PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 /2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°007/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar anexo, que autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de
complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
EnVcrmagem, integrantes do quadro de servidores do Municipio de Carneirinho, conforme
dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências.
Conforme 6 do conhecimento dos Ilustres Membros desta R. Casa
Legislative,com o advento da Lei Federal 14.432/2022 implementou-se o piso nacional dos
profissionais da enfermagem, cujos recursos complementares aos Estados e Municipios,
originados da União foram disponibilizadoscoina aprovação da Lei Federal 14.581/2023 e
suas regulamentações,especialmente Portaria GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023.
Considerando que referido complemento está adstrito ao repasse dos
valores oriundos da União, imprescindivel a regulamentação de seu repasse no âmbito do
IvItinicipio de Carneirinho, garantindo seu aditnplenaento enquanto os repasses financeiros da
União se preservarem, em estrita consonância com a legislação federal aduzida linhas acima.
Referido complementoseradestinado de forma integral aos
profissionais do Poder Público, ora submetido a apreciação e aprovação desta R Casa
Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
Propondo o presente Projeto de Lei Complementar, e nestes termos,
cremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos 4 Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Prefeitura Mrixii.f
i
r
pat de
e
Carnçirinhq, 29 de agosto d
WILLIAN MARTINS' 5ail?LI TOrftla 0 ai
porWILLIAMMARTINS
MAIA:5979596461 mAiA:59795964615
5 Datibs: 2023.0830
Maittimmilitabs'00'
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa. 284, Centro Corneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.tomeirinhamq,nov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-C218
,PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHCL
CNP1 26.042.515/0001-48 '
ADM. 2021 / 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°007/23
Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse
das parcelas de complementação dos vencimentos
aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro
de servidores do Município de Carneirinho,
conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 edi
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
repasse das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores públicos municipais
ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da
categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§ 10 - A complementação prevista no caputseraintegral no caso de
carga horária de 08 (oito) horasdiariesou 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho,
sendo proporcional em caso de jornada inferior e quando o custeio devido pela União, a titulo
de complementação, sendo referido cálculo feito diretamente pela LIMA() por meio do Sistema
de Investimento do SUS — INVESTSUS.
§ 2° - Para o cálculo da Assistência Financeira Complementar aos
servidores, além da proporcionalidade quanto a carga horária prevista nesta Lei, deverá ser
considerado que o piso é composto pelas parcelas que compõem a remuneração de natureza
Fixa, Geral e Permanente, não se incluindo as de natureza transitória.
§ 30
- Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, "a
implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na
extenstio do quanto disponibilizado, a titulo de assistência financeira complementar, pelo
orçamentO da União(art.198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pelaECn° 127/2022)", ' '"
sendo que, na hipótese de que referida prOVidêncianit)seja tomada, nãosera exigível o
pagamento do piso Por parte do Município, devendo a remuneração ser paga conforme o nível
atribuído ao cargo pelo Plano de Cargos Municipal, devidamente atualizado pelas eventuais
correções e alimentos que tenham sido concedidos a titulo 'ció revisão geral da remunerticAd • •
:dos servidores ao longo do tempo.
.) rki::... t;
§ 40
- Considerando que o custeio financeiro;SsProfissionais inativos .
não constitui despesa com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complemental.141/2612,
o complemento do piso de que trata esse artigo não se aplica a esses servidores.
Au. Ambrounno Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
--Sitewww•comeifinhanig.gov.br- Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-02$
%. Ztlit 'p pstu$nZ
insaizril 0
ogrsZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIDI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
§ 50 - O MunitiPià deverá Slizar o pagamento retroativo aos
servidores de que trata esse artigo, mi exata extensão dos recursos que receber da Unido para
esse fim.
§ 6° - Os Valores de repasse Para eada profissional, de acordo com os
critérios previstos nesta Lei,slo calinladospole• Uniko Federal, por meio do Sistema de
Investimento do SUS - INVESTSUS', sengo.que o Municipio de Carneirinho alimentará o
sistema de acordo com as informaçõesso.liCitadaS, procedendo ao repasse dos valores aos
servidores na forma e de acordo etan 'cod,quainitativos individuais definidos no referido
sistema.
. , •
Art. 2°- As paptelas de iitze.frata esta Lei Complementar deverão ser
honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal,
estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria
GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações.
Art. 30 .;Faitface as despesas da presente Lei Complementar
recursos do orçamento vigente.
Art.40 - Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por
Decreto a aplicação dos critérios previstos nesta Lei Complementar.
Art.50 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Cameirinho, 29 de agosto de 2023:
WI WANMARTINS Assinado de forma digital
por WiLLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
• Dados: 2023.08.30 09:43:51
juitfra A Cornisstio de Legislação,
Redação final para oferecer parecer Prefeito Municipal
Sala das Sessões3r)Lot /42,-9 A Comissão de Finanças e Oromertto
para oferecer parecer.
Sala das Sessões_900
5
I c 3
• Vitiate: Pl••• C017141141
A Comissão de Educação Saúde e
Assistência para oferecerfiarce r.
