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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaAprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
native_id6422

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº045/2023
2023-08-01 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-07-26 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia
2023-07-26 Protocolo Geral U Protocolo nº 000095/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
M NSAGEM N° 41/2023. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos do Mtmicipio de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e da outras 
providências. 
Tal iniciativa visa atender ao disposto na Lei Federal n° 12.305, de 02 de outubro 
de 2010, que institui a Política Nacional de Residuos Sólidos e prevê que a elaboração de 
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que os municípios 
tenham acesso aos recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e 
serviços relacionados a limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para que sejam 
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento 
para tal finalidade. 
Pelo exposto, per ser imperativo legal a aprovação do presente Projeto de Lei que 
ora submeto a apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa deLets,conto com a costumeira 
colaboração para sua aprovação. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração 
Carneirinho-MG 19 de julho de 2023. 
VVILLIAN MARTINS kylWA"IfftrI2d4"P' 
MAIA:5979596461S n111:=14,4, 
Willian Martins Maia 
Prefeito de Carneirinho-MG 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
www.corneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 'Lruts, 
CNID1 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N° 41/2023 
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho. 
Estado de Minas Gerais, e da outras providencias. 
W1LLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma 
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do 
Município de Carneirinho - MG, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de outubro de 
2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. 
Art.200 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos consiste em um 
dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, 
econômicos e financeiros, por meio do qual o Poder Público assume a responsabilidade de 
implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos a curto, médio e longo prazo. 
§1° Caberá A. Secretaria do Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio is 
Associações em articulação com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos a coordenação do 
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 
§2° 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de 
Carneirinho/MG, deve ser periodicamente revisado, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 
02 de outubro de 2010. 
Art.3° Consideram-se serviços públicos de manejo de• resíduos sólidos as atividades 
de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, 
inclusive por compostagem, e disposição final dos: 
I - resíduos domésticas; 
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em 
quantidade e qualidade similares is dos resíduos domésticos, os quais, conforme as 
normas de regulação especificas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde 
que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma 
legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e 
111 - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como: 
a) varrição, capina, roçada, poda de arvores e atividades correlatas em vias e 
logradouros públicos; 
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos; 
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas Aguas 
pluviais em logradouros públicos; 
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e 
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros 
eventos públicos de acesso aberto à comunidade. 
Parágrafoattics). 0 sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é 
composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, 
veículos e demais componentes, destinado coleta, transbordo, transporte, triagem, 
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste 
artigo, sob a responsabilidade do Poder Público. 
AMbratilino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Sitewiwtairnelrintio.maaov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprovado ern/Sdisousst...0 -
Por 4Lynxiii2c64,u dc ok 
Sala das Sessões ernaj/Le_/,-21,
. 
0 President.) 
oava Mato 
lhaN' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CNRI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CARNEIRINHO ;a: oti„ 
Carneirinho-MG, 9 de julho de 2023. 
WILLIAN MARTINS ‘A.madoderormadig"WMI-MN 
MAIA:59795964615 irtoriNsm"5"9 
TWILLIAN MARTINS MAIA 
Prefeito de Carneirinho-MG 
: A Cornis40:::06.::::.:11:0:91....;cf's.14.1.al 
• "Radd4d.d...firt01:0 i -à
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t.6..:..dtdir.b...10 Sala das Sesso P3 racer 
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A Comis o do Educçn Sat'ide 
Assistõnc.r.,) porn oferecnrr, 
Sala parecer. das Sass-tic:3 /c:}, it2 
comiasoo 
A Comisstio de Obra erviços Públicos parr! nrerecf? • parecer 
Saia das Cies5Cies (3 1 /C5, / ... __ 
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e 
A Cornissao de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões . / 
A Sawa° 
Salada& UAL_ 
0Presidente 
Pro, eamara Ciente COmi$140 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site www.carneirinhorng.gov.br Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
.41t1t6s, 
.. . 
