br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAltera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n.1.638 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Específica/ Isolada em imóvel situado neste Município e dá outras providências.
native_id6400

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição 040/2023
2023-07-03 Apresentado no Plenário U Aprovado por nunanimidade.
2023-06-30 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 03/07/2023
2023-06-30 Protocolo Geral U Protocolo n.00088/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°038/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°038/23, que 
"Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n" 1.638 de 21 de junho de 2021, que dispõe 
sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e dá 
outras providências." 
0 artigo 24 da CF/88 estabelece competência concorrente b. Unido, aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para legislar sobre direito urbanístico, cabendo 
a União, nos termos do §§ 1° e 2°, estabelecer nonnas gerais e aos demais entes, normas 
suplementares, para atender suas peculiaridades, sem, contudo, contrariar normas gerais. 
0 Estatuto da Cidade, com vistas a assegurar uma expansão urbana 
planejada, onde o Poder Público Municipal tenha plenas condições de atender as necessidades 
dos novos núcleos urbanos, nos termos doart. 42-B, com redação introduzida pela Lei 
Federal 12.608/12, estabelece que os Municípios que pretendam ampliar o seu perirnetro 
urbano após a data de publicação da Lei deverão elaborar projeto especifico. 
No caso da área em questão, houve a aprovação da Lei Municipal n° 
1.358, de 05 de agosto de 2016, alterada pela Lei Municipal n° 1.387, de 10 de maio de 2017; 
as quais dispunham sobre a criação da zona urbana isolada, relativa ki área objeto do presente 
projeto. 
Ainda em virtude da recomendação expedida em 05/06/2019, por meio 
do Ofício n° 199/2019, r PJ, nos autos do Procedimento Administrativo n° MPMG￾0344.18.000186-1, o município envia o referido projeto estabelecendo diretrizes. 
Assim, atentando-se U. legalidade, bem como diante do evidente interesse 
público na regularização da situação, com a aprovação do loteamento "Recanto Por do Sol", o 
que tiara beneficios ao desenvolvimento municipal e para fins de prosseguimento do referido 
loteamento, há necessidade de retificação do mesmo, conforme proposta que ora se apresenta. 
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei á. apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de junho de 2023. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 5 MAIA:59795964615 
Dados: 2023.06.27 11:12;18 -0300' 
Winian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneitinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cctrneirnho,mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNR 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°038/23 
Altera e Acrescenta artigos da Lei 
Municipal n° 1.638 de 21 de junho de 2021, 
que dispõe sobre a criação de Zona Urbana 
Especifica/lsolada em imóvel situado neste 
Município edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO que o artigo 24 da Constituição Federal de 1988 
estabelece competência concorrente A. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para legislar sobre direito urbanístico, cabendo a Unido, nos tennos do §§ 1° e 2°, 
estabelecer normas gerais e aos demais entes, normas suplementares, para atender suas 
peculiaridades, sem, contudo, contrariar normas gerais; 
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), com 
vistas a assegurar uma expansão urbana planejada, onde o Poder Público Municipal tenha 
plenas condições de atender as necessidades dos novos núcleos urbanos, nos termos do 
art.42-B, com redação introduzida pela Lei Federal 12.608/12, estabelece que os Municípios 
que pretendam ampliar o seu perímetro urbano, após a data de publicação da referida Lei, 
deverão elaborar projeto específico que contenha os requisitos legais; 
CONSIDERANDO que foi apresentado Projeto que contemplou a 
demarcação do novo perimetro urbano, contendo a delimitação daarea,limites e 
confrontações, identificando asAreasPúblicas, definido as diretrizes e parâmetros específicos 
para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; 
CONSIDERANDO que a Política de Desenvolvimento Urbano tem 
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, 
garantindo o direito à cidade sustentável, entendido como o direito h. terra urbana, A. moradia, 
ao saneamento, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao 
lazer, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações; 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a expansão urbana 
seja planejada e o Poder Público tenha plenas condições de atender às necessidades do novo 
núcleo urbano, no que concerne à adequada prestação dos serviços públicos; e 
CONSIDERANDO, por fim, que a referidaareademarcada, de acordo 
com o Projeto especifico analisado, preenche os requisitos legais para implantação de 
Parcelamento do Solo para fins urbanos, 
Art. 1° - A Lei Municipal n°1.638 de 21 de junho de 2021, passa a 
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, renumerando seus dispositivos legais: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MD - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho n-K%2ov.1;9 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
"Art. 1" -... 
§ 30 - A área descrita no caput deste artigos e trata da demarcação do 
novo perimetro urbano a que se refere o artigo 42-B do Estatuto da 
Cidade, denominada Zona de Urbanização Especifica/Isolada, sendo 
representada no Projeto constante do Anexo I desta lei, e serve 
exclusivamente para implantação do Loteamento Recanto Pôr do Sol, 
aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. 
