MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR CM N° 02/2023
Altera os vencimentos,dos cargos ae Assessor Ife III no Anexo II
Cargos em Comissão.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art1°. Altera os vencimentos dos cargos de Assessores II eIIIno Anexo
Cargos de Comissão da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
O AnexoIII- cargos em Comissão que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
R$ '
Assessor I CM-AST 1 R$ 6.511, 28
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4254,26
Assessor II CM-AIII 1 R$ 4.254,26
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4.254,26
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrao Conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em Vig
retroagindo seus efeitos a 21 de maio do2023..„
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de maio de 2023
Fabio Samartino
Preside te
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Presidente
PedroEmilioMartins Arruda
1° Secretário
agn r Alves da Silva
° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria‘Scarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.tr
A Com5são de Legtelcçao, Justiça e
Redação final para oferecer parecer
i Sala das Sessões_ cP
ClentTPeos. Co
A Comics:Lc de Financ s e Orçan to
para oferecer parecer.
Sala das Sessões 1J N /6
o
Aprovado enai di
Lecussao
Por
Sa das ::::essõei,:.:1 ern9 /05 /c_2
O Preslr.4artb
SariCto
Sala dasSess&sen,R
O Presidente
411)• • •
a i io Samartino
Presidente
AMARA MUNICIPAL DE CARNE
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JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores,
CP Projeto de Lei CM n° 002/23 que altera os vencimentos dos cargos de Assessor
II eIIIno AnexoIII— Cargos em Comissão.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a Alterar os vencimentos dos assessores II e
IIIcom intuito de valorizar os trabalhos prestados pelos servidores que ocupam os respectivos
cargos além de melhor atender as necessidades do legislativo.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação porpa
dos Nobres Vereadores, como se pede.
Camara Municipal de Cameirinho, 26 demaiode 2023.
Maria Aparecida de Silveira Queiroz
Vice-Presidente
• PedroEmilioMartins Arruda
10 Secretário
Wane AlvesdaSilva
2° /Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.rmleg br
M C1PAL DE C
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PARECER JURÍDICO N" 14/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N" 002/23
1 —RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar n° 002/23, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MO, em tramitação nesta Casa, que altera vencimentos dos servidores daCamara
Municipal em cargos de comissão.
2— FUNDAMENTAÇÃO
. Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante. da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC ri° 002/23
por esta Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n°8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia c da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafodcseu artigo 2°:
AL DE C
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"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei "
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federal
1108.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades aquern
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (..) refletindo uni
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumeniuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto,dewse ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
"Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
AL DE C
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Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 002/23, haja vista ser matéria
de interesse local.
23 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE
CONSTITUCIONALIDADE
A
O Projeto de Lei Complementar CMC n° 002123 trata-se de propositura de iniciativa do
Chefe do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bern
corno oart.30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 178: A iniciativa d.o Projeto de Lei cabe:
11- Ao Vereador;"
"Art. 30. Compete privativamente à Câmara:
111- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;
VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150,Ii,153,IIIe
§ 2', I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a
subsequente, a rem uneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores; (...)"
AL DEC
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Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/23, o mesmofa
subscrito e assinado pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da Mensagem
Complementar n° 002/23, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, lido se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei
Complementar n° 002/23.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC 002/2023. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar CMC ri° 002/23, visa altera
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal em cargos de comissão.
Nesse sentido, em conformidadecornRegimento Interno em seu artigo 27 inciso II,
compete à mesa da Câmara propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizetn
respectivos vencimentos.
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § 4° doart.39, somente poderão ser fixados ou alterados podei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anua I,
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela.
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria do Ilm. Ministro
Marco Aurélio, observou-se que a Revisão Geral Anual apenas implica na reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetaria
dos valores percebidos pelos servidores, inverbis:
"Revisao geral distingue-se de aumento. Revisho geral implica simples
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda
sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão
geral, e o texto da Lei Itmdamental a quer, repita-se, anual, sempre mesrna
data e sem distinção deindices— não resultaernacrescimo, mas
,
M CIPAL DE C
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atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação ecornisso
repor o poder aquisitivo da parcela percebida." (Ministro Marco Aurelio, na
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesacornpessoal ativo
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca se o
que dispõe o §1°, incisos I e II, doart.169,
"Art. 169. (...)
§ 1°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista"
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se c opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei Complementar CMC n° 002/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio
com o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corn todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n°002/23.
CNPJ 26.042.572/0001-27
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidacle e
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/23, desta Assessorla
Jurídica.
Carneirinlm/MG, 29 de maio de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares °if-go — XsiJurídicada CâmaraMunicipal
OAB/MG 1Z2.263
CAMARAMUNICIPALDE
CNPJ 26.042572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TFLAMITACÃO 's.`Amb.stn .s..o•
1
PROJETO DE LEI Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II eIIIno
COMPLEMENTAR CMC N.': Anexo III— Cargos em Comissão.
02/2023
ÜA OTAÇÃ ThIr TAÇÃO
Mesa Diretora Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
26/05/2023 29/05/2023
Ordem Do Dia Da S Reu
6a. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF emfTE 1061 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em al /i )45/ 61 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. emt9 /05 42 5 Visto do Pres:
Joa_guim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em / /a.? 1 .3 Visto do Relator:
),Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF em ,qcd 0.102 -3 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em flq /0_5,2,3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarialti:earneirinboangleg.br —Site: www.carneirinhomg.leibr
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
APROVADO em 1&W discussão.
Por/Anr?,*14-Cal.i,
Carneirinho-MG j õ /2023.
PRESIDENTE
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.m&leg.br —Site: WWW.carneirinho.ing.legbr
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP: 38290-000
CAMARAIVIUNICIPALDE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2023
DENOMINAÇÃO: Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II eIIIno Anexo II
em Comissão.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
(1)L
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
elator Ericade Souza Queiroz
—
APROVADO em
Por/al(14/Li A40
idiscussão.
-47
Carneirinho-MG,o2g/L75 /2023.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2023
4.
DENOMINAÇÃO: Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II eIIIno AnexoIII—Cargos
em Comissão.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
avordv Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida ,s,,xgralmo
4111101
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Qc akwil k
Relator Ericade Souza Queiroz ._, <— 13
Câmara Municipàf de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mg.lee.br—Site: www.earneirinhomeleabr
APROVADOem
POT
.2144,2444 tclec
discussão.
Carneirinho-MG,in /05/2023.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2023
DENOMINAÇÃO: Altera os vencimentos dos cargos de Assessor II eIIIno AnexoIII— Cargos
em Comissão.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relat emitem seu voto:
Favoravel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz n0
Y.../
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
,,---°4
0.i,
Relator ......-ceL, Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinhoina.leg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2023
Altera os vencimentos dos cargos de AssessorIieIIIno Anexo
Cargos em Comissão.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que
lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art,1°. Altera os vencimentos dos cargos de Assessores II eIIIno Anexo
Cargos de Comissão da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
.0 Anexo lIT - cargos em Comissão que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXOHI
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
R$
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.511,28
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.254,26
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.254,26
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 4254,26
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art.30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a21 de maio de 2023.
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinhomg.leg.br—Site: www.cameirinho.ing.leg.br