PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°049/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei 110049/2.023, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de
viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Sande,para Construção do
SAMU na sede do município.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO na
Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do Governo Federal — Bloco de Investimentos
O referido Crédito Especial tem como objetivo a Construção do
SAMU na sede do Município.
Os créditos Especiais serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de setembro de 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS MAIA:59795964615
MAI A:59795964615 Dados: 2023.09.29 11:20:01 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /.2Q24 .
PROJETO DE LEI N0049/2'3
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçameuto
do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO rio valor total de R_$608.747,0.5.(setspentos e
oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face as despesas para o
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU
4.4.90.51.00.00 — Obras e InstalaçõesFICHA (---)
Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de RecursoVNIASiirovenientes
do Governo Federal — BlocodcInvestimentos..... „ R$608.747,05
Art.2° - Para abertura do credito de que se trata o artigo 1° desta Lei,
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de Dezembro de 2022 na Fonte de Recurso
— 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Federal — Bloco de Investimentos
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de setembro de 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461S MAIA:597959646 15 Dados: 2023.09.2911:19:28 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111011111
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/29000130 ( 7
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Numero/Ano 000130/2023 —, rr
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Hordrio 29/09/2023 - 12:25:20
Assunto OFÍCIO N° 065/2023/GP-PM PROJETOS DE LEIS N° 048/23 E 049/23 LEIS, LEIS
COMPLEMENTARES, DECRTOS E PORTRIAS.
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
I
.
Documento Oficio
Número
Páginas
2
Emitido por Jane
NIUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o
PARECER JURÍDICO N° 21/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 049/2023
I— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade„ constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 049/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima A ABERTURA ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS para construção de SAMU.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe h Assessoria Jurídica, Ora integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n9049/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARI IGO 133 DA CONSLIFUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2°:
'Artigo 2° (...)
A 111A MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79da Lei Federal
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, .apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagónicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios;
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei, n° 049/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECU I IVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTI I UCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 049/2023 e de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 24 inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art18. Compete aos municípios L.]
II cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das
pessoas portadoras de deficiência."
Bem como no artigo 25 que trata sob cooperação entre estado e união:
"Art25 LI
II prestar serviços de atendimento à saúde a população."
<Th Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 049/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 049/2023,corna cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 049/2023.
Ill—DO MÉRITO DO PROJETO DE 1E1 n° 049/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo comDsditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-sede Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso Ida Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medidaern
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n9049/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei 0049/2023.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Urna vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares
é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Garnefirinl./MG, 02 de outubro de 2023.
1 I
Gabela Aparecida TavaresLam° — ASSeSS a daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263
PROJETO DE LEI
N.°: 49/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
29/09/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/10/2023
itT
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINI1
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(ães)
Reunião Ordinária— 02/10/2023
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue AComissãoFO ern 6 ,?/Jo/c23 Visto do Pres: .,
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em (),2„./i0 ir.23 Visto do Relator: .---.
—,—..., Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoFOem67.2 ild /,0 Visto do Pres: ..,
Joaquim Madalena S. de Almeida 4 t(SOW 11 -
Entregue ao Relator em fil/ TO/9 T5.) Visto do Relator: 411 7--,
Ericade Souza Queiroz v-N../ ),j)----"----11)-,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RJ. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinho.ing.leg.br—Site: www.eameirinhoing.lon.br
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 49/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contem outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 deOctoberde 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
1/0t0:
Favo ei Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida aliteW"
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda .i.
444 fri 1
Relator Ericade Souza Queiroz
L
Camara Municip e Cameirinho, 2 de October de 2023.
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, 02/10/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg,br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINEIMIL
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO _
NI
PROJETO DE LEI N°: 49/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,2 de October de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Vote:
Fas e el Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 deOctoberde 2023.
APROVADO em discussão.
Por_.4itiasdL.
Carneirinho-MG, 02/10423,.._
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaqdcarneirinhomaiev.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHW
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LU IV 052/2023
Autoriza a abertura de credito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$608.747,05 (seiscentos e
oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face as despesas para o
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das AO-esernSaúde
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU
4.4.90.51.00.00 — Obras e InstalaçõesFICHA (---)
Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do Governo Federal — Bloco de Investimentos R$608.747,05
Art. 2° - Para abertura do crédito de que se trata o artigo I° desta Lei,
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de Dezembro de 2022 na Fonte de Recurso
— 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Federal — Bloco de Investimentos
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de outubro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@uarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mu.leg.br