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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042315/0001-48
ADM:2021/ 2024
MENSAGEM N°021/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°021/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a
fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal de Educação.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Os Créditos Suplementares citados no Projeto serão destinados para
Construção do Prédio Publico do paço Municipal na Sede do Município de Carneirinho-MG,
a Fonte de Recurso — 2.706 - Transferência Especial da Unido (Controle dos recursos
transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da
União, por meio de transferências especiais.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura ipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023.
Willia Ma aia
Prefe tfyitinicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.ma.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°021/23
Autoriza a abertura de credito suplementar
por superávit financeiro no orçamento vigente
e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$$00.00,00
(quinhentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de fifèfiiá s6guinte
dotação e fonte:
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretária de Administração
04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---)
Fonte de Recurso —2.706 - Transferência Especial da Unido R$500.000,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitu icipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023.
Willia s Maia
Preftito unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de•Finnrigas e Or;
para oferecer parece;.
Sala s /
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Aprovado érn
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O Prcsideritts
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 045/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°021/23
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Lei n" 021/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
por superávit financeiro no orçamento vigente e da outras providencias.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe .à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmar
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°021/23 por estaAssess()
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGA F1VA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃOFUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo inviolivel po
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n" 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia c da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3" de seu artigo 2";
-NICIPALDE C
CNN 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucionaladoha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
scipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°021/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n°021/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. são de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
— Organização administrativa, matéria
públicos e pessoal da administração;
Como se vô no Projeto de Lei n°021/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°021/23.
ibutária e orçament
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3" - No exercício da profissão, o advogado é inviolável porseas
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7' da Lei Federal
c' 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agen
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm contendos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2/ — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da RepublicaFederativedo Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
"Art.30. Compete aos Municípios:
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
24 — DOMERIT° DO PROJETO DE LEI n" 021/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n" 021/23, visa abrir credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente. .Em vista disso, oart.I' do referido projeto autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do Municipio por superavit financeiro no valo
total de R$500.00,00 (quinhentos mil reais), paraOzerface as despesas para o exercicio de
2023, destinados as despesas especificadas no mesmo.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais dc Dire
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura dos créditos suplementares e
especiais esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo
ser precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que,
recurso, desde que não comprometido, o superavit financeiro apuradoernbalanço patrimonial
do exercício anterior. Para um maior balizamento, oart43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64,
estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementaresdepend=da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que
comprometidos:
1 — O superávit financeiro apurado em balançopat
anterior."
vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart.42, dita que os créditos suplementares e
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, nota-se
que o Projeto de Lei n°021/23 respeita integralmente os artigos anteriormente citados.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°021/23, está cm perfeita consonância juridica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei no 021/23, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatti°com o referido
projeto.
3— CONCLUSAO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica e
constitucionalidade do Projeto de Lei n°021/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°021/23, desta Assessoria Jurídica.
Carncirinho/MG, 02 de maio de 2023.
LETICIA MARIA DA Assinado de forma digital por
LETICIA MARIA DA SILVA
SILVA Dados: 2023.04.29 13:39:27-0300'
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
MUM ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 021/2023
AUTOR(ES):
Poder Executivo
Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro
no orçamento vigente e contém outras providências
VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO
Maioria simples 28/04/2023
ANALISADO PELAASSESSORIA JURÍDICA EM 02/05/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(lies
7 Reunião Ordinária — 08/05/2023
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão
ZenonPereira
FOem'Joskg/pi ,3 Visto do Pres:
Assunção
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em --/ 41 9) Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue h. Comissão
ZenonPereira
FOem a /067 fa Visto do Pres:
Assunção
Entregue ao
,
Ericade Souza
Relator em CK/C/3/ a 5 Visto do Relator:
Queiroz cVista nos terrnos do § 1° doArt.101 RI aoVet
..
Vista nos termos doArt216 RE Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(dican2eirinho.mg.leg.N. —Site: wurv?.earneirirtho.mg.lea.br
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 021/2023
PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar .por superavit financeiro
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Cáinara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA CO SÃO
Os membros da Comissão, após' a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
7.*
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ----At
Aar
Relator Ericade Souza Queiroz
Cámara Municip e Carneirinho, 8 de maio de 2023.
APROVADO em Ai,(04, discussão.
Por,/,(4tivvISzveCameirinho 08/05/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carheirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.nui.leg.br
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N1‘111/Cip.
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ÂMARAMUNICIPALDE C
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇA0
APROVADO em discussão.
Por!WOW(tine ee‘ e-*
Carneirinho-MG, 08/05/2
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N.°: 021/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura .de credito uplementar por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
wr'S'r
Vice-Pres. PedroEmilio pa.Arruda
.67
Relator trica de Souza Queiroz
CamaraMunici Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(inearneirioho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.m.leg.br
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PROPOSIÇÃO DE LEI N° 031/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar
por superávit final-weir°no orçamento vigente
e contém outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$500.00,00
(quinhentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte
dotação e fonte:
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretaria de Administração
04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha---)
Fonte de Recurso — 2.706 - Transferência Especial da União R$500.000,00
Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,sera,utilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4" - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei
ard em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
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