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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAutoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências.
native_id6366

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei n.33/2023
2023-05-29 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-29 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 29/05/2023
2023-05-29 Protocolo Geral U Protocolo n.00072/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN CC, I-( 
MENSAGEM N°031/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que: 
"Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências." 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que o 
Executivo Municipal possa efetuar o pagamento de despesas relativo ao exercício anterior de pagamento 
de bolsas de estudos parciais, regulamentadas pela LEI N° 1.641, DE 05 DE JULHO DE 2021, referente 
ao mês de dezembro de 2022, conforme relatório anexo. 
Conforme demonstrado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de seu 
representante legal, que tais bolsas de estudo não foram devidamente empenhadas em dezembro de 2022, 
e que 44 (quarenta e quatro) alunos frequentaram as aulas nos cursos ofertados pela Faculdade Aldete 
Maria Alves (FAMA). 
Como se trata de despesas de exercício anterior faz-se necessário a autorização 
legislativa para empenho e pagamento dos serviços agora no exercício financeiro de 2023. 
Desta forma, a referida empresa não pode ser penalizada por lapso 
administrativo, pois os documentos referentes ao cumprimento do serviço conforme autorização 
legislativa e termo firmado, não foram empenhados e liquidados, e ainda que havia autorização para os 
referidos serviços conforme termo anexo, restando cumpridos por parte da empresa as obrigações 
assumidas. 
Logo, encaminha-se o presente projeto visando autorização legislativa para 
empenho e pagamento das despesas em decorrência do cumprimento de suas obrigações. 
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do Município e 
também em consonância com a lei orçamentária atinente ao exercício de 2023. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por 
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Pref Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2023. 
Willian artii s Maia 
Prefeit MuTuíípal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CNP)26.042.55/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNJEIRIN 
CNP1 26.041515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE -LEI N°031/23 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicaç 
Prefe'tu 
Willian 
Prefeito 
Municipal de Carneirinho, 26 de maio de 2023. 
a 
Autoriza pagamento de despesas do exercicio 
anterior e da outras providências 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas 
relativo ao exercício anterior, conforme segue: 
- INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob o n° 00.099.845/0001-86, localizada na Av. Domingos Teixeira, n. 664, Residencial 
Recanto dos Lagos, Iturama/MG, CEP 38.280-000, para oferecimento de auxilio financeiro a estudantes, 
no valor original de R$17 .031,52 (Dezessete mil e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). 
§ 10 - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das dotações 
orçamentarias pr6prias, de despesas de exercicios anteriores, autorizada a supkmentação ate o limite do 
caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a abertura de crédito adicional para fazer 
face a respectiva despesa. 
§ 2° - Em caso de abertura de credito adicional especial,fleao executivo 
municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2023, até o limite da 
despesa prevista noart. 10desta lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comisstio de Finanças e Or ant() para 
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ra oferecer parecer. 
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A Comissão de Legv.Vocão, Justice 
Redaçfic final para f e.) 
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Aproi,/ado em,dcázaadiscussão 
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Edna Martins Maia 
Secretaria de EducaOlo 
Av. Ambroultrio Lei:Judie Dorbaso. 284; Centro' -,-Carrieinotto— MG —CB): 38290-000 
. ?-t'Flopoit cf
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 fact (34)845470200 / 3484,0218 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN 131 26.041515(0001-48 
ADM; 2021/ 2024 
SECRETARIA MIJNICIPALbEEDLJCAÇÂQ 
LeiComplementar 035/06 — 28/06/06 .. 
Avenida Jac! Lima de Paula ne 0245— Email: duacaøarneinnhøtgmaittom 
Da: Secretaria Municipal de Educaçho 
Para: Departamento de Contabilidade 
Ref.: Empenhamento 
Assunto: Relação de Alunos FAMA 
Eu, Edna Martins ivfaia. Secretaria Municipal de EducacAo de Carneirinho, venho por 
nieio deste, encaminhar lista de alunos da FAMA, beneficiacias com desconto, conforme 
contrato de parceria financeira, para que seja providenciado empenhamento, referente ao mês 
de DEZEMBRO/2022, conforme relacAo anexa. 
Atenciosamente, 
Alamo 
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. 1,197,90 43723 
4 • ;76195 ,-27884. 
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INSTITUIÇÂO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR LIDA 
FACULDADE AUDETE MARIA ALVES - FAMA 
Auxilio Financeiro Carneirinho-:Dezembro/2O22 
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iturama/MG., 29 de dezembro de 2022, 
Av. Domingos Teixeira, 664 — Residencial Recanto dos Lagos — CEP 38280-000 — iturame - MG 
cx
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 postal —03 CEP 3828Q.971 _pone (44) 3411.9700 — Site: wonsi. facfama edu br 
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N 0. 
00007z 4 
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MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/290000 . 
. 
Milner°/ 
Ano 
n. tole, 
000072/2023 
Data{ 
Horiirio 29/05/2023 - 09:08:37 
Assunto 
oficio n° 035/2023, encaminha projeto de lei n° 30 e 31/2023, portaria 1747 a 
1761/2023, Lei Complementar 095/2023, decretos 3010/2023 a 3040/2023 e 
portarias 047/2023 a 066/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento OrBolo 
Número 
Páginas 49 
Emitido por Adjane 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 054/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 031/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°031/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para o pagamento de despesas do 
exercício anterior e da outras providencias. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe A. Assessoria Jurídica,organintegrante da estrutura administrativa daO'Mara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°031/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 -- 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, eaput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2": 
"Artigo 2' (...) 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, -exercer,cornliberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo,Rao ternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009;pig. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRIN110/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
M CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional nãobá.(Alice a que o Município de Carneirinho/M0 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°031/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Leiif031/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordocornoart.65, incisoflda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa. do Prefeito as leis que disponham sobre: 
'— C.) 
