PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°044/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
de Lei Complementar, que: "Autoriza o Poder Executivo a Firmar Parceria e Repassar Contribuição
para a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e da outras providências".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que
o Executivo Municipal possa firmar parceria e repassar contribuição para a Associação Jacaré do
Asfalto Motoclube, associação declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 755/2004.
No âmbito Federal, entrou em vigor em I° de Janeiro de 2017 a Lei Federal
n° 13.019/2014, a qual "Estabelece o regimejuridic°das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos cm planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; define diretrizes para a politica de fomento, de colaboração e de cooperação
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n°5 8A29, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23
de março de 1999".
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime jurídico das
parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Municipio tem cumprido o
disposto na nova legislação, tendo procedido a sua regulamentação no âmbito municipal, capacitação
de servidores, criação de rotinas administrativas, nomeação das comissões de seleção e monitoramento
das parcerias, dentre outros atos importantes.
No caso ora proposto, trata-se de parceria a ser firmada com a Associação
Jacaré do Asfalto Motoclube, que tem desenvolvido excelente trabalho, principalmente no tocante
promoção de evento presente no calenddrio oficial do Município de Carneirinho-MG, denominado
"Motocross",realizado no mês de Novembro de cada ano.
Logo, encaminha-se o presente projeto visando criar no orçamento vigente
previsão especifica para a parceria, sendo que os termos e condições obedecerão ao regulamento
previsto na Lei Federal 13.019/2014 e decreto municipal regulamentador.
0 Projeto está de acordocornas possibilidades financeiras do Município e
também em consonância com a lei orçamentaria atinente ao exercício de 2022.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
WILLIAN MARTIN greft1JAN, 4191
rÇarneirinho, 03 deagostode 2023.
INS
MAIA:5979596460 ra9M8461531:43:23 -0300' ;in
PrefeitoMunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mgabr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
PROJETO DE LEI N°044/23
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
repassar contribuição para a Associação Jacaré do
Asfalto Motoclube e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ale sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei
Federal 13.019/2014, com a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube, associação civil de direito privado, sem
fins lucrativos, visando a realização do evento anual doMotocross,inscrita no CNPJ sob o n°06.991.768/0001-
50, estabelecida na Avenida Vinte Nove , n°122, Bairro Maria da Luz de Queiroz, no Município de CarneirinhoMG.
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem
fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais
características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo corno objeto a manutenção da Associação.
Art. 2" - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição
no montante de R$109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais) anuais, conforme cronograma de desembolso
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as final idades da parceria tratada noart.1° da presente Lei.
§ 1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser
enovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordoantraos participes.
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de
termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ott
adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo com as
disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos
seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Único - A transferência dos recursossera feita depois de celebrado termo
de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado â Lei Federal n°
13.019/14 e a regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de
chamamento público, apos regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 4° - O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa
LeiBeall sujeito às regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentarias e os
limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Art. 5' - A pessoa jurídica beneficiada com recursos pUblicos transferidos na forma
desta Lei submeter-se-á a fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.govier - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM:2021 / 2024 •
Faun.'
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo eth
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
02 — Poder Executivo
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo
23.695.0021.2063 —Manutenção das Atividades Turisticas
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Fonte de Recurso — 1.709 Transi. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recursos
Hidricos
seguinte rubrica:
, Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigmantertorsera
4manses
A$109.700,00
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0210.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (F-297)
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso
Hidricos
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 - Ações em Cultura e Turismo
23.695.0021.2057 Manutenção das Atividades culturais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA 367
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso
Hidricos R$ 59.700,00
11$109.700,00
Art. 80- Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito
especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigentes.
Art. 90
- Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica
autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
R$ 50.000,00
TOTAL
A Comissçn c
Rodar'kfina
Saia das
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2023.08.0411:41:06 -0300'
tiga eWillian Martins Maia
Prefeito Municipal
A Cornissao de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
Sala das Sessões /
es. CA mrr:17-- TITe.T7r5;7,43aar
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
0 1 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII
000
II III I 1
0
04„.
.3m
.
'
0 %
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/04000103 Pa' NI'
Número! Ano 000103/2023
Data! Horário 04/08/2023 - 13:17:40
Assunto Oficio n°054/2023/GP-PM Projeto de Lei: 044/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
CAMARA "' MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PARECER JURÍDICO N° 063/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 044/23
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 044/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que autoriza o Poder Executivo a fumar parceria e repassa
contribuição para a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube, associação declarada de utilidade
pública pela Lei Municipal n° 755/2005.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido Parecer sobre o Projeto de Lei n° 044/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURIDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensavel à administração da justiça, sendo invioldvel po
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°:
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolave
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
no 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carfiter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre materia submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart30, inciso I
"Art. 30. Compete aos Municípios:
istiMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°044/23, haja vista ser materia de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 044/23 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso H da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
— Organização administrativa, matéria tributária e orçarnen
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 044/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, de Mensagem com a cordial justificativa para o caso
em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 044/23.
AMARAMUNICIPALDE C
CNN.26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 044/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 044/23, visa firmar parceria
contribuição para a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube.
Nesse sentido, oart.1° do referido Projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parceria,
nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube,
Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento anual
doMotocross,desta forma, ainda, oart.2° autoriza o Município de Carneirinho a repassar a
contribuição de R$ 109.700,00 ( cento e nove mil e setecentos reais) anuais, conforme
cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades
da parceria de que trata oart. 1°.
