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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6339

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei n.031/2023
2023-05-24 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 08/05/2023
2023-05-08 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
MENSAGEM N°021/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°021/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a 
fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal de Educação. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Os Créditos Suplementares citados no Projeto serão destinados para 
Construção do Prédio Publico do paço Municipal na Sede do Município de Carneirinho-MG, 
a Fonte de Recurso — 2.706 - Transferência Especial da Unido (Controle dos recursos 
transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da 
União, por meio de transferências especiais. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura ipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023. 
Willia Ma aia 
Prefe tfyitinicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.ma.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°021/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$$00.00,00 
(quinhentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de fifèfiiá s6guinte 
dotação e fonte: 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Administração 
04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso —2.706 - Transferência Especial da Unido R$500.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitu icipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023. 
Willia s Maia 
Preftito unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de•Finnrigas e Or; 
para oferecer parece;. 
Sala s / 
s a r a Cie-Irk-7r a reareUrvils-7;17 
Aprovado érn 
P°ralamilAt. Saf das .‘&05 
O Prcsideritts 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 045/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°021/23 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do 
Projeto de Lei n" 021/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento vigente e da outras providencias. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe .à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmar 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°021/23 por estaAssess() 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGA F1VA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃOFUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo inviolivel po 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n" 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia c da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3" de seu artigo 2"; 
-NICIPALDE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucionaladoha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
scipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°021/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n°021/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. são de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
— Organização administrativa, matéria 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vô no Projeto de Lei n°021/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo Prefeito 
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°021/23. 
ibutária e orçament 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3" - No exercício da profissão, o advogado é inviolável porseas 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7' da Lei Federal 
c' 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agen 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm contendos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2/ — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da RepublicaFederativedo Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
24 — DOMERIT° DO PROJETO DE LEI n" 021/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n" 021/23, visa abrir credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente. .Em vista disso, oart.I' do referido projeto autoriza 
a abertura de crédito suplementar no orçamento do Municipio por superavit financeiro no valo 
total de R$500.00,00 (quinhentos mil reais), paraOzerface as despesas para o exercicio de 
2023, destinados as despesas especificadas no mesmo. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais dc Dire 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura dos créditos suplementares e 
especiais esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo 
ser precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, 
recurso, desde que não comprometido, o superavit financeiro apuradoernbalanço patrimonial 
do exercício anterior. Para um maior balizamento, oart43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, 
estabelece: 
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementaresdepend=da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que 
comprometidos: 
1 — O superávit financeiro apurado em balançopat 
anterior." 
vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart.42, dita que os créditos suplementares e 
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, nota-se 
que o Projeto de Lei n°021/23 respeita integralmente os artigos anteriormente citados. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°021/23, está cm perfeita consonância juridica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei no 021/23, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatti°com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSAO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica e 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°021/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°021/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carncirinho/MG, 02 de maio de 2023. 
LETICIA MARIA DA Assinado de forma digital por 
LETICIA MARIA DA SILVA 
SILVA Dados: 2023.04.29 13:39:27-0300' 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
MUM ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 021/2023 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro 
no orçamento vigente e contém outras providências 
VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO 
Maioria simples 28/04/2023 
ANALISADO PELAASSESSORIA JURÍDICA EM 02/05/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(lies 
7 Reunião Ordinária — 08/05/2023 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão 
ZenonPereira 
FOem'Joskg/pi ,3 Visto do Pres: 
Assunção 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em --/ 41 9) Visto do Relator: 
Queiroz 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue h. Comissão 
ZenonPereira 
FOem a /067 fa Visto do Pres: 
Assunção 
Entregue ao 
, 
Ericade Souza 
Relator em CK/C/3/ a 5 Visto do Relator: 
Queiroz c￾Vista nos terrnos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
.. 
Vista nos termos doArt216 RE Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(dican2eirinho.mg.leg.N. —Site: wurv?.earneirirtho.mg.lea.br 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 021/2023 
PRESIDENTE 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar .por superavit financeiro 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Cáinara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA CO SÃO 
Os membros da Comissão, após' a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
7.* 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ----At 
Aar 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Cámara Municip e Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
APROVADO em Ai,(04, discussão. 
Por,/,(4tivvISzve￾Cameirinho 08/05/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carheirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.nui.leg.br 
no 
ie
gi
z,
N1‘111/Cip. 
.rAlt 
ÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇA0 
APROVADO em discussão. 
Por!WOW(tine ee‘ e-* 
Carneirinho-MG, 08/05/2 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI N.°: 021/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura .de credito uplementar por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
wr'S'r 
Vice-Pres. PedroEmilio pa.Arruda 
.67 
Relator trica de Souza Queiroz 
CamaraMunici Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(inearneirioho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.m.leg.br 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 031/2023 
Autoriza a abertura de crédito suplementar 
por superávit final-weir°no orçamento vigente 
e contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$500.00,00 
(quinhentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha---) 
Fonte de Recurso — 2.706 - Transferência Especial da União R$500.000,00 
Art. 2° - Para abertura do credito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,sera,utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei 
ard em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.mg,.leg.br 

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