PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINFIC»:
CNPJ 26.042.515/0001-48
r-0/i4•
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°029/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei 110029/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a
fim de viabilizar as ações governamentais.
A abertura de Crédito Suplementar está previsto na Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento
Vigente.
0 referido Crédito Suplementar tem como objetivo aquisição de um
Trator para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações
Rurais queseracusteado com Recursos do convênio n° 892816/2019 do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Os créditos Suplementar serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura 1..c_ipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023.
Willian ala
Prefeito unielpal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN
GNP' 26.04i:51/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°029/23
Autoriza a abertura de credito suplementar
por superávit financeiro no orçamento vigente
e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Organka
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertuia de èrédiio suplernen
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$211.500,00
Th (duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face As despesas para o exercício de 2023,
na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICit'APOIO
AS ASSOCIAÇÕES F\ _Pfkg %fr. b •
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agrkieilltut:‘a-e asA'ssociações R.vrais
20.606.0027,2056— Manutenção da Secretária de Administração k
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente--(F-355).
Fonte de Recurso — 02.0700 Outras Transferencias de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União R$211.500,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entraráernvigor na data da sua publicação.
Prefeitura cipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023.
Willian
Prefeito eipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.moLgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças e Organiento
Para oferecer parco
Sala das Sessões s / .(/5-
Aprovado emadiscussEla
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Presiden
I Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 111111111
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000
I III
I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08000065
Numero/Ano 000065/2023
Data / Horatio 08/05/2023 - 09:37:13
Assunto Oficio n° 032/2023 Projetos de Lei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo i
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 5
Emitido por Jane
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO IN° 052/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°029/23
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°029/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre abertura de credito suplementar por superavit
financeirõ 110 orçamento vigente e dá outras providências.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 029/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2] — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
MUNICIPA_LDE C o
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos c manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissãoerntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
coubera sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do pareeerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, dovese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
"Art.30. Compete aos Municípios:
*J014 CA R
ICWAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
•
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 029/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 029/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 029/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 029/23.
CIPAL DE C
CNP.J 26.042.572/0001-27
o
2.4 — DO MERITO DO PROJETO DE LEI re 029/23. DA CONSTITUCIONALliumcDE,„
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 029/23, visa abrir credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1' do referido projeto autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por superavit financeiro no valor
total de R$211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face as despesas para
o exercício de 2023, apresentado no mesmo a dotação e fonte das respectivas despesas, onde o
valorseraempregado.
Na mensagem, desta ainda que, o referido Crédito Suplementar tem como objetivo
aquisição de um Trator para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e
as Associações Rurais que será custeado com Recursos do convênio n° 892816/2019 do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Nesse sentido, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municípios c
do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de credito especial está subordinada a
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa.
Nesse sentido, o §1°, inciso 1, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde que não
comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.
43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ I. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
I — O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior."
iejj1 /4. CA C\
'LI ralli;4 tv.
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n°029/23, está em perfeita consonância juridica'e6ininn
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64,tondoem conta seus
termos.
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n°
029/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 029/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 029/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 08 de maio de 2023.
A7cA iOcui o1 /4 do, STA W•-) 0\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAR/SP 443.584
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 029/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar, por superávit financeiro,
no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO •
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
08/05/25023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 08/05/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
7 Reunião Ordinária— 08/05/2023
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. ComissãoFOema 1/0/25 Visto do Pies:
ZenonPereira Pereira Assunção
Entregue ao Relator em (-WID/-2_5 Visto do Relator. — Ericade Souza Queiroz '
Vista nos termos do §1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue 6. ComissãoFOem 6.9NZ)1/ (.9 Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator emCc_.)5/_22) Visto do Relator: .--
trica de Souza Queiroz -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. z_
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieekameirinho.m .leohr—Site: wi,vw.carneirinhoang.leg.br
APROVADO em,dyirodiscussão.
Por ItNYAnAa (7,24, eh 641
Carneirinho-MG, 08/05/2023_
PRESIDENTE
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0.02912023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar, por superavi financeiro, no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap.6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, -concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreeiaçáo do parecer do Relator emitem seu
voto:
FavOravel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção i
Vice-Pres. edroEmilioM. Arruda
tig
l' elator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicifpal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariageameirinhome.legMr —Site: www.cameirinho.mti.leg.br
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 029/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar, por superávitfinance!
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMI AO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. PedroEmilion4. Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz ...
_
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023.
APROVADO em thi0/1 discussão.
Por itrvicInnfottlA •
Carneirinho-MG, 08191/y.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ineameirinho.mgleg.br—Site: www.carneirinhomin.let, b
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 029/2023
Autoriza a abertura de credito suple
por superávit financeiro no orçamento vigente
e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$211.500,00
(duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023,
na seguinte dotação e fonte:
02— Poder Executivo
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO
AS ASSOCIAÇÕES
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (F-355)
Fonte de Recurso — 02.0700 Outras Transferencias de Convênios ou Instrumentos
Congéneres da União R$211.500,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superdvit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei
entraráernvigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariatinearneirinhonalea.br—Site: www.ear eirinhoing.lea.br