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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências.
native_id6463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da PLC 009/2023
2023-08-30 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-08-30 Incluído na Ordem do Dia G incluído na ordem do dia da 9ª Reunião Extraordinária designada para o dia 30/08/2023
2023-08-30 Protocolo Geral G protocolado sob o numero 113/2023, encaminhado a presidência para inclusão na ordem do dia

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 /2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°007/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
Complementar anexo, que autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de 
complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
EnVcrmagem, integrantes do quadro de servidores do Municipio de Carneirinho, conforme 
dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências. 
Conforme 6 do conhecimento dos Ilustres Membros desta R. Casa 
Legislative,com o advento da Lei Federal 14.432/2022 implementou-se o piso nacional dos 
profissionais da enfermagem, cujos recursos complementares aos Estados e Municipios, 
originados da União foram disponibilizadoscoina aprovação da Lei Federal 14.581/2023 e 
suas regulamentações,especialmente Portaria GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023. 
Considerando que referido complemento está adstrito ao repasse dos 
valores oriundos da União, imprescindivel a regulamentação de seu repasse no âmbito do 
IvItinicipio de Carneirinho, garantindo seu aditnplenaento enquanto os repasses financeiros da 
União se preservarem, em estrita consonância com a legislação federal aduzida linhas acima. 
Referido complementoseradestinado de forma integral aos 
profissionais do Poder Público, ora submetido a apreciação e aprovação desta R Casa 
Legislativa. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, 
Propondo o presente Projeto de Lei Complementar, e nestes termos, 
cremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. 
Ao ensejo, renovamos 4 Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os 
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
Prefeitura Mrixii.f
i
r
pat de
e
Carnçirinhq, 29 de agosto d 
WILLIAN MARTINS' 5ail?LI TOrftla 0 ai 
porWILLIAMMARTINS 
MAIA:5979596461 mAiA:59795964615 
5 Datibs: 2023.0830 
Maittimmilitabs'00' 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa. 284, Centro Corneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.tomeirinhamq,nov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-C218 
,PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHCL 
CNP1 26.042.515/0001-48 ' 
ADM. 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°007/23 
Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse 
das parcelas de complementação dos vencimentos 
aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro 
de servidores do Município de Carneirinho, 
conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 edi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o 
repasse das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da 
categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
§ 10 - A complementação prevista no caputseraintegral no caso de 
carga horária de 08 (oito) horasdiariesou 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, 
sendo proporcional em caso de jornada inferior e quando o custeio devido pela União, a titulo 
de complementação, sendo referido cálculo feito diretamente pela LIMA() por meio do Sistema 
de Investimento do SUS — INVESTSUS. 
§ 2° - Para o cálculo da Assistência Financeira Complementar aos 
servidores, além da proporcionalidade quanto a carga horária prevista nesta Lei, deverá ser 
considerado que o piso é composto pelas parcelas que compõem a remuneração de natureza 
Fixa, Geral e Permanente, não se incluindo as de natureza transitória. 
§ 30 
 - Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, "a 
implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na 
extenstio do quanto disponibilizado, a titulo de assistência financeira complementar, pelo 
orçamentO da União(art.198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pelaECn° 127/2022)", ' '" 
sendo que, na hipótese de que referida prOVidêncianit)seja tomada, nãosera exigível o 
pagamento do piso Por parte do Município, devendo a remuneração ser paga conforme o nível 
atribuído ao cargo pelo Plano de Cargos Municipal, devidamente atualizado pelas eventuais 
correções e alimentos que tenham sido concedidos a titulo 'ció revisão geral da remunerticAd • • 
:dos servidores ao longo do tempo. 
.) rki::... t; 
§ 40 
 - Considerando que o custeio financeiro;SsProfissionais inativos . 
não constitui despesa com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complemental.141/2612, 
o complemento do piso de que trata esse artigo não se aplica a esses servidores. 