Sala das Sessacs_32/0L1
Aprovado emsteanil discesizá:o
Per /4Marbt 4.2.1241.bQt
Saiathy; ,,;11n50 !Oa'
C ems. Pen. CooMiss O fireziak.sil:a
t. anrso Av. Arnbraulino Leandro Barbosa. 284, Centr =_Catnelanho-a4G----CEP1-38290-000 Sala das se e• tne bpArigigayk - Fon Cast 003161 o2oft / 94.34-vz.•0
0 Presidents
s--
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho -
MG
Sistema .401 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
,
1
1111111111
000113
, 111111
(c.,..
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/08/30000113 i A
Número/Ano 000113/2023
Data / Horário 30/08/2023 - 10:24:56
Assunto OFICIO 062/2023 ENCAMINHANDO 0 PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
. Oficio
Número
Páginas
Emitido por Adjane
NICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0007-27
PARECER JURÍDICO N" 021/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'' 007/23
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, canstitucionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Lei Complementar n°007/23 de iniciativa do Poder Executivo deste PVlunicipio de
CarneirinlioNIG, em tiamitação nesta Casa, que concede o repasse das parcelas de
complernentação dos vencimentos dos Enferrneiros, Técnico de Etifermagent e Auxiliares de
Enfermagem, conforme dispões Lei Federal 14.434/2022.
2— FIINDAMENTAÇÃO
Compete a. Assessoria Jurídica, árgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
conAi tucion al,legal, jutidi co,regimental e de técnicalegislanva das proposi ç,.ões
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de LeiComplemental.n°007/23 por est a
A ssessori akid dica
2.1 — DO PARECER JURÍDICO —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE.
1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTA DA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAI,
• O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações noexercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da;Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágra ro 3° de seu artigo 2°:
MLJNK.WAL DE C
CNPJ 26.042.572/0007-27
I - legislar sobre assuntos de interesse local, (. )"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso
"Art171 Ao município compete legislar
I -sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há obice a que o 1V1unicipio de Carneirinho/MG
discipline a matedla tratada no Projeto de LeiComplementaln°007/23 haja vista sei inateria
de irneiesse local
2.3 - DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃOSO
CONSTITIJCIONALIDADE
O Projeto de Lei Complementar n° 007/23 trata-se de plopositura de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, conformedispiie oatt. 65, inciso I da Lei OrgaMica do Municipio de
Carneirinho/MG,conforme se nota da análise do artigo:
"Art65 São de iniciativa do Prefeito as leis quedisponham sobre.
1- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica, fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
.)"
Como se yislumbra no Projeto de Lei Complementar n° 007/23, o MCSIM) foi subscrito
e assinado pelo ,Prefeito Municipal, acompanhado ainda, .da Mensagem Complementar n°
007/23, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
.Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei
Complementar n°007/23.
OPAL DE C -N
CNPJ 26.042.572/0007-27
Gerais por eventual excesso.
No entanto, ressalta ser da responsabilidade do Poder Executivo, medi ante justificativa
acerca da inliaço, análise()warnentari a do Orçamento Anual para 2023
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e aconstituci onalidade do Projeto de
Lei Complementar n° 007/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o
referi do projeto.
3- CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n°007/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade juridica do Projeto de Lei Complementar n°007/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 30 de agosto_de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares Longo - As ,biuíJuridica daCamaraMunicipal
OAB/MG-222.263
1C1PA1L DE CA
CNRI 26.042.57210007-27
2.4 — DO MERIT°DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Li" 007/2023. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVA DA
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar nü 007/23, visa conceder o repasse
das parcelas de complememação dos vencimentos dos Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, conforme dispões Lei Federal 14.434/2022.
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração públicadireta
e indireta de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos principios de legalidade; iinpessoalidade; moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, a Lei Federal 14.434/2022 regulamenta o piso salarial da categoria.
Destaca-seclue,em decisão proferida na ADI 7222, relata que as diferenças
remuneratorias a titulo de piso salarial deve oeorrer na extensão do orçamento da União, em
urrtigb.I98parágrafo14 615.
Desta maneira, oart169 da Constituição Federal emana: que de.spesadunpessoal ativo
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se o
que dispõe o §1 0, incisos 1 eIT,doart169,
"Ad169. (.. )
§ 10.A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bemwan)a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público,so
poderão ser feitas:
- se houver previa dotação orçamentaria suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentarias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."
Por esse Angulo, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite
de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas
CIPAL DEC
CNP,1 26.042372/0007-27
"Artigo 2' (.. )
Parágrafo 3' - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei "
Seguindo esta linha de raci oci trio, vale também citar o inciso ido artigo 7' da Lei Federal
n°8906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão'erntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importânèia para o processo
egislativo, não ternefeito vinculante, tampouco caráter decisório: As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sabre matéria submetida á sua apreciação (. .) refletindourn
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos tein conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumen :furls,Rio de Janeiro,
2009, pág. 133)
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quaisa depender da natureza juridiea do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempreponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 DA -COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNETRINHOLMG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa dó Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30.Compete aos Municípios:
CÂMARAMUNICIPALDECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PLC.': 07/2023 Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de
complementacão dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de
servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe a Lei Federal
14.434/2022 e cla outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
29/08/2023 30/08//2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(bes)
Reunião extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI
Entregue a Comissão LJRF em 030/ Cr e2 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em _2_0/ /0/.5 Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 'I° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoESAem ?.11...20/1 2 5 Visto do Pres.
