PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N'050/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°050/23, que
"DISP6E SOBRE APROTE010 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NO
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
principalmente em seus artigos 215 e 216, enfatiza a importância das referências e memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
As comunidades tradicionais devem ser entendidas como grupo
culturalmente diferenciado que possui forma própria de organização, ocupa e usa território
especifico como condição para sua reprodução cultural, social e econômica, utilizando
conhecimentos e práticas geradas e transmitidas pela tradição.
Os povos e comunidades tradicionaiserndiversas oportunidades
foram vitimas de violações de seus direitos sociais,politicos,econômicos e culturais. A
garantia de seus direitos não se efetiva sem o reconhecimento de sua contribuição na
construção do Brasil.
Torna-se necessário garantir mecanismos eficazes de participação e o
monitoramento das politicas públicas para o combate As iniquidades raciais existentes e
diversos níveis sociais.
Assim implementar legislação especifica para a instalação,
licenciamento, acesso a serviços públicos em geral, tona-se necessário e urgente em nossa
comunidade.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores, como se pede.
Prefeitura Mjci tal de Carneirinho, 20 de outubro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.642.515)0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°050/23
Dispõe sobre a proteção das comunidades
tradicionais no Município de Carneirinho/MG
e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei OrgdMica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Esta lei dispõe sobre proteção de famílias, grupos e/ou
comunidades tradicionais (circense, cigana, povos e comunidade de terreiro e outras), povos
indígenas, comunidade quilombola, mestres(as) da cultura popular e/ou grios.
Parigrafotunic°- Para efeito desta Lei entende por familias, grupos
e/ou comunidades tradicionais, pessoa fisica ou juridica que tenha conhecimentos e práticas
geradas e transmitidas pela tradição
Art. 2° - Não serd exigido comprovante de endereço para o acesso dos
grupos aos serviços públicos municipais.
Art. 3° - Fica o poder exeattivo autoriZAdó a:
I — Conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento aos
grupos culturalmente diferenciados, que possuem formas próprias de organização.
00afiGe, Art4° - A Secretaria Municipal de Educãcão jsêguiNpnatricula
dos filhos dos artistas e funciondrios dos cireositirieramesrei2goiMI'iMmiSkkildicionais,
em escolas públicas, no ensino infantil e fundamental, próxima bmcnciphionideOstiverem
instalatlos.
Art.5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense,
ciganos, comunidades tradicionais, fica o Município autorizado a prestar toda assistência
necessária.
Art. 6° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, segundo critério discricionário.
Art. 7° - Esta Lei entrai:e na data de sua publicação.
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al cie Carneirinho, 20 de outubro de 2023. \‘
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
000133
Hi' 111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/23000133
Número / Ano 000133/2023
Data / Horário 23/10/2023 - 11A2:39
Assunto Oficio n° 067/2023/GP-PM Projeto de Lei n° 050/23 Projetos de Lei Complementar n°
08/23 e 09/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 1
Emitido por Jane
/AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 069/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 050/23
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 050/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no
Município de Carneirinho e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Leire050/23 por esta Assesso
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercicio da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
C-
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
11° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO f
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei no 050/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 050/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,
conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...)
III- criação, estruturação e atribuições dos órgaos da
administração pública municipal.
)"
Como se observa no Projeto de Lei n°050/23, este foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado de Mensagem com a cordial justificativa para ocaso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 050/23.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 050/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 050/23, dispõe sobre a proteção das
comunidades tradicionais no Município de Carneirinho e dá outras providências.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, nosarts.215 e 216, trouxe
importantes garantias as comunidades tradicionais, bem como a cultura do povo brasileiro,
AMARA MUNI AL DE CARINFJMNITO
CNPJ 26.042.572/0001-27
desse modo, por exemplo, noart.215, atribuiu ao Estado o dever de assegurar a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, bem como o dever de
apoiar e incentivar e a difusão das manifestações culturais.
Sendo assim, as comunidades tradicionais são um grupo culturalmente diferenciado, que
possui forma própria de organização, ocupa e usa território especifico como condição para sua
reprodução cultural, social e econômica, utilizando conhecimentos e praticas geradas e
transmitidas pela tradição, desse modo, 6. imprescindível que o Estado de modo geral, bem
como o Poder Executivo crie garantias quanto á saude, assistência social e modos de
preservação dessas culturas. Comessa finalidade, o presente Projeto de Lei vem para
estabelecer legislação especifica para a instalação e acesso aos serviços públicos em geral dessa
população para formalizar as garantias constitucionais.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 050/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 050/23.
Este é, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°050/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 06 de novembro de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora idica daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263
,.
CÂMARA MUNI AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:050/2023 Dispõe sobre a proteção das comunidades
tradicionais no Municipio de Carneirinho/MG e dá
outras providencias..
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
26/10/2023 06/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunilio(iies)
19. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em erf ii i-, Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern% J/7/at Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo P.-
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. enieo" //7/, 3 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em Ca )627)2_ 92Visto do Relator: . Ai
Ericade Souza Queiroz :4111,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF emoó /77 / ,...21 .5Visto do Pres.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz )
Entregue ao Relator enta/fi / ....2 , Visto do Relator: 1. ...,
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinhorng.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Camara M ipal deCarneirinho,6 de November de 2023
elator
Aprovado cm discussão
P Clr-te-51-44'4
das Cos:Zee untia±:R9
O Presidenta
CAMARAMUNI AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 050/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no Município de
Carneirinho/MG e cla outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
e
Vice-Pros, ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo -
Câmara Mmicii3al de Carneirinho, 6 deNovemberde 2023.
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lev,.br—Site: www.earneirinho.mgleg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
.
iscussão
das 'Sacsões entoi7
0 Presklenta
Th
CAMARA1VIUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0' 050/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no Município de
Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favo tvel
a,
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 6 '' nitvist
,.
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz
CâmaraMunicipal de Catneirinho, 6 de November de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mR.leg.br
Aprovado em 4 AdJscussao
Por
Su.a das Sesiiõs ern /
O Prescionta
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 050/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no Município de
Carneirinho/MG e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segtuido a técnica legislativa.
deCarneirinho,6 de November de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção °Lay(
_.
Relator Geno mar Tiago de Araújo
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 deNovemberde 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacameirinho.melee.br—Site: www.earneirinho.mg.leg,br,
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 053/2023
Dispõe sobre a proteção das comunidades
tradicionais no Município de Carneirinho/MG
edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Esta lei dispõe sobre proteção de famílias, grupos e/ou
comunidades tradicionais (circense, cigana, povos e comunidade de terreiro e outras), povos
indígenas, comunidade quilombola, mestres(as) da cultura popular e/ou griós.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende por famílias, grupos
e/ou comunidades tradicionais, pessoa fisica ou jurídica que tenha conhecimentos e práticas
geradas e transmitidas pela tradição
Art. 2° - Nãoseraexigido comprovan e de endereço para o acesso dos
grupos aos serviços públicos municipais.
An. 3° - Fica o poder executivo autorizado a:
I — Conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento aos
grupos culturalmente diferenciados, que possuem formas próprias de organização.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula
dos filhos dos artistas e fimciondrios dos circos itinerantes, ciganos, comunidades tradicionais,
em escolas públicas, no ensino infantil e fundamental, próxima ao local onde estiverem
instalados.
Art.5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense,
ciganos, comunidades tradicionais, fica o Município autorizado a prestar toda assistência
necessária.
Art. 6° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe
couber, segundo critério discricionário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
iwSifiWartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br