PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 2024
M NSAGEM N° 41/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos do Mtmicipio de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e da outras
providências.
Tal iniciativa visa atender ao disposto na Lei Federal n° 12.305, de 02 de outubro
de 2010, que institui a Política Nacional de Residuos Sólidos e prevê que a elaboração de
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que os municípios
tenham acesso aos recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e
serviços relacionados a limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para que sejam
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento
para tal finalidade.
Pelo exposto, per ser imperativo legal a aprovação do presente Projeto de Lei que
ora submeto a apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa deLets,conto com a costumeira
colaboração para sua aprovação.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração
Carneirinho-MG 19 de julho de 2023.
VVILLIAN MARTINS kylWA"IfftrI2d4"P'
MAIA:5979596461S n111:=14,4,
Willian Martins Maia
Prefeito de Carneirinho-MG
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000
www.corneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 'Lruts,
CNID1 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N° 41/2023
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho.
Estado de Minas Gerais, e da outras providencias.
W1LLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Carneirinho - MG, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de outubro de
2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
Art.200 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos consiste em um
dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, por meio do qual o Poder Público assume a responsabilidade de
implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos a curto, médio e longo prazo.
§1° Caberá A. Secretaria do Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio is
Associações em articulação com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos a coordenação do
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
§2° 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de
Carneirinho/MG, deve ser periodicamente revisado, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de
02 de outubro de 2010.
Art.3° Consideram-se serviços públicos de manejo de• resíduos sólidos as atividades
de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento,
inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I - resíduos domésticas;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares is dos resíduos domésticos, os quais, conforme as
normas de regulação especificas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde
que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma
legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
111 - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de arvores e atividades correlatas em vias e
logradouros públicos;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas Aguas
pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros
eventos públicos de acesso aberto à comunidade.
Parágrafoattics). 0 sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é
composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos,
veículos e demais componentes, destinado coleta, transbordo, transporte, triagem,
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste
artigo, sob a responsabilidade do Poder Público.
AMbratilino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000
Sitewiwtairnelrintio.maaov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Aprovado ern/Sdisousst...0 -
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Sala das Sessões ernaj/Le_/,-21,
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0 President.)
oava Mato
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNRI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
CARNEIRINHO ;a: oti„
Carneirinho-MG, 9 de julho de 2023.
WILLIAN MARTINS ‘A.madoderormadig"WMI-MN
MAIA:59795964615 irtoriNsm"5"9
TWILLIAN MARTINS MAIA
Prefeito de Carneirinho-MG
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - MG - CEP: 38290-000
Site www.carneirinhorng.gov.br Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Mt:
Contra Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111
000095
IIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/26000095
Número / Ano 000095/2023
Data / Horário 26/07/2023 - 13:59:10
Assunto Oficio 050/2023/GP-PM Projeto de Lei n° 41/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 2
Emitido por Jane
Reunião Extraordinária 01/ 08 / 2023
Ordem Do Dia Dar(S) Reunianfoes)_
'1 /4-Yr
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO
PROJETO
041/2023
DE N.°: Aprova o Plano Municipal de Gestcio Integrada de resíduos Sólidos do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providencias.
AUTORIA VOTACAO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
26/07/2023 01/08/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF em OS /(t / ,c2-0) Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator e
Genomar Tiago de Araújoo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoESAem6L/03(/La_Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em in/(Aci /ca 5 Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão OSP em t; /0.3 Visto do Pres.
AndersonDomingos de Menezes
Entregue ao Relator em j". / 0 • Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão EU, ema! O 1 ( /4. /4 6 Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF em o 5 Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz,
Entregue ao Relator ernal /Õ</i-5 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 MaoVer.
/ "") (g) Visto do Relator:
Entregue ao Relator em 61 /0)(/ O Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
chat-er
Oka---e6"
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
6-
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariagicameirinho.ma.leg.br —Site: www.eameirinhorna.leiz.br
CAMARAMUNICIPALDE C
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 041/2023
t7c
DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de residuos Sólidos doMimic
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional.
eirinho, 1 de agosto de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer e
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
--
,
'Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023.
APROVADO em dtvtA discussão.
Por ,OvVlaAnA
Carneirinho-MG, 01/08/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariagcarneirinho.mg.leg,br —Site: www.carneirinliong.leg.br
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023
APROVADO em dit(a), discussão.
Por JIAnapolnivui 06-6etCarneirinho-MG, 01/08/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(0,earneirinho.mg.leg.br—Site: www:carneirinho.mg.leii.br
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 041/2023
4tril. DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de residuos Solidos do Municipio de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Ca a a Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a a recia Re do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
*--
Relator PedroEmilioMartins Arruda
APROVADO em dipaiS discussão.
Por tun ouvutlifw rit c700
Carneirinho-MG, 01/08/2023
PRESIDENTE
CÂMARAMUNICIP'ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27 Ct
fal N°
7e: }
DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos Sólidos doMufflekde
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, edioutras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviços Públicos
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes _
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariatikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mo.imbr
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 041/2023
APROVADO em /OAdiscussão.
w -
Por Aidvfru. VityLe
Carneirinho-MG, 01/08/2023
PRESIDENTE
CkVIARAMUMCIPALDE CARNEIffirffi
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CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 041/2023
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a4k DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos Sólidos do Munie kffW., ,s,.
