PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
• CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°033/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°033/23, que
"Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento
vigente e contém outras providencias," a fim de viabilizar as ações governamentais do
Fundo Municipal deSande.
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Os Crédito Suplementar citado no Projeto será destinado para para
Construção do Paço Municipal, o referente credito se trata do financiamento junto ao Banco
de Desenvolvimento de minas Gerais, conforme contrato de financiamento BDMG/BF N°
285.490/20, com a receita classificada 2.1.1.2.01.0.1 -Operações de Credito Contratuais -
Mercado Interno — Principal e Fonte de Recurso 01.0754 - Recursos de Operações de
Créditos.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de junho de 2023.
Malian Martins Maia
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042515/0001-48
ADM:2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°033/23
Autoriza a abertura de credito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente e contém outras providências.
WitUlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme contrato de financiamento
BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte
dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretária de Administração
04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Créditos 'R$1.500.000,00
Art2° - Para abertura do crédito de que trata ot aftigol° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, partanto, seta utilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno —
Principal e Fonte de Recurso 01.0754 -Recursos de Operações de Créditos.
Art3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Prefe unicipal de Carneirinho, 02 de junho de 2023.
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraidino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.nootr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Por
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para oferecer parecer.
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Cilantro Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 1111111
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/02000074
Número / Ano 000074/2023
Data / Horário 02/06/2023 - 14:30:46
Assunto Oficio n° 038/2023 Projetos de Lei N° 033 e 034/2023
interessado Prefeitura Municipal de Cameirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 15/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg033/2023
I— RELATORIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 033/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar por
excesso de arrecadação no orçamento vigente. Para fazer face as despesas para a construção
do Pago Municipal, que trata-se de financiamento junto ao Banco BMG/BF n° 285.490/20.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 033/2023 po
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO—PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39 de seu artigo 2°:
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 22
Parágrafo 32- No exercício da profissao, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal
n2 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros "exercer, com
liberdade, a profissao em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nâo tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitado.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciagao (...) refletindo um
juizo de valor, uma opiniJo pessoal do parecerista, o parecer nAo vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 212ediggo, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer nâo substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciagao, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATE RIA
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CNPJ 26.042.572/0001-27
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1:
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (.. )".
Portanto, no piano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 033/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONAL1DADE
0 Projeto de Lei n° 033/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviçosi
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei ng 033/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 033/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n2.033/2023.
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
IH — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2033/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n2. 4.320/64 e na
LC101/2000.
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço de dotação orgamen
já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n P. 4.320/64:
Lei Federal n2. 4.320/64
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera
precedida de exposição justificativa.
§ 12Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: [...I
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medidaern
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
M CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
Gabriela Aparecida Tavares L
de Lei n° 033/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CON CLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 033/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentarios suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões
Este é o nosso parecer.
Cam n /MG, 05 dejunhode 2023.
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'sã'nora Lu
OAB/MG 222.263
IcadaCamara Municipal
Sabair
by
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES
Entregue à ComissãoFOem /0/0640 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em/i6/,,a. 3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. ComissãoFOemo66/,,2 Lt3 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator erreri Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
digit ,.‘“11
41,‘,
ÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 0332023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
28/04/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA MODICA EM 02/06/2023
Ordem Do Dia Da(S Reuni des
9' Reunião Ordindr a — 05/06/2023 kt- ---
ista nos termos doArt.216 RJ. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinho.mg.lea.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 033/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadaça
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
,.
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim ist Severino de Almeida inli.., inn tresitil! 4.4 t
ir
Vice-Pres. PedroEmilioAt Arruda
pleillir
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023.
APROVADO em /-10,14 discussão.
Por
Carneirinho-MG, 05/06/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 033/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023.
PARECER DA COMISSAO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Conti-olio
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
4i4i.06..4.0 -
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunic e Carneirinho, 5 de junho de 2023.
APROVADOernAfaidiscussão.
Por_avice_
Carneirinho-MG, 05/06/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&earneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 035/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de credito suplementar no
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme contrato de financiamento
BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte
dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretária de Administração
04.122.0026.1016— - Construção doPaoMunicipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Créditos R$1.500.000,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno --
Principal e Fonte de Recurso 01.0754 - Recursos de Operações de Créditos.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de junho de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mu.leg.br