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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id6399

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-26 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição n.39/2023
2023-07-03 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-06-30 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 03/07/2023
2023-06-30 Protocolo Geral U Protocolo n.000088/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
MENSAGEM N°037/2023 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°037/2023, que 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, 
A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO 0 BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Como é do conhecimento de todos, que o Município de Carneirinho 
existe a necessidade de um novo espaço para construção do velório municipal, haja visto que 
o atual não tem possibilidade de ampliação para atender as necessidades de nossos municipes. 
Destacamos ainda, que após busca e análises, foi verificada a 
disponibilidade do bem imóvel bem imóvel descrito na matricula de n°13.532 do Cartório de 
Registro de Imóveis (CRI) de Iturama, de propriedade da Senhora Izeni Fatima de Souza, 
Brasileira, do lar, Portadora do CPE sob o n° 507.046.136-20, CIRG 7.506.566- SSP/MG, 
residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua dois, 1.005, Carneirinho-MG, que 
atende as necessidades e exigências para a referida obra; 
Logo, encaminha-se o presente projeto visando a aquisição do referido 
imóvel. 
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do 
Município e tambémernconsonância com a lei orçamentaria atinente ao exercício de 2023. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação 
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitur. unicipal de Carneirinho, 27 de Junho de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.rngagovbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNRI 26.04/515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N037/23 
Autoriza o Poder Executivo, em nome do 
Municipio de Carneirinho, a adquirir a titulo 
oneroso o bem imeivel que especifica edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirmho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou c ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em 
nome do município, o bem imóvel descrito na matricula de n°13.532 do Cartórici de Registro de 
Imóveis (CRI) de Iturama, de propriedade da Senhora Izeni Fatima de Souza, Brasileira, do lar, 
Portadora do CPF sob o n° 507.046.136-20, CIRG 7.506.566- SSP/MG, residente e domiciliada 
residente e domiciliada na Rua dois, 1.005, Carneirinho-MG. 
§ 1° - O imóvel definido no caput deste artigo possuiarearegistrada de 
300,00m2. 
§ 2 ° - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata 
Portaria n° 081/2023, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico 
segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$150.000,00 (cento e cinqüentrMilireuid). 
§ 3° - A aquisição será formalizada1por, iiitéritnae? 21att t látti- ffaidreTescritura 
pública de compra e venda com clausulaad corpuse posterior registro na matriculamo,i,movelt 
§ 40 - O Poder Executive-iicorporaráporatoprópricrõ patrimônio da 
municipalidade o bem de que trata esta Lei. 
Art.2°- A aquisição do imóvelsera,perfectibilizada com amparo no inciso X 
doart24 da Lei Federal no8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante 
avençado de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a ser adimplido no prazo de até 10 (dias), a 
contar do registroernnome do município no Cartório de Imóveis. 
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão porco 
orçamentarias próprias. 
disposições em contrario. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitur.j icipal de Carneirinho, 27 de Junho de 2023. 
Willianars Mpia 
Prefei o Mum-hi 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhoing - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Sançki 
Sala das Sessõesienta /c2 
O Presidente 
Aprovadoem /94discussão 
or id, /cu., 
sSessõesern 
O Presidents 
A C:c i,:;são de Obras e Serviços 
Públicos para oferecgr parecer 
Sala das Ses.iC-5es_O___/07 _ 
 /egg 
it tiori U 
A comssaO de Finanças e Orçarnentor 
para oferoc;er parecer. 
Sala das Sessões,_011-07_____r—i 
uu, 
C cnt 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para
,,loylrecer parecer 
Sala das Sessõest,_) /o 
res. Ca rnara Ciente Co não 
G 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
MP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
RELATÓRIO TÉCNICO 
Objeto: Laudo de Avaliação para aquisição de imóvel. 
Dados iniciais: A Finalidade pretendida consiste na aquisição de imóvel para 
construção de um novo velório na cidade e Municipio de Carneirinho, Comarca de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Das necessidades do Município de Carneirinho: 
- O velório atual não atende a necessidade, tem apenas 1 sala de vigília e ha 
inviabilidade de ampliação 
Marcia/Almeida M chado 
Membro da 9bmissão de Desapropriação 
Jancem UÔ1JkeS de Queiroz 
Membro da Comi o de Desapropriação 
Adilson Pereira* Queiroz 
Membro da Comissão de Desapropriação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN P1 26.042.595/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IRIK5VElS 
1 - SOLICITANTE: 
Prefeito Municipal de Carneirinho/MG, Sr. WILLIAN MARTINS MAIA. 
