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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaInstitui a Lei “Micaela Teixeira Gardim” que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2023-10-02 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-09-29 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 02/10/2023
2023-09-29 Protocolo Geral U protocolo nº000130/2023

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°048/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação de Vossa Excelência e DD. Pares dessa Egrégia 
Câmara o presente PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A LEI "MICAELA TEIXEIRA 
GARDIM" QUE DISPOE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A 
CAPACITACAO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS 
FUNCIONÁRIOS E ALUNOS, DE CRECHES E ESCOLAS, DA REDE PÚBLICA, DO 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A política municipal de fomento instituída por esta Lei, visa fornecer 
as escolas e creches da rede de ensino municipal, curso de capacitação de primeiros socorros 
aos funcionários, com o intuito de socorrer qualquer criança ou adolescente que necessitar 
urgentemente dos primeiros atendimentos. 
Sabemos o quanto esse procedimento é indispensável, um mal súbito e 
acidentes podem acontecer de forma repentina e sem previsões, portanto, um funciondrio 
capacitado poderd salvar qualquer criança de um engasgamento ou outros pequenos acidentes. 
Conforme notório saber, o primeiro procedimento a ser tomado na 
constatação de um acidente ou mal súbito, é a chamada de uma ambulância pelos telefones de 
emergência dos bombeiros, ocorre que o atendimento imediato, aquele realizado no espaço de 
tempo entre o acidente e a chegada do profissional competente, pode fazer a diferença entre a 
vida e a morte, entre uma recuperação plena e uma sequela permanente. 
Ocorre que o conhecimento do que se pode fazer nesses casos pode 
ser primordial para preservar as condições fisiológicas vitais da vitima até que seja 
providenciado o serviço médico especializado adequado. E é esse conhecimento que os cursos 
de primeiros socorros visam garantir. Ha de se ressaltar que a atitude ideal - embora 
inatingível - para a segurança da população, seria a existência de um socorrista capacitado em 
todos os locais públicos da cidade. 
Porém, já abranda saber que os nossos filhos, sobrinhos e netos podem 
com o atendimento imediato de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino. 
Portanto, a política pública ora instituida visa adotar medidas de 
capacitação dos funciondrios na prestação de atendimento de primeiros socorros nas escolas e 
creches da rede municipal, conquanto aplicada em conformidade com os limites da s 
competência técnica e te6rica e somente até que seja providenciado o serviço medi 
especializado adequado. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www,camefrinhc.mq.govrim - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
JÀ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN1,0 
CNP) 26.042515/0001-48 
nibd 
ADM:2021 / 2024 
N.0 
:24:7tS;, 
Por fim, a denominação da Lei e Política Pública criada levará o nome 
da pequena Micaela Teixeira Gardim, como forma de homenagear e fazer lembrança à cidadã 
que frequentava os anos iniciais da rede de educação infantil do Município, e que infelizmente 
teve um óbito prematuro. 
Destaca-se que a Constituição Federal garante ao município legislar 
sobre assuntos que visam o interesse local, a matéria a ser discutida enquadra-se 
perfeitamente no Artigo 30 da CF: 
Art.30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Ainda a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente impõe ao poder público o efetivo direito a vida e a 
saúde, disposto no Artigo 4: 
Art.40 E dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar,cornabsoluta prioridade, a efetivação dos direitos 
referentes A. vida, a saúde, à alimentação, rt educação, ao esporte, ao lazer, a 
profissionalização, a cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e 
convivência familiar e comunitária. 
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 
a) primazia de receber proteção F socorro em quaisquer circunstancias; 
alde Carneirinho, 05 de setembro de 2023. 
Willian 
Prefeito MunijijSá1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG- CEP: 38290-000 
Site:to tu cur eirinhoragov,br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura M 
ia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 I 2024 
PROJETO DE LEI N°048/23 
Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos 
em primeiros socorros a todos os funcionários, 
professores, monitores e alunos, de creches e escolas, 
da rede pública, do Município de Carneirinho e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1' - Fica obrigatório um curso de capacitação de primeiros 
socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal. 
Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no caput deste artigo 
tem o objetivo de fazer com que profissionais e alunos realizem o curso de primeiros 
socorros sem prejuizo de suas demais atividades ordindrias, fazendo com que os mesmos 
aprendam de forma correta e segura como lidar com situações de emergências e urgências 
médicas que exijam intervenções rápidas até que seja providenciado o serviço médico 
especializado adequado 
Art.2' - Os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches 
e escolas, da rede pública, poderão ser treinados por profissionais cedidos pela Secretaria da 
Saúde e/ou Corpo de Bombeiros, a saber: 
I - médicos; 
II - enfermeiros; 
III— técnicos e auxiliares de enfermagem; 
IV — policial militar do Corpo de Bombeiros. 
§ 10 - Todos os profissionais deverão participar do treinamento em 
primeiros socorros. 
§ 2° - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser 
ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da 
Educação, Secretaria da Saúde, e o Corpo de Bombeiros. 
§ 30 - A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos 
conhecimentos inicias de primeiros socorros por parte de todos os profissionais e alunos s 
determinada de acordo com as normas da Secretaria de Educação, Secretaria da Saúde e pe 
Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: WWW.comeirinheimspovfar- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CN 131 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
4/ 
t. 
111 Art.3° - Todos os alunos da rede pública receberão iiçoSçeç 
primeiros socorros em forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante 
ano letivo regular, e que versarão sobre: 
I - a identificação de situações de emergências e urgências médicas; 
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências 
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste‘ 
IV - como identificar os procedimentos mais adequados para cada casq; 
biz0 
Parigrafofink° - Os conteúdos a serem abordados Vaput deste 
artigo deverão se adequar As diferentes idades das crianças de cada ano escolar.. 
Art. 4" - Não haverá contratação de funcionários para a prestação do 
curso de atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede 
municipal, devendo ser providenciada a capacitação dos funcionários pelos agentes 
municipais capacitados. 
Parágrafo Único - O município fica autorizado a firmar convênios e 
parcerias, para a capacitação de primeiros socorros. 
Art.5° - Os cursos de capacitação para atendimento de primeiros 
socorros serão ministrados gratuitamente aos funcionarios da rede municipal de ensino por 
profissionais competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de Primeiros￾Socorros vigentes e aplicáveis ao atendimento nas escolas. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que• 
couber. 
Art. 7° - Esta lei entra em yigor na data da publicação. 
Prefeitura MuIV1 s 1 de Carneirinho, 05 de setembro de 2023. 
Willia 
Pref 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecer paret
çqr 
Sala das Sessões 47/ 
\‘' 
Martfits M 
ito Munic-t 
A Comissão de 
Assistência par iaSala das Sessti 
Educação Saúde e 
a oferecer parecer. 
eszl&iJO 5 ig 
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A Comissão de 
Finanças e 0 -arpento para oferecer parecer 
Sala das Sessões 6102 
lintAtit IS NS 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 3829 -000 
Site: www_carneinnho nignov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprovado em discu3são 
PorlIMPAPLN-0.14 -40r2 
sctia.des ScsÓ 6MM 
O Presidente 
• 
A Sançfin 
Sala das Stu(3es em;L4LILLail 
O Presidente 
.••••••.•• ••••••••• 
v. 
EColh< N 
AUTORIZAÇÃO 
Marcelo flenrique de Souza Gardim, RU n° 23398 DRT MG, CPF n° 082.417.016-040, 
e Ana Carolina Teixeira de Arruda Gardim. RU n° 10443791 SSP SP, CPF n° 
076.529.836-81, ambos os genitores de Micaela Teixeira Gardim, menor impúbereid 
falecida, sendo que, diante deste documento AUTORIZAM A PROPOSITURA DO 
PROJETO DE LEI MI. NICIPAL n° 048/23, COM A DENOMINAÇÃO EM 
HOMENAGEM À SUA FILHA "MICAELA TEIXEIRA GARDIM", tendo corno 
justificativa tal referido projeto, conforme consta no corpo da mensagem n° 048/23, que 
traz os seguintes dizeres: "Por fim, a denominaçao da Lei e Política Pública criada 
levará o nome da pequena Micaela Teixeira (Jardim, corno forma de homenagear e fazer 
lembrança à cidadla que frequentava os anos iniciais da rede de educação infantil do 
Municipio. e que infelizmente teveurnóbito prematuro." 
