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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regularização Fundiária Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e dá outras providências.
native_id6393

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição de lei complementar n.006/23
2023-05-23 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-05-23 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 24/05/2023
2023-05-23 Protocolo Geral U Protocolo 00071/2023

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
1 /$ 4 ADM: 2021 2024 
'a,otAaRrk.iew, 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°005123 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Remeto por intermédio de Vossa Excelência, á apreciação dos 
Senhores Edis, o presente Projeto de Lei que: "Autoriza o Executivo Municipal a 
empregar, no âmbito da Regularização Fundiaria Social de Interesse Social (REURB-S) 
o instituto jurídico da doação e da outras providências". 
Inicialmente, importante destacar que a Regularização Fundiáriatern 
como principio basilar a dignidade humana, sendo que o procedimento visa trazer a existência 
no mundojuridic()os imoveis irregulares e conferir aos seus possuidores, na grande maioria 
de baixa renda, o direito de propriedade, que é inerente ao conceito de direito constitucional 
moradia digna. 
É um procedimento administrativo que confere o direito de 
propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados localizados 
em áreas com uso e características urbanas. 
0 procedimento retira muitas famílias da margem da sociedade, 
dando-lhes moradia, propriedade e dignidade, direitos fundamentais esses, assegurados pela 
Constituição Republicana de 1988. 
Com o advento da Lei Federal 13.465/2017, foi depositada sobre o 
poder público municipal a responsabilidade pela promoção de politicas públicas capazes de 
proporcionar a regularização de tais loteamentos, sendo vejamos: 
Art.9° Ficam instituídas no território nacional normas gerais 
e procedimentos aplicáveis a Regularização Fundidria Urbana 
(Reurb), a qual abrange medidas juridicas, urbanisticas, 
ambientais e sociais destinadas A. incorporação dos núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e A. 
titulação de seus ocupantes. 
§ 1° Os poderes públicos formularão e desenvolverão no 
espaço urbano aspoliticosde suas competências de acordo 
com os princípios de sustentabilidade econômica, social e 
ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do 
solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma 
funcional. 
Outro não é o entendimento do TJMG sobre a questão, senão vejamos: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Reexame necessário - ação civil pública - loteamento 
irregular -possibilidade de regularização pelo Município - 
Lei 13.465, de 2017 (Reurb-S) - responsabilidade solidária 
- realidade da ocupação local - construções e ocupações 
consolidadas - direito à moradia e principio da dignidade 
da pessoa humana - interesse social preservado -art.50 e 
20 LINDB - preservação do interesse da coletividade - 
sentença parcialmente reformada. 1. A implementação de 
políticas urbanísticas não é questão afeta 5. subjetividade do 
administrador. 2. 0 reconhecimento da responsabilidade 
solidária do Município pela regularização do loteamento 
está em consonância com os dispositivos da Lei 6.766 de 
1979 e com a jurisprudência pacifica dos tribunais 
superiores acerca da matéria. 3. Diante da possibilidade de 
regularização do loteamento pelo Município, inclusive por 
meio de ocupação verticalizada, bem como da realidade local 
com construções e ocupações consolidadas, a rescisão dos 
contratos e remoção das famílias não atendem ao interesse 
social. 4. A Lei 13.465, de 2017, que trata da regularização 
fundiária de interesse social - Reurb-S, incentiva a 
manutenção das famílias no local da moradia mediante 
tomada de medidas que viabilizam a incorporação dos 
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano 
e A. titulação de seus ocupantes. 5. 0 direito constitucional A 
moradia foi alçado como direito fundamental(art.6° e 23, IX, 
Constituição da Republica). 0 poder público deve zelar pela 
concretização deste direito dado que ao mesmo tempo efetiva 
o principio da dignidade da pessoa humana. (TJMG. 
Processo: Remessa Necessária 10400130035308001. 
Relator(a):HabibFelippe Jabour. Data de Julgamento: 
29/10/2019. Data de Publicação: 07/11/2019. Orgão 
Julgador: 2aCamaraCível TJMG) 
Assim sendo, a adoção de procedimentos simplificados e objetivos por 
parte da municipalidade é um dever e não uma faculdade. Os princípios e objetivos da 
Regularização Fundiária fixados pela Lei Federal 13.465/2017 devem ser perseguidos com 
afinco pelo poder público municipal, que é o agente promotor da REURB, sob pena de não o 
fazendo, obstar sobremaneira a aplicação do instituto da Regularização Fundiária, promotora 
do direito constitucional à moradia, ferindo-se os direitos constitucionais dos cidadãos 
envolvidos. 
