Willian M
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°036/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°036/23, que
"Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras
providências." a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do
Orçamento vigente.
0 referido Credito Especial tem como objetivo o primeiro a
Subvenção Social ao Hospital do Amor de Barretos conforme lei municipal 1735/2023, e
segundo e terceiro crédito trata de despesas para custear conferencias e palestrar do conselho
municipal, de Assistência Social.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
maw()de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o a oio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitur unieipal de Carneirinho, 15 de junho de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N"036/23
Autoriza a abertura de crédito especial por
anulação no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian MartinsMale, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica. Municipal, faz saber
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$223.226,00 (duzentos e
vinte e três mil e duzentos e vinte e seis reais) para fazer face as despesas para o exercício de
2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.02—Manutenção das Ações cm Saúde
10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.50.43.00.00 — Subvenção Social FICHA(---)
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$213.226,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.08.01—Secretaria de Assistência Social
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Física FICHA (---)
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.08.01 — Secretaria de Assistência Social
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica FICHA (---)
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
TOTAL $223.226,00
° desta Lei, o
o origem os
conforme
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o arttg
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,tend
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orça
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBA
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296)
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$223.226,00
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.for- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefeitura palde Carneirinho, 15 de Junho de 2023.
A Comissão de Finan
para oferecer parecph
Sala das Sessões
e Or^ n o
P,es. rnarg
Aprovado em
Por_A *_discussão imaz,
Sala ia3 S'ossões
O President°,
A Sanpo
Sala das Sessõesern4aat23
O Presidente
Willian M
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
I
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
0001'
a unk,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/1500008 Faonw
Número / Ano 000083/2023 s
* 1 4P
Data / Horário
:tatfd
15/06/2023 - 4:18:50
Assunto Oficio no 040/2023GP-PM Projetos de Lei 035 e 036/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
!OPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 056/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 036/23
RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projcto de Lei n°036/23, de iniciativa do Poder Executivo destc MunicipiodcCarneirinho/MG.
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial po
anulação no orçamento vigente c da outras providências.
2- FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, OITA° integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°036/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 - DO PARECERJURIDIC°- PRERROGA FIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 .10A
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DOBRASH,DE 1988 -
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCIC10 PROFISMONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto d cia c da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado t) inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
(,).
MUNICIPAL DE CA
CNPJ 26.042.572/0001-27
itt 4rt' e 4 'n10 "Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado
atos e manifestações; nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "cxercer, com liberdade,
a profissãoerntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para oprocess()
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decisorio. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejcird-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo ui
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro.
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, dewse ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUN CIPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
4iikloka
I ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso 1:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MO
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 036/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSMUCIONALIDADE
Projeto de Leiif036/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, .
de acordocornoart.65, incisoITda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,conform
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponhan
I —
II -- Organização administrativa, matéria tributária e orç
públicos e pessoal da administração;
serviços
Como se observa no Projeto de Leiif036/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°036/23.
MUNICIPAL DE C
CM-1J 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MERITLO DO PROJETO DE LEI n" 036/23. DA COINSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 036/23, visa abrir crédito especial por anulação
no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura de crédito
especial por superavit financeiro no orçamento vigente do Município, valor total d
R$223.226,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e seis reais), bem como, apresenta
dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorseraempregado.
Por conseguinte. a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da'Aide,dos Estados, dos
Municipios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar
esta subordinada a verificar-se recursos disponiveis para ocorrer a despesa, devendo ser
)recedida de justificativa Nesse sentido, o §10, inciso Ill, do mesmo artigo conceitua que, e
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de
dotacões orçamentarias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §V', inciso 11f, da Lei n°
4.320/64. estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e stiplententareS dependem dii
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida, de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse
comprometidos:
I— C..)
II1- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações o
de créditos adicionais, autorizados em Lei."
wme
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 036/23, está em perfeita eonsonânc
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo e conta
seus termos.
MUNICIPALDE C
CNN 26.042.572/000L27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do I rojeto
Lei n° 036/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,cointodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite p
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 036/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constituc
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°036/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 16 de junho de 2023.
Ç.Q if(21
LeticiaMaria da Silva— Assessora Jurídica da Câmara Mui
0A13/SP 443.584
A1VMRAIVIUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI
N.°: 036/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM
DATA DE RECEBIMENTO
15/06/2023
16/06/2023
Ordem Do Dia Da 5) Rena4445es) -
10a Reunião Ordinária 9/06/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A
hTiop;"
cf%)
Fa% N'
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Entregue A ComissãoFOem ,v /o6/ 119) Visto do Pres: .,t'A Via
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator emg /04 g_9) Visto do Relator: ,
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
Entregue A. ComissãoFOem \ R / »,..7_3 Visto do Pres:
Madalena S. de Almeida INVMP
Entregue ao Relator em ic.\ / 0,6/ .p..9) Visto do Relator:
40
11oaquim
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt101 RI aoVet
Vista nos termos doArt216 R.L ' esultado da votação.
Data Vereador nanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
om emenda sim( ) não ( )
Rua Anninio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.mgleg.br—Site: www.carnetrinho.malea.br
APROVADO em discussão.
Poribirichin
Carneirinho-MG, 19/06/2023
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPALDE C
CNP.T 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 036/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente
e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação dopa ecer do Relator emitem seu
voto:
Favordve ,
It em
Contrário
Em Separado
Com parecer
anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida
PedroEmilioM. Arruda
tOz*Virelik ii
Vice-Pres. C
Relator Erica de Souza Queiroz Ir
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaraicarneirinhome.leg.br—Site: www carneirinho.mg.lee.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 036/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente
e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fauna a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
• voaye Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida v."40
at },,, r •
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda Wrf
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023.
APROVADO emithi/A discussão. -
Carneirinho-MG23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretaria@carneirinho.mc.leg.br —Site: www.carneirinhomaJeg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 038/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por
anulação no orçamento vigente e contém
outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$223226,00 (duzentos e
vinte e três mil e duzentos e vinte e seis reais) para fazer face As despesas para o exercicio de
2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.02—Manutenção das Ações emSande
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.50.43.00.00 — Subvenção Social FICHA(---)
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$213.226,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.08.01—Secretaria de Assistência Social
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Física FICHA (---)
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.08.01 — Secretaria de Assistência Social
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica FICHA (---)
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
TOTAL R$223.226,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editard o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296)
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$223.226,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-i275 -Email: secretaria(ii),carneirinhomg.leg.br—Site: www.earneirinhoi _tbr
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023.
Fsibio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Meameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho adea.br