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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
native_id6443

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da Proposição de Lei Complementar nº0008/2023
2023-08-07 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-08-07 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 07/08/2023
2023-08-07 Protocolo Geral U Protocolo nº000105/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°006/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Apraz-me submeter á. apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre acréscimo 
de vagas a cargos de provimento efetivo edioutras providências". 
A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a estrutura 
administrativa do Municipio de Carneirinho, compatibilizando-a com o contexto de um 
conjunto de politicas fiscal, tributária e administrativa que vão de encontro a maior 
efetividade do maquinário público. 
Frisa-se que o assunto tratado pelo referendado projeto é de 
fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e 
o progresso que a cidade está buscando, já que somente com uma estrutura moderna será 
possível atender com excelência os anseios da população. 
A estrutura dos órgãos do Município constitui-se de um conjunto de 
principios jurídicos, conceitos e normas que disciplinam o seu funcionamento. A atividade 
administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37, da 
Constituição Federal, deverá obedecer aos principios da legalidade, impessoalidade, 
normalidade e publicidade. 
Destaca-se, ademais, que atualmente a organização existente não 
corresponde as reais necessidades do Município, não oferecendo os mecanismos necessários 
ao melhor cumprimento das normas que permitem uma eficaz prestação de serviços 
Comunidade; razão pela qual propõe a presente alteração, visando aperfeiçoar os serviços 
públicos essenciais. 
No mais, renovam-se os otestos de estima e consideração. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 07 de agosto de 2023. 
Willian in Maia 
Prefei cipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHQT 
asip, 26.042.515/0001-48 row.4W 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEME144TAR N°006/23 
Dispõe sobre acréscimo de vagas a cargos de 
provimento efetivo e clA outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estada de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de 
provimento efetivos na dos servidores da gestão de saúde e os integram no anexo II, tabela II 
da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminaçao abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horária 
01 Farmacêutico Rede 
Minas 
CLASSE GA R$ 5.456,20 40 horas 
01 Técnico em Radiologia 
I 
CLASSE LI R$ 2.639,35 24 horas 
01 Farmacêutico 
Bioquimico I 
CLASSE NI.......R$•3•74033....... 30 horas 
Art2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse, sem concurso público, na fauna do Artigo 37, IX, da Constituição , 
Federal. 
Art3° - Esta Lei entra em vÁgor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura T. inal.daCarneirinhp, 07 eag 
• • ii!t)i•X;iit • 
Willian artm Maia 
Prefe. o Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECLARAÇÃO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRO (Inciso I e II, 
art.16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Carneirinho/MO, declaro, para os 
efeitos do inciso II doart16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
que a despesa referente a criação dos cargos que passarão a compor a estrutura administrativa 
do Município possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentaria Anual, 
não afetando ao equilíbrio das contas públicas, sendo a fonte de custeio das despesas as 
Dotações orçamentárias anuais consignadas. 
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente. 
a Municipal de Carneirinho, 07 de agosto de 2023. 
Willian artin Maia 
Prefei i Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
4kaiiRxjffki4VP 
',40EmrtILIOr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNI-31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N°006/2023 — CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS 
Para fins de demonstração todo Impacto Orçamentário e Financeiro, tende a respeitar 
osarts.19, 20 e 22 de Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art.19. Para os fins do disposto no caput doart.169 da Constituição, a despesa total 
com pessoal,erncada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: 
I - 50% (cinqüenta por cento); 
II - Estados: 60% (sessenta por cento); 
III- Municípios: 60% (sessenta por cento). 
