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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar parceira e repassar contribuição para Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e dá outras providências.
native_id6434

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº048/2023
2023-08-07 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-08-04 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 07/08/2023
2023-08-04 Protocolo Geral U Protocolo nº000103/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°044/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
de Lei Complementar, que: "Autoriza o Poder Executivo a Firmar Parceria e Repassar Contribuição 
para a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e da outras providências". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que 
o Executivo Municipal possa firmar parceria e repassar contribuição para a Associação Jacaré do 
Asfalto Motoclube, associação declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 755/2004. 
No âmbito Federal, entrou em vigor em I° de Janeiro de 2017 a Lei Federal 
n° 13.019/2014, a qual "Estabelece o regimejuridic°das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos cm planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em 
acordos de cooperação; define diretrizes para a politica de fomento, de colaboração e de cooperação 
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n°5 8A29, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 
de março de 1999". 
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime jurídico das 
parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Municipio tem cumprido o 
disposto na nova legislação, tendo procedido a sua regulamentação no âmbito municipal, capacitação 
de servidores, criação de rotinas administrativas, nomeação das comissões de seleção e monitoramento 
das parcerias, dentre outros atos importantes. 
No caso ora proposto, trata-se de parceria a ser firmada com a Associação 
Jacaré do Asfalto Motoclube, que tem desenvolvido excelente trabalho, principalmente no tocante 
promoção de evento presente no calenddrio oficial do Município de Carneirinho-MG, denominado 
"Motocross",realizado no mês de Novembro de cada ano. 
Logo, encaminha-se o presente projeto visando criar no orçamento vigente 
previsão especifica para a parceria, sendo que os termos e condições obedecerão ao regulamento 
previsto na Lei Federal 13.019/2014 e decreto municipal regulamentador. 
0 Projeto está de acordocornas possibilidades financeiras do Município e 
também em consonância com a lei orçamentaria atinente ao exercício de 2022. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por 
aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
WILLIAN MARTIN greft1JAN, 4191
rÇarneirinho, 03 deagostode 2023. 
INS 
MAIA:5979596460 ra9M8461531:43:23 -0300' ;in 
PrefeitoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mgabr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
PROJETO DE LEI N°044/23 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para a Associação Jacaré do 
Asfalto Motoclube e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ale sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei 
Federal 13.019/2014, com a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube, associação civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, visando a realização do evento anual doMotocross,inscrita no CNPJ sob o n°06.991.768/0001-
50, estabelecida na Avenida Vinte Nove , n°122, Bairro Maria da Luz de Queiroz, no Município de Carneirinho￾MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem 
fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais 
características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo corno objeto a manutenção da Associação. 
Art. 2" - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição 
no montante de R$109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais) anuais, conforme cronograma de desembolso 
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as final idades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. 
§ 1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser 
enovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordoantraos participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de 
termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ott 
adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo com as 
disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos 
seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo Único - A transferência dos recursossera feita depois de celebrado termo 
de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado â Lei Federal n° 
13.019/14 e a regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de 
chamamento público, apos regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado 
pela Prefeitura Municipal. 
Art. 4° - O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa 
LeiBeall sujeito às regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentarias e os 
limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais. 
Art. 5' - A pessoa jurídica beneficiada com recursos pUblicos transferidos na forma 
desta Lei submeter-se-á a fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.govier - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001 48 
ADM:2021 / 2024 • 
Faun.' 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar 
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo eth 
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
02 — Poder Executivo 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2063 —Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso — 1.709 Transi. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recursos 
Hidricos 
seguinte rubrica: 
, Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigmantertorsera 
4manses 
A$109.700,00 
02.10— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
0210.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (F-297) 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos 
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 - Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2057 Manutenção das Atividades culturais 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA 367 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRefA Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos R$ 59.700,00 
11$109.700,00 
Art. 80- Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito 
especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigentes. 
