br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6349

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição de Lei n.28/2023
2023-05-08 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 08/05/2023
2023-05-08 Protocolo Geral U Protocolo n.00065/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T16:06:45.243706-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°028/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°028/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais. 
A abertura de Crédito Suplementar está previsto na Lei n°4.320, de 17 
de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento 
Vigente. 
0 referido Crédito Suplementar tem como objetivo aquisição de um 
Trator para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações 
Rurais queseracusteado com Recursos de Transferência Especial da Unido. 
Os créditos Suplementar serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023. 
Willian WyMaia 
Prefeis A 'cipal 
All. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°028/23 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
WiUlan Martins 1Vlaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° -Ewaautorizada a Abertura de crédito Suplementar no 
orçamento do Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$200.000,00 
(duzentos mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação 
e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO 
AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associaçõeikatilis 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração,,, „ 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ,(F-35'55" 
, 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União 1S200.600,00 
„ 
Art. 2° - Para abertura dôefaito"de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretária de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 62) 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$200.000,00 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as A isposições em contrário, a presente Lei 
entraráernvigor na data da sua publicação. 
Prefeitur.,al de Carneirinho, 05 de maio de 2023. 
Willian art Maia 
Prefeit. unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.momov.ior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças Orçamento 
para oferecer oareçpi. 
$alades Sosstiesa 
Ptots, Camara ioiot O MiSO 0 
prover 
Por 
• Sariçrio 
ala das Sessõesem 2-./ 5 
OPitsidente 
C amara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
1 
-- 41 
ap 
1111111 
000065 
I ill1 
11+1 
1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08000065 
Número / Ano 000065/2023 - -.- , 
, 
Data / Horário 08/05/2023 - 09:37:13 
Assunto Oficio n°032/2023 Projetos de Lei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
--\ Número Páginas 
1 Emitido por 
L_ 
Jane 
Fnl N°. 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°951/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N" 028/23 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°028/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de credito suplementar 
e da outras providencias. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe á Assessoria Jurídica,&gabintegrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar c opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental edctécnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 028/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo -No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor,ulnaopinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICH)10 DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 prevê no art.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
RA CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°028/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Leiif028/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito a.s leis que disponham sobre: 
— 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentaria, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Corno se vê no Projeto de Lei n°028/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo Prefeito 
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 028/23. 
!OPAL DE C 
CisTP.1 26.042.572/0001-27 
eia 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 028/23. DA CONSTITUCIONALIDA 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei IV 028/23, visa abrir credito suplementar e da outras 
providencias. Em vista disso, oart. 1° do referido projeto autoriza a abertura de crédito 
Suplementar no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, destinados 
as despesas especificadas no mesmo. 
Por conseguinte, a Lei Federalif4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura dos créditos suplementares e 
especiais esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo 
ser precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é 
recurso, desde que não comprometido, o superavit financeiro apuradoernbalanço patrimonial 
do exercício anterior. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, 
estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveispanocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
I — O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior." 
Em vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart. 42, dita que os créditos suplementares e 
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, nota-se 
que o Projeto de Lei n° 028/23 respeita integrahnente os artigos anteriormente citados. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 028/23, esta em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal a° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
I AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 028/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÂO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°028/23. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°028/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 08 de maio de 2023. 
Zeii:C/CA ACkikiCi dOt 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
0.AB/SP 443.584 
PROJETO DE LEI 
N.°: 028/2023 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
08/05/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURID CA EM 08/05/2023 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26M42.572/0001-27 • 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(dej) 
7 Reunido Ordinária — 08/05/2023 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt100 RI. 
Entregue a Comissão 
ZenonPereira 
FOem 0_ç ff/gd Visto do Pres: 
Assunego 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em(g 05/ ) 3 Visto do Relator: 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ) 
Entregue A Comissão 
ZenonPereira Pereira 
FOem /667 nyi bl) Visto do Pres: 
Assunção 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator emüÇJJS7 ,,2 3 Visto do Relator: 
c217----. 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrotariaacarneitinho.mg.leg.br —Site vi.o%vo.carneirinho.mmleg.hr 
Câmara Municip de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
APROVADO em jy2n discussão. 
Por Arriiii 44-4 '04e-47 
Carneirinho-MG, 08/05/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira 
F 
1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrete:.iaAcarneirinho.me.lea.br—Site: ww*.carneirinho.me.leg.br 
, , . : 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 028/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente 
e contém outras providancias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
bámara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA CO SÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
• 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
• ernanexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 44 
Relator tricede Souza Queiroz 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 028/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito .adièional suplementar no orçamento vigen 
e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fauna a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Fayordvel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção . 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ..„..„--/— 
Relato Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunielilal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
APROVADOen1..00 - 1%40 discussão. 
Por 
 ..
„0/7/7/042,/rid 
Carneirinho-MG, 08/05123, 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaearneirintlo.ma.leg.br—Site: www.earneirinho.mg,lea.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardidi Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP: 35290-000 
MUlNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 028/2023 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no orçamento do 
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais) 
para fazer face is despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$200.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretária de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 62) 
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da Unido R$200.000,00 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
CamaraMuni ipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mg.leu.br—Site: www.carneirinho.mgleurn 

open original →