PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°027/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°027/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais.
A abertura de Crédito Suplementar esta previsto na Lei n°4.320, de 17
de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento
Vigente.
0 referido Crédito Suplementar tem como objetivo aquisição de um
Trator para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações
Rurais queseracusteado com Recursos de Transferência Especial da Unido.
Os créditos Suplementar serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos á disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura icipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023.
Willian aia
Prefe to_Murficipal
Av. Ambraullno Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
VAC"
oena
PROJETO DE LEI
Autoriza a abertura de credito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente ..e, contém outras providências,
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ein especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e de, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crádito suplementar no
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de
R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na
seguinte dotação e fonte:
02 - Poder Executivo
0213- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP,?EX61&. E APOIO
AS ASSOCIAÇÕES jf7,;"rni
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações,Rnrais
20.606.0027.2056- Manutenção da Secretária de Administração
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Pertiiiiiêntõ -(P355) --
Fonte de Recurso - 1.706 Transferência Especial &Una() R$100.000,00
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de
Arrecadação apurado no balancete de receita do corrente ano.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposiçõeserncontrario, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura alde Carneirinho, 05 de maio de 2023.
Willian a kiy aia
Prefei oJvhíicipal
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhosng.govbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de FIflflfln
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
( Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08000065
Número / Ano 000065/2023
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Data / Horário 08/05/2023 - 09:37:13
Assunto Oficio n° 032/2023 Projetos de Lei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
A1LDE C NE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 050/23
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 027/23
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 027/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre abertura de credito suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 027/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensdvel a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2' (...)
CIPAL DE C
CNPJ 26.042572/0001-27
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal
nü 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão cm todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, unia opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
ALOE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 027/23, haja vista ser matéria de interesse local.
• 2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 027/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São 'de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária,serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 027/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 027/23.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 027/23. DA CONSTI EIJCIONALIDADE
OBSERVADA
j.
ik CA cN
CIPALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°027/23, visa abertura de crédito suplementar por
excesso de arrecadação, no orçamento vigente, sendoernresumo, para aquisição de um Trator
para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais
queseracusteado com Recursos de Transferência Especial da União.
Em vista disso, oart.1° do referido projeto, autoriza a abertura de crédito suplementar
no orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de R$100.000,00 (cem
mil reais), nas dotações enumeradas.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, oart,42 dita que os créditos
suplementares c especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo,
situação que se denota no caso em tela. Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso I eart.42,
da Lei n°4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 027/23, está em consonância
jurídicaCorn o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em
contasellstermos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 027/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°027/23.
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°027/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 08 de maio de 2023.
/
ed f
CA7A OJV CA 06
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 027/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso
de arrecadação, no orçamento vigente e contém outras providências.
VOTAÇÃO
Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM
AUTOR(ES):
Poder Executivo
DATA DE RECEBIMENTO
08/05/2023
08/05/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião 6es)
7a Reunido Ordinária — 08/05/2023
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREMOS PARECERES Art.100 RI.
Entregue 6. Comissão
ZenonPereira
FOem / / /,-9!5 Visto do Pres: •;"_-
.. Assunção „7 a-Rli
Entregue ao
.
Ericade Souza
Relator emalb/ / ° 5 Visto do Relator:
it Queiroz i e-,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. Li
Entregue A ComissãoFOem / 4)-91) Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção .4-1
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em d ,ü?/ç22, Visto do Relator: •\
Queiroz --
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
• Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaiiaAearneirinho.maJea.br—Site: www.carneirinho.ma.lea.br
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N '1: 027/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por
arrecadação, no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação da projeto corno encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Canieirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA CO SÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Zenon Pereira deAssunção
Vice-Pres. Pedro Emilio MartinsArruda
Relator Ética de Souza Queiroz
Câmara Munici V de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Mines Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarial&carneirinho.meleg.tir —Site: www.carneirinlaoing.leg.br
APROVADO em /941/0-11 discussão.
zeg PorltiliaNte 5,144 •
Carneirinho-MG, 08/05/2023
PRESIDENTE
CamaraMunicip Carneirinho, 8 de maio de 2023.
APROVADOern discussão.
Por Yi...t.2/deLe-áf
Carneirinho- 1. , 08/05/23.
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria/@ca inho.m br —Site: waw.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 027/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
arrecadação, no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
por excesso de
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaralYlunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Erica de Souza Queiroz
\--V
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°027/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADACAO no valor total de
R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer faceitsdespesas para o exercíciodc2023 na
seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO
AS ASSOCIAÇÕES
02.13.02— Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração
4,4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355)
Fonte de Recurso— 1.706 Transferência Especial da União R$100.000,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de
Arrecadação apurado no balancete de receita do corrente ano.
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@eameirinho.muJeg.br—Site: www.carneirinhomu.leu.br