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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDá denominação de “Dona Julia Alves de Socorro” a Escola Municipal de Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG.
native_id6365

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei n.32/2023
2023-05-29 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-05-29 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 29/05/2023
2023-05-29 Protocolo Geral U protocolo n.00072/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Willian M 
Prefeito 
aia 
unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°030/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o projeto de Lei n°030/23, 
que cid denominação de "DonaJuliaAlves de Socorro", a Escola Municipal de Estrela da 
Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG. 
Trata-se de projeto que visa denominar a referida escola com o nome 
da homenageada, a qual prestou e presta relevantes serviços A comunidade de Estrela da 
Barra, conforme se extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta 
mensagem. 
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter 
de urgência. 
Prefeitura Munipalde Carneirinho, 26 de maio de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho -1M0 - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprovado em4Xasliscussão 
Por 
Sala das Ser.z,sries erriq 
O Presidento 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINFp 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 "- 
VT"' 
PROJETO DE LEI N°030/23 
Didenominação de "DonaJuliaAlves de 
Socorro" a Escola Municipal de Estrela da 
Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, 
Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Dona 
JuliaAlves de Socorro" a Escola Municipal de Estrela da Barra, situada no Distrito de 
Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG. 
Art. 2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada escola.. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura M cipal de Carneirinho, 26 de maio de 2023. 
Willian Maia 
Prefeito Municipal 
A C; do Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer 
Sala das Sessões_ 1ÍD9 /49 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R 
(.., 
, otha N° 
I 
CURRICULUM VITAE 
JuliaAlves de Socorro nasceu em 16 de abril de 1930 no córrego 
da Olaria, filha Sr. Rene! Severino Alves e Ana Maria de São José. 
Quando ela nasceu, não existia a Estrela da Barra, ela morava no 
sitio no córrego da Olaria junto com os pais e com os 11 irmãos. 
0 sitio que moravam com a família, onde teve a primeira escola, 
foi tomada pelas aguas do Rio Grande quando o mesmo subiu 
em 1973. 
Essa primeira escola funcionava em um salão que havia ao lado 
da casa deles, uma escola rural. 
DonaJuliaaprendeu a ler e escrever em casa quando era 
adolescente, os irmãos que ensinaram, pois os pais dela não 
deixavam as filhas mulheres freqüentar a escola. 
Eles a ensinavam escondido, pois o pai não podia ver, pois ele 
tinha conceito que se as meninas aprendessem a escrever iam 
mandar cartinhas para namorados ou pretendentes. 
Em 25 de outubro de 1950, casou se com o produtor rural 
Godofredo Severino Socorro, e viveram 31 anos juntos. 0 casal 
teve 10 filhos, sendo eles: Sergino, Ana Isabel, Francisca,Antonia 
Gilda, Fátima, Gilma, Maria e os gémeos Ezio e Anézio. 
Godofredo faleceu em 27 de março de 1981, deixando ela com 
(06) seis filhos em casa, os outros 04 já estavam casados. 
Depois de viúva, donaJuliacomeçou estudar na Escola Estadual 
Marechal Hermes, já com todos os filhos criados e casados. 
Juliae Godofredo sempre ajudaram .a comunidade, por ser filha 
de Renel, ficou conhecida comoJuliaRenel, uma grande e 
tradicional família da região. 
Hoje, além dos 10 filhos, DonaJuliatem 24 netos, 22 bisnetos * 
em junho chegará a sua tataraneta, motivo de muita alegria para 
ela. 
Dona Júlia sempre foi exemplo na comunidade, participando 
ativamente da maioria dos eventos que acontece. Uma pessoa 
de fé que sempre trabalhou para cuidar dos filhos e também 
ajudar no progresso e desenvolvimento de Estrela da Barra. 
Hoje com 93 anos, terá a alegria de saber que terá uma escola 
com o seu nome, um reconhecimento da Administração 
Municipal 2021/2024, através do Prefeito Willian Maia, vice￾prefeito Bertolino e todos os vereadores pelo que ela representa 
para Estrela da Barra e região. 
Ju ia Alves de Socorro 
AUTORIZAÇÃO 
Eu,JuliaAlves de Socorro, portadora do RG 24.342.268-4 e CPF 508.865.256-91, 
residente em Estrela da Barra no Município de Carneirinho — MG, AUTORIZO o uso de meu nome 
no novo prédio da Escola Municipal, situada a avenidaSaoJoaquim do Triângulo, Estrela da Barra 
— MG, entidade sem fins lucrativos. 
Por ser a expressão da minha vontade, DECLARO serem verdadeiras as informações acima, 
sem que nada haja a ser reclamado à titulo de direitos conexos a seu nome ou imagem, ou 
qualquer outro, e assino a presente autorização. 
