PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
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), o.v.nAvai
MENSAGEM N°020/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°020/2023, o qual "Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.024 e da outras providências".
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentaria - PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o
proximoano e, ainda,trapnormas atinentes a elaboração da Lei Orçamentaria Anual - LOA, as
propostas para a alteração da legislação tributária, a fixação da politica de aplicação dos recursos das
agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da divida pública e
captação de recursos por órgãos da administração municipal.
0 projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de
metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para
limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a propositura
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito
obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o
desenvolvimento de Carneirinho/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e,
em conseqüência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de
nãoso cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima
representatividade popular que essa Casa detém para o debate critico de suas proposições, de modo a
subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do controle democrático
proporcionado pelo Estado de Direito.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e conside 7ação.
unicipal de Carneirinho, 14 de abril de 2023.
Willian
Pref
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carnairinhornr:,.quv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021/2024 2021 / 2024 ‘v»'
PROJETO LEI N'020/23
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentaria para o exercício de 2.024 e
dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atTibuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10- Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho
para o exercício financeiro de 2024, observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na
LeiComplemental: Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município;
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII - dos gastos municipais;
VIII - dos fundos especiais municipais;
IX — das disposições finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - As prioridades e metas da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, as
relativas ao exercício financeiro de 2024 que estão detalhadas no PPA 2022-2025.
§ 1° - 0 orçamento será elaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021.
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2024, e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obt o superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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Site:www.cameirinho.mg.00kxbr - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
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CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.3° - O orçamento fiscal compreendera a programação da
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho.
Art. 40 - 0 projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de:
I — mensagem;
II —projeto de lei orçamentária;
III— anexos correspondentes à lei.
Art. 5' - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II — rendas, aluguéis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com
entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art.6' - A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercicios, bem como as circunstancias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral c aquisição ou constituição de
bens de capital.
Art. 8" - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I - 0rgão;
II - Unidade Orçamentária;
III- Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
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Site: www.carnehinhoung.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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§ 10 - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2" - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio
de 2001, e em suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 9" - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024sera
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes a matéria.
§ 1° - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos.
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos
pela legislação em vigor.
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão A. respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
§ 2° - No caso de limitação de emp os e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se- as despesas abaixo
hierarquizadas:
-
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - 38290-000
Site:www.carneirinharng.gpv.br - Fone / Fax: (34)3454=0200 / 3454-0218
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I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prove o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública
municipal se:
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma físico-financeiro.
II - as obras novas forem compativeis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja
execução, até 30 de junho de 2023, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu
custo total estimado.
Art. 13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 conterá
autorização ao Executivo para:
1 — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a
insuficiência de Caixa;
II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação
total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para
abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os
passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte d ecuySo para outra, dentro
de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o irpi.. eispósto no inciso II, deste
artigo;
VI — criar novas Fontes de Recursos;
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneiri4 - MG CESte 8290-000
Site:www.cameinnhornchgovbr - Fone / Fax: (34)345-4=02-667-3454-0218
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VII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste
artigo;
VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de
arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n°
13019/2014.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do
Município com o terceiro setor.
§ 2" - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma
especifica a receber o recurso.
§ 4° - Poderá ser incluida dotação orçamentária no âmbito da
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
caso em que nãoseraidentificada a entidade beneficiada.
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer ern
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência,
constituida exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, quivalente a, no mínimo 1%
All. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro - Carneirinh :290-000
Site: www.carneidnhoingslouthr- Fone/ Fax: (34)345 *218
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(um por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos doart.5° da Lei Complementar Federal
n.° 101/2000, e servirá ainda como fonte de recursos para suplementação de dotações
orçamentarias, A razão de 1/12 avos por mês, podendo nos meses seguintes serem utilizados
eventuais limites não utilizados nos meses anteriores;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ;AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 22 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3' e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará
servidores dasareasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde,
saneamento e limpeza pública.
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2024:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação,
na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação ern
concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento e omissão.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho
Site: www cartteirinhornsgouhr - Fone / Fax: (34)345
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Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2024, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios,
bem como as circunstancias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
- atualização da planta genérica de valores do Município;
IT- revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III- adequação da legislação municipal A. reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado
primário.
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-A,
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos e material pennanente.
HI — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art.212
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho
Site:www.carneirinho.rne.gev.br - Fone / Fax (34)345
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CNI:0 26.042515/0001-48
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da CF/88,EC110. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa.
Art. 32 - 0 Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I —recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal;
III— recursos destinados A manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asfaltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas,
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando A melhoria da
qualidade de vida da população;
V — o Municipio aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convénios, termos, ajustes, acordos e outros congéneres
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse públic6;
VII - recursos destinados àCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimen integra
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal
§ - A despesa total do município não ultrapassará
receita arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem qu
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
Au. Arnbraunno Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cc:rneirinho mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHa,
CNP) 26.042.515/0001-48 ( C),
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§ 3' - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementarif. 101/2000.
§ 40 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
noart.23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização cm lei específica, detalhando o seu objeto; e
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art.33 -Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e
receitas de capital;
II — aplicações, ondesera)discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os pianos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho a
previsão da Receita e A. fixação da Despesa.
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios• Judiciários e Requisições de Pequeno
Valor.
Art. 36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei específica, e se ente
será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satist. ias
pelo órgão competente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-0
Site: www.carneirinhomige gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2024, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 30 - A liberação do recurso se(lardmediante termo de fomento,
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e
do decreto municipal que a regulamenta.
Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços ja. implantados.
Art. 39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do
seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 40 - A Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará aju manceira, a
qualquer titulo, a empresa de fins lucrativos.
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 382 0
Site: www.carneinnho,rtigsouin - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
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CNN' 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2024,cornos anexos
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Ao órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento
municipal.
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigivel, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art.46 - O projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de
2023, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente
ano, o qualseradevolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2023, de conformidade com a Emenda
Constitucional de no. 58/2009.
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
— estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
Ill — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados ficando A disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados A.CamaraMunicipalserafeito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordocorno que determina o inciso XXI, doArt.28 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficand est cido
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-00
Site:www.cameiftho.mq.aov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Aprovado e
Por
Sala dasSass
O Presidente
discussão
oc(f
eTZ /12.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
o montante de 7% (sete por cento) da sornatória da receita tributária e das transferências
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2020, de fauna a obedecer as disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e
indicação das medidas corretivas adotadas.
Art.49 - É vedado consignar na Lei Orçamentária créditocoin
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar
n°. 101/2000.
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até
31 de dezembro de 2023, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art. 54 — t parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e
os Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 55 - Esta Lei entra em vior na data de sua publicação.
Prefeitura çipal de Carneirinho 4 de abril de 2.023
Willian
Prefe. 'A Comissão de Finanças
para oferecer parecer ,
Sala das Se sões /
A Sanção
SalathisSeSS&EgeTratr-LfgJ Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 • -----
Site: www.cal rteirm4-c, my.gov - Fone / Fax: 0,03450Pftsiderne
Planejamento de Governo Ao: CONTADOR 22-06-2023 09:12:46 de 4
Município de Carneirinho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rea-Noe Federative do Brasil
Anexo I - Metodologia emória de Cálculo das MetasAnnals
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO DE 2024
ANEXO DE METAS ANUAIS
a
o so
t
4
... 1.1.90.00.0.0.00- IMrOSTOS. TAXAS E CONTRIBUÇÕES DE ME HORIA 6.411.427,83 6.614.369,72 8.254.490,26 8,978.270,00 7.424.725,00 7.642.018,00 0.00
1.1.1.0.00.90.00- IMPOSTOS 6071.703,91 6.269.515,80 7.866.521,78 8.543.490,00 7.050.725,00 7.252.918,00 0.00
1.1.1.2,00.0.0,00. IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÓNIO 4355.659,97 4.418,339,18 5.144.069,94 5.869284,00 4.817.225,00 4.936.718,00 0,00
1.1.1.2.01.0.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2.284.672,12 2.593.530,38 2.703496,15 2.975.587,00 2.739225,00 2.812.218,00 0,00
1,
1.1.2.01.1.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -MUNICÍPIOS. CONVENIADOS 2.284.67242 2593.530,38 2.703.496,15 2.975.5E17,00 2.738.225,00 2.812.218,00 0,00
1.1.1.2.01.1.1.00- PRINCIPA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICFPIOS CONVENADOS - I L 2.284.67242 2.593.530,38 2.703.496,15 2.975.587,00 2.738.225,00 2.812 218,00 0,00
—
1.1.1.2.50.0,000. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 705.918,52 716.383,44 789.833,61 .151.959,00 789000,00 806.500,00 0.00
1.1,1.2.53.0.000 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÀO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE „OIREITOS REAIS SOBRE !MOVE'S 1.362.06933 1.108.42536 1.650.74048 1.741118,00 1.290.000,00 1318.000,00 0,00
II. 1.3.00.0.0.00 - IMPoSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 918.230,04 978.448,45 1.415.144,82 1.351.000,00 1.109500,00 1.186200,00 0.00
1,1 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇA0 DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 797. 81390 , 872.728,17 0,00 .1.4.00.0.0.00
1.307.307,02 .323.22900 1.128000,00 1.130000,00
1.120.00.0.0.00 - TA)(AS 339.723,92 344,853,92 397.968,48 0,00 434.780,110 374.000,00 389,100,00
.2.90.000.900 - CONTRIBUIÇÕES 882.583,24 1.002.964,32 1.106.45582 1.251.951,00 1.102.000,00 1.183200,00 0,00
1
24.0.00.0.0.00 -CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTE10 DO sERvigo DE ILUMINAÇAOPOBLICA 882,583.24 1.002.96432 1.106.45502 1.251.951,00 1.102000,00 1.183.200,00 0,00
. .0.0.00.0.0.00 - RECEITA PATRIMONIAL 77341,14 999298,91 2.715.681,63 1.680.000,00 288.400,00 260.006,00 000
1.3.2.0.00.0.0.00 - VALORES MOBILIARIOS 77.34144 999298,91 2.715.681;63 1.680.000,00 288.400.00 260.000,00 0,00
1.3.2.1.00.0.0.00 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 77.341,14 999.298.91 2.715.681,63 1380.000,00 288.400,00 260.000,00 0,00
1.3.2.1.00.0.0.00 -JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 77.341,14 999298.91 2,715.681,63 1.680.000,00 288.400,00 260.000,00 0,00
1.3.2.1.09%0.00 - Remtmeraçâo de Depósitos Ela os 77.341,14 999.298.91 2.715.681,63 1.680.00000 288.400,00 260.000,00 0,09
1.3210011,00 - Remunoração de Depósitos Bancarias - Principal 77341.14 99929891 2/15.681%3 1.68000000 288.40900 25000000 0,00
160.0000000 160.0000000• RECEITA DE SERVIÇOS 460900 9727,00 900 000 4000000 4930900 900
6
400000.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.00 9/27,00 0.00 000 27.000,00 32.30000 900
1.629090000 - SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES A NAVEGAÇÃO E AO TRM4SPORTE 4.500.00 900 900 0,00 opo , cwo 000
1.8.9.0.00.0.000 - OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 13.00016
/00.00.0.0.00- TRANSFERENCIAS CORRENTES 56.494.70353 66.9 609%15 7348910997 8805118300 74.187#100
.....
6.924.00900 1
t . 9.00
I :1
Planejamento de Governo Emls 5o: CONTADOR 22-06.2023 09:12:46
_--.--,-- ..----,..-
9.293.674,69 12.271.480.03 11430194,78 16.390.788,00 13.000.000,00 13250 00000 0,00
..
... . T , .uvai.u.uu - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA 1041
1.7.1.1.51.0.0.0D - COTA-PARTE DO FUNDO OE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM - 0178,734,02 2.271.035.82 15.430.394,78 16.390.788.00 13.000.000,00 13.250.000,00 0,00
1.7.1.1.5 0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL 8.420.11005 .335.312,33 14.229. 22 15.107.129,00 13.000.000,00 13250.000,00 050
1.7.1.1.01.1.1.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
- PRINCIPAL 1420.11015 11.335.31233 14.229.542,22 15.107.12910 13.090.000,00 13250.00000 0,00
1.7.11.512.0.00 -COTA-PARTE DO FUNDO DE PARIICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 378.908,07 496.840,68 619.754,39 1.283.659,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.1.51.10.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARIICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - I% COTA
ENTREGUE NO INES DE JULHO 37911590 438.882.01 581.098,17 010 0,00 000 0.00
1.7.1.1.52.0.0.00 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 114.940,67 44921 0,00 0,00 0,00 0,0() 0,00
1.7.1.2.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS 7.59521851 5.950.509 6.461.005,47 6204.877,00 6.99850060 7.293.000,00 0,00
1.7.1.3.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAC/DE SUS 3.087.814,16 3.311.064,47 2.712.296,45 2/63/21,00 2.645.000,00 2.760.000,00 0,00
1.7.1.4.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 372.108,62 465.375,61 359.153,57 546.109,00 646.000,00 659.000,00 0,00
1.7.1.6.00.0.0.00- TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIALHMS 174.502,30 84.783,71 86.019,02
'
12100050 115.000,00 130.000,00 0,00
1.7.1.100.0.0.00- Tranaterenejas da Uni0o- Especifica E/M 1.775.603.89 560.696,91 308.827,38 323.000136 300.000,00 300.000,00 0,00
1.7.1.9.00.0.0.00- OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00
—
1.51649109 600 0,00 0,00 060
1.74.9.61.0.1.00 - Auxflio Financeiro -Outorga Credito TrIbutario ICMS -Art5e, IncisoV, EC123/2022. 0,00 0,00 1.516.498.09 0,00 0,00 0,00 0,00 PrinciPal
1.7.20.08.0.0.00. TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 2918014651 38521.484,21 41.056.131,27 49. 946,00 44583.961,00 46.482.000,00 0,00
1121.00.0.000 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 21185558,91 37.228.189,75 38.735.013,49 47.815.246,00 43.593.961,00 45.157.00060 0,00
1.72.1.50.0.0.00 -COTA-PARTE DO ICMS 27512.368,86 35.573.185.64 36.876.295,25 45.750.00000 41.528,961,00 43.000.000,00 0,00
1.7.2.1.60.0.0.00 -COTA-PARTEDOOMS 27.512.368,86 35573.185,64 36.876.295,25 45.750.000,00 41.528.961,00 43100.000,00 0,00
1.721.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO FCMS - PRINCIPAL 27,512.368,88 35.573.185,64 311876.295,25 45.750.000,00 41.528.961,00 43.000.000.00 0,00
1.7.2.1.51.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPVA 1.359.680,39 1238.24132
-e.
