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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAutoriza abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providência.
native_id6379

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei n38/2023
2023-06-15 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-06-15 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 19/06/2023
2023-06-15 Protocolo Geral U Protocolo nº000083/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Willian M 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°036/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°036/23, que 
"Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências." a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Urbanos. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do 
Orçamento vigente. 
0 referido Credito Especial tem como objetivo o primeiro a 
Subvenção Social ao Hospital do Amor de Barretos conforme lei municipal 1735/2023, e 
segundo e terceiro crédito trata de despesas para custear conferencias e palestrar do conselho 
municipal, de Assistência Social. 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
maw()de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o a oio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitur unieipal de Carneirinho, 15 de junho de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N"036/23 
Autoriza a abertura de crédito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian MartinsMale, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica. Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$223.226,00 (duzentos e 
vinte e três mil e duzentos e vinte e seis reais) para fazer face as despesas para o exercício de 
2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.02—Manutenção das Ações cm Saúde 
10.302.0012.2038— Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.50.43.00.00 — Subvenção Social FICHA(---) 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$213.226,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.08.01—Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Física FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.08.01 — Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
TOTAL $223.226,00 
° desta Lei, o 
o origem os 
conforme 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o arttg 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,tend 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orça 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBA 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$223.226,00 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.for- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura palde Carneirinho, 15 de Junho de 2023. 
A Comissão de Finan 
para oferecer parecph 
Sala das Sessões 
e Or^ n o 
P,es. rnarg 
Aprovado em 
Por_A *_discussão imaz, 
Sala ia3 S'ossões 
O President°, 
A Sanpo 
Sala das Sessõesern4aat23 
O Presidente 
Willian M 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
I 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
0001' 
a unk, 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/1500008 Faonw 
Número / Ano 000083/2023 s 
* 1 4P 
Data / Horário 
:tatfd 
15/06/2023 - 4:18:50 
Assunto Oficio no 040/2023GP-PM Projetos de Lei 035 e 036/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
!OPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 056/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 036/23 
RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projcto de Lei n°036/23, de iniciativa do Poder Executivo destc MunicipiodcCarneirinho/MG. 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial po 
anulação no orçamento vigente c da outras providências. 
2- FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, OITA° integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°036/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 - DO PARECERJURIDIC°- PRERROGA FIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 .10A 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DOBRASH,DE 1988 - 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCIC10 PROFISMONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto d cia c da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado t) inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
(,). 
MUNICIPAL DE CA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
itt 4rt' e 4 'n10 "Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado 
atos e manifestações; nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "cxercer, com liberdade, 
a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para oprocess() 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejcird-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo ui 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro. 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, dew￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUN CIPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
4iikloka 
I ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso 1: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MO 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 036/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSMUCIONALIDADE 
Projeto de Leiif036/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, . 
de acordocornoart.65, incisoITda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,conform 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponhan 
I — 
II -- Organização administrativa, matéria tributária e orç 
públicos e pessoal da administração; 
serviços 
Como se observa no Projeto de Leiif036/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°036/23. 
MUNICIPAL DE C 
CM-1J 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MERITLO DO PROJETO DE LEI n" 036/23. DA COINSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 036/23, visa abrir crédito especial por anulação 
no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura de crédito 
especial por superavit financeiro no orçamento vigente do Município, valor total d 
R$223.226,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos e vinte e seis reais), bem como, apresenta 
dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorseraempregado. 
Por conseguinte. a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da'Aide,dos Estados, dos 
Municipios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar 
esta subordinada a verificar-se recursos disponiveis para ocorrer a despesa, devendo ser 
)recedida de justificativa Nesse sentido, o §10, inciso Ill, do mesmo artigo conceitua que, e 
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de 
dotacões orçamentarias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que 
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §V', inciso 11f, da Lei n° 
4.320/64. estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e stiplententareS dependem dii 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida, de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse 
comprometidos: 
I— C..) 
II1- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações o 
de créditos adicionais, autorizados em Lei." 
wme 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 036/23, está em perfeita eonsonânc 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo e conta 
seus termos. 
MUNICIPALDE C 
CNN 26.042.572/000L27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do I rojeto 
Lei n° 036/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,cointodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite p 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 036/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constituc 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°036/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 16 de junho de 2023. 
Ç.Q if(21 
LeticiaMaria da Silva— Assessora Jurídica da Câmara Mui 
0A13/SP 443.584 
A1VMRAIVIUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI 
N.°: 036/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/06/2023 
16/06/2023 
Ordem Do Dia Da 5) Rena4445es) -
10a Reunião Ordinária 9/06/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 
hTiop;" 
cf%) 
Fa% N' 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Entregue A ComissãoFOem ,v /o6/ 119) Visto do Pres: .,t'A Via 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator emg /04 g_9) Visto do Relator: , 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
Entregue A. ComissãoFOem \ R / »,..7_3 Visto do Pres: 
Madalena S. de Almeida INVMP 
Entregue ao Relator em ic.\ / 0,6/ .p..9) Visto do Relator: 
40 
11oaquim 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt216 R.L ' esultado da votação. 
Data Vereador nanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
om emenda sim( ) não ( ) 
Rua Anninio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.mgleg.br—Site: www.carnetrinho.malea.br 
APROVADO em discussão. 
Poribirichin 
Carneirinho-MG, 19/06/2023 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNP.T 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 036/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação dopa ecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordve , 
It em 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 
PedroEmilioM. Arruda 
tOz*Virelik ii 
Vice-Pres. C 
Relator Erica de Souza Queiroz Ir 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaraicarneirinhome.leg.br—Site: www carneirinho.mg.lee.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 036/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu fauna a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
• voaye Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida v."40 
at },,, r • 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda Wrf 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023. 
APROVADO emithi/A discussão. -
Carneirinho-MG23. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretaria@carneirinho.mc.leg.br —Site: www.carneirinhomaJeg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 038/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$223226,00 (duzentos e 
vinte e três mil e duzentos e vinte e seis reais) para fazer face As despesas para o exercicio de 
2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.02—Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.50.43.00.00 — Subvenção Social FICHA(---) 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$213.226,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.08.01—Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Física FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.08.01 — Secretaria de Assistência Social 
04.122.0002.2062 — Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 
TOTAL R$223.226,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editard o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$223.226,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-i275 -Email: secretaria(ii),carneirinhomg.leg.br—Site: www.earneirinhoi _tbr 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de junho de 2023. 
Fsibio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Meameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho adea.br 

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