Art.20. A repartição dos limites globais doart. 19 não poderá exceder os seguintes 
percentuais: 
III- na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do Município, 
quando houver; 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts.19 e 20sera 
realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafotithe°. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) 
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart20 que houver incorrido no excesso: 
Quadro Despesa com Pessoal Últimos 12 Meses 
Receita Corrente Liquida para Calculo de Limite 
de Pessoal 
R$ 73.826.730,41 100% 
Despesas com Pessoal R$ 35.717.999,23 48,38% 
Limite Máximo R$ 39.866.434,42 54% 
Limite Prudencial (95% do LimiteMaximo) R$ 37.873.112,70 51,30% 
Limite de Alerta (95% do LimiteMaximo) R$ 35.879.790,98 48,60% 
Média Semestral Desp. Pessoal Média Semestral Corrente Liquida 
Janeiro 2.915.256,71 Janeiro 6.388.734,81 
Fevereiro 2.881.297,72 Fevereiro 5.574.625,63 
Março 2.679.360,19 Março 6.729.076,29 
Abril 2.937.383,88 Abril 4.985.967,11 
ilVlaio 2.775.421,25 Maio 7.581.662,09 
Junho 2.940.750,85 Junho 5.398.760,11 
TOTAL 17.129A70,60 TOTAL 36.658.826,04 
Média R$ 2.854.911,77 Media R$ 6.109.804,34 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHOL￾CNP1 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Rela cão de Cargos a serem criados 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Valor Total 
N. Vagas 
01 Farmacêutico Rede Minas CLASSE GA R$ 5.456,20 R$ 5.456,20 
01 Técnico em Radiologia CLASSE Li R$ 2.639,35 R$ 2.639,35 
01 Assessor de Gabinete I AGI R$ 3.740,33 R$3.740,33 
TOTAL R$ 11.835,88 
Cota Patronal INSS 20,5% R$ 2.426,36 
VALOR TOTAL DO AUMENTO DO PESSOAL R$ 14.262,24 
IMPACTO UTILIZANDO MEDIA SEMESTRAL 
Receita Corrente Liquida - Média R$ 6.109.804,34 
Despesa Pessoal - Média R$ 2.854.911,77 
Despesa Pessoal - Acrescentada R$14.262,24 
Total Despesa com Pessoal RS 2.869.174,01 
Percentual de Gasto com Pessoal 47% 
DEMONSTRATIVO DE AUMENTO DE DESPESA PESSOAL 
CORRESPONDENTE A LIQUIDADA NO SEMESTRE 
Despesa Pessoal - Média R$ 2.854.911.77 
Despesa Pessoal - Acrescentada R$14.262,24 
Percentual 0,50 % 
IMPACTO PARA 0 ANO DE 2023 
Receita Corrente Liquida — Previsão R$ 85.467.811,60 
Previsão de Gasto Pessoal R$ 37.113.853,01 43,42% 
LimiteMaximo R$ 46.152.618,26 54,0% 
Limite Prudencial (95% do Limite 
Maximo) 
R$ 43.844.987,35 
7. 
/Carneirinho-MG, 07 de Agosto 2022. 
WILIIAN MANS MAIS 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A 
u 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
000 
11 11 1 1 
mi 
C., a 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticacdo: 02023/08/07000105 
Número/Ano 000105/2023 
o 
a 
Data / Horário 07/08/2023 - 13:15:14 
Assunto Oficio n°055/2023/GP-PM Projeto de Lei Complementar n° 006/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
MUNICIPAL DE C 
CNN•26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N219/2023 
REFERÊNCIA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N206/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-SE de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juriclica do 
Projeto de Lei Complementar 06/20231de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima ACRÉSCIMO DE VAGAS A CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
lsto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 02. 06/2023 
por esta Assessoria jurídica. 
11.1— DO PARECERJURÍDICO—PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado e indispensaivel a administração da justiga, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei," 
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manitestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3Q de seu artigo 2Q 
"Artigo 22(...) 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79da Lei Federal 
ng 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, '`exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouern pa rte,ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindourn 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela aquerncabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 2B edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/M6 PARA I EG1SLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prove noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local: (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
OPAL DE CARNEIRIMI 
CNPJ 26.042372/0001-27 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I —Sabre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n206/2023, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei Complementa n206/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo, de acordo com oart. 65 inciso II da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art65. São de iniciativa do Prefeito as leis [...] 
II Organização administrativa, matéria tributária, serviços públicos e pessoal da 
administração." 
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar ng. 06/2023, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n206/2023, com a 
cordial justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei Complementar 
n 206/2023. 
