PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°006/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apraz-me submeter á. apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre acréscimo
de vagas a cargos de provimento efetivo edioutras providências".
A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a estrutura
administrativa do Municipio de Carneirinho, compatibilizando-a com o contexto de um
conjunto de politicas fiscal, tributária e administrativa que vão de encontro a maior
efetividade do maquinário público.
Frisa-se que o assunto tratado pelo referendado projeto é de
fundamental importância para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e
o progresso que a cidade está buscando, já que somente com uma estrutura moderna será
possível atender com excelência os anseios da população.
A estrutura dos órgãos do Município constitui-se de um conjunto de
principios jurídicos, conceitos e normas que disciplinam o seu funcionamento. A atividade
administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37, da
Constituição Federal, deverá obedecer aos principios da legalidade, impessoalidade,
normalidade e publicidade.
Destaca-se, ademais, que atualmente a organização existente não
corresponde as reais necessidades do Município, não oferecendo os mecanismos necessários
ao melhor cumprimento das normas que permitem uma eficaz prestação de serviços
Comunidade; razão pela qual propõe a presente alteração, visando aperfeiçoar os serviços
públicos essenciais.
No mais, renovam-se os otestos de estima e consideração.
Prefeitura icipal de Carneirinho, 07 de agosto de 2023.
Willian in Maia
Prefei cipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHQT
asip, 26.042.515/0001-48 row.4W
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI COMPLEME144TAR N°006/23
Dispõe sobre acréscimo de vagas a cargos de
provimento efetivo e clA outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estada de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de
provimento efetivos na dos servidores da gestão de saúde e os integram no anexo II, tabela II
da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminaçao abaixo:
N° de Vagas Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor Carga
Horária
01 Farmacêutico Rede
Minas
CLASSE GA R$ 5.456,20 40 horas
01 Técnico em Radiologia
I
CLASSE LI R$ 2.639,35 24 horas
01 Farmacêutico
Bioquimico I
CLASSE NI.......R$•3•74033....... 30 horas
Art2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse, sem concurso público, na fauna do Artigo 37, IX, da Constituição ,
Federal.
Art3° - Esta Lei entra em vÁgor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura T. inal.daCarneirinhp, 07 eag
• • ii!t)i•X;iit •
Willian artm Maia
Prefe. o Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
DECLARAÇÃO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRO (Inciso I e II,
art.16, Lei Complementar n° 101/2000)
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Carneirinho/MO, declaro, para os
efeitos do inciso II doart16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a despesa referente a criação dos cargos que passarão a compor a estrutura administrativa
do Município possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentaria Anual,
não afetando ao equilíbrio das contas públicas, sendo a fonte de custeio das despesas as
Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
a Municipal de Carneirinho, 07 de agosto de 2023.
