PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNID1 26.042.515/0001-48
1 /$ 4 ADM: 2021 2024
'a,otAaRrk.iew,
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°005123
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Remeto por intermédio de Vossa Excelência, á apreciação dos
Senhores Edis, o presente Projeto de Lei que: "Autoriza o Executivo Municipal a
empregar, no âmbito da Regularização Fundiaria Social de Interesse Social (REURB-S)
o instituto jurídico da doação e da outras providências".
Inicialmente, importante destacar que a Regularização Fundiáriatern
como principio basilar a dignidade humana, sendo que o procedimento visa trazer a existência
no mundojuridic()os imoveis irregulares e conferir aos seus possuidores, na grande maioria
de baixa renda, o direito de propriedade, que é inerente ao conceito de direito constitucional
moradia digna.
É um procedimento administrativo que confere o direito de
propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados localizados
em áreas com uso e características urbanas.
0 procedimento retira muitas famílias da margem da sociedade,
dando-lhes moradia, propriedade e dignidade, direitos fundamentais esses, assegurados pela
Constituição Republicana de 1988.
Com o advento da Lei Federal 13.465/2017, foi depositada sobre o
poder público municipal a responsabilidade pela promoção de politicas públicas capazes de
proporcionar a regularização de tais loteamentos, sendo vejamos:
Art.9° Ficam instituídas no território nacional normas gerais
e procedimentos aplicáveis a Regularização Fundidria Urbana
(Reurb), a qual abrange medidas juridicas, urbanisticas,
ambientais e sociais destinadas A. incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e A.
titulação de seus ocupantes.
§ 1° Os poderes públicos formularão e desenvolverão no
espaço urbano aspoliticosde suas competências de acordo
com os princípios de sustentabilidade econômica, social e
ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do
solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma
funcional.
Outro não é o entendimento do TJMG sobre a questão, senão vejamos:
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Reexame necessário - ação civil pública - loteamento
irregular -possibilidade de regularização pelo Município -
Lei 13.465, de 2017 (Reurb-S) - responsabilidade solidária
- realidade da ocupação local - construções e ocupações
consolidadas - direito à moradia e principio da dignidade
da pessoa humana - interesse social preservado -art.50 e
20 LINDB - preservação do interesse da coletividade -
sentença parcialmente reformada. 1. A implementação de
políticas urbanísticas não é questão afeta 5. subjetividade do
administrador. 2. 0 reconhecimento da responsabilidade
solidária do Município pela regularização do loteamento
está em consonância com os dispositivos da Lei 6.766 de
1979 e com a jurisprudência pacifica dos tribunais
superiores acerca da matéria. 3. Diante da possibilidade de
regularização do loteamento pelo Município, inclusive por
meio de ocupação verticalizada, bem como da realidade local
com construções e ocupações consolidadas, a rescisão dos
contratos e remoção das famílias não atendem ao interesse
social. 4. A Lei 13.465, de 2017, que trata da regularização
fundiária de interesse social - Reurb-S, incentiva a
manutenção das famílias no local da moradia mediante
tomada de medidas que viabilizam a incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano
e A. titulação de seus ocupantes. 5. 0 direito constitucional A
moradia foi alçado como direito fundamental(art.6° e 23, IX,
Constituição da Republica). 0 poder público deve zelar pela
concretização deste direito dado que ao mesmo tempo efetiva
o principio da dignidade da pessoa humana. (TJMG.
Processo: Remessa Necessária 10400130035308001.
Relator(a):HabibFelippe Jabour. Data de Julgamento:
29/10/2019. Data de Publicação: 07/11/2019. Orgão
Julgador: 2aCamaraCível TJMG)
Assim sendo, a adoção de procedimentos simplificados e objetivos por
parte da municipalidade é um dever e não uma faculdade. Os princípios e objetivos da
Regularização Fundiária fixados pela Lei Federal 13.465/2017 devem ser perseguidos com
afinco pelo poder público municipal, que é o agente promotor da REURB, sob pena de não o
fazendo, obstar sobremaneira a aplicação do instituto da Regularização Fundiária, promotora
do direito constitucional à moradia, ferindo-se os direitos constitucionais dos cidadãos
envolvidos.
