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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.024 e dá outras providências.
native_id6336

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei nº 042/2023
2023-07-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-07-17 Incluído na Ordem do Dia U Projeto retornou para Câmara e entrou na ordem do dia 17/07/2023
2023-04-17 Devolução ao Poder Executivo U solicitou a devolução projeto de Lei 20/23 dia 17/04/23
2023-04-17 Protocolo Geral U Protocolo n.000046/2023

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 106

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
,n1fia N' 
), o.v.nAvai 
MENSAGEM N°020/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°020/2023, o qual "Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.024 e da outras providências". 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentaria - PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o 
proximoano e, ainda,trapnormas atinentes a elaboração da Lei Orçamentaria Anual - LOA, as 
propostas para a alteração da legislação tributária, a fixação da politica de aplicação dos recursos das 
agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da divida pública e 
captação de recursos por órgãos da administração municipal. 
0 projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de 
metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para 
limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas 
obrigatórias de natureza continuada. 
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a propositura 
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito 
obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o 
desenvolvimento de Carneirinho/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, 
em conseqüência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade. 
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de 
nãoso cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima 
representatividade popular que essa Casa detém para o debate critico de suas proposições, de modo a 
subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do controle democrático 
proporcionado pelo Estado de Direito. 
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa 
Excelência os meus protestos de elevada estima e conside 7ação. 
unicipal de Carneirinho, 14 de abril de 2023. 
Willian 
Pref 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carnairinhornr:,.quv.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH m￾CNP) 26.042515/0001-48 
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, 
ADM: 2021/2024 2021 / 2024 ‘v»' 
PROJETO LEI N'020/23 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentaria para o exercício de 2.024 e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atTibuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
CAPÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10- Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercício financeiro de 2024, observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na 
LeiComplemental: Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas à divida pública municipal; 
V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiais municipais; 
IX — das disposições finais. 
CAPITULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As prioridades e metas da administração pública municipal 
para o exercício financeiro de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, as 
relativas ao exercício financeiro de 2024 que estão detalhadas no PPA 2022-2025. 
§ 1° - 0 orçamento será elaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021. 
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2024, e a 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obt o superávit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - C C - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.00kxbr - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
GNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art.3° - O orçamento fiscal compreendera a programação da 
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho. 
Art. 40 - 0 projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de: 
I — mensagem; 
II —projeto de lei orçamentária; 
III— anexos correspondentes à lei. 
Art. 5' - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II — rendas, aluguéis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art.6' - A estimativa da receita terá por base as demonstrações 
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercicios, bem como as circunstancias 
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art. 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas à 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral c aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art. 8" - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: 
I - 0rgão; 
II - Unidade Orçamentária; 
III- Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro C eiriiiho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carnehinhoung.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 10 - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, 
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 2" - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de 
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da 
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio 
de 2001, e em suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art. 9" - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024sera 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei 
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes a matéria. 
§ 1° - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos 
pela legislação em vigor. 
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas 
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão A. respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da divida. 
§ 2° - No caso de limitação de emp os e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se- as despesas abaixo 
hierarquizadas: 
- 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - 38290-000 
Site:www.carneirinharng.gpv.br - Fone / Fax: (34)3454=0200 / 3454-0218 
I Pntha Nt PREFEITURA MUIVICIPAL DE CARNIEIRIN i 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
I - com pessoal e encargos patronais; 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prove o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma físico-financeiro. 
II - as obras novas forem compativeis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2023, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art. 13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de 
amortização, juros e outros encargos. 
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e 
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 conterá 
autorização ao Executivo para: 
1 — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a 
insuficiência de Caixa; 
II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, 
até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação 
total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para 
abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os 
passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem; 
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de uma unidade para outra; 
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte d ecuySo para outra, dentro 
de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o irpi.. eispósto no inciso II, deste 
artigo; 
VI — criar novas Fontes de Recursos; 
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneiri4 - MG CESte 8290-000 
Site:www.cameinnhornchgovbr - Fone / Fax: (34)345-4=02-667-3454-0218 
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PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
VII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o Superávit 
Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste 
artigo; 
VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de 
arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; 
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art. 18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 
13019/2014. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do 
Município com o terceiro setor. 
§ 2" - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo 
deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma 
especifica a receber o recurso. 
§ 4° - Poderá ser incluida dotação orçamentária no âmbito da 
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, 
caso em que nãoseraidentificada a entidade beneficiada. 
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer ern 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, 
constituida exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, quivalente a, no mínimo 1% 
All. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro - Carneirinh :290-000 
Site: www.carneidnhoingslouthr- Fone/ Fax: (34)345 *218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
(um por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos doart.5° da Lei Complementar Federal 
n.° 101/2000, e servirá ainda como fonte de recursos para suplementação de dotações 
orçamentarias, A razão de 1/12 avos por mês, podendo nos meses seguintes serem utilizados 
eventuais limites não utilizados nos meses anteriores; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS 
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ;AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Art. 22 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3' e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará 
servidores dasareasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde, 
saneamento e limpeza pública. 
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro 
de 2024: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, 
na forma prevista na legislação; 
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação ern 
concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento e omissão. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho 
Site: www cartteirinhornsgouhr - Fone / Fax: (34)345 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH J"wh"in 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
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Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da 
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de 
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, 
bem como as circunstancias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
- atualização da planta genérica de valores do Município; 
IT- revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III- adequação da legislação municipal A. reforma tributária realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado 
primário. 
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-A, 
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em equipamentos e material pennanente. 
HI — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e 
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art.212 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho 
Site:www.carneirinho.rne.gev.br - Fone / Fax (34)345 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI:0 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
da CF/88,EC110. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa. 
Art. 32 - 0 Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
I —recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e 
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
III— recursos destinados A manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de 
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma 
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação asfaltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de 
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, 
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando A melhoria da 
qualidade de vida da população; 
V — o Municipio aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto 
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158, 159, inciso I, alínea "b" e § 3°, todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convénios, termos, ajustes, acordos e outros congéneres 
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse públic6; 
VII - recursos destinados àCamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimen integra 
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal 
§ - A despesa total do município não ultrapassará 
receita arrecadada. 
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem qu 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
Au. Arnbraunno Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cc:rneirinho mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHa, 
CNP) 26.042.515/0001-48 ( C), 
ADM:2021/ 2024 
§ 3' - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementarif. 101/2000. 
§ 40 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado: 
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
noart.23 da Constituição Federal; 
II — se houver expressa autorização cm lei específica, detalhando o seu objeto; e 
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 -Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um 
plano de aplicação, contendo: 
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, 
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e 
receitas de capital; 
II — aplicações, ondesera)discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os pianos de aplicação farão parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho a 
previsão da Receita e A. fixação da Despesa. 
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu 
orçamento dotação para pagamento de Precatórios• Judiciários e Requisições de Pequeno 
Valor. 
Art. 36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei específica, e se ente 
será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satist. ias 
pelo órgão competente do Município e que: 
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-0 
Site: www.carneirinhomige gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
§ 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como 
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento 
do respectivo exercício. 
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2024, não conterá auxílios, subvenções, 
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem 
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 30 - A liberação do recurso se(lardmediante termo de fomento, 
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a 
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e 
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo 
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, 
exclusividade e publicidade. 
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais 
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços ja. implantados. 
Art. 39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do 
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do 
seu valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art. 40 - A Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 contemplará 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará aju manceira, a 
qualquer titulo, a empresa de fins lucrativos. 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 382 0 
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s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
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CNN' 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2024,cornos anexos 
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do 
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art. 43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - Ao órgão de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização 
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento 
municipal. 
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão 
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigivel, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art.46 - O projeto da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício financeiro de 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 
2023, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente 
ano, o qualseradevolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2023, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de no. 58/2009. 
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
— estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
Ill — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando A disposição da comunidade; 
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados A.CamaraMunicipalserafeito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordocorno que determina o inciso XXI, doArt.28 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficand est cido 
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Aprovado e 
Por 
Sala dasSass 
O Presidente 
discussão 
oc(f 
eTZ /12. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
o montante de 7% (sete por cento) da sornatória da receita tributária e das transferências 
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício de 2020, de fauna a obedecer as disposições contidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo 
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do 
cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e 
indicação das medidas corretivas adotadas. 
Art.49 - É vedado consignar na Lei Orçamentária créditocoin 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
n°. 101/2000. 
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2023, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. 
Art. 54 — t parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e 
os Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 55 - Esta Lei entra em vior na data de sua publicação. 
Prefeitura çipal de Carneirinho 4 de abril de 2.023 
Willian 
Prefe. 'A Comissão de Finanças 
para oferecer parecer , 
Sala das Se sões / 
A Sanção 
SalathisSeSS&EgeTratr-LfgJ Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 • ----- 
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Planejamento de Governo Ao: CONTADOR 22-06-2023 09:12:46 de 4 
Município de Carneirinho 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rea-Noe Federative do Brasil 
Anexo I - Metodologia emória de Cálculo das MetasAnnals 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO DE 2024 
ANEXO DE METAS ANUAIS 
a 
o so 
t 
4 
... 1.1.90.00.0.0.00- IMrOSTOS. TAXAS E CONTRIBUÇÕES DE ME HORIA 6.411.427,83 6.614.369,72 8.254.490,26 8,978.270,00 7.424.725,00 7.642.018,00 0.00 
1.1.1.0.00.90.00- IMPOSTOS 6071.703,91 6.269.515,80 7.866.521,78 8.543.490,00 7.050.725,00 7.252.918,00 0.00 
1.1.1.2,00.0.0,00. IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÓNIO 4355.659,97 4.418,339,18 5.144.069,94 5.869284,00 4.817.225,00 4.936.718,00 0,00 
1.1.1.2.01.0.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2.284.672,12 2.593.530,38 2.703496,15 2.975.587,00 2.739225,00 2.812.218,00 0,00 
1,
1.1.2.01.1.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -MUNICÍPIOS. CONVENIADOS 2.284.67242 2593.530,38 2.703.496,15 2.975.5E17,00 2.738.225,00 2.812.218,00 0,00 
1.1.1.2.01.1.1.00- PRINCIPA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICFPIOS CONVENADOS - I L 2.284.67242 2.593.530,38 2.703.496,15 2.975.587,00 2.738.225,00 2.812 218,00 0,00 
— 
1.1.1.2.50.0,000. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 705.918,52 716.383,44 789.833,61 .151.959,00 789000,00 806.500,00 0.00 
1.1,1.2.53.0.000 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÀO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE „OIREITOS REAIS SOBRE !MOVE'S 1.362.06933 1.108.42536 1.650.74048 1.741118,00 1.290.000,00 1318.000,00 0,00 
II. 1.3.00.0.0.00 - IMPoSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 918.230,04 978.448,45 1.415.144,82 1.351.000,00 1.109500,00 1.186200,00 0.00 
1,1 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇA0 DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 797. 81390 , 872.728,17 0,00 .1.4.00.0.0.00 
1.307.307,02 .323.22900 1.128000,00 1.130000,00 
1.120.00.0.0.00 - TA)(AS 339.723,92 344,853,92 397.968,48 0,00 434.780,110 374.000,00 389,100,00 
.2.90.000.900 - CONTRIBUIÇÕES 882.583,24 1.002.964,32 1.106.45582 1.251.951,00 1.102.000,00 1.183200,00 0,00 
1
24.0.00.0.0.00 -CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTE10 DO sERvigo DE ILUMINAÇAOPOBLICA 882,583.24 1.002.96432 1.106.45502 1.251.951,00 1.102000,00 1.183.200,00 0,00 
. .0.0.00.0.0.00 - RECEITA PATRIMONIAL 77341,14 999298,91 2.715.681,63 1.680.000,00 288.400,00 260.006,00 000 
1.3.2.0.00.0.0.00 - VALORES MOBILIARIOS 77.34144 999298,91 2.715.681;63 1.680.000,00 288.400.00 260.000,00 0,00 
1.3.2.1.00.0.0.00 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 77.341,14 999.298.91 2.715.681,63 1380.000,00 288.400,00 260.000,00 0,00 
1.3.2.1.00.0.0.00 -JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 77.341,14 999298.91 2,715.681,63 1.680.000,00 288.400,00 260.000,00 0,00 
1.3.2.1.09%0.00 - Remtmeraçâo de Depósitos Ela os 77.341,14 999.298.91 2.715.681,63 1.680.00000 288.400,00 260.000,00 0,09 
1.3210011,00 - Remunoração de Depósitos Bancarias - Principal 77341.14 99929891 2/15.681%3 1.68000000 288.40900 25000000 0,00 
160.0000000 160.0000000• RECEITA DE SERVIÇOS 460900 9727,00 900 000 4000000 4930900 900 
6
400000.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0.00 9/27,00 0.00 000 27.000,00 32.30000 900 
1.629090000 - SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES A NAVEGAÇÃO E AO TRM4SPORTE 4.500.00 900 900 0,00 opo , cwo 000 
1.8.9.0.00.0.000 - OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 13.00016 
/00.00.0.0.00- TRANSFERENCIAS CORRENTES 56.494.70353 66.9 609%15 7348910997 8805118300 74.187#100 
..... 
6.924.00900 1 
t . 9.00 
I :1 
Planejamento de Governo Emls 5o: CONTADOR 22-06.2023 09:12:46 
_--.--,-- ..----,..- 
9.293.674,69 12.271.480.03 11430194,78 16.390.788,00 13.000.000,00 13250 00000 0,00 
.. 
... . T , .uvai.u.uu - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA 1041 
1.7.1.1.51.0.0.0D - COTA-PARTE DO FUNDO OE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM - 0178,734,02 2.271.035.82 15.430.394,78 16.390.788.00 13.000.000,00 13.250.000,00 0,00 
1.7.1.1.5 0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL 8.420.11005 .335.312,33 14.229. 22 15.107.129,00 13.000.000,00 13250.000,00 050 
1.7.1.1.01.1.1.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 
- PRINCIPAL 1420.11015 11.335.31233 14.229.542,22 15.107.12910 13.090.000,00 13250.00000 0,00 
1.7.11.512.0.00 -COTA-PARTE DO FUNDO DE PARIICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 378.908,07 496.840,68 619.754,39 1.283.659,00 0,00 0,00 0,00 
1.7.1.1.51.10.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARIICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - I% COTA 
ENTREGUE NO INES DE JULHO 37911590 438.882.01 581.098,17 010 0,00 000 0.00 
1.7.1.1.52.0.0.00 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 114.940,67 44921 0,00 0,00 0,00 0,0() 0,00 
1.7.1.2.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 
DE RECURSOS NATURAIS 7.59521851 5.950.509 6.461.005,47 6204.877,00 6.99850060 7.293.000,00 0,00 
1.7.1.3.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAC/DE SUS 3.087.814,16 3.311.064,47 2.712.296,45 2/63/21,00 2.645.000,00 2.760.000,00 0,00 
1.7.1.4.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 372.108,62 465.375,61 359.153,57 546.109,00 646.000,00 659.000,00 0,00 
1.7.1.6.00.0.0.00- TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIALHMS 174.502,30 84.783,71 86.019,02 
' 
12100050 115.000,00 130.000,00 0,00 
1.7.1.100.0.0.00- Tranaterenejas da Uni0o- Especifica E/M 1.775.603.89 560.696,91 308.827,38 323.000136 300.000,00 300.000,00 0,00 
1.7.1.9.00.0.0.00- OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 
— 
1.51649109 600 0,00 0,00 060 
1.74.9.61.0.1.00 - Auxflio Financeiro -Outorga Credito TrIbutario ICMS -Art5e, IncisoV, EC123/2022. 0,00 0,00 1.516.498.09 0,00 0,00 0,00 0,00 PrinciPal 
1.7.20.08.0.0.00. TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 
ENTIDADES 2918014651 38521.484,21 41.056.131,27 49. 946,00 44583.961,00 46.482.000,00 0,00 
1121.00.0.000 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 21185558,91 37.228.189,75 38.735.013,49 47.815.246,00 43.593.961,00 45.157.00060 0,00 
1.72.1.50.0.0.00 -COTA-PARTE DO ICMS 27512.368,86 35.573.185.64 36.876.295,25 45.750.00000 41.528,961,00 43.000.000,00 0,00 
1.7.2.1.60.0.0.00 -COTA-PARTEDOOMS 27.512.368,86 35573.185,64 36.876.295,25 45.750.000,00 41.528.961,00 43100.000,00 0,00 
1.721.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO FCMS - PRINCIPAL 27,512.368,88 35.573.185,64 311876.295,25 45.750.000,00 41.528.961,00 43.000.000.00 0,00 
1.7.2.1.51.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPVA 1.359.680,39 1238.24132 
-e. 
