-----
Ffilio Samartino
Presidente
,de Legislação, Justiça e
rnai para oterecE3r parecer
s Seesõesag
A Comissao de Finanças e Orçamento -
para oferecer parecer.
Sala das Sessões_aL/_,(2
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•.Saia
—Cleats: Pros. Comissão
fsa Pros. Camara --
',Giants: Pros Comrssara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinlio, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria cameirinho.no e br-Site: www.ca• lebr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNIIROA
CNPJ 26.042.572/M0J 427„
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2023
Conceder revisão anual do Subsidio dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Carneirinho.
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais
e atendendo ao disposto no inciso X doart. 37thConstituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da Resolução n°
193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução:
Art,10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, sendo
os seus vencimentos reajustadosern7,43% (sete virgula quarenta e três por cento).
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023.
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de agosto de 2023.
PedroEmilioMartins Arruda
1° Secretário
Maria Aparecida deOlivea Queiroz
Vice-Presidente
Wagner Alves da Silva
2° Secretário
'AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Esta Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 01/2023 que
concede revisão anual do Subsidio dos Vereadores, respeitando os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando ainda que:
OArt 29, inciso VI da Constituição Federal rege sobre a competência daCamara
Municipal para a fixação do subsidio dos Vereadores, sendo, portanto, iniciativa legal do
legislativo a proposta de revisão.
0Art.8° da Resolução N°. 193/2020, de 28 de maio de 2020, que prevê a revisão
anual, por lei especifica, de acordo com o indice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período.
Considerando que a Lei n° 24.266, de 29/12/2022 fixou os novos valores do
subsidio dos deputados estaduais, consequentemente sendo possivel rever os valores dos
vereadores, bem como, a revisão geral dos agentespoliticose dos servidores públicos
municipais ocorrido no inicio do corrente exercício.
Segundo prescreve a Sfm/LiLA 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais que no curso da legislatura não esta vedada a recomposição dos ganhos, em espécie,
devida aos agentespoliticos,tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, devendo
ser observados na fixação do subsidio, a incidência de indice oficial de recomposição do
valor da moeda, operiod() minim°de um ano para revisão e os critérios e limites impostos na
Constituição Federal e legislação infraconstitucional.
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas vereadores que o
projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça, a moralidade e ainda
garantir os direitos dos AgentesPoliticos.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de agosto de 2023.
o amartino Maria Aparecida deOliveWa Queiroz
Presidente Vice-Presidente
Pedro Erni io Martins Arruda
1° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mgleg.br —Site: www carneirinho.meleg.br
...a. a
Wagn r Alves da Silva
2° Secretário
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
q/
iinhe
PARECER JURÍDICO IN' 064/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°01/2023
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Resolução n° 01 /2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que concede revisão anual do subsidio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
MunicipaldcCarneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 01/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
/ISLA A CA CT\
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° C..)
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análiseLemplenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida 6. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juridica do projeto, deveseset-submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 1:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n° 01/2023, haja vista ser matéria de
interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA 1)0 PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Resolução 11001 /2023 trata-se de propositura de iniciativa do Poder
Legislativo, conforme dispõe artigo 179 inciso II do Regimento Interno, bem como oart.30,
incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da análise
do artigo:
"Art. 179: A iniciativa do Projeto de Resolução e Decretos
Legislativos cabe:
II- à Mesa da Câmara;"
"Art. 30. Compete privativamente àCamara:
111- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;
CD:C-N
VIII - fixar, em conformidadecornos artigos 37, XI, 150,11, 153,111 e
§ 2', I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a
subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores; (...)"
-NICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Como se vislumbra no Projeto de Resoluçãoif01/2023, o mesmo foi subscrito e
assinado pela Mesa Diretora, acompanhado ainda, de justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n°
01/2023.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 01/2023. DA
CONST1TUCIO1NALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Resolução n° 01/2023, visa conceder revisão
anual do subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
Nesse sentido, oart. 10do Projeto de Resolução, concede a revisão anual dos subsidies
dos Vereadores, sendo os seus vencimentos reajustados em 7.43% (sete virgula quarenta e três
por cento).
Isto posto, oart. 37 de Constituição Federal determina que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart.39, somente poderão ser fixados ou
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativaerncada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso
em tela.
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria doTimMinistro
Marco Aurélio, observou-se que a Rcvisão Geral Anual apenas implica na reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetária
dos valores percebidos, inverbis:
"Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda
sofrida por agentes ptiblicos e servidores em virtude da inflação. Revisão
geral, c o texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempi.e na mesma
data e sem distinção deindices— não resulta em acrescimo, mas na
/
MUNICIPAL DE CA
CNPJ 26.042.572/0001-27
atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso
repor o poder aquisitivo da parcela percebida." (Ministro Marco Aurélio, na
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Resolução no 01/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Resolução n°01/2023.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formal idade jurídica do Projeto de Resolução n°01/2023, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 07 de agosto de 2023.
/qjÀC& Ci C)J Ok 0101
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
AMARA A MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO
RESOLUÇÃO
01/2023
DE
N.°:
: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamara
Municipal de Carneirinho.
AUTORIA VOTAÇÃO Maioria simples
Poder Executivo Com emenda: ( )
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
07/08/2023 07/08/2023
,
Ordem Do Dia Da(S Reuni " (ties)
13a. Reunião Ordinária 07/08 / 2023 _.