Willian artin Maia
Prefei i Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNI-31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N°006/2023 — CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
Para fins de demonstração todo Impacto Orçamentário e Financeiro, tende a respeitar
osarts.19, 20 e 22 de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.19. Para os fins do disposto no caput doart.169 da Constituição, a despesa total
com pessoal,erncada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
I - 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III- Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art.20. A repartição dos limites globais doart. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
III- na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts.19 e 20sera
realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafotithe°. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart20 que houver incorrido no excesso:
Quadro Despesa com Pessoal Últimos 12 Meses
Receita Corrente Liquida para Calculo de Limite
de Pessoal
R$ 73.826.730,41 100%
Despesas com Pessoal R$ 35.717.999,23 48,38%
Limite Máximo R$ 39.866.434,42 54%
Limite Prudencial (95% do LimiteMaximo) R$ 37.873.112,70 51,30%
Limite de Alerta (95% do LimiteMaximo) R$ 35.879.790,98 48,60%
Média Semestral Desp. Pessoal Média Semestral Corrente Liquida
Janeiro 2.915.256,71 Janeiro 6.388.734,81
Fevereiro 2.881.297,72 Fevereiro 5.574.625,63
Março 2.679.360,19 Março 6.729.076,29
Abril 2.937.383,88 Abril 4.985.967,11
ilVlaio 2.775.421,25 Maio 7.581.662,09
Junho 2.940.750,85 Junho 5.398.760,11
TOTAL 17.129A70,60 TOTAL 36.658.826,04
Média R$ 2.854.911,77 Media R$ 6.109.804,34
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHOLCNP1 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Rela cão de Cargos a serem criados
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor Valor Total
N. Vagas
01 Farmacêutico Rede Minas CLASSE GA R$ 5.456,20 R$ 5.456,20
01 Técnico em Radiologia CLASSE Li R$ 2.639,35 R$ 2.639,35
01 Assessor de Gabinete I AGI R$ 3.740,33 R$3.740,33
TOTAL R$ 11.835,88
Cota Patronal INSS 20,5% R$ 2.426,36
VALOR TOTAL DO AUMENTO DO PESSOAL R$ 14.262,24
IMPACTO UTILIZANDO MEDIA SEMESTRAL
Receita Corrente Liquida - Média R$ 6.109.804,34
Despesa Pessoal - Média R$ 2.854.911,77
Despesa Pessoal - Acrescentada R$14.262,24
Total Despesa com Pessoal RS 2.869.174,01
Percentual de Gasto com Pessoal 47%
DEMONSTRATIVO DE AUMENTO DE DESPESA PESSOAL
CORRESPONDENTE A LIQUIDADA NO SEMESTRE
Despesa Pessoal - Média R$ 2.854.911.77
Despesa Pessoal - Acrescentada R$14.262,24
Percentual 0,50 %
IMPACTO PARA 0 ANO DE 2023
Receita Corrente Liquida — Previsão R$ 85.467.811,60
Previsão de Gasto Pessoal R$ 37.113.853,01 43,42%
LimiteMaximo R$ 46.152.618,26 54,0%
Limite Prudencial (95% do Limite
Maximo)
R$ 43.844.987,35
7.
/Carneirinho-MG, 07 de Agosto 2022.
WILIIAN MANS MAIS
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A
u
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
000
11 11 1 1
mi
C., a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticacdo: 02023/08/07000105
Número/Ano 000105/2023
o
a
Data / Horário 07/08/2023 - 13:15:14
Assunto Oficio n°055/2023/GP-PM Projeto de Lei Complementar n° 006/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
MUNICIPAL DE C
CNN•26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N219/2023
REFERÊNCIA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N206/2023
I — RELATÓRIO
Trata-SE de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juriclica do
Projeto de Lei Complementar 06/20231de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima ACRÉSCIMO DE VAGAS A CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
II— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
lsto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 02. 06/2023
por esta Assessoria jurídica.
11.1— DO PARECERJURÍDICO—PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado e indispensaivel a administração da justiga, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei,"
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manitestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3Q de seu artigo 2Q
"Artigo 22(...)
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79da Lei Federal
ng 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, '`exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouern pa rte,ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindourn
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela aquerncabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 2B edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/M6 PARA I EG1SLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prove noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local: (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
OPAL DE CARNEIRIMI
CNPJ 26.042372/0001-27
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I —Sabre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n206/2023, haja vista ser matéria
de interesse local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei Complementa n206/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, de acordo com oart. 65 inciso II da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art65. São de iniciativa do Prefeito as leis [...]
II Organização administrativa, matéria tributária, serviços públicos e pessoal da
administração."
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar ng. 06/2023, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n206/2023, com a
cordial justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei Complementar
n 206/2023.
Ill—DO MÉRITO DOPROMODE LEI COMPLEMENTAR ncI 06/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
O Projeto de lei está redigido de acordocornos&tamesdoart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
LetLegal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
arneinnho/MG, 09 de agosto de 2023.
