PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN CC, I-(
MENSAGEM N°031/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que:
"Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências."
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que o
Executivo Municipal possa efetuar o pagamento de despesas relativo ao exercício anterior de pagamento
de bolsas de estudos parciais, regulamentadas pela LEI N° 1.641, DE 05 DE JULHO DE 2021, referente
ao mês de dezembro de 2022, conforme relatório anexo.
Conforme demonstrado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de seu
representante legal, que tais bolsas de estudo não foram devidamente empenhadas em dezembro de 2022,
e que 44 (quarenta e quatro) alunos frequentaram as aulas nos cursos ofertados pela Faculdade Aldete
Maria Alves (FAMA).
Como se trata de despesas de exercício anterior faz-se necessário a autorização
legislativa para empenho e pagamento dos serviços agora no exercício financeiro de 2023.
Desta forma, a referida empresa não pode ser penalizada por lapso
administrativo, pois os documentos referentes ao cumprimento do serviço conforme autorização
legislativa e termo firmado, não foram empenhados e liquidados, e ainda que havia autorização para os
referidos serviços conforme termo anexo, restando cumpridos por parte da empresa as obrigações
assumidas.
Logo, encaminha-se o presente projeto visando autorização legislativa para
empenho e pagamento das despesas em decorrência do cumprimento de suas obrigações.
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do Município e
também em consonância com a lei orçamentária atinente ao exercício de 2023.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Pref Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2023.
Willian artii s Maia
Prefeit MuTuíípal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CNP)26.042.55/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNJEIRIN
CNP1 26.041515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE -LEI N°031/23
Art.2° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicaç
Prefe'tu
Willian
Prefeito
Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2023.
a
Autoriza pagamento de despesas do exercicio
anterior e da outras providências
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas
relativo ao exercício anterior, conforme segue:
- INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o n° 00.099.845/0001-86, localizada na Av. Domingos Teixeira, n. 664, Residencial
Recanto dos Lagos, Iturama/MG, CEP 38.280-000, para oferecimento de auxilio financeiro a estudantes,
no valor original de R$17 .031,52 (Dezessete mil e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).
§ 10 - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das dotações
orçamentarias pr6prias, de despesas de exercicios anteriores, autorizada a supkmentação ate o limite do
caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a abertura de crédito adicional para fazer
face a respectiva despesa.
§ 2° - Em caso de abertura de credito adicional especial,fleao executivo
municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2023, até o limite da
despesa prevista noart. 10desta lei.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comisstio de Finanças e Or ant() para
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Edna Martins Maia
Secretaria de EducaOlo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN 131 26.041515(0001-48
ADM; 2021/ 2024
SECRETARIA MIJNICIPALbEEDLJCAÇÂQ
LeiComplementar 035/06 — 28/06/06 ..
Avenida Jac! Lima de Paula ne 0245— Email: duacaøarneinnhøtgmaittom
Da: Secretaria Municipal de Educaçho
Para: Departamento de Contabilidade
Ref.: Empenhamento
Assunto: Relação de Alunos FAMA
Eu, Edna Martins ivfaia. Secretaria Municipal de EducacAo de Carneirinho, venho por
nieio deste, encaminhar lista de alunos da FAMA, beneficiacias com desconto, conforme
contrato de parceria financeira, para que seja providenciado empenhamento, referente ao mês
de DEZEMBRO/2022, conforme relacAo anexa.
Atenciosamente,
Alamo
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MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/290000 .
.
Milner°/
Ano
n. tole,
000072/2023
Data{
Horiirio 29/05/2023 - 09:08:37
Assunto
oficio n° 035/2023, encaminha projeto de lei n° 30 e 31/2023, portaria 1747 a
1761/2023, Lei Complementar 095/2023, decretos 3010/2023 a 3040/2023 e
portarias 047/2023 a 066/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento OrBolo
Número
Páginas 49
Emitido por Adjane
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 054/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 031/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°031/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para o pagamento de despesas do
exercício anterior e da outras providencias.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe A. Assessoria Jurídica,organintegrante da estrutura administrativa daO'Mara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°031/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, eaput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2":
"Artigo 2' (...)
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, -exercer,cornliberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo,Rao ternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009;pig. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRIN110/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
M CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional nãobá.(Alice a que o Município de Carneirinho/M0
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°031/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Leiif031/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordocornoart.65, incisoflda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa. do Prefeito as leis que disponham sobre:
'— C.)
II — Organização administrativa, matéria tributária c orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(-3"
Corno se vislumbra no Projeto de Lei n° 031/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,coina cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Leiif031/23.
