PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GNP) 26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N"040/23
• Autoriza a abertura de créditos especial por
anulação no orçamento vigente e contém
outras providências.
0 Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111,
ambos da Lei Orgânica do Munieipio, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele,
sanciona a presente lei:
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do
Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de RS 10.000,00 (dez mil reais)
para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e Conte:
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.02—Manutenção das Ações em Saúde
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiolõgica
3.3.90.48.00.00 — Auxilio Alimentação FICI IA (---)
Fonte de Recurso — 01.0500— Recursos não Vinculados de impostos
RS 10.000,00
Art. 2' Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a
seguir:
02— Poder Executivo
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS F SERVIÇOS URBANOS
02.10.02— Obras e Instalações
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296)
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não V incutados de Impostos
R$ 10.000,00
Art.3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas,
flea autorizado ao Poder Executivo a realização das suplcmentações e alterações de fontes que
se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art 4° Revogadas as disposições cm contrário, a presente Lei entala em vigoi
na data da sua publicação.
Carneirinho-MG, 14 de julho de 2023
.WILLIAN MARTINS MAIA
Prefeito de curtmtiv-ho
410 Tiado,ae Corm digitalpor
WILLIAN WART' tiliANMARANS
r9196fr1s. MI 59795964615
ci
litgiiiLiVei:b1. %. Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro,- parneirinho - MG- CEP : 382g000 0-
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fida;;t317j4g4r020Crt-3454-0218
\
PREFE1TURA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N° 040/2023.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 40/2023, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE ECONfBM OUTRAS PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as
ações governamentais do Fundo Municipal de Saúde.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponiveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do Orçamento vigente.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo custear despesas com
alimentação dos Agentes de Endemias quando estiverem trabalhando fora da Sede do
Município.
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei• com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Carneirinho/MG, 14 de julho de 2023.
WILLIAN MARTINS MAIA
Prefeito de Carneirinho-MG
WILLIAN MARTINS wA''F"dade f.'"adigi"IP"
ILLIAN MARDN5
MAIA:5979596461 MAIA 59795964615
Dados: 2023.07.14 12:36:10
A Comlssão de Finanças e Oro
para oferecer parece
Sala das Sessões
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Pres. amara
‘A. Sanção
Sala das Se
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au moLea•rcr cE3osa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000
/ Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
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101 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
0000 I e" c, c,
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/14000094 .,.
Ntimero / Ano 000094/2023 o 1
Data /Horário 14/07/2023 - 13:11:06
Assunto Oficio .049/2023/GP-PMPL40/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
MUNICIPAL DE C
CINPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONg016/2023
REFERENCIA: PROLEFODE LEI N° 040/2023
I —RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade onstitucionalidocie e formaliciacle jurídica do
Projeto de Lei r ng 040/2023, de iniciativa . do Poder Executivo destc Vlunicipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para a abertura de credito especialoranulação
no orçamento vigente e contem outras providências.
II —FUNDAMENTAÇA0
Cabe .a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sabre oc aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de tecnica legislativa das proposições.
Isto posto, devescaremitido Fr-Her:ELT cobre o Projeto de Leirig040/202
Assessoria Jurídica
11.1-- DO PARECERJURLDICO— PRERROGA FIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONS1IEUIÇA0 DA
REPORI ICA FEDERATIVA DOBRASHDF 1988 —:MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado e indispeasavel administração da justiça sendo
seus atos e manifestações no exercicio dn profissao, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8,906,.de 04/07/1994 (EstatutodiAdvocacia e do
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e inviolavel por seus atos e
manifestações, nos ermos do que rater:ma/a o Paragraio 3g de seu artigo 2 9 :
nviolvral no
MOPAL 1)E CARNE
CNIV 26.042372/0001-27
"Art. 27. Ãodispor de assuntos de interesse local, compete
X - instituir lei obrigando os proprietários de terrenos urbanos, nao edificaclos, a cercalos com muros e construir passeios, onde houver infra estrutura, devendo o Poder
Público aplicar o imposto progressivo, além da atualização normal dos impostos;
lgualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171, inciso
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)"
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carne
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng 023/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111—DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOB 11 A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 040/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
ratadcconvênio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a realização do
projeto possuiu interesse coletivo,corna devida regularização dos tributos municipais.
Como se vislumbra no Projeto de Lei M7040/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
polo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 040/2023,cama cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicioleiniciativa no Projetodel
Ill—DO MÉRITO0 DO PROJETO DE LEI n°040/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Ca
uttfc:
A_A RA NC1PAL DU, C
CN PJ 26.042.572/0001-27
a) dotação para pessoal e seus enC,irgás;
5) serviços da divida;
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura devera ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n9040/2023, observando o casamento do ditame ConstitucionalPatric)com o referido
projeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n 0040/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de'
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presento projeto de lei atende aos pressupostos lega
aspecto jurídico, encontra--se apto a ser aprovado ate o presente momento.
LI,subcensura, o parecer quesosubmete a elevada apreciação,cornbasehas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.1
Fste é c) nosso parecer.
rinho/MG, 17 de julho
elikkV
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Asses ia lA idica da Cãmara Municipal
OAB/MG 222.263
CÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento
N.': 040/2023 vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTACAO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
30/06/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 14/07/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(649
r Reunião Ordinária — 17/07/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA • CERES Art.160411
'
Entregue à ComissãoFO emit /DLI c121 Visto do Pres:
• 4„...._ Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em /( /0/5 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 11' doArt.101 RI ao Ver.
Entregue h. ComissãoFOem 11- tA ta5 Visto do Pres: N.
..kiiiiitiltr I Joaquim Madalena S. de Almeida
gia
Entregue ao Relator em ityl--/p '1.1 S Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio dasGram de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaatearneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por /way,. juk,
discussão.
Carneirinho-MG, 17/07/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Weameirinho.ma.lea.br—Site: www.carneirinho.ma.lea.br
-
ANIARAMUNICIPAL DE CARNEMINIllb (niv
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 40/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçame o vigente
e contem outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem
voto:
-
Favo Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Ahneida
calci:kAlOramitw
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
44C,--
Relator Ericade Souza Queiroz ..,
.._.
CamaraMunicipalde Carneirinho, 17 de julho de 2023.
APROVADO em 7,6,0,4 discussão.
Por xAmaryt,UnAfaci-ai
Carneirinho-MG, 17/07/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leo Ur—Site: www.carneirinhomigieg.br
AMARAMUNICIPAIME C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 40/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente
e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a materia aprovada
segundo a técnica legislativa.
Cátnara Municipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023.
voto:
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite
Favo 1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim mf. s. de Almeida ...tibty•ri.,"- -
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
S
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipMle Carneirinho, 17 de julho de 2023.
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 044/2023
Autoriza a abertura de créditos especial por
anulação no orçamento vigente e contém
outras providências.
0 Prefeito do Município de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111,
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele,
sanciona a presente lei:
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 10.000,00 (dez Mil reais)
para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.02—Manutenção das Ações em Saúde
10.305.0014.2046— Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.48.00.00 -- Auxilio Alimentação FICHA (---)
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo I" desta Lei. o Chefe do
Executivo editará o competente decreto e, para tanto. tendo como origem os recursos
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a
seguir:
02— Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE 013RAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 -- Obras e Instalações
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 2%)
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
Art.3° Caso 4dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas,
fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que
se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.40 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor
na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454.1275-Email: secretaria@cameirinhosng.leg.br—Site: vvww.carneirinho.mgleg,br