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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6401

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº 41/2023
2023-07-03 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-06-30 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 03/07/2023
2023-06-30 Protocolo Geral U Protocolo n.000088/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°039/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°039/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as 
ações governamentais. 
A abertura de créditos suplementar está prevista no artigo 43, da Lei 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no 
Orçamento Vigente. 
0 referido crédito suplementar tem como objetivo, o pagamento da 
Divida Contratada e juros, a custeio e contratação de médicos para atenção básica e 
Ambulatorial e termo aditivo para Construção da Quadra na Escola Municipal no distrito de 
Estrela da Barra, Município de Cameirinho-MG. 
Os créditos suplementar serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de junho de 2023. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MIA:59795964615 Dados: 2023.06,3008:31:36 -031 00' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinhoyo2.qevbr 7 Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CND, 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N0039/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e 
contem outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$775.255,63 (setecentos 
e setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessentas c três centavos) para fazer 
face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02— RESERVA E ENCARGOS 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00.00— Juros sobre Divida por Contrato (F-86) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$200.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FlNANÇAS 
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual(F-87) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1026— Manut. das Unidades Básicas deSande 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações(F-450) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 75.255,63 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037— Manut. das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-181) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038— Manut. do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-199) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$150.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneislriho - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Com;sso de Finanças e Or manta para oferecer parecer. 
Sala das Sessties2022 
Rprovado em iSdiscussan 
Por 14/Pme,..'al.a0.1.0c4;_ 
Sessaks em 
Precideni 
•• SaKiie 
Sala das enk,2.312_:,71,0 
O Presickma--z--1—. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$775.255,63 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 30 de junho de 2023. 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 
Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 
Dados: 2023.06.30 08:30:56 -03'00' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneftinho t3o0 sof - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
I Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
, 
., 
11111111 
000088 
11 1 1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/06/30000088 
Número / Ano 000088/2023 
Data / Horário 30/06/2023 - 13:28:48 
Assunto Oficio n.045/2023/GP-PM Projetos de Lei n.037/23, 038/23 e 039/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
_I\ Número Páginas 
Emitido por Jane 
MUMCIPAL DL CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 058/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N°039/23 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitueionalidade e formalidade jurídica 46 
Projeto de Lei n°039/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e dílt outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MO, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legaL.
jutidico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°039/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável ã administração da justiça, sendo inviolávelpot 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n' 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
c;c\ 
MUNICIPAL DE C 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua. importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análisetamplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte., ou 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não Vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem Cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumen kris,Rio de Janeiro,' 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 1: 
"Art.30. Compete aos Municipios: 
RA CIPAL DE C 
CNN 26.042372/0001-27 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I --- Sohnc assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há(Micea qu.e o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°039/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n" 039/23 é de propositura de iniciativa d.o Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, incisoFlda Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
H Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária. serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•-•)" 
Como se observa no Projeto de Leiif039/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,coina cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei ri° 039/23, 
61\ 
NICIPAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 039/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Leiif03(9/23, visa abrir crédito suplementar por 
anulação no orçamento vigente.Ernvista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura 
de crédito especial por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de 
R$775.255,63 (setecentos e setenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta 
e três centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valor 
seraempregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n" 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração c controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar 
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser 
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, inciso UI, do mesmo artigo conceitua que, é 
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de 
dotações orçamentarias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que 
se denota no presente caso. Paraurnmaior balizamento, oart.43, §1°, inciso Ill, da Leiif 
4.320/64, estabelece: 
"Art. 43. À abertura dos créditos especiais e suplementares dependem ( da : 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
'— C..) 
Ill- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizadosernLei." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°039/23, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federalle4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
RAMi.. CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 039/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorn: o referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela. 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°039/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°039/23, desta Assessoria jurídica. 
Cameirii o/MG, 03 de julho de 2023. 
J. 0C" dO\ 
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
PROJETO DE LEI 
N.°: 039/2023 
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
30/06/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/07/2023 
Ordem Do Dia Da S Reuni xres 
Reunião Ordinária — 03/07/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.10 RI. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
Entregue a ComissãoFOem gibb4- / 9 3 Visto do Pres: 
------; Joaquim Madalena S. de Almeida •v— 
Entregue ao Relator em 0?)/c2-/g_ '6 Visto do Relator: (1-7( Erica ---- .de Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. ) 
_ 
Entregue a ComissãoFOem C)2)_ - ff /;- ...-'' Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 41( 1.4k, 
Entregue ao Relator em d /077g3 Visto do Relator: -, .2 Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
( ) 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votavio. — 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sini( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria ,earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lee.br 
APROVADO emS,ter% discussão. 
Por jimoirt4;liviA triC 
Carneirinho-MG, 03/07/2023 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 39/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Cameirinho, 3 de julho de 2023. 
no orçamento 
Relator 
PARECER DA COMI 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorá eI 
NN 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
,0,401 
Relator Ericade Souza Queiroz \ _... 
CamaraMunidipaf de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(aiearneirinhomgleg.br —Site: www.carneirinboa e .br 
APROVADO em Áf/6 discussão. 
Por fkaini:srwr CAS( 
Gu-neirinho-MG, 03/07/23. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 39/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento 
vigente e contem outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÁO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorael\ Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 9 f 
Relator Ericade Souza Queiroz e di. ) 
Câmara MunicijLclé Carneirinho, 3 de julho de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneitinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.b 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 041/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
WilliamMartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$775.255,63 (setecentos 
e setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessentas e três centavos) para fazer 
face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00.00 — Juros sobre Divida por Contrato (F-86) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$200.000,00 
02.05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — RESERVA E ENCARGOS 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual(F-87) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$300.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1026— Manut. das Unidades Básicas de Saúde 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações(F-450) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 75.255,63 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2037— Manut. das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-181) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0012.2038— Manut. do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-199) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$150.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso — 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$775.255,63 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 03 de julhode 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarla@cameirinhonalea.br —Site:waeameirinho.malea.br 

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