PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°038/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°038/23, que
"Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n" 1.638 de 21 de junho de 2021, que dispõe
sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e dá
outras providências."
0 artigo 24 da CF/88 estabelece competência concorrente b. Unido, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para legislar sobre direito urbanístico, cabendo
a União, nos termos do §§ 1° e 2°, estabelecer nonnas gerais e aos demais entes, normas
suplementares, para atender suas peculiaridades, sem, contudo, contrariar normas gerais.
0 Estatuto da Cidade, com vistas a assegurar uma expansão urbana
planejada, onde o Poder Público Municipal tenha plenas condições de atender as necessidades
dos novos núcleos urbanos, nos termos doart. 42-B, com redação introduzida pela Lei
Federal 12.608/12, estabelece que os Municípios que pretendam ampliar o seu perirnetro
urbano após a data de publicação da Lei deverão elaborar projeto especifico.
No caso da área em questão, houve a aprovação da Lei Municipal n°
1.358, de 05 de agosto de 2016, alterada pela Lei Municipal n° 1.387, de 10 de maio de 2017;
as quais dispunham sobre a criação da zona urbana isolada, relativa ki área objeto do presente
projeto.
Ainda em virtude da recomendação expedida em 05/06/2019, por meio
do Ofício n° 199/2019, r PJ, nos autos do Procedimento Administrativo n° MPMG0344.18.000186-1, o município envia o referido projeto estabelecendo diretrizes.
Assim, atentando-se U. legalidade, bem como diante do evidente interesse
público na regularização da situação, com a aprovação do loteamento "Recanto Por do Sol", o
que tiara beneficios ao desenvolvimento municipal e para fins de prosseguimento do referido
loteamento, há necessidade de retificação do mesmo, conforme proposta que ora se apresenta.
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei á. apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de junho de 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 5 MAIA:59795964615
Dados: 2023.06.27 11:12;18 -0300'
Winian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneitinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cctrneirnho,mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
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CNR 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°038/23
Altera e Acrescenta artigos da Lei
Municipal n° 1.638 de 21 de junho de 2021,
que dispõe sobre a criação de Zona Urbana
Especifica/lsolada em imóvel situado neste
Município edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o artigo 24 da Constituição Federal de 1988
estabelece competência concorrente A. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para legislar sobre direito urbanístico, cabendo a Unido, nos tennos do §§ 1° e 2°,
estabelecer normas gerais e aos demais entes, normas suplementares, para atender suas
peculiaridades, sem, contudo, contrariar normas gerais;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), com
vistas a assegurar uma expansão urbana planejada, onde o Poder Público Municipal tenha
plenas condições de atender as necessidades dos novos núcleos urbanos, nos termos do
art.42-B, com redação introduzida pela Lei Federal 12.608/12, estabelece que os Municípios
que pretendam ampliar o seu perímetro urbano, após a data de publicação da referida Lei,
deverão elaborar projeto específico que contenha os requisitos legais;
CONSIDERANDO que foi apresentado Projeto que contemplou a
demarcação do novo perimetro urbano, contendo a delimitação daarea,limites e
confrontações, identificando asAreasPúblicas, definido as diretrizes e parâmetros específicos
para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO que a Política de Desenvolvimento Urbano tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade,
garantindo o direito à cidade sustentável, entendido como o direito h. terra urbana, A. moradia,
ao saneamento, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao
lazer, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a expansão urbana
seja planejada e o Poder Público tenha plenas condições de atender às necessidades do novo
núcleo urbano, no que concerne à adequada prestação dos serviços públicos; e
CONSIDERANDO, por fim, que a referidaareademarcada, de acordo
com o Projeto especifico analisado, preenche os requisitos legais para implantação de
Parcelamento do Solo para fins urbanos,
Art. 1° - A Lei Municipal n°1.638 de 21 de junho de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, renumerando seus dispositivos legais:
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MD - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho n-K%2ov.1;9 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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"Art. 1" -...
