PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°048/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação de Vossa Excelência e DD. Pares dessa Egrégia
Câmara o presente PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A LEI "MICAELA TEIXEIRA
GARDIM" QUE DISPOE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A
CAPACITACAO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS
FUNCIONÁRIOS E ALUNOS, DE CRECHES E ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA, DO
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A política municipal de fomento instituída por esta Lei, visa fornecer
as escolas e creches da rede de ensino municipal, curso de capacitação de primeiros socorros
aos funcionários, com o intuito de socorrer qualquer criança ou adolescente que necessitar
urgentemente dos primeiros atendimentos.
Sabemos o quanto esse procedimento é indispensável, um mal súbito e
acidentes podem acontecer de forma repentina e sem previsões, portanto, um funciondrio
capacitado poderd salvar qualquer criança de um engasgamento ou outros pequenos acidentes.
Conforme notório saber, o primeiro procedimento a ser tomado na
constatação de um acidente ou mal súbito, é a chamada de uma ambulância pelos telefones de
emergência dos bombeiros, ocorre que o atendimento imediato, aquele realizado no espaço de
tempo entre o acidente e a chegada do profissional competente, pode fazer a diferença entre a
vida e a morte, entre uma recuperação plena e uma sequela permanente.
Ocorre que o conhecimento do que se pode fazer nesses casos pode
ser primordial para preservar as condições fisiológicas vitais da vitima até que seja
providenciado o serviço médico especializado adequado. E é esse conhecimento que os cursos
de primeiros socorros visam garantir. Ha de se ressaltar que a atitude ideal - embora
inatingível - para a segurança da população, seria a existência de um socorrista capacitado em
todos os locais públicos da cidade.
Porém, já abranda saber que os nossos filhos, sobrinhos e netos podem
com o atendimento imediato de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino.
Portanto, a política pública ora instituida visa adotar medidas de
capacitação dos funciondrios na prestação de atendimento de primeiros socorros nas escolas e
creches da rede municipal, conquanto aplicada em conformidade com os limites da s
competência técnica e te6rica e somente até que seja providenciado o serviço medi
especializado adequado.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www,camefrinhc.mq.govrim - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
JÀ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN1,0
CNP) 26.042515/0001-48
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ADM:2021 / 2024
N.0
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Por fim, a denominação da Lei e Política Pública criada levará o nome
da pequena Micaela Teixeira Gardim, como forma de homenagear e fazer lembrança à cidadã
que frequentava os anos iniciais da rede de educação infantil do Município, e que infelizmente
teve um óbito prematuro.
Destaca-se que a Constituição Federal garante ao município legislar
sobre assuntos que visam o interesse local, a matéria a ser discutida enquadra-se
perfeitamente no Artigo 30 da CF:
Art.30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente impõe ao poder público o efetivo direito a vida e a
saúde, disposto no Artigo 4:
Art.40 E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar,cornabsoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes A. vida, a saúde, à alimentação, rt educação, ao esporte, ao lazer, a
profissionalização, a cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção F socorro em quaisquer circunstancias;
alde Carneirinho, 05 de setembro de 2023.
Willian
Prefeito MunijijSá1
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG- CEP: 38290-000
Site:to tu cur eirinhoragov,br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefeitura M
ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 I 2024
PROJETO DE LEI N°048/23
Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos
em primeiros socorros a todos os funcionários,
professores, monitores e alunos, de creches e escolas,
da rede pública, do Município de Carneirinho e dá
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1' - Fica obrigatório um curso de capacitação de primeiros
socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal.
Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no caput deste artigo
tem o objetivo de fazer com que profissionais e alunos realizem o curso de primeiros
socorros sem prejuizo de suas demais atividades ordindrias, fazendo com que os mesmos
aprendam de forma correta e segura como lidar com situações de emergências e urgências
médicas que exijam intervenções rápidas até que seja providenciado o serviço médico
especializado adequado
Art.2' - Os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches
e escolas, da rede pública, poderão ser treinados por profissionais cedidos pela Secretaria da
Saúde e/ou Corpo de Bombeiros, a saber:
I - médicos;
II - enfermeiros;
III— técnicos e auxiliares de enfermagem;
IV — policial militar do Corpo de Bombeiros.
§ 10 - Todos os profissionais deverão participar do treinamento em
primeiros socorros.
§ 2° - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser
ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da
Educação, Secretaria da Saúde, e o Corpo de Bombeiros.
§ 30 - A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos
conhecimentos inicias de primeiros socorros por parte de todos os profissionais e alunos s
determinada de acordo com as normas da Secretaria de Educação, Secretaria da Saúde e pe
Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: WWW.comeirinheimspovfar- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN
CN 131 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
4/
t.
111 Art.3° - Todos os alunos da rede pública receberão iiçoSçeç
primeiros socorros em forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante
ano letivo regular, e que versarão sobre:
I - a identificação de situações de emergências e urgências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste‘
IV - como identificar os procedimentos mais adequados para cada casq;
biz0
Parigrafofink° - Os conteúdos a serem abordados Vaput deste
artigo deverão se adequar As diferentes idades das crianças de cada ano escolar..