1.423.878.57 1.623.366,00 1.630.000,00 1.700.000,00 0,00 
1.7.2.1.515.0,00 -GOTA-PARTE DO IPVA 1.359680,39 1233.246,32 A23.878,57 1.623.366.00 1.630.000,00 1.700.000,00 060 
1J2.1.810150 -COTA-PARTE DO IPVA - pRiNcipAL 1.359.680,39 1.238.246,32 
„ 
1.423.878,57 1.621366,00 1 630.000 00 1.760.000,00 0,00 
1.7.2.1.52.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 301325,88 410.296,53 424.79226 421980,00 415.000,00 435.000,00 0,00 
1.72.1.52.0.0.00 -COTA-PARTE DO P1. I MUNICÍPIOS 303.32588 410.296.53 424.792,96 421.88050 415.000,00 435.000.00 0,00 
1/2.1.525.1.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL 303.325,88 410.296.53 424.792,96 421.880,00 415.000,00 435.000,00 0.00 
122.1.53.0.0.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIC) ECONOMIC() 10.183,78 6.461,26 10.046,71 20.000,00 20.000,00 22.000,00 0,00 
1723.000.0.00- TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 548.328,16 1176.946,02 2.002.533,05 1.680.00010 820.00100 840.000,00 MOO 
1.7.2.4.00.05.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS EOFE DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 200,000,00 0.00 
1.7.2.8.000000 - Tiansferênclas dos Estados- Especifica E/M 6325944 21634844 31858413 33/60010 
, 
7100050 28500000 000 
1/49.00.01.00 - TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 153.590,00 0.00 100 050 060 010 0.00 
1/.5.0.000000 - TPANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES POSLICAS 4.14504476 1691496,27 5.557/8194 0965.84100 5.90000000 6050000,00 000 
1.9.0.0.00.0000 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 58.01010 8178532 10450,26 4203010 3100100 
,-• 
8000100 
- . .. ,..)) /, i 
152.010.0.050 -INDENIZAÇÕES. RESTITUIÇÕES E RESSARGIMENTOS 5.928.82 36/5718 10.45026 42690,00 NAM) 5060010 4, . / 47- (-..7,
,ic. 
I F(400 
.
Planejamento de Governo Emissão. CONTADOR 22-05-2I/23 09:12:46 
52,08128 53.027,54 0,00 0,00 30.000.00 30.000,00 0,00. 
2:9:1-trib- lt-741,4#-E1*-P-6-!&1-3./9.;:;15-C.k",1.'",- '1"r-' i6 2? ';'-`9-n,-1:2-:-',;-:-: ' "1n . ?, tOf , 
, 
1 7 ' 157 80.000 II 9;5 MOO 
2.1.0.0.00.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CREDITO 2 9I1.6SA36 207 .450.000,00 0,00 1.000200,00 0,00 0,00 
2.1.1030.0.0.00-OPERAÇÕES DE CREDITO- MERCADO INTERNO 2.911.684,36 207.48624 1.450.000,00 0,00 1.000.000,00 0,00 0.00 
2 1.1.920.0.0.00 - OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO - MERCADO INTERNO 2.911.684,36 207,48664 1450.000,00 0,00 1.006000,00 0,00 020 
2. .1.9.00.0.0.00 - OUTRAS OPERAÇ.OES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 2.911.684.36 207.488 1.450.00020 0,00 1.000.000,00 0,00 020 
2.1.1.0.00.10.00- OuIrasOpereçãesdeCrédIto. MercadoInferno 2.911.684.36 207.486,64 1 450.000,00 0,110 1.000.000,00 0,00 0,00 
21.1.9.00.1,1.00- OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO- MERCADO INTERNO PRINCIPAL 2.911,684,28 207486 .450200,00 0,00 1200.00020 0,00 0,00 
2.2.0.0.00.0.0.00-ALIENAÇÃO DE BENS 383317,00 0.00 020 120.000,00 0,00 150.000,00 000 
2.2.1.0.00.0.0.00- ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 383.817,60 0,00 0,00 120.000.00 0,00 150.000,00 0,00 
2.2.1.320.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 383.817,00 0,00 0.00 120.000.00 0,00 iso.000,00 0.00 
2213 .0.0.00 -ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 83.817,60 0,00 0,00 120.003.00 0,00 150.000,00 0,00 
2.21.3.01.0.600- ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 383 81 .60 0,00 0,00 120.00020 0,00 150.000,00 0,00 
2.2.1.3.01.0.1.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES- PRINCIPAL 383.817,60 0,00 0,00 120.000,00 020 150.00600 0,00 
4.0.0.00.0.600 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.177544,45 1.88725637 3.001.947,59 1.446057,76 2.280.000,00 3.380.000,00 0,00 
2.4.1.0.00.0.0.00- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.654.873,07 1.020.641,37 449.972,00 200.000.00 1.400.000,00 2.880.000.00 0,00 
2.420.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 
ENTIDADES 52Z671,38 866.618,00 2.551.975,59 1.248.057,76 880.000,00 500.000,00 0,00 
.,, ‘t. d 
. a F. - 1 no 1, 
.9.z.a.coituo - RESTITUIÇÕES (AO DETALHAR, ACRESCENTAR A RUBRICA DA RECEITA A 
SER DEDUZIDA EA FONTE DEVECORRESPOND 0,00 8.327.02 0,00 600 0,00 0,00 0,00 
9.5,0,0.00.0.0,00-FUNDED 7.999.017,72 10.230.202,19 11.166.122,89 13.136592,40 11.502.437,20 1.679.443,60 0,00 
9.5.1.0.00.02.00 - FUNDEB - RECEITAS CORRENTES 7399,017,72 10230.202,19 186.122,89 13.136592,40 i1$02,43720 11.679443,00 0,00 
9,5.1.1,00.0.0,00. FUNDED'IMPOSTOS, TAMS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 456.9 8 .- 510.705,94 54 0.699.08 555.117,40 
5.,40 117 
7.645,00 562.443,60 0,00 
9.5.1 1.120,0,00-FUNDED,' IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÔNIO - 456,934,38 8. 594 - - -540.699, 
--.., 
547.645,00 562.443,60 0.00 
9.5.1.1.12.0.0.00-- FINDER- IMPOSTOS SOBRE - 0 PATRIMÓNIO 458,934,38 51830534 540.699,08 555117,40 547.645,00 562.443,60 0,00 
95,1.1.12,0,1.00. FUNDED - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 456.934,38 518705,94 54669608 555.117,40 547.645.00 562.443,60 000 
92.1.1.12.0.1.11 
CE 
- 
PRINCIPAL
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICIPIOS 
- 456.934,38 518.705,94 N1ADOS 0,00 540.699,08 555.117,40 547.645,00 562.443,60 
9.5,1.7,00.0,0,00- FUNDEB -TRANSFERENCIAS CORRENTES 7.542.083, 9.711.491125 10.625.423,81 12.580,475,00 10.954.792,20 11.117.000,00 0,00 
9.51.7.11.0.0.00 -FUNDED - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA 
DA UNIAO 1.70720923 2267.152,00 2.824209.15 3.021.425.80 2360.00020 2390200,00 0.00 
65.1.7.11.5.020 - FUNDEB -TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA 
DA UNIAO 1.707.009.83 2267.152,00 2.824.90905 3.021.425.80 2360.000,00 2.390.000.00 0,00 
9.5.1.7.11.5.1.00 -FUNDED - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - 
COTA MENSAL 1.684.02175 22671107,16 2824.909,15 3.021.425.80 236020020 2.39600020 0.00 
9,5.17.11.5.1.11 -COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL 
- PRINCIPAL 1,684.021,75 2267.062,16 2.824.909,15 3.021.425,80 2360.000,00 2.390.000,06 0.00 
9.5.1.7.11.5.2.00 - FUNDEB 'COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. 
RURAL 22.988,08 8984 0,00 020 0,00 000 0,00 
9.6.1,7.19.6.1.01 - Dedu9.30 Aux//to FInanceire - Outorga CaLdito Tfibutarlo ICMS - EC123/2022 0,00 0,00 55.522,79 0,00 0,00 / , 000 . n I i 
5.83527651 7.444.344,25 7,744991,87 9,559.049,20 8.594.79220 / 8.72720020 
a' 9.5.1.7.21.0.0.00 -FUNDED .. PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 
\\\ '1/4, 
-. 
Planejamento de Governo 
Th 
an:CONTADOR22-06-2023 09:12146 
. ,..... ...—.....-...,..., ,,,,,,, 
5.502.473,39 7.114.836,85 7375.268,72 9.559,049,20 8.594.79220 8.727.000,00 0,00 
9.5.1721.5.0.01 - COTA-PARTE DO ICA45 - PRINCIPAL 0502478,39 
— 
7.114.636,85 
9.5.1.7.215,1.00-FONDER COTA-PARTE DO IPVA 
7075.258,72 9.659049,20 8.59419220 8.727.000,00 0,00 
271.934,94 247.648,10 284.774,56 0,00 0,00 000 0,00 
9.5.1.7.21,5.1.01- COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 271.934,94 247,848,10 284.774,56 0,00 0,00 0,00 0,00 
9.5.1.7.215.200-SUNDER- COTA.PARTE 00 MI - MUNICÍPIOS 60665,18 82.059,30 84,958.59 0,00 0,00 0,00 0,00 
9.5.1.7215.2.01 - COTA-PARTDOFl - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 80.665,18 82,059,30 84958,59 0,00 0,00 0,00 0,00 
, 
dire+ 
...- ft 139:1 
..._ 
ANEXO DE METAS ANUAIS 
Anexo II - Metodologia t. Memória de Calculo das MetasAnnals 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
Município de Carneirinho 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
República FederativeaoBard 
Planejamento de Governo 
-, 
, c 
Despesas Corm 42.314,333,04 1.263,508,45 78,326.003,29 78.948.411,80 71.968.912,8 75.658.382,40 0,013 
Pessoal e Encargos Socials 26.872.357,62 
' 
27.941.891,76 38.054.916,66 39.561.713,00 35.800.000RO 37.683.082,40 ROO 
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 9.909,96 28.242,12 ROO 0,00 0,00 0,00 ROO 
Aplicações!Arabs 26.862.447.86 27.913.649,64 38 054.916,68 39,581.713RO 35.80ROMOO 37.683.082,40 0,00 
doses e Encargos da Divide 316.157.28 349.186,04 ne.100,61 320.000,00 291).000,00 270.000,00 0,00 
Aplicações DIrebas 316.157,28 349.186,04 298.100,61 320.000,00 290.000.00 270.040,00 0.00 
JIWO8 sobre a Divide par Contrato 316.157,28 349.188,04 296.10R61 320.013R00 290.000,00 270.000,00 0,00 
Duties Despasas Correntes 15.125.818.14 4372.428,65 37.974.986.02 39.ast 698,60 35.878.912130 .705.300,00 0 00 
Transferências a Instituições Pdvadas sem Fins Lucrativos 293.934,97 8.756,76 370.266.95 372.00060 310.000410 320.00000 0,00 
Transferêncbs a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 
li 13.709,76 49.957,08 285.000,00,00 285.000 295.000,00 0,00 
Aplicações Diretas 14.812.809.84 22.609.962,13 37.55,1.761,99 38.409.698,60 35.283.912,80 37.090.300.00 0,00 
Apficaçao Direta Decorrente de Operaplo de Otsego, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corn Con Orei Público do dual o Ente Participe 5.9M,53 0,00 ORO 0,00 0,00 0,00 0,00 
tleinesai deCtipltal 
_ _ 
6.290.57936 
, 
, 
7.073374,69 t7 93 
- 
`2 7.057,76 • 
, 
2 000000 1.650.00000 0,00 
inveslimentos 5.875 9 .34.68 6 .112.686.32 6258.024,64 5.925.057,76 1.300.000.00 
t 
400.000.00 o,00 
Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Ratak) 588,12 588,12 OA) 0,00 0.00 0.00 QM 
Aplir s DIretes 5.874.806,54 6.112.099,20 6.258.024,64 5.929057,76 1.300.000,00 400moo,00 0,00 
Amertizasee da Divide 415.178,70 960.688,37 1.466.907,90 1292.000,00 900.000,00 1.250.000,00 0,00 
Aplicações Dietas 415.178,70 980.688.37 1.466.907,90 1.292.000,00 900.000,00 1.250.000,00 0.00 
Principal da Divide Contratual Resgatado 415.178.70 980.688.37 1A66.907.90 1.292.000,00 90100,00 1.25(1.000,00 ROO 
Reeensa de ContingliecIa 0 oo . 0,00 
. 
870.400.00 
. 
756.000,00 781.000,00 . > 0,00 
Reserve de Candngancia ou Reserva do RPPS ROO 0,09 0,00 870.400,00 750.000,00 781.000,00 0,00 
A Definir 0,00 0,00 0,00 870.400,00 750.000,00 781.000,00 0 00 
. 
13,040 D 3 .181 
Municfpio deCarneirinho 
ESTADODE MINAS GOONS 
AmOtIca Rodents de SAM 
Anexo • Resultado Primário 
LEI DE DIRETRIZES ORDAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
_ 
.., 
7.,- 
, 
••01/1011000SICCMONSISSMIWORS 
- -LlhoLatt ».. 
8.25441/0.26 
_ 
11.013270.00 
k-- 
7.434.725.00 2142016.00 0.00 
"L 
(1514.311.72 
MOMS 6210.615.80 7.882521.78 8.543a00 7Ae0.725.00 725291820 200 
SPOS00011•00M100•0 4.41$.336.18 5.144.040.04 420.7.4070 4417 X400 4496.71401) 0.00 
osO MOSOOmMoomeaseleRMOSSIOMAL 2.410100.36 2.701490.15 2.075.887.00c 2.738215.06 2612215.00 0.00 
2.11041390.311 2.703.406.15 2.075267,0D 27311215/30 2.81226400 020 .64444444444444444.4447444044644444444flows 
moOlTOMMIAMORMASIIIISOModusa IMISMOCOMNA001- 2.0011.530.38 2703498.15 2.975257.00 273822200 2.81221400 MO 
iwarroag•iwomidoi yea g iimmagt toms 
warms sera imams/ma 
71238844 702833.61 1.151.94020 788.000.00 M6200.00 0,00 
Nam scoot sesaiDate at warm ea at i.106.42430 1.660.740.11) 1.741.718.08 1.7574000.00 t.S114000.00 0.00 
r 0•011011MAIIMASIMOMMOSNIsmOuti000kolattA 878246.45 1215.14282 1.351.000.00 1.105.500.00 1.150200.00 0,00 
872.723,17 • In02 1.323228.00 1.1255040) 1.130.00200 00.0170110mAnces20110RWAMOISADOSIIIIIMCOO - 020 
WM 434.780.00 maomict o.00 
_. 1251561.00 1.102.00204 1183.20020 0.00 
al mIttiferits oCuninsossemcoottomestpo mac+ trassua roan 1.251251.00 -1.100.00010 1.183.200.00 ' MO 
E. :. 
14445442.44444.4 1102208.01 2.715.11111.06 n4400040 MANX* 
28240020 
200J:0020 
_.... 