§ 30 - A área descrita no caput deste artigos e trata da demarcação do
novo perimetro urbano a que se refere o artigo 42-B do Estatuto da
Cidade, denominada Zona de Urbanização Especifica/Isolada, sendo
representada no Projeto constante do Anexo I desta lei, e serve
exclusivamente para implantação do Loteamento Recanto Pôr do Sol,
aprovado por ato do Poder Executivo Municipal.
Art.2' -
§1° -0 disposto no caput deste artigo,aplica-se apenas para fins de
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
de competência do Município, nos termos do artigo 32 da Lei 5.172 de
25 de outubro de 1966 (CTN).
§ 2" - Para fins de enquadramento do novo perímetro urbano ao
disposto neste artigo, foi comprovada a existência da disponibilidade
do Abastecimento de Agua através de Poço Artesiano e da Rede de
Iluminação Pública no local, possibilitando a implantação do
Parcelamento do Solo para fins urbanos, mediante projetos específicos
aprovados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3" - Para que se atinja o objetivo da política de Expansão Urbana
do Plano Físico e Territorial do Município de Cameirinho, em
cumprimento ao artigo 42-B do Estatuto da Cidade e conforme Projeto
especifico para o local foi previamente definidas as seguintes
Diretrizes para a implantação do novo perímetro urbano:
I - Garantir que o desenvolvimento urbano se paute no uso
democrático A. cidade, aos serviços públicos, à habitação e
infraestrutura básica, além deareaslivres públicas de lazer e proteção
ambiental;
II - Assegurar a implantação e manutenção da infraestrutura básica do
parcelamento, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento
das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário,
abastecimento de Agua potável, energia elétrica pública e domiciliar e
vias de circulação, necessários à população atual e futura;
- Estimular o aproveitamento do potencial turístico do Município
através do turismo ecológico, pesca e lazer, em total harmonia com a
preservação do patrimônio ambiental;
IV - Impedir a ocupação de locais inadequados ou que coloquem em
risco os recursos naturais e a segurança da população;
V - Intensificar o uso de regiões servidas de infraestrutura e
equipamentos urbanos para otimizar o seu aproveitamento, e
direcionar o crescimento da cidade, evitando problemas ambientais e
de trânsito;
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VI - Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação
ambiental, mantendo a qualidade de vida urbana;
VII - Dotar o Município de instrumentos técnicos e administrativos
capazes de coibir os problemas do desenvolvimento urbano futuro, e
ao mesmo tempo indicar soluções para os problemas atuais;
VIII - Viabilizar o desenvolvimento de equipamentos de lazer e
turismo públicos as margens do Rio Paranaiba aliados a. infraestrutura
de transporte, comércio e serviços voltados a população;
- Fiscalizar e impedir a ocupação do solo emareasde uso restrito
ou de proteção ambiental, tais como aAreade Preservação
Permanente, situada as margens do Rio Paranaiba e fora do perímetro
urbano demarcado;
X - Garantir o uso adequado dasAreasVerdes Públicas delimitadas
no Projeto Especifico, para fins de manutenção de praças e parques,
reduzindo os efeitos da poluição, dos ruídos, da temperatura e da
velocidade dos ventos, e intluenciando no balanço hídrico e no
microclima urbano da região;
XI - Manter rede de apoio a proteção ambiental e de eventuais
regiões definidas como patrimônio histórico, cultural, paisagístico e
ecológico, mediante políticas públicas que envolvam programas de
conscientização, educação, controle,monitoramento, fiscalização e
recuperação das referidasareas.
Art. 4° -A Zona de Urbanização Especifica/Isolada descrita no artigo
1°, se refere a uma "Zona Residencial de Baixa Densidade ZRBD",
com baixo potencial construtivo e de ocupação do solo, sendo
permitido o uso residencial, para turismo, lazer ou descanso nos fins
de semana, respeitados os parâmetros urbanísticos e a legislação
especifica em vigor.
§ 1° - O novo perimetro demarcado, não está localizado emareade
interesse especial, tais comoareasde proteção aos mananciais e ao
patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim
definidas pela legislação estadual ou federal, não estando sujeito ao
exame estadual de anuência prévia, para fins de aprovação de
lote amento.
§ 2° - Em razão da destinação do uso e ocupação do solo descrita no
caput deste artigo, não houve previsão deareaspara habitação de
interesse social no novo perímetro urbano, sendo dispensada a prévia
demarcação de zona especial de interesse social.