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em e,r7,a 5 Visto do Relator:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § P doArt.101 RI ao Ver.
EntregueI Comissão E0. em ed0/0K./ .4/-5 Visto do Pres:
ZenonPereira de Assunção
Entregue ao Relator em (0•/ /4 S Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue ComissãoEWEem /62 /a 5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 90tar ,a5 Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ekkgm--2-f
'
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@caineirinho.ine.lee.br—Site: www.earnehinho.m..leg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023.
Aprovado
Po rila _
Sala dos Sessão& en',19_1()4.-
0 President°
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.lez.br—Site: www.carneirinho.ingleg.br
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 07/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de
complementacao dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe
a Lei Federal 14.434/2022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão apósaapreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
P.JUSikkil
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ---17'
Relator Wagner Alves da Silva
C.--a. e. 1....../
APROVADO emziiinii discussão.
Por ffrien1Pite ;gag° e3/0,--e,
Carneirinho-MG, _.427,0 /2023.
PRESIDENTE
AMARAMUINICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 07/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de
complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe
a Lei Federal 14.434/2022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 2- C__,_
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023
Rua Anthnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
APROVADO em oilt,a4 f discussão.
Por —,604044 r 4,401c620#
Carneirinho-MG,ga /2023.
PRESIDENTE
A1 /41VIARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 07/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de
complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Municipio de Carneirinho, conforme dispõe
a Lei Federal 14.434/2022 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Favorável Conti-6.6o
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
C' fuls—z(
Relator Wagner Alves da Silva
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, MinasGerms.CEP: 38290-000
Fone/Fax; (34)3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinhomig.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lmz.br
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 07/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de
complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Carneirinho, conforme dispõe
a Lei Federal 14.434/2022 e da outras providências.
• AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
mara Municipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Sr
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Wagner Alves da Silva c2-----(72.--,
Câmara Municipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023
APROVADO em
.
d//‘14, discussão.
Por—ia e—ds f
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariartpearneirinhomm.leg.br—Site: www.earneirinho.ing.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N" 009/2023
Autoriza o Poder Executivo a promover o repasse
das parcelas de complementação dos vencimentos
aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro
de servidores do Município de Carneirinho,
conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e dá
outras providências.
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
repasse das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores públicos municipais
ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da
categoriaernatendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§ 10 - A complementação prevista no caputseraintegral no caso de
carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho,
sendo proporcional em caso de jornada inferior e quando o custeio devido pela União, a titulo
de complementação, sendo referido cálculo feito diretamente pela União por meio do Sistema
de Investimento do SUS — INVESTSUS.
§ 2° - Para o cálculo da Assistência Financeira Complementar aos
servidores, além da proporcionalidade quanto a carga horária prevista nesta Lei, deverá ser
considerado que o piso é composto pelas parcelas que compõem a remuneração de natureza
Fixa, Geral e Permanente, não se incluindo as de natureza transitória.
§ 3° - Nos termos da decisão do STF nos autos da ADI 7222, "a
implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na
extensão do quanto disponibilizado, a titulo de assistência financeira complementar, pelo
orçamento da União(art.198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pelaECn° 127/2022)",
sendo que, na hipótese de que referida providência não seja tomada, não será exigível o
pagamento do piso por parte do Município, devendo a remuneração ser paga conforme o nível
atribuído ao cargo pelo Plano de Cargos Municipal, devidamente atualizado pelas eventuais
correções e aumentos que tenham sido concedidos a título de revisão geral da remuneração
dos servidores ao longo do tempo.
§ 40 - Considerando que o custeio financeiro dos profissionais inativos
não constitui despesa com ações e serviços de saúde, segundo a Lei Complementar 141/2012,
o complemento do piso de que trata esse artigo não se aplica a esses servidores.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariard,carneirinho.ing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNIOPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 50 - o Município deverá realizar o pagamento retroativo aos
servidores de que trata esse artigo, na exata extensão dos recursos que receber da Unido para
esse fim.
§ 6° - Os valores de repasse para cada profissional, de acordo com os
critérios previstos nesta Lei,são calculados pela União Federal, por meio do Sistema de
Investimento do SUS - INVESTSUS, sendo que o Município de Carneirinho alimentará o
sistema de acordo com as informações solicitadas, procedendo ao repasse dos valores aos
servidores na forma e de acordo com os quantitativos individuais definidos no referido
sistema.
Art.2° - As parcelas de que trata esta Lei Complementar deverão ser
honradas na mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal,
estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria
GM/MS n.° 1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações.
Art.3° - Fardo face as despesas da presente Lei Complementar
recursos do orçamento vigente.
Art.4° - Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por
Decreto a aplicação dos critérios previstos nesta Lei Complementar.
Art.5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 30 de agosto de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br