---3---ir-'77 
Mt: 
Contra Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 
000095 
IIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/26000095 
Número / Ano 000095/2023 
Data / Horário 26/07/2023 - 13:59:10 
Assunto Oficio 050/2023/GP-PM Projeto de Lei n° 41/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 2 
Emitido por Jane 
Reunião Extraordinária 01/ 08 / 2023 
Ordem Do Dia Dar(S) Reunianfoes)_ 
'1 /4-Yr 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO 
PROJETO 
041/2023 
DE N.°: Aprova o Plano Municipal de Gestcio Integrada de resíduos Sólidos do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providencias. 
AUTORIA VOTACAO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
26/07/2023 01/08/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF em OS /(t / ,c2-0) Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator e 
Genomar Tiago de Araújoo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoESAem6L/03(/La_Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em in/(Aci /ca 5 Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão OSP em t; /0.3 Visto do Pres. 
AndersonDomingos de Menezes 
Entregue ao Relator em j". / 0 • Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão EU, ema! O 1 ( /4. /4 6 Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF em o 5 Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz, 
Entregue ao Relator ernal /Õ</i-5 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 MaoVer. 
/ "") (g) Visto do Relator: 
Entregue ao Relator em 61 /0)(/ O Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
chat-er 
Oka---e6" 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
6- 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariagicameirinho.ma.leg.br —Site: www.eameirinhorna.leiz.br 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 041/2023 
t7c 
DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de residuos Sólidos doMimic 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional. 
eirinho, 1 de agosto de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrario Em Separado 
Com parecer e 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
-- 
, 
'Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023. 
APROVADO em dtvtA discussão. 
Por ,OvVlaAnA 
Carneirinho-MG, 01/08/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariagcarneirinho.mg.leg,br —Site: www.carneirinliong.leg.br 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023 
APROVADO em dit(a), discussão. 
Por JIAnapolnivui 06-6et￾Carneirinho-MG, 01/08/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(0,earneirinho.mg.leg.br—Site: www:carneirinho.mg.leii.br 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 041/2023 
4tril. DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de residuos Solidos do Municipio de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Ca a a Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a a recia Re do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
*-- 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
APROVADO em dipaiS discussão. 
Por tun ouvutlifw rit c700 
Carneirinho-MG, 01/08/2023 
PRESIDENTE 
CÂMARAMUNICIP'ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 Ct 
fal N° 
7e: } 
DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos Sólidos doMufflekde 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, edioutras providências 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes _ 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariatikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mo.imbr 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 041/2023 
APROVADO em /OAdiscussão. 
w - 
Por Aidvfru. VityLe 
Carneirinho-MG, 01/08/2023 
PRESIDENTE 
CkVIARAMUMCIPALDE CARNEIffirffi
rcrni:(j r 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 041/2023 
\m
a4k DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos Sólidos do Munie kffW., ,s,.
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e(Idoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023. 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Favoravel Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente enon Pereira Assunção 
c+ 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 4 
4, 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinhomg.leg.br—Site: www.earneirinlio.mo.leg.hr 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023 
APROVADO em discussão. 
Por ifirrv;i4k1 A4Accicr4 
Carneirinho- G 01/08/2023 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarracarneirinho.rog.lee.bi•—Site: www.carneirinhonzleg.br 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 041/2023 
DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos Sólidos do Município 
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, edeloutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a tecnica 
legislativa. 
de agosto de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
4 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
, 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 061/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 041/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°041/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°041/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
L / 
/- CP (7\ 
MARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
N 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
CAMARAMUNICIPALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
c
rril 
;ollot N° 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°041/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n°041/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— C..) 
- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(-..)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 041/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 041/23. 
/10 i; 6 cA 
CÂMARAMUM AL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 041/23. DA CONST1TUCIONALID 
7- 
\ a:Lt
.
:424> 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 041/23, pretende criar o Plano Municipal de 
Gestão integrada de Residuos Solidos do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. 