2- CRITE.R10 DE AVALIAÇÃO: 
2-1 - Considerando que o imóvel está localizado no setor 01, conforme código 
tributário municipal, o qual determina que o valor do metro quadrado nesse setor • 
equivale a R$73,72 (setenta e três reais e setenta e dois centavos). 
2.2 — Considerando que o valor atribuido do codigo tributário esta defasado, sem 
atualização há vários anos, sendo apenas corrigido conforme o INPC anual. 
2.3— Considerando pesquisa de mercado local, determinamos que o valor do metro 
quadrado para terrenos situados próximo daAreacomercial da cidade, serade R$ 
500,00 (quinhentos reais). 
2 - DESCRIÇÃO DOS MINES: 
2.1) Localização: 
Lote 12, quadra 39, Jardim Primavera, Carneirinho — MG, comareade 300,00 
m2, objeto da matricula 13.532 de propriedade de Izeni Fatima de Souza. 
Descrição: 
Inicia-se no cruzamento da Rua Francisco Tiago da Silva com a Avenida Elias 
Davidde Queiroz. Pela frente confronta com a Rua Francisco Tiago da Silva 
medindo 15,00 m; igual medida nos fundos, confrontando com parte do lote 11; por 
um lado medindo 20,00 m confrontando com o lote 13, igual medida do outro lado, 
confrontando com a Avenida EliasDavidde Queiroz. Totalizando umaareade 
300,00 m2. 
Valor avaliado: 
a) valor atribuído ao referido terreno: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) 
3- FINALIDADE DO LAUDO: 
Trata-se de laudo para avaliar imóvel a ser adquirido pelo Município com a 
finalidade de construir um novo velório na cidade e Municipio de Carneirinho, 
Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, proximoao cemitério existente. 
h Márcia AVTIéida Ma hado 
Membro da Çomissão de Avaliação 
JancernGongs 
Membro da Comiss 
e Queiroz 
e Avaliação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CM)) 26.042515/0001-48 
ADM i 2021 /2024 
4— CA CTERÍSTICAS: 
Laudo avaliativo confeccionado conforme avaliação de mercado na região 
onde se localiza o referido imóvel e valores comercializados, 
5- AVALIAÇÃO 
Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na 
região para tomadas de pregos de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação 
do Município de Carneirinho, designada pelo Portaria n°. 081 de 22 de junho 2023, 
por meio dos avaliadores designados, avalia em R$ 500,00 (quinhentos reais) por 
metro quadrado. 
Os imóveis que estão vagos nas proximidades deste lote (p/ do lote 15 da 
quadra 39 e lote 01 da quadra 45) estão sendo ofertados por um valor acima do 
avaliado. 
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o 
qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por 
nós assinados — Avaliadores. 
Carneirinho/MG, 22 de Junho de 2023. 
Adilson Pereira de Queiroz 
Membro da Comissão de Avaliação 
RUA FRANCISCO TIAGO DA SILVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.04251510001-48 
ADM 2021 /2024 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 
LOTE 12 , QUADRA 39, JARDIM PRIMAVERA, CARNEIRINHO - MG 
MATRICULA 13.532 
AVENIDA ELIASDAVID DE QUEIROZ ESQUINA COM RUA FRANCISCO TIAGO DA 
SILVA 
! 
- Marcia Alfrneida MaChado 
Membro Comissão de Avaliaglio 
ftn 
Ii 
1TX • 
•2:4<gba”,10t4" 
'motets-00' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
AVENIDA ELIASDAVIDDE QUEIROZ 
Carneirinho/MG, 22 de Junho de 2023. 
JancemGo 
Membro da C 
de Queiroz 
de Avaliação 
Adilson rel de Queiroz 
Membro da Comissão de Avaliação 
aiROBSON ingia0 CEPERDWII2A 
Corretor de ImfraisCRECk IWO 
Petite iadidet CSAI: 0020 
AVALIAÇÃOMERCADOLOGICA DE UM 
WOVE. URBANO. 
MATRiCULA: 13.532 
I-Visa o Presente Parecer atendendo O soticitacto 00PISS= ifinnizipci die 
Carneirinho, Nome Empresarial Multi& de CamekinhocornNintec 
inscnçao 26.042.515/0001-48. Data da Abertura- 20/10/1992, tacatzaaa rc At. 
Ambroulino Leandro Barbosa, N' 284, Centro. CEP. 38.290-000 Caraeirkto_ fl 
Telefone - (034)4541070, Situação Cadastra1-AIWA.Data da tittracto Caiceic0 
- 03/11/2005, Código e Descrição do Attvidade Ecoottenica PrOcfoci -84.11-4-188 
- Administração PúblicaernGeral. 
