C,
FolhaOr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Tr`k.
MENSAGEM N°034/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°034/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de
viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo o comprimento dos
decretos ano 2022 de desapropriação judicial para fins de Deposito Judicial dos imóveis para
construção do Rodoanel no distrito deSaoSebastião do Pontal
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefekrr Municipal de Carneirinho, 02 de junho de 2023.
Willian Mar ins Maia
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°034/23
Pre%ft Municipal de Carneirinho, 02 de junho de 2023.
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$134.935,87 (cento e trinta
e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta c sete centavos ) para fazer face ás
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02—OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis(Ficha ---)
Fonte de Recurso — 02.0755 — Alienação de Bens/Ativos,,,„ Administração
Direta R$ 134.935,87
Art.2° - Para abertura do crédito de que tratafótVigttli! desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31-de'deiem'bro de72021, ha fontede recurso
02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.40 - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
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-Sala Os Sessões
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Aprovado em discussão
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A' CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DEPROTOCOL°- Autenticação: 02023/06/02000074 oc7
Número/Ano 000074/2023 e,
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Data / Horário 02/06/2023 - 14:30:46
Assunto Oficio n° 038/2023 Projetos de Lei N° 033 e 034/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tino Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
MUNICWAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N214/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 034/2023
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n2 034/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente. Para fazer face as despesas para o cumprimento
das obrigações de decretos do ano de 2022, a cerca de desapropriação judicial para fins de
construção do rodoanel em São Sebastião do Pontal.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspec
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Leirig034/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensavel é administração da Justiça, sendo inviolével por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22:
"Artigo
Parágrafo 32 -No exercício da profissao, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei Federal
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se. que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A proposito,- ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, asquais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
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1CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I —Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MC)
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei rig032/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONST1TUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei mg 034/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamenta ia, serviços
públicos e pessoal da administração;
)"
NICIPAL DE C
CNN.26.042.572/0001-27
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 034/2023, o mesmo foi subscrito e assina
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 034/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, nao se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 034/2023.
HI— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIrig034/2023. DA CONSI ITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-sede Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e no a
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n°. 4.320/64 e na
LC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamenta
já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64:
Lei Federal n°. 4.320/64
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
M C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Assim, impondo limites ás aches do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n2034/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV —CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n2 034/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orgamentarlos suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
È,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirin o/MG, 05 de junho de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares -Cs.4
OAB/MG 222763
ãdic daCamara Municipal
PROJETO DE LEI
N.°: 034/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÂO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
02/06/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/06/2023
AMARAMUNICIPAL DE CARNEMIN
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
Ordem Do Dia Da(S) Retufs
Reunido Ordinária — 05/06/2023 ‘4L
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1
Entregue à Comissão
Joaquim Madalena
FO °HOPI/051,...25 Visto do Pres: .-.01it tOlfr i .>
S. de Almeida ttn 4. a.
Entregue ao
Ericade Souza
Relator ema, 66/ 2 Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ...)
Entregue à Comissão
Joaquim Madalena
FOem 0566/ ,..,Q,C3 Visto do Pres: 401.4t0, _ S. de Almeida
Entregue ao
Ericade Souza
Relator einta)6g2 a) Visto do Relator: .ft i
Queiroz roll
Vista nostermsdo §lcdoArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaDeamen inho.mR.leg.br--Site: www.earneirinhoang.leg.br
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 034/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida , • - ,'. nils .
atig0Win tit , - -
,..
Vice-Pies. PedroEmilioM. Arruda tot
Relator Ericade Souza Queiroz
era'
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023.
APROVADO em discussão.
Por 44a4-te.-4-at 54_c4 1 )
Carneirinho-MG, 05/06/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariai@carneirinhorneJeg.br—Site: www.carneirinhorng leg.br
APROVADO em //discussão.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 034/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordv
-.... Contrário
Em Separado
Colnparecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ----.
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
..
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria acarneirinhong.leg.br—Site: www.carneirinhosig.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 036/2023
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"754N4rma f.1
41111180
Autoriza a abertura de crédito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$134.935,87 (cento e trinta
e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos ) para fazer face ás
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02—OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0026.1001 —Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imoveis(Ficha ---)
Fonte de Recurso — 02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração
Direta R$ 134.935,87
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte de recurso
02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta.
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de junho de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a,oarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneiriitho.mg.leg.br