Em vista disso, oart1° do referido projeto aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Residuos Solidos do Municipio de Carneirinho - MG, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 
02 de outubro de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Sólidos. Nesse sentido, o 
art.2° explica que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Solidos consiste em um 
dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos 
e financeiros, por meio do qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar 
políticas públicas para o manejo dos residuos sólidos a curto, médio e longo prazo 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de 
Residuos Sólidos, noart. 4°, preceitua que a Política Nacional de Residuos Sólidos reúne o 
conjunto de principios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e aches adotados pelo 
Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, 
Municipios ou particulares, com vistas A gestão integrada e ao gerenciamento ambientahnente 
adequado dos residuos sólidos. Nesse sentido, oart.18, da mesma Lei, dita que a elaboração 
de plano municipal de gestão integrada de residuos solidos, é condição para os Municipios 
terem acesso a diversos recursos, como da União, ou por ela controlados, destinados a 
empreendimentos e serviços relacionados A limpeza urbana e ao manejo de residuos solidos, ou 
para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou 
fomento para tal finalidade. Por conseguinte, o plano em questão de que trata o Projeto de Lei 
n° 042/23 tem extrema importância para o Municipio de Carneirinho, vez que é premissa para 
que o Municipio seja beneficiado em diversos recursos, ou para que seja contemplado por 
incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°041/23, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 12.305/2010, tendo em conta 
seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 041/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3— CONCLUSÃO ' r • ,A‘C.',0 
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Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 041/23. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 041/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 01 de agosto de 2023. 
cAytkciL dc t S 9 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARAMUM AL DEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 045/2023 
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, e da outras providências. 
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma 
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do 
Município de Carneirinho - MG, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de outubro de 
2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e da outras providências. 
Art.2° 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos consiste em um 
dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, 
econômicos e financeiros, por meio do qual o Poder Público assume a responsabilidade de 
implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos a curto, médio e longo prazo. 
§1° Caberá A Secretaria do Meio Ambiente, Agropecudfia, Agricultura e Apoio as 
Associações em articulação com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos a coordenação do 
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 
§2° 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de 
Carneirinho/MG, deve ser periodicamente revisado, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 
02 de outubro de 2010. 
Art.3° Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades 
de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, 
inclusive por compostagem, e disposição final dos: 
I - resíduos domésticos; 
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em 
quantidade e qualidade similares As dos resíduos domésticos, os quais, conforme as 
normas de regulação específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde 
que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma 
legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e 
III- resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como: 
a) varrição, capina, roçada, poda de arvores e atividades correlatas em vias e 
logradouros públicos; 
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos; 
c) raspagem e remoção de terra, areialequaisquer materiais depositados pelas Aguas 
pluviais em logradouros públicos; 
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e 
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros 
eventos públicos de acesso aberto A comunidade. 
Parágrafo único. 0 sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é 
composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, 
veículos e demais componentes, destinado A coleta, transbordo, transporte, triagem, 
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste 
artigo, sob a responsabilidade do Poder Público. 
Art.4° A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará 
também as seguintes diretrizes: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria piearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhorngleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I -adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos urb 
com ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e 
prevenir a poluição das Aguas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar; 
II - incentivo e promoção: 
a) da não-geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as 
coletas seletivas, reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e 
aproveitamento energético do biogás, objetivando a utilização adequada dos 
recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e econômica; 
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações 
de gestão, mediante apoio A. sua organização em associações ou cooperativas de 
trabalho e prioridade na contratação destas para a prestação dos serviços de coleta, 
processamento e comercialização desses materiais; 
c) da recuperação de áreas degradadas ou contaminadas devido à disposição 
inadequada dos resíduos sólidos; 
d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços 
geradores de resíduos; 
e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou 
consumo de materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados; 
III - promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas 
para: 
a) a difusão das informações necessárias A. correta utilização dos serviços, 
especialmente os dias, os horários das coletas e as regras para embalagem e 
apresentação dos resíduos a serem coletados; 
b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos 
sólidos; 
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais 
reutilizáveis ou recicláveis; e 
d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao 
manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios. 
§ 10 E vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de inadimplência do 
usuário residencial, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial, exigindo 
se a comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação. 
Art. 5° 0 Município deverá regulamentar prescrições para manejo dos resíduos 
sólidos urbanos referidos noart. 3° desta Lei, bem como dos resíduos originários de 
construção e demolição, dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos 
geradores, observadas as normas da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010. 
Art. 6°Após a aprovação desta Lei, o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho - MG deve ser encaminhado aos órgãos 
ambientais competentes. 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaeameirinho.mn.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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