Art.2' - 
§1° -0 disposto no caput deste artigo,aplica-se apenas para fins de 
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 
de competência do Município, nos termos do artigo 32 da Lei 5.172 de 
25 de outubro de 1966 (CTN). 
§ 2" - Para fins de enquadramento do novo perímetro urbano ao 
disposto neste artigo, foi comprovada a existência da disponibilidade 
do Abastecimento de Agua através de Poço Artesiano e da Rede de 
Iluminação Pública no local, possibilitando a implantação do 
Parcelamento do Solo para fins urbanos, mediante projetos específicos 
aprovados pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 3" - Para que se atinja o objetivo da política de Expansão Urbana 
do Plano Físico e Territorial do Município de Cameirinho, em 
cumprimento ao artigo 42-B do Estatuto da Cidade e conforme Projeto 
especifico para o local foi previamente definidas as seguintes 
Diretrizes para a implantação do novo perímetro urbano: 
I - Garantir que o desenvolvimento urbano se paute no uso 
democrático A. cidade, aos serviços públicos, à habitação e 
infraestrutura básica, além deareaslivres públicas de lazer e proteção 
ambiental; 
II - Assegurar a implantação e manutenção da infraestrutura básica do 
parcelamento, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento 
das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, 
abastecimento de Agua potável, energia elétrica pública e domiciliar e 
vias de circulação, necessários à população atual e futura; 
- Estimular o aproveitamento do potencial turístico do Município 
através do turismo ecológico, pesca e lazer, em total harmonia com a 
preservação do patrimônio ambiental; 
IV - Impedir a ocupação de locais inadequados ou que coloquem em 
risco os recursos naturais e a segurança da população; 
V - Intensificar o uso de regiões servidas de infraestrutura e 
equipamentos urbanos para otimizar o seu aproveitamento, e 
direcionar o crescimento da cidade, evitando problemas ambientais e 
de trânsito; 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.Inçj goy.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
VI - Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação 
ambiental, mantendo a qualidade de vida urbana; 
VII - Dotar o Município de instrumentos técnicos e administrativos 
capazes de coibir os problemas do desenvolvimento urbano futuro, e 
ao mesmo tempo indicar soluções para os problemas atuais; 
VIII - Viabilizar o desenvolvimento de equipamentos de lazer e 
turismo públicos as margens do Rio Paranaiba aliados a. infraestrutura 
de transporte, comércio e serviços voltados a população; 
- Fiscalizar e impedir a ocupação do solo emareasde uso restrito 
ou de proteção ambiental, tais como aAreade Preservação 
Permanente, situada as margens do Rio Paranaiba e fora do perímetro 
urbano demarcado; 
X - Garantir o uso adequado dasAreasVerdes Públicas delimitadas 
no Projeto Especifico, para fins de manutenção de praças e parques, 
reduzindo os efeitos da poluição, dos ruídos, da temperatura e da 
velocidade dos ventos, e intluenciando no balanço hídrico e no 
microclima urbano da região; 
XI - Manter rede de apoio a proteção ambiental e de eventuais 
regiões definidas como patrimônio histórico, cultural, paisagístico e 
ecológico, mediante políticas públicas que envolvam programas de 
conscientização, educação, controle,monitoramento, fiscalização e 
recuperação das referidasareas. 
Art. 4° -A Zona de Urbanização Especifica/Isolada descrita no artigo 
1°, se refere a uma "Zona Residencial de Baixa Densidade ZRBD", 
com baixo potencial construtivo e de ocupação do solo, sendo 
permitido o uso residencial, para turismo, lazer ou descanso nos fins 
de semana, respeitados os parâmetros urbanísticos e a legislação 
especifica em vigor. 
§ 1° - O novo perimetro demarcado, não está localizado emareade 
interesse especial, tais comoareasde proteção aos mananciais e ao 
patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim 
definidas pela legislação estadual ou federal, não estando sujeito ao 
exame estadual de anuência prévia, para fins de aprovação de 
lote amento. 
§ 2° - Em razão da destinação do uso e ocupação do solo descrita no 
caput deste artigo, não houve previsão deareaspara habitação de 
interesse social no novo perímetro urbano, sendo dispensada a prévia 
demarcação de zona especial de interesse social. 
§ 30 - De acordo com o estudo realizado e com os projetos elaborados, 
não há nenhum trecho com restrições à urbanização ou sujeito a 
controle especial situado dentro do novo perímetro urbano, sendo 
indicado no Projeto Específico, apenas o trecho restrito e destinado 
"Areade Preservação Permanente", localizado fora do perímetro 
urbano e dentro daareada Represa da Hidrelétrica de Ilha Solteira, as 
margens do Rio Paranaiba, não podendo ser feito qualquer tipo de 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.nig.qovior - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
intervenção ou ocupação, salvo se houver expressa anuência do órgão 
estadual e/ou federal competente. 
