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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaConcede revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de carneirinho.
native_id6441

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Encerramento de processo ( arquivamento) U Resolução 199/2023
2023-08-09 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-08-07 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 07/08/2023
2023-08-07 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

----- 
Ffilio Samartino 
Presidente 
,de Legislação, Justiça e 
rnai para oterecE3r parecer 
s Seesõesag 
A Comissao de Finanças e Orçamento - 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões_aL/_,(2 
.. • A Co 
.Reda 
•.Saia 
—Cleats: Pros. Comissão 
fsa Pros. Camara -- 
',Giants: Pros Comrssara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinlio, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria cameirinho.no e br-Site: www.ca• lebr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNIIROA 
CNPJ 26.042.572/M0J 427„ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2023 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X doart. 37thConstituição Federal de 1988, a lei Comple￾mentar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.8° da Resolução n° 
193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art,10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, sendo 
os seus vencimentos reajustadosern7,43% (sete virgula quarenta e três por cento). 
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão à conta de dota￾ções próprias do orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de agosto de 2023. 
PedroEmilioMartins Arruda 
1° Secretário 
Maria Aparecida deOlivea Queiroz 
Vice-Presidente 
Wagner Alves da Silva 
2° Secretário 
'AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Esta Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 01/2023 que 
concede revisão anual do Subsidio dos Vereadores, respeitando os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando ainda que: 
OArt 29, inciso VI da Constituição Federal rege sobre a competência daCamara 
Municipal para a fixação do subsidio dos Vereadores, sendo, portanto, iniciativa legal do 
legislativo a proposta de revisão. 
0Art.8° da Resolução N°. 193/2020, de 28 de maio de 2020, que prevê a revisão 
anual, por lei especifica, de acordo com o indice Nacional de Preços ao Consumidor — 
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Considerando que a Lei n° 24.266, de 29/12/2022 fixou os novos valores do 
subsidio dos deputados estaduais, consequentemente sendo possivel rever os valores dos 
vereadores, bem como, a revisão geral dos agentespoliticose dos servidores públicos 
municipais ocorrido no inicio do corrente exercício. 
Segundo prescreve a Sfm/LiLA 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais que no curso da legislatura não esta vedada a recomposição dos ganhos, em espécie, 
devida aos agentespoliticos,tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, devendo 
ser observados na fixação do subsidio, a incidência de indice oficial de recomposição do 
valor da moeda, operiod() minim°de um ano para revisão e os critérios e limites impostos na 
Constituição Federal e legislação infraconstitucional. 
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas vereadores que o 
projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça, a moralidade e ainda 
garantir os direitos dos AgentesPoliticos. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de agosto de 2023. 
o amartino Maria Aparecida deOliveWa Queiroz 
Presidente Vice-Presidente 
Pedro Erni io Martins Arruda 
1° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mgleg.br —Site: www carneirinho.meleg.br 
...a. a 
Wagn r Alves da Silva 
2° Secretário 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
q/ 
iinhe 
PARECER JURÍDICO IN' 064/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°01/2023 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Resolução n° 01 /2023, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, que concede revisão anual do subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
MunicipaldcCarneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 01/2023 por esta 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
/ISLA A CA CT\ 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° C..) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer,cornliberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análiseLemplenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida 6. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾seset-submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 1: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n° 01/2023, haja vista ser matéria de 
interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA 1)0 PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Resolução 11001 /2023 trata-se de propositura de iniciativa do Poder 
Legislativo, conforme dispõe artigo 179 inciso II do Regimento Interno, bem como oart.30, 
incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da análise 
do artigo: 
"Art. 179: A iniciativa do Projeto de Resolução e Decretos 
Legislativos cabe: 
II- à Mesa da Câmara;" 
"Art. 30. Compete privativamente àCamara: 
111- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração; 
CD:C-N 
VIII - fixar, em conformidadecornos artigos 37, XI, 150,11, 153,111 e 
§ 2', I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a 
subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores; (...)" 
-NICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Como se vislumbra no Projeto de Resoluçãoif01/2023, o mesmo foi subscrito e 
assinado pela Mesa Diretora, acompanhado ainda, de justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n° 
01/2023. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 01/2023. DA 
CONST1TUCIO1NALIDADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Resolução n° 01/2023, visa conceder revisão 
anual do subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. 
Nesse sentido, oart. 10do Projeto de Resolução, concede a revisão anual dos subsidies 
dos Vereadores, sendo os seus vencimentos reajustados em 7.43% (sete virgula quarenta e três 
por cento). 
Isto posto, oart. 37 de Constituição Federal determina que a administração pública 
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos 
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart.39, somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativaerncada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso 
em tela. 
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/RS, de Relatoria doTimMinistro 
Marco Aurélio, observou-se que a Rcvisão Geral Anual apenas implica na reposição do poder 
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetária 
dos valores percebidos, inverbis: 
"Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples 
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda 
sofrida por agentes ptiblicos e servidores em virtude da inflação. Revisão 
geral, c o texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempi.e na mesma 
data e sem distinção deindices— não resulta em acrescimo, mas na 
/ 
MUNICIPAL DE CA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso 
repor o poder aquisitivo da parcela percebida." (Ministro Marco Aurélio, na 
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). — destacamos 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto 
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Resolução no 01/2023, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Resolução n°01/2023. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formal idade jurídica do Projeto de Resolução n°01/2023, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 07 de agosto de 2023. 
/qjÀC& Ci C)J Ok 0101 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
AMARA A MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO 
RESOLUÇÃO 
01/2023 
DE 
N.°: 
: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamara 
Municipal de Carneirinho. 
AUTORIA VOTAÇÃO Maioria simples 
Poder Executivo Com emenda: ( ) 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
07/08/2023 07/08/2023 
, 
Ordem Do Dia Da(S Reuni " (ties) 
13a. Reunião Ordinária 07/08 / 2023 _. 
