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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPI 26..n49 515/0001-48
ADM: 20211 2024
MENSAGEM N°032/23
Senhor Presidente,
_Municipal cie Carneirinho, 26 00 maiodc2023.
Se,nbores Vereadores,
Tenho a satisfação de enearninka- Projeto de Lei n° /2.022, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMEN1O VIGENTE E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a
fim de viabilizar as ações govemarnentais do Fundo Municipal deSande.
A1 abertura de crddito sttplementareggprevista no artigo 43, da Leiif
4320, de 17 de mango de 1964.
Os Créditos Suplementares eitadas nos Projetos serfto destinados para
Custeio de Ações do Fundo Municipal deSande,para pitgamento de Vencimentos e Salários
utilização recursos de Programas Estaduais e Federais de Anos Ateriores sendo Assim
Superavit Financeiro.
Os créditos suplementais serão sempreInterludespreviamente por
KA e abertos por decreto doExecutive,conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17
de Tinto de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorizano legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a neeessidade de autorizaçáo pare que haja a inerente
Suplementatgio.
Na eportunidacle, colocitme-nos dispoSição de Vossa Excelência
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizeremnecessariesdurante a ttamitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua apmvaelle
mediate.
Au. Ambraullno Leandro Barboso, 284, Centro - Curnehinho - MG - CEP: 38290-000
Ste woeuxorneinneo.mg.noo.br- Fone/ Fax (34)3454-0200 / 3454-02S8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNI:ll 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°032/23
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contem outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$912.000,00 (novecentos e doze mil e
quatrocentos reais), para fazer face is despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e
fontes:
02 — Poder Executivo
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01118.02—MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173)
Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$120.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde R$ 40.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$ 10.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$240.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CE 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
ADM:2021 / 2024
Co,
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$ 90.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2041 — Manutenção daSandeBucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Detenninado (Ficha 185)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 32.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS/WOESEM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 55.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
Follia
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$155.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 —Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$ 44.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$ 5.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 5.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02,08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228)
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 829 '-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
2.600 Transferencias Fundo a Fundo de ReCUISOS do STJS provenientes do Govern°Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 17.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0014.2046- Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 5.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 1.000,00
TOTAL R$912.000,00
Art. 2° - Para abertura do&Mitt)d&4úetfata-o artigo I° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizadotosupernvit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 21:22.
Art.3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Leientrainem
vigor na data da sua publicação.
Prefe ra A nicipal de Carneirinho, 26 de maio de 2023.
aia
Prefe • unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhosng.gov.br- Fone / Fax: (34)34540200 / 3454-0218
R$ 33.000,00
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I
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - 1
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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1.
nili.tN
I il 1 III I
00007
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/290000 . El"
\
Número /Ano i lit 000073/2023
Data / Horário 29/05/2023 - 09:11:16
Assunto Oficio n°036/2.023 encaminha projeto de lei n° 032/2023.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Convite
Número Páginas 10
Emitido por Adjane
Jr,
CIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONg13/2023
REFERËNCIA: PROJETO DE LEINg032/2023
I -- RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 032/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar por
superavit financeiro no orçamento vigente. Para fazer face as despesas para o exercício do ano
de 2023 destinadas para o custeio de ações do Fundo Municipal de Saúde.
II FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 032/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da Justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal mg 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79da Lei Fedefal
n2 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
(APALPEC
CNN 26.042.572/0001-27
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1—Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 032/2023, haja vista ser matéria de interesse
local,
11.111 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 05/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art. 65. SR) de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(...)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 032/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n2 032/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 03/2023.
tv,\'
M CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
III- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI a° 032/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2.95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n°. 4.320/64 e na
LC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamentária
já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n2. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320/64
Art,41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para asquais não haja dotação
orçamentária especifica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Após a emissao dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusâo na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei mg 032/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei ng- 032/2023
Ndo se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
E,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 29 de junho de 2023.
K. J•57) "-
Gabriela Aparecida Tavares 6"ng-cr— Assess—ara
OAB/MG 222.263
IcadaCamara Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI
N.": 032/2023
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
26/05/2023
ANALISADO PELAASSESSORIA JUIHDICA EM 29/05/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÂO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
e Reunião Extraordinária
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt.
Entregue a Comissão
Joaquim Madalena
FOem/2?/Õ57 5 Visto do Pres:
Severino de Almeida
"I-S1111111.11
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em 4 /2,112 3 Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver
Entregue á. Comissão
Joaquim Madalena
FOem _.( / Visto do Pres:
Severino de Almeida
*V ,Á . --;)
Entregue ao
Ericade Souza
Relator emtaEl 45 L-0,9 Visto do Relator:
Queiroz
Vistaos termos do §1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretai iacacarneirinho.mgJeg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg. br
„..
‘Nlunrcip
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0.032/2023
APROVADO em 4i/0.1discussão.
Por Ávvic,tvti• 4,1",/ ‘"
Carneirinho-MG, 29/05/2023
PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal
e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA comrssÃo
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor el Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M S. de Almeida
Vice-Pres. Maria Ap. de 01. Queiroz
( •
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretedcarneirinhosne.lev, br—Site: www.carneirinho.nw.leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N ". 032/2023
APROVADO em fi discussão.
Por t2tt704-ut
Carneirinho-MG, 29/05/23.
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONVÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
rMembros da Comissão Favora
‘111111 ,
Contrário
Em Separado
com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 1100 VA
ditit—
Vice-Ekes. Maria Ap. de 01. Queiroz
)
Relator trica de Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 29 de maio de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃODE LEI Pe 034/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente c
contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$152.400,00 (cento e cinqüenta c dois
mil e quatrocentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações
fontes:
02 — Poder Executivo
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173)
Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$120.000,00
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$ 40.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$ 10.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeFamília
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$240.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@sameirinhotnn.leg.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$ 90.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2041 —Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 32.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 55.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$155.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$ 44.000,00
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 —Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192)
Fonte de Recurso — 2.621 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$ 5.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 65.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
I 0 .3 02.00 14.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 33.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinhomnaleg.br —Site: nlio.m I b
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EMSAO-DE
10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 17.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande .R$ 5.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 1.000,00
TOTAL RS152.400,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Cameirinho, 29 de maio de 2023.
C MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariatiearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhomg.leg.br
S .4
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