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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias.
native_id6372

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n.36/2023
2023-06-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-06-05 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/06/2023
2023-06-02 Protocolo Geral U protocolo n.000074/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

C, 
FolhaOr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Tr`k. 
MENSAGEM N°034/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°034/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de 
viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo o comprimento dos 
decretos ano 2022 de desapropriação judicial para fins de Deposito Judicial dos imóveis para 
construção do Rodoanel no distrito deSaoSebastião do Pontal 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefekrr Municipal de Carneirinho, 02 de junho de 2023. 
Willian Mar ins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°034/23 
Pre%ft Municipal de Carneirinho, 02 de junho de 2023. 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$134.935,87 (cento e trinta 
e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta c sete centavos ) para fazer face ás 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02—OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis(Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 02.0755 — Alienação de Bens/Ativos,,,„ Administração 
Direta R$ 134.935,87 
Art.2° - Para abertura do crédito de que tratafótVigttli! desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31-de'deiem'bro de72021, ha fontede recurso 
02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.40 - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
re eerie 
ni o de Finanças o Orrento 
, spetaof erecer parecer. 
-Sala Os Sessões 
• Pres. CAIMAIre 
Aprovado em discussão 
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Sançaio 
Sala das Seaga/Sees emajja.61,45 
0 Presi 
A' CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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I 
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COMPROVANTE DEPROTOCOL°- Autenticação: 02023/06/02000074 oc7 
Número/Ano 000074/2023 e, 
-nits= 
Data / Horário 02/06/2023 - 14:30:46 
Assunto Oficio n° 038/2023 Projetos de Lei N° 033 e 034/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tino Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
MUNICWAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N214/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 034/2023 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n2 034/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente. Para fazer face as despesas para o cumprimento 
das obrigações de decretos do ano de 2022, a cerca de desapropriação judicial para fins de 
construção do rodoanel em São Sebastião do Pontal. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspec 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Leirig034/2023 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensavel é administração da Justiça, sendo inviolével por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22: 
"Artigo 
Parágrafo 32 -No exercício da profissao, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei Federal 
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se. que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A proposito,- ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, asquais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
6-;-) 
1CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I —Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MC) 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei rig032/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONST1TUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei mg 034/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da analise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamenta ia, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
)" 
NICIPAL DE C 
CNN.26.042.572/0001-27 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 034/2023, o mesmo foi subscrito e assina 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 034/2023, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, nao se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 034/2023. 
HI— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIrig034/2023. DA CONSI ITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-sede Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e no a 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n°. 4.320/64 e na 
LC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamenta 
já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n°. 4.320/64: 
Lei Federal n°. 4.320/64 
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo. 
M C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Assim, impondo limites ás aches do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em 
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n2034/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV —CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n2 034/2023. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de 
créditos orgamentarlos suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo 
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
È,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirin o/MG, 05 de junho de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares -Cs.4 
OAB/MG 222763 
ãdic daCamara Municipal 
PROJETO DE LEI 
N.°: 034/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÂO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
02/06/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/06/2023 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEMIN 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
Ordem Do Dia Da(S) Retufs 
Reunido Ordinária — 05/06/2023 ‘4L 
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.1 
Entregue à Comissão 
Joaquim Madalena 
FO °HOPI/051,...25 Visto do Pres: .-.01it tOlfr i .> 
S. de Almeida ttn 4. a. 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator ema, 66/ 2 Visto do Relator: 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ...) 
Entregue à Comissão 
Joaquim Madalena 
FOem 0566/ ,..,Q,C3 Visto do Pres: 401.4t0, _ S. de Almeida 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator einta)6g2 a) Visto do Relator: .ft i
Queiroz roll 
Vista nostermsdo §lcdoArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaDeamen inho.mR.leg.br--Site: www.earneirinhoang.leg.br 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 034/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida , • - ,'. nils . 
atig0Win tit , - - 
,.. 
Vice-Pies. PedroEmilioM. Arruda tot 
Relator Ericade Souza Queiroz 
era' 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023. 
APROVADO em discussão. 
Por 44a4-te.-4-at 54_c4 1 ) 
Carneirinho-MG, 05/06/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariai@carneirinhorneJeg.br—Site: www.carneirinhorng leg.br 
APROVADO em //discussão. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 034/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordv 
-.... Contrário 
Em Separado 
Colnparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ----. 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
.. 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de junho de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria acarneirinhong.leg.br—Site: www.carneirinhosig.leg.br 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 036/2023 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"754N4rma f.1 
41111180 
Autoriza a abertura de crédito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$134.935,87 (cento e trinta 
e quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos ) para fazer face ás 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02—OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1001 —Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imoveis(Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração 
Direta R$ 134.935,87 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte de recurso 
02.0755 — Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de junho de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a,oarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneiriitho.mg.leg.br 

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