____—) 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão 
PedroEmilio 
EJRF em CIA /0V / (Q.,?-) Visto do Pres: „...------ei • 
Martins Arruda 
Entregue ao Relator 
Ericade Souza 
em 061/ »ø t,) Visto do Relator: 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Yntregue à Comissão F.O. emeig_/6K /,.Q.A Visto do Pres: N 
......- 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator 
Ericade Souza 
ema/ E/ -c-a—Visto do Relator: 
Queiroz • 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão 
PedroEmilio 
EJRF emaa/OV,-Lb Visto do Pres: 
Martins Arrud al 
Entregue ao Relator 
Ericade Souza 
emOR /() / -p ?„.) Visto do Relator: 
Queiroz — 
Vista os termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt216 RE Resultado a votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor ( ) outra ( ) 
Rejeitado ( ) Arquivado ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.ear eirinho. •.le.b 
APROVADO em • scussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 09/08/20 3 
PRESIDEN E 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2023 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara Municipal deCarneirinho,9 de August de 2023 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorivel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente PedroEmilioMartins Arruda ir 
----""ei 
-- 0 , ' 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal deCarneirinho,9 de August de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@oarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinbo.mg.leg.br 
APROVADO em spa, discussão. 
Por ÁNN\CAmA>VvNit Olztet( 
Carneirinho-MG, 09/08/2023 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2023 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daChin=Municipal 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 9 deAugustde 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ---,'---- 
er7; 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal deCarneirinho,9 de August de 2023 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secrelariaAearneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.maleg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Camara Municipal de Carne inho, 9 de August de 2023. 
Relator 
APROVADO em di,b94 discussão. 
Por }is PÇt/lA(/ isAnzi Vo 
Carneirinho-MG, 09/08/2023 
PRESIDENTE 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2023 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente PedroEmilioMartins Arruda Air" 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção - 4. 
Ericade Souza Queiroz 
( 
1 
Camara Municipal deCarneirinho,9 de August de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sernetaria@canteirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
'Oahe 1AL" 
1,jak
1/4 
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DEJURYSPRUDÉNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PustrAças 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
4ICENG 
Ementa de Parecer em Consulta -- Tribunal Pleno 
Processo n°: 747843 
Natureza: Consulta 
Procedência: Câmara Municipal de Bueno Brandão 
Consulente: Tarcisia Aparecida Nunes, Presidente daCamaraMunicipal 
Processos apensos: Consultas n. 837049, da CamaraMunicipal de Resplendor; e 
832403, da amara Municipal de Antônio Carlos 
Relator: Conselheiro em Exercício Hamilton Coelho 
Sessão: 18/07/12 
Decisão unânime 
EMENTA: CONSULTA — SUBS1DIOS E VENCIMENTOS (AGENTES 
POLITICOS E GESTORES PÚBLICOS) — REVISÃO GERAL ANUAL — a) 
NATUREZA JURÍDICA NOÇA0 — FINALIDADE — PREVISÃO 
SUBJETIVO — INICIATIVA DE LEI — b) PERÍODO INFLACIONARIO — 
PERIODICIDADE — POSSIBILIDADE DE SE ESTENDER EXERCI os 
PASSADOS — c) PRINCIPIO DA IRREPETIBILIDADE DE PROJETO REJEITADO 
— REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO PROJETO(ART. 67 DA 
CR/88) — d) ATUALIZAÇÃO EM ANO ELEITORAL POSSIBILIDADE — ART. 
37, X, DA CR/88 — ARTal,,PARAGRAFO "ÚNICO,FART. 22 DA LRF — LEI 
ELEITORAL N. 9504/97 aRECEDENTE4oNSULTA N. 751530) — e) DATA DE 
CONCESSÃO — ÍNDICE OFICIAL .ÚNICO..- pp]frIO;:Dy ISONOMIA - 
RECOMENDAÇÃO. 
a) A iniciativa de lei que trate da revisiolieral anual é da competência de cada chefe 
de Poder ou árgio Constitucionzd, observada ainiciativa-privativa estabelecida na 
Constituição da República, situando-se na esfera de poder da mesma autoridade 
competente para iniciar, o processo legislativo referente à fixação da remuneração dos 
respectivos agentes públicos. 
b) O período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão pode abranger 
exercícios .passados na hipótese de o ente federado não observar a periodicidade anual 
minimaprevista para o instituto. Nesse caso, a revisão deve ser concedida com base no 
período de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que os agentes públicos 
permaneceram sem a atualização da sua remuneração. 
c) Na atualização remuneratória, é possível •considerar período inflacionário que já 
serviu de base para proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado, nos 
termos do artigo 67 da Constituição da República 
d) E possível proceder à revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes 
estatais ao longo do ano eleitoral, mesmo nos'180 (cento e oitenta) dias que antecedem 
o final do mandato dos respectivos titulares de Poder, nos termos dos dispositivos 
constitucionais e legais elencados na fundamentação deste parecer. 
e) A data de concessão da revisão geral anual utilizada para recoMposição dos 
subsídios elou vencimentos de todos os servidores e agentespoliticosde determinado 
Poder ou Órgão Constitucional deverá ser a mesma, servindo de marco para o cálculo 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDENCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
COORDIDDWORtA DE TAQUIGRAF1A I COORDDIADORIA DE ACORDA0 
do percentual a ser aplicado na revisão anual seguinte, na hipótese de os agentes 
públicos destinatários da norma não possuirem data-base ji fixada. 
