PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°023/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°023/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," aErnde viabilizar as
ações governamentais.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no
Orçamento Vigente.
0 referido Crédito Especial Referente a Construção do paço
Municipal na Sede do Município de Carneirinho-MG.
Os créditos Especialsera()sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeit icipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023.
Willian ins 'Nlaia
Prefeitounicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHONN- ; CNI31 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°023/23
Autoriza a abertura de credito especial por
anulação no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$1.213.400,00 (Um
Milhão duzentos e Treze mil e quatrocentos reais) para fazer face as despesas para o exercício
de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretária de Administração
04.122.0026.1016-- Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha---)
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$1.213.400,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.05 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.01 — Secretária de Finanças
04.123.0002.2009— Manutenção da Secretária de Finanças
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica (Ficha 8
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente A.Compação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 90.000,00
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 — Reserva e Encargos
28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Divida por Contrato (Ficha 86)
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente a sação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 120.000,00
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 — Reserva e Encargos
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.clov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefe t r. Municipal de Carneirinho, 28 de abril de 2023.
Aprovado emajdiçussão
Par -411/Vaiiiinfrad,cci-4'
Sala das Sosst c;rn çfy5jcZZ0 Presidento
Sarvfio
Sala das Seeg, eyarjj6)3 -
O President
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parece
Sala d.as Sessões
Pres. CImara Mote: Pres, Comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
28.843.0005.0003 — Divida Contratada e Encargos
4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 87)
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente a. Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 500.000,00
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
02.11.02 —Estradas e Serviços Rurais
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309)
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente a Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 400.000,00
02.11 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 310)
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da Unido referente a Compensação Financeira de
Recursos Flidricos R$ 103.400,00
TOTAL R$1.213.400,00
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei
entraráernvigor na data da sua publicação.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP:ItrfdreTir
Site:www.carneirinho.mumoubr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
,! AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRIN le' I
CNN 26.042.572/0001-27
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N4t
1•011
PARECER JURÍDICONg011/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEINg023/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de lei r ng 023/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio- de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para a abertura de credito especial por anulação
no orçamento vigente e contem outras providências.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órgâo integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 023/2023 por esta
.Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFEST/00 FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da RepublicaFederativedo Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administragao da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissào, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é Inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 29:
4
50-.0
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1— .10
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4k: AMARA MUNICIPAL DE CARNELRI
rul -00
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 29(...)
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites destaLeif"
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei Federal
ne 8.906/1994, que estabelece ser direito cio advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagónicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21Q edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro.
2009; Ng. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÈRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
AMARAM UNICIPAILDE CARNEIRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art.27. Ao dispor de assuntos de interesse local, compete ...:
X - instituir lei obrigando os proprietários de terrenos urbanos, não edificados, a cercálos com muros e construir passeios, onde houver infra estrutura, devendo o Poder
Público aplicar o imposto progressivo, alêm da atualização normal dos impostos;
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1:
1—) "Art.171. Ao município compete legislar:
1--Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de lei n9 023/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n9023/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
trata de convénio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a realização do
projeto possuiu interesse coletivo, com a devida regularização dos tributos municipais.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n9023/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ne 023/2023, com a cordial
justificativepara o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n9023/2023.
III — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI rie 023/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
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11/1UNICIPALDE CARNEER1
CNN 26.042.572/0001-27
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n9. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Credito Especial esta prevista no artigo 43, da Lei n9 4.320, de 17 de
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento Vigente.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ V Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-Ias.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Assim, como versa o artigo 162 parágrafo 12inciso II, alínea "b" da Lei Orgânica
Municipal;
Art.162. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao
piano plurianual, ás diretrizes orçamentarias e aos créditos adicionais serão apreciados
pela
CamaraMunicipal, na forma de seu regimento.
II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluidas os que incidem sobre:
(Wyk _dae)\
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRIND
CNPJ 26.042.572/0001-27
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divide:
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n'a 023/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
conStitucionalidade do Projeto de Lei nst 023/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 02 de maio de 2023.
GABRIELA .
APARECIDA
VARES Gabriela Aparecida Tavares Longo —Assessora Jur illAVA-Rani a ra L . 347640
OAB/MG 222.263 LONGO:0974 . oador: 2923.05.02
07 3907 -03'00'
7347644
Assinado de Forma
digital por GABRIELA
Ordem Do Dia Da S Renniko(iies)_
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI Autoriza a aberturadccredito especial por anulação no orçamento
N.'t 023/2023 vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO
Poder Executivo Maioria simples 28/04/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/05/2023
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.I00 RI.
Reunião Extraordinária —08/05/2023
Entregue a ComissãoFOema 9)
,
C/L957 ,0 Visto do Pres:
tenonPereira de Assuncio
Entregue ao Relator emaÇj Ô9,25 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFOem -).,ig 9) Visto do Pres:
ZenonPereira de Assunefio
Entregue ao Relator em a/(f)-/g 3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
,
Vista nos termos doArt.216 RI Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email:sarneninho.mg.leg.br—Site: www.cameirinhomg.legbr
C,IPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 023/2023
elator
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente
e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,8 de May de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
• -91a
Relator Genomar Tiago de Araújo -e
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 deMayde 2023.
APROVADO emilieaLl discussão.
Por /0.416444,
Carneirinho-MG, 08/05/2
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria4carneirinlio.mg.ten.br—Site: www.carneirinho.mg.lcg.br
ALOE C o
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 023/2023
Relator
APROVADO em i561021 discussão.
Por ipmatiu tyto/r70a
Carneirinho-MG, 08/05/2023
PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente
e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido
Cama Municipal de Carneirinho, 8 deMayde 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Lo
s
Relator Genomar Tiago de Araújo 1—.)
Camara Municipal deCarneirinho,8 de May de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secret __Al_._Q -Mo carneirinhommieg.br—Site: www.carneirinho.muJetthr
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 030/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por
anulação no orçamento vigente e contém
outras providências
Willian Martins NIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$1213400,00 (Um
Milhão duzentos e Treze mil e quatrocentos reais) para fazer face as despesas para o exercício
de 2023, na seguinte 9idotação e fonte:
02 - Poder Executivo
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 - Secretária de Administração
04.122.0026.1016- - Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---)
Fonte de Recurso - 1.709 - Transferência da União referente a. Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$1.213.400,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 - Poder Executivo
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.01 - Secretária de Finanças
04.123.0002.2009- Manutenção da Secretária de Finanças
3.3.90.39.00.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica (Ficha 83)
Fonte de Recurso - 1.709 - Transferência da União referente a Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 90.000,00
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 - Reserva e Encargos
28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Divida por Contrato (Ficha 86)
Fonte de Recurso - 1.709 - Transferência da União referente à Compensação `Financeira de
Recursos Hídricos R$ 120.000,00
02.05 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 - Reserva e Encargos
28.843.0005.0003 - Divida Contratada e Encargos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275. Email:saipar earneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leu.br
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
4.6.90.71.00.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 87)
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hidricos R$ 500.000,00
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309)
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hídricos R$ 400.000,00
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais
26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais municipais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 310)
Fonte de Recurso — 1.709 - Transferência da União referente A. Compensação Financeira de
Recursos Hidricos R$ 103.400,00
TOTAL R$1.213.400,00
Art.3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente
ard em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria Ang.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.lealw