§ 30 - De acordo com o estudo realizado e com os projetos elaborados,
não há nenhum trecho com restrições à urbanização ou sujeito a
controle especial situado dentro do novo perímetro urbano, sendo
indicado no Projeto Específico, apenas o trecho restrito e destinado
"Areade Preservação Permanente", localizado fora do perímetro
urbano e dentro daareada Represa da Hidrelétrica de Ilha Solteira, as
margens do Rio Paranaiba, não podendo ser feito qualquer tipo de
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intervenção ou ocupação, salvo se houver expressa anuência do órgão
estadual e/ou federal competente.
Art.5° - Saorequisitos e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação
do solo sobre a área a que se refere esta Lei:
I - O loteamento deverá conter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por
cento) de sua área destinada para uso público, tais comoAreas
Verdes,AreasInstitucionais e Vias de Circulação (Sistema Viário), a
serem aprovadas pelo Poder Público Municipal, nas seguintes
proporções mínimas.
a) 2,5% para implantação de Áreas Verdes, demarcadas emareade
interesse do Municipio;
b) 2,5% para implantação deAreasInstitucionais, demarcadas em
área de interesse do Município;
c) Vias de circulação variável, com larguraminimade 12,00 (doze)
metros, sendo reservado 2,00 (dois) metros de cada lado para
calçadas e 8,00 (oito) metros para pista de rolamento.
It- Os lotes deverão ter áreaminimade 250,00m2(duzentos e
cinqüenta metros quadrados) e para garantir a eficiência do uso do
solo, a segurança das estruturas construídas e a preservação do meio
ambiente, deverão ser atendidas as seguintes restrições mínimas:
a) A Taxa Máxima de Ocupação do Solo em cada lote será
equivalente a 80% (oitenta por cento), sendo a TaxaMinima
de Permeabilidade equivalente a 20% (vinte por cento);
a) 0 Coeficiente de Aproveitamento Máximo de cada lote será
mantido conforme regras gerais do Código de Obras do
Município e demais atos normativos em vigor.
III— As obras de infraestrutura são de responsabilidade exclusiva do
Loteador, e deverão ser implantadas de acordo com os seguintes
Projetos específicos elaborados pelo responsável técnico, de acordo
com as disposições normativas das concessionárias de serviços
públicos urbanos, e aprovados pelo Poder Público Municipal:
a) Projeto de Rede de Abastecimento e Distribuição de Água
Potavel,atraves de Poço artesiano com Reservatório Elevado
e tratamento adequado para consumo humano;
b) Projeto de Tratamento de Esgoto Individual, por fossa séptica
e sumidouro;
c) Projeto de Drenagem Urbana, para controle e escoamento das
águas pluviais;
d) Projeto de Pavimentação Asfáltica, com Guias e Sarjetas;
e) Projeto de Sinalização Viária Horizontal e Vertical;
I) Projeto de Rede de Energia Elétrica Pública e Domiciliar, de
acordo com as especificações técnicas da CEMIG.
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Site: www.cameirinhorng.govizr - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
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IV — O Projeto Urbanístico do loteamento deverá conter a demarcação
dos lotes, do sistema viário, dasareaspúblicas destinadas ao lazer e
aos equipamentos urbanos e comunitários, dasareascom restrições ao
uso e ocupação do solo, e outros elementos que o Poder Público
municipal julgar necessário, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo único - As obras de infraestrutura citadas no incisoIII
deverão ser concluídas de acordo com o Cronograma Físico e
Financeiro, com duraçãomaximaestabelecida pela legislação federal,
e sua execução será garantida pelo Instrumento de Caução dos lotes,
que somente serão liberados após a emissão do TVO — Termo de
Verificação e Conclusão das Obras.
Art.6° - Asareasdestinadas para infraestrutura urbana, sistema
viário, equipamentos e instalações públicas urbanas e sociais, estão
previstas no Projeto referente ao Loteamento Recanto Por do Sol,
aprovado por Decreto Municipal, de acordo com a Legislação em
vigor.