1.423.878.57 1.623.366,00 1.630.000,00 1.700.000,00 0,00
1.7.2.1.515.0,00 -GOTA-PARTE DO IPVA 1.359680,39 1233.246,32 A23.878,57 1.623.366.00 1.630.000,00 1.700.000,00 060
1J2.1.810150 -COTA-PARTE DO IPVA - pRiNcipAL 1.359.680,39 1.238.246,32
„
1.423.878,57 1.621366,00 1 630.000 00 1.760.000,00 0,00
1.7.2.1.52.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 301325,88 410.296,53 424.79226 421980,00 415.000,00 435.000,00 0,00
1.72.1.52.0.0.00 -COTA-PARTE DO P1. I MUNICÍPIOS 303.32588 410.296.53 424.792,96 421.88050 415.000,00 435.000.00 0,00
1/2.1.525.1.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL 303.325,88 410.296.53 424.792,96 421.880,00 415.000,00 435.000,00 0.00
122.1.53.0.0.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIC) ECONOMIC() 10.183,78 6.461,26 10.046,71 20.000,00 20.000,00 22.000,00 0,00
1723.000.0.00- TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 548.328,16 1176.946,02 2.002.533,05 1.680.00010 820.00100 840.000,00 MOO
1.7.2.4.00.05.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS EOFE DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 200,000,00 0.00
1.7.2.8.000000 - Tiansferênclas dos Estados- Especifica E/M 6325944 21634844 31858413 33/60010
,
7100050 28500000 000
1/49.00.01.00 - TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 153.590,00 0.00 100 050 060 010 0.00
1/.5.0.000000 - TPANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES POSLICAS 4.14504476 1691496,27 5.557/8194 0965.84100 5.90000000 6050000,00 000
1.9.0.0.00.0000 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 58.01010 8178532 10450,26 4203010 3100100
,-•
8000100
- . .. ,..)) /, i
152.010.0.050 -INDENIZAÇÕES. RESTITUIÇÕES E RESSARGIMENTOS 5.928.82 36/5718 10.45026 42690,00 NAM) 5060010 4, . / 47- (-..7,
,ic.
I F(400
.
Planejamento de Governo Emissão. CONTADOR 22-05-2I/23 09:12:46
52,08128 53.027,54 0,00 0,00 30.000.00 30.000,00 0,00.
2:9:1-trib- lt-741,4#-E1*-P-6-!&1-3./9.;:;15-C.k",1.'",- '1"r-' i6 2? ';'-`9-n,-1:2-:-',;-:-: ' "1n . ?, tOf ,
,
1 7 ' 157 80.000 II 9;5 MOO
2.1.0.0.00.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CREDITO 2 9I1.6SA36 207 .450.000,00 0,00 1.000200,00 0,00 0,00
2.1.1030.0.0.00-OPERAÇÕES DE CREDITO- MERCADO INTERNO 2.911.684,36 207.48624 1.450.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0.00
2 1.1.920.0.0.00 - OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO - MERCADO INTERNO 2.911.684,36 207,48664 1450.000,00 0,00 1.006000,00 0,00 020
2. .1.9.00.0.0.00 - OUTRAS OPERAÇ.OES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 2.911.684.36 207.488 1.450.00020 0,00 1.000.000,00 0,00 020
2.1.1.0.00.10.00- OuIrasOpereçãesdeCrédIto. MercadoInferno 2.911.684.36 207.486,64 1 450.000,00 0,110 1.000.000,00 0,00 0,00
21.1.9.00.1,1.00- OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO- MERCADO INTERNO PRINCIPAL 2.911,684,28 207486 .450200,00 0,00 1200.00020 0,00 0,00
2.2.0.0.00.0.0.00-ALIENAÇÃO DE BENS 383317,00 0.00 020 120.000,00 0,00 150.000,00 000
2.2.1.0.00.0.0.00- ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 383.817,60 0,00 0,00 120.000.00 0,00 150.000,00 0,00
2.2.1.320.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 383.817,00 0,00 0.00 120.000.00 0,00 iso.000,00 0.00
2213 .0.0.00 -ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 83.817,60 0,00 0,00 120.003.00 0,00 150.000,00 0,00
2.21.3.01.0.600- ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 383 81 .60 0,00 0,00 120.00020 0,00 150.000,00 0,00
2.2.1.3.01.0.1.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES- PRINCIPAL 383.817,60 0,00 0,00 120.000,00 020 150.00600 0,00
4.0.0.00.0.600 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.177544,45 1.88725637 3.001.947,59 1.446057,76 2.280.000,00 3.380.000,00 0,00
2.4.1.0.00.0.0.00- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.654.873,07 1.020.641,37 449.972,00 200.000.00 1.400.000,00 2.880.000.00 0,00
2.420.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 52Z671,38 866.618,00 2.551.975,59 1.248.057,76 880.000,00 500.000,00 0,00
.,, ‘t. d
. a F. - 1 no 1,
.9.z.a.coituo - RESTITUIÇÕES (AO DETALHAR, ACRESCENTAR A RUBRICA DA RECEITA A
SER DEDUZIDA EA FONTE DEVECORRESPOND 0,00 8.327.02 0,00 600 0,00 0,00 0,00
9.5,0,0.00.0.0,00-FUNDED 7.999.017,72 10.230.202,19 11.166.122,89 13.136592,40 11.502.437,20 1.679.443,60 0,00
9.5.1.0.00.02.00 - FUNDEB - RECEITAS CORRENTES 7399,017,72 10230.202,19 186.122,89 13.136592,40 i1$02,43720 11.679443,00 0,00
9,5.1.1,00.0.0,00. FUNDED'IMPOSTOS, TAMS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 456.9 8 .- 510.705,94 54 0.699.08 555.117,40
5.,40 117
7.645,00 562.443,60 0,00
9.5.1 1.120,0,00-FUNDED,' IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÔNIO - 456,934,38 8. 594 - - -540.699,
--..,
547.645,00 562.443,60 0.00
9.5.1.1.12.0.0.00-- FINDER- IMPOSTOS SOBRE - 0 PATRIMÓNIO 458,934,38 51830534 540.699,08 555117,40 547.645,00 562.443,60 0,00
95,1.1.12,0,1.00. FUNDED - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 456.934,38 518705,94 54669608 555.117,40 547.645.00 562.443,60 000
92.1.1.12.0.1.11
CE
-
PRINCIPAL
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICIPIOS
- 456.934,38 518.705,94 N1ADOS 0,00 540.699,08 555.117,40 547.645,00 562.443,60
9.5,1.7,00.0,0,00- FUNDEB -TRANSFERENCIAS CORRENTES 7.542.083, 9.711.491125 10.625.423,81 12.580,475,00 10.954.792,20 11.117.000,00 0,00
9.51.7.11.0.0.00 -FUNDED - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA
DA UNIAO 1.70720923 2267.152,00 2.824209.15 3.021.425.80 2360.00020 2390200,00 0.00
65.1.7.11.5.020 - FUNDEB -TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA
DA UNIAO 1.707.009.83 2267.152,00 2.824.90905 3.021.425.80 2360.000,00 2.390.000.00 0,00
9.5.1.7.11.5.1.00 -FUNDED - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS -
COTA MENSAL 1.684.02175 22671107,16 2824.909,15 3.021.425.80 236020020 2.39600020 0.00
9,5.17.11.5.1.11 -COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL
- PRINCIPAL 1,684.021,75 2267.062,16 2.824.909,15 3.021.425,80 2360.000,00 2.390.000,06 0.00
9.5.1.7.11.5.2.00 - FUNDEB 'COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL.
RURAL 22.988,08 8984 0,00 020 0,00 000 0,00
9.6.1,7.19.6.1.01 - Dedu9.30 Aux//to FInanceire - Outorga CaLdito Tfibutarlo ICMS - EC123/2022 0,00 0,00 55.522,79 0,00 0,00 / , 000 . n I i
5.83527651 7.444.344,25 7,744991,87 9,559.049,20 8.594.79220 / 8.72720020
a' 9.5.1.7.21.0.0.00 -FUNDED .. PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
\\\ '1/4,
-.
Planejamento de Governo
Th
an:CONTADOR22-06-2023 09:12146
. ,..... ...—.....-...,..., ,,,,,,,
5.502.473,39 7.114.836,85 7375.268,72 9.559,049,20 8.594.79220 8.727.000,00 0,00
9.5.1721.5.0.01 - COTA-PARTE DO ICA45 - PRINCIPAL 0502478,39
—
7.114.636,85
9.5.1.7.215,1.00-FONDER COTA-PARTE DO IPVA
7075.258,72 9.659049,20 8.59419220 8.727.000,00 0,00
271.934,94 247.648,10 284.774,56 0,00 0,00 000 0,00
9.5.1.7.21,5.1.01- COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 271.934,94 247,848,10 284.774,56 0,00 0,00 0,00 0,00
9.5.1.7.215.200-SUNDER- COTA.PARTE 00 MI - MUNICÍPIOS 60665,18 82.059,30 84,958.59 0,00 0,00 0,00 0,00
9.5.1.7215.2.01 - COTA-PARTDOFl - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 80.665,18 82,059,30 84958,59 0,00 0,00 0,00 0,00
,
dire+
...- ft 139:1
..._
ANEXO DE METAS ANUAIS
Anexo II - Metodologia t. Memória de Calculo das MetasAnnals
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024
Município de Carneirinho
ESTADO DE MINAS GERAIS
República FederativeaoBard
Planejamento de Governo
-,
, c
Despesas Corm 42.314,333,04 1.263,508,45 78,326.003,29 78.948.411,80 71.968.912,8 75.658.382,40 0,013
Pessoal e Encargos Socials 26.872.357,62
'
27.941.891,76 38.054.916,66 39.561.713,00 35.800.000RO 37.683.082,40 ROO
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 9.909,96 28.242,12 ROO 0,00 0,00 0,00 ROO
Aplicações!Arabs 26.862.447.86 27.913.649,64 38 054.916,68 39,581.713RO 35.80ROMOO 37.683.082,40 0,00
doses e Encargos da Divide 316.157.28 349.186,04 ne.100,61 320.000,00 291).000,00 270.000,00 0,00
Aplicações DIrebas 316.157,28 349.186,04 298.100,61 320.000,00 290.000.00 270.040,00 0.00
JIWO8 sobre a Divide par Contrato 316.157,28 349.188,04 296.10R61 320.013R00 290.000,00 270.000,00 0,00
Duties Despasas Correntes 15.125.818.14 4372.428,65 37.974.986.02 39.ast 698,60 35.878.912130 .705.300,00 0 00
Transferências a Instituições Pdvadas sem Fins Lucrativos 293.934,97 8.756,76 370.266.95 372.00060 310.000410 320.00000 0,00
Transferêncbs a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
li 13.709,76 49.957,08 285.000,00,00 285.000 295.000,00 0,00
Aplicações Diretas 14.812.809.84 22.609.962,13 37.55,1.761,99 38.409.698,60 35.283.912,80 37.090.300.00 0,00
Apficaçao Direta Decorrente de Operaplo de Otsego, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corn Con Orei Público do dual o Ente Participe 5.9M,53 0,00 ORO 0,00 0,00 0,00 0,00
tleinesai deCtipltal
_ _
6.290.57936
,
,
7.073374,69 t7 93
-
`2 7.057,76 •
,
2 000000 1.650.00000 0,00
inveslimentos 5.875 9 .34.68 6 .112.686.32 6258.024,64 5.925.057,76 1.300.000.00
t
400.000.00 o,00
Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Ratak) 588,12 588,12 OA) 0,00 0.00 0.00 QM
Aplir s DIretes 5.874.806,54 6.112.099,20 6.258.024,64 5.929057,76 1.300.000,00 400moo,00 0,00
Amertizasee da Divide 415.178,70 960.688,37 1.466.907,90 1292.000,00 900.000,00 1.250.000,00 0,00
Aplicações Dietas 415.178,70 980.688.37 1.466.907,90 1.292.000,00 900.000,00 1.250.000,00 0.00
Principal da Divide Contratual Resgatado 415.178.70 980.688.37 1A66.907.90 1.292.000,00 90100,00 1.25(1.000,00 ROO
Reeensa de ContingliecIa 0 oo . 0,00
.
870.400.00
.
756.000,00 781.000,00 . > 0,00
Reserve de Candngancia ou Reserva do RPPS ROO 0,09 0,00 870.400,00 750.000,00 781.000,00 0,00
A Definir 0,00 0,00 0,00 870.400,00 750.000,00 781.000,00 0 00
.
13,040 D 3 .181
Municfpio deCarneirinho
ESTADODE MINAS GOONS
AmOtIca Rodents de SAM
Anexo • Resultado Primário
LEI DE DIRETRIZES ORDAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
_
..,
7.,-
,
••01/1011000SICCMONSISSMIWORS
- -LlhoLatt »..
8.25441/0.26
_
11.013270.00
k--
7.434.725.00 2142016.00 0.00
"L
(1514.311.72
MOMS 6210.615.80 7.882521.78 8.543a00 7Ae0.725.00 725291820 200
SPOS00011•00M100•0 4.41$.336.18 5.144.040.04 420.7.4070 4417 X400 4496.71401) 0.00
osO MOSOOmMoomeaseleRMOSSIOMAL 2.410100.36 2.701490.15 2.075.887.00c 2.738215.06 2612215.00 0.00
2.11041390.311 2.703.406.15 2.075267,0D 27311215/30 2.81226400 020 .64444444444444444.4447444044644444444flows
moOlTOMMIAMORMASIIIISOModusa IMISMOCOMNA001- 2.0011.530.38 2703498.15 2.975257.00 273822200 2.81221400 MO
iwarroag•iwomidoi yea g iimmagt toms
warms sera imams/ma
71238844 702833.61 1.151.94020 788.000.00 M6200.00 0,00
Nam scoot sesaiDate at warm ea at i.106.42430 1.660.740.11) 1.741.718.08 1.7574000.00 t.S114000.00 0.00
r 0•011011MAIIMASIMOMMOSNIsmOuti000kolattA 878246.45 1215.14282 1.351.000.00 1.105.500.00 1.150200.00 0,00
872.723,17 • In02 1.323228.00 1.1255040) 1.130.00200 00.0170110mAnces20110RWAMOISADOSIIIIIMCOO - 020
WM 434.780.00 maomict o.00
_. 1251561.00 1.102.00204 1183.20020 0.00
al mIttiferits oCuninsossemcoottomestpo mac+ trassua roan 1.251251.00 -1.100.00010 1.183.200.00 ' MO
E. :.
14445442.44444.4 1102208.01 2.715.11111.06 n4400040 MANX*
28240020
200J:0020
_....
