PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°026/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°026/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de
viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e Apoio as Associações.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superavit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
0 referido Crédito Especial terá como objetivo Pavimentação
Asfaltica no distrito de Estrela da Barra (Contrapartida).
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
corn aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos á disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitur unicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023.
Willia Ma insaia
Pref to_Mtinicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho —MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°026/23
Autoriza a abertura de credito suplementar
por anulação no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Municipio por ANULAÇÃO no valor total de R$165.494,96 (cento e sessenta e
cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para fazer face as
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 —Obras e Instalações
15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha---)
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculkdos,,aeiroWtc.C. ',;..45465 .494,96 -
Art2° - Para abertura do crédito de que traita o artiVo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente dècl'efo' rpaTá` tatifortend-o—como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296)
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefei mal de Carneirinho, 05 de maio de 2023.
Willia s Maia
Prefe -o-Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
§tCâmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1110
c i
.". 000065
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02023/05/08000065
Número / Ano 000065/2023
Data /Horatio 08/05/2023 - 09:37:13
Assunto Oficio n°0322023 Proje os de Lei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023
1 eressado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza dminisiraiuvo
Tipo Documento Oficio
Número Paginas
Emitido por Jane
PARECER JURÍDICO IN° 049/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N" 026/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e fiumalidade jurídica do
Projeto de Lei n°026/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar
por anulação no orçamento vigente e da outras providências.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 026/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
1-441iste
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
?)
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3' - No exercicio da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida d. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1:
"Art.30. Compete aos Municípios;
Ci22!tut 0\
!OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°026/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 026/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
11 Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(-X
Corno se observa no Projeto de Leiif026/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,corna cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°026/23.
j
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 026/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 026/23, visa abrir crédito suplementar por
anulação no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura
de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de
R$165.494,96 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e
seis centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorsera
empregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos
Muniéipios e do Distrito Federal, noart.43,dita que a abertura de credito especial e suplementar
está subordinada a verificar-se recursos disponiveis para ocorrer a despesa, devendo ser
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n°
4.320/64, estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
1 —
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 026/23, está em perfeita
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°
4.320/64, tendo em conta seus termos.
A-J(2 A CA CA
t1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Leiif026/23, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatio corno referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,camtodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°026/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade juridica do Projeto de Lei n°026/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 08 de inalo de 2023.
Adi:($0\ »Guilok ciol f
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
0
61'
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAIVIITACA 0
q„
PROJETO DE LEI
N.°: 026/2023
AUTOR(ES):
Poder Executivo
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no
orçamento vigente e contém outras providências.
VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO
Maioria simples 08/05/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 08/05/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunituaes),
7 Reunião Ordinária — 08/05/2023 4-
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão
ZenonPereira
FOem / / ,03 Visto do Pres:
Assunção o
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em .% /4.5/,..a3 Visto do Relator:
Queiroz %.4 757
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue O. Comissão
ZenonPereira
FOernet/ 054 Visto tio•Pres:
Assunção ,.., 47>
Entregue ao
Ericade Souza
Relator emfit /05599 yisto do Relator:
t a Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho; Minas Gerais. CEP: 35290-000
FonefFax: (34) 3454-1275 -Email: sedetaria0earneirinho.mttleg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
redigido.
APROVADO em 404 discussão.
Por 4/1(arni 72/74 de cee
Carneirinho-MG, 08/05/2023
PRESIDENTE
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 026/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementação por anulação no orçamento
vigente e contém outras providenqias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto corno encontra-se
cipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parece
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilio martinsArruda
Relator trimde Souza Queiroz
Câmara Muraci e Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim PlanaltcyCameirin.ho, Minas Gerais. CEP 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(eacarneirinhomg.leg.br —Site: www carneirinhoaleg.br
um'
AMARAMUNIC1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 026/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementação por anulacão no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
Re to
PARECER DA CO SÃO
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,8 de aio de 2023.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
. Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz
/
CamaraMuniqlpØl de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
APROVADO entatai discussão.
Por
Carneirinho-MG, 08/0
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(d,carneirinhomeJegJar — Site: www.carnetrinhoingle3.br
(211AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
;.;„.
abio Samartino
Presidente
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 026/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por
anulação no orçamento vigente e contem outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por ANULAÇÃO no valor total de R$165.494,96 (cento e sessenta e cinco mil
quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para fazer face as despesas para o
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 —Obras e Instalações
15.451.0026.1006 —Pavimentação Astaltica
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações (Ficha ---)
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 — Manutengão dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00 - Obras c instalações (Ficha 296)
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em corn/tit), a presente Lei entrara em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.mg.lez.br—Site: www,carneiri leb