PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°022/23
Sr. Presidente,
o
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°022/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a
fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal de Educação.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa de custeio das Ações em Ensino, sendo que no caso presente os mesmos advirão do
superávit financeiro das Seguintes Fontes de Recursos 2.500 Recursos não Vinculados de
Impostos, conforme saldo apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2022.
Os Créditos Suplementares citados nos Projetos serão destinados a
Investimentos na Educação referente a aquisição e Ar condicionado Equipamentos e Moveis,
para a secretaria de educação, escolas do ensino fundamental e ensino infantil.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura ipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023.
Willian
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO °
CNP) 26.042.515/0001-48 +
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°022/23
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas"
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou '0 ele, sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçaineuto do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$374.712,00 (trezentos e setenta e
quatro mil setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, na seguinte
dotação e fonte:
02 —Poder Executivo
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.01 — Secretária Municipal de Educação
04.122.0002.2010 — Manutenção da Merenda Secretária de Educação
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (Ficha 98)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental _
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115)
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$298.432,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 51.520,00
TOTAL R$374.712,00
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto.presente lei.
Art.4° - Revogadas as disscsiçaes em contrário, a presente Lei entrara em
vigor na data da sua publicação.
cipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023.
Willian Mau. am
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissa°de Finança
para oferecer parecer.
Sala das Sessões
A°tVada'arit•
Sala das
aPeeeidente. :' . .
atotisp
A SanVio
Sala das Scsaksentia2ito
O Presidenter. —
OPAL DE C
CNII.1 26.042372/0001-27
PARECER JURÍDICO N°046/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 022/23
• Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°022/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
por superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências.
2— FUNDAMENTACÃO
Cabeà Assessoria Jurídica, orgdo integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspec
constitucional, legal,juridic°,regimental e de tecnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 022/23 por esta Assessoria
2.1-- DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIC79,0 DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AIANIFESTACÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n" 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo
OPAL I)E C
CNR1 26.042.572/0001-27
I— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do EstadodcMinas Gerais prescreve noart.171 inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Camei to/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n" 022/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 022/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carrieirinho/NIG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65 São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
11 — Organização administrativa, matéria tributária c orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se vê no Projeto de Lei 110022/23, o mcsrno foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,corna cordial justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa viciodciniciativa no Projeto de Lei n° 022/23.
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável pó:
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rcjeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devcse ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
"Art30. Compete aos Municípios:
AL DE IC:
CNI).1 26.042.572/0001-27
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 022/23. DA CONST1TUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n" 022/23, visa abrir credito suplementar por
superavit financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, o art lo do referido projeto autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de
R5374.712,00 (trezentos e setenta e quatro mil setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para
o exercício de 2023, destinados as despesas cspecificadas no mesmo.
Por conseguinte, a Lei Federalif4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura dos créditos suplementares e
especiais esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para OGOITer a despesa, devendo
ser precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1", inciso 1, do mesmo artigo conceitua que, é
recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo,
comprometidos:
— 0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior."
Em vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart. 42, dita que os créditos suplementares e
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, nota-se
que o Projeto de Lei n° 022/23 respeita integralmente os artigos anteriormente citados.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 022/23, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
1.1":1-140 ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 022/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pdtriocorno referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer
ucionalidade do Projeto de Lei n°022/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitue
onnalidade jurídica do Projeto de Lei n°022/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 02 de maio de 2023.
LETICIA MARIA DA
SILVA
Assinado de forma digital por
LETICIA MARIA DA SILVA
Dados: 2023.04.29 13:42:14 -0300'
LeticiaMaria da Silva Assessora Jurídica da Câmara Municipa
OAB/SP 443.584
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
Ordem Do Dia Da S Reuni
Reunido Extraordinária — 02/05/2023
Resultado da vota At).
PROJETO DE LEI
N.°: 022/2023
AUTOR(ES):
Poder Executivo
Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no
orçamento vigente e contem outras providências.
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
28/04/2023
ANALISADO PELAASSESSORIAJURÍDICA EM 02/05/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a ComissãoFOem (y ,5,9.8 Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /91 /6/97‘9,5 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem 02/01l,2_ Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 6.2,2 /d1,72.3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Armijo
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver.
Vista nostermosdo Art. 216 R.t.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretarigikarneirinhoanglegthr -Site:w\nv.cameirinho.m.len.br
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o
APROVADO em discussão.
Por Ancectence,citece;
Carneirinho-MG, 02/05/2023
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 022/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSAO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional c quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
»residente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
et
edroEmilioM. A rruda re Vice-Pres.
Relator Genomar Tiago de Araújo
,
120 f s 0,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: spgetar144rarnpirjubringja.1,1-Site: www,cameirinho.mg.legjii-
Al OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
APROVADO em discussão.
Por 2,1 14,eyfei6;
Carneirinho-MG, 02/05/23.
—
PRESIDENTE
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 022/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câniar unicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
A.14.iiikt
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arrud a
tWit
Relator Genomar Tiago de Araujo
Cãihara Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaameirinho.mQ.I.w.hr-Site: WAVwcarneitinho.ma.leg.br
na data da sua publicação.
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 023/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente c contem
outras providências.
'Milian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R5374.712,00 (trezentos e setenta e quatro
mil setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e
fonte:
02 — Poder Executivo
02.06 —FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.01 — Secretária Municipal de Educação
04.122.0002.2010 — Manutenção da Merenda Secretária de Educação
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 98)
Fonte de Recurso -- 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 24.760,00
02.06 —FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —Manutenção das AO-es dos Ensinos
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Pennanente (Ficha 115)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$298.432,00
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos
12.365.0006.2025 —Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115)
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 51,520,00
TOTAL R$374.712,00
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei. o Chefe do
Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3" - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas,
fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de maio de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhaing.leg.br—Site: www.carneirinhomiri.leg.br