262000.00
000
aeoseccemelaraarias 1100.288,91 2.715.011,63 118000.00
Amen tessoOlts •MagThao.s MAUI . issawiloo 200.000.00 MO
' ' inaboo.00 288.40200
. . 203200.00 OM
. 240.400.41 260200,00 0.00
sionaTA cc Moysas L 40.00100 40.30020 0.00
- -artot 0.00 ON 27.0011.04 3220020 0.00
-OSMOSIS ma Sostensa A IbIWOKA0100.1.0101.01,11 :..: GAO 0.00 Oa 0,00 0.00 ...rn.Y .‘r
OvIMIIIIMOM 00 0.00 0.00 11000.00 1100100 0.00
INAPIAbao4COMIMI5 03.0521306,15 73.488.106.07 86.651.183.00 721117.601.00 711.901.040.00 0.00.
eroatnecesenuleeee aosteleous 2264321627 26.874 191,70 28.850205.00 23.76500020 24292000.00 0.00
IIVONSIOOMMCGssopeolloSIMOMNolasOmmla 12271.45403 1543239428 111.340.781500 13200410620 13250.00320 0,00
ootwreireesumeooteernoemeetesinuces.ne 12271.03622 15.431304.78 142903161.00 13.000000,00 13200.080.00 Oa
COIPMACOROOON•onomoSolosomosrAml. corms 11.33431223 1429354222 15.107.12400 13.010.000,00 13.250000.00 0.00
COMMISISOSAMOSIVICAS1000•MosSOAMIMISOm•MOCIA 11.335.91239 14229.542.22 15307.129.00 13200200.00 1.3250.000.00 OM
CO PUMAS OWIDONICA000Moodrion MassIWIMOUIMMIgle 4063400 612754.30 snamsam os, 0.00 OM
CO44•6410orwooce 44.46444.4eixmoustos• iscanienneseren 438.212,91 581.096,17 VS 0.00 0.00 0 40
COIMMOM00•0(11110sani A MOMOSSITIMICIMIRMAL 440.21 0.00 0,00 COO 0.00 OM
moomSobee000sOMMISSIMONICIffiosionsOsietsoMogittarnals 5.960.509.94 6.4131.005,47 mono tawny. 7293.000.00 0.00
lOWNWISOMOIROCutOMODIMIMSECOOISMOI OM 3.311.06547 2.71212245 2.713.72120 2645200.00 2.700.000.00 0.00
owolIFIMIsMet Mena CO Am10 PtIvtoONsIMOIMIMPOMEOCASO 465375,61 =WM 548.10000 016.000.00 • 45200200
wesseutecustenceem eornseeoratua tenseroceeeem. owas 84.703,71 840022 12200020 115.000.00 130.00020
rummeaneveraesetews 66020621 308.62721 32200200 800.000,00 300.000.0D
oUTOYSTIVONIMINCVJOI 44014101unidos Ceinawleuel 0.03 200 om up ta. 1.516208.08 .. - •
Planejamento de Governo eaist CONTADOR 22-0S40290.3:1420 st HAtiii
8 § § SS§ WHOM* 88 §S1§§1115§1 gg e>
.
1- 1
II
NOS
I I
1111 I
1111111111111111 111111111 1111111111 1111
1
tin
lil 1, If- Erna
; I 111111M h
••••
Eaggetif II
il I fill
If 1 If
Iiiff
Iffli 1 1 I" 1
II
fl-pr'ÃW
0.00 0.00 ar/.400.04 100000.00 UO .000.000.00
.çi;.;4E'rie:;TEFAfTLs r.24;-.Lii;rn'Ati;',77117I.:c.:7,-K.:,• 7A-5-, -
141110090“010110..111 1•01/41•110.4100t
3.001.947.50
111~11001.11114 te•Ao s 01 Ma NUS
111011011.110040 Oat MAWSSOOMOW Flat I N SUASINTOOOSS
27911.001.70
24212.12
22.1113.040.41
37.083.002.40
0.00
37.013.042.40
MONS Cs
Asa*, 01•41.seCosso
Otas Dmois Owe.
••••••••••2
Tailidelm•Coolsailese Moolool•Owisiso• 1MS
*SOO Ohms
4.026.037.70.
0.00
5.025.037.26
`Criffra7Pnt,S:. -
"ilitaisamimili1111•11111NOMEM
3' a
F1anUmento de Governo EMS CONTADOR22-0B-202309:142g Plains: 3 de 3
Anexo IV - Resultado Nominal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2024
igeça
MLINFCIPIO DECARNEIRINHO
MARC DE MINASGERAIS
Rea** FecIerativa do Mardi
ANEXO DE METAS FISCAIS
E9 FlOSOM
,
„
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 8.659.748,83 8.091.764,27 5.832.665,28 6.233.462,00 5.114.398,00 0,00
Dívida Mobiliada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 30.217.048,67 21.554.795,00 20.761.559,68 15.656A04,00 17.944.621,00 0,00
Restos a Pagar 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 000 , 0,00
Rastasa Pagar Processados 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00
Restos a Pagar Não Procassados 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (I - II) (21.557.299,84) (19.463.030,73) (14.928.894,40) (9.422.942,00) 12.830.223,00) 0,00
0.00 000 —
--- - ---- . _
. - - —0.00
PASSIVOS RECCINNECIDOS,(V) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V) (21.557.299,84) (19.463.030,73) (14.928.894,40) (9.422.942,00) (12.830.223,00) 0,0;
RESULTADO NOMINAL (8.546.880,71) 8.094.269,11 (1.465.863,67) 5.505.952,40 (3.407.281,00) 2.830.223,00
Planejamento de Governo missão: CONTADOR 22-06-2023 09:
EmissAo: CONTADOR 22-06-2023 09:16:16 Planejamento de Governo
Anexo V - Montante da Divida Pública
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
P ,..-2 .
..1.
,
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 7 387 723 05 8.659.748,83 8.091.764,27 5.832.665,28 6.233.462,00 5.114.398,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
DEDUÇÕES (II) 20.398.142,18 30.217.048,67 21.554.795,00 20.761.559,68 15.656.404,00 17.944.621,00 0,00
Restos a Pagar 1.213.180,32 2.084.58°,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00
Restos a Pagar Processados 1.213.180,32 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00
Resinsa PagarRaoProcessados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVIDA °N 4.
0 U.W '' -113:010., • !.,
r
00
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DEWASGERAIS
República Eatiorelve do BIWA
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF -Demonstrativo 1 (LRF, 4°, § 1°)
Ana's". - Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RepüLNICaFederativedo Brasil
1,00
_ .
.,
-
Receita Total
-,
et, I
0 ....
.
i
74.860.648,80 71.1388.829,04 0,000 0,000 104,582 77.989.074,40 72.022180,76 0,000 104,740 0,00 0,00 0,000
Receiras Penedos (I) 73.562248,80 70.651.410,67 0,000 102,782 77.579.074,40 71)343.549,60 0.000 104,190 0,00 opo 0,800 0,000
Despesa Total 74.918.912,80 71.954.391,85 0,000 104,678 78.089.382,40 72.114,814,26 0,000 104,875 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias (II) r 73.728.912,80 70.811.479,83 0,000 103,015 76.569.382.40 70.711.108,48 0,000 102,834 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado PrImerio (I11) = (I -41) (166.664,00) (160.069,15) 0,009 (0,232) 1.009,692,00 931441.11 tow 1,356 0.00 0,00 0,000 0,000
Olvida PUblice Consolidada 6.233.462,00 5.986.805,60 0,000 8, 709 5.114.398,00 4.723.098,71 0,000 6,868 9,00 0,00 0,000 0.000
Divida Consolidada Liquide (9.422.942,00) (9.050.078,75) 0,0110 (13,165) (12.830.223,00) (11.848.590,93) 0,000 (17231) 0,00 0,00 0000 0,000
Resultado Nominal 5.505.952,40 5.288.083,36 0,000 7,693 (3.407.281,00) (3.146.592,13) 0,000 (4,576) 2.830.223,00 11.392.875,90 0,000 0,000
0,00 4,12 4,00 4,00
Planejamento de Governo Hosea: CONTADOR22.06-202310:03.49
wr,
0,00 0,09
Emissão: CONTADOR 22-064023 10.04:37 Planejamento de Governo
fl3
044,
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Remedies Federativedo Brasil
Anexo II Avaliação do Cumpr jnto das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00
,
Ftecetta TOtal 62.679.838,72
,
w.
,
•
0,000 121,728 78.861.009.64 0,000 105,993 (3.818.82988) ..... (4Acd)
ReceitasRimester (0 78.653.838,72 0,000 115,800 74.695.328,01 0,000 100,384 (3.958510,71) (503)
Despesa Total 81.849.838,72 0,000 120,506 84.050,935,63 0,000 112,957 2.201.097,11 259
DespesasPrimaries(II) 80.369.838,72 0,009 118.327 82.287.927,32 0,090 110,588 1.918.08880 2.39
Resultado Primado (Ill) = (I — II) (1.716500,00) 0,000 526) (7.592.599,31) 0,000 (10.203) ( .876 99 ) 342,46
Divide PúblIca Consolldada .785.404,80 0,000 11 462 • 509 .76457 0,000 10,874 306.359,47
.
3.94
_
Divida Consoliclada U (12.147.295,20)
.
quida 0 000 (172184) (13.463030.73) 0,000
, -
(18.093) (1.315.735,53) 1053
Resultado Nominal 4425244,00 0,000 6515 8.0 .269 1 0,000 10,878 3.669.0250 I 82,91
MUNICIPIO OECARNEIRINHO
1187400 DE MINASGERAIS
/Was twinAra Bla
AnexoIII -Metas Fiscais AtuaisComp )las com as Fixadas nosTits Exercícios Anteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ID<ERCICI 0 DE 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonsvativo 3 (LRF, art40, §20, inciso II)
Roan Told • • é320.S.22 • 782181.009414 1478 171.003411030 10.3. (14.01) 72.91111.074.4M 449
Roman Pikals148(1) 983220177-87 744113.328.01 1232 86231880.38 14,11 73.58226490 (1170) 77.879.07140 SAG 0.00
129/9/44 Taw 91.336/301,14 114310.935,83 44.07 87.036.869.38 3.24 74.918.912,40 0193) 78.480382,00 423 0.00
Ompaas 11/114148400 57.02300833 82287.927,32 M29 81473.869.38 831 73.2/191240 (13.70) 76.509.382,40 3.85 0,00
9.208.483.94 (7392096.31) (181119) (01.000.00) (9733) Raitmo Prin**(111) • (I- I) (14111.48140) 411.33) 1.009.892.00 (70742) 0.00
01(114 POWs Catscies14 8.1109.748.83 11.0111.74427 (038) 8.832.086.28 (2392) 03344100 6.81 1114.3111300 (17.98) 100
DM& CalbiMe (21.86/.299.84) (1340.030.73) (338% (14.920.1194.40) (9.422.942.00) (1283022340) ssis 0.00
Roidlado Norris* (9340.090.71) 8.004.23941 (194.70) (1415281.87) (118,10) soos.seam (475.111) (3.407281.00) (16148) 122010223.011
(103301
evo.00)
(I001:01
(100.40)
(174.21)
(1110)
3140
(43,28)
(18101)
88.9714338.17
0.071.377.47)
8052.904.83
(14.230433.48)
8.516.842,44
_ N3257.938 rossesset (17,40 72.022480.78 0.18
70.851.41007 . (17,12) 71443349AG 1.40 100
tositssettse 71.464.301,86 (*7.33) 72.114114a 027 0.00
116.423.889,38 (1.79) 70.311A7IA3 (um) 70.711.108,48 10.1% 0030
(183.000,00) (9738) (180.08045) (1436) 93144141 (082.12) ia
5.623.06628 (31.81) 1088.90543 164 4.723.068.71 (2141) 100
(14.939.89440) 4.90 (1030.070,76) pea (11.8411190.93) sate 0.00
(1.448.483.87) (11743) 3.211.011338 (400.74) sinuite33) COMM) 11392.875,10
080.00
00030)
(MOAN
(10000)
(4I2.07)
_
88/141.839.17
-
83390.08788
maxims 783784/131.70
117.888.288.95
Reeillas POWS) (I)
DUOS TO111
Capes 1114•148. (11) 68.341.487.23
ftmulledol/(Insklo 811) • (I -11) 10813333.43
10.071181.97
01469 Comd13404 U•38108 (21078.344,18)
044(14170148*Conscidatli
Res904,1911telnal (9.042.8111.83)
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repúbice Fedorafive do Brasil
lanejarnnto deGoverno Ern Ao: CONTADOR 22-06.2023 09:20:36
Folha
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liq
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS- EXERCICIO DE 20-" 1
AME Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, Inciso
e
1 1 .
-a
PATRIMONIO LIQUIDO 83.713.342,13 100,00 82429.559,26 100,00 67.735323,17 100,90
1.,
Anexo V • Origem e aplicação dos Recursos Obtidoscorn a
Alienação de Ativos
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARRS - EXERCICIO DE 202
ANEXO DE METAS FISCAIS mutictio ix cadmium°
ISTADO ce Min GERAIS
AMR — Dernonstralho 5 (MR etteo. ft 2o. Inds° III)
1.ie4drilint3 de Govern.)
rvitm
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias
Próprio de Previdbncia dos Servidores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
"a"
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES • latplo do Camskirto
ISTADO D6 PIMPS CERAM
11*(014044•10.604.01
P•OntrattalSilS1000
1.~.041
0—~
Ashes..
limb* liate.
Oesilistaamais
CeweiresibMsidwaialliter DOW,
0.0110SOOS
00.010.10 00.705.32
1.106404.112
0.00
0.00
0.00
2.71506103
0.00
10A60.20
0.00
0.00
MoviOnlari.OS.S.10
00•01•01•00.0111
0.00
000
0.00
3PS/7.00
000
MOO
0.00
0.00
005
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Co••••••••••~4.46.1,110PliauS
tf341.14 0092in*
4400.00 0.727.00
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RepOblim Federatãe do Brasil ANEXO DE METAS FISCAIS
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. C, §2°, inciso V)
1.1.1.250.0.1.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL Anistie
91000,00 99.000,00
ISENÇÃO PESSOA FISICA
CARATER SOCIAL
Concessão Isenção
111.000,00
320.000,00
Planejamento de Governo
Pagina: 1 de
Emissão: CONTADOR 22-08-2023 09:21:49
Anexo VII - Estimativa e Compensagdo de Renúncia de Receita
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICIPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RaptItka Federative •SoEK7A
_
.„....
CONTADOR 22-06-2025092 ")Nfigina: 1 de 1 nejamento de Governo
r nt
et!
VIII - Margem de Expansão das Despesas ObrIgatOriattde
Caráter Continuado -1.1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2 4-
rnlha N
AME —Demonstrativo 8 (LAE, art. 4°, § 20, Inciso V)
P P,.°Q-q(?•077.( Margem l..tguida.de,
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Contitucionals
(-) Transferências ao FUNDES
Saldo Final do Aumento Perrnanente de Receita (I)
Podia Permanente de Despesa (g)
Margern Bruta,(111)=.114(1
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
impacto de Novas DOCC
II5as DOCC geradas porPPP
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
AP
Programas e Ações PrIoritirias
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. EXERCICIO DE 202
..TIV • rr
MUNICEDIO DECARNEIRINHO
ESTADOGE MINAS GERMS
minis hint do ems
CAMARA INUNICPAL DE CARIODRINNO '
ir
meat° de GOvern0 enbiler cormooR zzotwon on* Página: ide
=
7 '4
t
:rit •
• ; •
E
men10 do Gamma lbolofix CONTADOR • 1 do 6
,
10UNCIP11:1DE CAR116110")
"L
02.01.01.04.42100022003-6160600000 dasallerb de 20.11M01/ GAON* doPtsfeki
02.0i.02.04.124.0002.2034 -11finulon610 06 Calboeforb Intone
02.0E0204.12200022005 .1.10061•000 Staub Pollan 01L0111001
02.03.01.04.12E00022007 • lAsnulia$6 06 Smcnolle de P1Indinnlo
02.04.0104.122.000220011. Minulengio da Searala d• 040461.600110
02.0201.04.123.0002.2009.1.1162600210daSeenterla do Atom
020601.04.122.00022010.11anuis0610 de Secrolid, do Educe*
Or), .06122.00012W -1Ainuientio di Sworn as 136006
02.08.01.10.132000220011.610nAr660 cleConosibo /1061/41101 do NOS
calnotokutoXeson. 61.66100060 2011•201020 06 Anon* sine
02.0201.00.122.00022002 • 10100101660 &Correia 1.16016p01 do Anisimels Social
02.10.01.0612200022013 -141nulsaplo do Secoloria de Obis • Saniçostlebires
02.11.01.04.1210002.2014 .Maro.00606 do $0261.10 OD ISSN • Sentos fb.sa
02.12.01.04.1220002.2015.Manutiniards flare*. clo Dem*A06010 Incluado. Wes* • 60port•
02.13 01.04•12200022016 I M eoioS8.fla di 11410 Analátnis. froopeosidt04160001100 • HMO
02.14.01.06.122.00022017 -1Aenuonglo 00 Sectiet• at Can • flame
02.16.01.04.122.0602201/1.1.1eulanyio d Seastitis Os Mann Exlmordlni0o
2.04.0203.1.1.00032020 Corn** Poide
5ftte
2..4.00.181.00032022 - Comic& Como* 80011600.