____—)
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão
PedroEmilio
EJRF em CIA /0V / (Q.,?-) Visto do Pres: „...------ei •
Martins Arruda
Entregue ao Relator
Ericade Souza
em 061/ »ø t,) Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Yntregue à Comissão F.O. emeig_/6K /,.Q.A Visto do Pres: N
......-
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator
Ericade Souza
ema/ E/ -c-a—Visto do Relator:
Queiroz •
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão
PedroEmilio
EJRF emaa/OV,-Lb Visto do Pres:
Martins Arrud al
Entregue ao Relator
Ericade Souza
emOR /() / -p ?„.) Visto do Relator:
Queiroz —
Vista os termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt216 RE Resultado a votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor ( ) outra ( )
Rejeitado ( ) Arquivado ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.ear eirinho. •.le.b
APROVADO em • scussão.
Por
Carneirinho-MG, 09/08/20 3
PRESIDEN E
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2023
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal
de Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara Municipal deCarneirinho,9 de August de 2023
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorivel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente PedroEmilioMartins Arruda ir
----""ei
-- 0 , '
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal deCarneirinho,9 de August de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@oarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinbo.mg.leg.br
APROVADO em spa, discussão.
Por ÁNN\CAmA>VvNit Olztet(
Carneirinho-MG, 09/08/2023
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2023
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daChin=Municipal
de Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 9 deAugustde 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ---,'----
er7;
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal deCarneirinho,9 de August de 2023
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secrelariaAearneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.maleg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Camara Municipal de Carne inho, 9 de August de 2023.
Relator
APROVADO em di,b94 discussão.
Por }is PÇt/lA(/ isAnzi Vo
Carneirinho-MG, 09/08/2023
PRESIDENTE
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2023
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal
de Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente PedroEmilioMartins Arruda Air"
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção - 4.
Ericade Souza Queiroz
(
1
Camara Municipal deCarneirinho,9 de August de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sernetaria@canteirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
'Oahe 1AL"
1,jak
1/4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DEJURYSPRUDÉNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PustrAças
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
4ICENG
Ementa de Parecer em Consulta -- Tribunal Pleno
Processo n°: 747843
Natureza: Consulta
Procedência: Câmara Municipal de Bueno Brandão
Consulente: Tarcisia Aparecida Nunes, Presidente daCamaraMunicipal
Processos apensos: Consultas n. 837049, da CamaraMunicipal de Resplendor; e
832403, da amara Municipal de Antônio Carlos
Relator: Conselheiro em Exercício Hamilton Coelho
Sessão: 18/07/12
Decisão unânime
EMENTA: CONSULTA — SUBS1DIOS E VENCIMENTOS (AGENTES
POLITICOS E GESTORES PÚBLICOS) — REVISÃO GERAL ANUAL — a)
NATUREZA JURÍDICA NOÇA0 — FINALIDADE — PREVISÃO
SUBJETIVO — INICIATIVA DE LEI — b) PERÍODO INFLACIONARIO —
PERIODICIDADE — POSSIBILIDADE DE SE ESTENDER EXERCI os
PASSADOS — c) PRINCIPIO DA IRREPETIBILIDADE DE PROJETO REJEITADO
— REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO PROJETO(ART. 67 DA
CR/88) — d) ATUALIZAÇÃO EM ANO ELEITORAL POSSIBILIDADE — ART.
37, X, DA CR/88 — ARTal,,PARAGRAFO "ÚNICO,FART. 22 DA LRF — LEI
ELEITORAL N. 9504/97 aRECEDENTE4oNSULTA N. 751530) — e) DATA DE
CONCESSÃO — ÍNDICE OFICIAL .ÚNICO..- pp]frIO;:Dy ISONOMIA -
RECOMENDAÇÃO.
a) A iniciativa de lei que trate da revisiolieral anual é da competência de cada chefe
de Poder ou árgio Constitucionzd, observada ainiciativa-privativa estabelecida na
Constituição da República, situando-se na esfera de poder da mesma autoridade
competente para iniciar, o processo legislativo referente à fixação da remuneração dos
respectivos agentes públicos.
b) O período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão pode abranger
exercícios .passados na hipótese de o ente federado não observar a periodicidade anual
minimaprevista para o instituto. Nesse caso, a revisão deve ser concedida com base no
período de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que os agentes públicos
permaneceram sem a atualização da sua remuneração.
c) Na atualização remuneratória, é possível •considerar período inflacionário que já
serviu de base para proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado, nos
termos do artigo 67 da Constituição da República
d) E possível proceder à revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes
estatais ao longo do ano eleitoral, mesmo nos'180 (cento e oitenta) dias que antecedem
o final do mandato dos respectivos titulares de Poder, nos termos dos dispositivos
constitucionais e legais elencados na fundamentação deste parecer.
e) A data de concessão da revisão geral anual utilizada para recoMposição dos
subsídios elou vencimentos de todos os servidores e agentespoliticosde determinado
Poder ou Órgão Constitucional deverá ser a mesma, servindo de marco para o cálculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDENCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
COORDIDDWORtA DE TAQUIGRAF1A I COORDDIADORIA DE ACORDA0
do percentual a ser aplicado na revisão anual seguinte, na hipótese de os agentes
públicos destinatários da norma não possuirem data-base ji fixada.