O O indice oficial adotado para recomposição salarial em razão das perdas 
inflacionarias deverá ser único e incidir, isonomicamente, sobre os subsídios e/ou 
vencimentos de todos os servidores e agentespoliticosde determinado Poder ou órgão 
Constitucional, recomendando-se que o primeiro índice utilizado por qualquer das 
unidades orgânicas sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas 
demais. 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
(Conforme arquivo constante do SGAP) 
Sessão do dia: 18/07/12 
Procurador Presente à Sessão: Mareilio Barenco 
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO: 
I -- RELATÓRIO 
Versam os presentes autos sobre consulta formulada pela Sm. Tarcisia Aparecida 
Nunes, Presidente da amara Municipal de Bueno Brandão à época, por meio da qual 
solicita parecer desta Corte de Contas acerca dos seguintes questionamentos: 
"1) Existe a possibilidade de conceder revisão geral aos Vereadores, Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais de forma retroativa, ou seja, de uma só vez com 
relação aos anos de 2005, 2006 e 2007? 
2) Em havendo projeto de lei rejeitado que concedia revisão geral no ano de 2006. a 
resposta da questão anterior pode ser alterada,hialgum impedimento para concessão 
neste caso? 
3) No caso de ser possível a concessão de revisão geral de forma retroativa, poderá ser 
aplicado o mesmo indice concedido aos servidores públicos municipais, com base na 
perda inflacionaria, pelo índice do INPC? 
4) Em ano eleitoral e ultimo ano de mandato, qual o prazo limite para concessão de 
revisit)geral face a Lei Eleitoral, Calendário Eleitoral e Lei de Responsabilidade 
Fiscal?" [destaque no original' 
0 Auditor Edson Arger emitiu parecer circunstanciado is fls. 09/18. 
Em 17/8/10, o Conselheiro Antônio Carlos Andrada, então relator do processo, 
determinou o apensamento da Consulta n.° 832.403, formulada pelo Sr. Marcelo 
Ribeiro da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Antônio Carlos, assim como da 
Consulta n.° 837.049, formulada pelo Sr. Adaias Rocha Pires, Presidente daCamara 
Municipal de Resplendor, aos presentes autos(fl. 23), sob o fundamento de que as 
indagações suscitadas versavam sobre o mesmo tema central, qual seja, o instituto da 
revisão geral anual. 
Em 23/5/12, os autos foram redistribuidos à minha relatoria (11.27). 
E o relatório, no essencial. 
Alh
k1/4 
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
COORDENADORIA DE TAQUIORAFIA COORDENADORJA DE ACDRDA0 Tama 
H — FUNDAMENTAÇÃO 
1. Preliminar 
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 210 e 
212 do Regimento Interno, considerando que os consulentes são legitimados para 
formular consulta, que o objeto refere-se a matéria afeta a competência desta Corte, 
bem como que as indagaçõesnipversam sobre caso concreto, conheço das consultas. 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO: 
Voto de acordo como Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
Voto de a&mrdo com o Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO CLAUDIO TERRAO: 
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO MAUR! TORRES: 
Voto de acordo.como Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: 
Esta Presidência também vota de aconlocoino Conselheiro Relator. 
ACOLHIDA A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE. 
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO: 
2. Mérito 
A revisão geral anuarjá foi objeto de inúmeros pareceres por parte deste Tribunal de 
Contas. Não obstante, verifiquei, em pesquisa realizada, alguns aspectos 
controvertidos acerca da matéria, a demandar um estudo mais aprofundado,coin vistas 
a solidificar a orientação desta Corte de Contas sobre o assunto. 
Nesse contexto; pretendo aqui, sem desbordar das indagações apresentadas, suscitar 
reflexão em tomo do instituto, tendo em vista a relevância do tema para os agentes 
públicos e para os próprios entes federados. 
a) Natureza jurídica efinalidade da revisão geral anual 
A revisão geral anual está prevista na parte final do inciso X do artigo 37 da 
Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 19/98, 
por meio da qual foi promovida a denominada reforma administrativa. 
Segundo a doutrina de MariaSylviaZanellaDiPictro' e Dinerá Adelaide Musetti 
Grotti,2o objetivo da revisão geral anual é atualizar as remunerações de modo "a 
101 PIETRO, MariaSylviaZanella. Direito Administrativo. 21' ed. SIM Paulo: Atlas. 2008, p. 510. 
GROTTI, Dinori Adelaide Museni. Retribuição dos servidores: smalls.dos Ines. X a XV doart.37 CF, 
com as modificações introduzidas pela emenda constitucional dareformsadministrativa. Cadernos de 
Direito Constitucional e Ciência Política. a° 24, pigs.51-61. Revista dos Tribunais, 1998(spud wsst TORRES 
PEREIRAJUNIOR.Da reforma administrativaconstitutional.RiodcJaneiro: Renovar, 1999, p. 104). 
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acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda", ressaltando que, se assim não 
fosse, inexistiria razão para tomar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice 
e na mesma data3. 
A natureza jurídica e a finalidade do instituto já foram discutidas por cste Tribunal de 
Contas na Consulta n." 734.297, apreciada na sessão plenária de 18/7/07, de relatoria 
do Conselheiro Eduardo Carone Costa que, diferenciando revisão de reajuste, assim 
pontuou em seu parecer: 
"Revisão significa recomposição de perdas de vencimentos num determinado período, 
não se confundindo com aumento real. A revisãoternpor escopo atualizar o poder 
aquisitivo da moeda. Enquanto a revisão é obrigatória e decorre de preceito 
constitucional, o reajuste, de natureza eventual, visa a corrigir situações de injustiças, 
valorização profissional,etc.,sujeitando-se à conveniencia e oportunidade da 
Administração Pública." 
Sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles°observa que a revisão geral anual assegura a 
irredutibilidade real dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e 
empregos públicos. 
Outro aspecto da atualização da remuneração salientado pela doutrina é sua condição 
" de direito subjetivo dos agentes públicos, consagrado constitucionalmente, coma se 
verifica no pensamento de Diogenes Gasparinise de MariaSylviaZanclla de Pietros. 