2.06.02.06.102.00032CH9 Com4.60 Mai Dell
2.130120.006.21002024 Comlnio GIATER
2.13.01.22606.00032029 • Cow**IMA
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6.0228.643.0005.0003.010100 Cordaids • Maws
6.0226.613.0005.0034 .062catmos
.1111.00022021 02611010 RA* Mani* Rodorlais
02.01
16.000Do
130.600.00
40M.00
60D00.00
212,000.00
254.400.ta
166.000.00
Programas e Ações Prioritárias
LEI DE DIRETRIZES ORDAPADITÁRAS • EXERCICio DE
mumolpio DE sno
WAD° LIE ISMGERAIS "
66.1.11•6•62.0011601
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
raw N.2.4~....
02.0002.12.361.00002027 • lAsnulanio do Eosin, 102Ww02,011
02.00.02.12.305.00022020 Moranplio do 122010 Ints001- CIECHO
02
02.06.0Z12.307.00002033 • Minulen010 de Woo* 2000010
02.0201.12.361.00022027 Manulnlio 02 Insho Fundatil
02.0241.12.101.0007 - Mama* do IturposEsx00 efue2040 BSc,
02.0201.72.303.0007.2026 • Minutia*, 62 Maw 100001 • CRECHE
02.07.01.12.305.00072026 • ktorsAma de Emilio lidan* PFte ESCOLA
(0,
02A602.12306.0000.2020 -1Antenoll0 Minna Saar • Poi Sala
02.00.02.12.306.00002030 • Minulowdo de Iiii•nds Eno* Ensino fundenistil
02.00.02.12.300.0009.20112 -Mewling** do Ewing/ Sive0x
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2.08.02.10201.00112037 41110uswila dos U021,0122 Wan de WO*
2.06212.10
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.08.0220.301A011.2042 -Manulseopio do NW
)8.02.10.302.00$22038 • Munulencle AlendkirSo Ar001020200
102.10.303.0013.2044 Marmientrio do andirortio Famscourico
me* de Govern* &Salo: 03NT/0012 2246-2023 09212.4i 2 Piker 2 dial
7.64700040
final% N.
OLCIS12.10.306.001420.11-111snutingio do VIIIIInali '
02.03.0L10402.00152017 • Molt* Traissoft Saide TR)
or.
02.09.02.00241.00162061 • Menulavie ds Motor Made
0240.02.00.244.0010.2040 MenulsoNlo do* ftivIçoilAseisioncisio
02.08.0295.244.00162049 -Menamowilo Alioldules 03 CRAB . PAW
02.09.02a244.001(1.2066 • Elubringo £flfld,S 198WitiOn
181)3X0.00
i.764.300.00
496.110/30
220.000.00
02.09.02.11.4.20017.1002 • Muhl* do Me pm Open lb 103110
02.10.02.15.452.0010.2052 Munulaaebi tilanipi• Ohms Murepaht
0.114224.712,00410.205S;Mainplio dos ESNS • BS" Roils NW**
L14.02.13S2.00212057 • Mantionito dos AVrAdistles Cullumb
14.0223.896.0021.2003 Mentemplo dos AIMS** Talks
400.000.00
1.100.000.00
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02.10.02.15.461.0020.1005. Coning* do 0100kbo • 0100Oan .: . II ' I r 0.00
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200.030.00
02.10.0315.401.0030.1010 -Coninsolo Of Dins 000
02.10.03.03.401.0026.1011 -00100;410 Oo TWO nO Aw: Mal Um' E 000
02-10.02.15.451.0020.1012. CoriOnc4o Oo Two no Magi* 0. la 00:00010 03 F'0101 I 0.00
12.10.03.15.101.0020.1013 • Octet** eio Cantoloo Cen001 no Ulan OulmorloWCwbo Soli ROOS .
0.00
12.0^-43.16451.0020.1020 - Caistuolo0o Logo. 0400Mool00* 1,00 Ellossi I
0.00
2.1v.02.16.451.002.3.1023 • Conslogio00 Crollelo MunIcto1430do I
000.000.00
2.10.02.10.45t.0026.1025 • Comm** FOODS
I , 000
2.10.02.15A51.0003.2000 • Reams* Am000010 Os PrOdooPotiloos Municipio I 400.000.00
2.10.02.15.461.0026.2000 - blows • Asnoligho am Props PUN= Ifuriolnis 000
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/3.01.20.008.00202000 • Worms • Amps* 0* Rados Outdo* Municipals . 200.0000
13.0220.006.0020.1022. Casty* Oo Ouraolo pin Comunklida Rued 0.110
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14.02.23.096.00262050 . Ratans 11•00.10,00 Anal AMON MordO000 I 100.000.00
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C.
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mueactmo CIE CARNE R11010
ESTADO DE MINASGERAIS
Sop Age ham*. Es Eno
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Lia DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2024
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ManejanemodeDoverno Emiasio: CONTADOR 22-06-2023 09:24:08
Art. 4° § 2°da LRF
Em Reels
Emisslo: CONTADOR 22-06-2023 002429
Right 1 dai
fe
e
cl
one .44;44.
Nita Ap
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime PK**
Previdência dos Servidores
12 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAR*. EXERCICIO OE2020
‘‘, (
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdêncis Própria MUNICIPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE ARRAS GERAIS
%OWkaFesters eb
Anexo VI Unidades Executoras e Ações Voltada
Desenvolvimento do Programa Govemamenta
MUNCIPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assn" Fedreera doens!
Exercício: 2024
PdgIna: 1 de 22
nento ea daytime EnAnS3 CONTADOR 22.08-2023 0920121;
RGAt7i--
quyADEE*EetroRk
isuNitace: "
JNOD:
JusruNVW:,
Atividade 2001 ManutenoCio do Poder Lentslathe°
:TA FÍSICA PARA OLEXERV001
0
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
Atividade 2002 Reforma e Ampliaotio das Instalações no Prédio da Câmara Municipal
ETAFÍSICAPARAD EXERC100 UNIDADE DE rviEuluA:
o
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
tGAO:
IIDADE EX1ECCITi# 01
IBUNIDADE
NÇAO:.'
BFUNÇAO:
OGRAMA;
j"dade 2003 Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do
Mit-410.A PARA 0 ExERcloo: , LihioADE DE
ITO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
d,
Unidade
5.100.000, 0
!Unidade
Unidade
200.000,00
tri.;., -
171-01Wag9.17,
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UNIDADE
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Atividade 2004 Manutenção da Controladoria Interna
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I oi.icivAo: - ,Fiteek:E*Êdutfito9vezAtitvP9'5i
UNIDADE EXECUTORA 01 S Ail';:tiek :ÕVEV4T5
SU
rtirigAck; 04. ; •
Sur*N06: • 1i2,*q;"1,73%;$1-. ..e4rilrgh
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PROGRAMA 0002 OEST)Sli
META FISICA•PAEtAO EXERCÍCIO
1L 2901.1*E 1:1614051DA;
100
Unidade '
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXF_RCICIO (R.3): •
. 396.000,00
Atividade 2006 Manutenrelto daSub Preteiturairirlicipal
• 4101444"w
5Rdavr,4%-4.2-1,:r..464
IJNir.$Ab thittirbile
Atividade 2006 Manutenção da Procuradoria Municipal
ETA FÍSICA P&L; Q EIKERCICIO: ONE)
Unidade
UST°
FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS):
• 1.141.166,00 ;6
71'
;/.
n
ejamento de Governo
Emma° CONTADOR 22-06.2023 09 20.01
Pagina: 2 de 22
:
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): '
138.000,00:
EminSo: CONTADOR 22-06-2023
pimento de Governa
[CIRGÃO: ODEPflXEÇUT
UNIDADEEStECUTORA; EgitTM kki
ISUBUNIDADE:: 01 • SeCteit*
. FUNÇÃO: 04 kclifiimraçffe
I 9u9Fu1Içi1/49; ¶ 21 !Nan nto ps:amento I
PROGRAMA: 0002 ktak
IKRAti
Atividade 2007 Manutenção da Secretaria delPlanejamento I
META FISICA PARA O EXERSCIO::''' " ` rft ' utapApg;poitook .
loo I Unidadet i i, , • ii CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
19 141.689I
ORGAitti7; 02'
UNIDADE EXECUTORA:-'04
SUBUNIDADE: 01
FUNÇÃO;
SUP—1t4A0:
PROGRAMA: 0002
Atividade 2008 Menutenego de Seat Itki
META FISICA:PidIgnig00-64r44;:it*'-:
100
:IWO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (Re):
ALOE PL.ALAMN1O
dmentó7" .."- • •.':•
Página: 3 de 22
Atividade 2020
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
UNIDADOE IOk
Unidade - 1
36 52900
NicAo: 92
UNIDADE EXECUTORA: 04
SUBUN1DADE: 02
FUNÇÃO. C6••
SUBFUtIÇÃO:
_
P()DERgEdUTIY9 ,."
SECRET•AkHA MUNOLFAL DE'ADMIN'ISTRAÇÃO
CONVËN.ibS
sq9Yr4r7q4,PuPlic=a
goilttanqgcsi-:, "
Tr
Atividade 2022 Convênio Corpo de Bombeiro:
META FISICAPARAÓ, EXERcI CIO
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
:DNIDADE DE i.1.EDIDA;i1' wfa."'w1tt
unidade
222.8CD;00
METAPisica PARA 2.6iiiibicia
lop
CUrl FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Plenejamento de Governo E m Isola! 63 tiTADOR 22-C8-202 PegIne:4 de 22
Atividade 2021 Convénio Polida Ambiental LeRodoviaria
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO: UNIDAT4B4EDIlik
100 unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 0.000,00
UNIDADSDE Eipr
unidadet ii
50.000,40
; ÓRGÃO:':":":tt 02 ' PDDdR EXECUJ !Vb.. • •
_
UNIDADE EXECUTORA I SECRETArilf.,1.1UNCRAL DE teD11.111ST.e\t•„-A0
•SUBUiJIDADE 02 CONVENIOS e
• FUNÇÃO: 06 • --Segurpriga ,Pública
SUB9,1NIÇÃO: 182 • bereg Civil
PROdRANIA• C;003, CtiNT,t2OLE DE'CONYENIO
Atividade 2019 Convénio Policia Civil
PRECATÓRIOS Operação Especial 0004
RETA FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO:
'00
:UST°
FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI):
01 Setrelanasie Effiangep
04 .Adin!h!Ptrag"Ao
r 63, • KiiNfsTRATm?o,
Atividade 2009
META MICA PARA O'EXERCICIO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI):
Manutrenção da Secretatia de Finanças
UNIDADE DF MEDIDA:
,marg
pRooRAIKAC,
ORGA0- 02'
UN IDADE EXECUTORA: 05'
SUBUNIDADE: -
FUNÇÃO: '
SuBFINÇÃO:
raos
Id4ex6.
•
SPP-.9.12
F4t0
Operação Especial 0003
META FISICAPARAià EXERCÍCIO .
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI):
Divide Contratada e Encargos ,
:'i),Nr-b#0.0105
Não se aplica
1.630.000)01 r:
UNIOA00:4;MEtiloA:
Nao se aplica
800.000,00 H
Unldad
048.56
nraçao Especial 0002
:TA FISICA PARA 0 EXERCICIO:
STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
(RI):
Jamento de Governo
Parr 5ds 22
i
Operayao Especial 0001 RESERVA DE CONTIGENC4
METÃFÍSICAISCI:EXEAC100k- •14T:44
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
No se apl
820.009,00
0110.0; .44 44 i4
UNIDAtE EXECI.Íit3
5USIJNIRA07'
FUNCAO:c.'
SUE-- 'NCAO: ..4
PROGRAM
,I Atividade 2010 Manutenção da Secretaria4 de E u2pção
META FISIa.PARA 0 EXERCÍCIO; — 'P 1 : .i. y :1 i
i d
i :b
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.
.
no Unidade e P iy
y
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS):
. . 3384 584410
II.!S'',
. I
-•
UNIDADE EXECUTCRA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃOt
SUSFUNg40,1
,
PROGRASA:
•
AtivIdade 2028 Manutenção Merenda Escn
META FISIOA:RxRA*EXERcfCit):
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
1
Atividade 2030 Manutenção da Merenda EsSolar EnsinoFundamentI
META FÍSICA p4t4a, uNIDAd.6e4-
,
Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO(Fa):
ORGÃO:
UNIDADE EXEÇUTORAI:
SUB0N16ÃDE: 02,
I FUNÇÃO:
sueruiiçA6;,
P,R904,*,
Advidade 2027
MEIATISIDA,PARA O EXERCÍCIO:
100
Ctr-NO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RV:
Manutinplio do amino Funderi$91
597.900.00
ÍVJEDIDA:
Unidade
2.897.204,00 .
ORGAO:
UNIDADE EXECUTORA. - 06 '
SUBUNIDAI3E;r. - .1.r» 02,
FUNÇÃO:
ISUI3FUN
'
PODER EXECUTIVO
FUNDO ML DE EDUCAÇÃO
MANYTENÇAO'DAS AÇÕES DOS ENSINOS
EduC4Ao
- Alimentaçao e-N1,;tri _o
4MENTA ERENDER'4MERENDA;“
r -Creche
• UNIDADE DE MEDIDA: '
Unidade
204.230,00
Atividade 2029
META FÍSICkil*OEXERC1C10:-
Manutenção Merenda Escoleir - Preesco
.
la
.
tiNIDA0g.t5: SOk:
Unidade''
237.00000
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
nernento de Governo Paola":ide22
Unidade iUNIDADE-
, .
Unidade
843.863,20
(WRAP: . pODE cgcuTIyd
..
