PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021/ 2024
MENSAGEM N°037/2023
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°037/2023, que
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO,
A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO 0 BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Como é do conhecimento de todos, que o Município de Carneirinho
existe a necessidade de um novo espaço para construção do velório municipal, haja visto que
o atual não tem possibilidade de ampliação para atender as necessidades de nossos municipes.
Destacamos ainda, que após busca e análises, foi verificada a
disponibilidade do bem imóvel bem imóvel descrito na matricula de n°13.532 do Cartório de
Registro de Imóveis (CRI) de Iturama, de propriedade da Senhora Izeni Fatima de Souza,
Brasileira, do lar, Portadora do CPE sob o n° 507.046.136-20, CIRG 7.506.566- SSP/MG,
residente e domiciliada residente e domiciliada na Rua dois, 1.005, Carneirinho-MG, que
atende as necessidades e exigências para a referida obra;
Logo, encaminha-se o presente projeto visando a aquisição do referido
imóvel.
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do
Município e tambémernconsonância com a lei orçamentaria atinente ao exercício de 2023.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitur. unicipal de Carneirinho, 27 de Junho de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.rngagovbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNRI 26.04/515/0001-48
ADM:2021 / 2024
PROJETO DE LEI N037/23
Autoriza o Poder Executivo, em nome do
Municipio de Carneirinho, a adquirir a titulo
oneroso o bem imeivel que especifica edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirmho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou c ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em
nome do município, o bem imóvel descrito na matricula de n°13.532 do Cartórici de Registro de
Imóveis (CRI) de Iturama, de propriedade da Senhora Izeni Fatima de Souza, Brasileira, do lar,
Portadora do CPF sob o n° 507.046.136-20, CIRG 7.506.566- SSP/MG, residente e domiciliada
residente e domiciliada na Rua dois, 1.005, Carneirinho-MG.
§ 1° - O imóvel definido no caput deste artigo possuiarearegistrada de
300,00m2.
§ 2 ° - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata
Portaria n° 081/2023, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico
segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$150.000,00 (cento e cinqüentrMilireuid).
§ 3° - A aquisição será formalizada1por, iiitéritnae? 21att t látti- ffaidreTescritura
pública de compra e venda com clausulaad corpuse posterior registro na matriculamo,i,movelt
§ 40 - O Poder Executive-iicorporaráporatoprópricrõ patrimônio da
municipalidade o bem de que trata esta Lei.
Art.2°- A aquisição do imóvelsera,perfectibilizada com amparo no inciso X
doart24 da Lei Federal no8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante
avençado de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a ser adimplido no prazo de até 10 (dias), a
contar do registroernnome do município no Cartório de Imóveis.
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão porco
orçamentarias próprias.
disposições em contrario.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitur.j icipal de Carneirinho, 27 de Junho de 2023.
Willianars Mpia
Prefei o Mum-hi
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhoing - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Sançki
Sala das Sessõesienta /c2
O Presidente
Aprovadoem /94discussão
or id, /cu.,
sSessõesern
O Presidents
A C:c i,:;são de Obras e Serviços
Públicos para oferecgr parecer
Sala das Ses.iC-5es_O___/07 _
/egg
it tiori U
A comssaO de Finanças e Orçarnentor
para oferoc;er parecer.
Sala das Sessões,_011-07_____r—i
uu,
C cnt
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para
,,loylrecer parecer
Sala das Sessõest,_) /o
res. Ca rnara Ciente Co não
G
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RELATÓRIO TÉCNICO
Objeto: Laudo de Avaliação para aquisição de imóvel.
Dados iniciais: A Finalidade pretendida consiste na aquisição de imóvel para
construção de um novo velório na cidade e Municipio de Carneirinho, Comarca de
Iturama, Estado de Minas Gerais.
Das necessidades do Município de Carneirinho:
- O velório atual não atende a necessidade, tem apenas 1 sala de vigília e ha
inviabilidade de ampliação
Marcia/Almeida M chado
Membro da 9bmissão de Desapropriação
Jancem UÔ1JkeS de Queiroz
Membro da Comi o de Desapropriação
Adilson Pereira* Queiroz
Membro da Comissão de Desapropriação
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CN P1 26.042.595/0001-48
ADM: 2021 / 2024
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IRIK5VElS
1 - SOLICITANTE:
Prefeito Municipal de Carneirinho/MG, Sr. WILLIAN MARTINS MAIA.
