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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaFixa o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra.
native_id6342

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através do proposição n.24/2023
2023-05-02 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-02 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 02/05/2023
2023-05-02 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

"ftv.taraior 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°024/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
001 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n°024/23, que: "Fixa o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra". 
Atualmente o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra, 
encontra-se delimitado por lei anterior, no entanto, com o crescimento da cidade faz-se 
necessário rever referida delimitação. 
Dessa forma, estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo, com 
a documentação elaborada pelo Chefe da Divisão de Topografia, do Município, para se seja 
apreciado pelos nobres Edis, o que com sua aprovação, estaremos adequando o perímetro 
urbano do respectivo Distrito a realidade atual, o que contribuird para o seu desenvolvimento. 
Como se vê, o Projeto em questão trata de matéria de relevante 
interesse público, merecendo ser apreciado e aprovado em caráter de urgência, urgentíssima. 
Prefeitura Mu icipal de Carneirinho, 28 de abril de 2.023. 
Willian ains aia 
Prefeib M icipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art. I" - O perimetro urbano do Distrito de Estrela da Barra passa a 
er a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que ficann fazendo çrate integrante 
desta Lei 
Art. 2° - As limitações urbanísticas do Distrito de Estrela dar. B 
encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei. 
Willian Ma Maia 
Prefeito icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°024/23 
Fixa o perimetro urbano do Distrito de 
Estrela da Barra. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus, 
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de abril de 2.013. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CorniSS50 de Leg slação. Jus 4a é 
nedação final pare oferecoLparec 
Sala das Sessões 
--rarer. ---- Aare 
A Comissão da Obras e Serviços 
Públicos para oFerocer parecer 
Sala das Sessões / 6:5 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecoi. 
Sala das SessEtos tf gg 
atda..; 
Ceento• Pret.gamissao 
Aprovadaernarirjiscussão 
Por.31,4414aaddrar. .. 
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• dento 
Pre ma 
Sanctio 
Sala das Sessões 
Presidegte--- 
.4 r .2-149-3 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para Fins de Alteração do Perimetro de Expansão Urbana do Distrito de 
Estrela da Barra (Lei Municipal 910 de 28/08/2006), localizado no município de 
Carneirinho, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com érea de 81,7313 
ha- (81.731,30 m2) e um perímetro de 5.221,50 metros lineares: 
SOLICITANTE: 
Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO 
"Inicia-se no vértice denominado P-1, segue confrontando com João Batista de 
Oliveira, com os seguintes azimutes e distancias: 93°36'26" - 565,17m, ate o 
vértice P-2, 172°48'50" - 17,32m, até o vértice P-3, 88°11'24" - 82,80m, ate o 
vértice P-4; Deste, segue confrontando comJuliaAlves de Socorro, com os 
seguintes azimutes e distancias: 173°52'18" - 461,26m, até o vértice P-5, 
89°31'48" - 468,13m, até o vértice P-6; Deste, segue confrontando com 
Sucessores de Joaquim Severino Alves, com o seguinte azimute e distancia: 
189°06'43" - 345,78m, ate o vértice P-7; Deste, segue confrontando com 
Sucessores de Longo Severino Alves, com o seguintes azimutes e distancias: 
189°06'43" - 75,80m, ate o vértice P-8, 266°33'02" - 440,79m, ate o vértice P-9, 
171°52'49" - 406,68m, até o vértice P-10, 171°43'38" - 69,62m, até o vértice P-11, 
185°09'53" - 54,51m, ate o vértice P-12, 121°31'42" - 13,85m, até o vértice P-13, 
Deste, segue confrontando com o Balneário Municipal Gilorné Machado de 
Queiroz, com os seguintes azimutes e distancias: 232°54'04" - 6,36m, até o 
vérticeDDT-M-2827, 250°31'27" - 33,86m, até o vérticeDDT-M-2828; Deste, 
