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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
native_id6335

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para Prefeitura através da proposição de lei complementar n.005/2023
2023-05-08 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-08 Protocolo Geral U protocolo 000046/2023
2023-04-17 Protocolo Geral U Protocolo n.000046/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T16:06:45.273454-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CMPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N'004/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre o, acréscimo 
de vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências". 
A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a estrutura 
administrativa do Municipio de Carneirinho, compatibilizando-a com o contexto de um 
conjunto de politicas fiscal, tributária e administrativa que vão de encontro a maior 
efetividade do maquindrio público. 
Frisa-se que o assunto tratado pelo referendado projeto é de 
fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e 
o progresso que a cidade está buscando, já que somente com uma estrutura modernasera 
possível atender com excelência os anseios da população. 
A estrutura dos órgãos do Municipio constitui-se de um conjunto de 
principios juridicos, conceitos e normas que disciplinam o seu funcionamento. A atividade 
administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37, da 
Constituição Federal, deverá obedecer aos principios da legalidade, impessoalidatle, 
normalidade e publicidade. 
Destaca-se, ademais, que atualmente a organização existente não 
corresponde As reais necessidades do Município, não oferecendo os mecanismos necessários 
ao melhor cumprimento das normas que permitem uma eficaz prestação de serviços A 
Comunidade; razão pela qual propõe a presente alteração, visando aperfeiçoar os serviços 
públicos essenciais. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitura 1 de Carneirinho, 14 de abril de 2023. 
WHIM 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.corneitinhiltmg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004/23 
Dispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de 
provimento efetivo e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de 
provimento efetivos na dos servidores da gestão de saúde e os integram no anexo II, tabela II 
da Lei Complementar a 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga Ho la 
02 Farmacêutico I CLASSE N101 R$3.740,33 30 horas 
02 Psicólogo I CLASSE N101 R$3.740,33 30 horas 
Art2° - Fica o Poder Executivo autorizado a gekicatai servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, palárItettelerra.,11.4eiSidhgle ternpordria 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX,Aa Constituição 
Federal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Willia aia 
Prefe umcipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 30290-000 
Site: wwi,QcorneihMio.ing.cmy.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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A Comissão de Fir.Euiças e Organic:Me 
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viststarlfaIngstig..egemo. 
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41 E 
CamaraNIunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/04/1700004:°1 
1111111 I I 
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1 
No 
-7,7•Tirr 
Número / Ano 000046/2023 9-1---5*.... 
Data / Horário 17/04/2023 - 10:33:28 
Assunto Oficio n° 027/2023/GP-PM Projetos de Lei 020/23 ePLC004/23 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Enaitido por Jane 
009 MI,104 
S43- 'zacamnik.sev, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO DO PROJETO DE 
LEI 004/2023 — CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO 
Para fins de demonstração todo Impacto Orçamentário e Financeiro, tende a respeitar 
osarts.19, 20 e 22 de Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19. Para os fins do disposto no caput doart.169 da Constituição, a despesa total 
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: 
I - 50% (cinqüenta por cento); 
II - Estados: 60% (sessenta por cento); 
III- Municípios: 60% (sessenta por cento). 
Art. 20. A repartição dos limites globais doart. 19 não poderá exceder os seguintes 
percentuais: 
III- na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, 
quando houver; 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts.19 e 20sera 
realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) 
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no excesso: 
Quadro Despesa com Pessoal Mês de Março 2023 
Receita Corrente Líquida para Calculo de Limite 
de Pessoal 
R$ 6.731.192,45 100% 
Despesas com Pessoal R$ 2.679.360,19 39.84% 
Média das 3 Últimas folhas Média das 3 Receitas Corrente Liquida 
Janeiro R$ 2.926.429,13 Janeiro R$ 6.388.734,81 
Fevereiro R$ 3.121.445,75 Fevereiro R$ 5.563.873,00 
Março R$ 2.679.360,19 Março R$ 6.731.192,45 
Total R$ 8.727.235,07 Total R$ 18.683.800,26 
Média R$ 2.909.078,36 Média R$ 6.227.933,42 
Relação deCaros a serem cri 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Valor Total 
N. Vagas 
02 Farmacêutico I CLASSE 
N101 
R$3.740,33 R$ 7.480,66 
02 Psicólogo I CLASSE R$3.740,33 R$ 7A80,66 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
N101 
TOTAL R$ 14.961,32 
Cota Patronal INSS 20,5% R$3.067,07 
VALOR TOTAL DO AUMENTO DO PESSOAL R$ 18.028,39 
IMPACTO UTILIZANDO MÉDIA DE 5 MESES 
Receita Corrente Liquida - Média R$ 6.227.933,42 
Despesa Pessoal - Média R$ 2.909.078,36 
Despesa Pessoal - Acrescentada R$ 18.028,39 
Total Despesa com Pessoal R$ 2.927.106,75 
Percentual de Gasto com Pessoal 47% 
IMPACTO PARA 0 ANO DE 2023 
Receita Corrente Liquida Corrigida R$ 77.884.800,00 
Previsão de Gasto Pessoal R$ 37.206.688,70 47,8% 
LimiteMaximo 42.057.792,00 54,0% 
Limite Prudencial (95% do Limite 
Maximo) 
39.954.902,40 
Carneirinho-MG, 27 de /thrill 2023. 