Parágrafo - Asareasdefinidas no Projeto Urbanistico como
AreasVerdes eAreasInstitucionais, escolhidas pelo Poder público
municipal, deverão ser cercadas e protegidas pelo loteador, até que
seja dada a destinação especifica de acordocorno interesse público,
após a efetiva implantação do loteamento e das obras de
infraestrutura.
Art.7° - A implantação do loteamento no perímetro urbano defmido
nesta Lei, também visa a geração de emprego e fomento aos pequenos
grupos de pescadores do Município, que dependem da pesca para a
sua sobrevivência, proporcionando um crescimento ordenado e seguro
da população, e aumentando a receita do Município com a
arrecadação de impostos de sua competência, tais como o IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis).
§ 10 - Para que haja justa distribuição dos ônus ao Município de
Carneirinho, em relação ao novo perimetro situado distante da sede
urbana, todas as despesas e custos decorrentes da implantação do
loteamento, serão de exclusiva responsabilidade do loteador, incluindo
os mecanismos necessários para acesso àarea(manutenção das vias já
existentes), o fornecimento de energia elétrica e água potável, a forma
de coleta e deposito do lixo não orgânico, nos lugares previamente
definidos e mantidos pelo órgão municipal.
§ 2° -Serade responsabilidade do órgão municipal, apenas os ônus
legais decorrentes da manutenção e conservação dos equipamentos
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Site: www.carneirinho.mggov_br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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públicos urbanos e comunitários, pelo qual será remunerado através da
arrecadação municipal dos referidos impostos.
Art.8° - Fica instituído, através desta lei, o Projeto Especifico de que
trata o artigo 42-B, § 1° do Estatuto da Cidade, acompanhado dos
Projetos técnicos elaborados em conformidade com a legislação em
vigor, para fins de simultânea aprovação do parcelamento do solo
urbano.
Art.9° - As demais disposições da Lei Municipal n° 1.358/2016, e
suas alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017,
permanecem inalteradas.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçõeserncontrário."
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por WILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2023.06.27 11:11:29 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para oferecer parecer
Sala das Sessões_02L/0+
A Comksão de Finanças e Or
para oferecer parecer.
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho MC nip.lroers-goo
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LEVANTAMENTO GEODÉSICO
FinalidadePara Fins de Demarcação de Novo Perímetro
Urbano em Carneirinho Rural Para Urbano
Localizaoao:
Fazenda - Santo Antonio
Matricula - 42.281
Distrito - Carneirinho
Município - Carneirinho
Comarca - lturama
Estado - Minas Gerais
(
N.0.
01/11/2017
)
Sewage°Geografiaa: MC -51°Fuso 22
ceZ-m-0878 (E 518856425 -N 7.845.692,245)
Desenho:
JGQ
Escala:
1/5.000
Proprietária:
Gildete Aparecida GarciaEIRE.'
Area do Imóvel:
97.188,83 m2
R.T.:
,
JancemGo yesd Queiroz
Técnico Agrimens 40364214-1
Credenciado no INCRA -C8Z
.4
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,
77
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 11111111
000088
IIIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/30000088
Número /Ano 000088/2023
Data / Horário 30/06/2023 - 13:28:48
Assunto Oficio n.045/2023/GP-PM Projetos de Lei n.037/23, 038/23 e 039/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042372/0001-27
PARECER JURÍDICO NI' 059/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°038/23
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°038/23, de iniciativa do PoderExecutivedeste Municipio de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que altera c acrescenta artigos da Lei Municipal n" 1.638, de 21 de
junho de 2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especnica/lsolada em imóvel
situado neste Município e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridice, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto poste, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°038/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133,Caput,da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado 6. inviolável porseasatos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3" de seu artigo 2':
A C)"
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042572/0001-27
EIRENHO
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no a
ed_tt CI\
30, inciso I:
"Artigo 2" (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade,
aprofissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para. ci processo
legislativo, não tem efeito vineulante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, OU seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenSuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, es quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art.30. Compete ELOS Municípios:
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso!:
"Art.171. Ao municipio compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha. óbice a que o Município de Carneirinho/M(3
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°038/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 038/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
dcacordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
— (...)