Art. 4" - Não haverá contratação de funcionários para a prestação do
curso de atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede
municipal, devendo ser providenciada a capacitação dos funcionários pelos agentes
municipais capacitados.
Parágrafo Único - O município fica autorizado a firmar convênios e
parcerias, para a capacitação de primeiros socorros.
Art.5° - Os cursos de capacitação para atendimento de primeiros
socorros serão ministrados gratuitamente aos funcionarios da rede municipal de ensino por
profissionais competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de PrimeirosSocorros vigentes e aplicáveis ao atendimento nas escolas.
Art. 6° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que•
couber.
Art. 7° - Esta lei entra em yigor na data da publicação.
Prefeitura MuIV1 s 1 de Carneirinho, 05 de setembro de 2023.
Willia
Pref
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para oferecer paret
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Sala das Sessões 47/
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Martfits M
ito Munic-t
A Comissão de
Assistência par iaSala das Sessti
Educação Saúde e
a oferecer parecer.
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A Comissão de
Finanças e 0 -arpento para oferecer parecer
Sala das Sessões 6102
lintAtit IS NS
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 3829 -000
Site: www_carneinnho nignov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Aprovado em discu3são
PorlIMPAPLN-0.14 -40r2
sctia.des ScsÓ 6MM
O Presidente
•
A Sançfin
Sala das Stu(3es em;L4LILLail
O Presidente
.••••••.•• •••••••••
v.
EColh< N
AUTORIZAÇÃO
Marcelo flenrique de Souza Gardim, RU n° 23398 DRT MG, CPF n° 082.417.016-040,
e Ana Carolina Teixeira de Arruda Gardim. RU n° 10443791 SSP SP, CPF n°
076.529.836-81, ambos os genitores de Micaela Teixeira Gardim, menor impúbereid
falecida, sendo que, diante deste documento AUTORIZAM A PROPOSITURA DO
PROJETO DE LEI MI. NICIPAL n° 048/23, COM A DENOMINAÇÃO EM
HOMENAGEM À SUA FILHA "MICAELA TEIXEIRA GARDIM", tendo corno
justificativa tal referido projeto, conforme consta no corpo da mensagem n° 048/23, que
traz os seguintes dizeres: "Por fim, a denominaçao da Lei e Política Pública criada
levará o nome da pequena Micaela Teixeira (Jardim, corno forma de homenagear e fazer
lembrança à cidadla que frequentava os anos iniciais da rede de educação infantil do
Municipio. e que infelizmente teveurnóbito prematuro."
Sem mais para o momento.
Carneirinho/MG, 18 de setembro de 2023.
tarc
hg 4)/ii'tA aft,Xt")/-.1-Grilk(thx.
elo Henrique de Souza Gardim
CPF n°082.417.016-040
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Ana Carolina Teixeira de Aituda Gardi
CPF n° 076.529.836-81
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O MATO GROSSO DO SUL
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Documento assinado com cectificado digital anconformidade
com a Medida Provisetta no 2200-2/2001. Sua vaidade poderá
ser confrmada por meio do programa Assinado' Serpro.
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validaçâo do documento&Oatesião tfisponMele .em:
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ser confinnada por melo do programa Assinador SerPro.
As onentagees para Instalar o AssinadorSerer°erealm, a
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo iiiiii111111
000130
IIntl
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/29000130 n,A,c
Número / Ano 000130/2023 .
Data/
Horário
1,.„ .
29/09/2023 - 12:25:20
A ssunto OFICIO N° 065/2023/GP-PM PROJETOS DE LEIS N° 048/23 E 049/23 LEIS, LEIS
COMPLEMENTARES, DECRTOS E PORTRIAS.
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Jane
OPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
PARECERJURIDIC° N°066/23
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 048123
2 FUNDAMENTAÇÃO
I RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, tonstitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°048/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que Institui a 1,ei "Micaela Teixeira (jardim" que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realizaçâo de treinamentos em primeiros socorros a todos os funciorthrios.
professores, monitores c alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Municipio de
Carneirinho e da outras providências.
Cabe h Assessoria Jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa da Camara
Municipal de Carneirinho/MCI, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°048/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ÁRTICO 133 DA
CONSTITURTA0 DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
MANIFEST,AÇÃO VENDA MENTADA NO LIVRE EXERCICIO PM/FISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que 'o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no c.xereicio- da prolissão, nos limites cla lei
No mesmo sentido, a Lei Federalif 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado c inviolável por Sellsatos
manifesiações, DOS tCt DM do que prQconiza o parágrafo 30de seu anigo 2.°)
[172. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Ordem Do Dia Da(S) Reunitto(ões)
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE
LEI .°: 048/2023
Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade
da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários,
professores, monitores e alunos, de creches e escolas, da rede pública, do
Município de Carneirinho e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
29/09/23 02/102023
Entregue a Comissão LJRF entak10/ Visto do Pres:
PedroEmilioMartins Arruda
Entregue ao Relator em04 ar) /1,2 5 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoESAem 0;2_ / ,i;"2 Õ Visto do Pres:
vvagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em gA Lb /,-;? 5 Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em OA -40/a .-±,) Visto do Pres:
Joaquim Madalena severino de Almeida
Entregue ao Relator em 04./b / ?) Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 MaoVer.
