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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6340

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n.23/2023.
2023-05-02 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-02 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 02/05/2023
2023-05-02 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°022/23 
Sr. Presidente, 
o 
Srs. Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°022/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a 
fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal de Educação. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa de custeio das Ações em Ensino, sendo que no caso presente os mesmos advirão do 
superávit financeiro das Seguintes Fontes de Recursos 2.500 Recursos não Vinculados de 
Impostos, conforme saldo apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2022. 
Os Créditos Suplementares citados nos Projetos serão destinados a 
Investimentos na Educação referente a aquisição e Ar condicionado Equipamentos e Moveis, 
para a secretaria de educação, escolas do ensino fundamental e ensino infantil. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura ipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023. 
Willian 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ° 
CNP) 26.042.515/0001-48 + 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°022/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas" 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou '0 ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçaineuto do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$374.712,00 (trezentos e setenta e 
quatro mil setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 — Secretária Municipal de Educação 
04.122.0002.2010 — Manutenção da Merenda Secretária de Educação 
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (Ficha 98) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental _ 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso —2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$298.432,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.365.0006.2025 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 51.520,00 
TOTAL R$374.712,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto.presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disscsiçaes em contrário, a presente Lei entrara em 
vigor na data da sua publicação. 
cipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023. 
Willian Mau. am 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissa°de Finança 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões 
A°tVada'arit• 
Sala das 
aPeeeidente. :' . . 
atotisp 
A SanVio 
Sala das Scsaksentia2ito 
O Presidenter. — 
OPAL DE C 
CNII.1 26.042372/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°046/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 022/23 
• Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°022/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar 
por superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências. 
2— FUNDAMENTACÃO 
Cabeà Assessoria Jurídica, orgdo integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspec 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de tecnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 022/23 por esta Assessoria 
2.1-- DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIC79,0 DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
AIANIFESTACÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n" 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 
OPAL I)E C 
CNR1 26.042.572/0001-27 
I— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do EstadodcMinas Gerais prescreve noart.171 inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Camei to/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n" 022/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 022/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carrieirinho/NIG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65 São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
11 — Organização administrativa, matéria tributária c orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se vê no Projeto de Lei 110022/23, o mcsrno foi subscrito e assinado pelo Prefeito 
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,corna cordial justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa viciodciniciativa no Projeto de Lei n° 022/23. 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável pó: 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rcjeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devc￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
"Art30. Compete aos Municípios: 
AL DE IC: 
CNI).1 26.042.572/0001-27 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 022/23. DA CONST1TUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n" 022/23, visa abrir credito suplementar por 
superavit financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, o art lo do referido projeto autoriza 
a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de 
R5374.712,00 (trezentos e setenta e quatro mil setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para 
o exercício de 2023, destinados as despesas cspecificadas no mesmo. 
Por conseguinte, a Lei Federalif4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura dos créditos suplementares e 
especiais esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para OGOITer a despesa, devendo 
ser precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1", inciso 1, do mesmo artigo conceitua que, é 
recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, 
comprometidos: 
— 0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior." 
Em vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart. 42, dita que os créditos suplementares e 
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, nota-se 
que o Projeto de Lei n° 022/23 respeita integralmente os artigos anteriormente citados. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 022/23, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
1.1":1-140 ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 022/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pdtriocorno referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer 
ucionalidade do Projeto de Lei n°022/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitue 
onnalidade jurídica do Projeto de Lei n°022/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 02 de maio de 2023. 
LETICIA MARIA DA 
SILVA 
Assinado de forma digital por 
LETICIA MARIA DA SILVA 
Dados: 2023.04.29 13:42:14 -0300' 
LeticiaMaria da Silva Assessora Jurídica da Câmara Municipa 
OAB/SP 443.584 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
Ordem Do Dia Da S Reuni 
Reunido Extraordinária — 02/05/2023 
Resultado da vota At). 
PROJETO DE LEI 
N.°: 022/2023 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contem outras providências. 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
28/04/2023 
ANALISADO PELAASSESSORIAJURÍDICA EM 02/05/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a ComissãoFOem (y ,5,9.8 Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /91 /6/97‘9,5 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem 02/01l,2_ Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 6.2,2 /d1,72.3 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Armijo 
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nostermosdo Art. 216 R.t. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretarigikarneirinhoanglegthr -Site:w\nv.cameirinho.m.len.br 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
APROVADO em discussão. 
Por Ancectence,citece; 
Carneirinho-MG, 02/05/2023 
PRESIDENTE 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 022/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSAO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional c quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
»residente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
et 
edroEmilioM. A rruda re Vice-Pres. 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
,
120 f s 0, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: spgetar144rarnpirjubringja.1,1-Site: www,cameirinho.mg.legjii- 
Al OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APROVADO em discussão. 
Por 2,1 14,eyfei6; 
Carneirinho-MG, 02/05/23. 
— 
PRESIDENTE 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 022/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação c estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câniar unicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
A.14.iiikt 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arrud a 
tWit 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Cãihara Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaameirinho.mQ.I.w.hr-Site: WAVwcarneitinho.ma.leg.br 
na data da sua publicação. 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 023/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente c contem 
outras providências. 
'Milian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R5374.712,00 (trezentos e setenta e quatro 
mil setecentos e doze reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e 
fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 —FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 — Secretária Municipal de Educação 
04.122.0002.2010 — Manutenção da Merenda Secretária de Educação 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 98) 
Fonte de Recurso -- 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 24.760,00 
02.06 —FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —Manutenção das AO-es dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Pennanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$298.432,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.365.0006.2025 —Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 51,520,00 
TOTAL R$374.712,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei. o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, 
fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de maio de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhaing.leg.br—Site: www.carneirinhomiri.leg.br 

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