"ftv.taraior
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°024/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
001
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°024/23, que: "Fixa o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra".
Atualmente o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra,
encontra-se delimitado por lei anterior, no entanto, com o crescimento da cidade faz-se
necessário rever referida delimitação.
Dessa forma, estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo, com
a documentação elaborada pelo Chefe da Divisão de Topografia, do Município, para se seja
apreciado pelos nobres Edis, o que com sua aprovação, estaremos adequando o perímetro
urbano do respectivo Distrito a realidade atual, o que contribuird para o seu desenvolvimento.
Como se vê, o Projeto em questão trata de matéria de relevante
interesse público, merecendo ser apreciado e aprovado em caráter de urgência, urgentíssima.
Prefeitura Mu icipal de Carneirinho, 28 de abril de 2.023.
Willian ains aia
Prefeib M icipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Art. I" - O perimetro urbano do Distrito de Estrela da Barra passa a
er a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que ficann fazendo çrate integrante
desta Lei
Art. 2° - As limitações urbanísticas do Distrito de Estrela dar. B
encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei.
Willian Ma Maia
Prefeito icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°024/23
Fixa o perimetro urbano do Distrito de
Estrela da Barra.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus,
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de abril de 2.013.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CorniSS50 de Leg slação. Jus 4a é
nedação final pare oferecoLparec
Sala das Sessões
--rarer. ---- Aare
A Comissão da Obras e Serviços
Públicos para oFerocer parecer
Sala das Sessões / 6:5
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecoi.
Sala das SessEtos tf gg
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Ceento• Pret.gamissao
Aprovadaernarirjiscussão
Por.31,4414aaddrar. ..
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• dento
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Sanctio
Sala das Sessões
Presidegte---
.4 r .2-149-3
MEMORIAL DESCRITIVO
Para Fins de Alteração do Perimetro de Expansão Urbana do Distrito de
Estrela da Barra (Lei Municipal 910 de 28/08/2006), localizado no município de
Carneirinho, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com érea de 81,7313
ha- (81.731,30 m2) e um perímetro de 5.221,50 metros lineares:
SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG
CNPJ 26.042.515/0001-48
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
"Inicia-se no vértice denominado P-1, segue confrontando com João Batista de
Oliveira, com os seguintes azimutes e distancias: 93°36'26" - 565,17m, ate o
vértice P-2, 172°48'50" - 17,32m, até o vértice P-3, 88°11'24" - 82,80m, ate o
vértice P-4; Deste, segue confrontando comJuliaAlves de Socorro, com os
seguintes azimutes e distancias: 173°52'18" - 461,26m, até o vértice P-5,
89°31'48" - 468,13m, até o vértice P-6; Deste, segue confrontando com
Sucessores de Joaquim Severino Alves, com o seguinte azimute e distancia:
189°06'43" - 345,78m, ate o vértice P-7; Deste, segue confrontando com
Sucessores de Longo Severino Alves, com o seguintes azimutes e distancias:
189°06'43" - 75,80m, ate o vértice P-8, 266°33'02" - 440,79m, ate o vértice P-9,
171°52'49" - 406,68m, até o vértice P-10, 171°43'38" - 69,62m, até o vértice P-11,
185°09'53" - 54,51m, ate o vértice P-12, 121°31'42" - 13,85m, até o vértice P-13,
Deste, segue confrontando com o Balneário Municipal Gilorné Machado de
Queiroz, com os seguintes azimutes e distancias: 232°54'04" - 6,36m, até o
vérticeDDT-M-2827, 250°31'27" - 33,86m, até o vérticeDDT-M-2828; Deste,
segue confrontando comAndrea MaraBuzetti dos Santos, com os seguintes
azimutes e distancias: 13°31'10" - 43,02m, até o vértice P-14, 6°41'46" - 18,72m,
até o vértice P-15, 358°45'29" - 28,26m, até o vértice P-16, 35105812311- 273,62m,
até o vértice P-17, 245°20'30" - 2,77m, até o vértice P-18; Deste, segue
confrontando com Marcos Antônio da Cunha e Outros, com os seguintes azimutes
e distancias: 351°42'22" - 200,92m, até o vértice P-19, 262°33'11" - 90,58m, até o
vértice P-20, 267°57'41" - 97,96m, até o vértice P-21, 261°17'13" - 103,39m, até o
vértice P-22, 254°01'52" - 97,33m, até o vértice P-23, 234°09'17" - 57,62m, até o
vértice P-24, 233°29'54" - 47,14m, até o vértice P-25, 245°16'49" - 7,91m, ate o
vértice P-26; Deste, segue confrontando com Rio Paraná Energia S.A (Cota de