Au. Ambrounno Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
--Sitewww•comeifinhanig.gov.br- Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-02$ 
%. Ztlit 'p pstu$nZ 
insaizril 0 
ogrsZ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
§ 50 - O MunitiPià deverá Slizar o pagamento retroativo aos 
servidores de que trata esse artigo, mi exata extensão dos recursos que receber da Unido para 
esse fim. 
§ 6° - Os Valores de repasse Para eada profissional, de acordo com os 
critérios previstos nesta Lei,slo calinladospole• Uniko Federal, por meio do Sistema de 
Investimento do SUS - INVESTSUS', sengo.que o Municipio de Carneirinho alimentará o 
sistema de acordo com as informaçõesso.liCitadaS, procedendo ao repasse dos valores aos 
servidores na forma e de acordo etan 'cod,quainitativos individuais definidos no referido 
sistema. 
. , • 
Art. 2°- As paptelas de iitze.frata esta Lei Complementar deverão ser 
honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, 
estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria 
GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações. 
Art. 30 .;Faitface as despesas da presente Lei Complementar 
recursos do orçamento vigente. 
Art.40 - Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por 
Decreto a aplicação dos critérios previstos nesta Lei Complementar. 
Art.50 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Cameirinho, 29 de agosto de 2023: 
WI WANMARTINS Assinado de forma digital 
por WiLLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
• Dados: 2023.08.30 09:43:51 
juitfra A Cornisstio de Legislação, 
Redação final para oferecer parecer Prefeito Municipal 
Sala das Sessões3r)Lot /42,-9 A Comissão de Finanças e Oromertto 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessões_900 
5 
I c 3 
• Vitiate: Pl••• C017141141 
A Comissão de Educação Saúde e 
Assistência para oferecerfiarce r. 
Sala das Sessacs_32/0L1 
Aprovado emsteanil discesizá:o 
Per /4Marbt 4.2.1241.bQt 
Saiathy; ,,;11n50 !Oa' 
C ems. Pen. CooMiss O fireziak.sil:a 
t. anrso Av. Arnbraulino Leandro Barbosa. 284, Centr =_Catnelanho-a4G----CEP1-38290-000 Sala das se e• tne bpArigigayk - Fon Cast 003161 o2oft / 94.34-vz.•0 
0 Presidents 
s-- 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - 
MG 
Sistema .401 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
, 
1 
1111111111 
000113 
, 111111 
(c.,.. 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/30000113 i A 
Número/Ano 000113/2023 
Data / Horário 30/08/2023 - 10:24:56 
Assunto OFICIO 062/2023 ENCAMINHANDO 0 PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 07/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento 
. Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por Adjane 
NICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0007-27 
PARECER JURÍDICO N" 021/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'' 007/23 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, canstitucionalidade e formalidade juridica do 
Projeto de Lei Complementar n°007/23 de iniciativa do Poder Executivo deste PVlunicipio de 
CarneirinlioNIG, em tiamitação nesta Casa, que concede o repasse das parcelas de 
complernentação dos vencimentos dos Enferrneiros, Técnico de Etifermagent e Auxiliares de 
Enfermagem, conforme dispões Lei Federal 14.434/2022. 
2— FIINDAMENTAÇÃO 
Compete a. Assessoria Jurídica, árgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
conAi tucion al,legal, jutidi co,regimental e de técnicalegislanva das proposi ç,.ões 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de LeiComplemental.n°007/23 por est a 
A ssessori akid dica 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE. 
 1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTA DA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAI, 
• O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações noexercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da;Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágra ro 3° de seu artigo 2°: 
MLJNK.WAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0007-27 
I - legislar sobre assuntos de interesse local, (. )" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso 
"Art171 Ao município compete legislar 
I -sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há obice a que o 1V1unicipio de Carneirinho/MG 
discipline a matedla tratada no Projeto de LeiComplementaln°007/23 haja vista sei inateria 
de irneiesse local 
2.3 - DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃOSO 
CONSTITIJCIONALIDADE 
O Projeto de Lei Complementar n° 007/23 trata-se de plopositura de iniciativa do Chefe 
do Poder Executivo, conformedispiie oatt. 65, inciso I da Lei OrgaMica do Municipio de 
Carneirinho/MG,conforme se nota da análise do artigo: 
"Art65 São de iniciativa do Prefeito as leis quedisponham sobre. 
1- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica, fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
.)" 
Como se yislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 007/23, o MCSIM) foi subscrito 
e assinado pelo ,Prefeito Municipal, acompanhado ainda, .da Mensagem Complementar n° 
007/23, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
.Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
Complementar n°007/23. 
OPAL DE C -N 
CNPJ 26.042.572/0007-27 
Gerais por eventual excesso. 
No entanto, ressalta ser da responsabilidade do Poder Executivo, medi ante justificativa 
acerca da inliaço, análise()warnentari a do Orçamento Anual para 2023 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto 
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e aconstituci onalidade do Projeto de 
Lei Complementar n° 007/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o 
referi do projeto. 
3- CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n°007/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade juridica do Projeto de Lei Complementar n°007/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 30 de agosto_de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo - As ,biuíJuridica daCamaraMunicipal 
OAB/MG-222.263 
1C1PA1L DE CA 
CNRI 26.042.57210007-27 
2.4 — DO MERIT°DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Li" 007/2023. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVA DA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar nü 007/23, visa conceder o repasse 
das parcelas de complememação dos vencimentos dos Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem, conforme dispões Lei Federal 14.434/2022. 
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração públicadireta 
e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
deve obedecer aos principios de legalidade; iinpessoalidade; moralidade, publicidade e 
eficiência, ademais, a Lei Federal 14.434/2022 regulamenta o piso salarial da categoria. 
Destaca-seclue,em decisão proferida na ADI 7222, relata que as diferenças 
remuneratorias a titulo de piso salarial deve oeorrer na extensão do orçamento da União, em 
urrtigb.I98parágrafo14 615. 
Desta maneira, oart169 da Constituição Federal emana: que de.spesadunpessoal ativo 
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os 
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se o 
que dispõe o §1 0, incisos 1 eIT,doart169, 
"Ad169. (.. ) 
§ 10.A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bemwan)a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público,so 
poderão ser feitas: 
- se houver previa dotação orçamentaria suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
- se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentarias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." 
Por esse Angulo, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite 
de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo 
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas 
CIPAL DEC 
CNP,1 26.042372/0007-27 
"Artigo 2' (.. ) 
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei " 
Seguindo esta linha de raci oci trio, vale também citar o inciso ido artigo 7' da Lei Federal 
n°8906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão'erntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importânèia para o processo 
egislativo, não ternefeito vinculante, tampouco caráter decisório: As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sabre matéria submetida á sua apreciação (. .) refletindourn 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos tein conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumen :furls,Rio de Janeiro, 
2009, pág. 133) 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quaisa depender da natureza juridiea do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempreponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 DA -COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNETRINHOLMG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa dó Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30.Compete aos Municípios: 
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PLC.': 07/2023 Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de 
complementacão dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de 
servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe a Lei Federal 
14.434/2022 e cla outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
29/08/2023 30/08//2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(bes) 
Reunião extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI 
Entregue a Comissão LJRF em 030/ Cr e2 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em _2_0/ /0/.5 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 'I° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoESAem ?.11...20/1 2 5 Visto do Pres. 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em e,r7,a 5 Visto do Relator: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § P doArt.101 RI ao Ver. 
EntregueI Comissão E0. em ed0/0K./ .4/-5 Visto do Pres: 
ZenonPereira de Assunção 
Entregue ao Relator em (0•/ /4 S Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue ComissãoEWEem /62 /a 5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 90tar ,a5 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ekkgm--2-f 
' 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@caineirinho.ine.lee.br—Site: www.earnehinho.m..leg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023. 