Referida Lei Federal estabelece, dentre outros objetivos a serem
observados pela Unido, Estados e Municípios, a identificação dos núcleos urbanos informais
que necessitam e regularização, para que seja promovida a regularização, assegurando a
prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.nng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
ic
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINa
CNP) 26.042.515/0001-48 \ —
ADM: 2021 / 2024
urbanísticas e ambientais, em relação A ocupação anterior; estimulação à resolução
extrajudicial de conflitos, em reforço A. consensualidade e A cooperação entre Estado e
sociedade; garantia do direito social A moradia digna e às condições de vida adequadasgarantia da função social da propriedade; dentre outros princípios.
Por sua vez, assim dispõe oart.11 da Lei Federal:
"Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e
características urbanas, constituído por unidades imobiliárias
deareainferior à fraçãominimade parcelamento prevista na
Lei xi 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente
da propriedade do solo, ainda que situado emAreaqualificada
ou inscrita como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular
ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a
titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou
regularização;
III- núcleo urbano informal consolidado: aquele dechild'
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza
das edificações, a localização das vias de circulação e a
presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de
reconhecimento da aquisição originaria do direito real de
propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre
lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em
núcleos urbanos informais.
§ 1° Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as
exigências relativas ao percentual e As dimensões de áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes
regularizados, assim como a outros parâmetros urbanisticos e
edilicios".
Segundo dispõe oart. 13, da Lei Federal n° 13.465/2017, são cabíveis
duas modalidades de regularização fundiária, a saber:
"I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, assim
declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Especifico (Reurb-E)
regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPI 26.0424515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
informais ocupados por população não qualificada na
hipótese de que trata o inciso I deste artigo".
No âmbito da Unido, o Decreto Federal n° 9.310, de 15 de março de
2018, estabeleceu como critério da REURB-S o valor da renda familiar mensal não superior a
05 (cinco) salários mínimos, parâmetro este que foi recepcionado no âmbito municipal,
conforme dispõe o Decreto Municipal n° 3.013 de 13 de fevereiro de 2.023.
Feita essa digressão, conforme é de conhecimento dos N. Edis, o
Município de Carneirinho possui vários núcleos com características urbanas consolidados, de
modo que a administração municipal tem evidado esforços para proceder à regularização dos
mesmos, realizando as diligencias cabíveis para garantir a irregularidade registral em relação
aareasque se encontram ocupadas há vários anos por cidadãos, os quais são possuem o
registro da propriedade, mas possuem expectativa legitima de regularização dos imóveis.
Isso porque, não há qualquer interesse do Município em retirar ou
prejudicar as famílias residentes ou ocupantes dos imóveis constantes dasAreasocupadas, que
se coloca como situação de direito adquirido, poisIdresidem há diversos anos, pois o que se
está buscando é justamente a regularização desta situação, o que acarretará enormes
benefícios a todos os moradores desta cidade, que poderão legitimar e legalizar a posse já
exercida, além do interesse público decorrente na regularização que acarretará em reflexos
econômicos, como o recolhimento de tributos, dentre outros.
Assim, o Município de Carneirinho tem implementado ações para
promover a regularização fundiária dos núcleos informais consolidados existentes, aplicandose as disposições da LEI N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, a qual é autoaplicável no âmbito do Municipio,
prescindindo de regulamentação no âmbito local(art. 28, parágrafo único). No mesmo
sentido, dispõe oart. 21, §4° do Decreto Federal n° 9.310/2018.
Quanto ao procedimento administrativo, foi editado o Decreto
Municipal n°3,013 de 13 de fevereiro de 2.023, que Fixa os critérios a serem observados para
cumprimento, no âmbito municipal, do disposto na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de
2017, especificamente sobre a legitimação fundiária a ser concedida no âmbito da REURB de
Interesse Social (REURB-S) e dá outras providências.
