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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigentes contém outras providências.
native_id6423

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº046/2023
2023-08-01 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-07-31 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 01/08/2023
2023-07-31 Protocolo Geral U protocolo n.000097/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

".:;;;-, N4 woe, 
C -nito Ms PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
.°401NeFtwmo' 
'''RocAsno.'01a4 
MENSAGEM N°042/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Leiif /2.023, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo 
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do Orçamento vigente. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo Construção do Velório 
Municipal no Distrito de Fatima do Pontal. 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, 
sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizeremneessarios durante a tramitação do presente 
. . projeto delet,esperando contar com o apoio indispensavel sara a sua aprovação imediata. 
Pre Municipal de Carneirinho, 30 de julho de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ura Municipal de Carneirinho, 30 de julho de 2023. 
i 
W Ilia arti s Maia il 
refeit94 nicipal 
Vrf N° /),2, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNE1RINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
PROJETO DE LEI, hP042/23 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação 
no orçamento vigente e contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de,Mjnas,perais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a .Calinara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguihte Lei: 
Art1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Muniçipio 
por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de A$450279,79 (quatrocentos e cinquenta Mil duzentos e 
setenta e nove reais e setenta e nove centavos) para fazer,face as despesas para o exereicio de 2023, ria:sleguinte 
dotação e fonte: 
02 -Poder Executivo 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SER;VIÇOSPUBLICOS• - - 
02.10.02-Obras e Instalações 
15.451.0026.1014 -Construção do Velório Municipal- Fatima do Pontal 
4.4.90.5 I .00.00 - Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso - 02.0709 - Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Reçursos 
Hidricos E8417.000,00 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
TOTAL k
„,.3.19 3a.?79,79 
'M446479,79 
tab (di? Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta o Ith e do 
Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendowinoorigem os recursos Vinitkbianq 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orcamentatiacêcinfomecletnimstado a seguir: 
• 
02 -Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e InstalaçõesFICHA470 
Fonte de Recurso - 02.0709 - Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos 
Hidricos R$418.000,00 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 - Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso - 01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79 
TOTAL 115450.279,79 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplemehtações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revog das Jsições em contrario, a presente Lei entrara em vigor na 
r r. 
data da sua publicação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mo.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
0.
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneiriniztal I 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
t ruirs. 
11111111 
000097 
I III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/31000097 
Número/Ano 000097/2023 
Data/Horário 31/07/2023 - 14:11:34 
Assunto Oficio 052/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 042/23 e 043/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
( fbidis haivii4
a,e, 
vs° 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACIO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 042/2023 
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
31/07/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 01/08/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Retina' (ões) 
7 Reunião extraordinária — 01/08/2023 
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt100 RI. 
Entregue a ComissãoFOem D \ /0V / ,aL4, 4 Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator em /),I 6/, /g.3 Visto do Relator: 
tiblin.0 411C- it"
) 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOemal /0K t2 ;:tf.5 Visto do Pres: *--- t4r ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator em () i /78Q3 Visto do Relator: {,x-___ ._,_)<__, ,,-------'' Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. D 
Vista nos termos doArt.216 RI. esultado da votação. 
Data Vereador nanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(ib,carneirinho.mgleg.br —Site: www.carneirinhong.leg.br 
AMARAMUNICIF'AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
OPARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 42/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
no orçamento 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emi 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Muni al deCarneirinho,1 deagostode 2023. 
APROVADO em Soyza - discussão. 
Por itlAarti dc-645 
Carneirinho-MG, 01/08/2023 
c-- 
PRESIDENTE 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria00,carneirinho.ma.leg.br—Site: www.carnehinhaing.leg.br 
A 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
f'n/rya(sp, 
APROVADO em gi discussão. 
Porit' 4 d 
Carneirinho-MG, 01/08/23. 
PRESIDENTE 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0.42/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento 
vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): PoderExecutive 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023. 
Relate( 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunpio 
;07 
Vice-Pres. edroEmilioM. Arruda Si--- 
Relator Ericade Souza Queiroz ,q,,) 
fcl--,- 
CamaraMurkçjpál de Carneirinho 1 de agosto de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.muJeu.br—Site: www.carneirinho.mg.leu.br 
CAMARAMUNICIPALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
9soo,kg,, 
PARECER JURÍDICO N° 062/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 042/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°042/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG, 
erntramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por 
anulação no orçamento vigente e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 042/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampoucomiterdecisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões,pantosde vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo ti 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 210edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 042/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 042/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 042/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem,corna cordial justificativa para o caso 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 042/23. 
/9-) 
CN1).1 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MERITO DOPROJETODE LEI le 042/23. DA CONSTITUCIONALIDADEm 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 042/23, visa abrir crédito especial por anulação 
no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 10do referido projeto autoriza a abertura de crédito 
especial por superavit financeiro no orçamento vigente do Município, valor total de R$ 
450.279,79 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e nove 
centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorsera" 
empregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar 
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser 
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, 
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de 
dotações orçamentarias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que 
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, o art.43, §10, incisoIII,da Lei n° 
4.320/64, estabelece: 
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa: 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que 
comprometidos: 
'— C..) 
III- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°042/23, esta em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
CAMARAMUNICIPALDE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 042/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 042/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 042/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MO, 01 de agosto de 2023. 
/: cf‘ ik/ afJc dic, 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARAMUM AL DE CARNEIRINIK 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 046/2023 
SRI,111(., 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação 
no orçamento vigente e contém outras providências. 
VW!Han Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Municipio 
por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de A$450.279,79 (quatrocentos e cinqüenta mil duzentos e 
setenta e nove reais e setenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02-0bras e Instalações 
15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal — Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.0709 — Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos 
Hidricos 1(8417.000,00 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79 
TOTAL 148450.279,79 
Art2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto c, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02— Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10,305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e InstalaçõesFICHA470 
Fonte de Recurso — 02.0709 — Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos 
Hidricos R$418.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.51.00.00.. Obras e Instalações (Ficha 296) 
Fonte de Recurso —01.500 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 33.279,79 
TOTAL R$450.279,79 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 de agosto de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secTetaria@carneirinho.m.lebr —Site: www.earneirinho.mg.leg.br 

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