Referida Lei Federal estabelece, dentre outros objetivos a serem 
observados pela Unido, Estados e Municípios, a identificação dos núcleos urbanos informais 
que necessitam e regularização, para que seja promovida a regularização, assegurando a 
prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.nng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ic 
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CNP) 26.042.515/0001-48 \ — 
ADM: 2021 / 2024 
urbanísticas e ambientais, em relação A ocupação anterior; estimulação à resolução 
extrajudicial de conflitos, em reforço A. consensualidade e A cooperação entre Estado e 
sociedade; garantia do direito social A moradia digna e às condições de vida adequadas￾garantia da função social da propriedade; dentre outros princípios. 
Por sua vez, assim dispõe oart.11 da Lei Federal: 
"Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e 
características urbanas, constituído por unidades imobiliárias 
deareainferior à fraçãominimade parcelamento prevista na 
Lei xi 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente 
da propriedade do solo, ainda que situado emAreaqualificada 
ou inscrita como rural; 
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular 
ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a 
titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a 
legislação vigente à época de sua implantação ou 
regularização; 
III- núcleo urbano informal consolidado: aquele dechild' 
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza 
das edificações, a localização das vias de circulação e a 
presença de equipamentos públicos, entre outras 
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
VII - legitimação fundiária: mecanismo de 
reconhecimento da aquisição originaria do direito real de 
propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; 
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre 
lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em 
núcleos urbanos informais. 
§ 1° Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as 
exigências relativas ao percentual e As dimensões de áreas 
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes 
regularizados, assim como a outros parâmetros urbanisticos e 
edilicios". 
Segundo dispõe oart. 13, da Lei Federal n° 13.465/2017, são cabíveis 
duas modalidades de regularização fundiária, a saber: 
"I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização 
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
predominantemente por população de baixa renda, assim 
declarados em ato do Poder Executivo municipal; e 
II - Reurb de Interesse Especifico (Reurb-E) 
regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPI 26.0424515/0001-48 
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informais ocupados por população não qualificada na 
hipótese de que trata o inciso I deste artigo". 
No âmbito da Unido, o Decreto Federal n° 9.310, de 15 de março de 
2018, estabeleceu como critério da REURB-S o valor da renda familiar mensal não superior a 
05 (cinco) salários mínimos, parâmetro este que foi recepcionado no âmbito municipal, 
conforme dispõe o Decreto Municipal n° 3.013 de 13 de fevereiro de 2.023. 
Feita essa digressão, conforme é de conhecimento dos N. Edis, o 
Município de Carneirinho possui vários núcleos com características urbanas consolidados, de 
modo que a administração municipal tem evidado esforços para proceder à regularização dos 
mesmos, realizando as diligencias cabíveis para garantir a irregularidade registral em relação 
aareasque se encontram ocupadas há vários anos por cidadãos, os quais são possuem o 
registro da propriedade, mas possuem expectativa legitima de regularização dos imóveis. 
Isso porque, não há qualquer interesse do Município em retirar ou 
prejudicar as famílias residentes ou ocupantes dos imóveis constantes dasAreasocupadas, que 
se coloca como situação de direito adquirido, poisIdresidem há diversos anos, pois o que se 
está buscando é justamente a regularização desta situação, o que acarretará enormes 
benefícios a todos os moradores desta cidade, que poderão legitimar e legalizar a posse já 
exercida, além do interesse público decorrente na regularização que acarretará em reflexos 
econômicos, como o recolhimento de tributos, dentre outros. 
Assim, o Município de Carneirinho tem implementado ações para 
promover a regularização fundiária dos núcleos informais consolidados existentes, aplicando￾se as disposições da LEI N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, que dispõe sobre a 
regularização fundiária rural e urbana, a qual é autoaplicável no âmbito do Municipio, 
prescindindo de regulamentação no âmbito local(art. 28, parágrafo único). No mesmo 
sentido, dispõe oart. 21, §4° do Decreto Federal n° 9.310/2018. 