Sem mais para o momento. 
Carneirinho/MG, 18 de setembro de 2023. 
tarc
hg 4)/ii'tA aft,Xt")/-.1-Grilk(thx. 
elo Henrique de Souza Gardim 
CPF n°082.417.016-040 
»017,77:7 
Ana Carolina Teixeira de Aituda Gardi 
CPF n° 076.529.836-81 
f:IIEF4A 
• allandawra $S a.s or,00.1.r, 
I-1 
O MATO GROSSO DO SUL 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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Documento assinado com cectificado digital anconformidade 
com a Medida Provisetta no 2200-2/2001. Sua vaidade poderá 
ser confrmada por meio do programa Assinado' Serpro. 
As orienlaçãespaninstalm o Assmadot setpro•e Maher a 
validaçâo do documento&Oatesião tfisponMele .em: 
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Documento assinado com cenificado*pull em ccnfomidade 
corna Medida Provisória n°2200-2/2001. Sua validade podem 
ser confinnada por melo do programa Assinador SerPro. 
As onentagees para Instalar o AssinadorSerer°erealm, a 
validação do documento digitalsae° cisoordvels em: 
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Assinatura. 
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo iiiiii111111 
000130 
IIntl 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/29000130 n,A,c 
Número / Ano 000130/2023 . 
Data/ 
Horário 
1,.„ .
29/09/2023 - 12:25:20 
A ssunto OFICIO N° 065/2023/GP-PM PROJETOS DE LEIS N° 048/23 E 049/23 LEIS, LEIS 
COMPLEMENTARES, DECRTOS E PORTRIAS. 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por Jane 
OPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECERJURIDIC° N°066/23 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N" 048123 
2 FUNDAMENTAÇÃO 
I RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, tonstitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°048/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que Institui a 1,ei "Micaela Teixeira (jardim" que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realizaçâo de treinamentos em primeiros socorros a todos os funciorthrios. 
professores, monitores c alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Municipio de 
Carneirinho e da outras providências. 
Cabe h Assessoria Jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa da Camara 
Municipal de Carneirinho/MCI, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°048/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ÁRTICO 133 DA 
CONSTITURTA0 DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
MANIFEST,AÇÃO VENDA MENTADA NO LIVRE EXERCICIO PM/FISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que 'o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no c.xereicio- da prolissão, nos limites cla lei 
No mesmo sentido, a Lei Federalif 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado c inviolável por Sellsatos 
manifesiações, DOS tCt DM do que prQconiza o parágrafo 30de seu anigo 2.°) 
[172. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Ordem Do Dia Da(S) Reunitto(ões) 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE 
LEI .°: 048/2023 
Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, 
professores, monitores e alunos, de creches e escolas, da rede pública, do 
Município de Carneirinho e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
29/09/23 02/102023 
Entregue a Comissão LJRF entak10/ Visto do Pres: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Entregue ao Relator em04 ar) /1,2 5 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoESAem 0;2_ / ,i;"2 Õ Visto do Pres: 
vvagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em gA Lb /,-;? 5 Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em OA -40/a .-±,) Visto do Pres: 
Joaquim Madalena severino de Almeida 
Entregue ao Relator em 04./b / ?) Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 MaoVer. 
Entregue a ComissãoLIRE erne())410 /a:5 Visto do Pres: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Entregue ao Relator em ea. /fiO 2) Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.nig.len.br 
mil! • 
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N 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Favorável Contrário 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Zenon Pereira deAssunção 
GenomarTiagode Arad o 
cC 
PROJETO DE LEI N.°: 048/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e 
alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dá outras providências. 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional. 
Câmaraa Municipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023. 
