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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAutoriza abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providência.
native_id6378

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da Proposição de Lei n.37/2023
2023-06-15 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 19/06/2023
2023-06-15 Protocolo Geral U Protocolo nº000083/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Willian Ma 
Prefeito 
2, Milo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°035/23 
Senho Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°035/23, que 
"Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências." a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A abertura de crédito suplementar es-idprevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Os Créditos Suplementares citados nos Projetos serão destinados para 
Custeio de Ações do Fundo Municipal deSande,para pagamento de Vencimentos e Salários 
utilização recursos de Programas Federais de Anos Anteriores sendo Assim Superavit 
Financeiro. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura unieipal de Carneirinho, 15 de junho de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho r - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM. 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°035/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta c 
um mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$128.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
Fonte de Recurso — 2.600 TransE Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes doGovern 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
Sande R$ 5.000,0 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 --MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Detenninado (Ficha 183) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Pitblic 
Saúde R$120.00 0 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário 
Av, Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.00v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$ 60.000,00 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 26.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 25.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$115.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gove 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 
Saúde R$ 40.000 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públi 
Sande R$ 5. 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 45.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhannoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI:11 26.042.55/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 22.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 7.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 17.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000, 
TOTAL R$ 661.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças e 
para oferecer parecer, 
Sala das Srins---, 6 
— 
res. Canine 
nto 
--- 
89 
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Sala da.s Se 
0 Preside 
er D _ijátal4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
Art. 40 
 - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitur unicipal de Carneirinho, 15 de Junho de 2023. 
Willian Ma tinsaia 
Prefeito pal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wvova.ca ittiho.m r .gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
0 
{ Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ON 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Auten cacho: 02023/06/15000083 R 
Número / Ano 000083/2023 
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Data / Horário 15/06/2023 - 14: 8:50 
Assunto Oficio n° 040/2023GP-PM Projetos de Lei 035 e 036/2023 
Interessado PREFEITURA MITNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
MUNIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 055/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 035/23 
-4RELATORIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 035/23, de. iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carticirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplemcntar 
por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências: 
2 - FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspecto 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°035/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2] -- DO PARECERJURIDIC°-PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável po 
seus atos e manifestações no exereicio da profissão, nos limites da lei. 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia c da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus 
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 3° de seu artigo 2°: 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é i -ivto 
atos c manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exemer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
, Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoternefeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte ou rejeitado. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atosterncontendos 
antagónicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.' (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, RiodcJaneiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando de novo, a matéria de sua competencia. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINI-10/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no a 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
AL DE CAR\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no ar 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há Óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°035/23, haja vista ser matária de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃOSORTIEA 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Leiif035/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Lxecuti 
de acordo com oart.65, incisoITda Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, confor 
se nota da analise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
IT— Organização administrativa, matéria tributária e orçamen 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 035/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemento, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 035/23. 
RAM AL DEC 
CNP,1 26.042.572/0001-27 
24— DO MERIT° DOPROJETODE LE n° 035/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Leiif035/23, visa abrir credito suplementar por 
superavit financeiro no orçamento vigente.Entvista disso, oart.1° do referido projeto autoriza 
a abertura de crédito Especial no orçamento do Município por superavi arteeiro no valor 
total de R$661.000,00 (seiscentos c sessenta e um mil reais), para fazer face as despesas para o 
exercicio de 2023, apresentando no mesmo a dotação e fonte das respectivas despesas, onde o 
valorseraempregado. 
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatuinormsgerais de Direito Financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal, noart. 43. dita que a abertura de erédito especial está subordinada a 
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa. 
Nesse sentido, o §1°, inciso I. do mesmo artigo conceitua que, érecurs°,desde que não 
comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior 
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, o 
43, §1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece: 
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementams dependem da 
existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa cseraprecedidadc 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo 
comprometidos: 
I — 0 superavit financeiro apurado em balanço 
anterior." 
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n°035/23, está em perfeita consonância jurídica com 
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federalif4.320/64, tendo. erit conta se 
termos. 
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Le1 n 
035/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Patrio com o referido projeto. 
CUA CA.C2'‘ 
patrimonial do e e elm) 
Aciok gourVaL 04bl 
CIPALDE C 
C2N11.1 26.042.572/0001-27 
3 — CONCLUSA0 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°035/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucio alidadc e 
formalidadejuridica do Projeto de Lei n°035/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/1\4G, 16 de junho de 2023. 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da CâmaraMimic 
OAB/SP 443.584 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 035/2023 
Autoriza a abertura de crédito suplementar por superavit financeiro 
no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/06/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 16/06/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião Ões 
10' Reunião Ordinária — 19/06/2023 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERS Ait1OI. 
Entregue A Comissão 
Joaquim Madalena 
FOem ,(9,6 /023 Visto do Pres: ;44411 4s, S. de Almeida 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em11/06//23 Visto do Relator: 
Queiroz As 
Vista os termos do § ° doArt.101 RI ao Ver. II 
Entregue à Comissão 
Joaquim Madalena 
FOem iga /00/ c.,99 Visto do Pres: liN S. de Almeida AN 1 . 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em ,Yil/06)/ Visto do Relator: (- , 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(d)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.nni.len.br 
11/ARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0.035/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favora Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim rit Severino de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
-A44vii 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CAmara Municip de Carneirinho, 19 de junho de 2023. 
APROVADO em •discussão, 
PorAriati t>nni-ciacec 
Carneirinho-MG, 19/06/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaxiaacarneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinbo.nic.leu.br 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 035/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superavitfinance' 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho 19 de junho de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favora Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida To￾Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
r 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023. 
APROVADO em pilteA discussão. 
POTvyytenftym C 
Carneirinho-MG, 19/06 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.rug.leg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNTP3 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 037/2023 
Autoriza a abertura de credito sitplementar por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências 
WitWan MartinsMatta, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um 
mil reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037— Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$128.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$ 20.000,00 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2039 — Manutenção da Saúde Família 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$120.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitário 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria@cameirinho.me.lee.br—Site: www.cameirinhomelee.br 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
te 
Sande R$ 60.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011 2041 - Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 26.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 25.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande A$115.000,00 
02.08-FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$ 40.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 192) 
Fonte de Recurso - 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$ 4 5.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUIENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3190.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 45.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAODE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 22.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.ing.leg.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 7.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epideiniologica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologiea 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande. R$ 17.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos deSande R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 -- Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variaveis (Ficha 231) 
2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00 
TOTAL 148 661.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.30- Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, 
fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretaria(Wcameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.m a.leg.br 

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