O O indice oficial adotado para recomposição salarial em razão das perdas
inflacionarias deverá ser único e incidir, isonomicamente, sobre os subsídios e/ou
vencimentos de todos os servidores e agentespoliticosde determinado Poder ou órgão
Constitucional, recomendando-se que o primeiro índice utilizado por qualquer das
unidades orgânicas sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas
demais.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Sessão do dia: 18/07/12
Procurador Presente à Sessão: Mareilio Barenco
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO:
I -- RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre consulta formulada pela Sm. Tarcisia Aparecida
Nunes, Presidente da amara Municipal de Bueno Brandão à época, por meio da qual
solicita parecer desta Corte de Contas acerca dos seguintes questionamentos:
"1) Existe a possibilidade de conceder revisão geral aos Vereadores, Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais de forma retroativa, ou seja, de uma só vez com
relação aos anos de 2005, 2006 e 2007?
2) Em havendo projeto de lei rejeitado que concedia revisão geral no ano de 2006. a
resposta da questão anterior pode ser alterada,hialgum impedimento para concessão
neste caso?
3) No caso de ser possível a concessão de revisão geral de forma retroativa, poderá ser
aplicado o mesmo indice concedido aos servidores públicos municipais, com base na
perda inflacionaria, pelo índice do INPC?
4) Em ano eleitoral e ultimo ano de mandato, qual o prazo limite para concessão de
revisit)geral face a Lei Eleitoral, Calendário Eleitoral e Lei de Responsabilidade
Fiscal?" [destaque no original'
0 Auditor Edson Arger emitiu parecer circunstanciado is fls. 09/18.
Em 17/8/10, o Conselheiro Antônio Carlos Andrada, então relator do processo,
determinou o apensamento da Consulta n.° 832.403, formulada pelo Sr. Marcelo
Ribeiro da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Antônio Carlos, assim como da
Consulta n.° 837.049, formulada pelo Sr. Adaias Rocha Pires, Presidente daCamara
Municipal de Resplendor, aos presentes autos(fl. 23), sob o fundamento de que as
indagações suscitadas versavam sobre o mesmo tema central, qual seja, o instituto da
revisão geral anual.
Em 23/5/12, os autos foram redistribuidos à minha relatoria (11.27).
E o relatório, no essencial.
Alh
k1/4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
COORDENADORIA DE TAQUIORAFIA COORDENADORJA DE ACDRDA0 Tama
H — FUNDAMENTAÇÃO
1. Preliminar
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 210 e
212 do Regimento Interno, considerando que os consulentes são legitimados para
formular consulta, que o objeto refere-se a matéria afeta a competência desta Corte,
bem como que as indagaçõesnipversam sobre caso concreto, conheço das consultas.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
Voto de acordo como Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Voto de a&mrdo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO CLAUDIO TERRAO:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO MAUR! TORRES:
Voto de acordo.como Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Esta Presidência também vota de aconlocoino Conselheiro Relator.
ACOLHIDA A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO:
2. Mérito
A revisão geral anuarjá foi objeto de inúmeros pareceres por parte deste Tribunal de
Contas. Não obstante, verifiquei, em pesquisa realizada, alguns aspectos
controvertidos acerca da matéria, a demandar um estudo mais aprofundado,coin vistas
a solidificar a orientação desta Corte de Contas sobre o assunto.
Nesse contexto; pretendo aqui, sem desbordar das indagações apresentadas, suscitar
reflexão em tomo do instituto, tendo em vista a relevância do tema para os agentes
públicos e para os próprios entes federados.
a) Natureza jurídica efinalidade da revisão geral anual
A revisão geral anual está prevista na parte final do inciso X do artigo 37 da
Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 19/98,
por meio da qual foi promovida a denominada reforma administrativa.
Segundo a doutrina de MariaSylviaZanellaDiPictro' e Dinerá Adelaide Musetti
Grotti,2o objetivo da revisão geral anual é atualizar as remunerações de modo "a
101 PIETRO, MariaSylviaZanella. Direito Administrativo. 21' ed. SIM Paulo: Atlas. 2008, p. 510.
GROTTI, Dinori Adelaide Museni. Retribuição dos servidores: smalls.dos Ines. X a XV doart.37 CF,
com as modificações introduzidas pela emenda constitucional dareformsadministrativa. Cadernos de
Direito Constitucional e Ciência Política. a° 24, pigs.51-61. Revista dos Tribunais, 1998(spud wsst TORRES
PEREIRAJUNIOR.Da reforma administrativaconstitutional.RiodcJaneiro: Renovar, 1999, p. 104).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICACOES
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acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda", ressaltando que, se assim não
fosse, inexistiria razão para tomar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice
e na mesma data3.
A natureza jurídica e a finalidade do instituto já foram discutidas por cste Tribunal de
Contas na Consulta n." 734.297, apreciada na sessão plenária de 18/7/07, de relatoria
do Conselheiro Eduardo Carone Costa que, diferenciando revisão de reajuste, assim
pontuou em seu parecer:
"Revisão significa recomposição de perdas de vencimentos num determinado período,
não se confundindo com aumento real. A revisãoternpor escopo atualizar o poder
aquisitivo da moeda. Enquanto a revisão é obrigatória e decorre de preceito
constitucional, o reajuste, de natureza eventual, visa a corrigir situações de injustiças,
valorização profissional,etc.,sujeitando-se à conveniencia e oportunidade da
Administração Pública."
Sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles°observa que a revisão geral anual assegura a
irredutibilidade real dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos.
Outro aspecto da atualização da remuneração salientado pela doutrina é sua condição
" de direito subjetivo dos agentes públicos, consagrado constitucionalmente, coma se
verifica no pensamento de Diogenes Gasparinise de MariaSylviaZanclla de Pietros.
