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Vereador- PL
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AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI CMC N° 04/2023
DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE
NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSCIENCIA NEGRA,
E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA
NEGRA.
Willian Martins Maia Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgacnica Municipal,
faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.10. Fica instituído feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra.
Art. 2°. Inclui no inciso I. alínea h — datas fixas, do artigo da Lei Municipal n
1.500, de 08 de agosto de 2019.0 seguinte evento:
— Datas Fixas
h) Novembro
20 — Dia da Consciência Negra
Art. 3° - Acresce parágrafo Miico ao inciso I — Datas Fixas, doart.1° da Lei
Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra,
a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 20 de novembro.
ÃCo .•
Art. 4°. Revoga a Lei 1.739/2023, de 13 de fevereiro de 2023.
Art . 5° Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
z.recer parecer
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Sala (lc,. . 7 1 _ t Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
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Salzi. dasHaaaa..; am,
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a Antônio. das Graças
ne/Far,_(.34)3454-127
Oliveirm 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. cLY: Tr 290-000
- Email: seeretariaQcarneirinhaingleg.br— Site: wvow.carneirinho.ma.lea.br
:AMARA IVIIJNICTE'AL DE CMCNEIIIINI-1
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o projeto de lei CMC no 04/2023, QUE DISPÕE FERIADO
MUNICIPAL 0 DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA,
E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
Nesse sentido, a Lei Federal no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, incluiu o dia 20 de
novembro no calendario escolar, data em que se comemora o Dia Nacional da Consciência
Negra Com a implementação dessa Lei, o governo brasileiro visou contribuir para o resgate
da colaboração dos povos negros nas áreas social, econômica e politica ao longo da história
do pais.
A referida data foi escolhida porque em 20 de novembro de 1695, Zumbi - lider do
Quilombo dos Palmares - foi morto em tuna emboscada na Sena Dois Irmãos, em
Pernambuco, após liderar uma resistência que culminou com o inicio da destruição do
quilombo Palmares.
Então, comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra nessa data é uma forma de
homenagear e manter viva em nossa memória essa figura histórica. Não somente a imagem do
lider, como também sua importância na luta pela libertação dos escravos, que foi concretizada
em 1888.
Desta maneira, por ser um evento que tem sido realizado em outros Municípios
alcançando resultado social positivo, nada mais justo que seja implantado também no
Município de Carneirinho, pois este evento contribui para a conscientização da população
sobre a importância da Cultura Negra, estimula o respeito e manutenção das tr dições e
celebra uma data muito importante para a história do Pais.
Que o dia 20 de novembro, assim como todos os outros, seja de muita festividade,
alegria e renove nossas energias para continuarmos nossa trajetória para conquista de direitos
e igualdade de oportunidades. Que a busca pela liberdade e pela consciência da riqueza da
diversidade racial seja uma luta de todos.
Sala das Sessões 0 de julho de 2023
GE 77AR TIAGO DE ARAÚJO
Vereador -PL
Tâ'Xiitnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planatto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinhomg.leg.br—Site: invvv.cameirMho.rngleo tir
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticaeao: 02023/07/11000092
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Número / Ano 000092/2023 ,
Data/Horário 11/07/2023 - 14:12.28
Assunto Projeto de Lei CMC n° 04/2023
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRIN1-10
Natureza Administrativo
Tipo Documento Outros documentos
Número Páginas 10
Emitido por Jane
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN RI 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 060/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC IN' 04/2023
— RELATÓRIO
trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e tbrmalidride juridith do
Projeto de Lei CMC n° 04/2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município : 4e
Th Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e institui a Semana Municipai da Consciência
Negra.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, orgdo integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MU, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC no 04/2023 po
Assessoria Jurídica.
2.1 —DO PARECER JURÍDICO — PRERROC ATI VA PREVIS'rA NO AR TICO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LI VRE EXERCICIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo ir
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n' 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconi 7i1 o parágrafo 3' de seu artigo
044 CA 'g
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26p042.572/0001 -27
"Artigo 2° U..)
Parágrafo 3' - No exercício da prolissao, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da lei Federal
n°8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, :
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãoterneleito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades aquern,
couber a sua análise têm plenos poderes para acoihê-lo, no todo ou em parte, ou
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho;
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atosternconteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenjuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juddica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNiCÍPIO DE CARNEHU
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.30
Kt/291A CA 61
RA MUNICIPAL DE C NEI
C.NPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no piano constitucional não há óbice a. que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n" 04/2023, baja vista ser matéria de
interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei CMC n° 04/2023 cl de propositura de iniciativa do Poder Legislativo,. :
conforme dispõe oart.178, inciso II do Regimento Interno, como se nota da análise do artigo:
"Art. 179. A iniciativa de ProjetoleLei cabe:
—
— Ao vereador;
( ••)"
Como se observa no Projeto de LeiCIVICn' 04/2023, este foi subscrito e assinado pelo:
Ilustre Vereador, acompanhado ainda,corna cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC
04/2023.