Art.5° - Saorequisitos e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação 
do solo sobre a área a que se refere esta Lei: 
I - O loteamento deverá conter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por 
cento) de sua área destinada para uso público, tais comoAreas 
Verdes,AreasInstitucionais e Vias de Circulação (Sistema Viário), a 
serem aprovadas pelo Poder Público Municipal, nas seguintes 
proporções mínimas. 
a) 2,5% para implantação de Áreas Verdes, demarcadas emareade 
interesse do Municipio; 
b) 2,5% para implantação deAreasInstitucionais, demarcadas em 
área de interesse do Município; 
c) Vias de circulação variável, com larguraminimade 12,00 (doze) 
metros, sendo reservado 2,00 (dois) metros de cada lado para 
calçadas e 8,00 (oito) metros para pista de rolamento. 
It- Os lotes deverão ter áreaminimade 250,00m2(duzentos e 
cinqüenta metros quadrados) e para garantir a eficiência do uso do 
solo, a segurança das estruturas construídas e a preservação do meio 
ambiente, deverão ser atendidas as seguintes restrições mínimas: 
a) A Taxa Máxima de Ocupação do Solo em cada lote será 
equivalente a 80% (oitenta por cento), sendo a TaxaMinima 
de Permeabilidade equivalente a 20% (vinte por cento); 
a) 0 Coeficiente de Aproveitamento Máximo de cada lote será 
mantido conforme regras gerais do Código de Obras do 
Município e demais atos normativos em vigor. 
III— As obras de infraestrutura são de responsabilidade exclusiva do 
Loteador, e deverão ser implantadas de acordo com os seguintes 
Projetos específicos elaborados pelo responsável técnico, de acordo 
com as disposições normativas das concessionárias de serviços 
públicos urbanos, e aprovados pelo Poder Público Municipal: 
a) Projeto de Rede de Abastecimento e Distribuição de Água 
Potavel,atraves de Poço artesiano com Reservatório Elevado 
e tratamento adequado para consumo humano; 
b) Projeto de Tratamento de Esgoto Individual, por fossa séptica 
e sumidouro; 
c) Projeto de Drenagem Urbana, para controle e escoamento das 
águas pluviais; 
d) Projeto de Pavimentação Asfáltica, com Guias e Sarjetas; 
e) Projeto de Sinalização Viária Horizontal e Vertical; 
I) Projeto de Rede de Energia Elétrica Pública e Domiciliar, de 
acordo com as especificações técnicas da CEMIG. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinhorng.govizr - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
IV — O Projeto Urbanístico do loteamento deverá conter a demarcação 
dos lotes, do sistema viário, dasareaspúblicas destinadas ao lazer e 
aos equipamentos urbanos e comunitários, dasareascom restrições ao 
uso e ocupação do solo, e outros elementos que o Poder Público 
municipal julgar necessário, de acordo com a legislação em vigor. 
Parágrafo único - As obras de infraestrutura citadas no incisoIII 
deverão ser concluídas de acordo com o Cronograma Físico e 
Financeiro, com duraçãomaximaestabelecida pela legislação federal, 
e sua execução será garantida pelo Instrumento de Caução dos lotes, 
que somente serão liberados após a emissão do TVO — Termo de 
Verificação e Conclusão das Obras. 
Art.6° - Asareasdestinadas para infraestrutura urbana, sistema 
viário, equipamentos e instalações públicas urbanas e sociais, estão 
previstas no Projeto referente ao Loteamento Recanto Por do Sol, 
aprovado por Decreto Municipal, de acordo com a Legislação em 
vigor. 
Parágrafo - Asareasdefinidas no Projeto Urbanistico como 
AreasVerdes eAreasInstitucionais, escolhidas pelo Poder público 
municipal, deverão ser cercadas e protegidas pelo loteador, até que 
seja dada a destinação especifica de acordocorno interesse público, 
após a efetiva implantação do loteamento e das obras de 
infraestrutura. 
Art.7° - A implantação do loteamento no perímetro urbano defmido 
nesta Lei, também visa a geração de emprego e fomento aos pequenos 
grupos de pescadores do Município, que dependem da pesca para a 
sua sobrevivência, proporcionando um crescimento ordenado e seguro 
da população, e aumentando a receita do Município com a 
arrecadação de impostos de sua competência, tais como o IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis). 
§ 10 - Para que haja justa distribuição dos ônus ao Município de 
Carneirinho, em relação ao novo perimetro situado distante da sede 
urbana, todas as despesas e custos decorrentes da implantação do 
loteamento, serão de exclusiva responsabilidade do loteador, incluindo 
os mecanismos necessários para acesso àarea(manutenção das vias já 
existentes), o fornecimento de energia elétrica e água potável, a forma 
de coleta e deposito do lixo não orgânico, nos lugares previamente 
definidos e mantidos pelo órgão municipal. 