Nesse contexto, como é cediço que a cada direito corresponde um dever, da garantia
constitucional estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica
erige-se para o Estado a obrigação deraver,anualmente, a remuneração dos agentes
públicos7.
Acerca do assunto, o constitucionalista Alexandre de Moraessassevera que a nova
redação do dispositivo, dada pela Emenda Constitucional n.° 19/98, reforçou a noção
de periodicidade da revisão geral, o que se mostra condizente com o objetivo do
instituto de combater, de modo permanente, os efeitos degradantes da inflação.
Denota-se, dessa sucinta digressão sobre o tema, que a finalidade precipua da revisão
geral anual é recompor o valor da remuneração dos agentes públicos em face da perda
do poder aquisitivo da moeda, garantindo-se, dessa forma, a irredutibilidade real dos
vencimentos e subsídios.
Demais disso, a revisão, da maneira como a legislador a consignou na Constituição da
Republica, consiste cm direito subjetivo dos servidores públicos e agentespoliticos,
3 No mesmo sentido, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes e Carmen Lúcia Antunes Rocha:
LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentiriositreforma administrativa: de acordocoinas Emendas
Constitndonals 18, de 05.02.1998, e 19, de 04.06.1998. São Revista dos Tribunais, 1998, p. 122.
ROCHA, Cirtnen Lucia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos.SaoPaulo: Saraiva,
1999, p. 323.
4MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo liraslielro. 32' ed.Sic.Paulo: Malbeiros, 2006, p. 476.
3GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 13' ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 193.
6DI METRO, MariaSylviaZanella, Direito Administrativo. 21'S. São Paulo: Atlas, 2008, p. 510.
7 • E o pie ressaltamJesseTorres PereiraJuniore Mauricio Antonio Ribeiro Lopes:
JESSETORRES PEREIRAJUNIOR. Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar,
1999, p. 103.
LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à reforma administrativa: de acordo com as Emendas
Constitucionais 18, de 05.02.1998, e 19, de 04.06.1998. Sdo Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 122.
'MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6' ed. Silo Paulo:
Atlas, 2006, p. 887.
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C-baa. 1/4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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TaffiC
restando ao Poder Público a obrigação de concedê-la anualmente, de forma geral,
sempre na mesma data e sem distinção deindices.
b) Competência para a iniciativa de lei sobre revisão geral anual
A jurisprudência pátria diverge sobre a autoridade competente para iniciar o devido
processo legislativo com o fim de atualizar a remuneração do funcionalismo público.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal,&goincumbido precipuamente da guarda
da Constituição, constatam-se posicionamentos divergentes por parte de seus
membros. Como exemplo, o Ministro Gilmar Mendes, em voto proferido como relator
da ADI 3538/RS, ainda pendentedcjulgamento, na sessão plenária de 18/6/07,
defendeu a competência privativa do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei
que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul, com base nos artigos 37, X e 61, § 10, II, "a", ambos da
Constituição da República.9
No mesmo sentido e na mesma sessão plenária, o então MinistroSepulvedaPertence,
relator da ADI 3543/RS — também pendente de julgamento em razão de pedido de
vista da Ministra Carmen Lucia — entendeu violada, no caso, a competência privativa
do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei que concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul.1°
De forma dissonante, registra-se o entendimento do Ministro CarlosAyresBritto,
prolatado no julgamento da ADI 3599/DF, em 21/5/07, sustentando que a competência
para iniciar o processo legislativo sobre revisão geral anual cabe ao respectivo chefe
de Poder, observando-se a iniciativa privativa em cada caso.
Por ser pertinente e esclarecedor, transcrevo trecho do referido voto:
"Quantoitiniciativa das leis que tratam de remuneração, entendo que o
Ministro-Relator também foi feliz. Mesmo no inciso X do artigo 37, ao falar de revisão
geral anual a Constituição teve o cuidado de prever, "... observada a iniciativa
privativa em cada caso....." Ora, significa, "... observada a iniciativa privativa em cada
caso...", que o Poder executivo cuida dessa iniciativa de lei, em se tratando de revisão
remuneratória no âmbito da Administração direta e indireta sob a autoridademaxima
do Presidente da República — estou falando no plano federal —, e, no âmbito dos
demais Poderes, a iniciativa é de cada um deles. E do Poder Judiciário quando se tratar
de revisar a remuneração dos cargos próprios do Poder Judiciário, e no âmbito do
Congresso Nacional, hiuma bipartição: a iniciativa tanto é da Câmara dos Deputados
quanto é do Senado Federal. Tudo a Constituição deixa, para mim, explicitado, com
todas as letras,ernalto e bom som."
A divergência na interpretação do dispositivo constitucional verificada no próprio STF
também se fez presente no âmbito deste Tribunal de Contas, como se verifica do
exame de pareceres emitidos em Consultas que enfrentaram, ainda que de forma
incidental, o tema sob crivo.
4Informativo STFre472, jun./2007, disponível em www.stf.jus.br. Acesso em 02/07/2012. 0 julgamento foi
interrompido em face de pedido de vista da Ministra Carmenbide,que ate a finalização deste parecer au)havia
retornado com os autos a julgamento.
1°Idem.
I1 STF, Plenário, Ação Direta de Inoonstitueionalidade na 3.599-1, Distrito Federal, Rel. Min.Gilmer Mendes,
julgamento em 21/05/2007,DJ14/09/2007.