Ill—DO MÉRITO DOPROMODE LEI COMPLEMENTAR ncI 06/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
O Projeto de lei está redigido de acordocornos&tamesdoart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
LetLegal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
arneinnho/MG, 09 de agosto de 2023. 
Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/M1 222 263 
CÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
Assim, impondo limites as aches do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em 
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimentale a posterior incluso na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Visando que, as despesas com pessoal, previstas no artigo 161 parágrafo 79, destaca 
que taisdesj3esas não poderão ultrapassar o limite estabelecido por lei federal. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei Complementar n.906/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio 
como referido projeto. 
IV— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de lei Complementar n° 06/2023 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto juriclico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Ressalta que, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários 
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder 
perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opinibes. 
Este é o nosso parecer. 
Gabriela Aparecida T 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINli 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO 
PLC.°: 006/2023 Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dá outras 
providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
07/08/2023 07/08//2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
3
2
. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a ComissãoLIREem OW/01/ J9-IS Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz i d 
Entregue ao Relator em 01/ I C1/_._i_3_ Visto do Relator: N 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoESAem e4 di/ ay), Visto do Pres: 
... Wagner Alves da Silva ,—,--) 
Entregue ao Relator erna a/ i,„_26 Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda -- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. . 
Entregue a Comissão F.O. e /05,1,/gh Visto do Pres: 
Joaquim Madalena seve no de AI eida &1,*in 
Entregue ao Relator etn., /ICA / Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 MaoVer. 
Entregue A. ComissãoLIREe / / atoS Visto do Pres: la 
.6/ 
Maria Aparecida de Oliv ira Queiroz 
Entregue ao Relator em / n \k a, 9) Visto do Relator: 
, Genornar Tiago de Araújo 
Vista nos tennos do § ° doArt.101 RI ao Ver. Ircr 
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
ata Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: see aerie —Site: www.carneirinhomg.lee.br 
Relator 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
, 
• 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU. pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023. 
PROJETO DE LEI N.°: 006/2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favo 'ye] 
--...„ 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
* Ikk 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda _ 
Relator Ericade Souza Queiroz 4 
CamaraMunici de Carneirinho, 7 de agosto de 2023 
provado emjLQ1,1/4 disct.iss
Periviatif\-6YLtag 
sala cJa:ssocern_ 
I. O Presicito 
Th 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariari)carneirinhormileg.br — Site: www.carneirinlimingleg.br 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÀO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 006/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dáoutras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
a Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto 
Favorável 
, 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
,--- _
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023 
Aproy 
Por ,aaa3vLTrJl. 
cm/.2.,titg 
Pli)sid.:51Cc3 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariacarneirinhomg.lea.br —Site: www.carneirinho.mglea.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023. 
ornA,t0A. 
. litroa.a..1716A-212c 
tcõca ern 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(W,carneirinho.rnaleg.br —Site: www.carneirinho.ma.leg.hr 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 006/2023 
i„. 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dá outras 
providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional. 
ara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023 
II orFfelato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
DQUA-\ l-z/r 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção , 
 ,
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Relator Genomar Tiago de Ara* 
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Aprovado em 
Por Arri.244.-Lam_ 
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discussão 
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PROJETO DE LEI N °: 006/2023 \T 
°4•4 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiya e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
C ara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
CV 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ..r., 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Camara Municipal de Canieirinho, 7 deagostode 2023 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariatikameirinho.mlebr —Site: www.carneirinhomg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2023 
Dispõe sobre acréscimo de vagas a cargos de 
provimento efetivo e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de 
provimento efetivos na dos servidores da gestão de saúde e os integram no anexo II, tabela II 
da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga 
Horária 
01 Farmacêutico Rede CLASSE GA R$ 5.456,20 40 horas 
Minas 
01 Técnico em Radiologia 
I 
CLASSELt R$ 2.639,35 24 horas 
01 Farmacêutico 
Bioquímico I 
CLASSE NI R$ 3.740,33 30 horas 
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de agosto de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leghr—Site: www.carneirinho.mgleg.br 

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