11 — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(4"
Nesse contexto, constata-se que oart.24, inciso 1, da Constituição Federal, emana que
é de competência concorrente a Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre
Direito Urbanistico.
Como se observa no Projeto de Lei n" 038/23, o mesmo foi subscrito - e assinado jielp
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 038/23.
.St_11: CA R
ALDE C
CNN 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIre038/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei no 038/23, pretende alterar e acrescentar artigos da
Lei Municipal n° 1.638, de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana
Especifica/Isolada em imóvel situado neste Munici pio.
Nesse sentido, a Lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade, que regulamenta artigos da -
Constituição e estatui diretrizes gerais da política urbana, noan. 42-B, dita que os Municípios
que necessitem de ampliar seu perímetro urbano após a data de publicação da Lei, devem
elaborar projeto especifico e traz nos incisos os requisitos mínimos que devem constar no
projeto. Observa-se, que o Projeto atende os requisitos mínimos elencados na Lei.
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart:
42-B, e incisos, da Lei n° 10.257/01, estabelece:
"Art. 43. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após
a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto especificatitlecontenha, no mínimo:
— demarcação d.o novo perimetro urbano;
11 — o delimitação dos trechos com restrições a urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III— definição de diretrizes especificas e deareas quoserão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e
sociais;
IV — definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, ;cle
modo a promover a diversidade de usos e contribuir Para a geração de
emprego e renda;
V — a previsão deareaspara habitação de interesse socialpot.meio .da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de
política urbana, quando o uso habitacional for permitido,
VI -- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
96L) (A0\
M CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
VII — definição de mecanismos para garantir ajusta distribuição dosOnuse
beneficios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização limobiliária
resultante da ação do poder público."
Desse modo, o Projeto contempla os requisites, pois em seu âmbito trata de assuntos
como a demarcação do novo perímetro urbano, contendo a delimitação cia tirea, de limites e
confrontações, identificando asAreasPúblicas, definido as diretrizes e parâmetros específicos
para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n° 038/23, está em perfeita consonância jurídica corn
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 10.257/01, tendo em conta seus
termos.
Logo, conclui-se e opina pela legal idade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n°
038/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n°038/23.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 038/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 03 de julho de 2023.
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LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
0A.B/SP 443.584
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de
LEI N.°: 038/2023 2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em
imóvel situado neste Município e dá outras providências.
AUTORIA
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
30/06/2023
Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/07/2023
ORDEM DO DIA DA(S) REUNIÃO(OES)
11'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue hComissão LJRF em OL'ç/ r r5// ) Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 6; /01 / .) Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a OSP em /04- al Visto do Pres:
AndersonDomingos de Menezes
Entregue ao Relator em /0:-?- ' / g 5 Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão RO. em 197/- /(Q. 6 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em 07)/--/5 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue h Comissão LJRF emo oq a- 9 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz
Entregue ao Relator em 04- /_ 3_ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Resultado da votação: Emenda ( ) sim ( ) não
VISTA NOSTERMOSDO ART. 216 R.I.
Data Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaCtcarneirinho m , brSite: www.carneirinho.mg. leg.br
APROVADO em Ai _if discussão.
Por LUV70.4A-A 'nit/uric (--te
Carneirinho-MG, 03/07,4023
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN13.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N O. 38/2023
DENOMINAÇÃO: Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de
2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Específica/Isolada em imóvel situado neste
Município e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara M ipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023
-37
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaanarneiiinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinliong.leg.br
APROVADO em _426 discussão.
Por4t4,044ptyr t1/4-1/4
Carneirinho-MG, 03/07/29-
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 38/2023
DENOMINAÇÃO: Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de
2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste
Município e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviço publico
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
a/Vale
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto.
•
•
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
,.
Vice-Pres. JoaquinM. Severino de Almei
1 \
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.muJeg.br—Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br
CamaraM ipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
Relator
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 38/2023
DENOMINAÇÃO: Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de
2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste
Município e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor 1 Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida ._...,_
Ok
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ---- 4
Relator Ericade Souza Queiroz fr it,_,
Camara Municipal d arneirinho, 3 dejulhode 2023
APROVADO em _____ discussão.