Aprovado 
Po rila _ 
Sala dos Sessão& en',19_1()4.- 
0 President° 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.lez.br—Site: www.carneirinho.ingleg.br 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 07/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de 
complementacao dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe 
a Lei Federal 14.434/2022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão apósaapreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
P.JUSikkil 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ---17' 
Relator Wagner Alves da Silva 
C.--a. e. 1....../ 
APROVADO emziiinii discussão. 
Por ffrien1Pite ;gag° e3/0,--e, 
Carneirinho-MG, _.427,0 /2023. 
PRESIDENTE 
AMARAMUINICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 07/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de 
complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe 
a Lei Federal 14.434/2022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 2- C__,_ 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023 
Rua Anthnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
APROVADO em oilt,a4 f discussão. 
Por —,604044 r 4,401c620# 
Carneirinho-MG,ga /2023. 
PRESIDENTE 
A1 /41VIARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 07/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de 
complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Municipio de Carneirinho, conforme dispõe 
a Lei Federal 14.434/2022 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Favorável Conti-6.6o 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
C' fuls—z( 
Relator Wagner Alves da Silva 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, MinasGerms.CEP: 38290-000 
Fone/Fax; (34)3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinhomig.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lmz.br 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 07/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de 
complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe 
a Lei Federal 14.434/2022 e da outras providências. 
• AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
mara Municipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Sr 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Wagner Alves da Silva c2-----(72.--, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023 
APROVADO em 
.
d//‘14, discussão. 
Por—ia e—ds f
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CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N" 009/2023 
Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse 
das parcelas de complementação dos vencimentos 
aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e 
Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro 
de servidores do Município de Carneirinho, 
conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e dá 
outras providências. 
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o 
repasse das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da 
categoriaernatendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
§ 10 - A complementação prevista no caputseraintegral no caso de 
carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, 
sendo proporcional em caso de jornada inferior e quando o custeio devido pela União, a titulo 
de complementação, sendo referido cálculo feito diretamente pela União por meio do Sistema 
de Investimento do SUS — INVESTSUS. 
§ 2° - Para o cálculo da Assistência Financeira Complementar aos 
servidores, além da proporcionalidade quanto a carga horária prevista nesta Lei, deverá ser 
considerado que o piso é composto pelas parcelas que compõem a remuneração de natureza 
Fixa, Geral e Permanente, não se incluindo as de natureza transitória. 
§ 3° - Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, "a 
implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na 
extensão do quanto disponibilizado, a titulo de assistência financeira complementar, pelo 
orçamento da União(art.198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pelaECn° 127/2022)", 
sendo que, na hipótese de que referida providência não seja tomada, não será exigível o 
pagamento do piso por parte do Município, devendo a remuneração ser paga conforme o nível 
atribuído ao cargo pelo Plano de Cargos Municipal, devidamente atualizado pelas eventuais 
correções e aumentos que tenham sido concedidos a título de revisão geral da remuneração 
dos servidores ao longo do tempo. 
§ 40 - Considerando que o custeio financeiro dos profissionais inativos 
não constitui despesa com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar 141/2012, 
o complemento do piso de que trata esse artigo não se aplica a esses servidores. 
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CÂMARA MUNIOPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 50 - o Município deverá realizar o pagamento retroativo aos 
servidores de que trata esse artigo, na exata extensão dos recursos que receber da Unido para 
esse fim. 
§ 6° - Os valores de repasse para cada profissional, de acordo com os 
critérios previstos nesta Lei,são calculados pela União Federal, por meio do Sistema de 
Investimento do SUS - INVESTSUS, sendo que o Município de Carneirinho alimentará o 
sistema de acordo com as informações solicitadas, procedendo ao repasse dos valores aos 
servidores na forma e de acordo com os quantitativos individuais definidos no referido 
sistema. 
Art.2° - As parcelas de que trata esta Lei Complementar deverão ser 
honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, 
estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria 
GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações. 
Art.3° - Fardo face as despesas da presente Lei Complementar 
recursos do orçamento vigente. 
Art.4° - Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por 
Decreto a aplicação dos critérios previstos nesta Lei Complementar. 
Art.5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 

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