2- CRITE.R10 DE AVALIAÇÃO:
2-1 - Considerando que o imóvel está localizado no setor 01, conforme código
tributário municipal, o qual determina que o valor do metro quadrado nesse setor •
equivale a R$73,72 (setenta e três reais e setenta e dois centavos).
2.2 — Considerando que o valor atribuido do codigo tributário esta defasado, sem
atualização há vários anos, sendo apenas corrigido conforme o INPC anual.
2.3— Considerando pesquisa de mercado local, determinamos que o valor do metro
quadrado para terrenos situados próximo daAreacomercial da cidade, serade R$
500,00 (quinhentos reais).
2 - DESCRIÇÃO DOS MINES:
2.1) Localização:
Lote 12, quadra 39, Jardim Primavera, Carneirinho — MG, comareade 300,00
m2, objeto da matricula 13.532 de propriedade de Izeni Fatima de Souza.
Descrição:
Inicia-se no cruzamento da Rua Francisco Tiago da Silva com a Avenida Elias
Davidde Queiroz. Pela frente confronta com a Rua Francisco Tiago da Silva
medindo 15,00 m; igual medida nos fundos, confrontando com parte do lote 11; por
um lado medindo 20,00 m confrontando com o lote 13, igual medida do outro lado,
confrontando com a Avenida EliasDavidde Queiroz. Totalizando umaareade
300,00 m2.
Valor avaliado:
a) valor atribuído ao referido terreno: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
3- FINALIDADE DO LAUDO:
Trata-se de laudo para avaliar imóvel a ser adquirido pelo Município com a
finalidade de construir um novo velório na cidade e Municipio de Carneirinho,
Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, proximoao cemitério existente.
h Márcia AVTIéida Ma hado
Membro da Çomissão de Avaliação
JancernGongs
Membro da Comiss
e Queiroz
e Avaliação
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CM)) 26.042515/0001-48
ADM i 2021 /2024
4— CA CTERÍSTICAS:
Laudo avaliativo confeccionado conforme avaliação de mercado na região
onde se localiza o referido imóvel e valores comercializados,
5- AVALIAÇÃO
Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na
região para tomadas de pregos de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação
do Município de Carneirinho, designada pelo Portaria n°. 081 de 22 de junho 2023,
por meio dos avaliadores designados, avalia em R$ 500,00 (quinhentos reais) por
metro quadrado.
Os imóveis que estão vagos nas proximidades deste lote (p/ do lote 15 da
quadra 39 e lote 01 da quadra 45) estão sendo ofertados por um valor acima do
avaliado.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o
qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por
nós assinados — Avaliadores.
Carneirinho/MG, 22 de Junho de 2023.
Adilson Pereira de Queiroz
Membro da Comissão de Avaliação
RUA FRANCISCO TIAGO DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.04251510001-48
ADM 2021 /2024
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
LOTE 12 , QUADRA 39, JARDIM PRIMAVERA, CARNEIRINHO - MG
MATRICULA 13.532
AVENIDA ELIASDAVID DE QUEIROZ ESQUINA COM RUA FRANCISCO TIAGO DA
SILVA
!
- Marcia Alfrneida MaChado
Membro Comissão de Avaliaglio
ftn
Ii
1TX •
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'motets-00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
AVENIDA ELIASDAVIDDE QUEIROZ
Carneirinho/MG, 22 de Junho de 2023.
JancemGo
Membro da C
de Queiroz
de Avaliação
Adilson rel de Queiroz
Membro da Comissão de Avaliação
aiROBSON ingia0 CEPERDWII2A
Corretor de ImfraisCRECk IWO
Petite iadidet CSAI: 0020
AVALIAÇÃOMERCADOLOGICA DE UM
WOVE. URBANO.
MATRiCULA: 13.532
I-Visa o Presente Parecer atendendo O soticitacto 00PISS= ifinnizipci die
Carneirinho, Nome Empresarial Multi& de CamekinhocornNintec
inscnçao 26.042.515/0001-48. Data da Abertura- 20/10/1992, tacatzaaa rc At.
Ambroulino Leandro Barbosa, N' 284, Centro. CEP. 38.290-000 Caraeirkto_ fl
Telefone - (034)4541070, Situação Cadastra1-AIWA.Data da tittracto Caiceic0
- 03/11/2005, Código e Descrição do Attvidade Ecoottenica PrOcfoci -84.11-4-188
- Administração PúblicaernGeral.