Nesse contexto, como é cediço que a cada direito corresponde um dever, da garantia 
constitucional estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica 
erige-se para o Estado a obrigação deraver,anualmente, a remuneração dos agentes 
públicos7. 
Acerca do assunto, o constitucionalista Alexandre de Moraessassevera que a nova 
redação do dispositivo, dada pela Emenda Constitucional n.° 19/98, reforçou a noção 
de periodicidade da revisão geral, o que se mostra condizente com o objetivo do 
instituto de combater, de modo permanente, os efeitos degradantes da inflação. 
Denota-se, dessa sucinta digressão sobre o tema, que a finalidade precipua da revisão 
geral anual é recompor o valor da remuneração dos agentes públicos em face da perda 
do poder aquisitivo da moeda, garantindo-se, dessa forma, a irredutibilidade real dos 
vencimentos e subsídios. 
Demais disso, a revisão, da maneira como a legislador a consignou na Constituição da 
Republica, consiste cm direito subjetivo dos servidores públicos e agentespoliticos, 
3 No mesmo sentido, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes e Carmen Lúcia Antunes Rocha: 
LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentiriositreforma administrativa: de acordocoinas Emendas 
Constitndonals 18, de 05.02.1998, e 19, de 04.06.1998. São Revista dos Tribunais, 1998, p. 122. 
ROCHA, Cirtnen Lucia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos.SaoPaulo: Saraiva, 
1999, p. 323. 
4MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo liraslielro. 32' ed.Sic.Paulo: Malbeiros, 2006, p. 476. 
3GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 13' ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 193. 
6DI METRO, MariaSylviaZanella, Direito Administrativo. 21'S. São Paulo: Atlas, 2008, p. 510. 
7 • E o pie ressaltamJesseTorres PereiraJuniore Mauricio Antonio Ribeiro Lopes: 
JESSETORRES PEREIRAJUNIOR. Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 
1999, p. 103. 
LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à reforma administrativa: de acordo com as Emendas 
Constitucionais 18, de 05.02.1998, e 19, de 04.06.1998. Sdo Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 122. 
'MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6' ed. Silo Paulo: 
Atlas, 2006, p. 887. 
I 
A
C-baa. 1/4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
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TaffiC 
restando ao Poder Público a obrigação de concedê-la anualmente, de forma geral, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices. 
b) Competência para a iniciativa de lei sobre revisão geral anual 
A jurisprudência pátria diverge sobre a autoridade competente para iniciar o devido 
processo legislativo com o fim de atualizar a remuneração do funcionalismo público. 
No âmbito do Supremo Tribunal Federal,&goincumbido precipuamente da guarda 
da Constituição, constatam-se posicionamentos divergentes por parte de seus 
membros. Como exemplo, o Ministro Gilmar Mendes, em voto proferido como relator 
da ADI 3538/RS, ainda pendentedcjulgamento, na sessão plenária de 18/6/07, 
defendeu a competência privativa do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei 
que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do 
Estado do Rio Grande do Sul, com base nos artigos 37, X e 61, § 10, II, "a", ambos da 
Constituição da República.9 
No mesmo sentido e na mesma sessão plenária, o então MinistroSepulvedaPertence, 
relator da ADI 3543/RS — também pendente de julgamento em razão de pedido de 
vista da Ministra Carmen Lucia — entendeu violada, no caso, a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei que concede revisão geral anual da 
remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do 
Sul.1° 
De forma dissonante, registra-se o entendimento do Ministro CarlosAyresBritto, 
prolatado no julgamento da ADI 3599/DF, em 21/5/07, sustentando que a competência 
para iniciar o processo legislativo sobre revisão geral anual cabe ao respectivo chefe 
de Poder, observando-se a iniciativa privativa em cada caso. 
Por ser pertinente e esclarecedor, transcrevo trecho do referido voto: 
"Quantoitiniciativa das leis que tratam de remuneração, entendo que o 
Ministro-Relator também foi feliz. Mesmo no inciso X do artigo 37, ao falar de revisão 
geral anual a Constituição teve o cuidado de prever, "... observada a iniciativa 
privativa em cada caso....." Ora, significa, "... observada a iniciativa privativa em cada 
caso...", que o Poder executivo cuida dessa iniciativa de lei, em se tratando de revisão 
remuneratória no âmbito da Administração direta e indireta sob a autoridademaxima 
do Presidente da República — estou falando no plano federal —, e, no âmbito dos 
demais Poderes, a iniciativa é de cada um deles. E do Poder Judiciário quando se tratar 
de revisar a remuneração dos cargos próprios do Poder Judiciário, e no âmbito do 
Congresso Nacional, hiuma bipartição: a iniciativa tanto é da Câmara dos Deputados 
quanto é do Senado Federal. Tudo a Constituição deixa, para mim, explicitado, com 
todas as letras,ernalto e bom som." 
A divergência na interpretação do dispositivo constitucional verificada no próprio STF 
também se fez presente no âmbito deste Tribunal de Contas, como se verifica do 
exame de pareceres emitidos em Consultas que enfrentaram, ainda que de forma 
incidental, o tema sob crivo. 
4Informativo STFre472, jun./2007, disponível em www.stf.jus.br. Acesso em 02/07/2012. 0 julgamento foi 
interrompido em face de pedido de vista da Ministra Carmenbide,que ate a finalização deste parecer au)havia 
retornado com os autos a julgamento. 
1°Idem. 
I1 STF, Plenário, Ação Direta de Inoonstitueionalidade na 3.599-1, Distrito Federal, Rel. Min.Gilmer Mendes, 
julgamento em 21/05/2007,DJ14/09/2007. 