UNIDADE EXECUTORA ; 06
L ,
k6o)iA,00)itt-pE Ept5dA',Vo.
sustommiiti - 02., .4A.'..*.rt4,6:h314:AçoisOplNsiINos
!FuNgSt:
BFUNÇAO:
FIAMkigk
Atividade 2032 Manutenção do Transporte Ess r Educação Sasica
METAIISIOEUPARAtail*RISOpf UNIDADEpamapiptc
lop Uniclada '
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 13.319.971,00
'UN
Atividade 2034
META FISICA PARA 0 Ei2ERCICID:
100
CUSTO PINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
Pria
tonpitoe WCÚ
SUBUNIDADE:
FUNCÃO:
SI4SFUNCAO:
PRis-rtA
Atividade 20'25
META FÍSICA PARA OEXERCICIO:
100
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Atividade 2026
AETA FÍSICA PARA 0 EXE.FtdCIO:
oo
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
Manuten* doEnsinoInfant° -.CRECHE
F UNID; . kDgj5$tgÓrfi .. - It4
Unidade
714.027.00'
Manutenolo do Ensino Infantil -PREESCOLA
inejamento de Govern* Errissào•CONTADOR22-06.2023 09.201
I
Nine: 8 de 22
Paola.: Ode 22
WINDent2 de Governo
Ernissio: CONTADOR 22-05-2023 0025:011
órtolko
I
i
UNIDADE
.SUSUNICA
Atividade 2033
META FISICA PARA o ecetcfcio:
¡co
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
Manutenção da Educação Especial
4-34 "w4
14‘, ESOUCACA
OE4DOS:ENSIN
UNION:* OEMEDIDA:
Unidade
219.000,00
u„gf
16adAoi
uNe4DiALutoRA
SUSUNID4a:':'
FUNC40
SUPetjNjo
I.ORt.aRA
Melded, 2027 Menutenoilo do Ensino Ftindantental
META FISICAPARA O EXEROICIO: —
ONIOACf
lop
Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO
(RP: 3.853.300,00
OSinCrantfahien
Atividade 2032 Manulencao do Transporte Escolar Educação Basics META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO-
.• uNioAne OE MEDII3k.
Unidade
1.304.000,00 '
100
:USTO FINANCE= PARA0 EXERCÍCIO (RP:
Pri40641
uNwAiteaECUltvR4:"-:5 lv
ISUBUNIDADEsv v -avv
FUNÇÃO;
ISÕBEUNCAOf vvvAdvidade • 2025 Marirtenco do Ensino pREC>E tI [AI
lati*SIOARKétiRefót6
uNIDAPE DE MEDiDA:
?it) •I,
-41tz,z,..41.4,
100
dadcl
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (RE):
231,00
Mantiteingo do Encino In Madded* 2026
META FÍSICA PARA O*0000
- ,
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
R )
UNIDAS EXEC
SUB.UNMADE7--
FUNBÃO:
SUBFUNOO;
IiiiiodR4rd4:4‘»
Aarnpts-jra
4.1
Atividade 2011 Manutenção da Secretaria de Saúde
AETA FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO:
100
uNip E IV DIDA
Unida
.
e
504.666.00 hv
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
(RP:
13GAP:
Ni. .J EXECUtO'RA
UBUNIDADEt
uNgAocv
uBF
l
utiaci:
RbOli—AMA:
PODER EXEOUijvO
08 FUNDO MONipipit, L:pÉ-sA3Dg
D'E SALO
Atividede 2065 ManutenOlo do bonselho MuniciOat de Sadde
ETArime:A-PARA 6 EXERCÍCI6 UNIDADE
O
Unidade
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE):
20.000,00
elemento de Governo
Errnsld CONITADOR 22-06-2023 09 26d1
Nine:10de 22
Atividade 2039 Manutenção da Saúde Fernflia
tETAPISICA PAIkAakERCICIO:`
DO
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
UNIDADE DICA:.;
Unidade
540.500.00
de 22
Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúdel
UNIDAD EDIDA
Unidade
Atividade 2040
ETA FIsicA PARA o ExéRaclo:
Ur\ FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RP:
Atividade 2041 Manutenção da Saúde Bucal
ETA FISICAPARA CÉRCIdIO:
o
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RP:
Ornento de Governo Etnimik: 0.43NTADOR 22-06-2023 002314
529.600,00
Atividade 2042 Manutencção do NASF
A.01616( Miii,o•EserdidtaiT • •
STO PINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
tUNIDAD,E DE
Unidade
228.200,00
Atividade 2059
AMA FISICAPARAID PXERCFCIO:
00
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RP:
Atividade 2037 Manutenção das Unidades,
IETAFISICA PAB.AkPARCICIO:
00
USTO FININCISRO PARA O EXERC(C10 (R$):
deSaCeiel'
' bisribk
Unidade
1.870.086
uNIDA6
Unidade
1.120.000,
FORGAO:SF, •
I UNIDADOOtEC
SUOUNIDAse,
FUNC40;'À 'r1"::. ,,
Isuertm9
' pRockaik?Er
Atividade 2038
META FISICAPARA 0 EXERCICIO
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE):
uNIDAtielExecuyóite:
i
r uhgkc3
4iir4L'S.i4 Ad,
PRIX
Atividade 2047 Menutengio do Trensporte de
META MICA PARA 0-EXERCIdiOf •
100
GUSTOFINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
*SAO:.
»ROAD
1013,07,4fDAD,Ei
;:t1i74:80»:
•.
,Unidade ,
3.278.300 00
Atividade 2044 Manutenção do Atendimento Farmaceutico
IETA FISICAF'ARA Õ EXERCICIO. t UNIDADE Diq MEDIbk
Unidade
1A17.600,00
00
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI):
Página: 13 de 22 lenient° de Govemo CONTADOR 22.06-2023 09'28:01 1:
Sr
iNIOACEEXEcUToR,A - OS
;UBUNIDAUE:
UNÇÃO:
OBFUNCAO:
IROGRAMA:
.A113 '
MANUTEÇÃO DAâ',AQ.6S E14 . ;SAt:/"OE
‘441116-d#614M3: '
• "' ;../5,041,01AH
02
Atividade 2045 Manutenção da Vigilância S anItene
iETA'FISICA PARA 0Exericitio:-
oo
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
UNIDACILE;DE MEDIDAt
tindade
4tt) 000,66
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EMRCICIO (R$): 585.030,00
<00000
INIOACIEEXtEdliTORA. 00
;USUNIOADE:
UNCAO::: '
'UP
'R.OISRAMTA;'
PODER rtio-67,
; -
ro-stlpE,
MANUtEÇAO DAS
Opilânciap
Atividade 2046 Manutenção da Vlgilár c, a Epid arnioló ca
!ETAFISICKPAOptiNéldld UNIDADE
.E IDA
00 Unidade
RGÃO: tt: P6 WP(OtriXtr9. e—
NIDADE EXECUTORA : C9 FUNDO MUNICIPAL DE AsOTENDA sti,
LII3UNIDADE: . 01 SECRETARIA'bE Às's I -t.-EICI.,:\ SOCIAL
JNOAO: ivi AdriinIstrac;i6.
113FUNÇAO: t 122 t Adniidi -Perq
. 4..4< .4. .4
Atividade 2012 Manutenção da Secretada de Ashietância Social}
i.'6FI ,iSS*. 1 9iiiikb ExERticip;
. .._ . ,.
. ,
. ,
',UNION*
D Unidade . ,
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R6): 535.200,00
Ir Atividade 2062 Manutenção do conselho Municipal de Assistencia r
TA FISICA PARA 0 EXERCICIO:, • - .7 ' . • : !VNIDAOE b-4.
1 Unidade ,
STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 15.000,00 ,
1
t!
manta as 00V•MO
uNidtkOg. ottmook- -
Untdade
186.000,00
Atividade 2051 Manutenção da Melhor Idade
IETA SISICA PARittoprgstelsta..
00
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
Unidade
1496.110,00
Atividade 2009
EtkEi*Wii:40 EXERákiiD::
o
LISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Saida Pagina: 14 de 22 CONTADOR22-00.2023 092001
RDão:
INIDADE EXECUTD
UBUNIDADE:
UNÇÃO: .
iUBFUNPAO:
ROGRAØM
• --
PALOS
AÇÕES EN:,:.AsSisTEiçié A SOCIAL É .iltABITACÃO
its.srCia Social
Assistência aufdoSo;
,ROMPbAtia,00.514k0gtitietete1/4.-i'tdo,
fiVo ' •
RIDADE'EXECUTORA: IDS
UBUNIDADE: 02
UNÇAO: 08
ar''NÇAÕ:
0,GRÍS:
FUNO0 MUNICIPAL-DE ASSISTENCIA SOCIAL
Aço Es r‘,.,1 ASSAISTENCIA SOCIAL F I';IABirAçAo:
• '•
Assistèna •c,:brilientária
Aol igumANA Vtssi
Manutenção dos Serviços Assistenciais
UNIDADE bg-intairv1 /4:.
Unidade
, 1.764300:00
ManutençãodesAtividadesdo CRAS - PAIR
Atividade
ETAFIEW.4.:
DO
tISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
2048
Atividade 2066
Eilt.
..0•19d:A.*Mco,ExERCICio:•
• •
Subvenção Entidades Filantrtpicas
-UNIDADEPE*131Sk,
Unidade
FINANCEIRO PARA o toiRcicio (ft9): 220.000.00
rkW07 Ci - 02 • POPEREXEC'JTIVO'
ruNco MUNICIPAL 0-E ASSISTENR27Ç -SCCVAL
AÇOE'S EM ASSIS-ENCIA SOCE-1.EL E - - 'AO
idbtaça Ulbana
IliNIDADE-EXECISTO RA: 02
SUBUNION:1E: C2
FUNÇÃO:
SUSFIACAO 462 r
JIRO: ;S? YOW/N,Tdp. Çtpr.
Prole° 1002 Aquisição deareapara doações Ide lotes ] i
METKFISICA PARA a exERciati: - • •, . t . . UNIOAO DE MEDIDA '
0 unidaderlii
i
u
l CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): I 300.0004 ,
F6RGÃO:
UNIDADE
SUBUNIDAb'iT
FuNçÃo,
SUF PçAoH
PROuRAMA.
Manutenção do Conselho, Tutelar
• uNioÁri
Unidade
265.000,
Atividade 2050
META FISICAPARkO EXERCÍCIO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
SECRETARIA MUNICI PALDE OBRAS
eiRGÃO:
,
UNIDADE EXECUTORA
SUBUNIDADE
FUNÇÃO:
S4UBFÜNÇAO:
PR: AMA
AtIvIdade 2013 Manutenção de Secretaria de
METAFÍSICA PARACOYFRCICIC100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R;):
U I
Unidade
532.818
lenejememo de Govern°
Pere: 16 de 22 Enirrao: C(?NTADOR 22-06-2023 094 0
,
R4I
¡I i j1
11 Ili
ÓRGA&Rt 02 '
UNIDADE cxEcu-To*• 'to
ISUB' UNIDADE- 02
FUNÇAO: ;15
SUBFUNÇAO. 451
PROCRAMA•
q.
4402
•r900 EXECOTIV9
otiR.ApinlsT A çoEs
urbanis-rno
loft:40u. Urbana
+-AVE
Projeto 1009 Sinalizaçáo de Vies
META MICA PAM dEXERCÍCIO?"
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
I !II iff
il
if
Projeto 1023 Construção do Cemitério
META OSICA PARA 0 EXERCÍCIO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Atividade 2059
META MICA PARA o
CUS I O FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS):
Reforma e Ampliação de Prã
,
I - Sect r
unidact .,
. 60o 000
,
lioosyu I
,
...U6li6Alii j !
I Unidade1
r 00.000.9
I Mt ¡HMI
Atividade 2052
ETA
FISICA PARA 0 EXERCICIO;
1)
1.1"—". FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
Manutenção dos Servi '1!' dhicidari III Ill
YNIPI/ ni
Unidade
;
DjemeMo de Governo
Pagirs•:10 de 22
aI.4kIÍ lRii:: Li. fl •
t IIIttiC I ..¡,[2.1 Fi;'
ORG-AO:
UNIDADE C
SUBUNIDADE:
ISUBFUNÇAQ:
PROGRAMO'
pODER EXECUTIVO : -q9"'"
11 4,1:“,t)
01 sEd.rtg•ieHAOE,gs-Tit'A-I5.,A,74 §vços4RI
04 '
,122- ]'• .
,
Adrr!Thte• '
Atividade 2014
META FISICA PARA 0 FXFRCICIO'
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
AtivIdade 2053
ETA
FISICA PSCIEXERCICFM:
00
:uSTO FINANCEIRO PARA 0 RXERCICIO 01$»
Manutenção da Secreted
jú
Preiet0 1007
TAFISICA PARA CY EXERCIC10:-
STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
amento de Governo
Plains: tide 22
I II ¡Elf' I. III
I
PODER EXEC3TO
SECREtARIA 1:13NICIPAI DE DEBENVOLVIMENtp
ÓRGÃO: 02
UNIDADE EXECUTOA 2
SUBUNIDAUE: -01 sEcriiFiri,,44rA DE DESEN. Qàbir!vIONIC !NDUSTFOA' .54 FUNÇÃO. 04 Ayrilo
SUBFUNÇAQ 122 AO
PROGRAMA:
Atividade 2015 Monotone° da Sect-a
META FÍSICA PARA9 pKEtztc1010:: •-
. .
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS):
Atividade 2054
"
100
:USTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (RE):
Ft 11111 asiimmetionomeil
stria Co
trnlbA
Unidad
170.000 00
Atividade 2055 Manutenção do Esporte e
ETA FISICit PARA 0 EXERCICIO:
o
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
,jamento de Governo Emiseeo: cow
Paging: IS cle• 22
ten$2,45Fitirtrat,
' UNIO
" 111,LnUll ' I
: Lri
147160 t •
dust la, Comércio eEsporte
DE CA:
RGAO: -02 RODER Ek,C4).Tly0
NIDADE,EXECUT9RA: 12 , Stel*L'ARIÁMUIçlICIPACOÈ DESENVOLVIMENTO
UBUNIDADE! r .03 ESPORTE
UBFUNDAO: 812 Despc;doCornumtario
ROGRAMA: ,
.6 ...J. »firig§.7/4.2941444; 9
Atividade 2059 Reforma e Amplao.lo de Prédos F'ubUces muntSimit! •
!ETA FISICA PARA O EXERCICTO
00
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
A/NOS*
Unidede
228.699,00
NiDADE EkESI1TORIA;' 13
LIBUNIDADE: '01-
uNgito. 04
U135"
ROCatiAiWt.-,
SRORETARA MEIO A1391E.NTE:AGROF.
). 00ARIA:
491/11eiti4t76 ' — -
Arireir-AiraO36 c Lira !,[
f1 P41:661.:\10ke\YriY 1:, 1..
. . _ Manutenpao da Secretaria de Melo Ambiente. Ag ropecuaria,AgricultureeApiaas;meadacke
uSidaisD4iEDIDk*-
Unidade
254.176,00
Pepin: 19 do 22 lamento de Governo Emma:. CONTADOR2?-06-2023 09-28111
^ .
RGAO:
VIDADE EXECUTORA
JBUNIDADE;
E3FUNgAO:
RODER E4Et07.1M0
EcRETARrA M N MEIO AN1DIET/TE
. .§ECRETARIAMEIO'AMDIENTE AbROPECLIARIA
Agricu'rtura
,1717,7±1 .7-7177:
CONTROLE DBÇONVNO
" , • • -o• ;m% g -
..... AtIvidade 2024 Convênio EMATER
rrÀ ASICA;12.0*.p5OROiçjo:
STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 254.400.00
1
Atividade 2016
ED; FISICA PARÁ 0 eaielbió r
)0
USTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO (R$):
Atividade 2023 Convênio IMA
META FISICA PARA 0 EXERCICIO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE):
UNiciAtiti DE MEDIDA:
unidade
168.000.0
,
FonE,F0xcgi7rinv.°'
,ggcFtEtAfk, MEIOÁNiIENTE.