262000.00 
000 
aeoseccemelaraarias 1100.288,91 2.715.011,63 118000.00 
Amen tessoOlts •MagThao.s MAUI . issawiloo 200.000.00 MO 
' ' inaboo.00 288.40200 
. . 203200.00 OM 
. 240.400.41 260200,00 0.00 
sionaTA cc Moysas L 40.00100 40.30020 0.00 
- -artot 0.00 ON 27.0011.04 3220020 0.00 
-OSMOSIS ma Sostensa A IbIWOKA0100.1.0101.01,11 :..: GAO 0.00 Oa 0,00 0.00 ...rn.Y .‘r 
OvIMIIIIMOM 00 0.00 0.00 11000.00 1100100 0.00 
INAPIAbao4COMIMI5 03.0521306,15 73.488.106.07 86.651.183.00 721117.601.00 711.901.040.00 0.00. 
eroatnecesenuleeee aosteleous 2264321627 26.874 191,70 28.850205.00 23.76500020 24292000.00 0.00 
IIVONSIOOMMCGssopeolloSIMOMNolasOmmla 12271.45403 1543239428 111.340.781500 13200410620 13250.00320 0,00 
ootwreireesumeooteernoemeetesinuces.ne 12271.03622 15.431304.78 142903161.00 13.000000,00 13200.080.00 Oa 
COIPMACOROOON•onomoSolosomosrAml. corms 11.33431223 1429354222 15.107.12400 13.010.000,00 13.250000.00 0.00 
COMMISISOSAMOSIVICAS1000•MosSOAMIMISOm•MOCIA 11.335.91239 14229.542.22 15307.129.00 13200200.00 1.3250.000.00 OM 
CO PUMAS OWIDONICA000Moodrion MassIWIMOUIMMIgle 4063400 612754.30 snamsam os, 0.00 OM 
CO44•6410orwooce 44.46444.4eixmoustos• iscanienneseren 438.212,91 581.096,17 VS 0.00 0.00 0 40 
COIMMOM00•0(11110sani A MOMOSSITIMICIMIRMAL 440.21 0.00 0,00 COO 0.00 OM 
moomSobee000sOMMISSIMONICIffiosionsOsietsoMogittarnals 5.960.509.94 6.4131.005,47 mono tawny. 7293.000.00 0.00 
lOWNWISOMOIROCutOMODIMIMSECOOISMOI OM 3.311.06547 2.71212245 2.713.72120 2645200.00 2.700.000.00 0.00 
owolIFIMIsMet Mena CO Am10 PtIvtoONsIMOIMIMPOMEOCASO 465375,61 =WM 548.10000 016.000.00 • 45200200 
wesseutecustenceem eornseeoratua tenseroceeeem. owas 84.703,71 840022 12200020 115.000.00 130.00020 
rummeaneveraesetews 66020621 308.62721 32200200 800.000,00 300.000.0D 
oUTOYSTIVONIMINCVJOI 44014101unidos Ceinawleuel 0.03 200 om up ta. 1.516208.08 .. - • 
Planejamento de Governo eaist CONTADOR 22-0S40290.3:1420 st HAtiii 
8 § § SS§ WHOM* 88 §S1§§1115§1 gg e> 
.
1- 1 
II 
NOS 
I I 
1111 I 
1111111111111111 111111111 1111111111 1111
1 
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•••• 
Eagget￾if II 
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If 1 If 
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II 
fl-pr'ÃW 
0.00 0.00 ar/.400.04 100000.00 UO .000.000.00 
.çi;.;4E'rie:;TEFAfTLs r.24;-.Lii;rn'Ati;',77117I.:c.:7,-K.:,• 7A-5-, -
141110090“010110..111 1•01/41•110.4100t 
3.001.947.50 
111~11001.11114 te•Ao s 01 Ma NUS 
111011011.110040 Oat MAWSSOOMOW Flat I N SUASINTOOOSS 
27911.001.70 
24212.12 
22.1113.040.41 
37.083.002.40 
0.00 
37.013.042.40 
MONS Cs 
Asa*, 01•41.seCosso 
Otas Dmois Owe. 
••••••••••2 
Tailidelm•Coolsailese Moolool•Owisiso• 1MS 
*SOO Ohms 
4.026.037.70. 
0.00 
5.025.037.26 
`Criffra7Pnt,S:. - 
"ilitaisamimili1111•11111NOMEM 
3' a 
F1anUmento de Governo EMS CONTADOR22-0B-202309:142g Plains: 3 de 3 
Anexo IV - Resultado Nominal 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2024 
igeça 
MLINFCIPIO DECARNEIRINHO 
MARC DE MINASGERAIS 
Rea** FecIerativa do Mardi 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
E9 FlOSOM 
, 
„ 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 8.659.748,83 8.091.764,27 5.832.665,28 6.233.462,00 5.114.398,00 0,00 
Dívida Mobiliada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES (II) 30.217.048,67 21.554.795,00 20.761.559,68 15.656A04,00 17.944.621,00 0,00 
Restos a Pagar 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 000 , 0,00 
Rastasa Pagar Processados 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 
Restos a Pagar Não Procassados 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (I - II) (21.557.299,84) (19.463.030,73) (14.928.894,40) (9.422.942,00) 12.830.223,00) 0,00 
0.00 000 — 
--- - ---- . _ 
. - - —0.00 
PASSIVOS RECCINNECIDOS,(V) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V) (21.557.299,84) (19.463.030,73) (14.928.894,40) (9.422.942,00) (12.830.223,00) 0,0; 
RESULTADO NOMINAL (8.546.880,71) 8.094.269,11 (1.465.863,67) 5.505.952,40 (3.407.281,00) 2.830.223,00 
Planejamento de Governo missão: CONTADOR 22-06-2023 09: 
EmissAo: CONTADOR 22-06-2023 09:16:16 Planejamento de Governo 
Anexo V - Montante da Divida Pública 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2024 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
P ,..-2 . 
..1. 
, 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 7 387 723 05 8.659.748,83 8.091.764,27 5.832.665,28 6.233.462,00 5.114.398,00 0,00 
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
DEDUÇÕES (II) 20.398.142,18 30.217.048,67 21.554.795,00 20.761.559,68 15.656.404,00 17.944.621,00 0,00 
Restos a Pagar 1.213.180,32 2.084.58°,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 
Restos a Pagar Processados 1.213.180,32 2.084.589,38 1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 
Resinsa PagarRaoProcessados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DIVIDA °N 4.
0 U.W '' -113:010., • !., 
r 
00 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DEWASGERAIS 
República Eatiorelve do BIWA 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AMF -Demonstrativo 1 (LRF, 4°, § 1°) 
Ana's". - Metas Anuais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepüLNICaFederativedo Brasil 
1,00 
_ . 
., 
- 
Receita Total 
-, 
et, I 
0 .... 
. 
i 
74.860.648,80 71.1388.829,04 0,000 0,000 104,582 77.989.074,40 72.022180,76 0,000 104,740 0,00 0,00 0,000 
Receiras Penedos (I) 73.562248,80 70.651.410,67 0,000 102,782 77.579.074,40 71)343.549,60 0.000 104,190 0,00 opo 0,800 0,000 
Despesa Total 74.918.912,80 71.954.391,85 0,000 104,678 78.089.382,40 72.114,814,26 0,000 104,875 0,00 0,00 0,000 0,000 
Despesas Primárias (II) r 73.728.912,80 70.811.479,83 0,000 103,015 76.569.382.40 70.711.108,48 0,000 102,834 0,00 0,00 0,000 0,000 
Resultado PrImerio (I11) = (I -41) (166.664,00) (160.069,15) 0,009 (0,232) 1.009,692,00 931441.11 tow 1,356 0.00 0,00 0,000 0,000 
Olvida PUblice Consolidada 6.233.462,00 5.986.805,60 0,000 8, 709 5.114.398,00 4.723.098,71 0,000 6,868 9,00 0,00 0,000 0.000 
Divida Consolidada Liquide (9.422.942,00) (9.050.078,75) 0,0110 (13,165) (12.830.223,00) (11.848.590,93) 0,000 (17231) 0,00 0,00 0000 0,000 
Resultado Nominal 5.505.952,40 5.288.083,36 0,000 7,693 (3.407.281,00) (3.146.592,13) 0,000 (4,576) 2.830.223,00 11.392.875,90 0,000 0,000 
0,00 4,12 4,00 4,00 
Planejamento de Governo Hosea: CONTADOR22.06-202310:03.49 
wr, 
0,00 0,09 
Emissão: CONTADOR 22-064023 10.04:37 Planejamento de Governo 
fl3 
044, 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Remedies Federativedo Brasil 
Anexo II Avaliação do Cumpr jnto das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00 
, 
Ftecetta TOtal 62.679.838,72 
, 
w. 
, 
• 
0,000 121,728 78.861.009.64 0,000 105,993 (3.818.82988) ..... (4Acd) 
ReceitasRimester (0 78.653.838,72 0,000 115,800 74.695.328,01 0,000 100,384 (3.958510,71) (503) 
Despesa Total 81.849.838,72 0,000 120,506 84.050,935,63 0,000 112,957 2.201.097,11 259 
DespesasPrimaries(II) 80.369.838,72 0,009 118.327 82.287.927,32 0,090 110,588 1.918.08880 2.39 
Resultado Primado (Ill) = (I — II) (1.716500,00) 0,000 526) (7.592.599,31) 0,000 (10.203) ( .876 99 ) 342,46 
Divide PúblIca Consolldada .785.404,80 0,000 11 462 • 509 .76457 0,000 10,874 306.359,47 
. 
3.94 
_ 
Divida Consoliclada U (12.147.295,20) 
.
quida 0 000 (172184) (13.463030.73) 0,000 
, - 
(18.093) (1.315.735,53) 1053 
Resultado Nominal 4425244,00 0,000 6515 8.0 .269 1 0,000 10,878 3.669.0250 I 82,91 
MUNICIPIO OECARNEIRINHO 
1187400 DE MINASGERAIS 
/Was twinAra Bla 
AnexoIII -Metas Fiscais AtuaisComp )las com as Fixadas nosTits Exercícios Anteriores 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ID<ERCICI 0 DE 2024 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AMF - Demonsvativo 3 (LRF, art40, §20, inciso II) 
Roan Told • • é320.S.22 • 782181.009414 1478 171.003411030 10.3. (14.01) 72.91111.074.4M 449 
Roman Pikals148(1) 983220177-87 744113.328.01 1232 86231880.38 14,11 73.58226490 (1170) 77.879.07140 SAG 0.00 
129/9/44 Taw 91.336/301,14 114310.935,83 44.07 87.036.869.38 3.24 74.918.912,40 0193) 78.480382,00 423 0.00 
Ompaas 11/114148400 57.02300833 82287.927,32 M29 81473.869.38 831 73.2/191240 (13.70) 76.509.382,40 3.85 0,00 
9.208.483.94 (7392096.31) (181119) (01.000.00) (9733) Raitmo Prin**(111) • (I- I) (14111.48140) 411.33) 1.009.892.00 (70742) 0.00 
01(114 POWs Catscies14 8.1109.748.83 11.0111.74427 (038) 8.832.086.28 (2392) 03344100 6.81 1114.3111300 (17.98) 100 
DM& CalbiMe (21.86/.299.84) (1340.030.73) (338% (14.920.1194.40) (9.422.942.00) (1283022340) ssis 0.00 
Roidlado Norris* (9340.090.71) 8.004.23941 (194.70) (1415281.87) (118,10) soos.seam (475.111) (3.407281.00) (16148) 122010223.011 
(103301 
evo.00) 
(I001:01 
(100.40) 
(174.21) 
(1110) 
3140 
(43,28) 
(18101) 
88.9714338.17 
0.071.377.47) 
8052.904.83 
(14.230433.48) 
8.516.842,44 
_ N3257.938 rossesset (17,40 72.022480.78 0.18 
70.851.41007 . (17,12) 71443349AG 1.40 100 
tositssettse 71.464.301,86 (*7.33) 72.114114a 027 0.00 
116.423.889,38 (1.79) 70.311A7IA3 (um) 70.711.108,48 10.1% 0030 
(183.000,00) (9738) (180.08045) (1436) 93144141 (082.12) ia 
5.623.06628 (31.81) 1088.90543 164 4.723.068.71 (2141) 100 
(14.939.89440) 4.90 (1030.070,76) pea (11.8411190.93) sate 0.00 
(1.448.483.87) (11743) 3.211.011338 (400.74) sinuite33) COMM) 11392.875,10 
080.00 
00030) 
(MOAN 
(10000) 
(4I2.07) 
_ 
88/141.839.17 
- 
83390.08788 
maxims 783784/131.70 
117.888.288.95 
Reeillas POWS) (I) 
DUOS TO111 
Capes 1114•148. (11) 68.341.487.23 
ftmulledol/(Insklo 811) • (I -11) 10813333.43 
10.071181.97 
01469 Comd13404 U•38108 (21078.344,18) 
044(14170148*Conscidatli 
Res904,1911telnal (9.042.8111.83) 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Repúbice Fedorafive do Brasil 
lanejarnnto deGoverno Ern Ao: CONTADOR 22-06.2023 09:20:36 
Folha 
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liq 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS- EXERCICIO DE 20-" 1
AME Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, Inciso 
e 
1 1 . 
-a 
PATRIMONIO LIQUIDO 83.713.342,13 100,00 82429.559,26 100,00 67.735323,17 100,90 
1., 
Anexo V • Origem e aplicação dos Recursos Obtidoscorn a 
Alienação de Ativos 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARRS - EXERCICIO DE 202 
ANEXO DE METAS FISCAIS mutictio ix cadmium° 
ISTADO ce Min GERAIS 
AMR — Dernonstralho 5 (MR etteo. ft 2o. Inds° III) 
1.ie4drilint3 de Govern.) 
rvitm 
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias 
Próprio de Previdbncia dos Servidores 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
"a" 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES • latplo do Camskirto 
ISTADO D6 PIMPS CERAM 
11*(014044•10.604.01 
P•OntrattalSilS1000 
1.~.041 
0—~ 
Ashes.. 
limb* liate. 
Oesilistaamais 
CeweiresibMsidwaialliter DOW, 
0.0110SOOS 
00.010.10 00.705.32 
1.106404.112 
0.00 
0.00 
0.00 
2.71506103 
0.00 
10A60.20 
0.00 
0.00 
MoviOnlari.OS.S.10 
00•01•01•00.0111 
0.00 
000 
0.00 
3PS/7.00 
000 
MOO 
0.00 
0.00 
005 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
Co••••••••••~4.46.1,110PliauS 
tf341.14 0092in* 
4400.00 0.727.00 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepOblim Federatãe do Brasil ANEXO DE METAS FISCAIS 
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. C, §2°, inciso V) 
1.1.1.250.0.1.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL Anistie 
91000,00 99.000,00 
ISENÇÃO PESSOA FISICA 
CARATER SOCIAL 
Concessão Isenção 
111.000,00 
320.000,00 
Planejamento de Governo 
Pagina: 1 de 
Emissão: CONTADOR 22-08-2023 09:21:49 
Anexo VII - Estimativa e Compensagdo de Renúncia de Receita 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2024 
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RaptItka Federative •SoEK7A 
_
.„....
CONTADOR 22-06-2025092 ")Nfigina: 1 de 1 nejamento de Governo 
r nt 
et! 
VIII - Margem de Expansão das Despesas ObrIgatOriattde 
Caráter Continuado -1.1 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2 4- 
rnlha N 
AME —Demonstrativo 8 (LAE, art. 4°, § 20, Inciso V) 
P P,.°Q-q(?•077.( Margem l..tguida.de, 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Contitucionals 
(-) Transferências ao FUNDES 
Saldo Final do Aumento Perrnanente de Receita (I) 
Podia Permanente de Despesa (g) 
Margern Bruta,(111)=.114(1 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
impacto de Novas DOCC 
II5as DOCC geradas porPPP 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
AP 
Programas e Ações PrIoritirias 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS. EXERCICIO DE 202 
..TIV • rr 
MUNICEDIO DECARNEIRINHO 
ESTADOGE MINAS GERMS 
minis hint do ems 
CAMARA INUNICPAL DE CARIODRINNO ' 
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meat° de GOvern0 enbiler cormooR zzotwon on* Página: ide 
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02.0i.02.04.124.0002.2034 -11finulon610 06 Calboeforb Intone 
02.0E0204.12200022005 .1.10061•000 Staub Pollan 01L0111001 
02.03.01.04.12E00022007 • lAsnulia$6 06 Smcnolle de P1Indinnlo 
02.04.0104.122.000220011. Minulengio da Searala d• 040461.600110 
02.0201.04.123.0002.2009.1.1162600210daSeenterla do Atom 
020601.04.122.00022010.11anuis0610 de Secrolid, do Educe* 
Or), .06122.00012W -1Ainuientio di Sworn as 136006 
02.08.01.10.132000220011.610nAr660 cleConosibo /1061/41101 do NOS 
calnotokutoXeson. 61.66100060 2011•201020 06 Anon* sine 
02.0201.00.122.00022002 • 10100101660 &Correia 1.16016p01 do Anisimels Social 
02.10.01.0612200022013 -141nulsaplo do Secoloria de Obis • Saniçostlebires 
02.11.01.04.1210002.2014 .Maro.00606 do $0261.10 OD ISSN • Sentos fb.sa 
02.12.01.04.1220002.2015.Manutiniards flare*. clo Dem*A06010 Incluado. Wes* • 60port• 
02.13 01.04•12200022016 I M eoioS8.fla di 11410 Analátnis. froopeosidt04160001100 • HMO 
02.14.01.06.122.00022017 -1Aenuonglo 00 Sectiet• at Can • flame 
02.16.01.04.122.0602201/1.1.1eulanyio d Seastitis Os Mann Exlmordlni0o 
2.04.0203.1.1.00032020 Corn** Poide 
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2..4.00.181.00032022 - Comic& Como* 80011600. 