§ 2° -Serade responsabilidade do órgão municipal, apenas os ônus 
legais decorrentes da manutenção e conservação dos equipamentos 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mggov_br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
°Maid 
AProvaao em 
• .04_ 
Cion4
4 
.: Pros -conissAo 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
públicos urbanos e comunitários, pelo qual será remunerado através da 
arrecadação municipal dos referidos impostos. 
Art.8° - Fica instituído, através desta lei, o Projeto Especifico de que 
trata o artigo 42-B, § 1° do Estatuto da Cidade, acompanhado dos 
Projetos técnicos elaborados em conformidade com a legislação em 
vigor, para fins de simultânea aprovação do parcelamento do solo 
urbano. 
Art.9° - As demais disposições da Lei Municipal n° 1.358/2016, e 
suas alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, 
permanecem inalteradas. 
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposiçõeserncontrário." 
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 27 de junho de 2023. 
Assinado de forma digital por WILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615 
Dados: 2023.06.27 11:11:29 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer 
Sala das Sessões_02L/0+ 
A Comksão de Finanças e Or 
para oferecer parecer. 
Safa das SE.,,ssõez_oad_ 
nie te 
Por „IpagitY4.444:0(e• 
do ,,,,f, aaktios 
A Cornissao de Obras e Serviços • 
Púbricospara çferecpr parecer 
Sala das Seçoões_V2_/_0_9-_/0W,__ 
. 
ca.„.n. i e: tos. Cong esSn 
C 
Souse Lip 
-L7-7 12Z 
A Sanção 
Sala das Sessoesemi.L3/2±/ 
O Presidentec 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho MC nip.lroers-goo 
Site www.carneinnho oov br - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
- o 
r-P geext 
Qu, tq "94 \c4 
‘:\ 
2P-a\ 
s' 4) 3, i> 
c, A, 
c, ;4, 
9 
641 e 
A:R 
Novo Perimetro Urbano 
(Matricula 42261) 
.iroesszer ma COMO 
sua 
Lable 
CNSI 05.935-2 
REPRESA DA HIDRELÉTRICA 
DE ILHA SOLTEIRA 
Transcrição: 842/CE3P-IS-PB-E 
MATRiCULA: 40.018 
o0' 
, db 
CNS: 05.935-2 
GLEBA 02 
Matricula: 42.262 
ask 
45Sia 
409it 
Mas 
Ara 
Zarts 
52as 
Nay 
ISM 
-arm! 
1». \ 
42.
26.1 \.) 
Água 
Amara 
; loft 12.1encastro 
Gracilandia 
o Sebasti5o 
o Rental 
anta 
LAT: /9 a05,9250 
ar-WIRON 
Ca0.144:1 
CZNI4rat 
Cas1442 
Male 
MAIO 
OZabla 
CEIZAWS8 
GEA1440 
farad 
aslaaar 
antrum 
ala13144° 
areal:a 
SOSIKSIIV 
aNSOLISII 
CNS: 05.935-2 \\ 
GLEBA05 
Matricula: 40.018 
-Itagistir MOM 
arararr 
-1Sari.126° 
DESaaroromPARCELA 
Mire 
Sa671 atradara 
WAS OTSALISS 
SMS0 
CISA 
arata 
Camas 
oo,p4ar 
GESAISO ta°19 
LONG: -504708,1900 
32rIC 
Mn? 
mar 
Mar 
12311' 
SIMS 
Orr 
tar 
Sag" Sofas alas OWN rass frEfaa Pares) 
12392 23.0fis 
C2.4434 
CSSAla 
Ca0.103 
aarialr tea cazp.ias 
amaze MAIO 
anima tease 
Arsemnr MORO 1$241442 
-18110.55f ans., 
or.,ctia 
GRAMM 
aralar 
02.4431 
cerdstaI 
Stab 
Otto 
Carasi 
Carall 
a:ZAHN 
GWAIGS 
acatusir 
arialar 
44VMM, 
sreasee 
-svaraire 
kW: 
Warta 
saunas. 
41:INIGIar 
aallater 
Ma:SW Sap CaP400 
•InatetirI ma elate 
::==STISAINdess 
alStamI 
Pettastostau 
Culdwassalmostartissaaslasaaa 
.Arrattscresafts, 
-1F211aar SAM 
-isustssir cam 
4Bariar SMOG 
Safe 
ma 
o 
1.9 
o 
o 
PLANTAOESITUAÇÃO 
f Reserva 
Barreir 
LIMEIRA 
DOOESTE 
Colônia Ai 
lexandrits. 
NH° Cachoeti 
-• dos lode 
LEVANTAMENTO GEODÉSICO 
Finalidade￾Para Fins de Demarcação de Novo Perímetro 
Urbano em Carneirinho Rural Para Urbano 
Localizaoao: 
Fazenda - Santo Antonio 
Matricula - 42.281 
Distrito - Carneirinho 
Município - Carneirinho 
Comarca - lturama 
Estado - Minas Gerais 
( 
N.0. 
