Willian s Maia
Prefeito unicipal
unicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI-1
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°046/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°046/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as
ações governamentais do Esporte e Lazer Municipal.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Os crédito suplementar citado no Projetoseradestinado para
Construção da Cidade da Criança, o referente crédito será utilizado Recursos Anulados de
outras dotações orçamentária para suprir a Construção da Cidade da Criança.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHOhd"
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N'046/23
Autoriza a abertura de credito suplementar por
anulação no orçamento vigente e contém outras
providências.
Willian Martins Maio, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ate o valor total de
R$343.807,06 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e seis centavos), para
fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 — Esporte e Lazer
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan de Recurso
Hídricos R$247.640,22
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84
TOTAL R$343.807,06
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.04 —SECRET.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
02.14.01 — Secretaria de Administração
04.122.0026.1016— Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA -519
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan. de Recurso
Hídricos R$ 56.886,30
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações em Ensino
12.364.0009.2034—Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 128
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan. de Recurso
Hidricos R$ 40.815,92
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações Assistenciais Social e Habitação
08.244.0016.2048—Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita FICHA - 259
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRef. A Compcn. Finan de Recurso
Hídricos R$100.000,00
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 —Esporte e Lazer
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 331
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan. de Recurso
Hidricos R$ 49.938,00
02.10—SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
04.122.0002.2013— Manutençãode Secretaria de Obras c Serviços Urbanos
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 284
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84
TOTAL R$343.807,06
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitu alde Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
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lorpa:
....
Willian Ma
Prefeito
'A Comisso de Finanças e Orçae
para oferecer parecer.
Sala das Sescõe-
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111.: —r rea. amars Sans.744.-)
;ala das SessõesemAlLef o2-S
Presidente
1. bra
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho —ii—CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CIPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 065/23
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 045/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°045/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre • abertura. de credito especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências.
2— FUNDAMENTAÇAO
Cabe á Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 045/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ART1G0 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
*K1 N_c_AcA, -
OPAL DE C
CNP3 26.042372/0001-27
Parágrafo 3" - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
rTh couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeita-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade queterncompetência decisória, ou. seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2111edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, ás quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria. de su.a competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
of:\
ML CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 045/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAC2k0 SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 045/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, incisoIida Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MO, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
11 — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei n" 045/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n" 045/23.
Í c o
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 045/23. DA CONSTITUCIONALIDAD
M C1PAL DEC
CNP.I 26.042.572/000 I -27
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei 110045/23, visa abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação, no orçamento vigente, sendo em resumo, destinado para a construção
da "Cidade da Criança".
Eatvista disso, oart. 10do referido projeto, autoriza a abertura de crédito suplementar
no orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de R$371.000,90
(trezentos e setenta eurnmil reais), nas dotações enumeradas.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar
corno aquele destinado para dotação orçamentaria, também oart. 42 dita que os créditos
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei, e abertos por decreto executivo,
situação que se denota no casoerntela. Para um maior balizamento, oart.41, inciso I eart.42,
da Lei n° 4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I -- Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentaria;
11 —
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 045/23, esta em consonância
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°4.320/64, tendo em
conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucional idade do Projeto de
i° 045/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido
projeto.
3 — CONCLUSÁO
I RA AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
V.0.• flo,
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto deLein'045/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucional idade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°045/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 21 de agosto de 2023.
PICOVO\
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
—
c
---..
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111
000i&
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1"1
^qi t
17 I
nr
(4,
it>'
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação : 02023/08/21000109
al
Número / Ano
P'
000109/2023 qi
Data / Horário 21/08/2023 - 12:47:05
Assunto Oficio n° 058/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 045 e 046/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
CAMARAMUNICIF'ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 46/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
21/08/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 21/08/2023
Ordem Do Dia Da(S) Rennião(iies)
14a Reunião Ordinária — 21/08/2023
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES ArtUOQ RI
N.
Entregue A. ComissãoFOem ayet -2 /,' Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em 4.1/
Ericade Souza Queiroz
ci/.,Z4 Visto do Relator:
el.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFO ern43/Ca/ (713 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator enal / Ok7-;•3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz al t
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI aoVet
40
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: .wcretaria(&ameirinho.m —Site: www.carnetrinho.m g.lee.br
APROVADO em7420/3 discussão.
Por /0,460,(1014,1 die-a(t
Carneirinho-MG, 21/08/2023
PRESIDENTE
'AMARA MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 46/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamen
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
comIssÃo: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor. v Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim 3/. Severino de Almeida
C i0 lk 1
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 4
Relator Ericade Souza Queiroz tiii a
Camara Municip de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.le.br —Site: www.carnetrinho.mg.leg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
Relator
-
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINTH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N O. 46/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor
• , y
ak
1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
rib ka ' 1
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda d i li.art
arr '
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipaflté Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariact,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhong.lee.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHQ
CNPJ 26.042.572/0001-27
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PROPOSIÇÃO DE LEI N° 050/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por
anulação no orçamento vigente e contem outras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de
R$343.807,06 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e seis centavos), para
fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 —Esporte e Lazer
27.812.0026.1021—Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan de Recurso
Hidricos R$247.640,22
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84
TOTAL R$343.807,06
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.04 —SECRET.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
02.14.01 — Secretaria de Administração
04.122.0026.1016— Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA -519
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan. de Recurso
Hidricos R$ 56.886,30
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações em Ensino
12.364.0009.2034—Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 128
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRefA Compen. Finan. de Recurso
Hídricos R$ 40.815,92
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
1.n1 at e
,nRA ,31
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.09.02 — Ações Assistenciais Social e Habitação
08.244.0016.2048—Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita FICHA -259
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRefA Compen. Finan de Recurso
Hídricos R$100.000,00
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 — Esporte e Lazer
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -331
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRefA Compen. Finan. de Recurso
Hidricos R$ 49.938,00
02.10—SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
04.122.0002.2013— Manutençãode Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -284
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84
TOTAL R$343.807,06
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
An. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023.
Pábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgyleg.br—Site: www.earneirinho.mgleg.br