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COORDINADORIA DE TAQUIORAPIA /COORDENADORIA DE ACARDA0 
A tese da competência privativa do chefe do Poder Executivo pana iniciativa de lei 
que concede revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos prevaleceu, por 
exemplo, na Consulta n.° 645.198, sessão plenáriadc28/11/01, e na Consulta 
n.° 681.414, sessão plenária de 22/10/03, ambas da relatoria do Conselheiro Moura e 
Castro. 
Para ilustrar o posicionamento adotado nas referidas decisões, segue trecho do parecer 
emitido na última Consulta citada: 
"Essa dúvida foi respondida no tópico anterior quando tivemos oportunidade de 
transcrever parte da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.504, 
de Minas Gerais, onde ficou assentado que é da atribuição privativa do chefe do 
Executivo federal, estadual ou municipal desencadear a proposição legislativa da 
discutida revisão geral anual. 
De modo que, ao insculpir, noart.37, X, da Lei Magna, o comando 'observada a 
iniciativa privativa em cada caso', o nosso legislador legitimou o Presidente da 
República, o Governador de Estado e o Prefeito Municipal como titulares exclusivos 
da iniciativa da especifica lei prevista no referido dispositivo constitucional." 
Incidentalmente, visto que o tema da revisão geral anual não representava o objeto 
principal da Consulta n.° 786.092 (Relator Conselheiro Antônio Carlos Andrada, 
sessão de 16/9/09), o mesmo entendimento foi assentado por este Tribunal Pleno. 
Sem embargo, esta Corte de Contas,ernresposta A Consulta n.° 811.256 (Relatora 
Conselheira Adriene Andrade, sessão de 10/3/10), consignou que "a revisão geral 
anual deve respeitar a iniciativa privativa de legislar para cada caso". Esse 
entendimento foi adotado também nos pareceres exarados nas Consultas n.° 772.606 
(Relator Conselheiro em exercício LicurgoMoult°,sessão de 30/11/11) e n.° 858.052 
(Relator Conselheiro Claudio Couto Terrão, sessão de 16/11/1 1), restando assinalado 
nesta última que: 
"A revisão de remuneração ou subsidio não se confunde com sua fixação ou alteração, 
devendo ser observada em cada entidade politica (União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios) a iniciativa privativa de cada Poder ou Orgiio 
Constitucional (Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal 
de Contas)." [destaquei] 
Tecidas essas considerações, ressaltando que o Pretório Excelso ainda não conferiu 
interpretação definitiva acerca da competência para iniciar o processo legislativo 
acerca da revisão geral anual, proponho a consolidação do posicionamento deste 
Tribunal de Contas de acordo com a última tese apresentada, perfilhando o 
entendimento da corrente que defende, à luz, principalmente, do principio da 
separação dos Poderes, a competência de cada chefe de Poder ou órgão Constitucional 
para desencadear o aludido processo legislativo. 
Dessa forma, no âmbito dos Municípios, ao Prefeito compete encaminhar projeto de 
lei para a recomposição dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Executivo, 
enquanto à Câmara Municipal é atribuida a iniciativa legislativa em matéria de revisão 
geral anual da remuneração de seus integrantes e servidores. 
c) Período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão geral anual 
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D1RETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES 
ICEsc. 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
O assunto desenvolvido neste tópico está relacionado, principalmente,corna 
finalidade c com o atributo da periodicidade da revisão. Sobre o tema, segue o 
magistério de Carmen Lúcia AntuncsRadian: 
"A nonna modificada e inserida noart.37, X. infine, fortaleceu-se com a Emenda 
Constitucional n. 19/98, porque se estabeleceu, ao lado do dever estatal de processar a 
revisão de determinada forma (genericamcnte, na mesma data e com idêntico indice), 
o direito funcional de ter aquela revisão anualmente. 0 direito h anualidade da 
revisão é posto constitucionalmente com aEmendssupra-referida."I3 [destaquei) 
Deprcende-se, do pensamento da jurista, o dever do Estado de conceder a revisão pelo 
menos uma vez por ano, sendo quc o transcurso do prazo de 12 (doze) meses a partir 
da última recomposição remuneratória marca o inicio da mora estatal. 
Acerca da matéria, registra-se precedente do STF, que, ao julgar a ADI 2061/DE14, da 
relatoria do Ministro Ilmar GaIvão, reconheceu a mora legislativa do Presidente da 
República por não encaminhar projeto de lei para a revisão geral da remuneração dos 
servidores da Unido. 
Diante disso, levando em consideração a finalidade do instituto de manter o poder 
aquisitivo da moeda em face da inflação, entendo que a recomposição baseada em 
período inflacionário superior a um ano configura direito subjetivo do agente público 
destinatário da norma, consubstanciando verdadeiro poder-dever do Estado 
restabelecer o valor da remuneração e dos subsídios em razão das perdas 
inflacionarias. 
Ademais, o percentual de cone* deve abarcar todo o periodo inflacionário em que 
não se promoveu a atualização da remuneração. 
Em resumo, a retroatividade da recomposição, entendida nos termos aqui tratados, 
mostra-se possível na hipótese de a unidade política não haver respeitado a 
periodicidade anual prevista para a revisão geral da remuneração e ou subsidio, 
devendo ser concedida com base no período equivalente ao intervalo de tempo em que 
os agentes públicos permaneceram sem a atualização da sua remuneração. 
O posicionamento ora adotado pretende assegurar, ademais, a força normativa da 
Constituição, porquanto prestigia a solução que atribui à norma constitucional, 
expressa no inciso X do artigo 37, a maior efetividade possível. 
Na oportunidade, aproveito para enfrentar indagação isolada constante da Consulta n.° 
747.843, que se relaciona com o tema do tópico em questão, sobre a possibilidade de a 
atualização da remuneração considerar período inflacionário que já serviu de base para 
outra proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado. 
O questionamento remete ao devido processo legislativo e, a meu ver, encontra 
resposta no artigo 67 da CR/88, verbis: 
"Art.67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objetodcnovo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional." 