01/11/2017 
) 
Sewage°Geografiaa: MC -51°Fuso 22 
ceZ-m-0878 (E 518856425 -N 7.845.692,245) 
Desenho: 
JGQ 
Escala: 
1/5.000 
Proprietária: 
Gildete Aparecida GarciaEIRE.' 
Area do Imóvel: 
97.188,83 m2 
R.T.: 
, 
JancemGo yesd Queiroz 
Técnico Agrimens 40364214-1 
Credenciado no INCRA -C8Z 
.4 
i 
, 
77 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 11111111 
000088 
IIIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/30000088 
Número /Ano 000088/2023 
Data / Horário 30/06/2023 - 13:28:48 
Assunto Oficio n.045/2023/GP-PM Projetos de Lei n.037/23, 038/23 e 039/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042372/0001-27 
PARECER JURÍDICO NI' 059/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°038/23 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°038/23, de iniciativa do PoderExecutivedeste Municipio de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que altera c acrescenta artigos da Lei Municipal n" 1.638, de 21 de 
junho de 2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especnica/lsolada em imóvel 
situado neste Município e da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridice, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto poste, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°038/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133,Caput,da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado 6. inviolável porseasatos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3" de seu artigo 2': 
A C)" 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042572/0001-27 
EIRENHO 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no a 
ed_tt CI\ 
30, inciso I: 
"Artigo 2" (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
aprofissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para. ci processo 
legislativo, não tem efeito vineulante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, OU seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenSuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, es quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art.30. Compete ELOS Municípios: 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso!: 
"Art.171. Ao municipio compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não ha. óbice a que o Município de Carneirinho/M(3 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°038/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 038/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
dcacordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— (...) 
11 — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(4" 
Nesse contexto, constata-se que oart.24, inciso 1, da Constituição Federal, emana que 
é de competência concorrente a Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre 
Direito Urbanistico. 
Como se observa no Projeto de Lei n" 038/23, o mesmo foi subscrito - e assinado jielp 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 038/23. 
.St_11: CA R 
ALDE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIre038/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei no 038/23, pretende alterar e acrescentar artigos da 
Lei Municipal n° 1.638, de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana 
Especifica/Isolada em imóvel situado neste Munici pio. 
Nesse sentido, a Lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade, que regulamenta artigos da - 
Constituição e estatui diretrizes gerais da política urbana, noan. 42-B, dita que os Municípios 
que necessitem de ampliar seu perímetro urbano após a data de publicação da Lei, devem 
elaborar projeto especifico e traz nos incisos os requisitos mínimos que devem constar no 
projeto. Observa-se, que o Projeto atende os requisitos mínimos elencados na Lei. 
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart: 
42-B, e incisos, da Lei n° 10.257/01, estabelece: 
"Art. 43. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após 
a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto especificatitle￾contenha, no mínimo: 
— demarcação d.o novo perimetro urbano; 
11 — o delimitação dos trechos com restrições a urbanização e dos trechos 
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; 
III— definição de diretrizes especificas e deareas quoserão utilizadas para 
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e 
sociais; 
IV — definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, ;cle 
modo a promover a diversidade de usos e contribuir Para a geração de 
emprego e renda; 
V — a previsão deareaspara habitação de interesse socialpot.meio .da 
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de 
política urbana, quando o uso habitacional for permitido, 
VI -- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção 
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; 
96L) (A0\ 
M CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
VII — definição de mecanismos para garantir ajusta distribuição dosOnuse 
beneficios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão 
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização limobiliária 
resultante da ação do poder público." 
Desse modo, o Projeto contempla os requisites, pois em seu âmbito trata de assuntos 
como a demarcação do novo perímetro urbano, contendo a delimitação cia tirea, de limites e 
confrontações, identificando asAreasPúblicas, definido as diretrizes e parâmetros específicos 
para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; 
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n° 038/23, está em perfeita consonância jurídica corn 
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 10.257/01, tendo em conta seus 
termos. 
Logo, conclui-se e opina pela legal idade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
038/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°038/23. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 038/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 03 de julho de 2023. 
.8d Xci;o ci‘ 0{0\ C' 9ÁG'\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
0A.B/SP 443.584 
ri/ 
o 
eyt 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de 
LEI N.°: 038/2023 2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em 
imóvel situado neste Município e dá outras providências. 
AUTORIA 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
30/06/2023 
Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/07/2023 
ORDEM DO DIA DA(S) REUNIÃO(OES) 
11'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue hComissão LJRF em OL'ç/ r r5// ) Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 6; /01 / .) Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a OSP em /04- al Visto do Pres: 
AndersonDomingos de Menezes 
Entregue ao Relator em /0:-?- ' / g 5 Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão RO. em 197/- /(Q. 6 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em 07)/--/5 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue h Comissão LJRF emo oq a- 9 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz 
Entregue ao Relator em 04- /_ 3_ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Resultado da votação: Emenda ( ) sim ( ) não 
VISTA NOSTERMOSDO ART. 216 R.I. 
