PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Ifl
'apeArotLiew
MENSAGEM N°025/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°025/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de
viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura c Apoio as Associações.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
0 referido Crédito Especial terá como objetivo Pavimentação
Asfaltica no distrito de Estrela da Barra.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefe tur r nicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2021
Willia May ns—Maia
Prefeinunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.00v.ror - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N0025/23
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$72.958,01 (Setenta e dois
mil novecentos e cinqüenta e oito reais e um centavos) para fazer face As despesas para o
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 —Obras e Instalações
15.451.0026.1006 -Pavimentação Asaltica
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha
Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrarriêntog Congêneres
da União ^R$72.958,01
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 2.700 Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitu cipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023.
Willian arjn Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
—
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - TVIG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 1111111M
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08000065 -------,„„-
Número / Ano qe; n 000065/2023
Data / Ilordrio 08/05/2023 - 09:37:13
Assunto Oficioif032/2023 Projetos deiei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas
1 Emitido por Jane
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 048/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 025/23
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°025/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/1\4G,
erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de credito especial por
, superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 025/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JUR1DICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
eStabelece que "o Advogado e indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
Cu CA C\
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
if8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade,
a profissãoerntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoternefeito vineulante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhei-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
1— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°025/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n" 025/23 é de proposituradciniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso H da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
— (---)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentd ia, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 025/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,corna cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 025/23.
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Ce
rnilia tie
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4-1)0 MÉRITO DO PROJETO DE LEI ° 025/23. DA CONST1TUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°025/23, visa abrir crédito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura
de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de
R$72.958,01 (Setenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e um centavos), para fitzer
face as despesas para o exercício de 2023, apresentado no mesmo a dotação e fonte das
respectivas despesas, onde o valorseraempregado.
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro
pára elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de credito especial esta subordinada a
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa.
Nesse sentido, o §1", inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde que não
comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.
43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ I. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
I — O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior."
Isto posto, o dito no Projeto de Lei 11° 025/23, está em perfeita consonância jurídica com
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus
termos.
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n°
025/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
otoa Masi fc
1CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 — CONCLuSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 025/23.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°025/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 08 de maio de 2023.
A CA 0) Gli() CA 01G\ G.UC\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARAIVIUNICIP'ALDE CARNE
CNPJ 26.042S72/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
Jo)
PROJETO DE LEI
N.°: 025/2023
Autoriza a abertura de crédito especialorsuperdvit F
orçamento vigente e contém outras providencias. •
anceiro no
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
• DATA DE RECEBIMENTO
08/05/2023
ANALISADO PELAASSESSORIA JURÍDICA EM 08/05/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães
Reunião Ordinária — 08/05/2023 '
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão
ZenonPereira
FOem fk/Ô5/aS Vaisto dotres:
Assunção
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em ti.l./(),(9/ 4143 Visto do Relator:
Queiroz ,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue A Comissão
ZenonPereira
FOem di /045/a2:5 Visto do Pres:
Assunção
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em /(‘_. _.
' / ,-.2 q Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho mg.leg.br—Site: ivww.earnehinhoing.lea.br
APROVADO em discussão.
Por
,
/t/i/Ott,t4 Xeztic-de
Carneirinho-MG, 08/95/2023
PRESIDENTE
MUNICIPAILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 025/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no
orçamento vigente e cont6m outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela „aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMÁO
Os membros da Comissão, após a .apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assuncao
-+
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator trica de Souza Queiroz
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Câmara Mun de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.me,Jeg.br -Site: www.carneirinhome.lee.br
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N O. 025/2623
Câmara Municip Carneirinho, 8 de maio de 2023.
APROVADO em cdt( Mdiscussão.
Por "wave :ecit-A"-e4
Carneirinho-MO, Qjy
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
-40
Relator. Ericade Souza Queiroz
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.len.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 025/2023
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$72.958,01 (Setenta e dois
mil novecentos e cinqüenta e oito reais e um centavos) para fazer face as despesas para o
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 —Obras e Instalações
15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---)
Fonte de Recurso — 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União R$72.958,01
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 2.700 Outras
Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações c alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entraráernvigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariaik neirinho m 1 b —Site: www.carneirinhoing.letbr