PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°039/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°039/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as
ações governamentais.
A abertura de créditos suplementar está prevista no artigo 43, da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no
Orçamento Vigente.
0 referido crédito suplementar tem como objetivo, o pagamento da
Divida Contratada e juros, a custeio e contratação de médicos para atenção básica e
Ambulatorial e termo aditivo para Construção da Quadra na Escola Municipal no distrito de
Estrela da Barra, Município de Cameirinho-MG.
Os créditos suplementar serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de junho de 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MIA:59795964615 Dados: 2023.06,3008:31:36 -031 00'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.cameirinhoyo2.qevbr 7 Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CND, 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N0039/23
Autoriza a abertura de credito suplementar
por anulação no orçamento vigente e
contem outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$775.255,63 (setecentos
e setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessentas c três centavos) para fazer
face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02— RESERVA E ENCARGOS
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00.00— Juros sobre Divida por Contrato (F-86)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$200.000,00
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FlNANÇAS
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual(F-87)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0026.1026— Manut. das Unidades Básicas deSande
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações(F-450)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 75.255,63
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.301.0011.2037— Manut. das Unidades Básicas deSande
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-181)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.302.0012.2038— Manut. do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-199)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$150.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneislriho - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Com;sso de Finanças e Or manta para oferecer parecer.
Sala das Sessties2022
Rprovado em iSdiscussan
Por 14/Pme,..'al.a0.1.0c4;_
Sessaks em
Precideni
•• SaKiie
Sala das enk,2.312_:,71,0
O Presickma--z--1—.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296)
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$775.255,63
Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de junho de 2023.
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615
Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615
Dados: 2023.06.30 08:30:56 -03'00'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneftinho t3o0 sof - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
I Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
,
.,
11111111
000088
11 1 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/30000088
Número / Ano 000088/2023
Data / Horário 30/06/2023 - 13:28:48
Assunto Oficio n.045/2023/GP-PM Projetos de Lei n.037/23, 038/23 e 039/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
_I\ Número Páginas
Emitido por Jane
MUMCIPAL DL CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 058/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N°039/23
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitueionalidade e formalidade jurídica 46
Projeto de Lei n°039/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar
por anulação no orçamento vigente e dílt outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legaL.
jutidico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°039/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável ã administração da justiça, sendo inviolávelpot
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n' 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
c;c\
MUNICIPAL DE C
CNP.1 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua. importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análisetamplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte., ou
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não Vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem Cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumen kris,Rio de Janeiro,'
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 1:
"Art.30. Compete aos Municipios:
RA CIPAL DE C
CNN 26.042372/0001-27
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I --- Sohnc assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há(Micea qu.e o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°039/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n" 039/23 é de propositura de iniciativa d.o Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, incisoFlda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
H Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária. serviços
públicos e pessoal da administração;
(•-•)"
Como se observa no Projeto de Leiif039/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,coina cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei ri° 039/23,
61\
NICIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 039/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Leiif03(9/23, visa abrir crédito suplementar por
anulação no orçamento vigente.Ernvista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura
de crédito especial por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de
R$775.255,63 (setecentos e setenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta
e três centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valor
seraempregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n" 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração c controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos
Municípios e do Distrito Federal, noart43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso UI, do mesmo artigo conceitua que, é
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de
dotações orçamentarias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que
se denota no presente caso. Paraurnmaior balizamento, oart.43, §1°, inciso Ill, da Leiif
4.320/64, estabelece:
"Art. 43. À abertura dos créditos especiais e suplementares dependem ( da :
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
'— C..)
Ill- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizadosernLei."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°039/23, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federalle4.320/64, tendo em conta
seus termos.
RAMi.. CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 039/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorn: o referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela.
constitucionalidade do Projeto de Lei n°039/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°039/23, desta Assessoria jurídica.
Cameirii o/MG, 03 de julho de 2023.
J. 0C" dO\
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
PROJETO DE LEI
N.°: 039/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
30/06/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/07/2023
Ordem Do Dia Da S Reuni xres
Reunião Ordinária — 03/07/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.10 RI.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
Entregue a ComissãoFOem gibb4- / 9 3 Visto do Pres:
------; Joaquim Madalena S. de Almeida •v—
Entregue ao Relator em 0?)/c2-/g_ '6 Visto do Relator: (1-7( Erica ---- .de Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. )
_
Entregue a ComissãoFOem C)2)_ - ff /;- ...-'' Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida 41( 1.4k,
Entregue ao Relator em d /077g3 Visto do Relator: -, .2 Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
( )
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votavio. —
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sini( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria ,earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lee.br
APROVADO emS,ter% discussão.
Por jimoirt4;liviA triC
Carneirinho-MG, 03/07/2023
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 39/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Cameirinho, 3 de julho de 2023.
no orçamento
Relator
PARECER DA COMI
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorá eI
NN
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
,0,401
Relator Ericade Souza Queiroz \ _...
CamaraMunidipaf de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(aiearneirinhomgleg.br —Site: www.carneirinboa e .br
APROVADO em Áf/6 discussão.
Por fkaini:srwr CAS(
Gu-neirinho-MG, 03/07/23.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 39/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento
vigente e contem outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÁO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorael\ Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 9 f
Relator Ericade Souza Queiroz e di. )
Câmara MunicijLclé Carneirinho, 3 de julho de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneitinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.b
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 041/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar
por anulação no orçamento vigente e
contém outras providencias.
WilliamMartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$775.255,63 (setecentos
e setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessentas e três centavos) para fazer
face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00.00 — Juros sobre Divida por Contrato (F-86)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$200.000,00
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual(F-87)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0026.1026— Manut. das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações(F-450)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 75.255,63
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
10.301.0011.2037— Manut. das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-181)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
10.302.0012.2038— Manut. do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-199)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$150.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296)
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$775.255,63
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de julhode 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarla@cameirinhonalea.br —Site:waeameirinho.malea.br