Por b1llt74/14 7it...L1 de (-4
Carneirinho-MG, 03/07/20
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mn.len.br
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 38/2023
DENOMINAÇÃO: Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de
2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste
Município e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara M
A
01, pal de Cmeirinho,3 dejulhode 2023.
irlator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
au -.
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção 1
0 P..
Relator Genomar Tiago de Araujo ....
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
APROVADO em _discussão.
Por,Juoatifia, Ittec-0
Carneirinho-MG, 03/07/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 040/2023
Altera e Acrescenta artigos da Lei MunicipalIC
1.638 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre
a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada
em imóvel situado neste Município e dá outras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o artigo 24 da Constituição Federal de 1988
estabelece competência concorrente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
legislar sobre direito urbanistico, cabendo a União, nos termos do §§ 1° e 2°, estabelecer nonnas gerais
e aos demais entes, minas suplementares, para atender suas peculiaridades, sem, contudo, contrariar
normas gerais;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), com vistas a
assegurar uma expansão urbana planejada, onde o Poder Público Municipal tenha plenas condições de
atender as necessidades dos novos núcleos urbanos, nos termos do art.42-B, com redação introduzida
pela Lei Federal 12.608/12, estabelece que os Municípios que pretendam ampliar o seu perimetro
urbano, após a data de publicação da referida Lei, deverão elaborar projeto específico que contenha os
requisitos legais;
CONSIDERANDO que foi apresentado Projeto que contemplou a
demarcação do novo perímetro urbano, contendo a delimitação daarea,limites e confrontações,
identificando asAreasPúblicas, defmido as diretrizes e parâmetros especificos para o parcelamento,
uso e ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO que a Política de Desenvolvimento Urbano tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, garantindo
o direito a cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento,
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, e ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a expansão urbana seja
planejada e o Poder Público tenha plenas condições de atender as necessidades do novo núcleo urbano,
no que concerne A. adequada prestação dos serviços públicos; e
CONSIDERANDO, por fim, que a referidaAreademarcada, de acordo com
o Projeto especifico analisado, preenche os requisitos legais para implantação de Parcelamento do
Solo para fins urbanos,
Art.1° - A Lei Municipal n°1.638 de 21 de junho de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações e acréscimos, renumerando seus dispositivos legais:
"Art.1° -...
§ 3° - Aareadescrita no caput deste artigos e trata da demarcação do novo
perímetro urbano a que se refere o artigo 42-B do Estatuto da Cidade,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhomgleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
denominada Zona de Urbanização Específica/Isolada, sendo representada no
Projeto constante do Anexo I desta lei, e serve exclusivamente para
implantação do Loteamento Recanto Pôr do Sol, aprovado por ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2° -
§1° -0 disposto no caput deste artigo,aplica-se apenas para fins de cobrança
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência
do Município, nos termos do artigo 32 da Lei 5.172 de 25 de outubro de
1966 (CTN).
§ 2° - Para fins de enquadramento do novo perímetro urbano ao disposto
neste artigo, foi comprovada a existência da disponibilidade do
Abastecimento de Agua através de Poço Artesiano e da Rede de Iluminação
Publica no local, possibilitando a implantação do Parcelamento do Solo para
fins urbanos, mediante projetos específicos aprovados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3° - Para que se atinja o objetivo da política de Expansão Urbana do
Plano Físico e Territorial do Município de Carneirinho, em cumprimento ao
artigo 42-B do Estatuto da Cidade e conforme Projeto especifico para o local
foi previamente defmidas as seguintes Diretrizes para a implantação do novo
perímetro urbano:
I - Garantir que o desenvolvimento urbano se paute no uso democrático
cidade, aos serviços públicos, àhabitação e à infraestrutura básica, além de
