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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6348

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei n.27/2023
2023-05-08 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 08/05/2023
2023-05-08 Protocolo Geral U Protocolo n.00065/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T16:06:45.229082-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°027/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°027/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais. 
A abertura de Crédito Suplementar esta previsto na Lei n°4.320, de 17 
de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento 
Vigente. 
0 referido Crédito Suplementar tem como objetivo aquisição de um 
Trator para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações 
Rurais queseracusteado com Recursos de Transferência Especial da Unido. 
Os créditos Suplementar serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos á disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023. 
Willian aia 
Prefe to_Murficipal 
Av. Ambraullno Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
VAC" 
oena 
PROJETO DE LEI 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente ..e, contém outras providências, 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ein especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e de, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crádito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de 
R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na 
seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
0213- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP,?EX61&. E APOIO 
AS ASSOCIAÇÕES jf7,;"rni 
02.13.02 - Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações,Rnrais 
20.606.0027.2056- Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Pertiiiiiêntõ -(P355) -- 
Fonte de Recurso - 1.706 Transferência Especial &Una() R$100.000,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação apurado no balancete de receita do corrente ano. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposiçõeserncontrario, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura alde Carneirinho, 05 de maio de 2023. 
Willian a kiy aia 
Prefei oJvhíicipal 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhosng.govbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de FIflflfln 
para oferecer parcccr 
. Sala das Sessões 
:4-41t1 -". 
anç40 
Sala 
71, a das& em_if sots 
O den Presi 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
( Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000065 
, v, , vi 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08000065 
Número / Ano 000065/2023 
\'S 
Data / Horário 08/05/2023 - 09:37:13 
Assunto Oficio n° 032/2023 Projetos de Lei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
A1LDE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 050/23 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 027/23 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 027/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre abertura de credito suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 027/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensdvel a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2' (...) 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042572/0001-27 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal 
nü 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão cm todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, unia opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
ALOE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 027/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
• 2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 027/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São 'de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária,serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 027/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 027/23. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 027/23. DA CONSTI EIJCIONALIDADE 
OBSERVADA 
j. 
ik CA cN 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°027/23, visa abertura de crédito suplementar por 
excesso de arrecadação, no orçamento vigente, sendoernresumo, para aquisição de um Trator 
para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
queseracusteado com Recursos de Transferência Especial da União. 
Em vista disso, oart.1° do referido projeto, autoriza a abertura de crédito suplementar 
no orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de R$100.000,00 (cem 
mil reais), nas dotações enumeradas. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar 
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, oart,42 dita que os créditos 
suplementares c especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, 
situação que se denota no caso em tela. Paraurnmaior balizamento, oart.41, inciso I eart.42, 
da Lei n°4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 027/23, está em consonância 
jurídicaCorn o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em 
contasellstermos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 027/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°027/23. 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°027/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 08 de maio de 2023. 
/
ed f 
CA7A OJV CA 06 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 027/2023 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso 
de arrecadação, no orçamento vigente e contém outras providências. 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
DATA DE RECEBIMENTO 
08/05/2023 
08/05/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião 6es) 
7a Reunido Ordinária — 08/05/2023 
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREMOS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue 6. Comissão 
ZenonPereira 
FOem / / /,-9!5 Visto do Pres: •;"_-
.. Assunção „7 a-Rli 
Entregue ao 
. 
Ericade Souza 
Relator emalb/ / ° 5 Visto do Relator: 
it Queiroz i e-, 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. Li 
Entregue A ComissãoFOem / 4)-91) Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção .4-1 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em d ,ü?/ç22, Visto do Relator: •\ 
Queiroz -- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
• Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaiiaAearneirinho.maJea.br—Site: www.carneirinho.ma.lea.br 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N '1: 027/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por 
arrecadação, no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação da projeto corno encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Canieirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA CO SÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Zenon Pereira deAssunção 
Vice-Pres. Pedro Emilio MartinsArruda 
Relator Ética de Souza Queiroz 
Câmara Munici V de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Mines Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarial&carneirinho.meleg.tir —Site: www.carneirinlaoing.leg.br 
APROVADO em /941/0-11 discussão. 
zeg PorltiliaNte 5,144 • 
Carneirinho-MG, 08/05/2023 
PRESIDENTE 
CamaraMunicip Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
APROVADOern discussão. 
Por Yi...t.2/deLe-áf 
Carneirinho- 1. , 08/05/23. 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria/@ca inho.m br —Site: waw.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 027/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
arrecadação, no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
por excesso de 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaralYlunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Erica de Souza Queiroz 
\--V 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°027/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADACAO no valor total de 
R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer faceitsdespesas para o exercíciodc2023 na 
seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO 
AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02— Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 
4,4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso— 1.706 Transferência Especial da União R$100.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação apurado no balancete de receita do corrente ano. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@eameirinho.muJeg.br—Site: www.carneirinhomu.leu.br 

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