Aprovado ern thSyUSSaO 
Pori) 4tí414 
oale das Sessães em(),1. 1-10 f02_3 
O Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretari cameirinho,mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mu.lezbr 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 048/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, numitores e 
alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
_1âmata44inicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Contrario 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Wagner Alves da Silva 
Zenon Pereira deAssunção 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Favorável 
••• tet, 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023 
Aprovado em akdiscus o 
PortiMaat.'44ad'C 
Seja das Sessões em 72611-101 43 
O Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretari. cameirinho.mg.lee.br-Site: www.cameirinho.me.lea.br 
Câmara Municipal Municipal b Carneirinho, 2 de outubro de 2023 
Aprovado em76446 discussão 
Por 
Sessões em/M 
O Prasidente 
Os membros da Comissão,antisaapronação do p ecer do Relator emitem seu voto: 
ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Jo 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Erica de SouzaQueiroz 
k Favor'vel Contrário 
• 1 uim Madalena S.de Almeida 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 048/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e 
alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Germs.CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@cameirinho.mulea.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
i
f Polha N 
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"..... 
pc 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Zenon Pereira deAssunção 
Genomar Tiago de Araújo 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Mons. 
discussao 
Po r Ai.A4 :6464 
Saia tas 62,1_/icLir9 
OPresidents! 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 048/2023 
DENOMINAÇÃO: Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim"viedispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de treinamentos em primeiros socorros a todos os funcionários, professores, monitores e 
alunos, de creches e escolas, da rede pública, do Município de Carneirinho e dai outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
Cãmara11nicipa1 de Carneirinho, 2 de outubro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 de outubro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretari. tcarneirinho.mg.leg.br—Site: wwwcarneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 051/2023 
Institui a Lei "Micaela Teixeira Gardim" que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos 
em primeiros socorros a todos os funcionários, 
professores, monitores e alunos, de creches e escolas, 
da rede pública, do Município de Carneirinho e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica obrigatório um curso de capacitação de primeiros 
socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal. 
Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no capta deste artigo 
tem o objetivo de fazer com que profissionais e alunos realizem o curso de primeiros 
socorros sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, firzendo com que os mesmos 
aprendam de forma correta e segura como lidar com situações de emergências e urgências 
médicas que exijam intervenções rápidas até que seja providenciado o serviço médico 
especializado adequado. 
Art. 2° - Os funcionários, professores, monitores e alunos, de creches 
e escolas, da rede pública, poderão ser treinados por profissionais cedidos pela Secretaria da 
Saúde e/ou Corpo de Bombeiros, a saber: 
I - medicos; 
II - enfermeiros; 
III— técnicos e auxiliares de enfermagem; 
IV — policial militar do Corpo de Bombeiros. 
§ 1° - Todos os profissionais deverão participar do treinamento em 
primeiros socorros. 
§ 2° - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser 
ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da 
Educação, Secretaria da Saúde, e o Corpo de Bombeiros. 
§ 30 - A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos 
conhecimentos inicias de primeiros socorros por parte de todos os profissionais e alunossera 
determinada de acordo com as normas da Secretaria de Educação, Secretaria da Saúde e pelo 
Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. 
Art.3° - Todos os alunos da rede pública receberão lições de 
primeiros socorros em forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o 
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.me.lee.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Vito 
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PoMR NI' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ano letivo regular, e que versarão sobre: 
I - a identificação de situações de emergências e urgências médicas; 
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências e 
III- a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste 
IV - como identificar os procedimentos mais adequados para cada caso. 
Parágrafo Único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste 
artigo deverão se adequar as diferentes idades das crianças de cada ano escolar. 
Art.4° - Não haverá contratação de funcionários para a prestação do 
curso de atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede 
municipal, devendo ser providenciada a capacitação dos funcionários pelos agentes 
municipais capacitados. 
Parágrafo Único - O município fica autorizado a firmar convênios e 
parcerias, para a capacitação de primeiros socorros. 
Art.5° - Os cursos de capacitação para atendimento de primeiros 
socorros serão ministrados gratuitamente aos funcionários da rede municipal de ensino por 
profissionais competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de Primeiros￾Socorros vigentes e aplicáveis ao atendimento nas escolas. 
Art.6° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que 
couber. 
Art.7° - Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 02 de outubro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
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