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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre feriado Municipal no dia 20 de novembro, dia nacional da consciência, e institui a semana municipal da Consciência negra.
native_id6408

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº043/2023
2023-07-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-07-10 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/07/2023
2023-07-10 Protocolo Geral U Protocolo n.000092/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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AR TIAGO DE ARAÚJO .;angi0 
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O Preside 
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Vereador- PL 
N 
A 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI CMC N° 04/2023 
DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE 
NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSCIENCIA NEGRA, 
E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA 
NEGRA. 
Willian Martins Maia Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgacnica Municipal, 
faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica instituído feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia Nacional da 
Consciência Negra. 
Art. 2°. Inclui no inciso I. alínea h — datas fixas, do artigo da Lei Municipal n 
1.500, de 08 de agosto de 2019.0 seguinte evento: 
— Datas Fixas 
h) Novembro 
20 — Dia da Consciência Negra 
Art. 3° - Acresce parágrafo Miico ao inciso I — Datas Fixas, doart.1° da Lei 
Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único: Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra, 
a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 20 de novembro. 
ÃCo .• 
Art. 4°. Revoga a Lei 1.739/2023, de 13 de fevereiro de 2023. 
Art . 5° Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
z.recer parecer 
-ta e §a fa ofrt 
Sala (lc,. . 7 1 _ t Sala das Sessões, 10 de julho de 2023. 
- 
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Par---,W4a/AZY: 
Salzi. dasHaaaa..; am, 
.Rre.isider0 • 
a Antônio. das Graças 
ne/Far,_(.34)3454-127 
Oliveirm 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. cLY: Tr 290-000 
- Email: seeretariaQcarneirinhaingleg.br— Site: wvow.carneirinho.ma.lea.br 
:AMARA IVIIJNICTE'AL DE CMCNEIIIINI-1 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Estamos encaminhando o projeto de lei CMC no 04/2023, QUE DISPÕE FERIADO 
MUNICIPAL 0 DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 
E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. 
Nesse sentido, a Lei Federal no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, incluiu o dia 20 de 
novembro no calendario escolar, data em que se comemora o Dia Nacional da Consciência 
Negra Com a implementação dessa Lei, o governo brasileiro visou contribuir para o resgate 
da colaboração dos povos negros nas áreas social, econômica e politica ao longo da história 
do pais. 
A referida data foi escolhida porque em 20 de novembro de 1695, Zumbi - lider do 
Quilombo dos Palmares - foi morto em tuna emboscada na Sena Dois Irmãos, em 
Pernambuco, após liderar uma resistência que culminou com o inicio da destruição do 
quilombo Palmares. 
Então, comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra nessa data é uma forma de 
homenagear e manter viva em nossa memória essa figura histórica. Não somente a imagem do 
lider, como também sua importância na luta pela libertação dos escravos, que foi concretizada 
em 1888. 
Desta maneira, por ser um evento que tem sido realizado em outros Municípios 
alcançando resultado social positivo, nada mais justo que seja implantado também no 
Município de Carneirinho, pois este evento contribui para a conscientização da população 
sobre a importância da Cultura Negra, estimula o respeito e manutenção das tr dições e 
celebra uma data muito importante para a história do Pais. 
Que o dia 20 de novembro, assim como todos os outros, seja de muita festividade, 
alegria e renove nossas energias para continuarmos nossa trajetória para conquista de direitos 
e igualdade de oportunidades. Que a busca pela liberdade e pela consciência da riqueza da 
diversidade racial seja uma luta de todos. 
Sala das Sessões 0 de julho de 2023 
GE 77AR TIAGO DE ARAÚJO 
Vereador -PL 
Tâ'Xiitnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planatto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinhomg.leg.br—Site: invvv.cameirMho.rngleo tir 
.1 
0 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
0000 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticaeao: 02023/07/11000092 
. 
Número / Ano 000092/2023 , 
Data/Horário 11/07/2023 - 14:12.28 
Assunto Projeto de Lei CMC n° 04/2023 
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRIN1-10 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Outros documentos 
Número Páginas 10 
Emitido por Jane 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN RI 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 060/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC IN' 04/2023 
— RELATÓRIO 
trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e tbrmalidride juridith do 
Projeto de Lei CMC n° 04/2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município : 4e 
Th Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de 
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e institui a Semana Municipai da Consciência 
Negra. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, orgdo integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MU, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC no 04/2023 po 
Assessoria Jurídica. 
2.1 —DO PARECER JURÍDICO — PRERROC ATI VA PREVIS'rA NO AR TICO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LI VRE EXERCICIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo ir 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n' 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconi 7i1 o parágrafo 3' de seu artigo 
044 CA 'g 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26p042.572/0001 -27 
"Artigo 2° U..) 