&\ N
(21PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
—
2.4 — DO MÉRITO 1)0 PROJETO DE LEI n" 031/23. DA CONST1TUCIONALIDA
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 031/23, visa autorizar o pagamento de despesas
do exercício anterior. Em vista disso, oart.I' do referido projeto autoriza o Poder Executivo a
efetuar o pagamento de despesas relativas ao exercício anterior a - INSTITUIÇÃO
ITURAMENSE DEENSINO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o 00.099.845/0001-86, localizada na Av. Domingos Teixeira, n. 664, Residencial
Recanto dos Lagos, Iturama/MG, CEP 38.280-000, para oferecimento de auxilio financeiro a
estudantes, no valor original de R$17.031,52 (Dezessete mil e trinta e um reais e cinquenta e
dois centavos).
Desta maneira, conforme demonstrado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio
de seu representante legal, que tais bolsas de estudo não foram devidamente empenhadas em
dezembro de 2022, e que 44 (quarenta e quatro) alunos pela Faculdade Aldete Maria Alves
(FAMA) frequentaram as aulas nos cursos ofertados. Nesse sentido, como se trata de despesas
de exercício anterior faz-se necessário a autorização legislativa para empenho e pagamento dos
serviços agora no exercício financeiro de 2023.
Destarte, considerando que o serviço foi devidamente entregue pela Empresa, 6
adequado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do serviço, para que tal conduta não seja
caracterizada como enriquecimento ilícito.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°031/23, está em perfeita consonância jurídica
corno estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei
orçamentária atinente ao exercício de 2023, tendo em conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucional idade do Projeto de
Leiif 031/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°031/23.
„
MUNICIPAL DE C r H
CNPJ 26.042.572/0001-27
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 031/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 29 de maio de 2023.
7-Z j
(-1
iA,._ CA CA agi(7\ OtG Va."-
LeticiaMaria da Silva - Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Entregue a ComissãoLIREem 0Y ‘Q 9) Visto do Pres:
Maria A s arecida de Olive'ra Queiroz
Entregue ao Relator em /d5/,2 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOem 3 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator erutacf /0"-i/ era 5 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a. Comissão LJRF em 42Q /0./a' 3 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira
Entregue ao Relator em gZ77õ.5i,2 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
efLa.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO.
PROJETO DE LEI N.°: 31/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e da outras provide'ncias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 26/05/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 29/05/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunikfles)
6' Reunido Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Vista nos termos doArt.216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leo.br —Site: www.carneirinho.mgle.br
Relator
APROVADO em Jr-40j discussão.
Por ,(0,101/744 1q.t orect,4
Carneirinho-MG," /05/2023.
PRESIDENTE
'240 Na
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 31/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
\IOU):
MEMBROS COMISSÃO Favorável Contrário Em Separado
com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes
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Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Munic de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaQeameirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho m b
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 31/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finança e Orçamento
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDE: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
MEMBROS COMISSÃO Favorável Contrário Em Separado
com parecer em
anexo
Presidente Joaquim M. S de Almeida
,
iliSitirk
Vice-Pres. Maria Ap. de 01. Queiroz
0
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
RuaAntOnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinho.ma.leg.br —Site: www.cameirinhomatleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 31/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de arneirinho, 29 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
MEMBROS COMISSÃO Favoravel
Em Separado
Contrário Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
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Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
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Relator Ericade Souza Queiroz
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Camara Municipal de arneirinho, 29 demaiode 2023.
APROVADO em chi/MI discussão.
Por Miaow ta,z/ti, betre-1
CaIlleirillh0-MG,M/05 /2023.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaa'acarneirinho.me.leg.br — Site: www.earneirinhosne.leg.br
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 033/2023
Autoriza pagamento de despesas do
exercício anterior e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art10- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de
despesas relativo ao exercicio anterior, conforme segue:
- INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR, pessoa juridica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.099.845/0001-86, localizada na Av. Domingos
Teixeira, n. 664, Residencial Recanto dos Lagos, Iturama/MG, CEP 38.280-000, para
oferecimento de auxilio financeiro a estudantes, no valor original de R$17.031,52 (Dezessete
mil e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).
§ 10 - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, de despesas de exercicios anteriores, autorizada a
suplementação até o limite do caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a
abertura de crédito adicional para fazer face a respectiva despesa.
§ 2° - Em caso de abertura de credito adicional especial, fica o
executivo municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de
2023, até o limite da despesa prevista noart. 10desta lei.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigorerndata de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.ing.legfbr