Nesse sentido, podemos citar que o Município está em andamento
om a regularização fundiária em diversos núcleos consolidados, entre eles: SaoJose e
Sagrado Coração no Distrito deSaoSebastião do Pontal, Residencial Maria Honória d
ueiroz e Joaquim Luiz Ferreira, na cidade de Carneirinho, Distrito de Fátima do Pontal
esidencial Ana Maria doSaoJosé, no Distrito de Estrela da Barra, entre outras demandas
dos cidadãos interessados.
Destacamos que o Município de Carneirinho tem priorizaclo a
regularização fundiária de interesse social (REURB-S), que é aquela aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MD — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
declarados em ato do Poder Executivo Municipal(art.13, I, da Lei 13.465/2017 eart.6° do
Decreto Federal n°9.310/2018).
Feita tais digressões, convém destacar que no âmbito da REURI3
podem ser aplicados os institutos jurídicos previstos noart.15 da Lei Federal 13.465/2017,
com exceção da legitimação de posse.
Assim, considerando a expectativa de direito existente entre os
ocupantes, que encontram-seernnúcleos consolidados anteriormente a 22 de dezembro de
2016, o Município de Carneirinho —MG tem priorizado a utilização do instituto jurídico da
legitimação fundiária, na forma doart.23, da Lei Federal 13.465/2017, que assim dispõe:
Art.23. A legitimação fundiária constitui forma originária de
aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do
poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele
que detiver em área pública ou possuir em área privada, como
sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de
núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de
dezembro de 2016.
§ 10 Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será
concedida ao beneficiário, desde que atendidas as
seguintes condições:
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou
proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural; (Redação
dada pela Lei n° 14.118, de 2021)
II - o beneficiárionabtenha sido contemplado com
legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a
mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano
distinto; e
III- em caso de imóvel urbano com finalidade não
residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse
público de sua ocupação.
§ 2°Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das
modalidades da Reurb, •o ocupante adquire a unidade
imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de
quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições,
eventualmente existentesernsua matricula de origem, exceto
quando disserem respeito ao próprio legitimado.
§ 3 Deverão ser transportadas as inscrições, as
indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho,mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Carneirinho, 23 de maio de 2023.
Prefeito-Municipal
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
areamaior originaria para as matriculas das unidades
imobiliárias que não houverem sido adquiridas por
legitimação fundiária.
§ LeNa Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades
vinculadas, quando titulares do domínio, ficam
autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por
meio da legitimação fundiária.
§ 5° Nos casos previstos neste artigo, o poder público
encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição
de propriedade, dispensados a apresentação de titulo
individualizado e as cópias da documentação referente h
qualificação do beneficiário, o projeto de regularização
fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua
devida qualificação e a identificação dasareasque
ocupam.
§ 6 Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por
legitimação fundiária aos ocupantes quenabtenham constado
da listagem inicial, mediante cadastramento complementar,
sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem
inicial.
Não obstante, existem aqueles ocupantes que mesmo se enquadrando
no critério de renda para a REURB-S, não encaixam nos requisitos da legitimação fundiária,
de modo que para a opção para a regularização seria a doação(art.15, XIV, da Lei Federal
13.465/2017).
Portanto, verifica-se ser evidente interesse público no envio do
presente Projeto de Lei, razão pela qual conto com a costumeira aprovação do presente.
Assim sendo, na expectativa da acolhida deste projeto por sua
importância, apresento a Vossa Excelência, bem como a seus pares, os meus protestos de
consideração.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
-
nnrha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°005/23
Autoriza o Executivo Municipal a
empregar, no âmbito da Regularização
Fundiária Social de Interesse Social
(REURB-S) o institutojuridic°da doação e
clfi outras providências.
Willian Martins 1VIaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a empregar, no
âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S dos Núcleos Consolidados
existentes no Municipio de Carneirinho—MG, o institutojuridic°da doação, nos termos doart.
15, XIV, da Lei Federal 13.465/2017.
§ 1° - 0 instituto jurídico da doaçãoseraemitido somente aqueles
ocupantes que não se enquadrarem nos requisitos previstos para o instituto jurídico de
legitimação fundiária, na forma doart.15, I, c/c oart.23, ambos da Lei Federal 13.465/2017.
§ 2° - Os termos administrativos de doações serho emitidos após a
tramitação do competente processo administrativo de regularização fundiária do núcleo
consolidado, na forma da Lei Federal 13.465/2017.