2.06.02.06.102.00032CH9 Com4.60 Mai Dell 
2.130120.006.21002024 Comlnio GIATER 
2.13.01.22606.00032029 • Cow**IMA 
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6.0228.643.0005.0003.010100 Cordaids • Maws 
6.0226.613.0005.0034 .062catmos 
.1111.00022021 02611010 RA* Mani* Rodorlais 
02.01 
16.000Do 
130.600.00 
40M.00 
60D00.00 
212,000.00 
254.400.ta 
166.000.00 
Programas e Ações Prioritárias 
LEI DE DIRETRIZES ORDAPADITÁRAS • EXERCICio DE 
mumolpio DE sno 
WAD° LIE ISMGERAIS " 
66.1.11•6•62.0011601 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
raw N.2.4~.... 
02.0002.12.361.00002027 • lAsnulanio do Eosin, 102Ww02,011 
02.00.02.12.305.00022020 Moranplio do 122010 Ints001- CIECHO 
02 
02.06.0Z12.307.00002033 • Minulen010 de Woo* 2000010 
02.0201.12.361.00022027 Manulnlio 02 Insho Fundatil 
02.0241.12.101.0007 - Mama* do IturposEsx00 efue2040 BSc, 
02.0201.72.303.0007.2026 • Minutia*, 62 Maw 100001 • CRECHE 
02.07.01.12.305.00072026 • ktorsAma de Emilio lidan* PFte ESCOLA 
(0, 
02A602.12306.0000.2020 -1Antenoll0 Minna Saar • Poi Sala 
02.00.02.12.306.00002030 • Minulowdo de Iiii•nds Eno* Ensino fundenistil 
02.00.02.12.300.0009.20112 -Mewling** do Ewing/ Sive0x 
)200.02.12.361.00102032 Merainplo do Tamale EMS 002* NON RIMS 
2.08.02.10201.00112037 41110uswila dos U021,0122 Wan de WO* 
2.06212.10 
Labaz4a301.00112040 • Monullingo dos Agues Comuntillos do SOS 
.0602.10.301.00112041 -*WNW de SOW Wail 
.08.0220.301A011.2042 -Manulseopio do NW 
)8.02.10.302.00$22038 • Munulencle AlendkirSo Ar001020200 
102.10.303.0013.2044 Marmientrio do andirortio Famscourico 
me* de Govern* &Salo: 03NT/0012 2246-2023 09212.4i 2 Piker 2 dial 
7.64700040 
final% N. 
OLCIS12.10.306.001420.11-111snutingio do VIIIIInali ' 
02.03.0L10402.00152017 • Molt* Traissoft Saide TR) 
or. 
02.09.02.00241.00162061 • Menulavie ds Motor Made 
0240.02.00.244.0010.2040 MenulsoNlo do* ftivIçoilAseisioncisio 
02.08.0295.244.00162049 -Menamowilo Alioldules 03 CRAB . PAW 
02.09.02a244.001(1.2066 • Elubringo £flfld,S 198WitiOn 
181)3X0.00 
i.764.300.00 
496.110/30 
220.000.00 
02.09.02.11.4.20017.1002 • Muhl* do Me pm Open lb 103110 
02.10.02.15.452.0010.2052 Munulaaebi tilanipi• Ohms Murepaht 
0.114224.712,00410.205S;Mainplio dos ESNS • BS" Roils NW** 
L14.02.13S2.00212057 • Mantionito dos AVrAdistles Cullumb 
14.0223.896.0021.2003 Mentemplo dos AIMS** Talks 
400.000.00 
1.100.000.00 
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0210.02.12.310.0026.10111• do '1 Condo** Cno:Ao WAWA* 4001. 000 t :t 
02.00.0i 10.301.00202069 - Moons • Ano*flo do PM** PUb1030 Municiplio ! . 300.000.00 
02.06.01.10302.0015200) - Rams • MTN* O. radios 0.01030 Mool0000 { I i 000
•• P P.IPP 02.00.0140.1 220020.1024 • Com000000 de Botrotscia MunklpolO•Amanlio Sods 0.00 11 i': 
02.10.0104.1220020.100i -AO** Os total EvionfloOnEstrunas PObOass 'Ail I t ' IIIII 0.00 
Conituoilo Volo00 Munhapa Feign do Patel I'd I ' 02.1002.00.2440020.1014 • illo . I 0,00 
02.10.02.16.461.0026.11:04 - twonalo • Milhodoo do R•00 E1063•• Nowlin** MI, ° Ir Ii1J:;iF. 0.00 
02.10.02.15.461.0020.1005. Coning* do 0100kbo • 0100Oan .: . II ' I r 0.00 
02.10.02.15.451.0020.100$ • PorlotobbOlo NASA i 
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1.1; 0,00 
03.1003.16.451.00213.1000 firoboO>do Vas taiOcaos • • al:: 
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200.030.00 
02.10.0315.401.0030.1010 -Coninsolo Of Dins 000 
02.10.03.03.401.0026.1011 -00100;410 Oo TWO nO Aw: Mal Um' E 000 
02-10.02.15.451.0020.1012. CoriOnc4o Oo Two no Magi* 0. la 00:00010 03 F'0101 I 0.00 
12.10.03.15.101.0020.1013 • Octet** eio Cantoloo Cen001 no Ulan OulmorloWCwbo Soli ROOS . 
0.00 
12.0^-43.16451.0020.1020 - Caistuolo0o Logo. 0400Mool00* 1,00 Ellossi I 
0.00 
2.1v.02.16.451.002.3.1023 • Conslogio00 Crollelo MunIcto1430do I 
000.000.00 
2.10.02.10.45t.0026.1025 • Comm** FOODS 
I , 000 
2.10.02.15A51.0003.2000 • Reams* Am000010 Os PrOdooPotiloos Municipio I 400.000.00 
2.10.02.15.461.0026.2000 - blows • Asnoligho am Props PUN= Ifuriolnis 000 
!.10.02.17.512.0026.1003.000sinolo do COWS Muriel. 0.00 
'.11.0226.1820003.1007 - CtootroOlo 00 Pools* Mom auras 200.00040 
.12.0222.061.0026.2069. Rein • frooliplo de Rid* Pita Munielpeo 1 ' l l 0.03 
.12.0327.$12.0026.2050 -1:10fterio • PagOapho Oo *tabs haws Moolcipols II.' 226209.00 
m32tsl24025.1021 -Casa de Ode% ea corgi -sod* oasts •I 0.00 
/3.01.20.008.00202000 • Worms • Amps* 0* Rados Outdo* Municipals . 200.0000 
13.0220.006.0020.1022. Casty* Oo Ouraolo pin Comunklida Rued 0.110 
14D223.0t0026.1003 - Mail* de WOW pin Imploolmodo di Paths 00 Film do Pontli 0.00 
14.02.23.096.00262050 . Ratans 11•00.10,00 Anal AMON MordO000 I 100.000.00 
.LØSt (t44
..,,, .,-, ,,,, - 4-01 /4, 
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C. 
*tee 
mueactmo CIE CARNE R11010 
ESTADO DE MINASGERAIS 
Sop Age ham*. Es Eno 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
Lia DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2024 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
ManejanemodeDoverno Emiasio: CONTADOR 22-06-2023 09:24:08 
Art. 4° § 2°da LRF 
Em Reels 
Emisslo: CONTADOR 22-06-2023 002429 
Right 1 dai 
fe
e 
cl
one .44;44. 
Nita Ap 
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime PK** 
Previdência dos Servidores 
12 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTAR*. EXERCICIO OE2020 
‘‘, (
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdêncis Própria MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE ARRAS GERAIS 
%OWkaFesters eb 
Anexo VI Unidades Executoras e Ações Voltada 
Desenvolvimento do Programa Govemamenta 
MUNCIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Assn" Fedreera doens! 
Exercício: 2024 
PdgIna: 1 de 22 
nento ea daytime EnAnS3 CONTADOR 22.08-2023 0920121; 
RGAt7i-- 
quyADEE*EetroRk 
isuNitace: " 
JNOD: 
JusruNVW:, 
Atividade 2001 ManutenoCio do Poder Lentslathe° 
:TA FÍSICA PARA OLEXERV001
0 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Atividade 2002 Reforma e Ampliaotio das Instalações no Prédio da Câmara Municipal 
ETAFÍSICAPARAD EXERC100 UNIDADE DE rviEuluA: 
o 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
tGAO: 
IIDADE EX1ECCITi# 01 
IBUNIDADE 
NÇAO:.' 
BFUNÇAO: 
OGRAMA; 
j"dade 2003 Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do 
Mit-410.A PARA 0 ExERcloo: , LihioADE DE 
ITO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
d, 
Unidade 
5.100.000, 0 
!Unidade 
Unidade 
200.000,00 
tri.;., - 
171-01Wag9.17, 
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Rioiii3AO: 
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UNIDADE 
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Atividade 2004 Manutenção da Controladoria Interna 
tree 
I oi.icivAo: - ,Fiteek:E*Êdutfito9vezAtitvP9'5i 
UNIDADE EXECUTORA 01 S Ail';:tiek :ÕVEV4T5 
SU 
rtirigAck; 04. ; • 
Sur*N06: • 1i2,*q;"1,73%;$1-. ..e4rilrgh 
.,gr.ar:r; 
PROGRAMA 0002 OEST)Sli 
META FISICA•PAEtAO EXERCÍCIO 
1L 2901.1*E 1:1614051DA; 
100 
Unidade ' 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXF_RCICIO (R.3): • 
. 396.000,00 
Atividade 2006 Manutenrelto daSub Preteiturairirlicipal 
• 4101444"w 
5Rdavr,4%-4.2-1,:r..464 
IJNir.$Ab thittirbile 
Atividade 2006 Manutenção da Procuradoria Municipal 
ETA FÍSICA P&L; Q EIKERCICIO: ONE) 
Unidade 
UST° 
 FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 
• 1.141.166,00 ;6 
71' 
;/. 
n 
ejamento de Governo 
Emma° CONTADOR 22-06.2023 09 20.01 
Pagina: 2 de 22 
: 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): ' 
138.000,00: 
EminSo: CONTADOR 22-06-2023 
pimento de Governa 
[CIRGÃO: ODEPflXEÇUT 
UNIDADEEStECUTORA; EgitTM kki 
ISUBUNIDADE:: 01 • SeCteit*
. FUNÇÃO: 04 kclifiimraçffe 
I 9u9Fu1Içi1/49; ¶ 21 !Nan nto ps:amento I
PROGRAMA: 0002 ktak 
IKRAti 
Atividade 2007 Manutenção da Secretaria delPlanejamento I 
META FISICA PARA O EXERSCIO::''' " ` rft ' utapApg;poitook . 
loo I Unidadet i i, , • ii CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
19 141.689I 
ORGAitti7; 02' 
UNIDADE EXECUTORA:-'04 
SUBUNIDADE: 01 
FUNÇÃO; 
SUP—1t4A0: 
PROGRAMA: 0002 
Atividade 2008 Menutenego de Seat Itki 
META FISICA:PidIgnig00-64r44;:it*'-: 
100 
:IWO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (Re): 
ALOE PL.ALAMN1O 
dmentó7" .."- • •.':• 
Página: 3 de 22 
Atividade 2020 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
UNIDADOE IOk 
Unidade - 1 
36 52900 
NicAo: 92 
UNIDADE EXECUTORA: 04 
SUBUN1DADE: 02 
FUNÇÃO. C6•• 
SUBFUtIÇÃO: 
_ 
P()DERgEdUTIY9 ,." 
SECRET•AkHA MUNOLFAL DE'ADMIN'ISTRAÇÃO 
CONVËN.ibS 
sq9Yr4r7q4,PuPlic=a 
goilttanqgcsi-:, " 
Tr 
Atividade 2022 Convênio Corpo de Bombeiro: 
META FISICAPARAÓ, EXERcI CIO 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
:DNIDADE DE i.1.EDIDA;i1' wfa."'w1tt 
unidade 
222.8CD;00 
METAPisica PARA 2.6iiiibicia 
lop 
CUrl FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Plenejamento de Governo E m Isola! 63 tiTADOR 22-C8-202 PegIne:4 de 22 
Atividade 2021 Convénio Polida Ambiental LeRodoviaria 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO: UNIDAT4B4EDIlik 
100 unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 0.000,00 
UNIDADSDE Eipr 
unidadet ii 
50.000,40 
; ÓRGÃO:':":":tt 02 ' PDDdR EXECUJ !Vb.. • • 
_ 
UNIDADE EXECUTORA I SECRETArilf.,1.1UNCRAL DE teD11.111ST.e\t•„-A0 
•SUBUiJIDADE 02 CONVENIOS e 
• FUNÇÃO: 06 • --Segurpriga ,Pública 
SUB9,1NIÇÃO: 182 • bereg Civil 
PROdRANIA• C;003, CtiNT,t2OLE DE'CONYENIO 
Atividade 2019 Convénio Policia Civil 
PRECATÓRIOS Operação Especial 0004 
RETA FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO: 
'00 
:UST° 
 FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 
01 Setrelanasie Effiangep 
04 .Adin!h!Ptrag"Ao 
r 63, • KiiNfsTRATm?o, 
Atividade 2009 
META MICA PARA O'EXERCICIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 
Manutrenção da Secretatia de Finanças 
UNIDADE DF MEDIDA: 
,marg 
pRooRAIKAC, 
ORGA0- 02' 
UN IDADE EXECUTORA: 05' 
SUBUNIDADE: - 
FUNÇÃO: ' 
SuBFINÇÃO: 
raos 
Id4ex6. 
• 
SPP-.9.12 
F4t0 
Operação Especial 0003 
META FISICAPARAià EXERCÍCIO .
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 
Divide Contratada e Encargos , 
:'i),Nr-b#0.0105 
Não se aplica 
1.630.000)01 r: 
UNIOA00:4;MEtiloA: 
Nao se aplica 
800.000,00 H 
Unldad 
048.56 
nraçao Especial 0002 
:TA FISICA PARA 0 EXERCICIO: 
STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
(RI): 
Jamento de Governo 
Parr 5ds 22 
i 
Operayao Especial 0001 RESERVA DE CONTIGENC4 
METÃFÍSICAISCI:EXEAC100k- •14T:44 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
No se apl 
820.009,00 
0110.0; .44 44 i4 
UNIDAtE EXECI.Íit3 
5USIJNIRA07' 
FUNCAO:c.' 
SUE-- 'NCAO: ..4 
PROGRAM 
,I Atividade 2010 Manutenção da Secretaria4 de E u2pção 
META FISIa.PARA 0 EXERCÍCIO; — 'P 1 : .i. y :1 i 
i d
i :b 
e d
. 
 . 
no Unidade e P iy 
y 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 
. . 3384 584410 
II.!S'', 
. I 
-• 
UNIDADE EXECUTCRA: 
SUBUNIDADE: 
FUNÇÃOt 
SUSFUNg40,1
, 
PROGRASA: 
• 
AtivIdade 2028 Manutenção Merenda Escn 
META FISIOA:RxRA*EXERcfCit): 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
1 
Atividade 2030 Manutenção da Merenda EsSolar EnsinoFundamentI 
META FÍSICA p4t4a, uNIDAd.6e4- 
, 
Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO(Fa): 
ORGÃO: 
UNIDADE EXEÇUTORAI: 
SUB0N16ÃDE: 02, 
I FUNÇÃO: 
sueruiiçA6;, 
P,R904,*, 
Advidade 2027 
MEIATISIDA,PARA O EXERCÍCIO: 
100 
Ctr-NO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RV: 
Manutinplio do amino Funderi$91 
597.900.00 
ÍVJEDIDA: 
Unidade 
2.897.204,00 . 
ORGAO: 
UNIDADE EXECUTORA. - 06 ' 
SUBUNIDAI3E;r. - .1.r» 02, 
FUNÇÃO: 
ISUI3FUN 
' 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO ML DE EDUCAÇÃO 
MANYTENÇAO'DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
EduC4Ao 
- Alimentaçao e-N1,;tri _o 
4MENTA ERENDER'4MERENDA;“ 
r -Creche 
• UNIDADE DE MEDIDA: ' 
Unidade 
204.230,00 
Atividade 2029 
META FÍSICkil*OEXERC1C10:- 
Manutenção Merenda Escoleir - Preesco
. 
 la 
. 
tiNIDA0g.t5: SOk: 
Unidade'' 
237.00000 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
nernento de Governo Paola":ide22 
Unidade i￾UNIDADE- 
, . 
Unidade 
843.863,20 
(WRAP: . pODE cgcuTIyd 
.. 