areaslivres públicas de lazer e proteção ambiental;
II - Assegurar a implantação e manutenção da infraestrutura básica do
parcelamento, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das
Aguas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de
Agua potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação,
necessários à população atual e futura;
rn - Estimular o aproveitamento do potencial turístico do Município
através do turismo ecológico, pesca e lazer, em total harmonia com a
preservação do patrimônio ambiental;
W - Impedir a ocupação de locais inadequados ou que coloquem em risco
os recursos naturais e a segurança da população;
V - Intensificar o uso de regiões servidas de infraestrutura e equipamentos
urbanos para otimizar o seu aproveitamento, e direcionar o crescimento da
cidade, evitando problemas ambientais e de trânsito;
VI - Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental,
mantendo a qualidade de vida urbana;
VII - Dotar o Município de instrumentos técnicos e administrativos capazes
de coibir os problemas do desenvolvimento urbano futuro, e ao mesmo
tempo indicar soluções para os problemas atuais;
VIII - Viabilizar o desenvolvimento de equipamentos de lazer e turismo
públicos as margens do Rio Paranaiba aliados à infraestrutura de transporte,
comercio e serviços voltados a população;
IX - Fiscalizar e impedir a ocupação do solo emareasde uso restrito ou de
proteção ambiental, tais como aAreade Preservação Peimanente, situada as
margens do Rio Paranaiba e fora do perímetro urbano demarcado;
X - Garantir o uso adequado dasAreasVerdes Públicas delimitadas no
Projeto Especifico, para fins de manutenção de praças e parques, reduzindo
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(@,eameirinho.muleu.br—Site: www.carneirinhorntleg.br
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os efeitos da poluição, dos ruídos, da temperatura e da velocidade dos
ventos, e influenciando no balanço hidrico e no microclima urbano da
região;
XI - Manter rede de apoio à proteção ambiental e de eventuais regiões
definidas como patrimônio histórico, cultural, paisagístico e ecológico,
mediante politicas públicas que envolvam programas de conscientização,
educação, controle,monitoramento, fiscalização e recuperação das referidas
Areas.
An. 4° -A Zona de Urbanização Específica/Isolada descrita no artigo 1°, se
refere a uma "Zona Residencial de Baixa Densidade — ZRBD", com baixo
potencial construtivo e de ocupação do solo, sendo permitido o uso
residencial, para turismo, lazer ou descanso nos fins de semana, respeitados
os parâmetros urbanísticos e a legislação especifica em vigor.
§ 10 - 0 novo perímetro demarcado, não esta localizado emareade interesse
especial, tais comoareasde proteção aos mananciais e ao patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas pela
legislação estadual ou federal, não estando sujeito ao exame estadual de
anuência prévia, para fins de aprovação de loteamento.
§ 2° - Em razão da destinação do uso e ocupação do solo descrita no caput
deste artigo, não houve previsão de áreas para habitação de interesse social
no novo perímetro urbano, sendo dispensada a prévia demarcação de zona
especial de interesse social.
§ 30 - De acordo com o estudo realizado e com os projetos elaborados, não
há nenhum trecho com restrições A urbanização ou sujeito a controle especial
situado dentro do novo perímetro urbano, sendo indicado no Projeto
Especifico, apenas o trecho restrito e destinado A"Areade Preservação
Permanente", localizado fora do perimetro urbano e dentro daareada
Represa da Hidrelétrica de Ilha Solteira, As margens do Rio Paranaiba, não
podendo ser feito qualquer tipo de intervenção ou ocupação, salvo se houver
expressa anuência do órgão estadual e/ou federal competente.
Art. 5° - São requisitos e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do
solo sobre aAreaa que se refere esta Lei:
- O loteamento deverá conter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
de suaAreadestinada para uso público, tais comoAreasVerdes,Areas
Institucionais e Vias de Circulação (Sistema Viário), a serem aprovadas pelo
Poder Público Municipal, nas seguintes proporções mínimas:
a) 2,5% para implantação deAreasVerdes, demarcadas emAreade
interesse do Município;
b) 2,5% para implantação deAreasInstitucionais, demarcadas emarea
de interesse do Município;
c) Vias de circulação variável, com larguraminimade 12,00 (doze)
metros, sendo reservado 2,00 (dois) metros de cada lado para
calçadas e 8,00 (oito) metros para pista de rolamento.