Quanto ao procedimento administrativo, foi editado o Decreto 
Municipal n°3,013 de 13 de fevereiro de 2.023, que Fixa os critérios a serem observados para 
cumprimento, no âmbito municipal, do disposto na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 
2017, especificamente sobre a legitimação fundiária a ser concedida no âmbito da REURB de 
Interesse Social (REURB-S) e dá outras providências. 
Nesse sentido, podemos citar que o Município está em andamento 
om a regularização fundiária em diversos núcleos consolidados, entre eles: SaoJose e 
Sagrado Coração no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Residencial Maria Honória d 
ueiroz e Joaquim Luiz Ferreira, na cidade de Carneirinho, Distrito de Fátima do Pontal 
esidencial Ana Maria doSaoJosé, no Distrito de Estrela da Barra, entre outras demandas 
dos cidadãos interessados. 
Destacamos que o Município de Carneirinho tem priorizaclo a 
regularização fundiária de interesse social (REURB-S), que é aquela aplicável aos núcleos 
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MD — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
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declarados em ato do Poder Executivo Municipal(art.13, I, da Lei 13.465/2017 eart.6° do 
Decreto Federal n°9.310/2018). 
Feita tais digressões, convém destacar que no âmbito da REURI3 
podem ser aplicados os institutos jurídicos previstos noart.15 da Lei Federal 13.465/2017, 
com exceção da legitimação de posse. 
Assim, considerando a expectativa de direito existente entre os 
ocupantes, que encontram-seernnúcleos consolidados anteriormente a 22 de dezembro de 
2016, o Município de Carneirinho —MG tem priorizado a utilização do instituto jurídico da 
legitimação fundiária, na forma doart.23, da Lei Federal 13.465/2017, que assim dispõe: 
Art.23. A legitimação fundiária constitui forma originária de 
aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do 
poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele 
que detiver em área pública ou possuir em área privada, como 
sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de 
núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de 
dezembro de 2016. 
§ 10 Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será 
concedida ao beneficiário, desde que atendidas as 
seguintes condições: 
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou 
proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural; (Redação 
dada pela Lei n° 14.118, de 2021) 
II - o beneficiárionabtenha sido contemplado com 
legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a 
mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano 
distinto; e 
III- em caso de imóvel urbano com finalidade não 
residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse 
público de sua ocupação. 
§ 2°Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das 
modalidades da Reurb, •o ocupante adquire a unidade 
imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de 
quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, 
eventualmente existentesernsua matricula de origem, exceto 
quando disserem respeito ao próprio legitimado. 
§ 3 Deverão ser transportadas as inscrições, as 
indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho,mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Carneirinho, 23 de maio de 2023. 
Prefeito-Municipal 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP1 26.042.515/0001-48 
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areamaior originaria para as matriculas das unidades 
imobiliárias que não houverem sido adquiridas por 
legitimação fundiária. 
§ LeNa Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades 
vinculadas, quando titulares do domínio, ficam 
autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos 
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por 
meio da legitimação fundiária. 
§ 5° Nos casos previstos neste artigo, o poder público 
encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição 
de propriedade, dispensados a apresentação de titulo 
individualizado e as cópias da documentação referente h 
qualificação do beneficiário, o projeto de regularização 
fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua 
devida qualificação e a identificação dasareasque 
ocupam. 
§ 6 Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por 
legitimação fundiária aos ocupantes quenabtenham constado 
da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, 
sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem 
inicial. 
Não obstante, existem aqueles ocupantes que mesmo se enquadrando 
no critério de renda para a REURB-S, não encaixam nos requisitos da legitimação fundiária, 
de modo que para a opção para a regularização seria a doação(art.15, XIV, da Lei Federal 
13.465/2017). 
Portanto, verifica-se ser evidente interesse público no envio do 
presente Projeto de Lei, razão pela qual conto com a costumeira aprovação do presente. 
Assim sendo, na expectativa da acolhida deste projeto por sua 
importância, apresento a Vossa Excelência, bem como a seus pares, os meus protestos de 
consideração. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
- 
nnrha. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/23 
Autoriza o Executivo Municipal a 
empregar, no âmbito da Regularização 
Fundiária Social de Interesse Social 
(REURB-S) o institutojuridic°da doação e 
clfi outras providências. 
Willian Martins 1VIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a empregar, no 
âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S dos Núcleos Consolidados 
existentes no Municipio de Carneirinho—MG, o institutojuridic°da doação, nos termos doart. 
15, XIV, da Lei Federal 13.465/2017. 