segue confrontando comAndrea MaraBuzetti dos Santos, com os seguintes 
azimutes e distancias: 13°31'10" - 43,02m, até o vértice P-14, 6°41'46" - 18,72m, 
até o vértice P-15, 358°45'29" - 28,26m, até o vértice P-16, 35105812311- 273,62m, 
até o vértice P-17, 245°20'30" - 2,77m, até o vértice P-18; Deste, segue 
confrontando com Marcos Antônio da Cunha e Outros, com os seguintes azimutes 
e distancias: 351°42'22" - 200,92m, até o vértice P-19, 262°33'11" - 90,58m, até o 
vértice P-20, 267°57'41" - 97,96m, até o vértice P-21, 261°17'13" - 103,39m, até o 
vértice P-22, 254°01'52" - 97,33m, até o vértice P-23, 234°09'17" - 57,62m, até o 
vértice P-24, 233°29'54" - 47,14m, até o vértice P-25, 245°16'49" - 7,91m, ate o 
vértice P-26; Deste, segue confrontando com Rio Paraná Energia S.A (Cota de 
desapropriação de 330.00 metros) com os seguintes azimutes e distancias: 
311°08'07" - 53,24m, até o vértice P-27, 330'20'24" - 60,95m, até o vértice P-28, 
336°38'10" - 42,41m, até o vértice P-29, 358°56'22" - 79,41m, até o vértice P-30, 
340°48'31" - 38,61m, até o vértice P-31, 13°22'19" - 39,57m, até o vértice P-32, 
336°4311" - 78,02m, até o vértice P-33, 19°47'08" - 43,00m, ate o vértice P-34, 
346°16'32" - 45,13m, até o vértice P-35, 3°29'51" - 27,83m, até o vértice P-36, 
345°41'47" - 65,27m, até o vértice P-37, 349°11'40 - 58,04m, ate o vértice P-38, 
353°56'57" - 96,77m, até o vértice P-39, 49°59'30" - 67,90m, ate o vértice P-40, 
5°51'32" - 71,08m, até o vértice P-41, 2°29'26" - 67,19m, até o vértice P-42, 
0
0
371
33" - 28,20m, até o vértice P-43, 3°07'22" - 45,68m, até o vértice R-44, 
357°44'25" - 54,24m, até o vértice P-45, 350019134" - 47,76m, até o início esta 
descrição, no vértice P-1" 
Carneirinho/MG, 17 de Abri 2.023. 
4 
JANCEM 
GONCALVES DE 
QUEIROZ:84207 
515615 
Assinado de forma 
digital por JANCEM 
GONCALVES DE 
Q0E1602:8420751%15 
Dados: 2023.04.17 
14:18:17 -0300' 
R.T.: Jancem Gonçalves de Queiroz 
CFT 140364214-1 
rei 
9. 
o 
a 
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S' -.0 
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João Batista 
de Oliveira 
JuliaAlves de Socorro 
,Z6,9"31'413.- 468 Iln 
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Ar
P43 
Aa 2.29.26. 942 
ctP., 
pn5g.,. ,;,.... 
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO e,.,,, --..„,,. 
 , , 
Finalidade: 
Alteração e Ampliação do Perímetro 
Urbano/Expansão Urbana do 
Distrirto de Estrela da Barra 
(Lei Municipal 910/2.006) 
, 
Za 
P-2 2 
P 
R21 9r s — 
2 '0 
asai 2,.q . , ig — -7,57-------1.4 
Sucessores de Longo 
Severino Alves 
f 
fr Sucessores 
II de Joaquim 
f Severino Alves 
I 
‘8; (D 
eor Localização: 
Ditrito de Estrela da Barra 
Município de Carneirinho 
Comarca de Iturama 
Estado de Minas Gerais 
NO. 
Abril de 2.023 
'" r.:07r 
c. N4psr 
i3P-3c. 
22332, 2122 ,Z
enE' 
Situação em Coordenadas IJ.T.M.: 
.4 e E 528:172,7891 N 7.799.458,256 
Merediano Central 51'1N - Fuso 22 
Desenho 
JGQ 
Escala: 
424. 2n2 1/10.000 
op.„ Solicitante: 
Prefeitura Municipal de Cameirinho-MG 
(CNPJ 26.042.51510001-48) 
"2..„: 
)1Z311'0wOr / . 
atua, „,, A2232•2s534. 
".t4n Marcos Antônio da 
Cunha e Outros 
..-- 
-II—), 
iy I 
Area- 81,7313 ha - (817.313,00 m2) 
Perimetro - 5.221,50 metros 
Andrea Mara 
Buzetti dos Santos 
R.T.: 
JANCEM Assinado de forma 
digital potJANCEM 
GONCALVES DE GONCALVES DE 
QUEIROZ:84207 QUEIROZ:134207515615 
Dados: 2023.04.17 
515615 14:13:17 -0300' 
/ 
2, 
r” 
4.4 
1 
Municipal Warne 
de Queiroz 
Balnedrio 
. Machado Jancem Gonçalves de Queiroz 
Técnico e Agrimensura - CFT 140364214-1 
CÂNIARA MUNICIPAL DE CARNEERINHO ° 6 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N2 012/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 024/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei r n2 024/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para fixar o perimetro urbano de Estrela da Barra. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 024/2023 par esta 
Assessoria Jurídica. 
ILI — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo .133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia edi 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atas e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2% 
"Artigo 22 (...) 