12 ROCHA, Carmen Lucia Antunes. Principios constitucionais dos servidores públicos. Silo Paulo: Saraiva, 
1999, p.324. 
33 Noplasm°sentido, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes (LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários 
reformasadministrative: de acordocowas Emendas Constitacionals 18, de 05.02.1998, e 19, de 04.06.1998. 
SiloPath): Revista dos Tribunais, 1998, p. 122). 
" STF; Plenário, MaoDireta de Inconstitucionalidade n° 2.061-7, Distrito Federal, Rel. Min, limarGalva°, 
julganui innem 25/04/2001,DI29/06/2001. 
..• NowR., fl. 
(lf voète TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
.......
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DIRFTORIA DE JURISPRUDENCIA, ASSUNTOS TECNICOS E PUBLICAÇÕES 
1/4 . r , COORDENADORIADE TAQUICEIANA I COORDENADORIA DE ACDRDA0 
'<:4....... ( 111.- 3.4›; 
Infere-se do preceituado no citado dispositivo — que reverbera o principio da 
irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa — que a matéria 
constante de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto, em sessão 
legislativa diversa, sem qualquer objeção. 
d) Prazo limite para a concessão da revisão geral anual 11 luz das normas da 
legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal 
No que diz respeito ao prazo limite para a concessão da revisão geral anual cm face da 
legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 
n.° 101/00), impende analisar o que dispõem os diplomas legais pertinentes. 
A Lei n.° 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, estipula condutas vedadas 
aos agentes públicos em campanhas eleitorais: 
"Art73.Saoproibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas 
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades mire candidatos nos pleitos eleitorais: 
(—) 
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo 
ao longo do ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido noart. 7° desta 
Lei e até a posse dos eleitos." [destaquei] 
Depreende-se do comando supracitado que E licita a revisão dos vencimentos dos 
servidores públicos no ano da eleição para a recomposição da perda de seu poder 
aquisitivo, sem qualquer restrição temporal. 
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao se tratar do controle da despesa total com 
pessoal, é estabelecida a nulidade do ato de que resulte aumento de despesa expedido 
nos 180 (cento e oitenta) dias antecedentes ao final de mandato do titular de Poder, 
verbis: 
"Art. 21(...) 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da 
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato 
do titular do respectivo Poder ou órgão referido noart.20." 
Observa-se que o dispositivo legal não consigna exceção â vedação imposta em seu 
texto. Não obstante, este Tribunal já teve oportunidade de se posicionar acerca do 
parágrafo único do artigo 21 da LRF, em resposta à Consulta n.° 751.530, de relatoria 
da Conselheira Adriene Andrade, apreciada na sessão plenária de 25/11/09. Naquela 
assentada, restou consignado que a vedação contida no mencionado dispositivo não é 
aplicável a revisão geral anual, havendo a relatora assim concluído seu parecer, 
aprovado por unanimidade: 
"Respondo negativamente ao primeiro quesito formulado, sendo indevido o aumento 
real da remuneração dos professores do ensino fundamental, de forma a aplicar 60% 
das verbas repassadas pelo FUNDEB, se realizado no período de vedação eleitoral, 
qual seja, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores as eleições até a posse dos eleitos. 
Em caso de simples reajuste de remuneração, realizado apenas para efetivar a 
recomposição de perda salarial ocasionada pela desvalorização de moeda, 
entendo não haver tal impedimento." [destaquei] 
Importa reiterar que a norma estatuida noart.37, X, da CR/88 garante reposição do 
poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos e subsidio dos agentes 
politicoscomo direito subjetivo. Nesse diapasão, o parágrafo único doart.21 da LRF 
A
lk TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS dERAIS f 
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deve ser interpretado A luz da norma constitucional em comento, sendo a única 
exegese com ela compatível a de que a limitação imposta pelo dispositivo legal não 
alcança a revisão geral anual a que fazem jus aludidos agentes públicos. 
Nesse sentido é o entendimento do professor Rodolfo Viana Pereira — Coordenadordc 
Direito Eleitoral da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG — que, em artigo 
intitulado "Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano 
eleitoral"15, assim pontuou; 
"Assim, a partir de 180 dias da data da eleição até a posse dos eleitos, fica proibido 
qualquer aumento, decorrente de revisão geral, aos servidores públicos, superior a 
perda de seu poder aquisitivo prevista para o próprio ano da eleição. 
Nesses termos, se a proposta de aumento for superior A perda (prevista) do poder 
aquisitivo em 2010, por exemplo, o ato que o autorizar deveria ter sido 
completamente terminado antes de 6 de abril de 2010. Entretanto, se o aumento 
proposto for igual ou menor que a perda prevista, nada obstará a consecução do 
ato durante o período pré-eleitoral." [destaquei] 
A indispensabilidade da realização da revisão geral anual é manifesta. E isso pode ser 
observado da leitura doart.22 da LRF, que permite a sua concessão até mesmo se a 
despesa total com pessoal estiver acima do limite prudencial de 95% (noventa e cinco 
por cento) nela estabelecido. Veja-se: 
"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts.19 e 20 sera 
realizada ao final de cada quadrimestre. • 
Parágrafo único. Sc a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart. 20 que houver 
incorrido no excesso: 
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal 
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X doart.37 da 
Constituição;" [destaquei] 
Sobre o tema, esclarece MariaSylviaZanellaDi Pietro: 
"Essa revisão lido pode ser impedida pelo fato de estar o entepoliticono limite de 
despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Em primeiro lugar, 
porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma constitucional tivesse o condão 
de transformar outra, de igual nível, em letra morta. Em segundo lugar, porque a 
própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos duas normas, prevê a revisão 
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, 
I, e artigo 71." 