— ao BIEt4TELOPEG(AR
ÓRGÃO: Q.
UNIDADEEXEC*RA: .13
SusuNIDADEe.00' 01
FuNçAo:
suisruNçkk,
PRoGRA
PODER r.XECyTivo .
SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE
. ,
SECRETARIA MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA
Agr1c"011J rizt
I'rornociOti4prodUcao Agropecuaria
'3 »CON:r14,40,6kb:119.1tt
FUN
3 .
PRI.0
.
I
nallia AdvIdade 2059 Riforni8 éAmple* .do pi44»kkiicos Municipais
•
nas
META FISICA "PARA ExERcicio :WWW101"th UNIDADE og
100 tinkled°
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 200.000.00
JNIDADE EXECUTORA:
3UBUNIDA0Ef "
:12N9Aplr
iuglJNçÃott-
>RODER 0(5,0'
' a.`M4rEl\rrE' ro'UN
,i(d'h4tt.ra
e
AlIvIdaile. 2058 Manutençao dos Serviços ArnbIór, Agrop. Agricg AssociagOes Rurais .
IETA FISICA'PARA O EXERCÍCIO • • •t•I. j., Or.kliko4140i6
oo Unidade
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 152.000.00
nejarnergo de Governo CONT
MenutençáodesAtividedes Culturais
UNIDADE DE MEDIDA '
Unidade
400.000.00
Atividade 2057
META FÍSICA PARA ci EXERCÍCIO:
100
SUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE):
00
:MO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Unidade
1.100.000,00
Pere: 21 de 22
6104:it
UNIDADEt
. • -•!if:711-
PUNÇÃO
SUP —110CAO
PRtn.,RAMA
5RGAO:
/WADEEXECUTORA'14
PC O ER É*ff'dürrCio
StORETARJA MUNICIF'AtitE OULTUF3A.E '
iUBUNIDADEi 02 , ,,AtgOEs pvibyi_TuNk E TURISMO
RiNÇAO:
>1J0 FUNÇÃO:
'FR AMA:.
Turtsiho
TQ
ti•J ok,
Atividade 2063 Manutenção das Atividades Turistilas
istei 0,16.1r..A PARA 0 EXER8f610 UNIDADE MEDIDA: , ,
Manutenção da Sectetana de Cultura e Turismo
UNIDADEVEMEDIDX:
,
• • -
Unidade
371.685,00
Atividade 2017
META FiSICAPARKOAXERCIblo:`.
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS):
ejamenin de Govemo Emiss90: CONTADOR 22-09-2023 09:26:01 Neu: 22 de 22
JNIDADE ege1h-okÁr ,14 , SECRETARISONIORAL I DE ippyr¡jR.A.t .
, ...„ ,
. .
5UBLINIDADE: 02 .' 74,CtEgrCOL R-tA EtyiliRISMO, .
:UNOO: . CONSIV4i it Serviços.1g
ius-OuNqAtvi., 5
7-7
AtIvIdade 2059 Reforma e Ampliação de Predios
ETA FISICAPARkb:p<ER0(0q,
100
:UST° FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (SP:
Publicos Municipais
UNIDAS OEM4DIDAr.
Unidade.;
100.0000,
di '
1
5RGAo:
JNIDADESE&JTORAi 14
3UBUNIDADE: 2;i03
392
>Bc, 0021
r. i3bflpitgke
FUNDO miNia(p4Logr:6 !L RA
Cuftura
6:ftis5o cíoigaiN: -
c.:PJ;Tu.M E fURIOC Ef4,„NDSbr.MUNÍCIP10
'
)RG40: :2 . POp
INIDADE EXECUTOR/if '5 , 5.ECRETARIAtylUNICIPAL DE.4SSUNT6 .
uBUNIOADE: 01- SECRETARIA DE ASSUNTOSfkfRAO,RID!:,tARIO§ t
UhiÇAO: -`. 04 .
,
UBFUNÇÃO:, ,'122 fi.tdriiinislragôo Geral
0002 • GESTÃO tqlMINTSTRATIVA • .,
Atividade 2018 Manutenção da Secretarie de Ae Extraordinario
ETAFISICA PARA 0 EXERCICIO: , NIDADE DE-MEDIDÉC.
JSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R5): Unidade 120.500,00 III. 1. I, Â
;f
Atividade 2064 Manuten0o oo Patrimônio Cultural
4EtA FÍSICA PARA ci ExERcIbic
too
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCiCIO (R$):
UNIDADE DE MEDIDA:
Unidade
185.000.00
Ham ento de G °veal o Pagine; 1 de 10
ERENCIAR AS TOMADAS DE DECISÃO GARANTINDO A MAIOR
HIMICINIO DECARNEIRINHO
EST.100 OE MINAS GERMS -
liestem Amara %Ns
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Anexo ‘i Descrição dos Programas Governamentr
Custos Para o Exercido
Exercício: 2024
12.04.02 CONVIINICS
WARMS A diESTAM5GDE 051410110 DANDO 0 MELHOR APOIO E CONTROLE DOO MESMO
12.02.01 Procuradoda Municipal ,
ideas Mandeb
)ESEVOLVER AS ATIVIDADES JURIDICA DANDIO SUPORTE NAS TOMADAS DE DECISOPES E AÇÕES
refornenio de Governo EmInkrCONTADOR22-06-2023 092723 Pert 2 de 10
• •
•
MIdade Manual
AUMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR
ejamento de Governo &Masao: CONTADOR D.064023 092723
Z.08.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
fella*e nonos alunos uma merenda escolar de qualidade e balanceeda para melhor dasertvol,dmento do aprendizado
iderki Manacle
XIOT EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. FUNDES
4.
/2.01.01 FUNDEB
'remover umeEduce*de Queidade e Segurança no Ensino Fundamentar
• •
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
INCENTIVAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO
Oferecer um transporte escolar de qualidade e segurança
MODE PARAVOCE ESUAFAMILIA -ATENÇÃOBASICA
2.08.02 MAHUTEÇA0 OASAÇÕESEMSAÚDE
'fame Rd* NON,
PKII um MIIIIKINI!ININa de Gadded* as FarniNas nairfUnIdades Easicas eProgramasde Saida
leOrnento Govan° amass= CONTADOR22-06-2023 D92723 Pagirla: 4 de 10
SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
02.08.02 MANUTKAO DAS as S SAÚDE
1013 ASSISTÊNCIA FARMACEMTI-CA •
Made Monads
ellwmento de Governo
.Ertiselo: CONTADOR 22a-2023 09:2i23
•
10
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Wealiallirniallialleillgenallinglillail Oferecer um Ponto atendimento de Gaulidade e .cla para melhor Atender nosso população visando 011--- a SalverVidas
asto2 mmuTEÇA0 DAS AÇÕES EM SACIDE
lornOver o fornodmento de medicament= o Programme
nallaNANNIMMINNIallir
VIGILAN' CIA EM SADDE
'
AA% !.08.02 MAAIUTECAO DAS AÇÕES EM MODE ,
omover lodes as eaddedee da VIallefincia Donald, e EpiderniollOgIca
0016
02.08.02
Nora um transportede goaded. parsospecuientes
Unidade Mantida
D016
)i.o9.o2 AÇÕES
koonvehor
mass mantide
ASSISTENCIA SOCIAL E HABIT
cio. incontivo pews cousins* demoradiasdosodes dolotesetc.
dada Reformada ou Ampliada
.
1
rion MS.ss
0018 PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESdENTES
02.09.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DAR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS DIRETIOS DA CRIANÇA EAD
UNdeds Wade
0019 CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS
02.100 OBRAS E INSTALAÇÕES
PROMOVER A LIMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS
Aided, Meade
2.11.02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
iinutekdo des eslyrsdas municipals eserviçosfinis fad:Lando a videlido rodutor Rural i
sisnirils de Omni 10
¡I
4141130.4,
0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO
02.14.02 ACOES EM CULTURA E TURISMO
DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM NO MUNICIPIO
C!;itz-it DESENVOLVIMENTO.AGRONEOCCIOS E SUSTENTABILIDADE
t.12.02 INDUSTRIA E COMERCIO
t °MOVER 0 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO. •}AGRONEGOSCIO E SUSTENTASILIDAED
Memento de Govern° Etrisao: CONTADOR 22-06.2023 09:27/3
0024
02.05.02
ENCARGOS
Unblock, MSS,
02.16.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
kwolim•Maii ne itsestruture%risendo o motorbemester'
GnIdade öánãSi
2413.03
I Agrepecuerle, Au:tubule. Maio Ambient, e As Aseosleobes;
,
P001119: 10
1
RESERVA DE CONMGÈNCIA
*amnia de Govemo Einitam:CoNTADOR 2205-2023 09-2723 Pipe: 10 de 10
xo I - Motes 4, Prioridades
Exercido: 2024
MUNICIPt0 DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS NevAgoseasSn
0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL IF
01.01.01 CoM0 LeElfaleiiv0
LEGISLAR FISCALIZANDO TODAS AS AÇÕES E ATNIDADES
Ms. ...enção doPoderLegislathro -2001
Reforms et Amp**das Instalações no Priem de
Camera Munal -2002
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.04.01 Secretatia de Adntéslraçao
GERENCIAR AS TOMADAS DE DECISÃO GARANTINDO A 0 DE CADA SECRETARIA COMO UM TODO
oto31.0001 100 6.100.000.00
II
UnidadaMOWN. i : $F l' t.
I
1
Manutengão da Seaetatia deGovern°e GablriMe do
Prefeito - 2003
I I ,
02.0404.122.0002 e i . - i
i ,
Manlida/Unkiade 100
,
-
1.300.000.00
Manutenção da Controladoriainterns-2004 I 02.04.31.04.124.0002 Unidade
ManUdafUnidade 100 138.000.00
Manutenção daSubPrefeitura Municipal -2006 02.041.04.1a0002 '[ i Unidado 00 336.000.00
Manutenção de Seeretatia de Plenejarnerdo -2007 0244.01.04.121.0002 Unidade
Montida/Unidade ri 141.813E00
ManutanOo da Sec:starts de Adntinisirasbo - 2006 02.04.01.04.122.0002.2008 , i lodes Ilkato 25.670.00
Manutrençao de Secretaria de Mamas -2009 02.04.01.04.1210002.2009 Unidedeaides i W948.563.00
f4anulanção deSecreted*deEduce*-2010 02.04.01.04.122.0002.2010 . wad. 100 l'ettif• • 00
g,
-----;
anutenplo da Secretaria de Saúde- 2011 02.04.01.04.122.00022011 Unidade
ManticidUnidade 100 .566.00
sAanutensfioda Secretaria de Assistencia Sockil -2012 02.04.01.04.122.0002.2012 Unkladeads. 100 535.200.00
Ilanutanoão da Secrelatia de Obras eSandpit Urban**
2013 02.04.01.04.122.00922013 'Mid". Manlida/Unidado 100 532.818.00
danutenção da Secretaria de Estrada* e Serviços
t urais -2014 02.04.01.04.12Z00022014 ilAtidtde 100 285.542.00
álanutenção da Secrelaria de Desenvolvimento 02.04.O1.04.122,0002.2015J Unidade 100 147.160.00
*women» de Gamins &AMA CCtfrADOR 2243402302M Perm ideIt
laneeimento de Oosinno ErnIssict CO,,ITA0041 22-C6-2023 09*A8375 26101
Unidade
MentidalUnidade 100 1.141.186,00
02.02.01 Procuradorla Municipal
DESEVOLVER AS ATIVIDADES JUR1DICA DANDO SUPORTE NAS 3:04A0A8
Unidade Mantida
ManOtancao da Procuradorie Municipal -2006 02.02.01.02.061.0004.2006
ROPES EAÇÕES
h frInduslria. ComérciosEwa%-2015 Maritide/Unidade Po •::
Manutenctio de SeorebmIa de Meio Ambienle.
Agropecuarle. Agrlantra a Apoio as Associacties -
2016
02.n-01.04192.000fr2016 Unidade
MaritidalUnidade 100
R. ...,..
Manutenolio de Sectelarie deCulturee Turismo -2/317 02. IR 04 122 000;12017 ,''' '
Unidede
Monads/Waded, 100 ii:.I4.685.,
Manutenolbo deSecreted, de Assuntos Extreordinerio - Waded.
2018
_., t H 02,64.01.04.122.00022018 Meads/UMW* 100 120.500.00
Manuteno5o doConseil*Municipal de Assislencia
Social - 2082 •02.04.01.04.122.0002.2062 Unidade
Mandda/Unidade 100 16.000.00
ManutenolIo do Conselho lAunicipal deSolids-2085 02.04.01.10.122.00022065 Unidade
Mentidakinidade 100 20.000,00
I Unkind, Monads I V . uiàe 1
Convênio Pokle CM -2019 02.04.09.06.182.0003.2019 ' . Conviniosfunidade 100 222.800.00
Convênio PoliciaMahar-2020 024402.06.181.00032020 Conveniostunidade 100 136.500,00
ConvênioPoach.Arnbienlal e Rodovlaria -2021 02.04.02.06.181.00032021 Convlinios/unidade 100 40.000.00
Coward',
Cmisil de Sombeins -2022 02.04.02.06.181.0003.2022 Convardos/unidede 100 50.000.00
Convênio IMA -2023 02.04.0220.608.00032023 Convênios/unidade 100 168.000.00
Convênio EMATER -2024 02.54.0220M6.0003.2024 Convenioslunidade 100 254.400,00
AP010 JURIDIC°
)2.00.02 MANUTENÇA0 DAS AÇÕES DOS ENSINOS
)006 DIVIDAS POBLICA MUNICIPAL
)2 05.02
3erenciar e Adminlostrar as Diendas contratadas pelo Poder
Unidade Mantida
Divide Contratada e Encargos - 0003
PRECATÓRIOS - 0004
EDUCAÇA0 DE QUALIDADE A TODOS >006
,Tarniiver umaEduce* coin Qualidade e Segurança no Ensino Inf
28.843.0005,0604
307
L07.01
mover uma Educação de Qualidade e Segurança no Ensino FundiMarital
WadeMantida
'nicks°mime :
1 Iv PN4i .1
Sonatina°doBlain°Infanta • C;FtECHE - 2025
.. , ... , .,
020E02.12.365.0006.20
i
i Ida/
Unidade
MantUnidade 100 714.027,00
4anutençao do Ensino Infantil -PREESCOLA - 2026 02.06.02.12.365.0006 i
Unidade
ManlidafU nidade 100 843.863,20
tars:ten* do Ensino Fundamental - 2027 02.06.02.12.361.0006.2027 ; i Unidade
Mantida/Unidade 100 2897204,00
tanutenção da Educação Especial - 2033 l. 02.06.0Z12387.0006.203s ; Unidad
a/Unidade
e
Mantid 100 219.000,00
avian* do Ensino Infantil -CRECHE -2026
inutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA - 2026
0207.01112.365.00072025 t
02.07.01,12,365.0007.2026
Unidade
Mantida/Unidade
Unidade
Mantida/Unidade
100 231.000,00
100 776.000,00
nutenção do Ensino Fundamental -2027 02.07.01412.361.0007.2027 •• Unidade
Mantida/Unidade 100 3.853.300,00
teitimento de Govern° Errúsalkr.CONTAAOR 22 -06-2023 0928'05 Nana: 3de 11
100 597.900,00
Manutenção doTransports Escolar EducaçãoBasics2032
02.07.01.12.361.0007.2032
AUMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESC
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
Oferecer a nossos alunos uma merenda escolar de qualidade e
UMW* Matta
Mantrtercio Merenda Escolar. Creche - 2028
Manutenção Merenda Escolar -Preescola - 2029
Mat . mgdo da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
-24no 02 06 02.12.306.0008.2030 I
Unidade
Mantida/Unidade
Unidade
Mantida/Unidade
100 237.000,00
Unidade
Mantida/Unidade 100 204.200.00
0009 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS ih
11.1 I I
INCENTIVAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIES PREPARAHDO-DBFARA 0 MERCADO DE TRABALHO
i
Planejemsnto de Gomm Night 4 de 11
UMW* !