Dayane s e So Tobias 
CONTADORA 
CRC MG 104.835/0-1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP)26.041515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECLARAÇÃO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Inciso I e H, 
art. 16, Lei Complementar no 101/2000) 
Th 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Carneirinho/MG, declaro, para os 
efeitos do inciso II doart. 16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa referente a criação dos cargos que passarão a compor a estrutura administrativa 
do Município possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentaria Anual, 
não afetando ao equilíbrio das contas públicas, sendo a fonte de custeio das despesas as 
Dotações orçamentarias anuais consignadas. 
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de abril de 2023. 
Willian a tjns aia 
Prefeito-Clunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.oarneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 047/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°004/23 
I — RELATÓRIO 
'trata-se de parecer sobre a legalidade, constitueionalidade e formalidade jurídica do 
ProjetodcLei n°004/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre o acréscimo de vagas a cargos de provimento 
efetivo e da outras providências. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, orgdo integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/23 por esta Assessorli 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133,Caput,da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
'CA 
CIPAL DE C 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 1: 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Dcstarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 004/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALMADE 
0 Projeto de Lei n° 004/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da analise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
(•••)" 
Como se observa no Projeto de Lei n°004/23, este foi subscrito e assinado pelo Prefeito 
Municipal, acompanhado de Mensagem com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°004/23. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 004/23. DA CONSTI1 UCIONALIDADE 
OBSERVADA 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
De acordocorno exposto, o Projeto de Lein0 004/23, dispõe sobre o acréscimo de vagas 
a cargos de provimento efetivo. 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a 
seguinte iniciativa ao Presidente da Republica, a qual, pelo principio da simetria, se estende aos 
demais chefes do Poder Executivo: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da Republica as 
leis que: 
(.-.) 
II - disponham sobre: 
a. criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; - destacamos. 
0 Supremo Tribunal Federal já foi instado a se manifestar acerca da supracitada 
iniciativa: 
É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico 
e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao 
disposto noart.61, § 1', II, de C, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos 
Estados-membros,ernrazão do principio da simetria. 
[ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P. allde 20-6-
2008.1 
ta\i/c/n, 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Neste mesmo sentido dispôs o artigo 65, 1, da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, destarte consonantecorno caso. 
Portanto, incasu, foi observado a iniciativa para deflagar o Processo Legislativo. 
É salutar que a normatização da Administração Pública sempre deverá respeitar aos 
Principios da Administração Pública, especialmente no que tange ao artigo 37, caput da 
Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988, destacando-se sua inteligência: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 19 de 1998) 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional n9j9, de 1998) 
IT - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza c a complexidade do cargo ou 
emprego, na forma previstaernlei, ressalvadas as nomeações para 
cargoerncomissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração: tRedação dada_pela Emendo Constitucional n° 19, de 
1998) — destaque nosso. 
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, dispõe 
o artigo 169, §V': 
Art.169, A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§JOA concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e 
mantidas pelo poder público, s6 poderão ser feitas: 
Mirc-i< gf 
- se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender 
itsprojeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; (Inclidc/Loeta Einencia Constitucional 
- se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista. upcinicto pela 
" destacamos. 
Ademais, A Lei Orgânica do Município de Carneirinho, em seu artigo 164, Parágrafo 
Único, I dispõe que: "A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a 
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras; hem como a administração de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, ou indireta; 
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, s6 poderão ser feitas. --se 
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" - grifo nosso. 
Nesta senda, na estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário anexado ao Projeto de 
Lei Complementar, o Sr. Prefeito Municipal corretamente juntou o documento compatível ao 
caso, o que da legalidade ao tema proposto. 
Em seguimento, ao que tange A Lei Complementar n.g 101 de 04 de 2.000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) contempla algumas condicionantes para as criações de ações que 
acarretem aumento de despesas, conforme estatuido nos artigos 16 e 17 da referida lei: 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentirio-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor c nos dois subseqüentes' 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Cit 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento te 
adequação orçamentaria e financeiracorna lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
§ lo-Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequadacorna lei orçamentaria anual, a despesa objeto de dotação 
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de 
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a 
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os 
limites estabelecidos para o exercício; 
II - compatível com o piano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentarias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja 
qualquer de suas disposições. 
