Willian M
Prefeito
aia
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNIN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°030/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o projeto de Lei n°030/23,
que cid denominação de "DonaJuliaAlves de Socorro", a Escola Municipal de Estrela da
Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG.
Trata-se de projeto que visa denominar a referida escola com o nome
da homenageada, a qual prestou e presta relevantes serviços A comunidade de Estrela da
Barra, conforme se extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta
mensagem.
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter
de urgência.
Prefeitura Munipalde Carneirinho, 26 de maio de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho -1M0 - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Aprovado em4Xasliscussão
Por
Sala das Ser.z,sries erriq
O Presidento
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINFp
CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024 "-
VT"'
PROJETO DE LEI N°030/23
Didenominação de "DonaJuliaAlves de
Socorro" a Escola Municipal de Estrela da
Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra,
Município de Carneirinho/MG.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Dona
JuliaAlves de Socorro" a Escola Municipal de Estrela da Barra, situada no Distrito de
Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG.
Art. 2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada escola..
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M cipal de Carneirinho, 26 de maio de 2023.
Willian Maia
Prefeito Municipal
A C; do Legislação, Justiça e
Redação final para oferecer parecer
Sala das Sessões_ 1ÍD9 /49
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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I
CURRICULUM VITAE
JuliaAlves de Socorro nasceu em 16 de abril de 1930 no córrego
da Olaria, filha Sr. Rene! Severino Alves e Ana Maria de São José.
Quando ela nasceu, não existia a Estrela da Barra, ela morava no
sitio no córrego da Olaria junto com os pais e com os 11 irmãos.
0 sitio que moravam com a família, onde teve a primeira escola,
foi tomada pelas aguas do Rio Grande quando o mesmo subiu
em 1973.
Essa primeira escola funcionava em um salão que havia ao lado
da casa deles, uma escola rural.
DonaJuliaaprendeu a ler e escrever em casa quando era
adolescente, os irmãos que ensinaram, pois os pais dela não
deixavam as filhas mulheres freqüentar a escola.
Eles a ensinavam escondido, pois o pai não podia ver, pois ele
tinha conceito que se as meninas aprendessem a escrever iam
mandar cartinhas para namorados ou pretendentes.
Em 25 de outubro de 1950, casou se com o produtor rural
Godofredo Severino Socorro, e viveram 31 anos juntos. 0 casal
teve 10 filhos, sendo eles: Sergino, Ana Isabel, Francisca,Antonia
Gilda, Fátima, Gilma, Maria e os gémeos Ezio e Anézio.
Godofredo faleceu em 27 de março de 1981, deixando ela com
(06) seis filhos em casa, os outros 04 já estavam casados.
Depois de viúva, donaJuliacomeçou estudar na Escola Estadual
Marechal Hermes, já com todos os filhos criados e casados.
Juliae Godofredo sempre ajudaram .a comunidade, por ser filha
de Renel, ficou conhecida comoJuliaRenel, uma grande e
tradicional família da região.
Hoje, além dos 10 filhos, DonaJuliatem 24 netos, 22 bisnetos *
em junho chegará a sua tataraneta, motivo de muita alegria para
ela.
Dona Júlia sempre foi exemplo na comunidade, participando
ativamente da maioria dos eventos que acontece. Uma pessoa
de fé que sempre trabalhou para cuidar dos filhos e também
ajudar no progresso e desenvolvimento de Estrela da Barra.
Hoje com 93 anos, terá a alegria de saber que terá uma escola
com o seu nome, um reconhecimento da Administração
Municipal 2021/2024, através do Prefeito Willian Maia, viceprefeito Bertolino e todos os vereadores pelo que ela representa
para Estrela da Barra e região.
Ju ia Alves de Socorro
AUTORIZAÇÃO
Eu,JuliaAlves de Socorro, portadora do RG 24.342.268-4 e CPF 508.865.256-91,
residente em Estrela da Barra no Município de Carneirinho — MG, AUTORIZO o uso de meu nome
no novo prédio da Escola Municipal, situada a avenidaSaoJoaquim do Triângulo, Estrela da Barra
— MG, entidade sem fins lucrativos.
Por ser a expressão da minha vontade, DECLARO serem verdadeiras as informações acima,
sem que nada haja a ser reclamado à titulo de direitos conexos a seu nome ou imagem, ou
qualquer outro, e assino a presente autorização.