Margida/Unidade
02 t.C2.12.306I00013.2028
,
02 66.02.12.3061'0008.i029
10U
0012 MODE PRONTOATENDIMENTO- ATENÇA0 ESPEckuZADA
02.08.02
02.08:02110.302.00122038
°listener tocto supkte pets um atenclimento de Otmidade as Familiesnas UnidadesBasicas e Programis de Salida
MarksMantlda i 1.1 ildade -
ão as Unidades Básicas de Saúde - 2937
, (4 C t
02.08.02.10.301.0011.2037 Unidade
Mantida/UnIdade 100
I
1.870.086,00
Manutenção de SaúdeFamine-2039 02.08.02.10.301.0011.2039 dda/
Unidade
Man UnIdade 100 1.120.000,00
Manutenção dos Agentes Comunittrios de Saúde -
2040 02.08.02.10.301.0011.2040 nlidal
Unidade
Ma Unidade 100 529.600,00
Manutencto daSeeds Bowl- 2041 02.08.02.10.301.0011.2041 Unidade
Mantlda/Unidade 100 540.500.00
Marwtcyrio do MASF -2042 02.08.02.10.301.0011.2042 Unidade
Mardida/Unidade 100 228.200,00
Oferecer um Ponto atendimento de Oeutidade e Eficacia para melhor Abander nosso populegdo vleando SalverVida,
100 585.000,00
0014
Promover todas as atividades da VigiWanda Sanititria e Ep'dab
Manutençãode MOMS. Senttirie -2045
Manutenção de Vigilancla EpiderniológIca - 2046
02, .02.10.304.00142p45.
I
02.0662.10,305.00142046:
Unidade
Mantida/Unidade
Unidade
Mantida/UnIdade
100 410,000.00
PÃOFib E ÃSSISTENSA 80CI
AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇA0
slvtes para «Usasitarda população e assiste
02.09.02
l- .O
unease kismet, _ unktid ,
Unidade Manutenção dos Serviços Assistenciais - 2048 02. .02.08244.00162048 antida/Unidade 100 1.764.300,00 M
Unidade Manutenção das Atividades do CPAS -PAW- 2049 02.09.02.08244.0016.2049 100 496.110,00 Mantlda/Unidade
Manutenção da Motor Idade - 2051 02.09.02.08.241.0016.2051 UnidadeUnidade 100 196.000,00 Manticlai
Subvenção Entidades Filantrópicas - 2066 02.09.02.08244.00162066 Unldade
Unidade 0 220.000,00 Mantda/
Planejamento de Governo CIINTADOR 22416-2023 Ord8:05 Piglet t3 de 11
02.09.02 ',woes EgAssonsciA SOCIAL E
0011
1 ;5 41r1721- u
-
Aquisiçãode tee pars doeções delotes-1002
0018 PROTEÇÃO A CRIANÇA .E ADOLESCENTES
02. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLE
DAR SUPORTE A PROTEÇÃO 008 03 DA CRIANÇA
Manatees:5o do Consul* Tutelar - 2050
CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
PROMOVERA UMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS
UnidadeWSW,
• Unidade
AdquirldaiunIdede
SELHO TUTELAR
Unidade
Mantida/UnIdede 100 265.000.00
0019
Nanutenglo &is Serviços UrbanosMunicipals- 2052 Unidade 6 452.0019.2052 Mantida/UnIdade
lenelamento de Governo Ertitsto: 004f#R 2246-20Z3 bei
109 7.547.000.00
.7de11
A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA
12.11.02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
14anutenollo das estyredas municipais e servigos rurels facilitando
Manutencdo das Estradas e Se/vises RuraisMunicipals.
- 2053 100 3.407.000.00 Unidade
Mantida/Unidade
0021 CULTURA E TURISMO EMROM MUNO
D2.14.02
DErs1VOLVERATIVIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM N U ICIPIO h
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Unidade Mantida
Unidade
MantidaNnidade
illanei
u
f 1 7. pi IIE
t 02 213 392.0021.2.r '
02 14 .695.0021
02417k 3.392.0021
100 400.000,00
100 1.100.000.00
100 185.000,00
1Aanuteriello das Atividades Culturais -2057
Nannies:A° das Atividades Turisticas - 2063 Unidade
MantiderUnidade
1.4an.utenollo do Patrimônio Cultural -2064 Unidade
Mantida/Unidade
sluts?* do Sports • Lezir - 02.1 1.812. 100 858.000,00
Ode ii
It
DESENVOLVIMENTO. AGRONEGOCIOS E SUSTENTABIUDADE
INDUSTRIA E COMERCIO
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMEPOG! AGRONEGOSCIO E SUSTENTABIUDAED,
Unidade Mantida
das Atividades emIndwellse Comércio -
1246332
2NCARGOS
Midede Mareida
Mane
2054 100 170.000,00
OSEP-0002 Mo Se AO ca/N2o se
aplica 100 850.000,00
INVESTINDOPAM UM CARNEIRINHO MELHOR
1 SECRETARIA DE OBRAS.E SERVIÇOS URBANOS
vesliMentoe naIntroesilneura visando onearbem mar.
2.1
)2.12.02
.
Ms** de WS Expense° des EMMA= KM= - al , i, h
01
ii
1, ,,,,,,„„. .,,n i
) Unidade
...,‘"eau 'I In' Adq Linda/tinkled.
100 0,00
luisiciod• kw)vel per. Impilinie00 de Prams de 02.1d lima do Rental -1003 14695.0026.1003: Unidade 0.09 AdquIrldaiunIdade 0
pang° e Methods'daRedo Peeled e Iltuninsodo 02 101 iblics '- 1004 • '
Rede Reformada ou ' I 451.0026.1004 0 0,00 • ExpandidaiUnuidade
ineln*So de Celeades e Mobs-Flo* - 1006 02.10i
1 i 1
. 5.451.0026.1003 c
Unidade onstnsidaiunidade 100 , 0,00
virnentagto Asa!** -1006 02.10 11111ff.4511.0026.1066
.
unidade
ii 0,00
ristructio de Pontes e Mate Burros - 1007 :02.10.646 Unidade 782 0026 000.00 ; ConafruldetUnidede
nstrugio de Gaieties Pluvial* -1008 02.10.1,47.512.0026.100Ó, Unidade ...:1 0. 00 Construida/Unidade
ellzagáo de Vies • Lograclouros -1009 0210011545100261009' lJnidade
ConstruldeReedede 1°0 II III 00
;struck deTrevos- 1010 02.10.61.15.451.0025A010 Unidade 0 t 0,00
ejamaelo de Donne DOW= CONTelt30/1 22-C6-2023 ages Reana: 9 de 11
Pigmy lide11
0027 POR
0213.02 OffingosAMBIENTAL, AGROPECUAR/A, LiLTURA E AS AssocrAgõEs
Apoio Agropecurcia, Agricultura Moio Ambionto cAi Aseo cl Pr i4resrats
100 152.000,00
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
07-02 Reserve •Encamps
RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONT1GENClA -0001
ariejemento Or Cloven*
anytime**, Govano tare: 10 de 11
Oi; I. 1 27 813 0026
. 2.'
1015 • Unidade
Canal:WM/Soda Construção da Creche Municipal - Soda - 1015 02.10.0' 7.38,5. 45.
.. •
ConatruidelUnidade aiatt wigo
C
Construção do Trevo na At. Vital Lima 1011
Construção do Trevo na Marginal deSaoSebastlio do
Pontal- 1012
Construção do Cantsiro Central naMaws
Guknoriles/Cados Santa Rose- 1013
Unidade
Contracts/Unlade
Unidade
Conituida/Unidad•
Unidede In 301F ,I
5
.. 51-09261. 0.13 ConstruidaUnidede
Construção do Velorb Municipal - Foram do Pontal -
1014
Constrw$0 doPaçomunicipal - Pressure -10a
Construção da Delegacia deFeliciaCM -1917
Construção da Delegada de PoliciaMEW-1018
Construção da Vila Mar -1019
Construção da Cidade deClangsSede e Distrito* -
1021
Coistção de Barracão para Comunidade Rural -1022
Construção do CemitérioMandrel- Sede -1023
Constuçaso da Seaeleria Municipal de Atalsienda
Social- 1024
Construgão de Footed -1025
Construção da Quadra em Estrele daSarni-1026
'Reforms • Antolini° dePrédiosPublicos Municipals -
2059
Reforms eAmpliaçãodePrédiosPublicosMunicipais
2059
Reforms eAmpliaçãodoPrédio.Publicos Municipals -
2059
Refonna eAmpliaçãodePrédiosPublican Municipals -
2059
Reforms ivAmpliaçãode Padua PublicosMunicipais •
2059
Reforms eAmpliaçãodePrédiosPublicos Municipals
R me eAmpliaçãode Predict Public.* Municipals -
2059
Reforrna eAmpliaçãode Predict. Publicize Municipals - '
2059
Rabinas Ampliação de Prédios PublicasMunicipals2059
Reforms• Ampliação de Praças Publicas Municipaistoco
Unidade
Construldo/Unidade
Unidade
ConstruidaNnidade
Unidade
Construida/Unidade
Unidade
ConstruidarUnidade
Unidade
Conetruida/Unidade
Unidade
Construida/Unidade
Unidade.
ConstruidalUnidade
Urddade
Construida/Unidade
Unidade
Construida/Unickide
.• UnidadeReformed) Cu
Ampliada/Unidade
UnidadeReformed' ou
AmpNada/Unidadle
• Unidade Refonnada Cu
AmPfiada/UnIdade
Unidade Reformadaon
UnidadeRetorted°ou
Antakida/Unidade
UnidadeReformed@ou
Anallada/Unidade
Unidade Reformada ou
Ampliadakinidade
Unidade Reforrnada ou
MpNadetUnldade
Unidade Reformada ou
Ampliada/Unidade
Unidade Retomiada ou
Amptiada/Unidade
o 0,00
o 0.00
o 0.00
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100 400.000,00
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100 228.699.00
100 200.000.00
100 100.000,00
100 0.00
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Ampliada/Unidade
o
o
o
02'.1001.154510020 1011
02.10.01.15A51.0028.1012
021,01 .08244..001,
25 ;fold
Unidade
Construido/Unidade
Construção do Lego, Arbonizaão e Infra Estrutura -
1020
Unidade
ConstruldaNnidede ti 15.451 i .620
,
fl%j a
sh,
.....Y
__ __,.
-
Cântara Municipal de Caineirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111114
Polk- to. • ,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO- Autenticação: 02023/06/23000085' ----*-
Número /Ano
•(,
000085/2023
i 4-*
Data /
Horário 23/06/2023 - 13:40:18
A ssunM Oficio n° 044/2023/GP-PM PrOjeto de Lei n° 020/23 - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício finanéeiro de 2.024 e da outras providências.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
'. Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Jane
AMARA MUSTIOPAL DE CARINEIRINH
P326.042.572/0001-27
to,
/ •,
Fo
l
nvi
PARECER JURÍDICO N° 057/2
REFERÊNCIA: PROJETO DE
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a
Projeto de Lei n°020/23, de iniciati
em tramitação nesta Casa, quedi
financeiro de 2.024 edioutraspro
2— FUNDAMENTAÇÃO
lidade, binstitucionalidade e formalidade jurídica do
Poder F utivo deste Município de Carneirinho/MO,
sobre Dimtrizes Orçamentarias para o exercício
as.
. 1
.
o integ te': da estrutura administrativa da Câmara
: ., .
utras atr tições, analisar e opinar sobre os aspectos
-
odetee., .Igislativa das proposições
m
.
1
il
sobre ' jito de Lei n°020/23 por esta Assessoria
. ?
Cabe a Assessoria Jurídica,
Municipal de Carneirinho/MG,den
constitucional, legal, jurídico, regim
isto posto, deve ser emitido
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO P ERROG
CONSTITUIÇÃO DA REPÚIU RHFED
MANIFESTAÇÃO FUNDAMEN n NO
TIVA1 PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
A DO BRASIL DE 1988 —
ERCICIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Co
estabelece que "o Advogado é indis
settsatos e manifestações no exercici
No mesmo sentido, a LeiFed
Ordem dos Advogados do Brasil)
manifestações, nos termos do quepm
o da
61 it ad
r,rfiss.1
8.906,?
queI
par
tea- Federativedo Brasil de 1988
da justiça, sendo inviolável por
iinites da lei."
04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
vogado é inviolável por seus atos e
ide seu artigo 2":
te0 AiCict
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No e A c1
ià da
atos e manifestações Limites
, o advogado é inviolável por seus
,
(„di."
MUNI ALDEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
o, vale também citar o inciso I do artigo 70da Lei Federal
o do advogado, dentre outros, -exercer,coinliberdade,
hl".
arecer, apesar da sua importância para o processo
ampouco earater decisório. As autoridades a quem
para aeolhe-lo, no todo ou cm parte, ou
ltos Cars a] Filho:
Registre-se que o presen
legislativo, nãoternefeito vinculalif
couber a sua analise -rem plenospod
A propósito, ensina Jose dos
Seguindo esta linhadcracio
n°8.906/1994. que estabelece ser dü
aprofissão em todo o território naciO,
f
stanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
nateria submetida ?). sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, um I pinião pessoal do pareeerista, o parecer não vincula a
autoridade que Lei l'competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
aprova u rejeita. Como tais atos têm conteúdos
ue opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
, 21" edicao, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
Outrossim, cumpre ressaltar q
Permanentes desta Casa Legislativa,
se ser submetido para apreciação, se
2.2 - DA COMPETÊNCIA D
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
esic parecer não substitui os pareceres das Comissões
la'sa depender da natureza jurid ice do projeto, deveponderando, de novo, a matéria de sua competência.
UNICIPIO DE CARNEIRINI10/MG PARA
A Constituição da Republica I ativa do 1 de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete
1-- Legislar sobre as
11111C3p10
Ms de Mt resse local; (. .)"
Igualmente, a Constituição do ado deMi ais prescreve noart.171, inciso
at
"Os pareceres conh
administrativosso
praticar o ato qu
antagônicos, o age
Direito Administra
2009; pág. 133).
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I - Sobre assuntos de interesse local (...)".