desapropriação de 330.00 metros) com os seguintes azimutes e distancias:
311°08'07" - 53,24m, até o vértice P-27, 330'20'24" - 60,95m, até o vértice P-28,
336°38'10" - 42,41m, até o vértice P-29, 358°56'22" - 79,41m, até o vértice P-30,
340°48'31" - 38,61m, até o vértice P-31, 13°22'19" - 39,57m, até o vértice P-32,
336°4311" - 78,02m, até o vértice P-33, 19°47'08" - 43,00m, ate o vértice P-34,
346°16'32" - 45,13m, até o vértice P-35, 3°29'51" - 27,83m, até o vértice P-36,
345°41'47" - 65,27m, até o vértice P-37, 349°11'40 - 58,04m, ate o vértice P-38,
353°56'57" - 96,77m, até o vértice P-39, 49°59'30" - 67,90m, ate o vértice P-40,
5°51'32" - 71,08m, até o vértice P-41, 2°29'26" - 67,19m, até o vértice P-42,
0
0
371
33" - 28,20m, até o vértice P-43, 3°07'22" - 45,68m, até o vértice R-44,
357°44'25" - 54,24m, até o vértice P-45, 350019134" - 47,76m, até o início esta
descrição, no vértice P-1"
Carneirinho/MG, 17 de Abri 2.023.
4
JANCEM
GONCALVES DE
QUEIROZ:84207
515615
Assinado de forma
digital por JANCEM
GONCALVES DE
Q0E1602:8420751%15
Dados: 2023.04.17
14:18:17 -0300'
R.T.: Jancem Gonçalves de Queiroz
CFT 140364214-1
rei
9.
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João Batista
de Oliveira
JuliaAlves de Socorro
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LEVANTAMENTO PLANIMETRICO e,.,,, --..„,,.
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Finalidade:
Alteração e Ampliação do Perímetro
Urbano/Expansão Urbana do
Distrirto de Estrela da Barra
(Lei Municipal 910/2.006)
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P-2 2
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Sucessores de Longo
Severino Alves
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II de Joaquim
f Severino Alves
I
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eor Localização:
Ditrito de Estrela da Barra
Município de Carneirinho
Comarca de Iturama
Estado de Minas Gerais
NO.
Abril de 2.023
'" r.:07r
c. N4psr
i3P-3c.
22332, 2122 ,Z
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Situação em Coordenadas IJ.T.M.:
.4 e E 528:172,7891 N 7.799.458,256
Merediano Central 51'1N - Fuso 22
Desenho
JGQ
Escala:
424. 2n2 1/10.000
op.„ Solicitante:
Prefeitura Municipal de Cameirinho-MG
(CNPJ 26.042.51510001-48)
"2..„:
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atua, „,, A2232•2s534.
".t4n Marcos Antônio da
Cunha e Outros
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-II—),
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Area- 81,7313 ha - (817.313,00 m2)
Perimetro - 5.221,50 metros
Andrea Mara
Buzetti dos Santos
R.T.:
JANCEM Assinado de forma
digital potJANCEM
GONCALVES DE GONCALVES DE
QUEIROZ:84207 QUEIROZ:134207515615
Dados: 2023.04.17
515615 14:13:17 -0300'
/
2,
r”
4.4
1
Municipal Warne
de Queiroz
Balnedrio
. Machado Jancem Gonçalves de Queiroz
Técnico e Agrimensura - CFT 140364214-1
CÂNIARA MUNICIPAL DE CARNEERINHO ° 6
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N2 012/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 024/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei r n2 024/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para fixar o perimetro urbano de Estrela da Barra.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 024/2023 par esta
Assessoria Jurídica.
ILI — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo .133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia edi
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atas e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2%
"Artigo 22 (...)
A 07 MUNICIPALDE CARNEIRINHO 0
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 32- No exercido da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72 da Lei Federal
n2 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21§ edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da RepublicaFederativedo Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1:
"Art.27, Ao dispor de assuntos de interesse local, compete ...:
COB
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP..1 26.042.572/0001-27
irde
X - instituir lei obrigando os proprietários de terrenos urbanos, não edificados, a cercálos com muros e construir passeios, onde houver infra estrutura, devendo o Poder
Público aplicar o imposto progressivo, além da atualização normal dos impostos;
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I-- Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng 024/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei ng 024/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
trata de convénio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a realização do
projeto possuiu interesse coletivo, com a devida regularização dos tributos municipais.