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A tese da competência privativa do chefe do Poder Executivo pana iniciativa de lei
que concede revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos prevaleceu, por
exemplo, na Consulta n.° 645.198, sessão plenáriadc28/11/01, e na Consulta
n.° 681.414, sessão plenária de 22/10/03, ambas da relatoria do Conselheiro Moura e
Castro.
Para ilustrar o posicionamento adotado nas referidas decisões, segue trecho do parecer
emitido na última Consulta citada:
"Essa dúvida foi respondida no tópico anterior quando tivemos oportunidade de
transcrever parte da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.504,
de Minas Gerais, onde ficou assentado que é da atribuição privativa do chefe do
Executivo federal, estadual ou municipal desencadear a proposição legislativa da
discutida revisão geral anual.
De modo que, ao insculpir, noart.37, X, da Lei Magna, o comando 'observada a
iniciativa privativa em cada caso', o nosso legislador legitimou o Presidente da
República, o Governador de Estado e o Prefeito Municipal como titulares exclusivos
da iniciativa da especifica lei prevista no referido dispositivo constitucional."
Incidentalmente, visto que o tema da revisão geral anual não representava o objeto
principal da Consulta n.° 786.092 (Relator Conselheiro Antônio Carlos Andrada,
sessão de 16/9/09), o mesmo entendimento foi assentado por este Tribunal Pleno.
Sem embargo, esta Corte de Contas,ernresposta A Consulta n.° 811.256 (Relatora
Conselheira Adriene Andrade, sessão de 10/3/10), consignou que "a revisão geral
anual deve respeitar a iniciativa privativa de legislar para cada caso". Esse
entendimento foi adotado também nos pareceres exarados nas Consultas n.° 772.606
(Relator Conselheiro em exercício LicurgoMoult°,sessão de 30/11/11) e n.° 858.052
(Relator Conselheiro Claudio Couto Terrão, sessão de 16/11/1 1), restando assinalado
nesta última que:
"A revisão de remuneração ou subsidio não se confunde com sua fixação ou alteração,
devendo ser observada em cada entidade politica (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios) a iniciativa privativa de cada Poder ou Orgiio
Constitucional (Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal
de Contas)." [destaquei]
Tecidas essas considerações, ressaltando que o Pretório Excelso ainda não conferiu
interpretação definitiva acerca da competência para iniciar o processo legislativo
acerca da revisão geral anual, proponho a consolidação do posicionamento deste
Tribunal de Contas de acordo com a última tese apresentada, perfilhando o
entendimento da corrente que defende, à luz, principalmente, do principio da
separação dos Poderes, a competência de cada chefe de Poder ou órgão Constitucional
para desencadear o aludido processo legislativo.
Dessa forma, no âmbito dos Municípios, ao Prefeito compete encaminhar projeto de
lei para a recomposição dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Executivo,
enquanto à Câmara Municipal é atribuida a iniciativa legislativa em matéria de revisão
geral anual da remuneração de seus integrantes e servidores.
c) Período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão geral anual
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O assunto desenvolvido neste tópico está relacionado, principalmente,corna
finalidade c com o atributo da periodicidade da revisão. Sobre o tema, segue o
magistério de Carmen Lúcia AntuncsRadian:
"A nonna modificada e inserida noart.37, X. infine, fortaleceu-se com a Emenda
Constitucional n. 19/98, porque se estabeleceu, ao lado do dever estatal de processar a
revisão de determinada forma (genericamcnte, na mesma data e com idêntico indice),
o direito funcional de ter aquela revisão anualmente. 0 direito h anualidade da
revisão é posto constitucionalmente com aEmendssupra-referida."I3 [destaquei)
Deprcende-se, do pensamento da jurista, o dever do Estado de conceder a revisão pelo
menos uma vez por ano, sendo quc o transcurso do prazo de 12 (doze) meses a partir
da última recomposição remuneratória marca o inicio da mora estatal.
Acerca da matéria, registra-se precedente do STF, que, ao julgar a ADI 2061/DE14, da
relatoria do Ministro Ilmar GaIvão, reconheceu a mora legislativa do Presidente da
República por não encaminhar projeto de lei para a revisão geral da remuneração dos
servidores da Unido.
Diante disso, levando em consideração a finalidade do instituto de manter o poder
aquisitivo da moeda em face da inflação, entendo que a recomposição baseada em
período inflacionário superior a um ano configura direito subjetivo do agente público
destinatário da norma, consubstanciando verdadeiro poder-dever do Estado
restabelecer o valor da remuneração e dos subsídios em razão das perdas
inflacionarias.
Ademais, o percentual de cone* deve abarcar todo o periodo inflacionário em que
não se promoveu a atualização da remuneração.
Em resumo, a retroatividade da recomposição, entendida nos termos aqui tratados,
mostra-se possível na hipótese de a unidade política não haver respeitado a
periodicidade anual prevista para a revisão geral da remuneração e ou subsidio,
devendo ser concedida com base no período equivalente ao intervalo de tempo em que
os agentes públicos permaneceram sem a atualização da sua remuneração.
O posicionamento ora adotado pretende assegurar, ademais, a força normativa da
Constituição, porquanto prestigia a solução que atribui à norma constitucional,
expressa no inciso X do artigo 37, a maior efetividade possível.
Na oportunidade, aproveito para enfrentar indagação isolada constante da Consulta n.°
747.843, que se relaciona com o tema do tópico em questão, sobre a possibilidade de a
atualização da remuneração considerar período inflacionário que já serviu de base para
outra proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado.