Data Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaCtcarneirinho m , brSite: www.carneirinho.mg. leg.br 
APROVADO em Ai _if discussão. 
Por LUV70.4A-A 'nit/uric (--te 
Carneirinho-MG, 03/07,4023 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN13.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N O. 38/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de 
2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Específica/Isolada em imóvel situado neste 
Município e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara M ipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023 
-37 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaanarneiiinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinliong.leg.br 
APROVADO em _426 discussão. 
Por4t4,044ptyr t1/4-1/4 
Carneirinho-MG, 03/07/29- 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 38/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de 
2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste 
Município e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviço publico 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
a/Vale 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto. 
• 
• 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
,. 
Vice-Pres. JoaquinM. Severino de Almei 
1 \ 
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.muJeg.br—Site: vvww.carneirinho.mg.leg.br 
CamaraM ipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
Relator 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 38/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de 
2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste 
Município e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor 1 Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida ._...,_ 
Ok 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ---- 4 
Relator Ericade Souza Queiroz fr it,_, 
Camara Municipal d arneirinho, 3 dejulhode 2023 
APROVADO em _____ discussão. 
Por b1llt74/14 7it...L1 de (-4 
Carneirinho-MG, 03/07/20 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mn.len.br 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 38/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera e Acrescenta artigos da Lei Municipal n° 1.638 de 21 de junho de 
2021, que dispõe sobre a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste 
Município e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara M
A
01, pal de Cmeirinho,3 dejulhode 2023. 
irlator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
au -. 
Vice-Pres. ZenonPereira Assunção 1 
0 P.. 
Relator Genomar Tiago de Araujo .... 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
APROVADO em _discussão. 
Por,Juoatifia, Ittec-0 
Carneirinho-MG, 03/07/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinhoing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 040/2023 
Altera e Acrescenta artigos da Lei MunicipalIC 
1.638 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre 
a criação de Zona Urbana Especifica/Isolada 
em imóvel situado neste Município e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO que o artigo 24 da Constituição Federal de 1988 
estabelece competência concorrente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para 
legislar sobre direito urbanistico, cabendo a União, nos termos do §§ 1° e 2°, estabelecer nonnas gerais 
e aos demais entes, minas suplementares, para atender suas peculiaridades, sem, contudo, contrariar 
normas gerais; 
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), com vistas a 
assegurar uma expansão urbana planejada, onde o Poder Público Municipal tenha plenas condições de 
atender as necessidades dos novos núcleos urbanos, nos termos do art.42-B, com redação introduzida 
pela Lei Federal 12.608/12, estabelece que os Municípios que pretendam ampliar o seu perimetro 
urbano, após a data de publicação da referida Lei, deverão elaborar projeto específico que contenha os 
requisitos legais; 
CONSIDERANDO que foi apresentado Projeto que contemplou a 
demarcação do novo perímetro urbano, contendo a delimitação daarea,limites e confrontações, 
identificando asAreasPúblicas, defmido as diretrizes e parâmetros especificos para o parcelamento, 
uso e ocupação do solo urbano; 
CONSIDERANDO que a Política de Desenvolvimento Urbano tem por 
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, garantindo 
o direito a cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento, 
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, e ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações; 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a expansão urbana seja 
planejada e o Poder Público tenha plenas condições de atender as necessidades do novo núcleo urbano, 
no que concerne A. adequada prestação dos serviços públicos; e 
CONSIDERANDO, por fim, que a referidaAreademarcada, de acordo com 
o Projeto especifico analisado, preenche os requisitos legais para implantação de Parcelamento do 
Solo para fins urbanos, 
Art.1° - A Lei Municipal n°1.638 de 21 de junho de 2021, passa a vigorar 
com as seguintes alterações e acréscimos, renumerando seus dispositivos legais: 
"Art.1° -... 
§ 3° - Aareadescrita no caput deste artigos e trata da demarcação do novo 
perímetro urbano a que se refere o artigo 42-B do Estatuto da Cidade, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhomgleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
denominada Zona de Urbanização Específica/Isolada, sendo representada no 
Projeto constante do Anexo I desta lei, e serve exclusivamente para 
implantação do Loteamento Recanto Pôr do Sol, aprovado por ato do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 2° - 
§1° -0 disposto no caput deste artigo,aplica-se apenas para fins de cobrança 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência 
do Município, nos termos do artigo 32 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 
1966 (CTN). 