UNIDADE EXECUTORA ; 06 
L , 
k6o)iA,00)itt-pE Ept5dA',Vo. 
sustommiiti - 02., .4A.'..*.rt4,6:h314:AçoisOplNsiINos 
!FuNgSt: 
BFUNÇAO: 
FIAMkigk 
Atividade 2032 Manutenção do Transporte Ess r Educação Sasica 
METAIISIOEUPARAtail*RISOpf UNIDADEpamapiptc 
lop Uniclada '
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 13.319.971,00 
'UN 
Atividade 2034 
META FISICA PARA 0 Ei2ERCICID: 
100 
CUSTO PINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Pria 
tonpitoe WCÚ 
SUBUNIDADE: 
FUNCÃO: 
SI4SFUNCAO: 
PRis-rtA 
Atividade 20'25 
META FÍSICA PARA OEXERCICIO: 
100 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Atividade 2026 
AETA FÍSICA PARA 0 EXE.FtdCIO: 
oo 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Manuten* doEnsinoInfant° -.CRECHE 
F UNID; . kDgj5$tgÓrfi .. - It4 
Unidade 
714.027.00' 
Manutenolo do Ensino Infantil -PREESCOLA 
inejamento de Govern* Errissào•CONTADOR22-06.2023 09.201 
I 
Nine: 8 de 22 
Paola.: Ode 22 
WINDent2 de Governo 
Ernissio: CONTADOR 22-05-2023 0025:011 
órtolko 
I 
i 
UNIDADE 
.SUSUNICA 
Atividade 2033 
META FISICA PARA o ecetcfcio: 
¡co 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Manutenção da Educação Especial 
4-34 "w4 
14‘, ESOUCACA 
OE4DOS:ENSIN 
UNION:* OEMEDIDA: 
Unidade 
219.000,00 
u„gf 
16adAoi 
uNe4DiALutoRA 
SUSUNID4a:':' 
FUNC40
SUPetjNjo 
I.ORt.aRA 
Melded, 2027 Menutenoilo do Ensino Ftindantental 
META FISICAPARA O EXEROICIO: — 
ONIOACf 
lop 
Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO 
 (RP: 3.853.300,00 
OSinCrantfahien 
Atividade 2032 Manulencao do Transporte Escolar Educação Basics META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO- 
.• uNioAne OE MEDII3k. 
Unidade 
1.304.000,00 ' 
100 
:USTO FINANCE= PARA0 EXERCÍCIO (RP: 
Pri40641 
uNwAiteaECUltvR4:"-:5 lv
ISUBUNIDADEsv v -avv 
FUNÇÃO; 
ISÕBEUNCAOf vvv￾Advidade • 2025 Marirtenco do Ensino pREC>E tI [AI 
lati*SIOARKétiRefót6 
uNIDAPE DE MEDiDA: 
?it) •I,
-41tz,z,..41.4, 
100 
dadcl 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (RE): 
231,00 
Mantiteingo do Encino In Madded* 2026 
META FÍSICA PARA O*0000 
- , 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
R ) 
UNIDAS EXEC 
SUB.UNMADE7--
FUNBÃO: 
SUBFUNOO; 
IiiiiodR4rd4:4‘» 
Aarnpts-jra 
4.1 
Atividade 2011 Manutenção da Secretaria de Saúde 
AETA FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO: 
100 
uNip E IV DIDA 
Unida
. 
e 
504.666.00 hv 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
 (RP: 
13GAP:
Ni. .J EXECUtO'RA 
UBUNIDADEt 
uNgAocv 
uBF
l
utiaci: 
RbOli—AMA: 
PODER EXEOUijvO 
08 FUNDO MONipipit, L:pÉ-sA3Dg 
D'E SALO 
Atividede 2065 ManutenOlo do bonselho MuniciOat de Sadde 
ETArime:A-PARA 6 EXERCÍCI6 UNIDADE 
O 
Unidade 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE): 
20.000,00 
elemento de Governo 
Errnsld CONITADOR 22-06-2023 09 26d1 
Nine:10de 22 
Atividade 2039 Manutenção da Saúde Fernflia 
tETAPISICA PAIkAakERCICIO:` 
DO 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
UNIDADE DICA:.; 
Unidade 
540.500.00 
de 22 
Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúdel 
UNIDAD EDIDA 
Unidade 
Atividade 2040 
ETA FIsicA PARA o ExéRaclo: 
Ur\ FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RP: 
Atividade 2041 Manutenção da Saúde Bucal 
ETA FISICAPARA CÉRCIdIO: 
o 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RP: 
Ornento de Governo Etnimik: 0.43NTADOR 22-06-2023 002314 
529.600,00 
Atividade 2042 Manutencção do NASF 
A.01616( Miii,o•EserdidtaiT • • 
STO PINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
tUNIDAD,E DE 
Unidade 
228.200,00 
Atividade 2059 
AMA FISICAPARAID PXERCFCIO: 
00 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RP: 
Atividade 2037 Manutenção das Unidades, 
IETAFISICA PAB.AkPARCICIO: 
00 
USTO FININCISRO PARA O EXERC(C10 (R$): 
deSaCeiel' 
' bisribk 
Unidade 
1.870.086 
uNIDA6 
Unidade 
1.120.000, 
FORGAO:SF, • 
I UNIDADOOtEC 
SUOUNIDAse, 
FUNC40;'À 'r1"::. ,, 
Isuertm9 
' pRockaik?Er 
Atividade 2038 
META FISICAPARA 0 EXERCICIO 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 
uNIDAtielExecuyóite: 
i
r uhgkc3 
4iir4L'S.i4 Ad, 
PRIX 
Atividade 2047 Menutengio do Trensporte de 
META MICA PARA 0-EXERCIdiOf • 
100 
GUSTOFINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
*SAO:. 
»ROAD 
1013,07,4fDAD,Ei 
;:t1i74:80»: 
•. 
,Unidade , 
3.278.300 00 
Atividade 2044 Manutenção do Atendimento Farmaceutico 
IETA FISICAF'ARA Õ EXERCICIO. t UNIDADE Diq MEDIbk 
Unidade 
1A17.600,00 
00 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI): 
Página: 13 de 22 lenient° de Govemo CONTADOR 22.06-2023 09'28:01 1: 
Sr 
iNIOACEEXEcUToR,A - OS 
;UBUNIDAUE: 
UNÇÃO: 
OBFUNCAO: 
IROGRAMA: 
.A113 ' 
MANUTEÇÃO DAâ',AQ.6S E14 . ;SAt:/"OE 
‘441116-d#614M3: '
• "' ;../5,041,01AH 
02 
Atividade 2045 Manutenção da Vigilância S anItene 
iETA'FISICA PARA 0Exericitio:- 
oo 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
UNIDACILE;DE MEDIDAt 
tindade 
4tt) 000,66 
:USTO FINANCEIRO PARA 0 EMRCICIO (R$): 585.030,00 
<00000 
INIOACIEEXtEdliTORA. 00 
;USUNIOADE: 
UNCAO::: ' 
'UP 
'R.OISRAMTA;' 
PODER rtio-67,
; -
ro-stlpE, 
MANUtEÇAO DAS 
Opilânciap 
Atividade 2046 Manutenção da Vlgilár c, a Epid arnioló ca 
!ETAFISICKPAOptiNéldld UNIDADE 
.E IDA 
00 Unidade 
RGÃO: tt: P6 WP(OtriXtr9. e— 
NIDADE EXECUTORA : C9 FUNDO MUNICIPAL DE AsOTENDA sti, 
LII3UNIDADE: . 01 SECRETARIA'bE Às's I -t.-EICI.,:\ SOCIAL 
JNOAO: ivi AdriinIstrac;i6. 
113FUNÇAO: t 122 t Adniidi -Perq 
. 4..4< .4. .4 
Atividade 2012 Manutenção da Secretada de Ashietância Social} 
i.'6FI ,iSS*. 1 9iiiikb ExERticip; 
. .._ . ,. 
. , 
. , 
',UNION* 
D Unidade . , 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R6): 535.200,00 
Ir Atividade 2062 Manutenção do conselho Municipal de Assistencia r 
TA FISICA PARA 0 EXERCICIO:, • - .7 ' . • : !VNIDAOE b-4. 
1 Unidade , 
STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 15.000,00 , 
1 
t! 
manta as 00V•MO 
uNidtkOg. ottmook- - 
Untdade 
186.000,00 
Atividade 2051 Manutenção da Melhor Idade 
IETA SISICA PARittoprgstelsta.. 
00 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Unidade 
1496.110,00 
Atividade 2009 
EtkEi*Wii:40 EXERákiiD:: 
o 
LISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Saida Pagina: 14 de 22 CONTADOR22-00.2023 092001 
RDão: 
INIDADE EXECUTD 
UBUNIDADE: 
UNÇÃO: . 
iUBFUNPAO: 
ROGRAØM 
• -- 
PALOS 
AÇÕES EN:,:.AsSisTEiçié A SOCIAL É .iltABITACÃO 
its.srCia Social 
Assistência aufdoSo; 
,ROMPbAtia,00.514k0gtitietete1/4.-i'tdo, 
fiVo ' • 
RIDADE'EXECUTORA: IDS 
UBUNIDADE: 02 
UNÇAO: 08 
ar''NÇAÕ: 
0,GRÍS: 
FUNO0 MUNICIPAL-DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Aço Es r‘,.,1 ASSAISTENCIA SOCIAL F I';IABirAçAo: 
• '• 
Assistèna •c,:brilientária 
Aol igumANA Vtssi 
Manutenção dos Serviços Assistenciais 
UNIDADE bg-intairv1 /4:. 
Unidade 
, 1.764300:00 
ManutençãodesAtividadesdo CRAS - PAIR 
Atividade 
ETAFIEW.4.: 
DO 
tISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
2048 
Atividade 2066 
Eilt. 
..0•19d:A.*Mco,ExERCICio:• 
• • 
Subvenção Entidades Filantrtpicas 
-UNIDADEPE*131Sk, 
Unidade 
FINANCEIRO PARA o toiRcicio (ft9): 220.000.00 
rkW07 Ci - 02 • POPEREXEC'JTIVO' 
ruNco MUNICIPAL 0-E ASSISTENR27Ç -SCCVAL 
AÇOE'S EM ASSIS-ENCIA SOCE-1.EL E - - 'AO 
idbtaça Ulbana 
IliNIDADE-EXECISTO RA: 02 
SUBUNION:1E: C2 
FUNÇÃO: 
SUSFIACAO 462 r 
JIRO: ;S? YOW/N,Tdp. Çtpr. 
Prole° 1002 Aquisição deareapara doações Ide lotes ] i 
METKFISICA PARA a exERciati: - • •, . t . . UNIOAO DE MEDIDA ' 
0 unidaderlii 
i
u
l CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): I 300.0004 ,
F6RGÃO: 
UNIDADE 
SUBUNIDAb'iT 
FuNçÃo, 
SUF PçAoH 
PROuRAMA. 
Manutenção do Conselho, Tutelar 
• uNioÁri 
Unidade 
265.000, 
Atividade 2050 
META FISICAPARkO EXERCÍCIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
SECRETARIA MUNICI PALDE OBRAS 
eiRGÃO: 
, 
UNIDADE EXECUTORA 
SUBUNIDADE 
FUNÇÃO: 
S4UBFÜNÇAO: 
PR: AMA 
AtIvIdade 2013 Manutenção de Secretaria de 
METAFÍSICA PARACOYFRCICIC￾100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R;): 
U I 
Unidade 
532.818 
lenejememo de Govern° 
Pere: 16 de 22 Enirrao: C(?NTADOR 22-06-2023 094 0 
, 
R4I 
¡I i j1 
11 Ili 
ÓRGA&Rt 02 ' 
UNIDADE cxEcu-To*• 'to 
ISUB' UNIDADE- 02 
FUNÇAO: ;15 
SUBFUNÇAO. 451 
PROCRAMA• 
q. 
4402 
•r900 EXECOTIV9 
otiR.ApinlsT A çoEs 
urbanis-rno 
loft:40u. Urbana 
+-AVE 
Projeto 1009 Sinalizaçáo de Vies 
META MICA PAM dEXERCÍCIO?" 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
I !II iff
il 
if 
Projeto 1023 Construção do Cemitério 
META OSICA PARA 0 EXERCÍCIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Atividade 2059 
META MICA PARA o 
CUS I O FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 
Reforma e Ampliação de Prã 
, 
I - Sect r 
unidact ., 
. 60o 000 
, 
lioosyu I
, 
...U6li6Alii j ! 
I Unidade1 
r 00.000.9 
I Mt ¡HMI 
Atividade 2052 
ETA 
 FISICA PARA 0 EXERCICIO; 
1) 
1.1"—". FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Manutenção dos Servi '1!' dhicidari III Ill 
YNIPI/ ni 
Unidade 
; 
DjemeMo de Governo 
Pagirs•:10 de 22 
aI.4kIÍ lRii:: Li. fl • 
t IIIttiC I ..¡,[2.1 Fi;' 
ORG-AO: 
UNIDADE C 
SUBUNIDADE: 
ISUBFUNÇAQ: 
PROGRAMO' 
pODER EXECUTIVO : -q9"'" 
11 4,1:“,t) 
01 sEd.rtg•ieHAOE,gs-Tit'A-I5.,A,74 §vços4RI 
04 ' 
,122- ]'• .
,
Adrr!Thte• ' 
Atividade 2014 
META FISICA PARA 0 FXFRCICIO' 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
AtivIdade 2053 
ETA 
 FISICA PSCIEXERCICFM: 
00 
:uSTO FINANCEIRO PARA 0 RXERCICIO 01$» 
Manutenção da Secreted 
jú 
Preiet0 1007 
TAFISICA PARA CY EXERCIC10:- 
STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
amento de Governo 
Plains: tide 22 
I II ¡Elf' I. III 
I 
PODER EXEC3TO 
SECREtARIA 1:13NICIPAI DE DEBENVOLVIMENtp 
ÓRGÃO: 02 
UNIDADE EXECUTOA 2 
SUBUNIDAUE: -01 sEcriiFiri,,44rA DE DESEN. Qàbir!vIONIC !NDUSTFOA' .54 FUNÇÃO. 04 Ayrilo 
SUBFUNÇAQ 122 AO 
PROGRAMA: 
Atividade 2015 Monotone° da Sect-a 
META FÍSICA PARA9 pKEtztc1010:: •- 
. . 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 
Atividade 2054 
" 
100 
:USTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (RE): 
Ft 11111 asiimmetionomeil 
stria Co 
trnlbA 
Unidad 
170.000 00 
Atividade 2055 Manutenção do Esporte e 
ETA FISICit PARA 0 EXERCICIO: 
o 
ISTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
,jamento de Governo Emiseeo: cow 
Paging: IS cle• 22 
ten$2,45Fitirtrat, 
' UNIO 
" 111,LnUll ' I
: Lri 
147160 t • 
dust la, Comércio eEsporte 
DE CA: 
RGAO: -02 RODER Ek,C4).Tly0 
NIDADE,EXECUT9RA: 12 , Stel*L'ARIÁMUIçlICIPACOÈ DESENVOLVIMENTO 
UBUNIDADE! r .03 ESPORTE 
UBFUNDAO: 812 Despc;doCornumtario 
ROGRAMA: , 
 .6 ...J. »firig§.7/4.2941444; 9 
Atividade 2059 Reforma e Amplao.lo de Prédos F'ubUces muntSimit! • 
!ETA FISICA PARA O EXERCICTO 
00 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
A/NOS* 
Unidede 
228.699,00 
NiDADE EkESI1TORIA;' 13 
LIBUNIDADE: '01- 
uNgito. 04 
U135" 
ROCatiAiWt.-, 
SRORETARA MEIO A1391E.NTE:AGROF.
). 00ARIA: 
491/11eiti4t76 ' — - 
Arireir-AiraO36 c Lira !,[ 
f1 P41:661.:\10ke\YriY 1:, 1.. 
. . _ Manutenpao da Secretaria de Melo Ambiente. Ag ropecuaria,AgricultureeApiaas;meadacke 
uSidaisD4iEDIDk*- 
Unidade 
254.176,00 
Pepin: 19 do 22 lamento de Governo Emma:. CONTADOR2?-06-2023 09-28111 
^ . 