Este Parecer de AvaliaçãoMendeo todos os recOsitas da 1.8.4.51008 Que. 
regulomenta a Profissão de corretores de imOvets e a Resvitterz 1,01W21247Cc, 
Cofeci- CONSELHO FEDERAL dos Corretores de Irndvels. 
A AvallacOo obedece aos criferios mercadolagicos dcm Nornir,,n *ces 0,3 
ABNT-NOR14653 Avallacer0 de Imóvels Urbanas. 
2-OBJETIVO: Avaliarurn Imoveldentrodos parOmitInNsda 
3. IDENTIriCnc/k0 DO IMOVIA. DA MalltiCULA; 1313/ -Ow Ptilitte431•10 kkt`‘XXX 
isifriaan ,n caranifInho, dasta cornett° de Krona) MG. x‘en t o Om Otailnipak 
formada poli, tole 12 do Quadrat St, mildlocto IS MOON de tettnte Dt,i,10 11.‘ 
RUA08, n." 286. Othilfri Ittorama I titirteen/Iti3 /4(VW* )fl41,4441. 
ROBSON M PEREIRA DE SOUZA 
VW/1180M 31N3A3N3S3 
V2113Ar10 S3A1V V131/11121 
0111111Y21811 30 V0811103 
.7: 
O Referido é verdade e dou fé. 
ITURAMA- 27 de Junho de 
corretor de Imóveis CRECI: 19.879 
Perito Judicial:CNN: 04620 
ROBSON MARCELO PEREIRA DE SOUZA 
Corretor de Imóveis CRECI: 19879 
Perito Judicial CNAI; 04620 
o 
e igual medido nos fundos confrontando com otote11, por 20,00 metros de um 
Iodo coma Avenida 17: de outro lado com o lote 13; sem benfeitorias. 
4. HORÁRIO DA AVALIAÇÁO; Foi realizada dia 27/06/2023 as 10:00 horas em 
vistoria foi feito o laudo fotografico (anexo) que elucida e prova o estado do 
imovel avaliado, as condições atuais que se encontro até a presente data. 
5- MÉTODO EVOLUTIVO: Este método é que define o valor do imóvel pela 
características intrínsecas e extrínsecos ao imóvel. 
0 valor do imóvel 13 determinado somando - se o valor do terreno mais o valor 
dos edificações expressos no laudo. 
O Imóvel ocima descrito Avaliado pormintno valor de total R$ 155.000,00 cento 
e cinquenta e cinco mil reais). 
Rua 03, u.° 256, Bairro lturama 1, fturama/MG Celular: 34 9148-1456 
REGISTRO GERAL CARTÓRIO DE REGISTRO DE 1M0VEIS_,' 
COMARGAOfITURAMA - M.6, 
08 de Junho 6sia 
Uma propriedade Urbana, situada em CARNEIRINHO, desta comarca de Iturama, MG., compreendendo 
o lote 12, da quadra 39, com 41 Area do 300,0002., confrontando-se pela frente com a Rua 10 por 15,00 metros 
por igual redida de fundo com 0 lote 11; por 20.00 metros de um lado com a Avenida 17; de outro lado coo o 
lote 13; sam benfeitoriasOREGISTRO ANTERIOR; MATRICULA sob nO 6.548 por ficha no LoRg.2, deste C.R.I. ; 
PROPR1ZTARIOS: JESUS LEANDRO BARBOSA, do comircso casadocam ENEID/A MARIA BARBOSA, do lar, casados no re 
gime da Comunijâo Universal de Bens, antes da Lei 6.515/77, CPT047 307 556-34, residente e domiciliado r 
Rua Oito, 849 crnq4,flnho, MG. (ale) e elaresidencee domiciliada a Rua G. ne 506, nesta cidade. Dou 
oficial \US /Virma Morinotta Assis dos Santos 
RA/17.532: 
MARIA BARBOSA, 
6-20, CIRG. 7. 
neirinhos, MG. 