Art. 90 
 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
R$ 50.000,00 
TOTAL 
A Comissçn c 
Rodar'kfina 
Saia das 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de agosto de 2023. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615 
Dados: 2023.08.0411:41:06 -0300' 
tiga eWillian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
A Cornissao de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões / 
es. CA mrr:17-- TITe.T7r5;7,43aar 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
0 1 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII 
000 
II III I 1 
0
04„.
.3m
. 
' 
0 % 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/04000103 Pa' NI' 
Número! Ano 000103/2023 
Data! Horário 04/08/2023 - 13:17:40 
Assunto Oficio n°054/2023/GP-PM Projeto de Lei: 044/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
CAMARA "' MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
PARECER JURÍDICO N° 063/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 044/23 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 044/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que autoriza o Poder Executivo a fumar parceria e repassa 
contribuição para a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube, associação declarada de utilidade 
pública pela Lei Municipal n° 755/2005. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido Parecer sobre o Projeto de Lei n° 044/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURIDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensavel à administração da justiça, sendo invioldvel po 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°: 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolave 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
no 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carfiter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre materia submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart30, inciso I 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
istiMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°044/23, haja vista ser materia de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 044/23 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso H da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
— Organização administrativa, matéria tributária e orçarnen 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 044/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, de Mensagem com a cordial justificativa para o caso 
em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 044/23. 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNN.26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 044/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 044/23, visa firmar parceria 
contribuição para a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube. 
Nesse sentido, oart.1° do referido Projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, 
nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube, 
Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento anual 
doMotocross,desta forma, ainda, oart.2° autoriza o Município de Carneirinho a repassar a 
contribuição de R$ 109.700,00 ( cento e nove mil e setecentos reais) anuais, conforme 
cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades 
da parceria de que trata oart. 1°. 
Inicialmente, oart.2°, incisoIII,da Lei Federal 13.019/2014 conceitua parceria como o 
conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica 
estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, e 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, 
mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termo de colaboração, termo de 
fomento ou em acordos de cooperação, ademais, oart 5°, inciso X, dispõe que o citado regime 
jurídico destina-se a assegurar a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, 
em suas dimensões material e imaterial. 
Destaca-se que, a Constituição Federal de 1988, noart.215, emana que o Estado deve 
garantir a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e o acesso As fontes da cultura nacional, 
bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. 
Por conseguinte, alinhado ao prescrito pela Carta Magna, oart 24, inciso V, da Lei 
Orgânica do Municipio de Carneirinho dita que compete ao Municipio juntamente com os 
demais Membros da Federação, proporcionar a população meios de acesso A cultura. Situação 
que se denota no presente caso, onde a parceria firmada com a Associação Jacaré do Asfalto 
Motoclube, possibilitara a realização do eventoMotocross2023, beneficiando os municipes e 
toda população, bem como o comercio local. 
Portanto, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos legais sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado. 
ÂMARAIVIUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 Oç' 
N° 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do ProjetO 
Lei n° 044/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3— CONCLUSÀO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°044/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
alidade jurídica do Projeto de Lei n°044/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 07 de agosto de 2023. 
CAC\ -4/ CND C)C\ QA)Cr1 /4 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
ç> 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
ARM 
PROJETO DE LEI N.°: 
044/2023 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar 
contribuição para a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e da 
outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO Maioria simples 
Poder Executivo Com emenda: ( ) 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
04/08/2023 07/08/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
13. Reunido Ordinária 07/ 08 / 2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 
Entregue a Comissão 
Maria Ap. de 
LIRE ern1)-1-10(lo 0 Visto do Pres: 
Oliveira Queiroz Ou' VL.K 
Entregue ao Relator 
Genomar Tiago 
em / Old1125 Visto do Relator: 
de Araújo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue h. Comissão 
ZenonPereira 
F.O. e 0/ fr/D.5 Visto do Pres: 
Assunção 
Entregue ao Relator 
Ericade Souza 
ern J1—/Ç/ % Visto do Relator: 
Queiroz 
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão 
Maria Ap. de 
LJRF e /OK/ riii) Visto do Pres: 
Oliveira Queirizz (Di )/6 6)\-kk 
Entregue ao Relator 
Genomar Tiago 
emOt/ 66/ p__ Visto do Relator: 
de Are 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor ) Contra ( ) 
Rejeitado ( ) Arquivado ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seeretaria(a/earneirinho.mg.lee.br—Site: www.carneirinhosmieg.br 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 044/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para 
a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e cla outras providências. 
• AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
ara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 01 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo AO 4--- va0 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023. 
APROVADO em 40 C4 discussão. 
Por EA/leimit»ivi 
Carneirinho-MG, 07/08/2023 
cC 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mvien.br —Site: www.carneninhongleg.br 
APROVADO em/97/04. discussão. 
PorAunantiniu 
Carneirinho-MG, 07/08/2023 
PRESIDENTE 
Camara Municipal de rarneirinho, 7 deagostode 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(a)earneirinho.ma.les.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 044/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar con 
a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e cid outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com pareceren 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção - 
-- 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda r------7 
Relator Ericade Souza Queiroz 
AMARA MUNICIPAL DE CAIINEIRL 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 044/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para 
a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
ara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
l ÁL - 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
1- i 
Camara Municipal deCarneirinho,7 de agos o de 2023 
APROVADO em discussão. 
Por/0 fv-vI fh, (Anti dad( 
Carneirinho-MG, 07/08/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Mearneirinho mg.lea.br —Site: www.carneirinhommleg.br 
C 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 048/2023 t'e297 kirtykio 091 9 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para a Associação Jacaré do 
Asfalto Motoclube e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos tennos da Lei 
Federal 13.019/2014, com a Associação Jacaré do Asfalto Motoclube, associação civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, visando a realização do evento anual doMotocross,inscrita no CNPJ sob o n° 06.991.768/0001-
50, estabelecida na Avenida Vinte Nove, n°122, Bairro Maria da Luz de Queiroz, no Município de Cameirinho￾MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Municipio e a entidade sem 
fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais 
características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção da Associação. 
Art. 2° - O Municipio de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição 
no montante de R$ 109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais) anuais, conforme cronograma de desembolso 
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. 
§ 10 -O Tenno de Parceria terá a vigência ate 31 de dezembro de 2023, podendo ser 
renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de 
termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou 
adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art. 3° - A contribuição concedida pela presente leisera,liberada de acordo com as 
disponibilidades financeiras do Municipio e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos 
seguintes documentos: 
Comprovação da existência legal da entidade; 
• Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
• Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de celebrado termo 
de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado A Lei Federal n° 
13.019/14 e A regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de 
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado 
pela Prefeitura Municipal. 
Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa 
Lei ficará sujeito As regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os 
limites orçamentários previstos na Lei Orçamentaria Anual ou em seus créditos adicionais. 
Art. 5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma 
desta Lei submeter-se-a. A fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar 
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg•leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
conformidadecorno disposto na presente Lei, na presente Mina: 
02 — Poder Executivo 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recursos 
Hidricos A$109.700,00 
Art. 7° Para fazer face ao que trata o artigo anteriorseraanulada parcialmente a 
seguinte rubrica: 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.10.02 —Obras e Instalações 
15.452.0019.2052—Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00.00 —Equipamentos e Material Permanente (F-297) 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos R$ 50.000,00 
02.14- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 - Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2057 Manutenção das Atividades culturais 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA 367 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. Da UniãoRef. A Compensação Financeira de Recurso 
Hidricos R$ 59.700,00 
TOTAL R$109.700,00 
Art. 8° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito 
especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Art. 9° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de agosto de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a,carneirinhommleg.brSite: www.carneirinhoing.leg.br 

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