RGAO: 
VIDADE EXECUTORA 
JBUNIDADE; 
E3FUNgAO: 
RODER E4Et07.1M0 
EcRETARrA M N MEIO AN1DIET/TE 
. .§ECRETARIAMEIO'AMDIENTE AbROPECLIARIA 
Agricu'rtura 
,1717,7±1 .7-7177: 
CONTROLE DBÇONVNO 
" , • • -o• ;m% g - 
..... AtIvidade 2024 Convênio EMATER 
rrÀ ASICA;12.0*.p5OROiçjo: 
STO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 254.400.00 
1 
Atividade 2016 
ED; FISICA PARÁ 0 eaielbió r
)0 
USTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO (R$): 
Atividade 2023 Convênio IMA 
META FISICA PARA 0 EXERCICIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE): 
UNiciAtiti DE MEDIDA: 
unidade 
168.000.0 
, 
FonE,F0xcgi7rinv.°' 
,ggcFtEtAfk, MEIOÁNiIENTE. 
— ao BIEt4TELOPEG(AR 
ÓRGÃO: Q. 
UNIDADEEXEC*RA: .13 
SusuNIDADEe.00' 01 
FuNçAo: 
suisruNçkk, 
PRoGRA 
PODER r.XECyTivo . 
SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE 
. , 
SECRETARIA MEIO AMBIENTE AGROPECUARIA 
Agr1c"011J rizt 
I'rornociOti4prodUcao Agropecuaria 
'3 »CON:r14,40,6kb:119.1tt 
FUN 
3 . 
PRI.0 
. 
I 
nallia AdvIdade 2059 Riforni8 éAmple* .do pi44»kkiicos Municipais 
• 
nas
META FISICA "PARA ExERcicio :WWW101"th UNIDADE og 
100 tinkled° 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 200.000.00 
JNIDADE EXECUTORA: 
3UBUNIDA0Ef " 
:12N9Aplr 
iuglJNçÃott-
>R￾ODER 0(5,0' 
' a.`M4rEl\rrE' ro'UN 
,i(d'h4tt.ra 
e 
AlIvIdaile. 2058 Manutençao dos Serviços ArnbIór, Agrop. Agricg AssociagOes Rurais .
IETA FISICA'PARA O EXERCÍCIO • • •t•I. j., Or.kliko4140i6 
oo Unidade 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 152.000.00 
nejarnergo de Governo CONT 
MenutençáodesAtividedes Culturais 
UNIDADE DE MEDIDA ' 
Unidade 
400.000.00 
Atividade 2057 
META FÍSICA PARA ci EXERCÍCIO: 
100 
SUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE): 
00 
:MO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
1.100.000,00 
Pere: 21 de 22 
6104:it
UNIDADEt 
. • -•!if:711- 
PUNÇÃO 
SUP —110CAO 
PRtn.,RAMA 
5RGAO: 
/WADEEXECUTORA'14 
PC O ER É*ff'dürrCio 
StORETARJA MUNICIF'AtitE OULTUF3A.E '
iUBUNIDADEi 02 , ,,AtgOEs pvibyi_TuNk E TURISMO 
RiNÇAO: 
>1J0 FUNÇÃO: 
'FR AMA:. 
Turtsiho 
TQ 
ti•J ok, 
Atividade 2063 Manutenção das Atividades Turistilas 
istei 0,16.1r..A PARA 0 EXER8f610 UNIDADE MEDIDA: , , 
Manutenção da Sectetana de Cultura e Turismo 
UNIDADEVEMEDIDX: 
, 
• • - 
Unidade 
371.685,00 
Atividade 2017 
META FiSICAPARKOAXERCIblo:`. 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 
ejamenin de Govemo Emiss90: CONTADOR 22-09-2023 09:26:01 Neu: 22 de 22 
JNIDADE ege1h-okÁr ,14 , SECRETARISONIORAL I DE ippyr¡jR.A.t . 
, ...„ , 
. . 
5UBLINIDADE: 02 .' 74,CtEgrCOL R-tA EtyiliRISMO, . 
:UNOO: . CONSIV4i it Serviços.1g 
ius-OuNqAtvi., 5 
7-7 
AtIvIdade 2059 Reforma e Ampliação de Predios 
ETA FISICAPARkb:p<ER0(0q, 
100 
:UST° FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (SP: 
Publicos Municipais 
UNIDAS OEM4DIDAr. 
Unidade.; 
100.0000,
di ' 
1 
5RGAo: 
JNIDADESE&JTORAi 14 
3UBUNIDADE: 2;i03 
392 
>Bc, 0021 
r. i3bflpitgke 
FUNDO miNia(p4Logr:6 !L RA
Cuftura 
6:ftis5o cíoigaiN: - 
c.:PJ;Tu.M E fURIOC Ef4,„NDSbr.MUNÍCIP10 
' 
)RG40: :2 . POp 
INIDADE EXECUTOR/if '5 , 5.ECRETARIAtylUNICIPAL DE.4SSUNT6 .
uBUNIOADE: 01- SECRETARIA DE ASSUNTOSfkfRAO,RID!:,tARIO§ t
UhiÇAO: -`. 04 . 
, 
UBFUNÇÃO:, ,'122 fi.tdriiinislragôo Geral 
0002 • GESTÃO tqlMINTSTRATIVA • ., 
Atividade 2018 Manutenção da Secretarie de Ae Extraordinario 
ETAFISICA PARA 0 EXERCICIO: , NIDADE DE-MEDIDÉC. 
JSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R5): Unidade 120.500,00 III. 1. I, Â
;f 
Atividade 2064 Manuten0o oo Patrimônio Cultural 
4EtA FÍSICA PARA ci ExERcIbic 
too 
USTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCiCIO (R$): 
UNIDADE DE MEDIDA: 
Unidade 
185.000.00 
Ham ento de G °veal o Pagine; 1 de 10 
ERENCIAR AS TOMADAS DE DECISÃO GARANTINDO A MAIOR 
HIMICINIO DECARNEIRINHO 
EST.100 OE MINAS GERMS - 
liestem Amara %Ns 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Anexo ‘i Descrição dos Programas Governamentr 
Custos Para o Exercido 
Exercício: 2024 
12.04.02 CONVIINICS 
WARMS A diESTAM5GDE 051410110 DANDO 0 MELHOR APOIO E CONTROLE DOO MESMO 
12.02.01 Procuradoda Municipal , 
ideas Mandeb 
)ESEVOLVER AS ATIVIDADES JURIDICA DANDIO SUPORTE NAS TOMADAS DE DECISOPES E AÇÕES 
refornenio de Governo EmInkrCONTADOR22-06-2023 092723 Pert 2 de 10 
• • 
• 
MIdade Manual 
AUMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR 
ejamento de Governo &Masao: CONTADOR D.064023 092723 
Z.08.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
fella*e nonos alunos uma merenda escolar de qualidade e balanceeda para melhor dasertvol,dmento do aprendizado 
iderki Manacle 
XIOT EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. FUNDES 
4. 
/2.01.01 FUNDEB 
'remover umeEduce*de Queidade e Segurança no Ensino Fundamentar 
• • 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
INCENTIVAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO 
Oferecer um transporte escolar de qualidade e segurança 
MODE PARAVOCE ESUAFAMILIA -ATENÇÃOBASICA 
2.08.02 MAHUTEÇA0 OASAÇÕESEMSAÚDE 
'fame Rd* NON, 
 PKII um MIIIIKINI!ININa de Gadded* as FarniNas nairfUnIdades Easicas eProgramasde Saida 
leOrnento Govan° amass= CONTADOR22-06-2023 D92723 Pagirla: 4 de 10 
SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
02.08.02 MANUTKAO DAS as S SAÚDE 
1013 ASSISTÊNCIA FARMACEMTI-CA • 
Made Monads 
ellwmento de Governo 
.Ertiselo: CONTADOR 22a-2023 09:2i23 
• 
10 
' 
Wealiallirniallialleillgenallinglillail Oferecer um Ponto atendimento de Gaulidade e .cla para melhor Atender nosso população visando 011--- a SalverVidas 
asto2 mmuTEÇA0 DAS AÇÕES EM SACIDE 
lornOver o fornodmento de medicament= o Programme 
nallaNANNIMMINNIallir 
VIGILAN' CIA EM SADDE 
' 
AA% !.08.02 MAAIUTECAO DAS AÇÕES EM MODE , 
omover lodes as eaddedee da VIallefincia Donald, e EpiderniollOgIca 
0016 
02.08.02 
Nora um transportede goaded. parsospecuientes 
Unidade Mantida 
D016 
)i.o9.o2 AÇÕES 
koonvehor 
mass mantide 
ASSISTENCIA SOCIAL E HABIT 
cio. incontivo pews cousins* demoradiasdosodes dolotesetc. 
dada Reformada ou Ampliada 
.
1
rion MS.ss 
0018 PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESdENTES 
02.09.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
DAR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS DIRETIOS DA CRIANÇA EAD 
UNdeds Wade 
0019 CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS 
02.100 OBRAS E INSTALAÇÕES 
PROMOVER A LIMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS 
Aided, Meade 
2.11.02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
iinutekdo des eslyrsdas municipals eserviçosfinis fad:Lando a videlido rodutor Rural i 
sisnirils de Omni 10 
¡I 
4141130.4, 
0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 
02.14.02 ACOES EM CULTURA E TURISMO 
DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM NO MUNICIPIO 
C!;itz-it DESENVOLVIMENTO.AGRONEOCCIOS E SUSTENTABILIDADE 
t.12.02 INDUSTRIA E COMERCIO 
t °MOVER 0 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO. •}AGRONEGOSCIO E SUSTENTASILIDAED 
Memento de Govern° Etrisao: CONTADOR 22-06.2023 09:27/3 
0024 
02.05.02 
ENCARGOS 
Unblock, MSS, 
02.16.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
kwolim•Maii ne itsestruture%risendo o motorbemester' 
GnIdade öánãSi 
2413.03 
I Agrepecuerle, Au:tubule. Maio Ambient, e As Aseosleobes;
, 
P001119: 10 
1 
RESERVA DE CONMGÈNCIA 
*amnia de Govemo Einitam:CoNTADOR 2205-2023 09-2723 Pipe: 10 de 10 
xo I - Motes 4, Prioridades 
Exercido: 2024 
MUNICIPt0 DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS NevAgoseasSn 
0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL IF 
01.01.01 CoM0 LeElfaleiiv0 
LEGISLAR FISCALIZANDO TODAS AS AÇÕES E ATNIDADES 
Ms. ...enção doPoderLegislathro -2001 
Reforms et Amp**das Instalações no Priem de 
Camera Munal -2002 
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
02.04.01 Secretatia de Adntéslraçao 
GERENCIAR AS TOMADAS DE DECISÃO GARANTINDO A 0 DE CADA SECRETARIA COMO UM TODO 
oto31.0001 100 6.100.000.00 
II 
UnidadaMOWN. i : $F l' t. 
I 
1 
Manutengão da Seaetatia deGovern°e GablriMe do 
Prefeito - 2003 
I I , 
02.0404.122.0002 e i . - i 
i , 
Manlida/Unkiade 100 
, 
- 
1.300.000.00 
Manutenção da Controladoriainterns-2004 I 02.04.31.04.124.0002 Unidade 
ManUdafUnidade 100 138.000.00 
Manutenção daSubPrefeitura Municipal -2006 02.041.04.1a0002 '[ i Unidado 00 336.000.00 
Manutenção de Seeretatia de Plenejarnerdo -2007 0244.01.04.121.0002 Unidade 
Montida/Unidade ri 141.813E00 
ManutanOo da Sec:starts de Adntinisirasbo - 2006 02.04.01.04.122.0002.2008 , i lodes Ilkato 25.670.00 
Manutrençao de Secretaria de Mamas -2009 02.04.01.04.1210002.2009 Unidedeaides i W948.563.00 
f4anulanção deSecreted*deEduce*-2010 02.04.01.04.122.0002.2010 . wad. 100 l'ettif• • 00 
g, 
-----; 
anutenplo da Secretaria de Saúde- 2011 02.04.01.04.122.00022011 Unidade 
ManticidUnidade 100 .566.00 
sAanutensfioda Secretaria de Assistencia Sockil -2012 02.04.01.04.122.0002.2012 Unkladeads. 100 535.200.00 
Ilanutanoão da Secrelatia de Obras eSandpit Urban** 
2013 02.04.01.04.122.00922013 'Mid". Manlida/Unidado 100 532.818.00 
danutenção da Secretaria de Estrada* e Serviços 
t urais -2014 02.04.01.04.12Z00022014 ilAtidtde 100 285.542.00 
álanutenção da Secrelaria de Desenvolvimento 02.04.O1.04.122,0002.2015J Unidade 100 147.160.00 
*women» de Gamins &AMA CCtfrADOR 2243402302M Perm ideIt 
laneeimento de Oosinno ErnIssict CO,,ITA0041 22-C6-2023 09*A8375 26101 
Unidade 
MentidalUnidade 100 1.141.186,00 
02.02.01 Procuradorla Municipal 
DESEVOLVER AS ATIVIDADES JUR1DICA DANDO SUPORTE NAS 3:04A0A8 
Unidade Mantida 
ManOtancao da Procuradorie Municipal -2006 02.02.01.02.061.0004.2006 
ROPES EAÇÕES 
h fr￾Induslria. ComérciosEwa%-2015 Maritide/Unidade Po •:: 
Manutenctio de SeorebmIa de Meio Ambienle. 
Agropecuarle. Agrlantra a Apoio as Associacties - 
2016 
02.n-01.04192.000fr2016 Unidade 
MaritidalUnidade 100 
R. ...,.. 
Manutenolio de Sectelarie deCulturee Turismo -2/317 02. IR 04 122 000;12017 ,''' ' 
Unidede 
Monads/Waded, 100 ii:.I4.685., 
Manutenolbo deSecreted, de Assuntos Extreordinerio - Waded.
2018 
_., t H 02,64.01.04.122.00022018 Meads/UMW* 100 120.500.00 
Manuteno5o doConseil*Municipal de Assislencia 
Social - 2082 •02.04.01.04.122.0002.2062 Unidade 
Mandda/Unidade 100 16.000.00 
ManutenolIo do Conselho lAunicipal deSolids-2085 02.04.01.10.122.00022065 Unidade 
Mentidakinidade 100 20.000,00 
I Unkind, Monads I V . uiàe 1 
Convênio Pokle CM -2019 02.04.09.06.182.0003.2019 ' . Conviniosfunidade 100 222.800.00 
Convênio PoliciaMahar-2020 024402.06.181.00032020 Conveniostunidade 100 136.500,00 
ConvênioPoach.Arnbienlal e Rodovlaria -2021 02.04.02.06.181.00032021 Convlinios/unidade 100 40.000.00 
Coward', 
 Cmisil de Sombeins -2022 02.04.02.06.181.0003.2022 Convardos/unidede 100 50.000.00 
Convênio IMA -2023 02.04.0220.608.00032023 Convênios/unidade 100 168.000.00 
Convênio EMATER -2024 02.54.0220M6.0003.2024 Convenioslunidade 100 254.400,00 
AP010 JURIDIC° 
)2.00.02 MANUTENÇA0 DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
)006 DIVIDAS POBLICA MUNICIPAL 
)2 05.02 
3erenciar e Adminlostrar as Diendas contratadas pelo Poder 
Unidade Mantida 
Divide Contratada e Encargos - 0003 
PRECATÓRIOS - 0004 
EDUCAÇA0 DE QUALIDADE A TODOS >006 
,Tarniiver umaEduce* coin Qualidade e Segurança no Ensino Inf 
28.843.0005,0604 
307 
L07.01 
mover uma Educação de Qualidade e Segurança no Ensino FundiMarital 
WadeMantida 
'nicks°mime : 
1 Iv PN4i .1 
Sonatina°doBlain°Infanta • C;FtECHE - 2025 
.. , ... , ., 
020E02.12.365.0006.20 
i 
i Ida/ 
Unidade 
MantUnidade 100 714.027,00 
4anutençao do Ensino Infantil -PREESCOLA - 2026 02.06.02.12.365.0006 i 
Unidade 
ManlidafU nidade 100 843.863,20 
tars:ten* do Ensino Fundamental - 2027 02.06.02.12.361.0006.2027 ; i Unidade 
Mantida/Unidade 100 2897204,00 
tanutenção da Educação Especial - 2033 l. 02.06.0Z12387.0006.203s ; Unidad
a/Unidade 
e 
Mantid 100 219.000,00 
avian* do Ensino Infantil -CRECHE -2026 
inutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA - 2026 
0207.01112.365.00072025 t 
02.07.01,12,365.0007.2026 
Unidade 
Mantida/Unidade 
Unidade 
Mantida/Unidade 
100 231.000,00 
100 776.000,00 
nutenção do Ensino Fundamental -2027 02.07.01412.361.0007.2027 •• Unidade 
Mantida/Unidade 100 3.853.300,00 
teitimento de Govern° Errúsalkr.CONTAAOR 22 -06-2023 0928'05 Nana: 3de 11 
100 597.900,00 
Manutenção doTransports Escolar EducaçãoBasics￾2032 
02.07.01.12.361.0007.2032 
AUMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESC 
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
Oferecer a nossos alunos uma merenda escolar de qualidade e 
UMW* Matta 
Mantrtercio Merenda Escolar. Creche - 2028 
Manutenção Merenda Escolar -Preescola - 2029 
Mat . mgdo da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
-24no 02 06 02.12.306.0008.2030 I 
Unidade 
Mantida/Unidade 
Unidade 
Mantida/Unidade 
100 237.000,00 
Unidade 
Mantida/Unidade 100 204.200.00 
0009 APOIO AO ENSINO SUPERIOR 
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS ih 
11.1 I I 
INCENTIVAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIES PREPARAHDO-DBFARA 0 MERCADO DE TRABALHO 
i 
Planejemsnto de Gomm Night 4 de 11 
UMW* ! 
