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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
native_id6512

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº53/2023
2023-11-06 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-11-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/11/2023
2023-10-23 Protocolo Geral U Protocolo nº000133/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N'050/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°050/23, que 
"DISP6E SOBRE APROTE010 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NO 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
principalmente em seus artigos 215 e 216, enfatiza a importância das referências e memória 
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. 
As comunidades tradicionais devem ser entendidas como grupo 
culturalmente diferenciado que possui forma própria de organização, ocupa e usa território 
especifico como condição para sua reprodução cultural, social e econômica, utilizando 
conhecimentos e práticas geradas e transmitidas pela tradição. 
Os povos e comunidades tradicionaiserndiversas oportunidades 
foram vitimas de violações de seus direitos sociais,politicos,econômicos e culturais. A 
garantia de seus direitos não se efetiva sem o reconhecimento de sua contribuição na 
construção do Brasil. 
Torna-se necessário garantir mecanismos eficazes de participação e o 
monitoramento das politicas públicas para o combate As iniquidades raciais existentes e 
diversos níveis sociais. 
Assim implementar legislação especifica para a instalação, 
licenciamento, acesso a serviços públicos em geral, tona-se necessário e urgente em nossa 
comunidade. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores, como se pede. 
Prefeitura Mjci tal de Carneirinho, 20 de outubro de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.642.515)0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°050/23 
Dispõe sobre a proteção das comunidades 
tradicionais no Município de Carneirinho/MG 
e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei OrgdMica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Esta lei dispõe sobre proteção de famílias, grupos e/ou 
comunidades tradicionais (circense, cigana, povos e comunidade de terreiro e outras), povos 
indígenas, comunidade quilombola, mestres(as) da cultura popular e/ou grios. 
Parigrafotunic°- Para efeito desta Lei entende por familias, grupos 
e/ou comunidades tradicionais, pessoa fisica ou juridica que tenha conhecimentos e práticas 
geradas e transmitidas pela tradição 
Art. 2° - Não serd exigido comprovante de endereço para o acesso dos 
grupos aos serviços públicos municipais. 
Art. 3° - Fica o poder exeattivo autoriZAdó a: 
I — Conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento aos 
grupos culturalmente diferenciados, que possuem formas próprias de organização. 
00afiGe, Art4° - A Secretaria Municipal de Educãcão jsêguiNpnatricula 
dos filhos dos artistas e funciondrios dos cireositirieramesrei2goiMI'iMmiSkkildicionais, 
em escolas públicas, no ensino infantil e fundamental, próxima bmcnciphionideOstiverem 
instalatlos. 
Art.5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, 
ciganos, comunidades tradicionais, fica o Município autorizado a prestar toda assistência 
necessária. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, segundo critério discricionário. 
Art. 7° - Esta Lei entrai:e na data de sua publicação. 
Prefeitura s
al cie Carneirinho, 20 de outubro de 2023. \‘ 
n 1Vh, 
feito 
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
P 
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. 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
000133 
Hi' 111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/23000133 
Número / Ano 000133/2023 
Data / Horário 23/10/2023 - 11A2:39 
Assunto Oficio n° 067/2023/GP-PM Projeto de Lei n° 050/23 Projetos de Lei Complementar n° 
08/23 e 09/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 1 
Emitido por Jane 
/AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 069/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 050/23 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 050/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no 
Município de Carneirinho e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Leire050/23 por esta Assesso 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercicio da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
C- 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
11° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO f
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei no 050/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 050/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 
III- criação, estruturação e atribuições dos órgaos da 
administração pública municipal. 
)" 
Como se observa no Projeto de Lei n°050/23, este foi subscrito e assinado pelo Prefeito 
Municipal, acompanhado de Mensagem com a cordial justificativa para ocaso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 050/23. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 050/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 050/23, dispõe sobre a proteção das 
comunidades tradicionais no Município de Carneirinho e dá outras providências. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, nosarts.215 e 216, trouxe 
importantes garantias as comunidades tradicionais, bem como a cultura do povo brasileiro, 
AMARA MUNI AL DE CARINFJMNITO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
desse modo, por exemplo, noart.215, atribuiu ao Estado o dever de assegurar a todos o pleno 
exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, bem como o dever de 
apoiar e incentivar e a difusão das manifestações culturais. 
