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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias.
native_id6350

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei n.29/2023
2023-05-08 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 08/05/2023
2023-05-08 Protocolo Geral U protocolo 00065/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T16:06:45.258357-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINFIC»: 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
r-0/i4• 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°029/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei 110029/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a 
fim de viabilizar as ações governamentais. 
A abertura de Crédito Suplementar está previsto na Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento 
Vigente. 
0 referido Crédito Suplementar tem como objetivo aquisição de um 
Trator para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações 
Rurais queseracusteado com Recursos do convênio n° 892816/2019 do Ministério do 
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. 
Os créditos Suplementar serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura 1..c_ipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023. 
Willian ala 
Prefeito unielpal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN 
GNP' 26.04i:51/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°029/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Organka 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertuia de èrédiio suplernen 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$211.500,00 
Th (duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face As despesas para o exercício de 2023, 
na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICit'APOIO 
AS ASSOCIAÇÕES F\ _Pfkg %fr. b • 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agrkieilltut:‘a-e asA'ssociações R.vrais 
20.606.0027,2056— Manutenção da Secretária de Administração k 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente--(F-355). 
Fonte de Recurso — 02.0700 Outras Transferencias de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União R$211.500,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entraráernvigor na data da sua publicação. 
Prefeitura cipal de Carneirinho, 05 de maio de 2023. 
Willian 
Prefeito eipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.moLgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças e Organiento 
Para oferecer parco 
Sala das Sessões s / .(/5- 
Aprovado emadiscussEla 
Po 
Sançie 
:ala das Sesatts em. 
Presiden 
I Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 111111111 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000 
I III 
I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/08000065 
Numero/Ano 000065/2023 
Data / Horatio 08/05/2023 - 09:37:13 
Assunto Oficio n° 032/2023 Projetos de Lei n° 025, 026, 027,28 e 029/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo i 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 5 
Emitido por Jane 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO IN° 052/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°029/23 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°029/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre abertura de credito suplementar por superavit 
financeirõ 110 orçamento vigente e dá outras providências. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 029/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2] — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
MUNICIPA_LDE C o 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos c manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
coubera sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do pareeerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, dove￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
*J014 CA R 
ICWAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
• 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 029/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 029/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 029/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 029/23. 
CIPAL DE C 
CNP.J 26.042.572/0001-27 
o 
2.4 — DO MERITO DO PROJETO DE LEI re 029/23. DA CONSTITUCIONALliumcDE,„ 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 029/23, visa abrir credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1' do referido projeto autoriza 
a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por superavit financeiro no valor 
total de R$211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face as despesas para 
o exercício de 2023, apresentado no mesmo a dotação e fonte das respectivas despesas, onde o 
valorseraempregado. 
Na mensagem, desta ainda que, o referido Crédito Suplementar tem como objetivo 
aquisição de um Trator para Manutenção dos Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e 
as Associações Rurais que será custeado com Recursos do convênio n° 892816/2019 do 
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 
Nesse sentido, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municípios c 
do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de credito especial está subordinada a 
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa. 
Nesse sentido, o §1°, inciso 1, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde que não 
comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart. 
43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ I. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
I — O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior." 
iejj1 /4. CA C\ 
'L￾I ralli;4 tv. 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n°029/23, está em perfeita consonância juridica'e6ininn 
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64,tondoem conta seus 
termos. 
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
029/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 029/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 029/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 08 de maio de 2023. 
A7cA iOcui o1 /4 do, STA W•-) 0\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAR/SP 443.584 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 029/2023 
Autoriza a abertura de crédito suplementar, por superávit financeiro, 
no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO • 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
08/05/25023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 08/05/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) 
7 Reunião Ordinária— 08/05/2023 
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. ComissãoFOema 1/0/25 Visto do Pies: 
ZenonPereira Pereira Assunção 
Entregue ao Relator em (-WID/-2_5 Visto do Relator. — Ericade Souza Queiroz ' 
Vista nos termos do §1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue 6. ComissãoFOem 6.9NZ)1/ (.9 Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator emCc_.)5/_22) Visto do Relator: .-- 
trica de Souza Queiroz - 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. z_ 
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieekameirinho.m .leohr—Site: wi,vw.carneirinhoang.leg.br 
APROVADO em,dyirodiscussão. 
Por ItNYAnAa (7,24, eh 641 
Carneirinho-MG, 08/05/2023_ 
PRESIDENTE 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0.02912023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar, por superavi financeiro, no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap.6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, -concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreeiaçáo do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
FavOravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção i 
Vice-Pres. edroEmilioM. Arruda 
tig 
l' elator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicifpal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariageameirinhome.legMr —Site: www.cameirinho.mti.leg.br 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 029/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar, por superávitfinance! 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMI AO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilion4. Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz ... 
_ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 8 de maio de 2023. 
APROVADO em thi0/1 discussão. 
Por itrvicInnfottlA • 
Carneirinho-MG, 08191/y. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ineameirinho.mgleg.br—Site: www.carneirinhomin.let, b 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 029/2023 
Autoriza a abertura de credito suple 
por superávit financeiro no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$211.500,00 
(duzentos e onze mil e quinhentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, 
na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRIC. E APOIO 
AS ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
20.606.0027.2056— Manutenção da Secretária de Administração 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente (F-355) 
Fonte de Recurso — 02.0700 Outras Transferencias de Convênios ou Instrumentos 
Congéneres da União R$211.500,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superdvit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei 
entraráernvigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de maio de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariatinearneirinhonalea.br—Site: www.ear eirinhoing.lea.br 

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