§ 1° - 0 instituto jurídico da doaçãoseraemitido somente aqueles 
ocupantes que não se enquadrarem nos requisitos previstos para o instituto jurídico de 
legitimação fundiária, na forma doart.15, I, c/c oart.23, ambos da Lei Federal 13.465/2017. 
§ 2° - Os termos administrativos de doações serho emitidos após a 
tramitação do competente processo administrativo de regularização fundiária do núcleo 
consolidado, na forma da Lei Federal 13.465/2017. 
Art.2° - Para a utilização do instituto jurídico de doação no âmbito da 
regularização fundiária de interesse social previsto nesta Lei, fica dispensada a realização de 
licitação, nos termos doart.76, "f e "g", da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitu Carneirinho, 23 de maio de 2023. 
Willia 
Pre* to Mum al 
Ay. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro.7„tarneirinho —MG = CEP:" 38280-000 
Site: www.carneirinhosno.gov.Por -Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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Pr o 
Aprovado em discussdo 
Por ceté 
Sala cft, sessões emGbL/C25/ 23 
OPresident; 
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ala das Sessões 
Presidente 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer 
Salt, das Sessões 
A Comissào de EducagEio Saúde e 
Assistência para oferecer parecer. 
Sala as Sessões (9 
sy, Pres. Camara eme,Pres Comm-S 
A Comissão do Obras e Servr..cos # Públicos nero oforecc— rp-recer 
se , Sala de fl -tE-,33(jos 81/b5 / ,-,2 a 
A Comissão de Finanças e Orgamento 
para oferecer parecer. 
Sala da rtessiiee• 07P 
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - 1 
MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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000074; 
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I I 1 
- 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/23000074-- 
M ero / Ano 000071/2023 N, 
Data / Horário 23/05/2023 - 12:50:50 
A ssunto Oficio n} 34/2023 GP/PM encaminhando projeto de lei Complementar n° 
005/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 10 
Emitido por Adjane 
C1PALDE C 
CNN-26.042.572/0001-27 
"Artigo 2g (.. ) 
Parágrafo 32 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus a 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7 da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteôdos 
antagônicos, o agente que opina nunca podera ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, asquais a depender da naturezajuridic@ do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência 
11.11 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE 
MATE RIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
M CIPAL DE CARNE 
CNI),1 26.042.572/0001-27 
"Art. 30.1- legislar sobre assuntos de interesse local; 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171 inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei Complementar n° 005/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo, trata de convênio entre o municipio e instituições sem fins lucrativos, cujo a 
realização do projeto possuiu interesse coletivo, com a devida regularização de terrenos 
situados no município. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 005/2023, com a 
cordial justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei Complementa 
n° 005/2023 
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE COMPLEMENTAR n2005/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n° 95/1998, sendo assim, trata-sede Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
(APALPE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica 
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo. 
Assim, como versa a Lei Federal 13.465/2017, em seu artigo 1°; que dispõe sobre a 
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos 
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito daAmazoniaLegal; 
institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imoveis da 
União; e da outras providências. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei Complementar n° 005/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio 
com o referido projeto. 
IV —CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 005/2023. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito à fiscalização e execução 
de projetos que vislumbra a organização social é de responsabilidade do Executivo Municipal, 
cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por 
eventual excesso 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Este é o nosso parecer. . 
i
?aTeirinho/MG, 24 de maio de 2023. 
ç. ... , 
Gabriela Aparecida TavaresLon-0T= IgsessO'r.lurfEltica da Câmara Municipal 
OAB/MG 322.2 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINM'w 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.°: 
005/2023 
Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito Nii: 
Regularização Fundiária Social de Interesse Social (REURB-S) o 
instituto jurídico da doação e da outras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
23/05/2023 23/05/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies) 
5' . Reunido Extraordinária 24 / 05 / 2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt100 RI. 
Entregue 6. ComissãoLIREe / Visto do Pr: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator e 
Genomar Tiago de A ailio 
Vista nos te os do § 1° doArt. 
Visto do Relator: 
01 RI ao Ve 
Entregue à ComissãoESAemM / / .3 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator einA / OfT.e_ 3 Visto do Relator: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 1° do A 01 RI ao Ve 
Entregue à Comissão OSP em / 
AndersonDomingos de nezes 
Entregue ao Relator em /(2,,.-5.2” Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve 
/;Pg Visto do Pres: 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Visto do Pres: 
Entregue à Comissão F.O. e 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator en4:11/0-90:2-5 
Ericade Souza Queiroz 
Visto do Relator: 
Entregue à Comissão LJRE em0/05/ Visto do P s. 
