PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°028/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°028/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais.
A abertura de Crédito Suplementar está previsto na Lei n°4.320, de 17
de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento
Vigente.
0 referido Crédito Suplementar tem como objetivo aquisição de um
Trator para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações
Rurais queseracusteado com Recursos de Transferência Especial da Unido.
Os créditos Suplementar serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura icipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023.
Willian WyMaia
Prefeis A 'cipal
All. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°028/23
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e da outras providencias.
WiUlan Martins 1Vlaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° -Ewaautorizada a Abertura de crédito Suplementar no
orçamento do Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$200.000,00
(duzentos mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação
e fonte:
02 — Poder Executivo
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO
AS ASSOCIAÇÕES
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associaçõeikatilis
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração,,, „
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ,(F-35'55"
,
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União 1S200.600,00
„
Art. 2° - Para abertura dôefaito"de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 —Secretária de Administração
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração
4.4.90.52.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 62)
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$200.000,00
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as A isposições em contrário, a presente Lei
entraráernvigor na data da sua publicação.
Prefeitur.,al de Carneirinho, 05 de maio de 2023.
Willian art Maia
Prefeit. unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.momov.ior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças Orçamento
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C amara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1
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000065
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1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08000065
Número / Ano 000065/2023 - -.- ,
,
Data / Horário 08/05/2023 - 09:37:13
Assunto Oficio n°032/2023 Projetos de Lei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
--\ Número Páginas
1 Emitido por
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Jane
Fnl N°.
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°951/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N" 028/23
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°028/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de credito suplementar
e da outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe á Assessoria Jurídica,&gabintegrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar c opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental edctécnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 028/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo -No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor,ulnaopinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICH)10 DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 prevê no art.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
RA CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°028/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Leiif028/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordocornoart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito a.s leis que disponham sobre:
—
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentaria, serviços
públicos e pessoal da administração;
Corno se vê no Projeto de Lei n°028/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 028/23.
!OPAL DE C
CisTP.1 26.042.572/0001-27
eia
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 028/23. DA CONSTITUCIONALIDA
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei IV 028/23, visa abrir credito suplementar e da outras
providencias. Em vista disso, oart. 1° do referido projeto autoriza a abertura de crédito
Suplementar no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, destinados
as despesas especificadas no mesmo.
Por conseguinte, a Lei Federalif4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura dos créditos suplementares e
especiais esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo
ser precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é
recurso, desde que não comprometido, o superavit financeiro apuradoernbalanço patrimonial
do exercício anterior. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64,
estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveispanocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
I — O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior."
Em vista disso, a Lei n° 4.320/64, noart. 42, dita que os créditos suplementares e
especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo. Desta forma, nota-se
que o Projeto de Lei n° 028/23 respeita integrahnente os artigos anteriormente citados.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 028/23, esta em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal a° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
I AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 028/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÂO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°028/23.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°028/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 08 de maio de 2023.
Zeii:C/CA ACkikiCi dOt
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
0.AB/SP 443.584
PROJETO DE LEI
N.°: 028/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
08/05/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURID CA EM 08/05/2023
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26M42.572/0001-27 •
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(dej)
7 Reunido Ordinária — 08/05/2023
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt100 RI.
Entregue a Comissão
ZenonPereira
FOem 0_ç ff/gd Visto do Pres:
Assunego
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em(g 05/ ) 3 Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. )
Entregue A Comissão
ZenonPereira Pereira
FOem /667 nyi bl) Visto do Pres:
Assunção
Entregue ao
Ericade Souza
Relator emüÇJJS7 ,,2 3 Visto do Relator:
c217----.
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrotariaacarneitinho.mg.leg.br —Site vi.o%vo.carneirinho.mmleg.hr
Câmara Municip de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
APROVADO em jy2n discussão.
Por Arriiii 44-4 '04e-47
Carneirinho-MG, 08/05/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira
F
1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secrete:.iaAcarneirinho.me.lea.br—Site: ww*.carneirinho.me.leg.br
, , . :
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 028/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente
e contém outras providancias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
bámara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA CO SÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
•
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
• ernanexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 44
Relator tricede Souza Queiroz
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 028/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito .adièional suplementar no orçamento vigen
e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fauna a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Fayordvel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção .
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ..„..„--/—
Relato Ericade Souza Queiroz
CamaraMunielilal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
APROVADOen1..00 - 1%40 discussão.
Por
..
„0/7/7/042,/rid
Carneirinho-MG, 08/05123,
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaearneirintlo.ma.leg.br—Site: www.earneirinho.mg,lea.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardidi Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP: 35290-000
MUlNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 028/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e da outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito Suplementar no orçamento do
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais)
para fazer face is despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO AS
ASSOCIAÇÕES
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (F-355)
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da União R$200.000,00
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 —Secretária de Administração
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretária de Administração
4.4.90.52.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 62)
Fonte de Recurso — 1.706 Transferência Especial da Unido R$200.000,00
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMuni ipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mg.leu.br—Site: www.carneirinho.mgleurn