§ 2Q,A estimativa de que trata o inciso I do caput seraacompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. - destacamos. 
Art. IL Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1 2 0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruidoscorna estimativa prevista no inciso I do 
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2Q Para efeito do atendimento do § l°, o atoseraacompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § lado art. 
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
§ 3aPara efeito do § 29, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
M C1PALDE C 
CNPJ 26.042572/0001-27 
§ 4'1A comprovação referida no § 2°1, apresentada pelo proponente; 
conterá as premissas e metodologia de calculo utilizadas, sem prejuízo 
do exame de compatibilidade da despesacornas demais normas do 
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentarias. 
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da 
implementação das medidas referidas no § 212 , as quais integrarão o 
instrumento que a criar ou aumentar. - g. n. 
Sendo assim, o Impacto Financeiro e Orçamentário anexo ao Projeto de Lei buscou 
satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 16, não devendo se olvidar da necessidade 
de também satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 17. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 004/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3— CONCLUSÀO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°004/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°004/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 08 de maio de 2023. 
.46uu cik dot ÇQJ 
Lecia Maria da Silva — Assessora .luridica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Ordem Do Dia Da S Reunião 
7 Reunião ordinária 08 05 2023 
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREMn—RECERES Art.100 RI. 
tregue àComissãoLIRE em /ó7a Ç5 Vistodo Pres: 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Entregue ao Relator em0 05%2 9) Visto do Relator: 
Genomar Tiago de A ratijo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 Ri ao Ve 
Entregue à ComissãoESAem CK 1051 2 3 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em a Üf7 23 Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Vis a os termos do § 1°doArt. 101 R1 ao Ve 
Entregue à Comissão RO. em 4/054 I") Visto do Pres: 
ZenonPereira de Assunção 
Entregue ao Relator em a 7)37 2 3 Visto do Relator. 
Ericade Souza Queiroz 
Vista os termos do § 1° do A 101 RIaoye 
Entregue a ComissãoLIREem eJ(iöt4 Visto do Pres: 
PedroEmilioMartins Arrda 
Entregue ao Relator em °Ir., Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
—77 
C1PAL DE C 
CNRI 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRA1VITTACA" 0 / 
PROJETO DE 
LEI 
Dispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e d 
providências. 
iWO" 
t7 
COMPLEMEN 
TAR N.°: 
004/2023 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/02/23 06/02/2023 
Vista nos termos doArt. 21611.1. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinhommlee.br—Site: www.earneirinho.mg,tatt 
OPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras 
providências. 
Jr' 
APROVADO em ittlidiscussão. 
Por 414aw4v# de-c4. 
Carneirinho-MG, 08/05/2023 
PRESIDENTE 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional. 
Ca ra Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023 
R ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
ErnSeparado 
Com parecer ei 
anexo 
Favorável Contrário 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Zenon Pereira deAssunção 
Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria,_,eameirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho.nwleg.br 
APROVADO em discussão. 
Por AMAN i r"`"267 
Carneirinho-MG, 08/05/2023 
PRESIDENTE 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 004/2023 
DENOMINACAFO: Dispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dal outras 
providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
amMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2021 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a preciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva ......_ 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
‘tssi. 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
Cãmara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.lee,.br —Site:www.carneirinho.nr 
Relato 
APROVADO em /d/linj discussão. 
Por 1,0"644.4-4v/g/e-er 
Carneirinho-MG, 08/05/2023 
PRESIDENTE 
CIPAIL, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e Ai 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
C ara Munic de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação dopprecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção , 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municip de Carneirinho, 8 de maio de 2023 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaa,eameirinho.mg.legbr—Site: www.earneirinbo.rngleabr 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dá 
providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável 
, 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer. 
em anexo 
Presidente PedroEmilioMartins Arruda ... 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023 
APROVADO em 410d diseussào. 
Por ,1/4)027/4,444tob/c 
Carneirinho-MG, 08/05/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: socretaria(Mcarneirinho.mg.leghr—Site:wvvwcarneirinho.nn;br 
MUNIAIL DE C BO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023 
Dispõe sobre o, acréscimo de vagas aea 
provimento efetivo e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de 
provimento efetivos na dos servidores da gestão de saúde e os integram no anexo II, tabela II 
da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga Horária 
02 Farmacêutico I CLASSE N101 R$3.740,33 30 horas 
02 PsicOlo o I CLASSE N101 R$3.740,33 30 horas 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse, sem concurso publico, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@eartaeirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinhoing.lea.br 

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