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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6371

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei n.35/2023
2023-06-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-06-05 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/06/2023
2023-06-02 Protocolo Geral U Protocolo n.000074/2023

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
• CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°033/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°033/23, que 
"Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providencias," a fim de viabilizar as ações governamentais do 
Fundo Municipal deSande. 
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Os Crédito Suplementar citado no Projeto será destinado para para 
Construção do Paço Municipal, o referente credito se trata do financiamento junto ao Banco 
de Desenvolvimento de minas Gerais, conforme contrato de financiamento BDMG/BF N° 
285.490/20, com a receita classificada 2.1.1.2.01.0.1 -Operações de Credito Contratuais - 
Mercado Interno — Principal e Fonte de Recurso 01.0754 - Recursos de Operações de 
Créditos. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de junho de 2023. 
Malian Martins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
"ktIRNE—rer 
'1,10emmt.1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°033/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
WitUlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de 
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme contrato de financiamento 
BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Administração 
04.122.0026.1016— - Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Créditos 'R$1.500.000,00 
Art2° - Para abertura do crédito de que trata ot aftigol° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, partanto, seta utilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno — 
Principal e Fonte de Recurso 01.0754 -Recursos de Operações de Créditos. 
Art3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefe unicipal de Carneirinho, 02 de junho de 2023. 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraidino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.nootr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprovado err 
Por 
Sale das 
ProsiJent 
,th dus Sessõeseiti(.2.274.6/2 
tiresideqje- 
'CornissZe de Finanças o Orçan nto 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões kr.63 ±q. 
di
r 
CSm ata 
Cilantro Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 1111111 
0004 i 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/02000074 
Número / Ano 000074/2023 
Data / Horário 02/06/2023 - 14:30:46 
Assunto Oficio n° 038/2023 Projetos de Lei N° 033 e 034/2023 
interessado Prefeitura Municipal de Cameirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 15/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg033/2023 
I— RELATORIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 033/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente. Para fazer face as despesas para a construção 
do Pago Municipal, que trata-se de financiamento junto ao Banco BMG/BF n° 285.490/20. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 033/2023 po 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO—PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39 de seu artigo 2°: 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 22 
Parágrafo 32- No exercício da profissao, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal 
n2 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros "exercer, com 
liberdade, a profissao em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nâo tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitado. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciagao (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opiniJo pessoal do parecerista, o parecer nAo vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 212ediggo, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer nâo substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciagao, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATE RIA 
M CIPAIL DE C NE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4;Am cr '9;10, 
tolha VW _46 
(44tIrinhe ‘411" 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (.. )". 
Portanto, no piano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 033/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONAL1DADE 
0 Projeto de Lei n° 033/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da analise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviçosi 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei ng 033/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 033/2023, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n2.033/2023. 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
IH — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2033/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n2. 4.320/64 e na 
LC101/2000. 
A abertura de credito suplementar é destinado para reforço de dotação orgamen 
já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n P. 4.320/64: 
Lei Federal n2. 4.320/64 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera 
precedida de exposição justificativa. 
§ 12Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: [...I 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medidaern 
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Interno e L.O.M 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
M CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
Gabriela Aparecida Tavares L 
de Lei n° 033/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV — CON CLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 033/2023. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de 
créditos orçamentarios suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo 
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões 
Este é o nosso parecer. 
Cam n /MG, 05 dejunhode 2023. 
r 
'sã'nora Lu 
OAB/MG 222.263 
IcadaCamara Municipal 
Sabair 
by 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES 
Entregue à ComissãoFOem /0/0640 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em/i6/,,a. 3 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. ComissãoFOemo66/,,2 Lt3 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator erreri Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
digit ,.‘“11 
41,‘, 
ÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 0332023 
Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
28/04/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA MODICA EM 02/06/2023 
Ordem Do Dia Da(S Reuni des 
9' Reunião Ordindr a — 05/06/2023 kt- --- 
ista nos termos doArt.216 RJ. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinho.mg.lea.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 033/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadaça 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
,. 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim ist Severino de Almeida inli.., inn tresitil! 4.4 t 
 ir 
Vice-Pres. PedroEmilioAt Arruda 
pleillir 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023. 
APROVADO em /-10,14 discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 05/06/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 033/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023. 
PARECER DA COMISSAO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Conti-olio 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
4i4i.06..4.0 - 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunic e Carneirinho, 5 de junho de 2023. 
APROVADOernAfaidiscussão. 
Por_avice_ 
Carneirinho-MG, 05/06/23. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&earneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 035/2023 
Autoriza a abertura de crédito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de credito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de 
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme contrato de financiamento 
BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretária de Administração 
04.122.0026.1016— - Construção doPaoMunicipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Créditos R$1.500.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno --
Principal e Fonte de Recurso 01.0754 - Recursos de Operações de Créditos. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 05 de junho de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@canieirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mu.leg.br 

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