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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaAutoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6455

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição 049/2023
2023-08-21 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-08-21 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/08/2023
2023-08-21 Protocolo Geral U protocolo nº000109/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N'045/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
P.,(0.77ti'7477,7, 
,ç,ii ‘1% 
t ° h, 
7
67". '1/4 Séve,' 
Oho °91 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°045/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS 
PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais do Esporte e Lazer 
Municipal. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Os Crédito Especial citado no Projetoseradestinado para para 
Construção da Cidade da Criança, o referente créditoserautilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.4.2.9.99.0.1 Outras Transferencias de Recursos dos Estados c 
1.3.2.1.01.0.1 — Renumeração de Depósito Bancário na Fonte de Recurso 01.710 — 
Transferência Especial dos Estados 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitur.un sal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
Willian ar s Maia 
Prefei unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N'045/23 
Art.4° - Revogadas as isposições cm contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefet i 12NJ de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
Willian M aia 
Prefeito pal 
Autoriza a abertura de credito especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1' - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no 
orçamento do Municipio por EXCESSO DE ' ARRECADAÇÃO até o valor total de 
R$371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), para fazer face às despesas para o exercício 
de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO EESPORTE 
02.1203—. Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distrittcls)'' 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.710—Transferencia Especial dos Estados R$371. 000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.4.2.9.99.0.10utras Transferências de Recursos dos Estados e 
1.3.2.1.01.0.1— Renumeração de Deposito Bancário na Fonte de Recurso 01.710—
Transferência Especial dos Estados 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementayties e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mcstgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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NW]:MI C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N1' 020/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI NP 046/2023 
— RELATÓRIO 
trata-se de parecer sobre a legalidade, constRucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei r n9046/2023, de iniciativa db Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG,erntramita0o nesta Casa, para a abertura de credito suplementar por 
anulaçjao no orçamento vigente e contém outras providências, destinado pra construcJo da 
Cidade da Criança. 
11— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuicões, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitLick-ma', legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2046/ 2023 por esta 
Assessoria Juridica, 
11.1— DO PARECERJURÍDICO--- PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 1.33, caput, da Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiga sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da protissao, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, aLetFederal n98.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
• Ordealdos Advogados do Brasil) asseVera que o advogado é inviolável poLseus ates e 
manifestações, nos ter mos do que preconiza o parágrafo 3g de seu artigo 22: 
CIPAL DE C N 
CNP..1 26.041572/000E-27 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios; 
I - legislar sobre assuntos de interesse locar 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art.1/1. Ao municípiocorn pet°.legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (,..)". 
Portanto, no plano constitucional não haOboea que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a ma feria tratada no Projeto de Lei n° 04 6/2023, haja vista ser mater ia de interesse 
local, 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONS1ITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei ng 046/20236 de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
trata de construção da Cidade da criança, conforme estabelece lei 4.320/64ernseu artigo 42, 
cujo a realização do projeto possuiu interesse coletivo, promovendo cultura e bem estar social. 
Como se vislumbra no Projeto do Lei ng 046/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 046/2023, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa Vicio de iniciativa no Projeto de Lei ng 046/2023. 
III— DO MÉRITO DO PROJETO DL LEI ng 046/2023 DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
O Projeto de Lei está redigido de acordocamos ditames doart. 59, : da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, ata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
CarnMinly/MG, 21 de agosto de 2023. 
/ 
sso çAi Amara Municipal 
OAB/MG 222.263 
Gabriela Aparecida Tavares 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n2046/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecerpelts 
constitucionalidade do Projeto de Lei n9046/2023. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, urna vez que o respeito ao limite de abertura de 
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo 
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate o presente momento. 
subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Fsre e o nosso parecer. 
OPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
"Artigo 
Parágrafo - No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus atos 
manifestações, nos I imites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79 da Lei Federal 
n 9 8.906/1994, que estabelece ser direito :do advogado, dentre outros, "exercer,corn 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhei-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensinalosedos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queLemcompetência decisória, oh seja, aquela aquerncabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como DIV, atos- têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21id edição, EditoraLumen kris,Rio de Janeiro, 
2009; pág. 1E33). 
Outrossim, cumpreressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submelido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a malena de sua 
competência. 
11.11 -- DA COMPETENCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINI 10/MG PARA LEGISLAR SORRE A 
MATÉRIA 
OPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito Especial esta prevista no artigo 43, da Lei n24.320, de 17 de 
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo 
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento Vigente. 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1.Q Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde quenap 
comprometidos 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior 
II - os provenientes de excesso de arrecadação 
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizadosernLei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica 
Municipal,quotrata de assuntos e interesse local por parte do Executivo. 
Assim,cormversa o artigo 162 parágrafo 12inciso II, alínea da Lei Orgânica 
Municipal; 
Art.162. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as 
diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela 
Câmara Municipal, na forma de seu regimento. 
II- indiquem nCisFACJirtiaS necessários,admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas os que incidem sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da divida; 
Após a ernissEio dos pareceres ria orma regimenlal e a oosi prior inclusão ria ordemmi do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Nit 
UnionMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 1 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
11111111 
000 11
, 
, 
1 11
, 
S 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/21000109 5 4 
Número I Ano 000109/2023 ‘..i.» .) 
Data / Horário 21/08/2023 - 12:47:05 
Assunto Oficio n° 058/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 045 e 046/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
1 Emitido por Jane 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 45/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
21/08/2023 
ANALISADO PELAASSESSORIAJURIDICA EM 21/08/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) 
14° Reunião Ordinária— 21/08/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES OS PARECERES . 00 RI. 
'N. 
APRESENTAREM 
Entregue e. ComissãoFOem 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
gi /ex/02S Visto do Pres: 
4•41k 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em Aithrp,5 Visto do Relator: 
Queiroz tot 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Entregue a ComissãoFOemgi 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
,,e
, 
/91 Visto do Pres: r \--. 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em ;A /605 Visto do Relator: 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° do Att. 101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt216HI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&ameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
tvo 
AMARAIVIUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 45/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
.°\.
,
vor• 1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim m[. Severino de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda OP 
it 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
APROVADO emir/4W discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 21/08/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.ms.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARINEMINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 45/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favor ',el Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente JoaquinM. S. de Almeida 
4309 . j TIP 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda - A
4 \lap i i 
..., Relator Ericade Souza Queiroz A0 
CamaraMunicipalTae Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
APROVADO em 64,04discussão. 
Por /-077C24,eyfer..e.-Clk-96 
Carneirinho-MG, 21/08423. 
PRESIDENTE 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mmleg.br—Site: www.carneirinhorng.leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 049/2023 
Autoriza a abertura de credito especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente e contém 
outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10 - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de 
R$371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), para fazer face as despesas para o exercício 
de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 01.710—Transferência Especial dos Estados R$371.000,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.4.2.9.99.0.10utras Transferências de Recursos dos Estados e 
1.3.2.1.01.0.1— Renumeração de Depósito Bancário na Fonte de Recurso 01.710—
Transferencia Especial dos Estados 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.40 - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sccretaria • cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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