Sendo assim, as comunidades tradicionais são um grupo culturalmente diferenciado, que 
possui forma própria de organização, ocupa e usa território especifico como condição para sua 
reprodução cultural, social e econômica, utilizando conhecimentos e praticas geradas e 
transmitidas pela tradição, desse modo, 6. imprescindível que o Estado de modo geral, bem 
como o Poder Executivo crie garantias quanto á saude, assistência social e modos de 
preservação dessas culturas. Comessa finalidade, o presente Projeto de Lei vem para 
estabelecer legislação especifica para a instalação e acesso aos serviços públicos em geral dessa 
população para formalizar as garantias constitucionais. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 050/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 050/23. 
Este é, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°050/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 06 de novembro de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora idica daCamaraMunicipal 
OAB/MG 222.263 
,. 
CÂMARA MUNI AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:050/2023 Dispõe sobre a proteção das comunidades 
tradicionais no Municipio de Carneirinho/MG e dá 
outras providencias.. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
26/10/2023 06/11/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunilio(iies) 
19. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em erf ii i-, Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern% J/7/at Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo P.- 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. enieo" //7/, 3 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em Ca )627)2_ 92Visto do Relator: . Ai 
Ericade Souza Queiroz :4111, 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF emoó /77 / ,...21 .5Visto do Pres. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ) 
Entregue ao Relator enta/fi / ....2 , Visto do Relator: 1. ..., 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinhorng.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Camara M ipal deCarneirinho,6 de November de 2023 
elator 
Aprovado cm discussão 
P Clr-te-51-44'4 
das Cos:Zee untia±:R9 
O Presidenta 
CAMARAMUNI AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 050/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no Município de 
Carneirinho/MG e cla outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
e 
Vice-Pros, ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo - 
Câmara Mmicii3al de Carneirinho, 6 deNovemberde 2023. 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lev,.br—Site: www.earneirinho.mgleg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
.
iscussão 
das 'Sacsões entoi7 
0 Presklenta 
Th 
CAMARA1VIUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0' 050/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no Município de 
Carneirinho/MG e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favo tvel 
a, 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 6 '' nitvist 
,. 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CâmaraMunicipal de Catneirinho, 6 de November de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mR.leg.br 
Aprovado em 4 AdJscussao 
Por 
Su.a das Sesiiõs ern / 
O Prescionta 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 050/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a proteção das comunidades tradicionais no Município de 
Carneirinho/MG e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segtuido a técnica legislativa. 
deCarneirinho,6 de November de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção °Lay(
_. 
Relator Geno mar Tiago de Araújo 
Câmara Municipal de Carneirinho, 6 deNovemberde 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacameirinho.melee.br—Site: www.earneirinho.mg.leg,br, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 053/2023 
Dispõe sobre a proteção das comunidades 
tradicionais no Município de Carneirinho/MG 
edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Esta lei dispõe sobre proteção de famílias, grupos e/ou 
comunidades tradicionais (circense, cigana, povos e comunidade de terreiro e outras), povos 
indígenas, comunidade quilombola, mestres(as) da cultura popular e/ou griós. 
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende por famílias, grupos 
e/ou comunidades tradicionais, pessoa fisica ou jurídica que tenha conhecimentos e práticas 
geradas e transmitidas pela tradição 
Art. 2° - Nãoseraexigido comprovan e de endereço para o acesso dos 
grupos aos serviços públicos municipais. 
An. 3° - Fica o poder executivo autorizado a: 
I — Conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento aos 
grupos culturalmente diferenciados, que possuem formas próprias de organização. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula 
dos filhos dos artistas e fimciondrios dos circos itinerantes, ciganos, comunidades tradicionais, 
em escolas públicas, no ensino infantil e fundamental, próxima ao local onde estiverem 
instalados. 
Art.5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, 
ciganos, comunidades tradicionais, fica o Município autorizado a prestar toda assistência 
necessária. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe 
couber, segundo critério discricionário. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
iwSifiWartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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