documentos d 
Us, 158/v, 
oficial 
to em OS de Junho de 1.994, as virtude do qual, JESUS LEANDRO BARBOSA e sua esposa ENE‘DIA 
já qualificados, TRANSMITEM 0 MOVE/ ACIMA DESCRITO A/SERI FATIMA DE SOUSA. CPF 507 046 13 
506.566-SSP-MG, brasileira, divorciada, do lar, residente a domiciliada A Rua Dois, 1.005,Car 
, no preço de CR1.36.357,00 (Yr. real e fiscal); Corunado titulo, clueforam apresentados os 
que trata o Decreto 93.240/86; Tudo conforme Escritura ?fib/ice de Compra e Venda, lavrada is 
-,E _'o Cartério do Distrito e Municipic de Carneirinho, dest acomarca de 06/5/1.994. Dou Fé 
• /virus Morimotta Assis dos santos 
51pai9"
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P 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 111111111 
000088 
1111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/30000088 
Numero / Ano 000088/2023 
Data! Horário 30/06/2023 - 13:28:48 
Assunto Oficio n.045/2023/GP-PM Projetos de Lei n.037/23, 038/23 e 039/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Patinas 
Emitido por Jane 
1CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 16/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N°037/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se 'de parecer sobre a legalidade, constitucionaliciade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n903 7/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste IVIuniciPio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima adquirir nem imóvel para construção 
de novo velório municipal. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe Assessoria Jurídica, Ora) integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuigões, analisar e opinar sobie .)s aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposiçâ'es. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 037/202 
Assessoria jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DF 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXE13C(C10 PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica FederativaGoBrasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável A administração da justiça, sondo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a lei Federal n° 8,9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
cka-1 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a 
LEI N.°: 037/2023 adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e 14 outras 
providências. 
AUTORIA 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
30/06/2023 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/07/2023 
ORDEM DO DIA DA(S) RELINLÃO(OES) 
Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em 02)/ /R e Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à OSP em b.„7- /35 Visto do Pres: 
AndersonDomingos -de Menezes 
Entregue ao Relator em 4/07 / Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em.ichq Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em /5 / /2 S Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão LJRF eine
,9 17/7,f; Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz 
Entregue ao Relator ent9 /ea/ g.7. Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Visto do Relator: 
k• 
Resultado da votação: Emenda ( ) sim ( ) não 
VISTA NOSTERMOSDO ART. 216 R.I. 
Data Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - seeretaria(ikarneirinho.muderthr —Site: www.carneirinho.n.leg.br 
ator 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 37/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a 
adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Cam unicipal de Cameirinho, 3 dejulhode 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecerern 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Oilaiseir 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
/ 
Relator Genomar Tiago de Araujo ---- e. 
Camara 14micipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
APROVADO em Slaja discussão. 
Por 4,41(744-1140 
Carneirinho-MG, 03/07/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariariecarneirinho.me.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 37/2023 
DENOMINAÇÃO; Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a 
adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviço publico 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz 
Oaf-LW 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023 
APROVADO em .4/1.10/.1 discussão. 
Por ),(W/Cgiki,t 44.-cr tc-f 
Carneirinho-MG, 03/07/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(iDearneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.lee.br 
AMARA IVIUNICIPALDE C 110 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
• PROJETO DE LEI N.°: 37/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a 
adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
( 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
...--, 
--- 
...-- 
, 
Relator Ericade Souza Queiroz 
(
• 
Camara Municipal 1 aeirinho, 3 de rnjulhode 2023 
APROVADO em 4/1,&.\ discussão. 
por_froce44-94zAl 
Carneirinho-MG, 03/07/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - seeretaria(dearneirinho.mg.legit —Site: www.earneirinhome.lee.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 37/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a 
adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e cla outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa 
Municipal Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
ator 
PAREC R DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
, / 7) 
PA-44," 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
- L 
Relator Genomar Tiago de Araújo_ — . 
, 
Câmara Munitipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretai ia@carneirin ho.mg.leg.br—Site: www.eameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI IV 039/2023 
Autoriza o Poder Executivo, em nome do 
Município de Carneirinho, a adquirir a titulo 
oneroso o bem imóvel que especifica edioutras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em 
nome do município, o bem hnovel descrito na matricula de n°13.532 do Cartório de Registro de 
Imóveis (CRI) de Iturama, de propriedade da Senhora Izeni Fatima de Souza, Brasileira, do lar, 
Portadora do CPF sob o n° 507.046.136-20, CIRG 7.506.566- SSP/NIG, residente e domiciliada 
residente e domiciliada na Rua dois, 1.005, Carneirinho-MG. 
§ 1° - O imóvel definido no caput deste artigo possuiarearegistrada de 
300,00m2. 
§ 2 ° - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata 
Portaria n° 081/2023, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico 
segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
§ 30 - A aquisiçãoseraformalizada por intermédio da lavratura de escritura 
pública de compra e vendacorncláusulaad corpuse posterior registro na matricula no imóvel. 
§ 40 
 - 0 Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da 
municipalidade o bem de que trata esta Lei. 
Art.2°- A aquisição do imóvelseraperfectibilizada com amparo no inciso X 
doart. 24 da Lei Federal no8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante 
avençado de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a ser adimplido no prazo de ate 10 (dias), a 
contar do registro em nome do município no Cartório de Imóveis. 
Art.30 
 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de julho de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria • cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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