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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAltera os vencimentos dos cargos de Assessor II e III no Anexo III – Cargos em Comissão.
native_id6364

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei complementar 007/2023
2023-05-29 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-29 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 29/05/2023
2023-05-29 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR CM N° 02/2023 
Altera os vencimentos,dos cargos ae Assessor Ife III no Anexo II 
Cargos em Comissão. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que 
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart51, inciso IV da Constituição 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art1°. Altera os vencimentos dos cargos de Assessores II eIIIno Anexo 
Cargos de Comissão da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
O AnexoIII- cargos em Comissão que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SIMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ ' 
Assessor I CM-AST 1 R$ 6.511, 28 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4254,26 
Assessor II CM-AIII 1 R$ 4.254,26 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4.254,26 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrao Conta de dotações 
próprias no Orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em Vig 
retroagindo seus efeitos a 21 de maio do2023..„ 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de maio de 2023 
Fabio Samartino 
Preside te 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Presidente 
PedroEmilioMartins Arruda 
1° Secretário 
agn r Alves da Silva 
° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria‘Scarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.tr 
A Com5são de Legtelcçao, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer 
i Sala das Sessões_ cP 
ClentTPeos. Co 
A Comics:Lc de Financ s e Orçan to 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões 1J N /6 
o 
Aprovado enai di
Lecussao 
Por 
Sa das ::::essõei,:.:1 ern9 /05 /c_2 
O Preslr.4artb 
SariCto 
Sala dasSess&sen,R 
O Presidente 
411)• • • 
a i io Samartino 
Presidente 
AMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
CP Projeto de Lei CM n° 002/23 que altera os vencimentos dos cargos de Assessor 
II eIIIno AnexoIII— Cargos em Comissão. 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a Alterar os vencimentos dos assessores II e 
IIIcom intuito de valorizar os trabalhos prestados pelos servidores que ocupam os respectivos 
cargos além de melhor atender as necessidades do legislativo. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação porpa 
dos Nobres Vereadores, como se pede. 
Camara Municipal de Cameirinho, 26 demaiode 2023. 
Maria Aparecida de Silveira Queiroz 
Vice-Presidente 
• PedroEmilioMartins Arruda 
10 Secretário 
Wane AlvesdaSilva 
2° /Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.rmleg br 
M C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 14/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N" 002/23 
1 —RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementar n° 002/23, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MO, em tramitação nesta Casa, que altera vencimentos dos servidores daCamara 
Municipal em cargos de comissão. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
. Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante. da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC ri° 002/23 
por esta Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n°8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia c da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafodcseu artigo 2°: 
AL DE C 
CNPJ 26M42.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei " 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federal 
1108.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades aquern 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (..) refletindo uni 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumeniuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto,dew￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 002/23, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
23 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALIDADE 
A 
O Projeto de Lei Complementar CMC n° 002123 trata-se de propositura de iniciativa do 
Chefe do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bern 
corno oart.30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 178: A iniciativa d.o Projeto de Lei cabe: 
11- Ao Vereador;" 
"Art. 30. Compete privativamente à Câmara: 
111- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração; 
VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150,Ii,153,IIIe 
§ 2', I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a 
subsequente, a rem uneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores; (...)" 
AL DEC 
CNN 26.042.572/0001-27 
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/23, o mesmofa 
subscrito e assinado pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da Mensagem 
Complementar n° 002/23, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, lido se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
Complementar n° 002/23. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC 002/2023. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar CMC ri° 002/23, visa altera 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal em cargos de comissão. 
Nesse sentido, em conformidadecornRegimento Interno em seu artigo 27 inciso II, 
compete à mesa da Câmara propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizetn 
respectivos vencimentos. 
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
deve obedecer aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos 
e o subsidio de que trata o § 4° doart.39, somente poderão ser fixados ou alterados podei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anua I, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela. 
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria do Ilm. Ministro 
Marco Aurélio, observou-se que a Revisão Geral Anual apenas implica na reposição do poder 
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetaria 
dos valores percebidos pelos servidores, inverbis: 
"Revisao geral distingue-se de aumento. Revisho geral implica simples 
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda 
sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão 
geral, e o texto da Lei Itmdamental a quer, repita-se, anual, sempre mesrna 
data e sem distinção deindices— não resultaernacrescimo, mas 
, 
M CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação ecornisso 
repor o poder aquisitivo da parcela percebida." (Ministro Marco Aurelio, na 
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos 
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesacornpessoal ativo 
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os 
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca se o 
que dispõe o §1°, incisos I e II, doart.169, 
"Art. 169. (...) 
§ 1°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
H - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista" 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto 
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se c opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei Complementar CMC n° 002/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio 
com o referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corn todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n°002/23. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidacle e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/23, desta Assessorla 
Jurídica. 
Carneirinlm/MG, 29 de maio de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares °if-go — XsiJurídicada CâmaraMunicipal 
OAB/MG 1Z2.263 
CAMARAMUNICIPALDE 
CNPJ 26.042572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TFLAMITACÃO 's.`Amb.stn .s..o• 
1 
PROJETO DE LEI Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II eIIIno 
COMPLEMENTAR CMC N.': Anexo III— Cargos em Comissão. 
02/2023 
ÜA OTAÇÃ ThIr TAÇÃO 
Mesa Diretora Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
26/05/2023 29/05/2023 
Ordem Do Dia Da S Reu 
6a. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF emfTE 1061 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em al /i )45/ 61 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. emt9 /05 42 5 Visto do Pres: 
Joa_guim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em / /a.? 1 .3 Visto do Relator: 
),Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF em ,qcd 0.102 -3 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em flq /0_5,2,3 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarialti:earneirinboangleg.br —Site: www.carneirinhomg.leibr 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
APROVADO em 1&W discussão. 
Por/Anr?,*14-Cal.i, 
Carneirinho-MG j õ /2023. 
PRESIDENTE 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.m&leg.br —Site: WWW.carneirinho.ing.legbr 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP: 38290-000 
CAMARAIVIUNICIPALDE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II eIIIno Anexo II 
em Comissão. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
(1)L 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
elator Ericade Souza Queiroz 
— 
APROVADO em 
Por/al(14/Li A40 
idiscussão. 
-47 
Carneirinho-MG,o2g/L75 /2023. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2023 
4. 
DENOMINAÇÃO: Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II eIIIno AnexoIII—Cargos 
em Comissão. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
avordv Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida ,s,,xgralmo 
4111101 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Qc akwil k 
Relator Ericade Souza Queiroz ._, <— 13 
Câmara Municipàf de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mg.lee.br—Site: www.earneirinhomeleabr 
APROVADOem 
POT 
 .2144,2444 tclec 
discussão. 
Carneirinho-MG,in /05/2023. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II eIIIno AnexoIII— Cargos 
em Comissão. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relat emitem seu voto: 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz n0 
Y.../ 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
,,---°4 
0.i, 
Relator ......-ceL, Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinhoina.leg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2023 
Altera os vencimentos dos cargos de AssessorIieIIIno Anexo 
Cargos em Comissão. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que 
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art,1°. Altera os vencimentos dos cargos de Assessores II eIIIno Anexo 
Cargos de Comissão da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
.0 Anexo lIT - cargos em Comissão que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXOHI 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.511,28 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.254,26 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.254,26 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4254,26 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias no Orçamento vigente. 
Art.30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a21 de maio de 2023. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinhomg.leg.br—Site: www.cameirinho.ing.leg.br 

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