O questionamento remete ao devido processo legislativo e, a meu ver, encontra
resposta no artigo 67 da CR/88, verbis:
"Art.67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir
objetodcnovo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional."
12 ROCHA, Carmen Lucia Antunes. Principios constitucionais dos servidores públicos. Silo Paulo: Saraiva,
1999, p.324.
33 Noplasm°sentido, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes (LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários
reformasadministrative: de acordocowas Emendas Constitacionals 18, de 05.02.1998, e 19, de 04.06.1998.
SiloPath): Revista dos Tribunais, 1998, p. 122).
" STF; Plenário, MaoDireta de Inconstitucionalidade n° 2.061-7, Distrito Federal, Rel. Min, limarGalva°,
julganui innem 25/04/2001,DI29/06/2001.
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Infere-se do preceituado no citado dispositivo — que reverbera o principio da
irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa — que a matéria
constante de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto, em sessão
legislativa diversa, sem qualquer objeção.
d) Prazo limite para a concessão da revisão geral anual 11 luz das normas da
legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal
No que diz respeito ao prazo limite para a concessão da revisão geral anual cm face da
legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar
n.° 101/00), impende analisar o que dispõem os diplomas legais pertinentes.
A Lei n.° 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, estipula condutas vedadas
aos agentes públicos em campanhas eleitorais:
"Art73.Saoproibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades mire candidatos nos pleitos eleitorais:
(—)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo
ao longo do ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido noart. 7° desta
Lei e até a posse dos eleitos." [destaquei]
Depreende-se do comando supracitado que E licita a revisão dos vencimentos dos
servidores públicos no ano da eleição para a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo, sem qualquer restrição temporal.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao se tratar do controle da despesa total com
pessoal, é estabelecida a nulidade do ato de que resulte aumento de despesa expedido
nos 180 (cento e oitenta) dias antecedentes ao final de mandato do titular de Poder,
verbis:
"Art. 21(...)
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido noart.20."
Observa-se que o dispositivo legal não consigna exceção â vedação imposta em seu
texto. Não obstante, este Tribunal já teve oportunidade de se posicionar acerca do
parágrafo único do artigo 21 da LRF, em resposta à Consulta n.° 751.530, de relatoria
da Conselheira Adriene Andrade, apreciada na sessão plenária de 25/11/09. Naquela
assentada, restou consignado que a vedação contida no mencionado dispositivo não é
aplicável a revisão geral anual, havendo a relatora assim concluído seu parecer,
aprovado por unanimidade:
"Respondo negativamente ao primeiro quesito formulado, sendo indevido o aumento
real da remuneração dos professores do ensino fundamental, de forma a aplicar 60%
das verbas repassadas pelo FUNDEB, se realizado no período de vedação eleitoral,
qual seja, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores as eleições até a posse dos eleitos.
Em caso de simples reajuste de remuneração, realizado apenas para efetivar a
recomposição de perda salarial ocasionada pela desvalorização de moeda,
entendo não haver tal impedimento." [destaquei]
Importa reiterar que a norma estatuida noart.37, X, da CR/88 garante reposição do
poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos e subsidio dos agentes
politicoscomo direito subjetivo. Nesse diapasão, o parágrafo único doart.21 da LRF
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deve ser interpretado A luz da norma constitucional em comento, sendo a única
exegese com ela compatível a de que a limitação imposta pelo dispositivo legal não
alcança a revisão geral anual a que fazem jus aludidos agentes públicos.
Nesse sentido é o entendimento do professor Rodolfo Viana Pereira — Coordenadordc
Direito Eleitoral da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG — que, em artigo
intitulado "Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano
eleitoral"15, assim pontuou;
"Assim, a partir de 180 dias da data da eleição até a posse dos eleitos, fica proibido
qualquer aumento, decorrente de revisão geral, aos servidores públicos, superior a
perda de seu poder aquisitivo prevista para o próprio ano da eleição.
Nesses termos, se a proposta de aumento for superior A perda (prevista) do poder
aquisitivo em 2010, por exemplo, o ato que o autorizar deveria ter sido
completamente terminado antes de 6 de abril de 2010. Entretanto, se o aumento
proposto for igual ou menor que a perda prevista, nada obstará a consecução do
ato durante o período pré-eleitoral." [destaquei]
A indispensabilidade da realização da revisão geral anual é manifesta. E isso pode ser
observado da leitura doart.22 da LRF, que permite a sua concessão até mesmo se a
despesa total com pessoal estiver acima do limite prudencial de 95% (noventa e cinco
por cento) nela estabelecido. Veja-se:
"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts.19 e 20 sera
realizada ao final de cada quadrimestre. •
Parágrafo único. Sc a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart. 20 que houver
incorrido no excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X doart.37 da
Constituição;" [destaquei]
Sobre o tema, esclarece MariaSylviaZanellaDi Pietro:
"Essa revisão lido pode ser impedida pelo fato de estar o entepoliticono limite de
despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Em primeiro lugar,
porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma constitucional tivesse o condão
de transformar outra, de igual nível, em letra morta. Em segundo lugar, porque a
própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos duas normas, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único,
I, e artigo 71."
Pelo exposto, a partir de uma interpretaçãO sistemática das normas constitucionais e
legais afetas A matéria, concluo que a unidade política poderá proceder A revisão geral
anual, preceituada no inciso X doart.37 da Constituição da República, em ano
eleitoral, mesmo nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato dos
15 PEREIRA, Rodolfo Viana. Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em
ano eleitoral. Edição especial da Revista do TCEMGano XXIX. Gestão Responsável em final de Mandato,
p.93.
