br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6456

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº050/2023
2023-08-21 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-08-21 Incluído na Ordem do Dia U Protocolo nº 000109/2023
2023-08-21 Protocolo Geral U protocolo nº000109/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Willian s Maia 
Prefeito unicipal 
unicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINI-1 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°046/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°046/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as 
ações governamentais do Esporte e Lazer Municipal. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Os crédito suplementar citado no Projetoseradestinado para 
Construção da Cidade da Criança, o referente crédito será utilizado Recursos Anulados de 
outras dotações orçamentária para suprir a Construção da Cidade da Criança. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHOhd" 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N'046/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maio, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ate o valor total de 
R$343.807,06 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e seis centavos), para 
fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan de Recurso 
Hídricos R$247.640,22 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 
TOTAL R$343.807,06 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.04 —SECRET.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
02.14.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0026.1016— Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA -519 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRefA Compen. Finan. de Recurso 
Hídricos R$ 56.886,30 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações em Ensino 
12.364.0009.2034—Manutenção do Ensino Superior 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 128 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan. de Recurso 
Hidricos R$ 40.815,92 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações Assistenciais Social e Habitação 
08.244.0016.2048—Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita FICHA - 259 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UnidoRef. A Compcn. Finan de Recurso 
Hídricos R$100.000,00 
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 331 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan. de Recurso 
Hidricos R$ 49.938,00 
02.10—SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013— Manutençãode Secretaria de Obras c Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 284 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 
TOTAL R$343.807,06 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitu alde Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
\prowido•errLechigjdisc:sciTie 
.......... , • 
lorpa: 
.... 
Willian Ma 
Prefeito 
'A Comisso de Finanças e Orçae 
para oferecer parecer. 
Sala das Sescõe- 
<C" 
111.: —r rea. amars Sans.744.-) 
;ala das SessõesemAlLef o2-S 
Presidente 
1. bra 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho —ii—CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 065/23 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 045/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°045/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre • abertura. de credito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇAO 
Cabe á Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 045/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ART1G0 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
*K1 N_c_AcA, -
OPAL DE C 
CNP3 26.042372/0001-27 
Parágrafo 3" - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
rTh couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeita-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade queterncompetência decisória, ou. seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2111edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, ás quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria. de su.a competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
of:\ 
ML CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 045/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAC2k0 SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 045/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, incisoIida Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MO, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
11 — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n" 045/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n" 045/23. 
Í c o 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 045/23. DA CONSTITUCIONALIDAD 
M C1PAL DEC 
CNP.I 26.042.572/000 I -27 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei 110045/23, visa abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, no orçamento vigente, sendo em resumo, destinado para a construção 
da "Cidade da Criança". 
Eatvista disso, oart. 10do referido projeto, autoriza a abertura de crédito suplementar 
no orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de R$371.000,90 
(trezentos e setenta eurnmil reais), nas dotações enumeradas. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar 
corno aquele destinado para dotação orçamentaria, também oart. 42 dita que os créditos 
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei, e abertos por decreto executivo, 
situação que se denota no casoerntela. Para um maior balizamento, oart.41, inciso I eart.42, 
da Lei n° 4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I -- Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentaria; 
11 — 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 045/23, esta em consonância 
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n°4.320/64, tendo em 
conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucional idade do Projeto de 
i° 045/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátriocorno referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÁO 
I RA AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
V.0.• flo, 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto deLein'045/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucional idade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°045/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 21 de agosto de 2023. 
PICOVO\ 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
— 
c 
---.. 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 
000i& 
t 
1"1 
^qi t 
17 I 
nr 
(4, 
it>' 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação : 02023/08/21000109 
al 
Número / Ano 
P' 
000109/2023 qi 
Data / Horário 21/08/2023 - 12:47:05 
Assunto Oficio n° 058/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 045 e 046/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
CAMARAMUNICIF'ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 46/2023 
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
21/08/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 21/08/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Rennião(iies) 
14a Reunião Ordinária — 21/08/2023 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES ArtUOQ RI 
N. 
Entregue A. ComissãoFOem ayet -2 /,' Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em 4.1/ 
Ericade Souza Queiroz 
ci/.,Z4 Visto do Relator: 
el. 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFO ern43/Ca/ (713 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator enal / Ok7-;•3 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz al t
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
40 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: .wcretaria(&ameirinho.m —Site: www.carnetrinho.m g.lee.br 
APROVADO em7420/3 discussão. 
Por /0,460,(1014,1 die-a(t 
Carneirinho-MG, 21/08/2023 
PRESIDENTE 
'AMARA MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 46/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamen 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
comIssÃo: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor. v Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim 3/. Severino de Almeida 
C i0 lk 1 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 4 
Relator Ericade Souza Queiroz tiii a 
Camara Municip de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.le.br —Site: www.carnetrinho.mg.leg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
Relator 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINTH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N O. 46/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor 
• , y
ak 
1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
rib ka ' 1 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda d i li.art 
arr ' 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipaflté Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariact,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhong.lee.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHQ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
!pc> 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 050/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contem outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de 
R$343.807,06 (trezentos e quarenta e três mil oitocentos e sete reais e seis centavos), para 
fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0026.1021—Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan de Recurso 
Hidricos R$247.640,22 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 
TOTAL R$343.807,06 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.04 —SECRET.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
02.14.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0026.1016— Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA -519 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRef. A Compen. Finan. de Recurso 
Hidricos R$ 56.886,30 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações em Ensino 
12.364.0009.2034—Manutenção do Ensino Superior 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA - 128 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRefA Compen. Finan. de Recurso 
Hídricos R$ 40.815,92 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
1.n1 at e 
,nRA ,31 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.09.02 — Ações Assistenciais Social e Habitação 
08.244.0016.2048—Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita FICHA -259 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRefA Compen. Finan de Recurso 
Hídricos R$100.000,00 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -331 
Fonte de Recurso — 1.709 Transf. UniãoRefA Compen. Finan. de Recurso 
Hidricos R$ 49.938,00 
02.10—SECRET.MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013— Manutençãode Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA -284 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.166,84 
TOTAL R$343.807,06 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
An. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 21 de agosto de 2023. 
Pábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgyleg.br—Site: www.earneirinho.mgleg.br 

open original →