Art.2° - Para a utilização do instituto jurídico de doação no âmbito da
regularização fundiária de interesse social previsto nesta Lei, fica dispensada a realização de
licitação, nos termos doart.76, "f e "g", da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitu Carneirinho, 23 de maio de 2023.
Willia
Pre* to Mum al
Ay. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro.7„tarneirinho —MG = CEP:" 38280-000
Site: www.carneirinhosno.gov.Por -Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
ma
Pr o
Aprovado em discussdo
Por ceté
Sala cft, sessões emGbL/C25/ 23
OPresident;
anç zto
ala das Sessões
Presidente
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para oferecer parecer
Salt, das Sessões
A Comissào de EducagEio Saúde e
Assistência para oferecer parecer.
Sala as Sessões (9
sy, Pres. Camara eme,Pres Comm-S
A Comissão do Obras e Servr..cos # Públicos nero oforecc— rp-recer
se , Sala de fl -tE-,33(jos 81/b5 / ,-,2 a
A Comissão de Finanças e Orgamento
para oferecer parecer.
Sala da rtessiiee• 07P
_
t
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - 1
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
111111111
000074;
r
I
Jab:,
----
I I 1
-
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/05/23000074--
M ero / Ano 000071/2023 N,
Data / Horário 23/05/2023 - 12:50:50
A ssunto Oficio n} 34/2023 GP/PM encaminhando projeto de lei Complementar n°
005/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 10
Emitido por Adjane
C1PALDE C
CNN-26.042.572/0001-27
"Artigo 2g (.. )
Parágrafo 32 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus a
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7 da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros,
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteôdos
antagônicos, o agente que opina nunca podera ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, asquais a depender da naturezajuridic@ do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência
11.11 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE
MATE RIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
M CIPAL DE CARNE
CNI),1 26.042.572/0001-27
"Art. 30.1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171 inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, haja vista ser matéria
de interesse local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei Complementar n° 005/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, trata de convênio entre o municipio e instituições sem fins lucrativos, cujo a
realização do projeto possuiu interesse coletivo, com a devida regularização de terrenos
situados no município.
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 005/2023, com a
cordial justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei Complementa
n° 005/2023
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE COMPLEMENTAR n2005/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n° 95/1998, sendo assim, trata-sede Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
(APALPE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Assim, como versa a Lei Federal 13.465/2017, em seu artigo 1°; que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos
assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito daAmazoniaLegal;
institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imoveis da
União; e da outras providências.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei Complementar n° 005/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio
com o referido projeto.
IV —CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 005/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito à fiscalização e execução
de projetos que vislumbra a organização social é de responsabilidade do Executivo Municipal,
cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
eventual excesso
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Este é o nosso parecer. .
i
?aTeirinho/MG, 24 de maio de 2023.
ç. ... ,
Gabriela Aparecida TavaresLon-0T= IgsessO'r.lurfEltica da Câmara Municipal
OAB/MG 322.2 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINM'w
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.°:
005/2023
Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito Nii:
Regularização Fundiária Social de Interesse Social (REURB-S) o
instituto jurídico da doação e da outras providencias.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
23/05/2023 23/05/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies)
5' . Reunido Extraordinária 24 / 05 / 2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt100 RI.
Entregue 6. ComissãoLIREe / Visto do Pr:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator e
Genomar Tiago de A ailio
Vista nos te os do § 1° doArt.
Visto do Relator:
01 RI ao Ve
Entregue à ComissãoESAemM / / .3 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator einA / OfT.e_ 3 Visto do Relator:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 1° do A 01 RI ao Ve
Entregue à Comissão OSP em /
AndersonDomingos de nezes
Entregue ao Relator em /(2,,.-5.2” Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve
/;Pg Visto do Pres:
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Visto do Pres:
Entregue à Comissão F.O. e
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator en4:11/0-90:2-5
Ericade Souza Queiroz
Visto do Relator:
Entregue à Comissão LJRE em0/05/ Visto do P s.
