Willian Ma
Prefeito
2, Milo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°035/23
Senho Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°035/23, que
"Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providências." a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal de
Saúde.
A abertura de crédito suplementar es-idprevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Os Créditos Suplementares citados nos Projetos serão destinados para
Custeio de Ações do Fundo Municipal deSande,para pagamento de Vencimentos e Salários
utilização recursos de Programas Federais de Anos Anteriores sendo Assim Superavit
Financeiro.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura unieipal de Carneirinho, 15 de junho de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho r - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNIDI 26.042.515/0001-48
ADM. 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°035/23
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta c
um mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173)
Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$128.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde R$ 20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
Fonte de Recurso — 2.600 TransE Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes doGovern
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
Sande R$ 5.000,0
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 --MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Detenninado (Ficha 183)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Pitblic
Saúde R$120.00 0
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário
Av, Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mq.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$ 60.000,00
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 26.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 25.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$115.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gove
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
Saúde R$ 40.000
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públi
Sande R$ 5.
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 45.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhannoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNI:11 26.042.55/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 22.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 7.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229)
2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 17.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,
TOTAL R$ 661.000,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças e
para oferecer parecer,
Sala das Srins---, 6
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---
89
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Sala da.s Se
0 Preside
er D _ijátal4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
Art. 40
- Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitur unicipal de Carneirinho, 15 de Junho de 2023.
Willian Ma tinsaia
Prefeito pal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:wvova.ca ittiho.m r .gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
0
{ Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ON
Fn ha N'
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Auten cacho: 02023/06/15000083 R
Número / Ano 000083/2023
..._ 1,... —caws) •ti )1
Data / Horário 15/06/2023 - 14: 8:50
Assunto Oficio n° 040/2023GP-PM Projetos de Lei 035 e 036/2023
Interessado PREFEITURA MITNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
MUNIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 055/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 035/23
-4RELATORIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 035/23, de. iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carticirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplemcntar
por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências:
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspecto
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°035/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2] -- DO PARECERJURIDIC°-PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 -
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável po
seus atos e manifestações no exereicio da profissão, nos limites da lei.
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia c da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 3° de seu artigo 2°:
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é i -ivto
atos c manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exemer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
, Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte ou rejeitado.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atosterncontendos
antagónicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.' (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, RiodcJaneiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando de novo, a matéria de sua competencia.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINI-10/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no a
"Art.30. Compete aos Municípios:
AL DE CAR\
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no ar
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há Óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°035/23, haja vista ser matária de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃOSORTIEA
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Leiif035/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Lxecuti
de acordo com oart.65, incisoITda Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, confor
se nota da analise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
IT— Organização administrativa, matéria tributária e orçamen
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 035/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemento, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 035/23.
RAM AL DEC
CNP,1 26.042.572/0001-27
24— DO MERIT° DOPROJETODE LE n° 035/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Leiif035/23, visa abrir credito suplementar por
superavit financeiro no orçamento vigente.Entvista disso, oart.1° do referido projeto autoriza
a abertura de crédito Especial no orçamento do Município por superavi arteeiro no valor
total de R$661.000,00 (seiscentos c sessenta e um mil reais), para fazer face as despesas para o
exercicio de 2023, apresentando no mesmo a dotação e fonte das respectivas despesas, onde o
valorseraempregado.
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatuinormsgerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, noart. 43. dita que a abertura de erédito especial está subordinada a
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa.
Nesse sentido, o §1°, inciso I. do mesmo artigo conceitua que, érecurs°,desde que não
comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, o
43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementams dependem da
existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa cseraprecedidadc
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo
comprometidos:
I — 0 superavit financeiro apurado em balanço
anterior."
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n°035/23, está em perfeita consonância jurídica com
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federalif4.320/64, tendo. erit conta se
termos.
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Le1 n
035/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Patrio com o referido projeto.
CUA CA.C2'‘
patrimonial do e e elm)
Aciok gourVaL 04bl
CIPALDE C
C2N11.1 26.042.572/0001-27
3 — CONCLUSA0
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n°035/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucio alidadc e
formalidadejuridica do Projeto de Lei n°035/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/1\4G, 16 de junho de 2023.
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da CâmaraMimic
OAB/SP 443.584
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 035/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por superavit financeiro
no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/06/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 16/06/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião Ões
10' Reunião Ordinária — 19/06/2023
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERS Ait1OI.
Entregue A Comissão
Joaquim Madalena
FOem ,(9,6 /023 Visto do Pres: ;44411 4s, S. de Almeida
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em11/06//23 Visto do Relator:
Queiroz As
Vista os termos do § ° doArt.101 RI ao Ver. II
Entregue à Comissão
Joaquim Madalena
FOem iga /00/ c.,99 Visto do Pres: liN S. de Almeida AN 1 .
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em ,Yil/06)/ Visto do Relator: (- ,
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(d)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.nni.len.br
11/ARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0.035/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favora Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim rit Severino de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
-A44vii
Relator Ericade Souza Queiroz
CAmara Municip de Carneirinho, 19 de junho de 2023.
APROVADO em •discussão,
PorAriati t>nni-ciacec
Carneirinho-MG, 19/06/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaxiaacarneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinbo.nic.leu.br
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 035/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superavitfinance'
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho 19 de junho de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favora Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ToVice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
r
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023.
APROVADO em pilteA discussão.
POTvyytenftym C
Carneirinho-MG, 19/06
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.rug.leg.br
MUNICIPAL DE C
CNTP3 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 037/2023
Autoriza a abertura de credito sitplementar por
superavit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências
WitWan MartinsMatta, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um
mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173)
Fonte de Recurso — 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$128.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$ 20.000,00
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$ 5.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$120.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184)
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria@cameirinho.me.lee.br—Site: www.cameirinhomelee.br
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
te
Sande R$ 60.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011 2041 - Manutenção daSandeBucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 26.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 25.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190)
Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande A$115.000,00
02.08-FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$ 40.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192)
Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Sande R$ 4 5.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUIENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3190.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 45.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAODE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 22.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.ing.leg.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 7.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epideiniologica
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologiea
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande. R$ 17.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 5.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 -- Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231)
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
TOTAL 148 661.000,00
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do
Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art.30- Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas,
fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei entrará em vigor
na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretaria(Wcameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.m a.leg.br