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e(Idoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Favoravel Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente enon Pereira Assunção
c+
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 4
4,
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinhomg.leg.br—Site: www.earneirinlio.mo.leg.hr
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023
APROVADO em discussão.
Por ifirrv;i4k1 A4Accicr4
Carneirinho- G 01/08/2023
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarracarneirinho.rog.lee.bi•—Site: www.carneirinhonzleg.br
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 041/2023
DENOMINAÇÃO: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos Sólidos do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, edeloutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a tecnica
legislativa.
de agosto de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
4
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
,
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 061/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 041/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°041/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°041/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
L /
/- CP (7\
MARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
N
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
CAMARAMUNICIPALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
c
rril
;ollot N°
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°041/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n°041/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
— C..)
- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(-..)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 041/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 041/23.
/10 i; 6 cA
CÂMARAMUM AL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 041/23. DA CONST1TUCIONALID
7-
\ a:Lt
.
:424>
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 041/23, pretende criar o Plano Municipal de
Gestão integrada de Residuos Solidos do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
Em vista disso, oart1° do referido projeto aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Residuos Solidos do Municipio de Carneirinho - MG, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de
02 de outubro de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Sólidos. Nesse sentido, o
art.2° explica que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Solidos consiste em um
dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos
e financeiros, por meio do qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar
políticas públicas para o manejo dos residuos sólidos a curto, médio e longo prazo
Por conseguinte, a Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Residuos Sólidos, noart. 4°, preceitua que a Política Nacional de Residuos Sólidos reúne o
conjunto de principios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e aches adotados pelo
Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal,
Municipios ou particulares, com vistas A gestão integrada e ao gerenciamento ambientahnente
adequado dos residuos sólidos. Nesse sentido, oart.18, da mesma Lei, dita que a elaboração
de plano municipal de gestão integrada de residuos solidos, é condição para os Municipios
terem acesso a diversos recursos, como da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados A limpeza urbana e ao manejo de residuos solidos, ou
para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou
fomento para tal finalidade. Por conseguinte, o plano em questão de que trata o Projeto de Lei
n° 042/23 tem extrema importância para o Municipio de Carneirinho, vez que é premissa para
que o Municipio seja beneficiado em diversos recursos, ou para que seja contemplado por
incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°041/23, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 12.305/2010, tendo em conta
seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 041/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
CNPJ 26.042.572/0001-27
3— CONCLUSÃO ' r • ,A‘C.',0
'4%2,
inattr
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 041/23.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 041/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 01 de agosto de 2023.
cAytkciL dc t S 9
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARAMUM AL DEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 045/2023
Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, e da outras providências.
WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma
da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Carneirinho - MG, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de 02 de outubro de
2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e da outras providências.
Art.2° 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos consiste em um
dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, por meio do qual o Poder Público assume a responsabilidade de
implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos a curto, médio e longo prazo.
§1° Caberá A Secretaria do Meio Ambiente, Agropecudfia, Agricultura e Apoio as
Associações em articulação com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos a coordenação do
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
§2° 0 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de
Carneirinho/MG, deve ser periodicamente revisado, nos termos da Lei Federal n° 12.305, de
02 de outubro de 2010.
Art.3° Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades
de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento,
inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I - resíduos domésticos;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares As dos resíduos domésticos, os quais, conforme as
normas de regulação específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde
que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma
legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
III- resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de arvores e atividades correlatas em vias e
logradouros públicos;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areialequaisquer materiais depositados pelas Aguas
pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros
eventos públicos de acesso aberto A comunidade.
Parágrafo único. 0 sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é
composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos,
veículos e demais componentes, destinado A coleta, transbordo, transporte, triagem,
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados neste
artigo, sob a responsabilidade do Poder Público.
Art.4° A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará
também as seguintes diretrizes:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria piearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhorngleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I -adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos urb
com ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e
prevenir a poluição das Aguas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
II - incentivo e promoção:
a) da não-geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as
coletas seletivas, reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem, e
aproveitamento energético do biogás, objetivando a utilização adequada dos
recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e econômica;
b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações
de gestão, mediante apoio A. sua organização em associações ou cooperativas de
trabalho e prioridade na contratação destas para a prestação dos serviços de coleta,
processamento e comercialização desses materiais;
c) da recuperação de áreas degradadas ou contaminadas devido à disposição
inadequada dos resíduos sólidos;
d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços
geradores de resíduos;
e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou
consumo de materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados;
III - promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas
para:
a) a difusão das informações necessárias A. correta utilização dos serviços,
especialmente os dias, os horários das coletas e as regras para embalagem e
apresentação dos resíduos a serem coletados;
b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos
sólidos;
c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais
reutilizáveis ou recicláveis; e
d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao
manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.
§ 10 E vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de inadimplência do
usuário residencial, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial, exigindo
se a comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação.
Art. 5° 0 Município deverá regulamentar prescrições para manejo dos resíduos
sólidos urbanos referidos noart. 3° desta Lei, bem como dos resíduos originários de
construção e demolição, dos serviços de saúde e demais resíduos de responsabilidade dos
geradores, observadas as normas da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 6°Após a aprovação desta Lei, o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos do Município de Carneirinho - MG deve ser encaminhado aos órgãos
ambientais competentes.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaeameirinho.mn.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br