Jurídica da Câmara Municipal
OAB/M1 222 263
CÂMARAMUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
Assim, impondo limites as aches do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimentale a posterior incluso na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Visando que, as despesas com pessoal, previstas no artigo 161 parágrafo 79, destaca
que taisdesj3esas não poderão ultrapassar o limite estabelecido por lei federal.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei Complementar n.906/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio
como referido projeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de lei Complementar n° 06/2023
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto juriclico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Ressalta que, uma vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários
suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder
perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opinibes.
Este é o nosso parecer.
Gabriela Aparecida T
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINli
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO
PLC.°: 006/2023 Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dá outras
providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
07/08/2023 07/08//2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
3
2
. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a ComissãoLIREem OW/01/ J9-IS Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz i d
Entregue ao Relator em 01/ I C1/_._i_3_ Visto do Relator: N
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoESAem e4 di/ ay), Visto do Pres:
... Wagner Alves da Silva ,—,--)
Entregue ao Relator erna a/ i,„_26 Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda --
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. .
Entregue a Comissão F.O. e /05,1,/gh Visto do Pres:
Joaquim Madalena seve no de AI eida &1,*in
Entregue ao Relator etn., /ICA / Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 MaoVer.
Entregue A. ComissãoLIREe / / atoS Visto do Pres: la
.6/
Maria Aparecida de Oliv ira Queiroz
Entregue ao Relator em / n \k a, 9) Visto do Relator:
, Genornar Tiago de Araújo
Vista nos tennos do § ° doArt.101 RI ao Ver. Ircr
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
ata Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: see aerie —Site: www.carneirinhomg.lee.br
Relator
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
,
•
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU. pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023.
PROJETO DE LEI N.°: 006/2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favo 'ye]
--...„
Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
* Ikk
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda _
Relator Ericade Souza Queiroz 4
CamaraMunici de Carneirinho, 7 de agosto de 2023
provado emjLQ1,1/4 disct.iss
Periviatif\-6YLtag
sala cJa:ssocern_
I. O Presicito
Th
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariari)carneirinhormileg.br — Site: www.carneirinlimingleg.br
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÀO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 006/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dáoutras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
a Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto
Favorável
,
Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda
,--- _
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023
Aproy
Por ,aaa3vLTrJl.
cm/.2.,titg
Pli)sid.:51Cc3
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariacarneirinhomg.lea.br —Site: www.carneirinho.mglea.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023.
ornA,t0A.
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tcõca ern
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(W,carneirinho.rnaleg.br —Site: www.carneirinho.ma.leg.hr
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 006/2023
i„.
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dá outras
providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional.
ara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023
II orFfelato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
DQUA-\ l-z/r
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ,
,
._sr, 0
Relator Genomar Tiago de Ara*
4‘, ----A-------(1‘
Aprovado em
Por Arri.244.-Lam_
siuoAt3
discussão
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•
\ \9,„ •
PROJETO DE LEI N °: 006/2023 \T
°4•4
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre acréscimo de vagas e cargos de provimento efetivo e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiya e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
C ara Municipal de Carneirinho, 7 de agosto de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
CV
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ..r.,
Relator Genomar Tiago de Araújo
Camara Municipal de Canieirinho, 7 deagostode 2023
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariatikameirinho.mlebr —Site: www.carneirinhomg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2023
Dispõe sobre acréscimo de vagas a cargos de
provimento efetivo e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art.1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de
provimento efetivos na dos servidores da gestão de saúde e os integram no anexo II, tabela II
da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo:
N° de Vagas Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor Carga
Horária
01 Farmacêutico Rede CLASSE GA R$ 5.456,20 40 horas
Minas
01 Técnico em Radiologia
I
CLASSELt R$ 2.639,35 24 horas
01 Farmacêutico
Bioquímico I
CLASSE NI R$ 3.740,33 30 horas
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição
Federal.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 07 de agosto de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
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