Entregue a ComissãoLIRE erne())410 /a:5 Visto do Pres:
PedroEmilioMartins Arruda
Entregue ao Relator em ea. /fiO 2) Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.nig.len.br
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CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em Separado
Com parecer em
anexo
Favorável Contrário
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Pedro Emilio MartinsArruda
Zenon Pereira deAssunção
GenomarTiagode Arad o
cC
PROJETO DE LEI N.°: 048/2023
DENOMINAÇÃO: Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e
alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dá outras providências.
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
Câmaraa Municipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023.
Aprovado ern thSyUSSaO
Pori) 4tí414
oale das Sessães em(),1. 1-10 f02_3
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretari cameirinho,mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mu.lezbr
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 048/2023
DENOMINAÇÃO: Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, numitores e
alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
_1âmata44inicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Contrario
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Wagner Alves da Silva
Zenon Pereira deAssunção
Pedro Emilio MartinsArruda
Favorável
••• tet,
Em Separado
Com parecer em
anexo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023
Aprovado em akdiscus o
PortiMaat.'44ad'C
Seja das Sessões em 72611-101 43
O Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretari. cameirinho.mg.lee.br-Site: www.cameirinho.me.lea.br
Câmara Municipal Municipal b Carneirinho, 2 de outubro de 2023
Aprovado em76446 discussão
Por
Sessões em/M
O Prasidente
Os membros da Comissão,antisaapronação do p ecer do Relator emitem seu voto:
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Jo
Pedro Emilio MartinsArruda
Erica de SouzaQueiroz
k Favor'vel Contrário
• 1 uim Madalena S.de Almeida
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 048/2023
DENOMINAÇÃO: Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e
alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Germs.CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@cameirinho.mulea.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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Presidente
Vice-Pres.
Relator
Pedro Emilio MartinsArruda
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiago de Araújo
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 048/2023
DENOMINAÇÃO: Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim"viedispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e
alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dai outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
Cãmara11nicipa1 de Carneirinho, 2 de outubro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretari. tcarneirinho.mg.leg.br—Site: wwwcarneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 051/2023
Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos
em primeiros socorros a todos os funcionários,
professores, monitores e alunos, de creches e escolas,
da rede pública, do Município de Carneirinho e dá
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica obrigatório um curso de capacitação de primeiros
socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal.
Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no capta deste artigo
tem o objetivo de fazer com que profissionais e alunos realizem o curso de primeiros
socorros sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, firzendo com que os mesmos
aprendam de forma correta e segura como lidar com situações de emergências e urgências
médicas que exijam intervenções rápidas até que seja providenciado o serviço médico
especializado adequado.
Art. 2° - Os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches
e escolas, da rede pública, poderão ser treinados por profissionais cedidos pela Secretaria da
Saúde e/ou Corpo de Bombeiros, a saber:
I - medicos;
II - enfermeiros;
III— técnicos e auxiliares de enfermagem;
IV — policial militar do Corpo de Bombeiros.
§ 1° - Todos os profissionais deverão participar do treinamento em
primeiros socorros.
§ 2° - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser
ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da
Educação, Secretaria da Saúde, e o Corpo de Bombeiros.
§ 30 - A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos
conhecimentos inicias de primeiros socorros por parte de todos os profissionais e alunossera
determinada de acordo com as normas da Secretaria de Educação, Secretaria da Saúde e pelo
Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses.
Art.3° - Todos os alunos da rede pública receberão lições de
primeiros socorros em forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.me.lee.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Vito
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PoMR NI'
CNPJ 26.042.572/0001-27
ano letivo regular, e que versarão sobre:
I - a identificação de situações de emergências e urgências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências e
III- a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste
IV - como identificar os procedimentos mais adequados para cada caso.
Parágrafo Único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste
artigo deverão se adequar as diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Art.4° - Não haverá contratação de funcionários para a prestação do
curso de atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede
municipal, devendo ser providenciada a capacitação dos funcionários pelos agentes
municipais capacitados.
Parágrafo Único - O município fica autorizado a firmar convênios e
parcerias, para a capacitação de primeiros socorros.
Art.5° - Os cursos de capacitação para atendimento de primeiros
socorros serão ministrados gratuitamente aos funcionários da rede municipal de ensino por
profissionais competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de PrimeirosSocorros vigentes e aplicáveis ao atendimento nas escolas.
Art.6° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que
couber.
Art.7° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de outubro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
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