16 DIPIETRO, MariaSylvia Zanella. Direito Administrativo. 21° ed. Sio Paulo: Atlas, 2008, p. 510.
respectivos titulares de Poder, perfilhando, pois, os posicionamentos mencionados
neste parecer.
Essa interpretação coaduna-secorna própria natureza jurídica do instituto —
instrumento voltado à satisfação da irredutibilidade de vencimentos — por não ensejar,
rigoroKunente, aumento real na remuneração, mas recomposição do seu valor em face
da inflação apurada no período.
e) Requisitos a serem observados para concessao da revistio geral anual
A Constituição da Republica estabelece critérios a serem observados para realização
da revisão geral anual, quais sejam: (i) anualidade(ii)instituição por lei especifica;
(iii)identidade da data de concessão (contemporaneidade); (iv)unicidadedc indices;
(v) incidência sobre todos os servidores e agentespoliticosde cada Poder ou dorgão
Constitucional (generalidade).
O requisito da anualidade impõe um lapso temporal de 12 (doze) meses para efetuação
da revisão remuneratária, podendo, todavia, exceder esse período na hipótese de
inobservânciaduperiodicidade anualminimaprevista para o instituto, consoante
sustentado neste parecer.
Quanto à necessidade de lei especifica para tratar do tema, impende transcrever
excerto da manifestação do Ministro CarlosAyres Britt°, prolatada na ADI 1599/DF,
mencionada alhures:
"A Constituição exigiu lei especifica, num cuidado elogiável, (...). Porque a lei
especifica é monotemitica, é uma lei que não pode ser tematicamente promiscua e
significa uma lei exigente do máximo de concentração material, por parte do
Congresso Nacional, e mais facilitado acompanhamento por toda a sociedade
brasileira."
No que concerne aos demais requisitos, previstos explicitamente no inciso X do
artigo 37 da Constituição da República, quais sejam, generalidade, unicidade de
indicese contemporaneidade, segue o ensinamento da professora Carmen Lucia
Antunes Rocha:
"Como a revisão não importa em aumento mas em manutenção do valor monetário
correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua característica de generalidade, quer
dizer atingindo todo o universo de servidores públicos.
Ademais, e também como característica correspondente Aquela natureza da revisão do
valor da remuneração, tem-se a contemporaneldade de sua concessão (na mesma
data) e a identidade do índice utilizado pela entidade administrativa. E que o valor da
moeda não se desiguala em função de pessoas, mas numa contingência econômicofinanceira que é nacional."I7[destaquei].
Cumpre ressaltar que a unicidade deindices,a contemporaneidade e a generalidade
devem ser observadas no âmbito de cada unidade orgânica competente para dar inicio
ao processo legislativo acerca da fixação ou alteração da remuneração de seus
servidores c agentespoliticos.
Nesses termos, no âmbito municipal, intencionando o Chefe do Poder Legislativo
proceder à recomposição das perdas salariais dos agentes estatais da Câmara
Municipal, scndo tal autoridade a competente para desencadear processo legislativo de
17ROCHA, Carmen Lucia Anlunes. Princípiosconstitutionalsdos senidores públicos. São Paulo: Saraiva,
1999,p, 324.
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alteração/fixação dos subsídios e vencimentos dos servidores e agentespoliticosdo
órgão, poderá iniciar o procedimento de revisão geral anual. Na hipótese, necessário
que conste do projeto de lei a ser apreciado a data e o índice adotados, que devem ser
únicos e incidentes, isonomicamente, sobre todos os subsídios e vencimentos dos
agentes destinatários da norma, quais sejam, servidores daCamaraMunicipal e
Vereadores.
Importante ressaltar que, embora os Poderes c Órgãos Constitucionais detenham
competência para deflagrar processo legislativo acerca do institutoontratado,
recomendável, para que não se perca de vista a isonomia pretendida pelo inciso X do
art. 37 da CR/88, que uma vez definido um índice revisional por algum dos aludidos
órgãos, tal índice seja adotado pelos demais.
E esse o entendimento que se extrai da leitura de outra parte do citado voto do
Ministro CarlosAyresBritto:
"Se a iniciativa, porém, parte, por primeiro, de qualquer dos Poderes, em matéria de
pura revisão, parece-me, por lógica, que aprovado que seja o projeto de lei em matéria
de revisão, o Congresso Nacional fica — volto a dizer logicamente vinculado aquela
data de inicio da alteração remuneratória, ao percentual e ao índice, como diz a
Çonstituição."
No sentido do exposto foi o parecer emitido pelo Tribunal na Consulta n.° 858.052, de
relztoria do Conselheiro Claudio Couto Terra°, anteriormente mencionada, verbis:
"No obstante deva ser observada a iniciativa privativa mesmo para fins de revisão, as
estialuras orgânicas de qualquer entidade política devem estar atentas para evitar ao
nairtao distinções nosindicesadotados a titulo de revisão, sob pena de ferir o
tratamonto isonómico que a Constituição quis dar aos servidores públicos.
(—)
Por esta mesma razão e não obstante inexista regra expressa vinculando a revisão feita
por uma unidade orgânica com a feita por outra, o índice c a data adotados por aquela
que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vinculação lógica, pelas
demais estruturas orgânicas da mesma entidade politica, diante da citada natureza
uniforme da questão."