Este Parecer de AvaliaçãoMendeo todos os recOsitas da 1.8.4.51008 Que.
regulomenta a Profissão de corretores de imOvets e a Resvitterz 1,01W21247Cc,
Cofeci- CONSELHO FEDERAL dos Corretores de Irndvels.
A AvallacOo obedece aos criferios mercadolagicos dcm Nornir,,n *ces 0,3
ABNT-NOR14653 Avallacer0 de Imóvels Urbanas.
2-OBJETIVO: Avaliarurn Imoveldentrodos parOmitInNsda
3. IDENTIriCnc/k0 DO IMOVIA. DA MalltiCULA; 1313/ -Ow Ptilitte431•10 kkt`‘XXX
isifriaan ,n caranifInho, dasta cornett° de Krona) MG. x‘en t o Om Otailnipak
formada poli, tole 12 do Quadrat St, mildlocto IS MOON de tettnte Dt,i,10 11.‘
RUA08, n." 286. Othilfri Ittorama I titirteen/Iti3 /4(VW* )fl41,4441.
ROBSON M PEREIRA DE SOUZA
VW/1180M 31N3A3N3S3
V2113Ar10 S3A1V V131/11121
0111111Y21811 30 V0811103
.7:
O Referido é verdade e dou fé.
ITURAMA- 27 de Junho de
corretor de Imóveis CRECI: 19.879
Perito Judicial:CNN: 04620
ROBSON MARCELO PEREIRA DE SOUZA
Corretor de Imóveis CRECI: 19879
Perito Judicial CNAI; 04620
o
e igual medido nos fundos confrontando com otote11, por 20,00 metros de um
Iodo coma Avenida 17: de outro lado com o lote 13; sem benfeitorias.
4. HORÁRIO DA AVALIAÇÁO; Foi realizada dia 27/06/2023 as 10:00 horas em
vistoria foi feito o laudo fotografico (anexo) que elucida e prova o estado do
imovel avaliado, as condições atuais que se encontro até a presente data.
5- MÉTODO EVOLUTIVO: Este método é que define o valor do imóvel pela
características intrínsecas e extrínsecos ao imóvel.
0 valor do imóvel 13 determinado somando - se o valor do terreno mais o valor
dos edificações expressos no laudo.
O Imóvel ocima descrito Avaliado pormintno valor de total R$ 155.000,00 cento
e cinquenta e cinco mil reais).
Rua 03, u.° 256, Bairro lturama 1, fturama/MG Celular: 34 9148-1456
REGISTRO GERAL CARTÓRIO DE REGISTRO DE 1M0VEIS_,'
COMARGAOfITURAMA - M.6,
08 de Junho 6sia
Uma propriedade Urbana, situada em CARNEIRINHO, desta comarca de Iturama, MG., compreendendo
o lote 12, da quadra 39, com 41 Area do 300,0002., confrontando-se pela frente com a Rua 10 por 15,00 metros
por igual redida de fundo com 0 lote 11; por 20.00 metros de um lado com a Avenida 17; de outro lado coo o
lote 13; sam benfeitoriasOREGISTRO ANTERIOR; MATRICULA sob nO 6.548 por ficha no LoRg.2, deste C.R.I. ;
PROPR1ZTARIOS: JESUS LEANDRO BARBOSA, do comircso casadocam ENEID/A MARIA BARBOSA, do lar, casados no re
gime da Comunijâo Universal de Bens, antes da Lei 6.515/77, CPT047 307 556-34, residente e domiciliado r
Rua Oito, 849 crnq4,flnho, MG. (ale) e elaresidencee domiciliada a Rua G. ne 506, nesta cidade. Dou
oficial \US /Virma Morinotta Assis dos Santos
RA/17.532:
MARIA BARBOSA,
6-20, CIRG. 7.
neirinhos, MG.
documentos d
Us, 158/v,
oficial
to em OS de Junho de 1.994, as virtude do qual, JESUS LEANDRO BARBOSA e sua esposa ENE‘DIA
já qualificados, TRANSMITEM 0 MOVE/ ACIMA DESCRITO A/SERI FATIMA DE SOUSA. CPF 507 046 13
506.566-SSP-MG, brasileira, divorciada, do lar, residente a domiciliada A Rua Dois, 1.005,Car
, no preço de CR1.36.357,00 (Yr. real e fiscal); Corunado titulo, clueforam apresentados os
que trata o Decreto 93.240/86; Tudo conforme Escritura ?fib/ice de Compra e Venda, lavrada is
-,E _'o Cartério do Distrito e Municipic de Carneirinho, dest acomarca de 06/5/1.994. Dou Fé
• /virus Morimotta Assis dos santos
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 111111111
000088
1111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/30000088
Numero / Ano 000088/2023
Data! Horário 30/06/2023 - 13:28:48
Assunto Oficio n.045/2023/GP-PM Projetos de Lei n.037/23, 038/23 e 039/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Patinas
Emitido por Jane
1CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 16/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N°037/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se 'de parecer sobre a legalidade, constitucionaliciade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n903 7/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste IVIuniciPio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima adquirir nem imóvel para construção
de novo velório municipal.
II— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe Assessoria Jurídica, Ora) integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuigões, analisar e opinar sobie .)s aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposiçâ'es.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 037/202
Assessoria jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DF 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXE13C(C10 PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica FederativaGoBrasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável A administração da justiça, sondo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a lei Federal n° 8,9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
cka-1
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a
LEI N.°: 037/2023 adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e 14 outras
providências.
AUTORIA
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
30/06/2023
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/07/2023
ORDEM DO DIA DA(S) RELINLÃO(OES)
Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em 02)/ /R e Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à OSP em b.„7- /35 Visto do Pres:
AndersonDomingos -de Menezes
Entregue ao Relator em 4/07 / Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em.ichq Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em /5 / /2 S Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão LJRF eine
,9 17/7,f; Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz
Entregue ao Relator ent9 /ea/ g.7. Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Visto do Relator:
k•
Resultado da votação: Emenda ( ) sim ( ) não
VISTA NOSTERMOSDO ART. 216 R.I.
Data Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - seeretaria(ikarneirinho.muderthr —Site: www.carneirinho.n.leg.br
ator
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 37/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a
adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Cam unicipal de Cameirinho, 3 dejulhode 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecerern
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Oilaiseir
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
/
Relator Genomar Tiago de Araujo ---- e.
Camara 14micipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
APROVADO em Slaja discussão.
Por 4,41(744-1140
Carneirinho-MG, 03/07/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariariecarneirinho.me.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 37/2023
DENOMINAÇÃO; Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a
adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviço publico
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz
Oaf-LW
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023
APROVADO em .4/1.10/.1 discussão.
Por ),(W/Cgiki,t 44.-cr tc-f
Carneirinho-MG, 03/07/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(iDearneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.lee.br
AMARA IVIUNICIPALDE C 110
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
• PROJETO DE LEI N.°: 37/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a
adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
(
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
...--,
---
...--
,
Relator Ericade Souza Queiroz
(
•
Camara Municipal 1 aeirinho, 3 de rnjulhode 2023
APROVADO em 4/1,&.\ discussão.
por_froce44-94zAl
Carneirinho-MG, 03/07/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - seeretaria(dearneirinho.mg.legit —Site: www.earneirinhome.lee.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 37/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Carneirinho, a
adquirir a titulo oneroso o bem imóvel que especifica e cla outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa
Municipal Carneirinho, 3 de julho de 2023.
ator
PAREC R DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
, / 7)
PA-44,"
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
- L
Relator Genomar Tiago de Araújo_ — .
,
Câmara Munitipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretai ia@carneirin ho.mg.leg.br—Site: www.eameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI IV 039/2023
Autoriza o Poder Executivo, em nome do
Município de Carneirinho, a adquirir a titulo
oneroso o bem imóvel que especifica edioutras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em
nome do município, o bem hnovel descrito na matricula de n°13.532 do Cartório de Registro de
Imóveis (CRI) de Iturama, de propriedade da Senhora Izeni Fatima de Souza, Brasileira, do lar,
Portadora do CPF sob o n° 507.046.136-20, CIRG 7.506.566- SSP/NIG, residente e domiciliada
residente e domiciliada na Rua dois, 1.005, Carneirinho-MG.
§ 1° - O imóvel definido no caput deste artigo possuiarearegistrada de
300,00m2.
§ 2 ° - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata
Portaria n° 081/2023, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico
segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
§ 30 - A aquisiçãoseraformalizada por intermédio da lavratura de escritura
pública de compra e vendacorncláusulaad corpuse posterior registro na matricula no imóvel.
§ 40
- 0 Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da
municipalidade o bem de que trata esta Lei.
Art.2°- A aquisição do imóvelseraperfectibilizada com amparo no inciso X
doart. 24 da Lei Federal no8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante
avençado de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a ser adimplido no prazo de ate 10 (dias), a
contar do registro em nome do município no Cartório de Imóveis.
Art.30
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de julho de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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