Margida/Unidade 
02 t.C2.12.306I00013.2028 
, 
02 66.02.12.3061'0008.i029 
10U 
0012 MODE PRONTOATENDIMENTO- ATENÇA0 ESPEckuZADA 
02.08.02 
02.08:02110.302.00122038 
°listener tocto supkte pets um atenclimento de Otmidade as Familiesnas UnidadesBasicas e Programis de Salida 
MarksMantlda i 1.1 ildade - 
ão as Unidades Básicas de Saúde - 2937 
, (4 C t 
02.08.02.10.301.0011.2037 Unidade 
Mantida/UnIdade 100 
I 
1.870.086,00 
Manutenção de SaúdeFamine-2039 02.08.02.10.301.0011.2039 dda/ 
Unidade 
Man UnIdade 100 1.120.000,00 
Manutenção dos Agentes Comunittrios de Saúde - 
2040 02.08.02.10.301.0011.2040 nlidal 
Unidade 
Ma Unidade 100 529.600,00 
Manutencto daSeeds Bowl- 2041 02.08.02.10.301.0011.2041 Unidade 
Mantlda/Unidade 100 540.500.00 
Marwtcyrio do MASF -2042 02.08.02.10.301.0011.2042 Unidade 
Mardida/Unidade 100 228.200,00 
Oferecer um Ponto atendimento de Oeutidade e Eficacia para melhor Abander nosso populegdo vleando SalverVida, 
100 585.000,00 
0014 
Promover todas as atividades da VigiWanda Sanititria e Ep'dab 
Manutençãode MOMS. Senttirie -2045 
Manutenção de Vigilancla EpiderniológIca - 2046 
02, .02.10.304.00142p45. 
I 
02.0662.10,305.00142046: 
Unidade 
Mantida/Unidade 
Unidade 
Mantida/UnIdade 
100 410,000.00 
PÃOFib E ÃSSISTENSA 80CI 
AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇA0 
slvtes para «Usasitarda população e assiste 
02.09.02 
l- .O 
unease kismet, _ unktid , 
Unidade Manutenção dos Serviços Assistenciais - 2048 02. .02.08244.00162048 antida/Unidade 100 1.764.300,00 M 
Unidade Manutenção das Atividades do CPAS -PAW- 2049 02.09.02.08244.0016.2049 100 496.110,00 Mantlda/Unidade 
Manutenção da Motor Idade - 2051 02.09.02.08.241.0016.2051 UnidadeUnidade 100 196.000,00 Manticlai 
Subvenção Entidades Filantrópicas - 2066 02.09.02.08244.00162066 Unldade 
Unidade 0 220.000,00 Mantda/ 
Planejamento de Governo CIINTADOR 22416-2023 Ord8:05 Piglet t3 de 11 
02.09.02 ',woes EgAssonsciA SOCIAL E 
0011 
1 ;5 41r1721- u 
- 
Aquisiçãode tee pars doeções delotes-1002 
0018 PROTEÇÃO A CRIANÇA .E ADOLESCENTES 
02. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLE 
DAR SUPORTE A PROTEÇÃO 008 03 DA CRIANÇA 
Manatees:5o do Consul* Tutelar - 2050 
CIDADE LIMPA - SERVIÇOS URBANOS 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
PROMOVERA UMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS 
UnidadeWSW, 
• Unidade 
AdquirldaiunIdede 
SELHO TUTELAR 
Unidade 
Mantida/UnIdede 100 265.000.00 
0019 
Nanutenglo &is Serviços UrbanosMunicipals- 2052 Unidade 6 452.0019.2052 Mantida/UnIdade 
lenelamento de Governo Ertitsto: 004f#R 2246-20Z3 bei 
109 7.547.000.00 
.7de11 
A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA 
12.11.02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
14anutenollo das estyredas municipais e servigos rurels facilitando 
Manutencdo das Estradas e Se/vises RuraisMunicipals. 
- 2053 100 3.407.000.00 Unidade 
Mantida/Unidade 
0021 CULTURA E TURISMO EMROM MUNO 
D2.14.02 
DErs1VOLVERATIVIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM N U ICIPIO h 
) I ur 
Unidade Mantida 
Unidade 
MantidaNnidade 
illanei
u
f 1 7. pi IIE 
t 02 213 392.0021.2.r ' 
02 14 .695.0021 
02417k 3.392.0021 
100 400.000,00 
100 1.100.000.00 
100 185.000,00 
1Aanuteriello das Atividades Culturais -2057 
Nannies:A° das Atividades Turisticas - 2063 Unidade 
MantiderUnidade 
1.4an.utenollo do Patrimônio Cultural -2064 Unidade 
Mantida/Unidade 
sluts?* do Sports • Lezir - 02.1 1.812. 100 858.000,00 
Ode ii 
It 
DESENVOLVIMENTO. AGRONEGOCIOS E SUSTENTABIUDADE 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMEPOG! AGRONEGOSCIO E SUSTENTABIUDAED, 
Unidade Mantida 
das Atividades emIndwellse Comércio - 
1246332 
2NCARGOS 
Midede Mareida 
Mane 
2054 100 170.000,00 
OSEP-0002 Mo Se AO ca/N2o se 
aplica 100 850.000,00 
INVESTINDOPAM UM CARNEIRINHO MELHOR 
1 SECRETARIA DE OBRAS.E SERVIÇOS URBANOS 
vesliMentoe naIntroesilneura visando onearbem mar. 
2.1 
)2.12.02 
. 
Ms** de WS Expense° des EMMA= KM= - al , i, h 
01 
ii 
1, ,,,,,,„„. .,,n i
) Unidade 
...,‘"eau 'I In' Adq Linda/tinkled. 
100 0,00 
luisiciod• kw)vel per. Impilinie00 de Prams de 02.1d lima do Rental -1003 14695.0026.1003: Unidade 0.09 AdquIrldaiunIdade 0 
pang° e Methods'daRedo Peeled e Iltuninsodo 02 101 iblics '- 1004 • ' 
Rede Reformada ou ' I 451.0026.1004 0 0,00 • ExpandidaiUnuidade 
ineln*So de Celeades e Mobs-Flo* - 1006 02.10i 
1 i 1 
. 5.451.0026.1003 c
Unidade onstnsidaiunidade 100 , 0,00 
virnentagto Asa!** -1006 02.10 11111ff.4511.0026.1066 
. 
unidade
ii 0,00 
ristructio de Pontes e Mate Burros - 1007 :02.10.646 Unidade 782 0026 000.00 ; ConafruldetUnidede 
nstrugio de Gaieties Pluvial* -1008 02.10.1,47.512.0026.100Ó, Unidade ...:1 0. 00 Construida/Unidade 
ellzagáo de Vies • Lograclouros -1009 0210011545100261009' lJnidade 
ConstruldeReedede 1°0 II III 00 
;struck deTrevos- 1010 02.10.61.15.451.0025A010 Unidade 0 t 0,00 
ejamaelo de Donne DOW= CONTelt30/1 22-C6-2023 ages Reana: 9 de 11 
Pigmy lide11 
0027 POR 
0213.02 OffingosAMBIENTAL, AGROPECUAR/A, LiLTURA E AS AssocrAgõEs 
Apoio Agropecurcia, Agricultura Moio Ambionto cAi Aseo cl Pr i4resrats 
100 152.000,00 
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 
07-02 Reserve •Encamps 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
RESERVA DE CONT1GENClA -0001 
ariejemento Or Cloven* 
anytime**, Govano tare: 10 de 11 
Oi; I. 1 27 813 0026 
. 2.' 
1015 • Unidade 
Canal:WM/Soda Construção da Creche Municipal - Soda - 1015 02.10.0' 7.38,5. 45. 
.. • 
ConatruidelUnidade aiatt wigo 
C 
Construção do Trevo na At. Vital Lima 1011 
Construção do Trevo na Marginal deSaoSebastlio do 
Pontal- 1012 
Construção do Cantsiro Central naMaws 
Guknoriles/Cados Santa Rose- 1013 
Unidade 
Contracts/Unlade 
Unidade 
Conituida/Unidad• 
Unidede In 301F ,I
5
.. 51-09261. 0.13 ConstruidaUnidede 
Construção do Velorb Municipal - Foram do Pontal - 
1014 
Constrw$0 doPaçomunicipal - Pressure -10a 
Construção da Delegacia deFeliciaCM -1917 
Construção da Delegada de PoliciaMEW-1018 
Construção da Vila Mar -1019 
Construção da Cidade deClangsSede e Distrito* - 
1021 
Coistção de Barracão para Comunidade Rural -1022 
Construção do CemitérioMandrel- Sede -1023 
Constuçaso da Seaeleria Municipal de Atalsienda 
Social- 1024 
Construgão de Footed -1025 
Construção da Quadra em Estrele daSarni-1026 
'Reforms • Antolini° dePrédiosPublicos Municipals - 
2059 
Reforms eAmpliaçãodePrédiosPublicosMunicipais 
2059 
Reforms eAmpliaçãodoPrédio.Publicos Municipals - 
2059 
Refonna eAmpliaçãodePrédiosPublican Municipals - 
2059 
Reforms ivAmpliaçãode Padua PublicosMunicipais • 
2059 
Reforms eAmpliaçãodePrédiosPublicos Municipals 
R me eAmpliaçãode Predict Public.* Municipals - 
2059 
Reforrna eAmpliaçãode Predict. Publicize Municipals - ' 
2059 
Rabinas Ampliação de Prédios PublicasMunicipals￾2059 
Reforms• Ampliação de Praças Publicas Municipais￾toco 
Unidade 
Construldo/Unidade 
Unidade 
ConstruidaNnidade 
Unidade 
Construida/Unidade 
Unidade 
ConstruidarUnidade 
Unidade 
Conetruida/Unidade 
Unidade 
Construida/Unidade 
Unidade. 
ConstruidalUnidade 
Urddade 
Construida/Unidade 
Unidade 
Construida/Unickide 
.• UnidadeReformed) Cu 
Ampliada/Unidade 
UnidadeReformed' ou 
AmpNada/Unidadle 
• Unidade Refonnada Cu 
AmPfiada/UnIdade 
Unidade Reformadaon 
UnidadeRetorted°ou 
Antakida/Unidade 
UnidadeReformed@ou 
Anallada/Unidade 
Unidade Reformada ou 
Ampliadakinidade 
Unidade Reforrnada ou
MpNadetUnldade 
Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 
Unidade Retomiada ou 
Amptiada/Unidade 
o 0,00 
o 0.00 
o 0.00 
o 0,00 
o 0,00 
o 0,00 
o 0,00 
o 0.00 
0,00 
•100 600.000.00 
o 0,00 
o 0.00 
o 0,00 
100 0.00 
100 0.00 
100 300.000,00 
0 0,00 
100 400.000,00 
0,00 
100 228.699.00 
100 200.000.00 
100 100.000,00 
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r, 
Ampliada/Unidade 
o 
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02'.1001.154510020 1011 
02.10.01.15A51.0028.1012 
021,01 .08244..001,
25 ;fold 
Unidade 
Construido/Unidade 
Construção do Lego, Arbonizaão e Infra Estrutura - 
1020 
Unidade 
ConstruldaNnidede ti 15.451 i .620 
, 
fl%j a
sh, 
.....Y 
__ __,. 
- 
Cântara Municipal de Caineirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111114 
Polk- to. • , 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO- Autenticação: 02023/06/23000085' ----*- 
Número /Ano 
•(, 
000085/2023 
i 4-* 
Data / 
Horário 23/06/2023 - 13:40:18 
A ssunM Oficio n° 044/2023/GP-PM PrOjeto de Lei n° 020/23 - Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício finanéeiro de 2.024 e da outras providências. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
'. Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por Jane 
AMARA MUSTIOPAL DE CARINEIRINH 
P326.042.572/0001-27 
to,
/ •, 
Fo
l
nvi 
PARECER JURÍDICO N° 057/2 
REFERÊNCIA: PROJETO DE 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a 
Projeto de Lei n°020/23, de iniciati 
em tramitação nesta Casa, quedi 
financeiro de 2.024 edioutraspro 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
lidade, binstitucionalidade e formalidade jurídica do 
Poder F utivo deste Município de Carneirinho/MO, 
sobre Dimtrizes Orçamentarias para o exercício 
as. 
. 1 
. 
o integ te': da estrutura administrativa da Câmara 
: ., . 
utras atr tições, analisar e opinar sobre os aspectos 
- 
odetee., .Igislativa das proposições 
m 
. 
1 
il 
sobre ' jito de Lei n°020/23 por esta Assessoria 
. ? 
Cabe a Assessoria Jurídica, 
Municipal de Carneirinho/MG,den 
constitucional, legal, jurídico, regim 
isto posto, deve ser emitido 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO P ERROG 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚIU RHFED 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMEN n NO 
TIVA1 PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
A DO BRASIL DE 1988 — 
ERCICIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Co 
estabelece que "o Advogado é indis 
settsatos e manifestações no exercici 
No mesmo sentido, a LeiFed 
Ordem dos Advogados do Brasil) 
manifestações, nos termos do quepm 
o da 
61 it ad 
r,rfiss.1 
8.906,? 
queI 
par 
tea- Federativedo Brasil de 1988 
da justiça, sendo inviolável por 
iinites da lei." 
04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
vogado é inviolável por seus atos e 
ide seu artigo 2": 
te0 AiCict 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No e A c1
ià da 
atos e manifestações Limites 
, o advogado é inviolável por seus 
, 
(„di." 
MUNI ALDEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o, vale também citar o inciso I do artigo 70da Lei Federal 
o do advogado, dentre outros, -exercer,coinliberdade, 
hl". 
arecer, apesar da sua importância para o processo 
ampouco earater decisório. As autoridades a quem 
para aeolhe-lo, no todo ou cm parte, ou 
ltos Cars a] Filho: 
Registre-se que o presen 
legislativo, nãoternefeito vinculalif 
couber a sua analise -rem plenospod 
A propósito, ensina Jose dos 
Seguindo esta linhadcracio 
n°8.906/1994. que estabelece ser dü 
aprofissão em todo o território naciO, 
f 
stanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
nateria submetida ?). sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, um I pinião pessoal do pareeerista, o parecer não vincula a 
autoridade que Lei l'competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
aprova u rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
ue opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
, 21" edicao, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
Outrossim, cumpre ressaltar q 
Permanentes desta Casa Legislativa, 
se ser submetido para apreciação, se 
2.2 - DA COMPETÊNCIA D 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
esic parecer não substitui os pareceres das Comissões 
la'sa depender da natureza jurid ice do projeto, deve￾ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
UNICIPIO DE CARNEIRINI10/MG PARA 
A Constituição da Republica I ativa do 1 de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete 
1-- Legislar sobre as 
11111C3p10 
Ms de Mt resse local; (. .)" 
Igualmente, a Constituição do ado deMi ais prescreve noart.171, inciso 
at 
"Os pareceres conh 
administrativosso 
praticar o ato qu 
antagônicos, o age 
Direito Administra 
2009; pág. 133). 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I - Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Observa-se, também, que oart. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho, dispõe que compete ao Municipio ao dispor sobre assuntos de interesse local, 
elaborar as diretrizes orçamentariascoorçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, 
com base cm planejamento adequadm 
Portanto, no piano constituci ital nãobáóbice a que o MunicípiodcCarneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto. de Lei n°020/23, baja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODEREXEC ITIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n°020/23 6.4 propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordocornoart.65, inciso 11 da LéiOrgfinica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da analise do artigo: 
"Art. 65.Saode Mi 
— 
II — Organização 
serviços públicos e 
Nesse sentido, também, o 
Carneirinho, dispõe que, as Leis 
orçamentárias. 