Inicialmente, oart.2°, incisoIII,da Lei Federal 13.019/2014 conceitua parceria como o
conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica
estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, e
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco,
mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termo de colaboração, termo de
fomento ou em acordos de cooperação, ademais, oart 5°, inciso X, dispõe que o citado regime
jurídico destina-se a assegurar a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro,
em suas dimensões material e imaterial.
Destaca-se que, a Constituição Federal de 1988, noart.215, emana que o Estado deve
garantir a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e o acesso As fontes da cultura nacional,
bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Por conseguinte, alinhado ao prescrito pela Carta Magna, oart 24, inciso V, da Lei
Orgânica do Municipio de Carneirinho dita que compete ao Municipio juntamente com os
demais Membros da Federação, proporcionar a população meios de acesso A cultura. Situação
que se denota no presente caso, onde a parceria firmada com a Associação Jacaré do Asfalto
Motoclube, possibilitara a realização do eventoMotocross2023, beneficiando os municipes e
toda população, bem como o comercio local.
Portanto, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos legais sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado.
ÂMARAIVIUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27 Oç'
N°
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do ProjetO
Lei n° 044/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3— CONCLUSÀO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n°044/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
alidade jurídica do Projeto de Lei n°044/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 07 de agosto de 2023.
CAC\ -4/ CND C)C\ QA)Cr1 /4
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
ç>
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
ARM
PROJETO DE LEI N.°:
044/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar
contribuição para a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e da
outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO Maioria simples
Poder Executivo Com emenda: ( )
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
04/08/2023 07/08/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
13. Reunido Ordinária 07/ 08 / 2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100
Entregue a Comissão
Maria Ap. de
LIRE ern1)-1-10(lo 0 Visto do Pres:
Oliveira Queiroz Ou' VL.K
Entregue ao Relator
Genomar Tiago
em / Old1125 Visto do Relator:
de Araújo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue h. Comissão
ZenonPereira
F.O. e 0/ fr/D.5 Visto do Pres:
Assunção
Entregue ao Relator
Ericade Souza
ern J1—/Ç/ % Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão
Maria Ap. de
LJRF e /OK/ riii) Visto do Pres:
Oliveira Queirizz (Di )/6 6)\-kk
Entregue ao Relator
Genomar Tiago
emOt/ 66/ p__ Visto do Relator:
de Are
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor ) Contra ( )
Rejeitado ( ) Arquivado ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria(a/earneirinho.mg.lee.br—Site: www.carneirinhosmieg.br
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 044/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para
a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e cla outras providências.
• AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
ara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 01
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo AO 4--- va0
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023.
APROVADO em 40 C4 discussão.
Por EA/leimit»ivi
Carneirinho-MG, 07/08/2023
cC
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mvien.br —Site: www.carneninhongleg.br
APROVADO em/97/04. discussão.
PorAunantiniu
Carneirinho-MG, 07/08/2023
PRESIDENTE
Camara Municipal de rarneirinho, 7 deagostode 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(a)earneirinho.ma.les.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 044/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar con
a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e cid outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com pareceren
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção -
--
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda r------7
Relator Ericade Souza Queiroz
AMARA MUNICIPAL DE CAIINEIRL
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 044/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para
a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
ara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
l ÁL -
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
1- i
Camara Municipal deCarneirinho,7 de agos o de 2023
APROVADO em discussão.
Por/0 fv-vI fh, (Anti dad(
Carneirinho-MG, 07/08/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Mearneirinho mg.lea.br —Site: www.carneirinhommleg.br
C
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 048/2023 t'e297 kirtykio 091 9
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
repassar contribuição para a Associação Jacaré do
Asfalto Motoclube e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos tennos da Lei
Federal 13.019/2014, com a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube, associação civil de direito privado, sem
fins lucrativos, visando a realização do evento anual doMotocross,inscrita no CNPJ sob o n° 06.991.768/0001-
50, estabelecida na Avenida Vinte Nove, n°122, Bairro Maria da Luz de Queiroz, no Município de CameirinhoMG.
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Municipio e a entidade sem
fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais
características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção da Associação.
Art. 2° - O Municipio de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição
no montante de R$ 109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais) anuais, conforme cronograma de desembolso
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei.
§ 10 -O Tenno de Parceria terá a vigência ate 31 de dezembro de 2023, podendo ser
renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes.
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de
termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou
adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente leisera,liberada de acordo com as
disponibilidades financeiras do Municipio e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos
seguintes documentos:
Comprovação da existência legal da entidade;
• Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
• Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de celebrado termo
de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado A Lei Federal n°
13.019/14 e A regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa
Lei ficará sujeito As regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
limites orçamentários previstos na Lei Orçamentaria Anual ou em seus créditos adicionais.
Art. 5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma
desta Lei submeter-se-a. A fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg•leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
conformidadecorno disposto na presente Lei, na presente Mina:
02 — Poder Executivo
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 Ações em Cultura e Turismo
23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recursos
Hidricos A$109.700,00
Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigo anteriorseraanulada parcialmente a
seguinte rubrica:
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.10.02 —Obras e Instalações
15.452.0019.2052—Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (F-297)
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recurso
Hidricos R$ 50.000,00
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.14.02 - Ações em Cultura e Turismo
23.695.0021.2057 Manutenção das Atividades culturais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA 367
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recurso
Hidricos R$ 59.700,00
TOTAL R$109.700,00
Art. 8° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito
especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 9° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica
autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de agosto de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a,carneirinhommleg.brSite: www.carneirinhoing.leg.br