II - Os lotes deverão terarea minimade 250,00m2(duzentos e cinqüenta
metros quadrados) e para garantir a eficiência do uso do solo, a segurança
das estruturas construídas e a preservação do meio ambiente, deverão ser
atendidas as seguintes restrições mínimas:
a) A TaxaMaximade Ocupação do Solo em cada lotesera.equivalente
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.legf br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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a 80% (oitenta por cento), sendo a TaxaMinimade Permeabilidade
equivalente a 20% (vinte por cento);
. 0 Coeficiente de AproveitamentoMaximode cada loteseramantido
conforme regras gerais do Código de Obras do Município e demais
atos normativos em vigor.
Ill — As obras de infraestrutura são de responsabilidade exclusiva do
Loteador, e deverão ser implantadas de acordo com os seguintes Projetos
específicos elaborados pelo responsivel técnico, de acordo com as
disposições normativas das concessiondrias de serviços públicos urbanos, e
aprovados pelo Poder Público Municipal:
a) Projeto de Rede de Abastecimento e Distribuição de Agua
Potavel,atraves de Poço artesiano com Reservatório Elevado e
tratamento adequado para consumo humano;
p) Projeto de Tratamento de Esgoto Individual, por fossa séptica e
sumidouro;
x) Projeto de Drenagem Urbana, para controle e escoamento das
águas pluviais;
8) Projeto de Pavimentação Asfaltica, com Guias e Sarjetas;
s) Projeto de Sinalização Viária Horizontal e Vertical;
és) Projeto de Rede de Energia Elétrica Pública e Domiciliar, de
acordo com as especificações técnicas da CEMIG.
IV — 0 Projeto Urbanístico do loteamento deverá conter a demarcação dos
lotes, do sistema viário, dasareaspúblicas destinadas ao lazer e aos
equipamentos urbanos e comunitários, dasareascom restrições ao uso e
ocupação do solo, e outros elementos que o Poder Público municipal julgar
necessário, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo único - As obras de infraestrutura citadas no incisoIIIdeverão
ser concluidas de acordo com o Cronograma Físico e Financeiro, com
duraçãomaximaestabelecida pela legislação federal, e sua execuçãosera
garantida pelo Instrumento de Caução dos lotes, que somente serão liberados
após a emissão do TVO -- Termo de Verificação e Conclusão das Obras.
Art.6° - Asareasdestinadas para infraestrutura urbana, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas urbanas e sociais, estão previstas no
Projeto referente ao Loteamento Recanto Por do Sol, aprovado por Decreto
Municipal, de acordo com a Legislação em vigor.
Parágrafo único - Asareasdefinidas no Projeto Urbanístico comoAreas
Verdes eAreasInstitucionais, escolhidas pelo Poder público municipal,
deverão ser cercadas e protegidas pelo loteador, até que seja dada a
destinação especifica de acordo com o interesse público, após a efetiva
implantação do loteamento e das obras de infraestrutura.
Art. 7° - A implantação do loteamento no perimetro urbano definido nesta
Lei, também visa a geração de emprego e fomento aos pequenos grupos de
pescadores do Município, que dependem da pesca para a sua sobrevivência,
proporcionando um crescimento ordenado e seguro da população, e
aumentando a receita do Município com a arrecadação de impostos de sua
competência, tais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e
ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.lekbr
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despesas e custos decorrentes da implantação do loteamento, serão de
exclusiva responsabilidade do loteador, incluindo os mecanismos
necessários para acesso a.area(manutenção das vias já existentes), o
fornecimento de energia elétrica e agua potável, a forma de coleta e depósito
do lixo não orgânico, nos lugares previamente definidos e mantidos pelo
organmunicipal.
§ 2° - Será de responsabilidade do&gabmunicipal, apenas osonuslegais
decorrentes da manutenção e conservação dos equipamentos públicos
urbanos e comunitários, pelo qualseraremunerado através da arrecadação
municipal dos referidos impostos.
Art.8° - Fica instituído, através desta lei, o Projeto Especifico de que trata o
artigo 42-B, § 10 do Estatuto da Cidade, acompanhado dos Projetos técnicos
elaborados em conformidade com a legislação em vigor, para fins de
simultânea aprovação do parcelamento do solo urbano.
Art.9° - As demais disposições da Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas
alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, permanecem
inalteradas.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario."
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de julho de 2023.
Mao Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earn irinho e b