II — Organização administrativa, matéria tributária c orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(-3" 
Corno se vislumbra no Projeto de Lei n° 031/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,coina cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Leiif031/23. 
&\ N 
(21PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
— 
2.4 — DO MÉRITO 1)0 PROJETO DE LEI n" 031/23. DA CONST1TUCIONALIDA 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 031/23, visa autorizar o pagamento de despesas 
do exercício anterior. Em vista disso, oart.I' do referido projeto autoriza o Poder Executivo a 
efetuar o pagamento de despesas relativas ao exercício anterior a - INSTITUIÇÃO 
ITURAMENSE DEENSINO SUPERIOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o 00.099.845/0001-86, localizada na Av. Domingos Teixeira, n. 664, Residencial 
Recanto dos Lagos, Iturama/MG, CEP 38.280-000, para oferecimento de auxilio financeiro a 
estudantes, no valor original de R$17.031,52 (Dezessete mil e trinta e um reais e cinquenta e 
dois centavos). 
Desta maneira, conforme demonstrado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio 
de seu representante legal, que tais bolsas de estudo não foram devidamente empenhadas em 
dezembro de 2022, e que 44 (quarenta e quatro) alunos pela Faculdade Aldete Maria Alves 
(FAMA) frequentaram as aulas nos cursos ofertados. Nesse sentido, como se trata de despesas 
de exercício anterior faz-se necessário a autorização legislativa para empenho e pagamento dos 
serviços agora no exercício financeiro de 2023. 
Destarte, considerando que o serviço foi devidamente entregue pela Empresa, 6 
adequado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do serviço, para que tal conduta não seja 
caracterizada como enriquecimento ilícito. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°031/23, está em perfeita consonância jurídica 
corno estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei 
orçamentária atinente ao exercício de 2023, tendo em conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucional idade do Projeto de 
Leiif 031/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°031/23. 
„ 
MUNICIPAL DE C r H 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 031/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 29 de maio de 2023. 
7-Z j 
(-1 
iA,._ CA CA agi(7\ OtG Va."- 
LeticiaMaria da Silva - Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Entregue a ComissãoLIREem 0Y ‘Q 9) Visto do Pres: 
Maria A s arecida de Olive'ra Queiroz 
Entregue ao Relator em /d5/,2 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOem 3 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator erutacf /0"-i/ era 5 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a. Comissão LJRF em 42Q /0./a' 3 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira 
Entregue ao Relator em gZ77õ.5i,2 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
efLa. 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO. 
PROJETO DE LEI N.°: 31/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e da outras provide'ncias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 26/05/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 29/05/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunikfles) 
6' Reunido Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Vista nos termos doArt.216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leo.br —Site: www.carneirinho.mgle.br 
Relator 
APROVADO em Jr-40j discussão. 
Por ,(0,101/744 1q.t orect,4 
Carneirinho-MG," /05/2023. 
PRESIDENTE 
'240 Na 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 31/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
\IOU): 
MEMBROS COMISSÃO Favorável Contrário Em Separado 
com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes 
---- 
..1 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Munic de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaQeameirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho m b 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 31/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finança e Orçamento 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDE: pela aprovação do projeto como 
se encontra redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
MEMBROS COMISSÃO Favorável Contrário Em Separado 
com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim M. S de Almeida 
, 
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Vice-Pres. Maria Ap. de 01. Queiroz 
0 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
RuaAntOnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinho.ma.leg.br —Site: www.cameirinhomatleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 31/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza pagamento de despesas do exercício anterior e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de arneirinho, 29 de maio de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
MEMBROS COMISSÃO Favoravel 
Em Separado 
Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
r) 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
...„....-- ., 
Relator Ericade Souza Queiroz 
7K-- 
Camara Municipal de arneirinho, 29 demaiode 2023. 
APROVADO em chi/MI discussão. 
Por Miaow ta,z/ti, betre-1 
CaIlleirillh0-MG,M/05 /2023. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretariaa'acarneirinho.me.leg.br — Site: www.earneirinhosne.leg.br 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 033/2023 
Autoriza pagamento de despesas do 
exercício anterior e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art10- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de 
despesas relativo ao exercicio anterior, conforme segue: 
- INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR, pessoa juridica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.099.845/0001-86, localizada na Av. Domingos 
Teixeira, n. 664, Residencial Recanto dos Lagos, Iturama/MG, CEP 38.280-000, para 
oferecimento de auxilio financeiro a estudantes, no valor original de R$17.031,52 (Dezessete 
mil e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). 
§ 10 - As despesas previstas no presente artigo correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, de despesas de exercicios anteriores, autorizada a 
suplementação até o limite do caput do presente artigo, ficando autorizada, caso necessário, a 
abertura de crédito adicional para fazer face a respectiva despesa. 
§ 2° - Em caso de abertura de credito adicional especial, fica o 
executivo municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 
2023, até o limite da despesa prevista noart. 10desta lei. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigorerndata de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.ing.legfbr 

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