Estrela da Barra — MG, 23 de Maio de 2023
---- CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - 1
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
-
111111111
11111
• /b4ryr. /
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/29000 72-- •di
Número /
Ano
ce,
000072/2023
Data /
Horário 29/05/2023 - 09:08:37
Assunto
oficio n°035/2023, encaminha projeto de lei n°30 e 31/2023, portaria 1747 a
1761/2023, Lei Complementar 095/2023, decretos 3010/2023 a 3040/2023 e
portarias 047/2023 a 066/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 49
Emitido por Adjane
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27 Alt
e,o
f
PARECER JURÍDICO N° 053/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°30/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Leiif 30/23, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dá denominação de "Dona JuliaAlves de Socorro" a Escola
Municipal de Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de
Carneirinho-MG.
2-- FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 30/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, capat, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia c da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2":
,4
)
935..6°‘
CIPALDE CA
CNP.I 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, DOS limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece scr direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampoucocat-Ater decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeita.-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida á sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro;
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer no substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINI-10/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
4), kirCA
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
HO
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n0 30/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Leiif30/23 é de propositura de iniciativa do Poder Executivo, conforme
dispõe oart.178, inciso I do Regimento Interno, como se nota da análise do artigo:
"Art. 178. A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
I — Ao Prefeito;
Como se observa no Projeto de Lei n° 30/23, este foi subscrito e assinado pelo Ilustre
Chefe do Poder Executivo, acompanhado ainda, com a cordial justificativa para o casoern
apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 30/23.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 30/23. DA CONSTITIJCIONALIDADE
OBSERVADA
CIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
De acordocorn o exposto, o Projeto de Lei n° 30/23, dispõe sobre a concessão de
denominação de "Dona JUlia Alves de Socorro" a Escola Municipal de Estrela da Barra, situada
no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho-MG.
Debruçando sobre uma análise fria da Lei, oart.177 do Regimento Interno dispõe que
Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos devem ser redigidos em artigos
concisos, numerados e assinados por seu autor, também, dita oart.178, inciso I do R.I. que o
Prefeito tem legitimidade para propor Projetos de Lei, senão, vejamos:
"Art. 178. A inciativa de Projeto de Lei cabe
I — ao Prefeito; (...)"
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar
especificamente de Projeto de Lei, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, deve-se
considerar a didática doart. 178, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Carneirinho/MG em que dispõe tal possibilidade
Como se observa no Projeto de Lei, o mesmo foi subscrito pelo Ilustre Prefeito
Municipal, situação que abrange os artigos anteriormente citados.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidacie do Projeto de
Lei n° 30/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3— CONCLUSA0
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°30/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, eonstitucionalidade e
formalidade juriclica do Projeto de Lei n°30/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 29 de maio de 2023.
A CA R /(4C1A)°( ekl 11)1
LeticiaMaria da Silva-- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Ordem Do Dia Da(S lo(ões
6' Reunido Extraordinária
Visto do Pres:
Visto do Relator:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO.
PROJETO DE LEI N.°: 30/2023
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "DonaJuliaAlves de Socorro" a Escola Munici;
Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 26/05/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 29/05/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
/friC
rnlii“
0,te
Entregue A. ComissãoLIREem
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão LJRF em0 /)0 S Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira
Entregue ao Relator em /1)5Ç 2Y y Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ekOLk,=V
Vista noss emosdo Art. 2 6 RJ. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
RuaAnthill° das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.maJeg.br—Site: www.carneirinho.mgJeg.br
APROVADO em
Por
Carneirinho-MG?y,q/c7:5 /2023.
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 30/2023
DENOMTNAÇAO: Da denominação de "DonaJuliaAlves de Socorro" a Escola Municipal de
Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projetos legais
e constitucionais e quanto aoMERIT()resolveu aprovar como encontra-se redigido, fazendo a
seguinte observação que nos termos do §2° do artigo 252 da LOM a designação não poderá ter
mais de três Palavras excetuadas as partículas gramaticais.
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
MEMBROS COMISSÃO Favorável Contrario Em Separado
com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
.0G. Relator trica de Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria tiicarneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinhosng.leg.br
APROVADO em id/1M discussão.
Por /61067/0/1 ce;
Carneirinho-MG,-9q /6/5—/2023.
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO
CNN. 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSA0 E VOTAÇÃO N'
PROJETO DE LEI N.°: 30/2023
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "DonaJuliaAlves de Socorro" a Escola Municipal de
Estrela da Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redaeho Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
MEMBROS COMISSÃO Favordvel
Em Separado
Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes -
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaritacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
tt)
ft A MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
C
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 032/2023
Dá denominação de "DonaJuliaAlves de
Socorro" a Escola Municipal de Estrela da
Barra, situada no Distrito de Estrela da Barra,
Município de Carneirinho/MG.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Dona
JuliaAlves de Socorro" a Escola Municipal de Estrela da Bana, situada no Distrito de
Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG.
Art. 2" - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada escola.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seet _n_.( ti agat_g_ ih —Site: www cameirinhoinci leg.br