Maria A.. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator ema, 1 027 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarim&ameirinho.meleg.br —Site: wwsv.carneirinhomm.leg.br 
o 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 005/2023 
j ij 14 I'4, I 4 j Ir 1511..II IIiIISIILII 1 II 1 1 11 11 11 44)0 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regularização Fui 
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional. 
Municipal deCarneirinho,24 de male de 2023 
- PARE-CER DA COMISSÃO 
Favorável • Contrario Em Separado 
Cornparecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
eAA
C
itk 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção kist 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Câmaraa Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023. 
APROVADO em _,,diSdiscussao. 
Por 207,-7Sti cAe-e 
Carneirinho-MG, 24/05/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 ' 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaQcanteirinhomaleg.br —Site: www.carneirinho maleg.br 
Os membros da Comissão, após a apreciação do precer do Relator emitem seu voto: 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da RegularizaçãoFurl 
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação eridoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu oto: 
Favordvel Contrário 
ErnSeparado 
C°111 aPax ecer em 
n e 
r 
o 
Presidente Wagner Alves da Silva 
---r.....-- 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção .... 
Relator Maria Ap. de 01. Queiroz 
90/01.4r,- -n 
Câmara Municipal de Cameirinho 
APROVADO em átaidiscussão. 
Por _S)/70.44_, 
Carneirinho-MG, 24/05/2023 
PRESIDENTE 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sceretaria(a)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhomg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regulariza 
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto juridico da doação e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviader 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023.. 
o1 /410Akt( 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
.,/ 
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida ,.....lerarph 
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
om6
9
40, 
Camara Municipal de Ca meirinho, 24 demaiode 2023 
APROVADO em fr discussão. 
Por 10v/f71,-7--t1 4-1.1 r 
Carneirinho-MG, 24/05/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaChcarneirinho.muleg.br —Site: www.earneirinho.muJeg.br 
Rdato 
CÂMARAMUNIC1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSgÂ0 E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2623 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipaha empregar, no âmbito da Regularização 
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e da outras providências. 
AUTOR(ES): Podpr Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviada 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 202 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a aprec 
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida 
ice-Pres. ariaAp. de Oliveira Queiroz 
Relator'rica de Souza Queiroz 
ãodo •arecer do Relator emitem seu voto: 
Em Separadçg, 
Contrario Com pareeiiern 
anexo 
Camara Mun de Carneirinho, 24 de maio de402a 
APROVADO em discussão. 
4-) 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-006 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: IN wv..carneirinho.mg.lezbt 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regularização Fundiar a 
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica T. 
legislativa. 
unicipal de Came" inho, 24 demaiode 2023. 
CER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Conti-ado 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo , 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz (4 0 s 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção i‘ 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
...,, r￾Câmar unicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023 
APROVADO em discussão. 
Por_40.10.4,14 
Carneirinho-MG, 24/05/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(acanieirinhodng.leg.br—Site: www.eameirinho.mn.leg.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2023 
Autoriza o Executivo Municipal a emp-regar, 
no âmbito da Regularização Fundiária 
Social de Interesse Social (REURB-S) o 
instituto jurídico da doação e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a empregar, no 
âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S dos Núcleos Consolidados 
existentes no Município de Carneirinho—MG, o institutojuridic°da doação, nos termos doart 
15, XIV, da Lei Federal 13.465/2017. 
§ 10 - 0 instituto jurídico da doação será emitido somente aqueles 
ocupantes que não se enquadrarem nos requisitos previstos para o instituto jurídico de 
legitimação fundiária, na forma doart.15,1, c/c oart.23, ambos da Lei Federal 13.465/2017. 
§ 2" - Os termos administrativos de doações serão emitidos após a 
tramitação do competente processo administrativo de regularização fundiária douncle° 
consolidado, na forma da Lei Federal 13.465/2017. 
Art. 2° - Para a utilização do instituto jurídico de doação no âmbito da 
regularização fundiária de interesse social previsto nesta Lei, &a dispensada a realização de 
licitação, nos termos doart.76, "f e "g", da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria cDearneirinho.mg.leu.br —Site: www.carneirinho.ing,le&br 

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