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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaAutoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6412

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº44/2023
2023-07-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-07-17 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/07/2023
2023-07-14 Protocolo Geral U protocolo nº 00094/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N"040/23 
• Autoriza a abertura de créditos especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Munieipio, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, 
sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de RS 10.000,00 (dez mil reais) 
para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e Conte: 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.02—Manutenção das Ações em Saúde 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiolõgica 
3.3.90.48.00.00 — Auxilio Alimentação FICI IA (---) 
Fonte de Recurso — 01.0500— Recursos não Vinculados de impostos 
RS 10.000,00 
Art. 2' Para abertura do credito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a 
seguir: 
02— Poder Executivo 
02.10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS F SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02— Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não V incutados de Impostos 
R$ 10.000,00 
Art.3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, 
flea autorizado ao Poder Executivo a realização das suplcmentações e alterações de fontes que 
se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art 4° Revogadas as disposições cm contrário, a presente Lei entala em vigoi 
na data da sua publicação. 
Carneirinho-MG, 14 de julho de 2023 
.WILLIAN MARTINS MAIA 
Prefeito de curtmtiv-ho 
410 Tiado,ae Corm digitalpor 
WILLIAN WART' tiliANMARANS 
r9196fr1s. MI 59795964615 
ci 
litgiiiLiVei:b1. %. Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro,- parneirinho - MG- CEP : 382g000 0- 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fida;;t317j4g4r020Crt-3454-0218 
\ 
PREFE1TURA MUNICIPAL DE CARNEIR1NH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N° 040/2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 40/2023, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE ECONfBM OUTRAS PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as 
ações governamentais do Fundo Municipal de Saúde. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponiveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do Orçamento vigente. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo custear despesas com 
alimentação dos Agentes de Endemias quando estiverem trabalhando fora da Sede do 
Município. 
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei• com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Carneirinho/MG, 14 de julho de 2023. 
WILLIAN MARTINS MAIA 
Prefeito de Carneirinho-MG 
WILLIAN MARTINS wA''F"dade f.'"adigi"IP" 
ILLIAN MARDN5 
MAIA:5979596461 MAIA 59795964615 
Dados: 2023.07.14 12:36:10 
A Comlssão de Finanças e Oro 
para oferecer parece 
Sala das Sessões 
vi 
Pres. amara 
‘A. Sanção 
Sala das Se 
racily
au moLea•rcr cE3osa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 
/ Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
, 
101 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
0000 I e" c, c, 
(1`,11,
4 
,i 
R , 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/14000094 .,. 
Ntimero / Ano 000094/2023 o 1 
Data /Horário 14/07/2023 - 13:11:06 
Assunto Oficio .049/2023/GP-PMPL40/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
MUNICIPAL DE C 
CINPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICONg016/2023 
REFERENCIA: PROLEFODE LEI N° 040/2023 
I —RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade onstitucionalidocie e formaliciacle jurídica do 
Projeto de Lei r ng 040/2023, de iniciativa . do Poder Executivo destc Vlunicipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para a abertura de credito especialoranulação 
no orçamento vigente e contem outras providências. 
II —FUNDAMENTAÇA0 
Cabe .a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sabre oc aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de tecnica legislativa das proposições. 
Isto posto, devescaremitido Fr-Her:ELT cobre o Projeto de Leirig040/202 
Assessoria Jurídica 
11.1-- DO PARECERJURLDICO— PRERROGA FIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONS1IEUIÇA0 DA 
REPORI ICA FEDERATIVA DOBRASHDF 1988 —:MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado e indispeasavel administração da justiça sendo 
seus atos e manifestações no exercicio dn profissao, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8,906,.de 04/07/1994 (EstatutodiAdvocacia e do 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e inviolavel por seus atos e 
manifestações, nos ermos do que rater:ma/a o Paragraio 3g de seu artigo 2 9 : 
nviolvral no 
MOPAL 1)E CARNE 
CNIV 26.042372/0001-27 
"Art. 27. Ãodispor de assuntos de interesse local, compete 
X - instituir lei obrigando os proprietários de terrenos urbanos, nao edificaclos, a cerca￾los com muros e construir passeios, onde houver infra estrutura, devendo o Poder 
Público aplicar o imposto progressivo, além da atualização normal dos impostos; 
lgualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171, inciso 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)" 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carne 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng 023/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111—DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOB 11 A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 040/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
ratadcconvênio entre o município e Instituições sem fins lucrativos, cujo a realização do 
projeto possuiu interesse coletivo,corna devida regularização dos tributos municipais. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei M7040/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
polo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 040/2023,cama cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicioleiniciativa no Projetodel 
Ill—DO MÉRITO0 DO PROJETO DE LEI n°040/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
Ca 
uttfc: 
A_A RA NC1PAL DU, C 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
a) dotação para pessoal e seus enC,irgás; 
5) serviços da divida; 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura devera ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n9040/2023, observando o casamento do ditame ConstitucionalPatric)com o referido 
projeto. 
IV— CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n 0040/2023. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de' 
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo 
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presento projeto de lei atende aos pressupostos lega 
aspecto jurídico, encontra--se apto a ser aprovado ate o presente momento. 
LI,subcensura, o parecer quesosubmete a elevada apreciação,cornbasehas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.1 
Fste é c) nosso parecer. 
rinho/MG, 17 de julho 
elikkV 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Asses ia lA idica da Cãmara Municipal 
OAB/MG 222.263 
CÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento 
N.': 040/2023 vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTACAO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
30/06/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 14/07/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(649 
r Reunião Ordinária — 17/07/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PA • CERES Art.160411 
' 
Entregue à ComissãoFO emit /DLI c121 Visto do Pres: 
• 4„...._ Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em /( /0/5 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 11' doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue h. ComissãoFOem 11- tA ta5 Visto do Pres: N. 
..kiiiiitiltr I Joaquim Madalena S. de Almeida 
gia 
Entregue ao Relator em ityl--/p '1.1 S Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio dasGram de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaatearneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por /way,. juk, 
discussão. 
Carneirinho-MG, 17/07/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Weameirinho.ma.lea.br—Site: www.carneirinho.ma.lea.br 
- 
ANIARAMUNICIPAL DE CARNEMINIllb (niv 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 40/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçame o vigente 
e contem outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem 
voto: 
- 
Favo Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Ahneida 
calci:kAlOramitw 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
44C,-- 
Relator Ericade Souza Queiroz .., 
.._. 
CamaraMunicipalde Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
APROVADO em 7,6,0,4 discussão. 
Por xAmaryt,UnAfaci-ai 
Carneirinho-MG, 17/07/23. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.mg.leo Ur—Site: www.carneirinhomigieg.br 
AMARAMUNICIPAIME C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 40/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente 
e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a materia aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Cátnara Municipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
voto: 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite 
Favo 1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim mf. s. de Almeida ...tibty•ri.,"- - 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
S 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipMle Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 044/2023 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o artigo 111, 
ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, 
sanciona a presente lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$ 10.000,00 (dez Mil reais) 
para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02.08 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.02—Manutenção das Ações em Saúde 
10.305.0014.2046— Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.48.00.00 -- Auxilio Alimentação FICHA (---) 
Fonte de Recurso —01.0500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo I" desta Lei. o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto. tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a 
seguir: 
02— Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE 013RAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 -- Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 2%) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
Art.3° Caso 4dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, 
fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que 
se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.40 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de julho de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454.1275-Email: secretaria@cameirinhosng.leg.br—Site: vvww.carneirinho.mgleg,br 

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