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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6424

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº047/2023
2023-08-01 Apresentado no Plenário U Provado por unanimidade.
2023-07-31 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 01/08/2023
2023-07-31 Protocolo Geral U protocolo nº 000097/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHQ.: 
CNP) 26.042.515/0001-48 \ 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°043/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°043/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a 
fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do 
Orçamento vigente. 
O referido Crédito EspeCial tem como objetivo aquisição de um 
imóvel já autorizado por essa casa situado na esquina da Rua Francisco Tiago da Silva com a 
Avenida EliasDavidde Queiroz ( em frente o Velório Municipal da sede) 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos á disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contarco apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
unieipal de Carneirinho, 31 de Julho de 2023. 
Will an Mala 
Pre eito_Mu. icipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°043/23 
Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos daLetOrgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura decréditoEpcilnb:&J. eamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação 
e fonte: 
02 -- Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLIÇOS 
02.10.02 —Obras e Instalações \1 2 /
15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Eknintias Fühlicas 
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis (Ficha 532) 
Fonte de Recurso — 02.755 Recursos de Alienaedo de—Bons/Ativos—Administração 
Direta R$150.000,00 
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3" - Caso a dotação orç entária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realiz edo das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento o objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disp sieões em contrario, a presente Lei entraráem 
vigor na data da sua publicação. 
cipal de Carneirinho, 31 de Julho de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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Ia das Sessõesem4,(JOL,[2,a 
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Sala da Sessões 0--LicYg 6/43 
amara C. S. 40111114$60:•••.
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\provado em_jacaLdisr,;, a 
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Camara Municipal de Carneirinho- Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1101111111111 
000097 
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iv° 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/31000097 '. t• 
1 - 
Número / Ano 000097/2023 'x . 
Data / Horário 31/07/2023 - 14:11:34 'in,h1 IA 
Assunto Oficio 052/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 042/23 e 043/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
-, 
Emitido por Jane 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.': 043/2023 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
31/07/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUIÚDICA EM 01/08/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
7' Reunião extraordinária — 01/08/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissãoFOemoi /61<'/ r.Q6 Visto do P es: 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator em esSjd< / 1 Visto do Relator: 5 
Ericade Souza Queiroz — (-- Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOem A 1(5/, /,t 9) Visto do Pres: 
."-- k ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator em 0S]u.FCI,25 Vistodo Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 0 
Vista nos termos doArt216 RI Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@narneirinho.maJeg,.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
:AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIM 26.042.572/0001-27 Ati 
OPARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°. 43/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar po 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se . . , 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, I de agosto de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
* 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda . 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara MuniciaYde Carneirinho, 1 de agosto de 2023. 
APROVADO em 
,
dettifd discussão. 
Porityrito/ 
carneninho-MG, 01/08/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretai ia(Wcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinhomg. leR.br 
ÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 43/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por supertivi 
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2021 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite 
voto: 
Favorável Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ---- 
Relator Ericade Souza Queiroz 
dQ---' --- --
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023. 
APROVADO em (-SA discussão. 
POT A, / in/ 
Carneirinho-MG, 01/08/23. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Meameirinho.mu.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
MUNICIPAIME CARNEITUNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 18/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 043/2023 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 043/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima A ABERTURA ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS para adquirir imóvel para construção de novo velório municipal. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe á Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 043/2023 por esta 
Assessoria jurídica. 
11.1— DO PARECERJURÍDICO—PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO I3RASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO .FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus d [OS e manifestações no exercício da profisso, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 22 : 
go 2° (...) 
MI NU I PAI ,i:11E CAR_NFIRINTIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 e;Al“ M1117 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no ar 71, inciso . "•-no.tr;.-..,- \\,, ,..... 
(.- 
"Art. 171, Ao município compete legislar: 
I -Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 043/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111- DA INIC ATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n°043/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 28 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota 
da analise do artigo: 
"Art18. Aquisição de bens móveis e imóveis, por compra ou permuta, 
dependera de prévia avaliação do legislativo." 
Bem como no artigo 27 que trata sob assuntos de interesse local: 
"Art27 [...] 
XIV dispor sobre aquisição, gratuita ou onerosa de bens, inclusive por 
desapropriação por necessidade de utilidade pública e interesse social." 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 043/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 043/2023 com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 043/2023. 
Ill - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIrig043/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATZIN 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
ng 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, coin 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhe-lo, no todo 011 em parte, ou rejeitá-lo. 
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer nabvincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela aquerncabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser 0 que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentesdesta Casa Legislativa, às quais a dspenderda natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DF CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no ar 30, inciso I. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Carneirinho/MG, 01 de agosto de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares I... ngo Câmara Municipal 
0 131.22.263 
CÂMARA.MUNICIPAL DE C 
CNN. 26.042.572/0001-27 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n9. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional, 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 
23, inciso Ilda Lei Orgânica Municipal. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar ci gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em 
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura devera ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei mg 043/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV— CONCLUSA() 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 043/2023. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presentemomenta. 
E,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
"fl 
CAMARA MUINICIPAL DE CARINEIMINHO--,, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 fist, 
nfild 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 047/2023 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais) para fazor face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação 
e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas 
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis (Ficha 532) 
Fonte de Recurso — 02.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração 
Direta R$150.000,00 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçõ'es e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4°- Revogadas as disposições em contrario, a presente Leientailem 
vigor na data da sua publicação. 
Camara Muniet araejjjho, 01 deagostode 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretatia@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.eatneirinho.mg.leg.br 
\
\
r+c, 
Autoriza a abertura de credito adicional lLn14 
suplementar por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras 
providências. 

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