Pelo exposto, a partir de uma interpretaçãO sistemática das normas constitucionais e 
legais afetas A matéria, concluo que a unidade política poderá proceder A revisão geral 
anual, preceituada no inciso X doart.37 da Constituição da República, em ano 
eleitoral, mesmo nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato dos 
15 PEREIRA, Rodolfo Viana. Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em 
ano eleitoral. Edição especial da Revista do TCEMGano XXIX. Gestão Responsável em final de Mandato, 
p.93. 
16 DIPIETRO, MariaSylvia Zanella. Direito Administrativo. 21° ed. Sio Paulo: Atlas, 2008, p. 510. 
respectivos titulares de Poder, perfilhando, pois, os posicionamentos mencionados 
neste parecer. 
Essa interpretação coaduna-secorna própria natureza jurídica do instituto — 
instrumento voltado à satisfação da irredutibilidade de vencimentos — por não ensejar, 
rigoroKunente, aumento real na remuneração, mas recomposição do seu valor em face 
da inflação apurada no período. 
e) Requisitos a serem observados para concessao da revistio geral anual 
A Constituição da Republica estabelece critérios a serem observados para realização 
da revisão geral anual, quais sejam: (i) anualidade(ii)instituição por lei especifica; 
(iii)identidade da data de concessão (contemporaneidade); (iv)unicidadedc indices; 
(v) incidência sobre todos os servidores e agentespoliticosde cada Poder ou dorgão 
Constitucional (generalidade). 
O requisito da anualidade impõe um lapso temporal de 12 (doze) meses para efetuação 
da revisão remuneratária, podendo, todavia, exceder esse período na hipótese de 
inobservânciaduperiodicidade anualminimaprevista para o instituto, consoante 
sustentado neste parecer. 
Quanto à necessidade de lei especifica para tratar do tema, impende transcrever 
excerto da manifestação do Ministro CarlosAyres Britt°, prolatada na ADI 1599/DF, 
mencionada alhures: 
"A Constituição exigiu lei especifica, num cuidado elogiável, (...). Porque a lei 
especifica é monotemitica, é uma lei que não pode ser tematicamente promiscua e 
significa uma lei exigente do máximo de concentração material, por parte do 
Congresso Nacional, e mais facilitado acompanhamento por toda a sociedade 
brasileira." 
No que concerne aos demais requisitos, previstos explicitamente no inciso X do 
artigo 37 da Constituição da República, quais sejam, generalidade, unicidade de 
indicese contemporaneidade, segue o ensinamento da professora Carmen Lucia 
Antunes Rocha: 
"Como a revisão não importa em aumento mas em manutenção do valor monetário 
correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua característica de generalidade, quer 
dizer atingindo todo o universo de servidores públicos. 
Ademais, e também como característica correspondente Aquela natureza da revisão do 
valor da remuneração, tem-se a contemporaneldade de sua concessão (na mesma 
data) e a identidade do índice utilizado pela entidade administrativa. E que o valor da 
moeda não se desiguala em função de pessoas, mas numa contingência econômico￾financeira que é nacional."I7[destaquei]. 
Cumpre ressaltar que a unicidade deindices,a contemporaneidade e a generalidade 
devem ser observadas no âmbito de cada unidade orgânica competente para dar inicio 
ao processo legislativo acerca da fixação ou alteração da remuneração de seus 
servidores c agentespoliticos. 
Nesses termos, no âmbito municipal, intencionando o Chefe do Poder Legislativo 
proceder à recomposição das perdas salariais dos agentes estatais da Câmara 
Municipal, scndo tal autoridade a competente para desencadear processo legislativo de 
17ROCHA, Carmen Lucia Anlunes. Princípiosconstitutionalsdos senidores públicos. São Paulo: Saraiva, 
1999,p, 324. 
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TCEMG 
alteração/fixação dos subsídios e vencimentos dos servidores e agentespoliticosdo 
órgão, poderá iniciar o procedimento de revisão geral anual. Na hipótese, necessário 
que conste do projeto de lei a ser apreciado a data e o índice adotados, que devem ser 
únicos e incidentes, isonomicamente, sobre todos os subsídios e vencimentos dos 
agentes destinatários da norma, quais sejam, servidores daCamaraMunicipal e 
Vereadores. 
Importante ressaltar que, embora os Poderes c Órgãos Constitucionais detenham 
competência para deflagrar processo legislativo acerca do institutoontratado, 
recomendável, para que não se perca de vista a isonomia pretendida pelo inciso X do 
art. 37 da CR/88, que uma vez definido um índice revisional por algum dos aludidos 
órgãos, tal índice seja adotado pelos demais. 
E esse o entendimento que se extrai da leitura de outra parte do citado voto do 
Ministro CarlosAyresBritto: 
"Se a iniciativa, porém, parte, por primeiro, de qualquer dos Poderes, em matéria de 
pura revisão, parece-me, por lógica, que aprovado que seja o projeto de lei em matéria 
de revisão, o Congresso Nacional fica — volto a dizer logicamente vinculado aquela 
data de inicio da alteração remuneratória, ao percentual e ao índice, como diz a 
Çonstituição." 
No sentido do exposto foi o parecer emitido pelo Tribunal na Consulta n.° 858.052, de 
relztoria do Conselheiro Claudio Couto Terra°, anteriormente mencionada, verbis: 
"No obstante deva ser observada a iniciativa privativa mesmo para fins de revisão, as 
estialuras orgânicas de qualquer entidade política devem estar atentas para evitar ao 
nairtao distinções nosindicesadotados a titulo de revisão, sob pena de ferir o 
tratamonto isonómico que a Constituição quis dar aos servidores públicos. 
(—) 
Por esta mesma razão e não obstante inexista regra expressa vinculando a revisão feita 
por uma unidade orgânica com a feita por outra, o índice c a data adotados por aquela 
que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vinculação lógica, pelas 
demais estruturas orgânicas da mesma entidade politica, diante da citada natureza 
uniforme da questão." 