A 07 MUNICIPALDE CARNEIRINHO 0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 32- No exercido da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72 da Lei Federal 
n2 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21§ edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da RepublicaFederativedo Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1: 
"Art.27, Ao dispor de assuntos de interesse local, compete ...: 
COB 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP..1 26.042.572/0001-27 
irde 
X - instituir lei obrigando os proprietários de terrenos urbanos, não edificados, a cercá￾los com muros e construir passeios, onde houver infra estrutura, devendo o Poder 
Público aplicar o imposto progressivo, além da atualização normal dos impostos; 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I-- Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng 024/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei ng 024/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
trata de convénio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a realização do 
projeto possuiu interesse coletivo, com a devida regularização dos tributos municipais. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei ng 024/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 024/2023, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vício de iniciativa no Projeto de Lei ng 024/2023.. 
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2 024/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Rep45lica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
009 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica 
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo. 
Assim, como versa o artigo 29 inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal; 
Art.29. Cabe ACamara,com asari* do Prefeito, legislar sobre 
todas as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre: 
XVI - delimitação do perimetro urbano e estabelecimento de 
normas urbanísticas, especialmente as relativas ao uso, 
ocupação e parcelamento do solo; 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n2 024/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido 
projeto. 
IV— CONCLUSA0 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei ne 024/2023. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legals, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
E,subcensure, o parecer que se submete A elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 02 de maio de 2023. 
GABRIELA Assinado de forma 
APARECIDA ;. digital por GABRIELA 
Gabriela Aparecida Tavares Longo —Assessora JurldipiviiiiEtamara I`Mire6MA TAVARES 
evanucr8v747347644 
10NG0097473416 15-4;;;; 2023.05.02 OAB/MG 222.263 44 
. 07:38:530300 
Entregue à ComissãoLIREcm», /07,2-5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz - 
Entregue ao Relator em dio_67,2 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a OSP cm d..9/49 Visto do Pres: 
AndersonDomingos de Menezes 
Entregue ao Relator em ã261.5/ 6t3 Visto do Relator. 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz 
AL DEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO 
PROJETO DE LEI 
N.': 024/2023 
Fixa o penme ro urbano do Distrito de Estrela da Barra 
VOTAÇA0 
Maioria simples 
AUTORIA 
Poder Executivo 
DATA DE RECEBIMENTO 
28/04/2023 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
02/05/2023 
ORDEM DO DIA DA(S) REUNIAO OES 
4.. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em,' 4.-1,0/4j Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
I° do Art. 101 RIaoVe 
Entreguei Comissão LJRF en1/22 0..5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz 
Entregue ao Relator cm e9;/45/„,95 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos do 
Resultado da votação: metida ( ) sim ( ) Mao 
VISTA NOSTERMOSDO ART. 216 RA. 
Data Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretaria@carneirinho.nw.leo.br—Site:wviw.earneirinho.rug.lea.br 
C ara Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023 
Relato 
APROVADOern 141,0A . discussão. 
Porittvarzti ),(' 1/ e6 
Carneiraili-o-MO, 02/05/2023 
NI PALDEC 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 24/2023 
DENOMINAÇÃO: Fixa o perintetro urbano do Distrito de Estrela da Barra. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrario Em Separado 
Com pareceren 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
.4........ 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
_ 
,- 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
ir- 
/ 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: socretaria(cgcarneirinho.ing.leg.br—Site: www.earneirinho.ing.legThr 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
rt-tt, 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 24/2023 
DENOMINAÇÃO: Fixa o perimetro urbano do Distrito de Estrela da Barra. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviço publico 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal e Carneirinho, 2 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
----al 
40;,i 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023 
APROVADO em discussão. 
Por it/Maihi 
Carneum o-MG, 02/05/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: ,c,..rigariiit(414;14,rnejriptio.nigtkg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
• 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
APROVADO em &Md. iscussão. 
Por 
11/41044, 'La 
Carneirinho-MG, 02/05/2023 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DELEEN.": 24/2023 
DENOMINAÇÃO: Fixa o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão,apesa apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Ericade Souza Queiroz 
o
r 
Camara Municipal arneirinho, 2 demaiode 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
: Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariagearneirinho.mg.100.br —Site:www.earneirinho.mg.leg.br 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
Carneirinho-MG, 02/05/2023 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N ". 24/2023 
DENOMINAÇÃO: Fixa o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Lall Li .1_1(11Ctl1V 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
I 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
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Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - seeretariagearneitinho.mg.le2.brSite: www.earneirinho.me.leg.br 
015 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.1" - O perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra passa a 
ter a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que ficam fazendo parte integrante 
desta Lei 
Art.2° - As limitações urbanísticas do Distrito de Estrela da Barra 
encontram-se dev damente identificadas nos anexos da presente Lei. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de maio de 2023. 
Th 
—7 
Fábio Samartino 
Presidente 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 024/2023 
Fixa o perímetro urbano do Distrito de 
Estrela da Barra. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br 

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