Parágrafo 3' - No exercício da prolissao, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da lei Federal 
n°8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, : 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãoterneleito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades aquern, 
couber a sua análise têm plenos poderes para acoihê-lo, no todo ou em parte, ou 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho; 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atosternconteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenjuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juddica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNiCÍPIO DE CARNEHU 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.30 
Kt/291A CA 61 
RA MUNICIPAL DE C NEI 
C.NPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no piano constitucional não há óbice a. que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n" 04/2023, baja vista ser matéria de 
interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei CMC n° 04/2023 cl de propositura de iniciativa do Poder Legislativo,. : 
conforme dispõe oart.178, inciso II do Regimento Interno, como se nota da análise do artigo: 
"Art. 179. A iniciativa de ProjetoleLei cabe: 
— 
— Ao vereador; 
( ••)" 
Como se observa no Projeto de LeiCIVICn' 04/2023, este foi subscrito e assinado pelo: 
Ilustre Vereador, acompanhado ainda,corna cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC 
04/2023. 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26M42,572/0001-27 
r“ 3 
e 
2.4 — DO MERIT° 1)0PROJETODE LEI CMC if 04/2023. DA 
CONST1TUCIONALIDA1)E ORSF,RVADA 
De acordocorno exposto, o Projeto de Lei CMCif04/2023, dispõe sobre feriado 
municipal no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra; e institui a Semana 
Municipal da Consciência Negra. 
Nesse sentido, oart.1' do referido Projeto de Lei institui feriado municipal no dia 20 de 
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. Assim, oart.2' inclui no inciso 1, alínea h, do 
artigo 1' da Lei Municipalif1.500/2019, o dia da "Consciência Negra", anualmente, na data 
de 20 de novembro. Também, o Projeto de Lei CMC n" 04/2023, noart. 3`'; parágrafo Unico; 
fixa que na semana que inclui o dia 20 de novembroseracomemorada a "Semana Municipal 
da Consciência Negra". 
Em vista disso, a possibilidade da decretação do -feriado supracitado passou por grande 
divergência, contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal, por 9 a 2 votos, decidiu que 
os municípios podem instituir feriados como o Dia da ConsciênciaNevin.A maioria dos 
ministros entendeu que a competência para a decretação do feriado não é privativa. da Unia'oy: 
mesmo que haja repercussões na et:if:era trabalhista, A discussão ocorreu naADM'634. 
Destaca-se, paraurnmaior balizamento, o entendimento da ministra Carmen Lúcia, 
relatora da ação, que votou pela procedência da mesma e pela possibilidadedco Municfpicr : 
decretar feriadosdccunho historico-racial. A. vista disso, a ministra relatora ifirmou que, "a 
instituição por ente federado local de data deakasignificação étnico-cultural como feriado, a 
exemplo do dia da consciência negra, permite a rellexão, propicia o debate e preserva a 
memória, dando efetividade ao direito fundamental deultura. Sob essa ótica, não se há cogitar, 
portanto, de usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho; porque 
de direito do trabalho não se trata". Desta maneira, também, os ministros Alexandre de Moraes, 
Edson Fachin,biasToffoli,Linz Rix,Luis Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar 
Mendes e RosaWeberacompanharam integralmente a relatora. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade'do Projeto de 
Lei CMC n° 04/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátriocoino referido 
projeto. 
Jul- :0 
MUNICIPAL DE CARNEI 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 - CONCLUSAD 
Ante o exposto,corntodorespell(); esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
eonstitucionalidade do Projeto de LeiCMGn° 04/2023. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projero de LeiCMGn° 04/2023, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 17 de julho de 2023. 
„daft, S,,k0\ 
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARA MIJNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAIVIITACÃO 
jj tilt 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 04/2023 DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 
DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA, E INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Genomar Tiago de Araújo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO AnalbadoTela Assessoria Jurídica em: 
11/07/2023 ..------ ,_--r-nõ 112023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iles) 
12.. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
) PA _ 
Entregue A. Comissão EJRF ernr/ /9-7-/ 4 )„) Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira ineir z 
Entregue ao Relatorern //í6j Visto do Relator: kb Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoLIREemi-// /7--//r93 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em AL Or- I „„1,2) Visto do Relator: 
_
c.. 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretari/acarneirinho.mg.leg.br —Site: www.eameirinhomg.lep,r.br 
, T!,I Itfl. 
IC' (1 
Folha IT —0 -. 
—I. 
a 
Relator 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 004/2023 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, 
DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA. 
AUTOR(ES): Vereador Genotnar Tiago de Araújo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO resolve aprovar como se encontra redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz Vi 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal de eirinho, 17 dejulhode 2023. 
Aprovado em t
itiliOLLS discuss'ao 
• Por_ • ICHALSZ.—
Sala das Sessões ern_ 
0 Presidents, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(Mcarneirinhomg.leg.br —Site: www.earneirinhonglembr 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 004/2023 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, 
DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA. 
AUTOR(ES): Vereador Genomar Tiago de Araújo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
zz
tAxt< 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
%b. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023 
Aprovado em discussaa 
Por 
Saia das Sassões em11.7 tr—/- cs2 
.0 president° 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhosrtgleg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26 M42 372/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 043/2023 
DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NODI 
NOVEMBRO, DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 
E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA 
NEGRA 
Willean Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica instituído feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia Nacional da 
Consciência Negra. 
Art 2°. Inclui no inciso I, arnica h — datas fixas, do artigo 1° da Lei Municipal n° 
1.500, de 08 de agosto de 2019, o seguinte evento: 
Art. 1°. (...) 
I — Datas Fixas 
Novembro 
20 — Dia da Consciência Negra 
Art. 3° - Acresce parágrafo único ao inciso I — Datas Fixas, doartI ° da Lei 
Municipal n° 1300, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação: 
Parágrafo tTnico: Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra, 
a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 20 de novembro. 
Art. 4°. Revoga a Lei 1.739/2023, de 13 de fevereiro de 2023. 
Art5° Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
FábioSmarten° 
Presidente 
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretaria _,carneirinho.me.leg.br--Site: www.carneirinhomg.leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 

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