Tal interpretação, alem de prestigiar o principio da separação dos poderes, mostra-se a 
mais condizente com o texto constitucional, por permitir a sua maior efetividade, tendo 
em vista que, havendo omissão por parte de algum dos Administradores Públicos 
competentes' para iniciar o processo legislativo de recomposição das perdas 
inflacionariaS da remuneração, tal fato não se estenderia a todo o universo de 
servidores e agentespoliticosde determinada entidade fedcrada. 
E não foi outi-o, sendo o de conferir eficácia aoart.37, X, da CR/88, o fundamento 
isuscitado pelo Conselho Nacional do Ministério público para edição da Resolução n.° 
53/1018, que, ;no âmbito da autonomia administrativa do órgão, estabeleceu a 
prerrogativa de "cada Ministério Público" encaminhar projeto de lei ao Legislativo 
para assegurar a revisão geral anual de seus servidores e membros, na falta de 
iniciativa de cará ter geral, veja-se: 
3 3Disponivel em: Impifv..ww.conamp.org.brieNhtFY020A420DOCUMENTOS/Rciolu%C394A70/C3%135etwResolucaS2.053.pdf 
TRIMINAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
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"0 CONSELHO NACIONAL DO MINLSTERIO PÚBLICO, no exercício da 
competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal e 
com arrimo no artigo 19 do Regimento Interno; 
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que a norma constitucional não tem sido cumprida, merecendo a 
atenção, no âmbito da autonomia administrativa, à reposição das perdas reais e anuais 
de membros e servidores do Ministério Público, 
RESOLVE: 
Art.1° Cada Ministério Público encaminhará, na falta de iniciativadccaráter geral, 
projeto de lei is Casas Legislativas visando assegurar a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores e dos subsídios dos membros. 
Art.2° 0 valor mínimo darevisit)geral e anualserao do índice oficial de inflação do 
ano anterior, observando-se, no tocante aos subsídios dos membros, a paridade com a 
magistratura." 
Nesses termos, considerando a natureza jurídica e a finalidade do instituto ora 
estudado, entendo que: (i) a data para recomposição dos subsídios e ou vencimentos de 
todos os servidores e agentespoliticosde determinado Poder ou Órgão Constitucional 
devera ser a mesma (contemporaneidade), servindo de marco para o cálculo do 
percentual a ser aplicado na revisão anual seguinte, na hipótese de os agentes públicos 
destinatários da norma não possuírem data-base já fixada e(ii)o índice oficial adotado 
para recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias devera ser único e 
incidir, isonomicamente, sobre os subsídios e ou vencimentos de todos os servidores e 
agentespoliticosde determinado Poder ou Órgão Constitucional (generalidade), 
recomendando-se que o primeiro índice utilizado por qualquer das unidades orgânicas 
sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas demais, na esteira do 
parecer já aprovado por esta Corte de Contas na Consulta n.° 858.052, lastreado no 
voto condutor proferido pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão. 
III —CONCLUSÃO 
Diante das razões expostas, entendo respondidas as indagações formuladas, nos termos 
da fundamentação, sintetizada a seguir: 
a) a iniciativa de lei que trate da revisão geral anual é da competência de cada chefe 
de Poder ou órgão Constitucional, observada a iniciativa privativa estabelecida na 
Constituição da Republica, situando-se na esfera de poder da mesma autoridade 
competente para iniciar o processo legislativo referente à fixação da remuneração dos 
respectivos agentes públicos; 
b) o período inflacionário a ser considerado na concessão da revisão pode abranger 
exercícios passados na hipótese de o ente federado não observar a periodicidade anual 
minimaprevista para o instituto. Nesse caso, a revisão deve ser concedidacornbase no 
período de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que os agentes públicos 
permaneceram sem a atualização da sua remuneração; 
c) na atualização remunerat6ria, é possível considerar período inflacionário que já 
serviu de base para proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado, nos 
termos do artigo 67 da Constituição da Republica; 
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d) é possível proceder à revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes 
estatais ao longo do ano eleitoral, mesmo nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem 
o final do mandato dos respectivos titulares de Poder, nos termos dos dispositivos 
constitucionais e legais elencados na fundamentação deste parecer; 
e) a data de concessão da revisão geral anual utilizada para recompos o dos 
ubsidios e ou vencimentos de todos os servidores e agentespoliticosde determinado 
Poder ou Orgdo Constitucional devera ser a mesma, servindo de marco para o calculo 
do percentual a ser aplicado na revisão anual seguinte, na hipótese de os agentes 
públicos destinatários da norma não possuírem data-base ja fixada; 
) por fim, o indice oficial adotado para recomposição salarial em razão das perdas 
iflaciondrias devera ser imico e incidir, isonomicamente, sobre os subsídios e ou 
vencimentos de todos os servidores e agentespoliticosde determinado Poder ou Órgão 
Constitucional, recomendando-se que o primeiro indice utilizado por qualquer das 
unidades orgbicas sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas 
demais. 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURAO: 
Voto de acordo com o voto do Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
Voto de acordo com o voto do Conselheiro Relator. 
• CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRAO: 
Voto de acordo com o voto do Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO MAURI TORRES: 
Voto de acordocorno voto do Conselheiro Relator. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY AVILA: 
Esta Presidência também acompanha o voto do Conselheiro Relator. 
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE. 
Art.30
. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023. 
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023. 
C 
Fábio Samartino 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara 
Municipal e arquivada na data supra. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 199/2023 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições 
legais e atendendo ao disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, 
a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt. 
8° da Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art.10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, 
sendo os seus vencimentos reajustadosern7,43% (sete virgula quarenta e três por cen￾to). 
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão a conta de 
dotações pn5prias do orçamento vigente. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinho.mg.uov.br—Site: www.carneirinho.m glegbr 

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