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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6487

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2023-10-02 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-09-29 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 02/10/2023
2023-09-29 Protocolo Geral U Protocolo nº000130//2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°049/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei 110049/2.023, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de 
viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de Sande,para Construção do 
SAMU na sede do município. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO na 
Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes 
do Governo Federal — Bloco de Investimentos 
O referido Crédito Especial tem como objetivo a Construção do 
SAMU na sede do Município. 
Os créditos Especiais serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de setembro de 2023. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS MAIA:59795964615 
MAI A:59795964615 Dados: 2023.09.29 11:20:01 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 13454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /.2Q24 . 
PROJETO DE LEI N0049/2'3 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçameuto 
do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO rio valor total de R_$608.747,0.5.(setspentos e 
oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 
4.4.90.51.00.00 — Obras e InstalaçõesFICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de RecursoVNIASiirovenientes 
do Governo Federal — BlocodcInvestimentos..... „ R$608.747,05 
Art.2° - Para abertura do credito de que se trata o artigo 1° desta Lei, 
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de Dezembro de 2022 na Fonte de Recurso 
— 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 
Federal — Bloco de Investimentos 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de setembro de 2023. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461S MAIA:597959646 15 Dados: 2023.09.2911:19:28 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
is, Com soq 
cornssfl/db..., Fittà"ii 
-prddtferecer parecer. 
Satwdas Sessões 0,2 
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111011111 
000130 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/29000130 ( 7 
c, 
1.01h,t N" \ 
Numero/Ano 000130/2023 —, rr 
Data / 
Hordrio 29/09/2023 - 12:25:20 
Assunto OFÍCIO N° 065/2023/GP-PM PROJETOS DE LEIS N° 048/23 E 049/23 LEIS, LEIS 
COMPLEMENTARES, DECRTOS E PORTRIAS. 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
I
. 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
2 
Emitido por Jane 
NIUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
PARECER JURÍDICO N° 21/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 049/2023 
I— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade„ constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 049/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima A ABERTURA ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS para construção de SAMU. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe h Assessoria Jurídica, Ora integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n9049/2023 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARI IGO 133 DA CONSLIFUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2°: 
'Artigo 2° (...) 
A 111A MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79da Lei Federal 
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, .apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagónicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios; 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei, n° 049/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECU I IVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTI I UCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 049/2023 e de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 24 inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art18. Compete aos municípios L.] 
II cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das 
pessoas portadoras de deficiência." 
Bem como no artigo 25 que trata sob cooperação entre estado e união: 
"Art25 LI 
II prestar serviços de atendimento à saúde a população." 
<Th Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 049/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 049/2023,corna cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 049/2023. 
Ill—DO MÉRITO DO PROJETO DE 1E1 n° 049/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo comDsditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-sede Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso Ida Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medidaern 
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura devera ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n9049/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV — CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei 0049/2023. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Urna vez que o respeito ao limite de abertura de créditos orçamentários suplementares 
é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual excesso. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Garnefirinl./MG, 02 de outubro de 2023. 
1 I 
Gabela Aparecida TavaresLam° — ASSeSS a daCamaraMunicipal 
OAB/MG 222.263 
PROJETO DE LEI 
N.°: 49/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
29/09/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 02/10/2023 
itT 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINI1 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(ães) 
Reunião Ordinária— 02/10/2023 
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue AComissãoFO ern 6 ,?/Jo/c23 Visto do Pres: ., 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em (),2„./i0 ir.23 Visto do Relator: .---. 
—,—..., Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoFOem67.2 ild /,0 Visto do Pres: .., 
Joaquim Madalena S. de Almeida 4 t(SOW 11 - 
Entregue ao Relator em fil/ TO/9 T5.) Visto do Relator: 411 7--, 
Ericade Souza Queiroz v-N../ ),j)----"----11)-, 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RJ. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@earneirinho.ing.leg.br—Site: www.eameirinhoing.lon.br 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 49/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contem outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 deOctoberde 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
1/0t0: 
Favo ei Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida aliteW" 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda .i. 
444 fri 1 
Relator Ericade Souza Queiroz 
L 
Camara Municip e Cameirinho, 2 de October de 2023. 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 02/10/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg,br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINEIMIL 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO _ 
NI 
PROJETO DE LEI N°: 49/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,2 de October de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Vote: 
Fas e el Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 deOctoberde 2023. 
APROVADO em discussão. 
Por_.4itiasdL. 
Carneirinho-MG, 02/10423,.._ 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaqdcarneirinhomaiev.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHW 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LU IV 052/2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$608.747,05 (seiscentos e 
oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AO-esernSaúde 
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 
4.4.90.51.00.00 — Obras e InstalaçõesFICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes 
do Governo Federal — Bloco de Investimentos R$608.747,05 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que se trata o artigo I° desta Lei, 
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de Dezembro de 2022 na Fonte de Recurso 
— 02.601 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 
Federal — Bloco de Investimentos 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 02 de outubro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@uarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mu.leg.br 

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