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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6346

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei N.26/2023
2023-05-08 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 08/05/2023
2023-05-08 Protocolo Geral U Protocolo n.00065/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T16:06:45.214696-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°026/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°026/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de 
viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e Apoio as Associações. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superavit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
0 referido Crédito Especial terá como objetivo Pavimentação 
Asfaltica no distrito de Estrela da Barra (Contrapartida). 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei 
corn aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos á disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitur unicipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023. 
Willia Ma insaia 
Pref to_Mtinicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho —MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°026/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Municipio por ANULAÇÃO no valor total de R$165.494,96 (cento e sessenta e 
cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para fazer face as 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.451.0026.1006 — Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha---) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculkdos,,aeiroWtc.C. ',;..45465 .494,96 -
Art2° - Para abertura do crédito de que traita o artiVo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente dècl'efo' rpaTá` tatifortend-o—como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefei mal de Carneirinho, 05 de maio de 2023. 
Willia s Maia 
Prefe -o-Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
§t￾Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1110 
c i 
.". 000065 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02023/05/08000065 
Número / Ano 000065/2023 
Data /Horatio 08/05/2023 - 09:37:13 
Assunto Oficio n°0322023 Proje os de Lei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023 
1 eressado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza dminisiraiuvo 
Tipo Documento Oficio 
Número Paginas 
Emitido por Jane 
PARECER JURÍDICO IN° 049/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N" 026/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e fiumalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°026/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e da outras providências. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 026/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
1-441iste 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
?) 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3' - No exercicio da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida d. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1: 
"Art.30. Compete aos Municípios; 
Ci22!tut 0\ 
!OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°026/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 026/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
11 Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(-X 
Corno se observa no Projeto de Leiif026/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,corna cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°026/23. 
j 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 026/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 026/23, visa abrir crédito suplementar por 
anulação no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura 
de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de 
R$165.494,96 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e 
seis centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorsera 
empregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos 
Muniéipios e do Distrito Federal, noart.43,dita que a abertura de credito especial e suplementar 
está subordinada a verificar-se recursos disponiveis para ocorrer a despesa, devendo ser 
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é 
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de 
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que 
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n° 
4.320/64, estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 — 
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 026/23, está em perfeita 
consonância jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 
4.320/64, tendo em conta seus termos. 
A-J(2 A CA CA 
t1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Leiif026/23, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatio corno referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,camtodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°026/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade juridica do Projeto de Lei n°026/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 08 de inalo de 2023. 
Adi:($0\ »Guilok ciol f
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
0 
61' 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAIVIITACA 0 
q„ 
PROJETO DE LEI 
N.°: 026/2023 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO 
Maioria simples 08/05/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 08/05/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunituaes), 
7 Reunião Ordinária — 08/05/2023 4- 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão 
ZenonPereira 
FOem / / ,03 Visto do Pres: 
Assunção o 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em .% /4.5/,..a3 Visto do Relator: 
Queiroz %.4 757 
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue O. Comissão 
ZenonPereira 
FOernet/ 054 Visto tio•Pres: 
Assunção ,.., 47> 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator emfit /05599 yisto do Relator: 
t a Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho; Minas Gerais. CEP: 35290-000 
FonefFax: (34) 3454-1275 -Email: sedetaria0earneirinho.mttleg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
redigido. 
APROVADO em 404 discussão. 
Por 4/1(arni 72/74 de cee 
Carneirinho-MG, 08/05/2023 
PRESIDENTE 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 026/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementação por anulação no orçamento 
vigente e contém outras providenqias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto corno encontra-se 
cipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parece 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilio martinsArruda 
Relator trimde Souza Queiroz 
Câmara Muraci e Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim PlanaltcyCameirin.ho, Minas Gerais. CEP 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(eacarneirinhomg.leg.br —Site: www carneirinhoaleg.br 
um' 
AMARAMUNIC1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 026/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementação por anulacão no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
Re to 
PARECER DA CO SÃO 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,8 de aio de 2023. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
. Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz 
/ 
CamaraMuniqlpØl de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
APROVADO entatai discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 08/0 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(d,carneirinhomeJegJar — Site: www.carnetrinhoingle3.br 
(211AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
;.;„. 
abio Samartino 
Presidente 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 026/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contem outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por ANULAÇÃO no valor total de R$165.494,96 (cento e sessenta e cinco mil 
quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.451.0026.1006 —Pavimentação Astaltica 
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutengão dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras c instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$165.494,96 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em corn/tit), a presente Lei entrara em 
vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.mg.lez.br—Site: www,carneiri leb 

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