§ 2° - Para fins de enquadramento do novo perímetro urbano ao disposto 
neste artigo, foi comprovada a existência da disponibilidade do 
Abastecimento de Agua através de Poço Artesiano e da Rede de Iluminação 
Publica no local, possibilitando a implantação do Parcelamento do Solo para 
fins urbanos, mediante projetos específicos aprovados pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° - Para que se atinja o objetivo da política de Expansão Urbana do 
Plano Físico e Territorial do Município de Carneirinho, em cumprimento ao 
artigo 42-B do Estatuto da Cidade e conforme Projeto especifico para o local 
foi previamente defmidas as seguintes Diretrizes para a implantação do novo 
perímetro urbano: 
I - Garantir que o desenvolvimento urbano se paute no uso democrático 
cidade, aos serviços públicos, àhabitação e à infraestrutura básica, além de 
areaslivres públicas de lazer e proteção ambiental; 
II - Assegurar a implantação e manutenção da infraestrutura básica do 
parcelamento, constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das 
Aguas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de 
Agua potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, 
necessários à população atual e futura; 
rn - Estimular o aproveitamento do potencial turístico do Município 
através do turismo ecológico, pesca e lazer, em total harmonia com a 
preservação do patrimônio ambiental; 
W - Impedir a ocupação de locais inadequados ou que coloquem em risco 
os recursos naturais e a segurança da população; 
V - Intensificar o uso de regiões servidas de infraestrutura e equipamentos 
urbanos para otimizar o seu aproveitamento, e direcionar o crescimento da 
cidade, evitando problemas ambientais e de trânsito; 
VI - Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, 
mantendo a qualidade de vida urbana; 
VII - Dotar o Município de instrumentos técnicos e administrativos capazes 
de coibir os problemas do desenvolvimento urbano futuro, e ao mesmo 
tempo indicar soluções para os problemas atuais; 
VIII - Viabilizar o desenvolvimento de equipamentos de lazer e turismo 
públicos as margens do Rio Paranaiba aliados à infraestrutura de transporte, 
comercio e serviços voltados a população; 
IX - Fiscalizar e impedir a ocupação do solo emareasde uso restrito ou de 
proteção ambiental, tais como aAreade Preservação Peimanente, situada as 
margens do Rio Paranaiba e fora do perímetro urbano demarcado; 
X - Garantir o uso adequado dasAreasVerdes Públicas delimitadas no 
Projeto Especifico, para fins de manutenção de praças e parques, reduzindo 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(@,eameirinho.muleu.br—Site: www.carneirinhorntleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
os efeitos da poluição, dos ruídos, da temperatura e da velocidade dos 
ventos, e influenciando no balanço hidrico e no microclima urbano da 
região; 
XI - Manter rede de apoio à proteção ambiental e de eventuais regiões 
definidas como patrimônio histórico, cultural, paisagístico e ecológico, 
mediante politicas públicas que envolvam programas de conscientização, 
educação, controle,monitoramento, fiscalização e recuperação das referidas 
Areas. 
An. 4° -A Zona de Urbanização Específica/Isolada descrita no artigo 1°, se 
refere a uma "Zona Residencial de Baixa Densidade — ZRBD", com baixo 
potencial construtivo e de ocupação do solo, sendo permitido o uso 
residencial, para turismo, lazer ou descanso nos fins de semana, respeitados 
os parâmetros urbanísticos e a legislação especifica em vigor. 
§ 10 - 0 novo perímetro demarcado, não esta localizado emareade interesse 
especial, tais comoareasde proteção aos mananciais e ao patrimônio 
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas pela 
legislação estadual ou federal, não estando sujeito ao exame estadual de 
anuência prévia, para fins de aprovação de loteamento. 
§ 2° - Em razão da destinação do uso e ocupação do solo descrita no caput 
deste artigo, não houve previsão de áreas para habitação de interesse social 
no novo perímetro urbano, sendo dispensada a prévia demarcação de zona 
especial de interesse social. 
§ 30 - De acordo com o estudo realizado e com os projetos elaborados, não 
há nenhum trecho com restrições A urbanização ou sujeito a controle especial 
situado dentro do novo perímetro urbano, sendo indicado no Projeto 
Especifico, apenas o trecho restrito e destinado A"Areade Preservação 
Permanente", localizado fora do perimetro urbano e dentro daareada 
Represa da Hidrelétrica de Ilha Solteira, As margens do Rio Paranaiba, não 
podendo ser feito qualquer tipo de intervenção ou ocupação, salvo se houver 
expressa anuência do órgão estadual e/ou federal competente. 
Art. 5° - São requisitos e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do 
solo sobre aAreaa que se refere esta Lei: 
- O loteamento deverá conter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) 
de suaAreadestinada para uso público, tais comoAreasVerdes,Areas 
Institucionais e Vias de Circulação (Sistema Viário), a serem aprovadas pelo 
Poder Público Municipal, nas seguintes proporções mínimas: 
a) 2,5% para implantação deAreasVerdes, demarcadas emAreade 
interesse do Município; 
b) 2,5% para implantação deAreasInstitucionais, demarcadas emarea 
de interesse do Município; 
c) Vias de circulação variável, com larguraminimade 12,00 (doze) 
metros, sendo reservado 2,00 (dois) metros de cada lado para 
calçadas e 8,00 (oito) metros para pista de rolamento. 