Como se vislumbra no Projeto de Lei ng 024/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 024/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vício de iniciativa no Projeto de Lei ng 024/2023..
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2 024/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Rep45lica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
009
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Assim, como versa o artigo 29 inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal;
Art.29. Cabe ACamara,com asari* do Prefeito, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
XVI - delimitação do perimetro urbano e estabelecimento de
normas urbanísticas, especialmente as relativas ao uso,
ocupação e parcelamento do solo;
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n2 024/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido
projeto.
IV— CONCLUSA0
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei ne 024/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legals, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
E,subcensure, o parecer que se submete A elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 02 de maio de 2023.
GABRIELA Assinado de forma
APARECIDA ;. digital por GABRIELA
Gabriela Aparecida Tavares Longo —Assessora JurldipiviiiiEtamara I`Mire6MA TAVARES
evanucr8v747347644
10NG0097473416 15-4;;;; 2023.05.02 OAB/MG 222.263 44
. 07:38:530300
Entregue à ComissãoLIREcm», /07,2-5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz -
Entregue ao Relator em dio_67,2 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a OSP cm d..9/49 Visto do Pres:
AndersonDomingos de Menezes
Entregue ao Relator em ã261.5/ 6t3 Visto do Relator.
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz
AL DEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO
PROJETO DE LEI
N.': 024/2023
Fixa o penme ro urbano do Distrito de Estrela da Barra
VOTAÇA0
Maioria simples
AUTORIA
Poder Executivo
DATA DE RECEBIMENTO
28/04/2023
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
02/05/2023
ORDEM DO DIA DA(S) REUNIAO OES
4.. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em,' 4.-1,0/4j Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
I° do Art. 101 RIaoVe
Entreguei Comissão LJRF en1/22 0..5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz
Entregue ao Relator cm e9;/45/„,95 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos do
Resultado da votação: metida ( ) sim ( ) Mao
VISTA NOSTERMOSDO ART. 216 RA.
Data Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email:secretaria@carneirinho.nw.leo.br—Site:wviw.earneirinho.rug.lea.br
C ara Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023
Relato
APROVADOern 141,0A . discussão.
Porittvarzti ),(' 1/ e6
Carneiraili-o-MO, 02/05/2023
NI PALDEC
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 24/2023
DENOMINAÇÃO: Fixa o perintetro urbano do Distrito de Estrela da Barra.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrario Em Separado
Com pareceren
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
.4........
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
_
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Relator Genomar Tiago de Araújo
ir-
/
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: socretaria(cgcarneirinho.ing.leg.br—Site: www.earneirinho.ing.legThr
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
rt-tt,
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 24/2023
DENOMINAÇÃO: Fixa o perimetro urbano do Distrito de Estrela da Barra.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviço publico
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal e Carneirinho, 2 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
----al
40;,i
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023
APROVADO em discussão.
Por it/Maihi
Carneum o-MG, 02/05/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: ,c,..rigariiit(414;14,rnejriptio.nigtkg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br
•
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
APROVADO em &Md. iscussão.
Por
11/41044, 'La
Carneirinho-MG, 02/05/2023
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DELEEN.": 24/2023
DENOMINAÇÃO: Fixa o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão,apesa apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Ericade Souza Queiroz
o
r
Camara Municipal arneirinho, 2 demaiode 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
: Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariagearneirinho.mg.100.br —Site:www.earneirinho.mg.leg.br
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
Carneirinho-MG, 02/05/2023
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N ". 24/2023
DENOMINAÇÃO: Fixa o perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
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Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
I
Relator Genomar Tiago de Araujo
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Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 2 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - seeretariagearneitinho.mg.le2.brSite: www.earneirinho.me.leg.br
015
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.1" - O perímetro urbano do Distrito de Estrela da Barra passa a
ter a delimitação descrita no memorial e no croqui anexo, que ficam fazendo parte integrante
desta Lei
Art.2° - As limitações urbanísticas do Distrito de Estrela da Barra
encontram-se dev damente identificadas nos anexos da presente Lei.
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de maio de 2023.
Th
—7
Fábio Samartino
Presidente
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 024/2023
Fixa o perímetro urbano do Distrito de
Estrela da Barra.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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