Observa-se, também, que oart. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho, dispõe que compete ao Municipio ao dispor sobre assuntos de interesse local,
elaborar as diretrizes orçamentariascoorçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa,
com base cm planejamento adequadm
Portanto, no piano constituci ital nãobáóbice a que o MunicípiodcCarneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto. de Lei n°020/23, baja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODEREXEC ITIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n°020/23 6.4 propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordocornoart.65, inciso 11 da LéiOrgfinica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art. 65.Saode Mi
—
II — Organização
serviços públicos e
Nesse sentido, também, o
Carneirinho, dispõe que, as Leis
orçamentárias.
Como se observa no Projeto
Prefeito Municipal, acompanhadoair
Consequentemente, não se no
va do Prefeito as leis que disponham sobre:
ministrativa, matéria tributaria e orçamentaria,
soal da administração;
160, incisp II,/laLei Orgânica do Município de
iniciativa do Prefeito estabeleeerão as diretrizes
n° 020/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
o de iniciativa no Projeto de Lei n° 020/23.
MCIPAL DE CAHN 1NHO
CNP.1 26.042.572/0001-27
roiii4
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 020/23. DA CONSTITI. CIONALIDA
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 020/23, visa estabelecer as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.024. Em vista disso, fundamentada na Lei
Orgânica Municipal, o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria, estabelece as metas
c prioridades da Administração Para oproximoano,bentcomo, traça normas referentes
elaboração da Lei Orçamentária Antial, as propostas para a alteração da legislação tributária,
fixação da política de aplicação dosjecursos das agências financeiras oficiais de fomento,
também, as relativas a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da
administração municipal.
Por conseguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, orienta a etaboração e a execução
do orçamento anual e trata de vários outros temas, além de estar simetricamente alinhada com
o plano plurianual ecoina Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e contro ldos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, e (4,ei Complementar n° 101/2002, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a r ponsabilidade na gestão fiscal.
Nesse sentido, contribuindo qqm a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que positiva e estabelece as regms gerais para as finanças públicas, noart.4', dispõe que
a LDO deve atender o que estabelece 41§2° doart.165. da Constituição Federal, artigo esse que
emana corno deve proceder a Lei de1Diretrizes Orçamentárias. Desta maneira, para que o
'111
presente Projeto de Lei seja aprovadO, deve ser observado o que nele contém, pelo que
1'1'1 transcrevo para melhor visualização.
"Art. 4'. A Lei de D
165 da Constituição
I — disporá também
a) equilíbrio entre
b) critérios cform
previstas na alínea b
doart.31;
e) (VETADO)
trizes Orçamentarias atenderá o disposto no §2° doart.
bre:
tas e despesas;
limitação de empenho, a ser eCetiacia nas hipóteses
do inciso li desse artigo, noart9°c no inciso II do §1°
serão avaliados ospas Ivescontinentes outros riscos capazes de afetar as
contas públicas,infoando asprosidencias a serem tomadas, caso se
concretizem.
MUNICIPAL DE C NE
CNPJ 26.042.572/0001 -27
ootli
AnIt74
d) (VETADO)
e) normas relativas,. ao controle de custos e A. avaliação dos resultados dos
programas financiadoscoinrecursos dos orçamentos;
f) demais condições ,e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
- (VETADO)
Ill - (VETADO)
§ Integrará o projeto de lei .cle diretrizes orçamentarias Anexo de Metas ; ,
Fiscais, em que sert estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativag a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida publica, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
§ 2°. 0 Anexocon ,ainda,
- avaliação do et rimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo d s metas anuais instruidocoinmemória e metodologia de
cálculo que justifiqt m os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos trêsencicios anteriores e evidenciando a consistência delas
com as premissas e 0 objetivos da política econômica nacional,
Ill- evolução doTrtrimônio Iicjuido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem a aplicaçOo dos recursos obtidos com a alienação de ;
ativos;
IV - avaliação dasitçao financeira e atuarial:
a) dos regimes geral prcviclência social e do regime próprio dos servidores
públicos e do fundo amparo ao trabalhador
b) dos demais fundoSt fiblicos e programas estatais de natureza atuarial;
, ; , V demonstrativo da stimativa ç compreensão da renúncia de receita e da
t :
, margem de expansão »Os 1 despesa obrigatórias de caráter continuado.
§ 30. A Lei de Diret.ri :S Orçamen árias conterá anexo de riscos fiscais, onde
72-0J
Lei n° 020/23, considerando o casátnento do ditame onstitucional Pátrio com o referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo
constitucionalidade do Projeto de
mito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
020/23.
M11C1PALDEC
CINP.1 26.042.572/0001-27
§ 40
. A mensageiitque encaminhar o projeto da União apresentara, em anexo
especifico, os objetivos das politicas monetaria, crediticia e cambial, bem
como os parâmetros e as projcções para seus principais agregados e varbiveis,
e ainda as metas dp inflação para o exercicio subsequente."
No cumprimento a legislaçao. o Projeto de Lei n° 020/23,conforme preceitua a Lei
apresentou os seguintes títulos: Das disposições preliminares; Das prioridades e metas da
Administração Pública Municipal; Da estrutura c organização do orçamento; Das diretrizes
gerais para elaboração e execução do orçamento; Das disposições relativas a divida pública
municipal; Das disposições relativa a as despesas do municípiocornpessoal e encargos; Das
disposições sobre receita e alterações na legislação tributaria, Dos gastos municipais; Dos
fundos especiais municipais; Disposições finais.
Por conseguinte, verifica-se que o Projeto de Leiif020/23, cumpre os requisitos
básicos, dispondo da matéria exigida por Lei, e está apto a ser submetido a votação do Plenário.
Salienta-se que esta consultoria jurídica não é competente para se manifestar sobre a
parte contábil e financeira.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Leiif020/23, esta em perfeita consonância jurídica
corno estabelecido pela Constitublao Federal e péla Lei Federalif4,320/64, tendo em conta
seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Leiif020/23, desta Assessoria Jurídica.
MN CI PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Carneirinho/MG, 03 de julho de 2023.
)(J\ kloTU\o CAa Po\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
()AB/S P 443.584
Joaquim meida
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de julho de 2023.
V reador-autor
Anders() gos de Menezes
Vereador-Autor
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2023
AO PROJETO DE LEI N° 20/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 e da outras
providencias.
Art.1°. 0 inciso II doArt.15 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 15 -.
I-...
II- — abrir créditos adicionais suplementares as dotações
do presente orçamento, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa
fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentarias fixadas
para o exercício;
ZenonPereira Assunção
Vereador-Autor
RuaAntônio das Graçasde Oliveira, 1600, ard mPlanalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secret. WM • bibbed') .lebr— Site: w wearneirinhorn .le 'hr
CAIVIARAMUINICWAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Anamarname
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO -
PROJETO
N.°: 202023
DE LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 e dá outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
23/06/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/07/2023
Ordem Do Dia Da S Reu • otofir
1P Reunião Ordinária - 03/07/2023
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1 0 RI.
N,
Entregue h. ComissãoFO ern
Joaquim Madalena S. de Almeida
i-t- KR- / ,i71.3 Visto do Pres:
At .._
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em 42-/aja Visto do Relator: \
Queiroz
Vista nos tertnos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. \
Entregue A ComissãoFOernpJoaquim Madalena S. de Almeida
b I 25 Visto do Pres: -
CI' ... Entregue ao Relator em
Ericade Souza Queiroz
il
/ / _:)' ,Visto do Relator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. \\
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lealy—Site: www.earneirinho.mg.lect.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 020/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercicio de 2024 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
• COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto e emenda
modificativaif01/2023 legal e constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação
do projeto como encontra-se redigido e pela rejeição da Emenda Modificativa n° 01/2023 de
autoria dos Vereadores Joaquim Madalena Severino de Almeida,AndersonDomingos de
Menezes eZenonPereira de Assunção.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, apos a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Yak):
Favorav Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida \rosin
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda litill in1
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal d12arneirinho, 17 dejulhode 2023.
APROVADO em f-1,00/) discussão.
Por , ArAm MAA)(616°
Carneirinho-MG, 17/07/2023
wigs
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneh inhoing.leg.br—Site: wwvv.carneirinhomig.leg.bi
APROVADO emkb)(PS discussão.
Por lUvv-hukt niNtiotklit
Carneirinho-1VIO, 17/07/23c--
2
--
PRESIDENTE
AMARAMUNICIPALDE
CNPJ 26.042.572/0001-27
uo,„\
(
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 020/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2024 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023.
-7/
Relator
PARECER DA ÇOMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
\avorave Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente oaquim M. S. de Almeida tt....
ilekOn `I
„ ..,
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda i
fen
Relator Ericade Souza Queiroz
ÉtL.2•777
Câmara MunicipaLde Carneirinho, 17 de julho de 2023.
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhosna.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 042/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.024 e
dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1° - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho
para o exercicio financeiro de 2024, observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município;
IV - as disposições relativas a divida pública municipal;
V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita &alterações na Legislação Tributária;
VII - dos gastos municipais;
VIII - dos fundos especiais municip s;
IX — das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL
Art.2° - As prioridades e metas da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, as
relativas ao exercício financeiro de 2024 que estão detalhadas no PPA 2022-2025.
§ 10 - O orçamentoseraelaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de tlezembro de 2021.
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2024, e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superavit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(&cattieirinho.mit.leg.br —Site: www.carneirinho.muJeu br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação da
Prefeitura e Câmara Municipal de Carneirinho.
Art. 4" - O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
III— anexos correspondentes 6. lei.
• Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
• I - tributos de sua competência;
II — rendas, aluguéis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos '
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convénios firmadas com '
entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art. 6° - A estimativa da receita terd por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três ultimos exercicios, bem como as circunstâncias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas 6.
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de
bens de capital.
Art. 8° - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I -(»gab;
II - Unidade Orçamentária;
III- Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacameirinho.inu.leg.br—Site: www.carneirinhosujeg.br
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§ 1° - Os• conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2" - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio
de 2001, e em suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZESGERMS PA1RA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024sera
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4320, de 17 deMargode 1964, da Lei
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes a matéria.
§ 1° - 0 Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos.
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos
pela legislação em vigor.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentaria serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessario a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9', e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a. respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais especificos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 10 - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-a preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarhacarneirinho.mu.leg.br —Site: carneirinho.rn .leo.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
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§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo,
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública
municipal se:
- as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma físico-financeiro.
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Partigrafo Iinico. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja
execução, até 30 de junho de 2023, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu
custo total estimado.
Art. 13 - E obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.
Art. 14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o [detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 conterá
autorização ao Executivo para:
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a
insuficiência de Caixa;
II — abrir créditos adibionais suplementares as dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 20%1( vinteport cento) da despesa fixada, utilizando a anulação
total ou parcial das dotações órçamentaria,s fixadas para o exercício;
III — utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para
abertura de créditos adicionais
'
desde que sejam atendidos de forma prioritária os
passivos contingentes eventuais riscos f 'seals,se houverem;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de a unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro
de uma mesma Dotação Orçamentária, onerar o limite disposto no inciso II, deste
artigo;
VI — criar novas Fontes de Recursos;
VII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste
artigo;
VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de
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arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
An. 18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n°
13019/2014.
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos devera enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatorio das parcerias do
Municipio com o terceiro setor.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de meias e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
devera estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma
especifica a receber o recurso.
§ 40 - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da
respectiva parceria, quando for o caSo de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recurso cio orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1%
(um por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais impremistos, nos termos doart.5' da Lei Complementar Federal
n.° 101/2000, e servirá ainda conk ! font, de recursos para suplementação de dotações
orçamentárias, à razão de 1/12 avos 'por mês, podendo nos meses seguintes serem utilizados
eventuais limites não utilizados nos meses anteriores,
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAI
Art. 21 - A Lei Orçamentaria garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 22 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservara
servidores dasareasdesalute,educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o uivei de que trata o
paragrafo finico do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde safide,
saneamento e limpeza pública.
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2024:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação,
na forma prevista na legislação;
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concurso público de provas ou de proyas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 26 - Para ¡atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, beni como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RE, CEITA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
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Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de
Orçamentaria para o exercício de 2024, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas a expansão da base de tributação e
conseqüente aumento das receitas pr6prias, com autorização legislativa.
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dostit'sfiltimos exercícios,
bem como as circunstancias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III- adequação da legislação municipal à reforma tributaria realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo Unico - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderd alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais,jaiconsiderados no cálculo de resultado
primário.
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d,
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos ematerial • permanente.
III — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais deconsumo, prestadores de serviços pessoas físicas e
juridicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos a aplica na
.4
manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212
da CF/88,EC n°. 14/96, Leis Federais 9 39/96 e 9424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III, (laCF/88).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
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Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercicio, para o qual se elabora o orçamento,
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa.
Art. 32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal;
III— recursos destinados á manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asfaltica em viasurbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de
rede pluvial, extensão de rede deenergia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas,
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da
qualidade de vida da população;
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto
`
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158, 159, inciso!,althea'b" e § 3°,
f
.todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convemos
'
termos, ajustes, acordos e outros congéneres
com entidades reconhecidas como de utilidade publica municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Carneirinho, para cumprimento na integra
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal.
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4° - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderd ser realizado:
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
noart23 da Constituição Federal;
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e
III — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
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CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art.33 -Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e
receitas de capital;
II — aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Paragrafofink° - Os planos de aplicação'braeparte integrante do
orçamento do Municipio.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho
previsão da Receita e 6. fixação da Despesa
Art35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno
Valor.
Art. 36 - A concessão de auxilios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependera de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelo órgão competente do Municipio e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1" - A atribuição de auxilios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como
as disposições da Lei 13.019/14' e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o eercicio de 2024, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem
fins lucrativos e que não sejam, legalmepte, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 30 - A 1ibeit4ão do recurso se dará mediante termo de fomento,
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção oi contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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do decreto municipal que a regulamenta.
Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria no. 42, do Ministório do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as politicas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os principios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imoveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas politicas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos &nos municipais
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços ja implantados.
Art. 39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar no. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do
seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 40 - A Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 contemplara
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, sadde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congéneres.
Art. 41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer titulo, A. empresa de fins lucrativos.
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2024, com os anexos
da receita e detalhamento da despesa,serafeita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Unico - Ao Orgao de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento
municipal.
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
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({1 A
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atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentarias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigivel, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercicio financeiro de 2024seraencaminhado ao Poder Legislativo ate 31 de agosto de 2023,
sendo vedado a substituição do Projeto de Lei apos o dia 15 de dezembro do corrente ano, o
qualseradevolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2023, de conformidade com a Emenda
Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 48 - Para atender o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
— estabelecer programação financeira e eronograma de execução mensal de desembolso;
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentaria, verificando o alcance das metas, e se lido atingidas devera realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo ennitirá. Relatório de Gestão Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados ficando à disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados 6. Câmara Municipalserafeito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o clie determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exereicio de 2020, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart9°, § 4°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhara ao Poder Legislativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de eventuais desvios e
indicação das medidas corretivas adotadas.
Art49 - E vedado consignar na Lei Orçamentada crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecera, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar
n°. 101/2000.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sec,retariaf&carneirilitiommieg.br — Site: www.carneirinhomm.leR.nr
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023.
1
_ --
Fábio Samartino
Presidente
AMARA MUNICIPAL DE C
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Art. 51 - 0 Poder Executivo poderd encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquantoIto
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentaria não seja sancionado até
31 de dezembro de 2023, a programação nele constante poderd ser executada para o
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art. 54 — E parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e
os Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.leg.br
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