II - Os lotes deverão terarea minimade 250,00m2(duzentos e cinqüenta 
metros quadrados) e para garantir a eficiência do uso do solo, a segurança 
das estruturas construídas e a preservação do meio ambiente, deverão ser 
atendidas as seguintes restrições mínimas: 
a) A TaxaMaximade Ocupação do Solo em cada lotesera.equivalente 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.legf br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
a 80% (oitenta por cento), sendo a TaxaMinimade Permeabilidade 
equivalente a 20% (vinte por cento); 
. 0 Coeficiente de AproveitamentoMaximode cada loteseramantido 
conforme regras gerais do Código de Obras do Município e demais 
atos normativos em vigor. 
Ill — As obras de infraestrutura são de responsabilidade exclusiva do 
Loteador, e deverão ser implantadas de acordo com os seguintes Projetos 
específicos elaborados pelo responsivel técnico, de acordo com as 
disposições normativas das concessiondrias de serviços públicos urbanos, e 
aprovados pelo Poder Público Municipal: 
a) Projeto de Rede de Abastecimento e Distribuição de Agua 
Potavel,atraves de Poço artesiano com Reservatório Elevado e 
tratamento adequado para consumo humano; 
p) Projeto de Tratamento de Esgoto Individual, por fossa séptica e 
sumidouro; 
x) Projeto de Drenagem Urbana, para controle e escoamento das 
águas pluviais; 
8) Projeto de Pavimentação Asfaltica, com Guias e Sarjetas; 
s) Projeto de Sinalização Viária Horizontal e Vertical; 
és) Projeto de Rede de Energia Elétrica Pública e Domiciliar, de 
acordo com as especificações técnicas da CEMIG. 
IV — 0 Projeto Urbanístico do loteamento deverá conter a demarcação dos 
lotes, do sistema viário, dasareaspúblicas destinadas ao lazer e aos 
equipamentos urbanos e comunitários, dasareascom restrições ao uso e 
ocupação do solo, e outros elementos que o Poder Público municipal julgar 
necessário, de acordo com a legislação em vigor. 
Parágrafo único - As obras de infraestrutura citadas no incisoIIIdeverão 
ser concluidas de acordo com o Cronograma Físico e Financeiro, com 
duraçãomaximaestabelecida pela legislação federal, e sua execuçãosera 
garantida pelo Instrumento de Caução dos lotes, que somente serão liberados 
após a emissão do TVO -- Termo de Verificação e Conclusão das Obras. 
Art.6° - Asareasdestinadas para infraestrutura urbana, sistema viário, 
equipamentos e instalações públicas urbanas e sociais, estão previstas no 
Projeto referente ao Loteamento Recanto Por do Sol, aprovado por Decreto 
Municipal, de acordo com a Legislação em vigor. 
Parágrafo único - Asareasdefinidas no Projeto Urbanístico comoAreas 
Verdes eAreasInstitucionais, escolhidas pelo Poder público municipal, 
deverão ser cercadas e protegidas pelo loteador, até que seja dada a 
destinação especifica de acordo com o interesse público, após a efetiva 
implantação do loteamento e das obras de infraestrutura. 
Art. 7° - A implantação do loteamento no perimetro urbano definido nesta 
Lei, também visa a geração de emprego e fomento aos pequenos grupos de 
pescadores do Município, que dependem da pesca para a sua sobrevivência, 
proporcionando um crescimento ordenado e seguro da população, e 
aumentando a receita do Município com a arrecadação de impostos de sua 
competência, tais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 
ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.lekbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
despesas e custos decorrentes da implantação do loteamento, serão de 
exclusiva responsabilidade do loteador, incluindo os mecanismos 
necessários para acesso a.area(manutenção das vias já existentes), o 
fornecimento de energia elétrica e agua potável, a forma de coleta e depósito 
do lixo não orgânico, nos lugares previamente definidos e mantidos pelo 
organmunicipal. 
§ 2° - Será de responsabilidade do&gabmunicipal, apenas osonuslegais 
decorrentes da manutenção e conservação dos equipamentos públicos 
urbanos e comunitários, pelo qualseraremunerado através da arrecadação 
municipal dos referidos impostos. 
Art.8° - Fica instituído, através desta lei, o Projeto Especifico de que trata o 
artigo 42-B, § 10 do Estatuto da Cidade, acompanhado dos Projetos técnicos 
elaborados em conformidade com a legislação em vigor, para fins de 
simultânea aprovação do parcelamento do solo urbano. 
Art.9° - As demais disposições da Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas 
alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, permanecem 
inalteradas. 
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario." 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de julho de 2023. 
Mao Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earn irinho e b 

open original →