MUNICIPAL DE C
CNN 26M42,572/0001-27
r“ 3
e
2.4 — DO MERIT° 1)0PROJETODE LEI CMC if 04/2023. DA
CONST1TUCIONALIDA1)E ORSF,RVADA
De acordocorno exposto, o Projeto de Lei CMCif04/2023, dispõe sobre feriado
municipal no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra; e institui a Semana
Municipal da Consciência Negra.
Nesse sentido, oart.1' do referido Projeto de Lei institui feriado municipal no dia 20 de
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. Assim, oart.2' inclui no inciso 1, alínea h, do
artigo 1' da Lei Municipalif1.500/2019, o dia da "Consciência Negra", anualmente, na data
de 20 de novembro. Também, o Projeto de Lei CMC n" 04/2023, noart. 3`'; parágrafo Unico;
fixa que na semana que inclui o dia 20 de novembroseracomemorada a "Semana Municipal
da Consciência Negra".
Em vista disso, a possibilidade da decretação do -feriado supracitado passou por grande
divergência, contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal, por 9 a 2 votos, decidiu que
os municípios podem instituir feriados como o Dia da ConsciênciaNevin.A maioria dos
ministros entendeu que a competência para a decretação do feriado não é privativa. da Unia'oy:
mesmo que haja repercussões na et:if:era trabalhista, A discussão ocorreu naADM'634.
Destaca-se, paraurnmaior balizamento, o entendimento da ministra Carmen Lúcia,
relatora da ação, que votou pela procedência da mesma e pela possibilidadedco Municfpicr :
decretar feriadosdccunho historico-racial. A. vista disso, a ministra relatora ifirmou que, "a
instituição por ente federado local de data deakasignificação étnico-cultural como feriado, a
exemplo do dia da consciência negra, permite a rellexão, propicia o debate e preserva a
memória, dando efetividade ao direito fundamental deultura. Sob essa ótica, não se há cogitar,
portanto, de usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho; porque
de direito do trabalho não se trata". Desta maneira, também, os ministros Alexandre de Moraes,
Edson Fachin,biasToffoli,Linz Rix,Luis Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar
Mendes e RosaWeberacompanharam integralmente a relatora.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade'do Projeto de
Lei CMC n° 04/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátriocoino referido
projeto.
Jul- :0
MUNICIPAL DE CARNEI
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 - CONCLUSAD
Ante o exposto,corntodorespell(); esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
eonstitucionalidade do Projeto de LeiCMGn° 04/2023.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projero de LeiCMGn° 04/2023, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 17 de julho de 2023.
„daft, S,,k0\
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARA MIJNICIPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAIVIITACÃO
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PROJETO DE LEI CMC N.°: 04/2023 DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20
DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA
CONSCIÊNCIA NEGRA, E INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
AUTORIA VOTAÇÃO
Genomar Tiago de Araújo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO AnalbadoTela Assessoria Jurídica em:
11/07/2023 ..------ ,_--r-nõ 112023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iles)
12.. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
) PA _
Entregue A. Comissão EJRF ernr/ /9-7-/ 4 )„) Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira ineir z
Entregue ao Relatorern //í6j Visto do Relator: kb Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoLIREemi-// /7--//r93 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em AL Or- I „„1,2) Visto do Relator:
_
c..
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretari/acarneirinho.mg.leg.br —Site: www.eameirinhomg.lep,r.br
, T!,I Itfl.
IC' (1
Folha IT —0 -.
—I.
a
Relator
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 004/2023
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO,
DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIÊNCIA NEGRA.
AUTOR(ES): Vereador Genotnar Tiago de Araújo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO resolve aprovar como se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz Vi
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal de eirinho, 17 dejulhode 2023.
Aprovado em t
itiliOLLS discuss'ao
• Por_ • ICHALSZ.—
Sala das Sessões ern_
0 Presidents,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(Mcarneirinhomg.leg.br —Site: www.earneirinhonglembr
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 004/2023
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO,
DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIÊNCIA NEGRA.
AUTOR(ES): Vereador Genomar Tiago de Araújo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
zz
tAxt<
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
%b.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023
Aprovado em discussaa
Por
Saia das Sassões em11.7 tr—/- cs2
.0 president°
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhosrtgleg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26 M42 372/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 043/2023
DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NODI
NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA,
E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA
NEGRA
Willean Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica instituído feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra.
Art 2°. Inclui no inciso I, arnica h — datas fixas, do artigo 1° da Lei Municipal n°
1.500, de 08 de agosto de 2019, o seguinte evento:
Art. 1°. (...)
I — Datas Fixas
Novembro
20 — Dia da Consciência Negra
Art. 3° - Acresce parágrafo único ao inciso I — Datas Fixas, doartI ° da Lei
Municipal n° 1300, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação:
Parágrafo tTnico: Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra,
a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 20 de novembro.
Art. 4°. Revoga a Lei 1.739/2023, de 13 de fevereiro de 2023.
Art5° Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023.
FábioSmarten°
Presidente
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretaria _,carneirinho.me.leg.br--Site: www.carneirinhomg.leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000