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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6345

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 encaminhamento de expediente U encaminha para prefeitura através da proposição de Lei n.25/2023
2023-05-08 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 08/05/2023
2023-05-08 Protocolo Geral U Protocolo n.00065/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T16:06:45.182862-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Ifl 
'apeArotLiew 
MENSAGEM N°025/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°025/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de 
viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura c Apoio as Associações. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
0 referido Crédito Especial terá como objetivo Pavimentação 
Asfaltica no distrito de Estrela da Barra. 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefe tur r nicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2021 
Willia May ns—Maia 
Prefeinunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.00v.ror - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N0025/23 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$72.958,01 (Setenta e dois 
mil novecentos e cinqüenta e oito reais e um centavos) para fazer face As despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.451.0026.1006 -Pavimentação Asaltica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 
Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrarriêntog Congêneres 
da União ^R$72.958,01 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 2.700 Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitu cipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023. 
Willian arjn Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
— 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - TVIG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 1111111M 
000 
cs 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08000065 -------,„„- 
Número / Ano qe; n 000065/2023 
Data / Ilordrio 08/05/2023 - 09:37:13 
Assunto Oficioif032/2023 Projetos deiei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 
1 Emitido por Jane 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 048/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 025/23 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°025/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/1\4G, 
erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de credito especial por 
, superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 025/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JUR1DICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
eStabelece que "o Advogado e indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
Cu CA C\ 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoternefeito vineulante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhei-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
1— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°025/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n" 025/23 é de proposituradciniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 65, inciso H da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— (---) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentd ia, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 025/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,corna cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 025/23. 
l
Ce 
rnilia tie 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4-1)0 MÉRITO DO PROJETO DE LEI ° 025/23. DA CONST1TUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°025/23, visa abrir crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura 
de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de 
R$72.958,01 (Setenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e um centavos), para fitzer 
face as despesas para o exercício de 2023, apresentado no mesmo a dotação e fonte das 
respectivas despesas, onde o valorseraempregado. 
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro 
pára elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de credito especial esta subordinada a 
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa. 
Nesse sentido, o §1", inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde que não 
comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart. 
43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ I. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
I — O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior." 
Isto posto, o dito no Projeto de Lei 11° 025/23, está em perfeita consonância jurídica com 
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus 
termos. 
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
025/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
otoa Masi fc 
1CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 — CONCLuSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 025/23. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°025/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 08 de maio de 2023. 
A CA 0) Gli() CA 01G\ G.UC\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARAIVIUNICIP'ALDE CARNE 
CNPJ 26.042S72/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
Jo) 
PROJETO DE LEI 
N.°: 025/2023 
Autoriza a abertura de crédito especialorsuperdvit F 
orçamento vigente e contém outras providencias. • 
anceiro no 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
• DATA DE RECEBIMENTO 
08/05/2023 
ANALISADO PELAASSESSORIA JURÍDICA EM 08/05/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães 
Reunião Ordinária — 08/05/2023 ' 
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão 
ZenonPereira 
FOem fk/Ô5/aS Vaisto dotres: 
Assunção 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em ti.l./(),(9/ 4143 Visto do Relator: 
Queiroz , 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Entregue A Comissão 
ZenonPereira 
FOem di /045/a2:5 Visto do Pres: 
Assunção 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em /(‘_. _.
' / ,-.2 q Visto do Relator: 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver 
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho mg.leg.br—Site: ivww.earnehinhoing.lea.br 
APROVADO em discussão. 
Por 
 ,
/t/i/Ott,t4 Xeztic-de 
Carneirinho-MG, 08/95/2023 
PRESIDENTE 
MUNICIPAILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 025/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente e cont6m outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela „aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMÁO 
Os membros da Comissão, após a .apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assuncao 
-+ 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator trica de Souza Queiroz 
oz..)i-t_Ly 
Câmara Mun de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.me,Jeg.br -Site: www.carneirinhome.lee.br 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N O. 025/2623 
Câmara Municip Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
APROVADO em cdt( Mdiscussão. 
Por "wave :ecit-A"-e4 
Carneirinho-MO, Qjy 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
-40 
Relator. Ericade Souza Queiroz 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.len.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 025/2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$72.958,01 (Setenta e dois 
mil novecentos e cinqüenta e oito reais e um centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
da União R$72.958,01 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 2.700 Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações c alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entraráernvigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaik neirinho m 1 b —Site: www.carneirinhoing.letbr 

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