Estrela da Barra — MG, 23 de Maio de 2023 
---- CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - 1 
MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
- 
111111111 
11111 
• /b4ryr. / 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/29000 72-- •di 
Número / 
Ano 
ce, 
000072/2023 
Data / 
Horário 29/05/2023 - 09:08:37 
Assunto 
oficio n°035/2023, encaminha projeto de lei n°30 e 31/2023, portaria 1747 a 
1761/2023, Lei Complementar 095/2023, decretos 3010/2023 a 3040/2023 e 
portarias 047/2023 a 066/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 49 
Emitido por Adjane 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 Alt
e,o
f 
PARECER JURÍDICO N° 053/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°30/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Leiif 30/23, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dá denominação de "Dona JuliaAlves de Socorro" a Escola 
Municipal de Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de 
Carneirinho-MG. 
2-- FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 30/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, capat, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia c da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2": 
,4
) 
935..6°‘ 
CIPALDE CA 
CNP.I 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, DOS limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece scr direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampoucocat-Ater decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeita.-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida á sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro; 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer no substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINI-10/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
4), kirCA 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
HO 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n0 30/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Leiif30/23 é de propositura de iniciativa do Poder Executivo, conforme 
dispõe oart.178, inciso I do Regimento Interno, como se nota da análise do artigo: 
"Art. 178. A iniciativa de Projeto de Lei cabe: 
I — Ao Prefeito; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 30/23, este foi subscrito e assinado pelo Ilustre 
Chefe do Poder Executivo, acompanhado ainda, com a cordial justificativa para o casoern 
apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 30/23. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 30/23. DA CONSTITIJCIONALIDADE 
OBSERVADA 
CIPAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
De acordocorn o exposto, o Projeto de Lei n° 30/23, dispõe sobre a concessão de 
denominação de "Dona JUlia Alves de Socorro" a Escola Municipal de Estrela da Barra, situada 
no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho-MG. 
Debruçando sobre uma análise fria da Lei, oart.177 do Regimento Interno dispõe que 
Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos devem ser redigidos em artigos 
concisos, numerados e assinados por seu autor, também, dita oart.178, inciso I do R.I. que o 
Prefeito tem legitimidade para propor Projetos de Lei, senão, vejamos: 
"Art. 178. A inciativa de Projeto de Lei cabe 
I — ao Prefeito; (...)" 
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar 
especificamente de Projeto de Lei, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, deve-se 
considerar a didática doart. 178, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Carneirinho/MG em que dispõe tal possibilidade 
Como se observa no Projeto de Lei, o mesmo foi subscrito pelo Ilustre Prefeito 
Municipal, situação que abrange os artigos anteriormente citados. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidacie do Projeto de 
Lei n° 30/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3— CONCLUSA0 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°30/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, eonstitucionalidade e 
formalidade juriclica do Projeto de Lei n°30/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 29 de maio de 2023. 
A CA R /(4C1A)°( ekl 11)1 
LeticiaMaria da Silva-- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Ordem Do Dia Da(S lo(ões 
6' Reunido Extraordinária 
Visto do Pres: 
Visto do Relator: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. 
PROJETO DE LEI N.°: 30/2023 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "DonaJuliaAlves de Socorro" a Escola Munici; 
Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 26/05/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 29/05/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
/friC 
rnlii“ 
0,te 
Entregue A. ComissãoLIREem 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão LJRF em0 /)0 S Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira 
Entregue ao Relator em /1)5Ç 2Y y Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ekOLk,=V 
Vista noss emosdo Art. 2 6 RJ. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
RuaAnthill° das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.maJeg.br—Site: www.carneirinho.mgJeg.br 
APROVADO em 
Por 
Carneirinho-MG?y,q/c7:5 /2023. 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 30/2023 
DENOMTNAÇAO: Da denominação de "DonaJuliaAlves de Socorro" a Escola Municipal de 
Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projetos legais 
e constitucionais e quanto aoMERIT()resolveu aprovar como encontra-se redigido, fazendo a 
seguinte observação que nos termos do §2° do artigo 252 da LOM a designação não poderá ter 
mais de três Palavras excetuadas as partículas gramaticais. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
MEMBROS COMISSÃO Favorável Contrario Em Separado 
com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
.0G. Relator trica de Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria tiicarneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinhosng.leg.br 
APROVADO em id/1M discussão. 
Por /61067/0/1 ce; 
Carneirinho-MG,-9q /6/5—/2023. 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO 
CNN. 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSA0 E VOTAÇÃO N' 
PROJETO DE LEI N.°: 30/2023 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "DonaJuliaAlves de Socorro" a Escola Municipal de 
Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redaeho Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
MEMBROS COMISSÃO Favordvel 
Em Separado 
Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes - 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaritacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
tt) 
ft A MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
C 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 032/2023 
Dá denominação de "DonaJuliaAlves de 
Socorro" a Escola Municipal de Estrela da 
Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, 
Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Dona 
JuliaAlves de Socorro" a Escola Municipal de Estrela da Bana, situada no Distrito de 
Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG. 
Art. 2" - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada escola. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seet _n_.( ti agat_g_ ih —Site: www cameirinhoinci leg.br 

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