Maria A.. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator ema, 1 027 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarim&ameirinho.meleg.br —Site: wwsv.carneirinhomm.leg.br
o
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 005/2023
j ij 14 I'4, I 4 j Ir 1511..II IIiIISIILII 1 II 1 1 11 11 11 44)0
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regularização Fui
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional.
Municipal deCarneirinho,24 de male de 2023
- PARE-CER DA COMISSÃO
Favorável • Contrario Em Separado
Cornparecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
eAA
C
itk
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção kist
Relator Genomar Tiago de Araújo
Câmaraa Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023.
APROVADO em _,,diSdiscussao.
Por 207,-7Sti cAe-e
Carneirinho-MG, 24/05/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 '
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaQcanteirinhomaleg.br —Site: www.carneirinho maleg.br
Os membros da Comissão, após a apreciação do precer do Relator emitem seu voto:
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da RegularizaçãoFurl
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação eridoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu oto:
Favordvel Contrário
ErnSeparado
C°111 aPax ecer em
n e
r
o
Presidente Wagner Alves da Silva
---r.....--
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ....
Relator Maria Ap. de 01. Queiroz
90/01.4r,- -n
Câmara Municipal de Cameirinho
APROVADO em átaidiscussão.
Por _S)/70.44_,
Carneirinho-MG, 24/05/2023
PRESIDENTE
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sceretaria(a)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhomg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regulariza
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto juridico da doação e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviader
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023..
o1 /410Akt(
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
.,/
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida ,.....lerarph
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
om6
9
40,
Camara Municipal de Ca meirinho, 24 demaiode 2023
APROVADO em fr discussão.
Por 10v/f71,-7--t1 4-1.1 r
Carneirinho-MG, 24/05/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaChcarneirinho.muleg.br —Site: www.earneirinho.muJeg.br
Rdato
CÂMARAMUNIC1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSgÂ0 E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2623
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipaha empregar, no âmbito da Regularização
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e da outras providências.
AUTOR(ES): Podpr Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviada
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 202
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a aprec
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida
ice-Pres. ariaAp. de Oliveira Queiroz
Relator'rica de Souza Queiroz
ãodo •arecer do Relator emitem seu voto:
Em Separadçg,
Contrario Com pareeiiern
anexo
Camara Mun de Carneirinho, 24 de maio de402a
APROVADO em discussão.
4-)
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-006
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: IN wv..carneirinho.mg.lezbt
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 005/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Executivo Municipal a empregar, no âmbito da Regularização Fundiar a
Social de Interesse Social (REURB-S) o instituto jurídico da doação e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica T.
legislativa.
unicipal de Came" inho, 24 demaiode 2023.
CER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Conti-ado
Em Separado
Com parecer
em anexo ,
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz (4 0 s
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção i‘
Relator Genomar Tiago de Araujo
...,, rCâmar unicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023
APROVADO em discussão.
Por_40.10.4,14
Carneirinho-MG, 24/05/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(acanieirinhodng.leg.br—Site: www.eameirinho.mn.leg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2023
Autoriza o Executivo Municipal a emp-regar,
no âmbito da Regularização Fundiária
Social de Interesse Social (REURB-S) o
instituto jurídico da doação e dá outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a empregar, no
âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S dos Núcleos Consolidados
existentes no Município de Carneirinho—MG, o institutojuridic°da doação, nos termos doart
15, XIV, da Lei Federal 13.465/2017.
§ 10 - 0 instituto jurídico da doação será emitido somente aqueles
ocupantes que não se enquadrarem nos requisitos previstos para o instituto jurídico de
legitimação fundiária, na forma doart.15,1, c/c oart.23, ambos da Lei Federal 13.465/2017.
§ 2" - Os termos administrativos de doações serão emitidos após a
tramitação do competente processo administrativo de regularização fundiária douncle°
consolidado, na forma da Lei Federal 13.465/2017.
Art. 2° - Para a utilização do instituto jurídico de doação no âmbito da
regularização fundiária de interesse social previsto nesta Lei, &a dispensada a realização de
licitação, nos termos doart.76, "f e "g", da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de maio de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria cDearneirinho.mg.leu.br —Site: www.carneirinho.ing,le&br