".:;;;-, N4 woe,
C -nito Ms PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
.°401NeFtwmo'
'''RocAsno.'01a4
MENSAGEM N°042/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Leiif /2.023, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°4.320, de
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do Orçamento vigente.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo Construção do Velório
Municipal no Distrito de Fatima do Pontal.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964,
sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizeremneessarios durante a tramitação do presente
. . projeto delet,esperando contar com o apoio indispensavel sara a sua aprovação imediata.
Pre Municipal de Carneirinho, 30 de julho de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
ura Municipal de Carneirinho, 30 de julho de 2023.
i
W Ilia arti s Maia il
refeit94 nicipal
Vrf N° /),2, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNE1RINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
PROJETO DE LEI, hP042/23
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação
no orçamento vigente e contém outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de,Mjnas,perais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a .Calinara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguihte Lei:
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Muniçipio
por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de A$450279,79 (quatrocentos e cinquenta Mil duzentos e
setenta e nove reais e setenta e nove centavos) para fazer,face as despesas para o exereicio de 2023, ria:sleguinte
dotação e fonte:
02 -Poder Executivo
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER;VIÇOSPUBLICOS• - -
02.10.02-Obras e Instalações
15.451.0026.1014 -Construção do Velório Municipal- Fatima do Pontal
4.4.90.5 I .00.00 - Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso - 02.0709 - Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Reçursos
Hidricos E8417.000,00
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL k
„,.3.19 3a.?79,79
'M446479,79
tab (di? Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta o Ith e do
Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendowinoorigem os recursos Vinitkbianq
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orcamentatiacêcinfomecletnimstado a seguir:
•
02 -Poder Executivo
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande
10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.51.00.00 - Obras e InstalaçõesFICHA470
Fonte de Recurso - 02.0709 - Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos
Hidricos R$418.000,00
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 - Obras e Instalações
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296)
Fonte de Recurso - 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79
TOTAL 115450.279,79
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplemehtações e alterações de fontes que se fizerem necessárias
para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revog das Jsições em contrario, a presente Lei entrara em vigor na
r r.
data da sua publicação.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.cameirinho.mo.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
0.
...1.
7inie —..".\\
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneiriniztal I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
t ruirs.
11111111
000097
I III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/31000097
Número/Ano 000097/2023
Data/Horário 31/07/2023 - 14:11:34
Assunto Oficio 052/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 042/23 e 043/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
( fbidis haivii4
a,e,
vs°
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACIO
PROJETO DE LEI
N.°: 042/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
31/07/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 01/08/2023
Ordem Do Dia Da(S) Retina' (ões)
7 Reunião extraordinária — 01/08/2023
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt100 RI.
Entregue a ComissãoFOem D \ /0V / ,aL4, 4 Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em /),I 6/, /g.3 Visto do Relator:
tiblin.0 411C- it"
)
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOemal /0K t2 ;:tf.5 Visto do Pres: *--- t4r ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em () i /78Q3 Visto do Relator: {,x-___ ._,_)<__, ,,-------'' Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. D
Vista nos termos doArt.216 RI. esultado da votação.
Data Vereador nanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(ib,carneirinho.mgleg.br —Site: www.carneirinhong.leg.br
AMARAMUNICIF'AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
OPARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 42/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
no orçamento
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emi
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Muni al deCarneirinho,1 deagostode 2023.
APROVADO em Soyza - discussão.
Por itlAarti dc-645
Carneirinho-MG, 01/08/2023
c--
PRESIDENTE
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria00,carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carnehinhaing.leg.br
A
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
f'n/rya(sp,
APROVADO em gi discussão.
Porit' 4 d
Carneirinho-MG, 01/08/23.
PRESIDENTE
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0.42/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento
vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): PoderExecutive
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023.
Relate(
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunpio
;07
Vice-Pres. edroEmilioM. Arruda Si---
Relator Ericade Souza Queiroz ,q,,)
fcl--,-
CamaraMurkçjpál de Carneirinho 1 de agosto de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.muJeu.br—Site: www.carneirinho.mg.leu.br
CAMARAMUNICIPALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
9soo,kg,,
PARECER JURÍDICO N° 062/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 042/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°042/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
anulação no orçamento vigente e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 042/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
"Art. 30. Compete aos Municípios:
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampoucomiterdecisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões,pantosde vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo ti
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 210edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 042/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 042/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 042/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,corna cordial justificativa para o caso
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 042/23.
/9-)
CN1).1 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MERITO DOPROJETODE LEI le 042/23. DA CONSTITUCIONALIDADEm
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 042/23, visa abrir crédito especial por anulação
no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 10do referido projeto autoriza a abertura de crédito
especial por superavit financeiro no orçamento vigente do Município, valor total de R$
450.279,79 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e nove
centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorsera"
empregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que,
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de
dotações orçamentarias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, o art.43, §10, incisoIII,da Lei n°
4.320/64, estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa:
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que
comprometidos:
'— C..)
III- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°042/23, esta em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
CAMARAMUNICIPALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 042/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 042/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 042/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MO, 01 de agosto de 2023.
/: cf‘ ik/ afJc dic,
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARAMUM AL DE CARNEIRINIK
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 046/2023
SRI,111(.,
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação
no orçamento vigente e contém outras providências.
VW!Han Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Municipio
por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de A$450.279,79 (quatrocentos e cinqüenta mil duzentos e
setenta e nove reais e setenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte
dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.02-0bras e Instalações
15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal — Fatima do Pontal
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 02.0709 — Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos
Hidricos 1(8417.000,00
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79
TOTAL 148450.279,79
Art2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do
Executivo editará o competente decreto c, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir:
02— Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10,305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.51.00.00 - Obras e InstalaçõesFICHA470
Fonte de Recurso — 02.0709 — Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos
Hidricos R$418.000,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.51.00.00.. Obras e Instalações (Ficha 296)
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79
TOTAL R$450.279,79
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias
para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4" - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secTetaria@carneirinho.m.lebr —Site: www.earneirinho.mg.leg.br