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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHQ.:
CNP) 26.042.515/0001-48 \
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°043/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°043/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a
fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do
Orçamento vigente.
O referido Crédito EspeCial tem como objetivo aquisição de um
imóvel já autorizado por essa casa situado na esquina da Rua Francisco Tiago da Silva com a
Avenida EliasDavidde Queiroz ( em frente o Velório Municipal da sede)
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos á disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contarco apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
unieipal de Carneirinho, 31 de Julho de 2023.
Will an Mala
Pre eito_Mu. icipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°043/23
Autoriza a abertura de credito adicional
suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente e contém outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos daLetOrgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura decréditoEpcilnb:&J. eamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação
e fonte:
02 -- Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLIÇOS
02.10.02 —Obras e Instalações \1 2 /
15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Eknintias Fühlicas
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis (Ficha 532)
Fonte de Recurso — 02.755 Recursos de Alienaedo de—Bons/Ativos—Administração
Direta R$150.000,00
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art. 3" - Caso a dotação orç entária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realiz edo das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento o objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disp sieões em contrario, a presente Lei entraráem
vigor na data da sua publicação.
cipal de Carneirinho, 31 de Julho de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Camara Municipal de Carneirinho- Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1101111111111
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/07/31000097 '. t•
1 -
Número / Ano 000097/2023 'x .
Data / Horário 31/07/2023 - 14:11:34 'in,h1 IA
Assunto Oficio 052/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 042/23 e 043/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
-,
Emitido por Jane
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.': 043/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
31/07/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUIÚDICA EM 01/08/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
7' Reunião extraordinária — 01/08/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissãoFOemoi /61<'/ r.Q6 Visto do P es:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em esSjd< / 1 Visto do Relator: 5
Ericade Souza Queiroz — (-- Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOem A 1(5/, /,t 9) Visto do Pres:
."-- k ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em 0S]u.FCI,25 Vistodo Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 0
Vista nos termos doArt216 RI Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@narneirinho.maJeg,.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
:AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIM 26.042.572/0001-27 Ati
OPARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 43/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar po
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se . . ,
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, I de agosto de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrario
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
*
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda .
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara MuniciaYde Carneirinho, 1 de agosto de 2023.
APROVADO em
,
dettifd discussão.
Porityrito/
carneninho-MG, 01/08/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretai ia(Wcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinhomg. leR.br
ÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 43/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por supertivi
financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2021
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite
voto:
Favorável Contrario
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ----
Relator Ericade Souza Queiroz
dQ---' --- --
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de agosto de 2023.
APROVADO em (-SA discussão.
POT A, / in/
Carneirinho-MG, 01/08/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Meameirinho.mu.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MUNICIPAIME CARNEITUNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 18/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 043/2023
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 043/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima A ABERTURA ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS para adquirir imóvel para construção de novo velório municipal.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe á Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 043/2023 por esta
Assessoria jurídica.
11.1— DO PARECERJURÍDICO—PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO I3RASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO .FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus d [OS e manifestações no exercício da profisso, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 22 :
go 2° (...)
MI NU I PAI ,i:11E CAR_NFIRINTIO
CNPJ 26.042.572/0001-27 e;Al“ M1117
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no ar 71, inciso . "•-no.tr;.-..,- \\,, ,.....
(.-
"Art. 171, Ao município compete legislar:
I -Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 043/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111- DA INIC ATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n°043/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 28 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota
da analise do artigo:
"Art18. Aquisição de bens móveis e imóveis, por compra ou permuta,
dependera de prévia avaliação do legislativo."
Bem como no artigo 27 que trata sob assuntos de interesse local:
"Art27 [...]
XIV dispor sobre aquisição, gratuita ou onerosa de bens, inclusive por
desapropriação por necessidade de utilidade pública e interesse social."
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 043/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 043/2023 com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 043/2023.
Ill - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIrig043/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATZIN
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
ng 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, coin
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhe-lo, no todo 011 em parte, ou rejeitá-lo.
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer nabvincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela aquerncabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser 0 que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentesdesta Casa Legislativa, às quais a dspenderda natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DF CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no ar 30, inciso I.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Carneirinho/MG, 01 de agosto de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares I... ngo Câmara Municipal
0 131.22.263
CÂMARA.MUNICIPAL DE C
CNN. 26.042.572/0001-27
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n9. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional,
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso Ilda Lei Orgânica Municipal.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar ci gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura devera ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei mg 043/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV— CONCLUSA()
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 043/2023.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presentemomenta.
E,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
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CAMARA MUINICIPAL DE CARINEIMINHO--,,
CNPJ 26.042.572/0001-27 fist,
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PROPOSIÇÃO DE LEI N° 047/2023
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais) para fazor face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação
e fonte:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.02 —Obras e Instalações
15.451.0026.1001 — Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas Públicas
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de imóveis (Ficha 532)
Fonte de Recurso — 02.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
Direta R$150.000,00
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçõ'es e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4°- Revogadas as disposições em contrario, a presente Leientailem
vigor na data da sua publicação.
Camara Muniet araejjjho, 01 deagostode 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretatia@earneirinho.mg.leg.br—Site: www.eatneirinho.mg.leg.br
\
\
r+c,
Autoriza a abertura de credito adicional lLn14
suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente e contém outras
providências.