PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N'045/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
P.,(0.77ti'7477,7,
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t ° h,
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Oho °91
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°045/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS
PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais do Esporte e Lazer
Municipal.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Os Crédito Especial citado no Projetoseradestinado para para
Construção da Cidade da Criança, o referente créditoserautilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 2.4.2.9.99.0.1 Outras Transferencias de Recursos dos Estados c
1.3.2.1.01.0.1 — Renumeração de Depósito Bancário na Fonte de Recurso 01.710 —
Transferência Especial dos Estados
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitur.un sal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
Willian ar s Maia
Prefei unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N'045/23
Art.4° - Revogadas as isposições cm contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefet i 12NJ de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
Willian M aia
Prefeito pal
Autoriza a abertura de credito especial por excesso
de arrecadação no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1' - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no
orçamento do Municipio por EXCESSO DE ' ARRECADAÇÃO até o valor total de
R$371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), para fazer face às despesas para o exercício
de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02— Poder Executivo
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO EESPORTE
02.1203—. Esporte e Lazer
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distrittcls)''
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 01.710—Transferencia Especial dos Estados R$371. 000,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 2.4.2.9.99.0.10utras Transferências de Recursos dos Estados e
1.3.2.1.01.0.1— Renumeração de Deposito Bancário na Fonte de Recurso 01.710—
Transferência Especial dos Estados
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementayties e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mcstgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N1' 020/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI NP 046/2023
— RELATÓRIO
trata-se de parecer sobre a legalidade, constRucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei r n9046/2023, de iniciativa db Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG,erntramita0o nesta Casa, para a abertura de credito suplementar por
anulaçjao no orçamento vigente e contém outras providências, destinado pra construcJo da
Cidade da Criança.
11— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuicões, analisar e opinar sobre os aspectos
constitLick-ma', legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2046/ 2023 por esta
Assessoria Juridica,
11.1— DO PARECERJURÍDICO--- PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 1.33, caput, da Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiga sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da protissao, nos limites da lei."
No mesmo sentido, aLetFederal n98.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
• Ordealdos Advogados do Brasil) asseVera que o advogado é inviolável poLseus ates e
manifestações, nos ter mos do que preconiza o parágrafo 3g de seu artigo 22:
CIPAL DE C N
CNP..1 26.041572/000E-27
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios;
I - legislar sobre assuntos de interesse locar
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art.1/1. Ao municípiocorn pet°.legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (,..)".
Portanto, no plano constitucional não haOboea que o Município de Carneirinho/MG
discipline a ma feria tratada no Projeto de Lei n° 04 6/2023, haja vista ser mater ia de interesse
local,
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONS1ITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei ng 046/20236 de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
trata de construção da Cidade da criança, conforme estabelece lei 4.320/64ernseu artigo 42,
cujo a realização do projeto possuiu interesse coletivo, promovendo cultura e bem estar social.
Como se vislumbra no Projeto do Lei ng 046/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 046/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa Vicio de iniciativa no Projeto de Lei ng 046/2023.
III— DO MÉRITO DO PROJETO DL LEI ng 046/2023 DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
O Projeto de Lei está redigido de acordocamos ditames doart. 59, : da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, ata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
CarnMinly/MG, 21 de agosto de 2023.
/
sso çAi Amara Municipal
OAB/MG 222.263
Gabriela Aparecida Tavares
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n2046/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecerpelts
constitucionalidade do Projeto de Lei n9046/2023.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, urna vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate o presente momento.
subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Fsre e o nosso parecer.
OPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
"Artigo
Parágrafo - No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus atos
manifestações, nos I imites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79 da Lei Federal
n 9 8.906/1994, que estabelece ser direito :do advogado, dentre outros, "exercer,corn
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhei-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensinalosedos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queLemcompetência decisória, oh seja, aquela aquerncabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como DIV, atos- têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21id edição, EditoraLumen kris,Rio de Janeiro,
2009; pág. 1E33).
Outrossim, cumpreressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submelido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a malena de sua
competência.
11.11 -- DA COMPETENCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINI 10/MG PARA LEGISLAR SORRE A
MATÉRIA
OPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Especial esta prevista no artigo 43, da Lei n24.320, de 17 de
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento Vigente.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera
precedida de exposição justificativa.
§ 1.Q Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde quenap
comprometidos
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizadosernLei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Alem do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal,quotrata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Assim,cormversa o artigo 162 parágrafo 12inciso II, alínea da Lei Orgânica
Municipal;
Art.162. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela
Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
II- indiquem nCisFACJirtiaS necessários,admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
Após a ernissEio dos pareceres ria orma regimenlal e a oosi prior inclusão ria ordemmi do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nit
UnionMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 1
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11111111
000 11
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1 11
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/21000109 5 4
Número I Ano 000109/2023 ‘..i.» .)
Data / Horário 21/08/2023 - 12:47:05
Assunto Oficio n° 058/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 045 e 046/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
1 Emitido por Jane
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 45/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
21/08/2023
ANALISADO PELAASSESSORIAJURIDICA EM 21/08/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
14° Reunião Ordinária— 21/08/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES OS PARECERES . 00 RI.
'N.
APRESENTAREM
Entregue e. ComissãoFOem
Joaquim Madalena S. de Almeida
gi /ex/02S Visto do Pres:
4•41k
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em Aithrp,5 Visto do Relator:
Queiroz tot
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue a ComissãoFOemgi
Joaquim Madalena S. de Almeida
,,e
,
/91 Visto do Pres: r \--.
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em ;A /605 Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos do § 1° do Att. 101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt216HI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&ameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br
tvo
AMARAIVIUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 45/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
.°\.
,
vor• 1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim m[. Severino de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda OP
it
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
APROVADO emir/4W discussão.
Por
Carneirinho-MG, 21/08/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.ms.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARINEMINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 45/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favor ',el Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente JoaquinM. S. de Almeida
4309 . j TIP
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda - A
4 \lap i i
..., Relator Ericade Souza Queiroz A0
CamaraMunicipalTae Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
APROVADO em 64,04discussão.
Por /-077C24,eyfer..e.-Clk-96
Carneirinho-MG, 21/08423.
PRESIDENTE
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mmleg.br—Site: www.carneirinhorng.leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 049/2023
Autoriza a abertura de credito especial por excesso
de arrecadação no orçamento vigente e contém
outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10 - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de
R$371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), para fazer face as despesas para o exercício
de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 —Esporte e Lazer
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 01.710—Transferência Especial dos Estados R$371.000,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 2.4.2.9.99.0.10utras Transferências de Recursos dos Estados e
1.3.2.1.01.0.1— Renumeração de Depósito Bancário na Fonte de Recurso 01.710—
Transferencia Especial dos Estados
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.40 - Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: sccretaria • cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br