Tal interpretação, alem de prestigiar o principio da separação dos poderes, mostra-se a
mais condizente com o texto constitucional, por permitir a sua maior efetividade, tendo
em vista que, havendo omissão por parte de algum dos Administradores Públicos
competentes' para iniciar o processo legislativo de recomposição das perdas
inflacionariaS da remuneração, tal fato não se estenderia a todo o universo de
servidores e agentespoliticosde determinada entidade fedcrada.
E não foi outi-o, sendo o de conferir eficácia aoart.37, X, da CR/88, o fundamento
isuscitado pelo Conselho Nacional do Ministério público para edição da Resolução n.°
53/1018, que, ;no âmbito da autonomia administrativa do órgão, estabeleceu a
prerrogativa de "cada Ministério Público" encaminhar projeto de lei ao Legislativo
para assegurar a revisão geral anual de seus servidores e membros, na falta de
iniciativa de cará ter geral, veja-se:
3 3Disponivel em: Impifv..ww.conamp.org.brieNhtFY020A420DOCUMENTOS/Rciolu%C394A70/C3%135etwResolucaS2.053.pdf
TRIMINAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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"0 CONSELHO NACIONAL DO MINLSTERIO PÚBLICO, no exercício da
competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal e
com arrimo no artigo 19 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a norma constitucional não tem sido cumprida, merecendo a
atenção, no âmbito da autonomia administrativa, à reposição das perdas reais e anuais
de membros e servidores do Ministério Público,
RESOLVE:
Art.1° Cada Ministério Público encaminhará, na falta de iniciativadccaráter geral,
projeto de lei is Casas Legislativas visando assegurar a revisão geral anual da
remuneração dos servidores e dos subsídios dos membros.
Art.2° 0 valor mínimo darevisit)geral e anualserao do índice oficial de inflação do
ano anterior, observando-se, no tocante aos subsídios dos membros, a paridade com a
magistratura."
Nesses termos, considerando a natureza jurídica e a finalidade do instituto ora
estudado, entendo que: (i) a data para recomposição dos subsídios e ou vencimentos de
todos os servidores e agentespoliticosde determinado Poder ou Órgão Constitucional
devera ser a mesma (contemporaneidade), servindo de marco para o cálculo do
percentual a ser aplicado na revisão anual seguinte, na hipótese de os agentes públicos
destinatários da norma não possuírem data-base já fixada e(ii)o índice oficial adotado
para recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias devera ser único e
incidir, isonomicamente, sobre os subsídios e ou vencimentos de todos os servidores e
agentespoliticosde determinado Poder ou Órgão Constitucional (generalidade),
recomendando-se que o primeiro índice utilizado por qualquer das unidades orgânicas
sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas demais, na esteira do
parecer já aprovado por esta Corte de Contas na Consulta n.° 858.052, lastreado no
voto condutor proferido pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão.
III —CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, entendo respondidas as indagações formuladas, nos termos
da fundamentação, sintetizada a seguir:
a) a iniciativa de lei que trate da revisão geral anual é da competência de cada chefe
de Poder ou órgão Constitucional, observada a iniciativa privativa estabelecida na
Constituição da Republica, situando-se na esfera de poder da mesma autoridade
competente para iniciar o processo legislativo referente à fixação da remuneração dos
respectivos agentes públicos;
b) o período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão pode abranger
exercícios passados na hipótese de o ente federado não observar a periodicidade anual
minimaprevista para o instituto. Nesse caso, a revisão deve ser concedidacornbase no
período de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que os agentes públicos
permaneceram sem a atualização da sua remuneração;
c) na atualização remunerat6ria, é possível considerar período inflacionário que já
serviu de base para proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado, nos
termos do artigo 67 da Constituição da Republica;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RIRISPRUDÉNaA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA COORDENADORA DE AC6RDÃO
d) é possível proceder à revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes
estatais ao longo do ano eleitoral, mesmo nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem
o final do mandato dos respectivos titulares de Poder, nos termos dos dispositivos
constitucionais e legais elencados na fundamentação deste parecer;
e) a data de concessão da revisão geral anual utilizada para recompos o dos
ubsidios e ou vencimentos de todos os servidores e agentespoliticosde determinado
Poder ou Orgdo Constitucional devera ser a mesma, servindo de marco para o calculo
do percentual a ser aplicado na revisão anual seguinte, na hipótese de os agentes
públicos destinatários da norma não possuírem data-base ja fixada;
) por fim, o indice oficial adotado para recomposição salarial em razão das perdas
iflaciondrias devera ser imico e incidir, isonomicamente, sobre os subsídios e ou
vencimentos de todos os servidores e agentespoliticosde determinado Poder ou Órgão
Constitucional, recomendando-se que o primeiro indice utilizado por qualquer das
unidades orgbicas sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas
demais.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURAO:
Voto de acordo com o voto do Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Voto de acordo com o voto do Conselheiro Relator.
• CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRAO:
Voto de acordo com o voto do Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
Voto de acordocorno voto do Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY AVILA:
Esta Presidência também acompanha o voto do Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
Art.30
. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.
C
Fábio Samartino
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara
Municipal e arquivada na data supra.
CNPJ 26.042.572/0001-27
RESOLUÇÃO N° 199/2023
Conceder revisão anual do Subsidio dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Carneirinho.
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições
legais e atendendo ao disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988,
a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.
8° da Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução:
Art.10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores,
sendo os seus vencimentos reajustadosern7,43% (sete virgula quarenta e três por cento).
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão a conta de
dotações pn5prias do orçamento vigente.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.uov.br—Site: www.carneirinho.m glegbr