Como se observa no Projeto 
Prefeito Municipal, acompanhadoair 
Consequentemente, não se no 
va do Prefeito as leis que disponham sobre: 
ministrativa, matéria tributaria e orçamentaria, 
soal da administração; 
160, incisp II,/laLei Orgânica do Município de 
iniciativa do Prefeito estabeleeerão as diretrizes 
n° 020/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
o de iniciativa no Projeto de Lei n° 020/23. 
MCIPAL DE CAHN 1NHO 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
roiii4 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 020/23. DA CONSTITI. CIONALIDA 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 020/23, visa estabelecer as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.024. Em vista disso, fundamentada na Lei 
Orgânica Municipal, o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria, estabelece as metas 
c prioridades da Administração Para oproximoano,bentcomo, traça normas referentes 
elaboração da Lei Orçamentária Antial, as propostas para a alteração da legislação tributária, 
fixação da política de aplicação dosjecursos das agências financeiras oficiais de fomento, 
também, as relativas a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da 
administração municipal. 
Por conseguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, orienta a etaboração e a execução 
do orçamento anual e trata de vários outros temas, além de estar simetricamente alinhada com 
o plano plurianual ecoina Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e contro ldos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, e (4,ei Complementar n° 101/2002, que estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a r ponsabilidade na gestão fiscal. 
Nesse sentido, contribuindo qqm a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que positiva e estabelece as regms gerais para as finanças públicas, noart.4', dispõe que 
a LDO deve atender o que estabelece 41§2° doart.165. da Constituição Federal, artigo esse que 
emana corno deve proceder a Lei de1Diretrizes Orçamentárias. Desta maneira, para que o 
'111 
presente Projeto de Lei seja aprovadO, deve ser observado o que nele contém, pelo que 
1'1'1 transcrevo para melhor visualização. 
"Art. 4'. A Lei de D 
165 da Constituição 
I — disporá também 
a) equilíbrio entre 
b) critérios cform 
previstas na alínea b 
doart.31; 
e) (VETADO) 
trizes Orçamentarias atenderá o disposto no §2° doart. 
bre: 
tas e despesas; 
limitação de empenho, a ser eCetiacia nas hipóteses 
do inciso li desse artigo, noart9°c no inciso II do §1° 
serão avaliados ospas Ivescontinentes outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas,infoando asprosidencias a serem tomadas, caso se 
concretizem. 
MUNICIPAL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001 -27 
ootli 
AnIt74 
d) (VETADO) 
e) normas relativas,. ao controle de custos e A. avaliação dos resultados dos 
programas financiadoscoinrecursos dos orçamentos; 
f) demais condições ,e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas; 
- (VETADO) 
Ill - (VETADO) 
§ Integrará o projeto de lei .cle diretrizes orçamentarias Anexo de Metas ; , 
Fiscais, em que sert estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativag a receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida publica, para o exercício a que se referirem e para os dois 
seguintes. 
§ 2°. 0 Anexocon ,ainda, 
- avaliação do et rimento das metas relativas ao ano anterior; 
II - demonstrativo d s metas anuais instruidocoinmemória e metodologia de 
cálculo que justifiqt m os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos trêsencicios anteriores e evidenciando a consistência delas 
com as premissas e 0 objetivos da política econômica nacional, 
Ill- evolução doTrtrimônio Iicjuido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem a aplicaçOo dos recursos obtidos com a alienação de ; 
ativos; 
IV - avaliação dasitçao financeira e atuarial: 
a) dos regimes geral prcviclência social e do regime próprio dos servidores 
públicos e do fundo amparo ao trabalhador 
b) dos demais fundoSt fiblicos e programas estatais de natureza atuarial; 
, ; , V demonstrativo da stimativa ç compreensão da renúncia de receita e da 
t : 
, margem de expansão »Os 1 despesa obrigatórias de caráter continuado. 
§ 30. A Lei de Diret.ri :S Orçamen árias conterá anexo de riscos fiscais, onde 
72-0J 
Lei n° 020/23, considerando o casátnento do ditame onstitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo 
constitucionalidade do Projeto de 
mito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
020/23. 
M11C1PALDEC 
CINP.1 26.042.572/0001-27 
§ 40
. A mensageiitque encaminhar o projeto da União apresentara, em anexo 
especifico, os objetivos das politicas monetaria, crediticia e cambial, bem 
como os parâmetros e as projcções para seus principais agregados e varbiveis, 
e ainda as metas dp inflação para o exercicio subsequente." 
No cumprimento a legislaçao. o Projeto de Lei n° 020/23,conforme preceitua a Lei 
apresentou os seguintes títulos: Das disposições preliminares; Das prioridades e metas da 
Administração Pública Municipal; Da estrutura c organização do orçamento; Das diretrizes 
gerais para elaboração e execução do orçamento; Das disposições relativas a divida pública 
municipal; Das disposições relativa a as despesas do municípiocornpessoal e encargos; Das 
disposições sobre receita e alterações na legislação tributaria, Dos gastos municipais; Dos 
fundos especiais municipais; Disposições finais. 
Por conseguinte, verifica-se que o Projeto de Leiif020/23, cumpre os requisitos 
básicos, dispondo da matéria exigida por Lei, e está apto a ser submetido a votação do Plenário. 
Salienta-se que esta consultoria jurídica não é competente para se manifestar sobre a 
parte contábil e financeira. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Leiif020/23, esta em perfeita consonância jurídica 
corno estabelecido pela Constitublao Federal e péla Lei Federalif4,320/64, tendo em conta 
seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Leiif020/23, desta Assessoria Jurídica. 
MN CI PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Carneirinho/MG, 03 de julho de 2023. 
)(J\ kloTU\o CAa Po\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
()AB/S P 443.584 
Joaquim meida 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de julho de 2023. 
V reador-autor 
Anders() gos de Menezes 
Vereador-Autor 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2023 
AO PROJETO DE LEI N° 20/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 e da outras 
providencias. 
Art.1°. 0 inciso II doArt.15 passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 15 -. 
I-... 
II- — abrir créditos adicionais suplementares as dotações 
do presente orçamento, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa 
fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentarias fixadas 
para o exercício; 
ZenonPereira Assunção 
Vereador-Autor 
RuaAntônio das Graçasde Oliveira, 1600, ard mPlanalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secret. WM • bibbed') .lebr— Site: w wearneirinhorn .le 'hr 
CAIVIARAMUINICWAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Anamarname 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO - 
PROJETO 
N.°: 202023 
DE LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2024 e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
23/06/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 03/07/2023 
Ordem Do Dia Da S Reu • otofir 
1P Reunião Ordinária - 03/07/2023 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1 0 RI. 
N, 
Entregue h. ComissãoFO ern 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
i-t- KR- / ,i71.3 Visto do Pres: 
At .._ 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em 42-/aja Visto do Relator: \ 
Queiroz 
Vista nos tertnos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. \ 
Entregue A ComissãoFOernp￾Joaquim Madalena S. de Almeida 
b I 25 Visto do Pres: - 
CI' ... Entregue ao Relator em 
Ericade Souza Queiroz 
il 
/ / _:)' ,Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. \\ 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lealy—Site: www.earneirinho.mg.lect.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°. 020/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercicio de 2024 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
• COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto e emenda 
modificativaif01/2023 legal e constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação 
do projeto como encontra-se redigido e pela rejeição da Emenda Modificativa n° 01/2023 de 
autoria dos Vereadores Joaquim Madalena Severino de Almeida,AndersonDomingos de 
Menezes eZenonPereira de Assunção. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, apos a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Yak): 
Favorav Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida \rosin 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda litill in1 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal d12arneirinho, 17 dejulhode 2023. 
APROVADO em f-1,00/) discussão. 
Por , ArAm MAA)(616° 
Carneirinho-MG, 17/07/2023 
wigs 
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APROVADO emkb)(PS discussão. 
Por lUvv-hukt niNtiotklit 
Carneirinho-1VIO, 17/07/23c--
2 
-- 
PRESIDENTE 
AMARAMUNICIPALDE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
uo,„\ 
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 020/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2024 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
-7/ 
Relator 
PARECER DA ÇOMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
\avorave Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente oaquim M. S. de Almeida tt.... 
ilekOn `I 
„ .., 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda i 
fen 
Relator Ericade Souza Queiroz 
ÉtL.2•777 
Câmara MunicipaLde Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
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PROPOSIÇÃO DE LEI N° 042/2023 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.024 e 
dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art1° - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercicio financeiro de 2024, observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta Lei, compreendendo: 
- as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas a divida pública municipal; 
V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita &alterações na Legislação Tributária; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiais municip s; 
IX — das disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PUBLICA MUNICIPAL 
Art.2° - As prioridades e metas da administração pública municipal 
para o exercício financeiro de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, as 
relativas ao exercício financeiro de 2024 que estão detalhadas no PPA 2022-2025. 
§ 10 - O orçamentoseraelaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de tlezembro de 2021. 
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2024, e a 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superavit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
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CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art.3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação da 
Prefeitura e Câmara Municipal de Carneirinho. 
Art. 4" - O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de: 
I — mensagem; 
II — projeto de lei orçamentária; 
III— anexos correspondentes 6. lei. 
• Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
• I - tributos de sua competência; 
II — rendas, aluguéis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos ' 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convénios firmadas com ' 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art. 6° - A estimativa da receita terd por base as demonstrações 
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três ultimos exercicios, bem como as circunstâncias 
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art. 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas 6. 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art. 8° - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: 
I -(»gab; 
II - Unidade Orçamentária; 
III- Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso; 
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§ 1° - Os• conceitos de função, subfunção, programa, projeto, 
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 2" - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de 
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da 
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio 
de 2001, e em suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZESGERMS PA1RA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art. 9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024sera 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4320, de 17 deMargode 1964, da Lei 
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes a matéria. 
§ 1° - 0 Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos 
pela legislação em vigor. 
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentaria serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessario a garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 9', e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a. respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais especificos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 10 - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da divida. 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-a preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas: 
I - com pessoal e encargos patronais; 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
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§ 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
- as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma físico-financeiro. 
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. 
Partigrafo Iinico. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2023, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art. 13 - E obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de 
amortização, juros e outros encargos. 
Art. 14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o [detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e 
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 conterá 
autorização ao Executivo para: 
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a 
insuficiência de Caixa; 
II — abrir créditos adibionais suplementares as dotações do presente orçamento, 
até o limite máximo de 20%1( vinteport cento) da despesa fixada, utilizando a anulação 
total ou parcial das dotações órçamentaria,s fixadas para o exercício; 
III — utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para 
abertura de créditos adicionais
' 
 desde que sejam atendidos de forma prioritária os 
passivos contingentes eventuais riscos f 'seals,se houverem; 
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de a unidade para outra; 
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro 
de uma mesma Dotação Orçamentária, onerar o limite disposto no inciso II, deste 
artigo; 
VI — criar novas Fontes de Recursos; 
VII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o Superávit 
Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste 
artigo; 
VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de 
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CNN' 26.042.572/0001-27 
arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; 
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara, 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
An. 18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 
13019/2014. 
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos devera enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatorio das parcerias do 
Municipio com o terceiro setor. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade 
de verificar o cumprimento de meias e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo 
devera estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma 
especifica a receber o recurso. 
§ 40 - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da 
respectiva parceria, quando for o caSo de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, 
caso em que não será identificada a entidade beneficiada. 
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recurso cio orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% 
(um por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais impremistos, nos termos doart.5' da Lei Complementar Federal 
n.° 101/2000, e servirá ainda conk ! font, de recursos para suplementação de dotações 
orçamentárias, à razão de 1/12 avos 'por mês, podendo nos meses seguintes serem utilizados 
eventuais limites não utilizados nos meses anteriores, 
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, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINUt3, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 c^` 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAI 
Art. 21 - A Lei Orçamentaria garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Art. 22 - No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservara 
servidores dasareasdesalute,educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o uivei de que trata o 
paragrafo finico do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde safide, 
saneamento e limpeza pública. 
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro 
de 2024: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, 
na forma prevista na legislação; 
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em 
concurso público de provas ou de proyas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão. 
Art. 26 - Para ¡atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da 
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de 
remuneração, a criação de encargos empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras, conforme lei especifica, beni como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RE, CEITA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CA,RNEIRINTIti 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de 
Orçamentaria para o exercício de 2024, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas a expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas pr6prias, com autorização legislativa. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dostit'sfiltimos exercícios, 
bem como as circunstancias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III- adequação da legislação municipal à reforma tributaria realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafo Unico - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderd alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais,jaiconsiderados no cálculo de resultado 
primário. 
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, 
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em equipamentos ematerial • permanente. 
III — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais deconsumo, prestadores de serviços pessoas físicas e 
juridicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos a aplica na 
.4 
manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212 
da CF/88,EC n°. 14/96, Leis Federais 9 39/96 e 9424/96) e a aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III, (laCF/88). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
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AMARA MUNICIPAL DE C 
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Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercicio, para o qual se elabora o orçamento, 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa. 
Art. 32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e 
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
III— recursos destinados á manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de 
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma 
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação asfaltica em viasurbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de 
rede pluvial, extensão de rede deenergia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, 
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população; 
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto 
` 
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158, 159, inciso!,althea'b" e § 3°, 
f 
 .todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convemos
' 
 termos, ajustes, acordos e outros congéneres 
com entidades reconhecidas como de utilidade publica municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Carneirinho, para cumprimento na integra 
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. 
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da 
receita arrecadada. 
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
§ 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 4° - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderd ser realizado: 
I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
noart23 da Constituição Federal; 
II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e 
III — seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
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CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 -Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um 
plano de aplicação, contendo: 
I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, 
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e 
receitas de capital; 
II — aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Paragrafofink° - Os planos de aplicação'braeparte integrante do 
orçamento do Municipio. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho 
previsão da Receita e 6. fixação da Despesa 
Art35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu 
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno 
Valor. 
Art. 36 - A concessão de auxilios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependera de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente 
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelo órgão competente do Municipio e que: 
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 1" - A atribuição de auxilios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como 
as disposições da Lei 13.019/14' e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento 
do respectivo exercício. 
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o eercicio de 2024, não conterá auxílios, subvenções, 
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem 
fins lucrativos e que não sejam, legalmepte, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 30 - A 1ibeit4ão do recurso se dará mediante termo de fomento, 
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a 
entidade beneficiária da subvenção oi contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinlio.n.len.br—Site: www.earneirinho.mn.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
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do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e 
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria no. 42, do Ministório do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as politicas e programas do governo 
municipal, obedecidas na sua elaboração, os principios de anualidade, unidade, equilíbrio, 
exclusividade e publicidade. 
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imoveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas politicas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos &nos municipais 
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços ja implantados. 
Art. 39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do 
artigo 16 da Lei Complementar no. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do 
seu valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art. 40 - A Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 contemplara 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasareasde educação, sadde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congéneres. 
Art. 41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a 
qualquer titulo, A. empresa de fins lucrativos. 
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2024, com os anexos 
da receita e detalhamento da despesa,serafeita mediante afixação no quadro de editais do 
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art. 43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Unico - Ao Orgao de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização 
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento 
municipal. 
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600; Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretatia@carneirinho.mtt.leu.br—Site: www.earneirinhommleg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINFA 
({1 A 
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atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão 
realizadas, havendo disponibilidades orçamentarias e financeiras, precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigivel, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o 
exercicio financeiro de 2024seraencaminhado ao Poder Legislativo ate 31 de agosto de 2023, 
sendo vedado a substituição do Projeto de Lei apos o dia 15 de dezembro do corrente ano, o 
qualseradevolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2023, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de n°. 58/2009. 
Art. 48 - Para atender o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
— estabelecer programação financeira e eronograma de execução mensal de desembolso; 
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentaria, verificando o alcance das metas, e se lido atingidas devera realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo ennitirá. Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados 6. Câmara Municipalserafeito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o clie determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido 
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências 
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exereicio de 2020, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart9°, § 4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhara ao Poder Legislativo 
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do 
cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de eventuais desvios e 
indicação das medidas corretivas adotadas. 
Art49 - E vedado consignar na Lei Orçamentada crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada 
Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecera, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
n°. 101/2000. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sec,retariaf&carneirilitiommieg.br — Site: www.carneirinhomm.leR.nr 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
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Fábio Samartino 
Presidente 
AMARA MUNICIPAL DE C 
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Art. 51 - 0 Poder Executivo poderd encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquantoIto 
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentaria não seja sancionado até 
31 de dezembro de 2023, a programação nele constante poderd ser executada para o 
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. 
Art. 54 — E parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e 
os Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 

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