PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°009/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter á apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que consolida o Plano De Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município De Carneirinho, medida
que se revela adequada e necessária, pelos motivos a seguir expostos.
A principio, cumpre esclarecer aos n. Edis, que a Lei Municipal n.°
039/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da
Educação do Município de Carneirinho, sofreu várias alterações desde sua vigência, no ano de
2006, ocorridas por meio da Lei Municipal n° 1.151, de 28 de junho de 2012; Lei Municipal
n° 1.308, de 06 de abril de 2015; Lei Complementar Municipal n° 070, de 19 de novembro de
2018; Lei Complementar Municipal n° 76, de 08 de maio de 2019; Lei Complementar
Municipal n°091, de 22 de novembro de 2022.
Assim, o objetivo do presente Projeto de Lei é realizar, de forma
didática a compilação de todas as alterações acima mencionadas, deixando o texto unificado
de acordo com as disposições atualmente vigentes, evitando-se que informações importantes
são perdidas, interferindo no cumprimento da norma criada.
A compilação da Lei Municipal n.° 039/2006ternvalor indubitável,
não apenas para a Administração Pública, mas também para toda sociedade, já que auxiliam
os servidores em seus trabalhos rotineiros, os vereadores em suas funções constitucionais e,
ainda, facilita o acesso e conhecimento efetivo da legislação pelos munícipes, fortalecendo
ainda mais a transparência pública, bem como a segurança juridica ao consultar a legislação
municipal, pois possibilita saber realmente qual legislação está em vigor e qual já foi superada
por novas leis.
Além da compilação já mencionada, propõe-se a inclusão das
atribuições de diversos cargos públicos que não estavam previstas expressamente na
Legislação Municipal.
Isso porque todo Município necessita de um direcionamento e
organização das descrições de cargos que competem a ele. 0 servidor deve saber quais são
suas atribuições, o que a Administração Pública espera do mesmo. E possível observar
tamanha importância que a descrição de cargos tem para a Administração Pública, visto a
necessidade de implantar e manter uma estrutura que embase todas as funções que são
exercidas diariamente pelos servidores de diferentes setores.
Nesse sentido, ante a ausência da descrição das atribuições de diversos
cargos constantes no Quadro de Servidores do Município de Carneirinho, o presente Projeto
de Lei visa a correção da lacuna.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone I Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
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Propõe-se também a criação de vagas em cargos públicos para fins de
provimento por meio de concurso público, a saber:
DENOMINAÇÃO N° CARGOS
ATUALMENTE
N° DE CARGOS
CRIADOS POR
ESTA LEI
NÚMERO DE
CARGOS
TOTAL
Inspetor de Alunos 15 04 19
Professor 1
100 16 116
Professor II - Inglês 03 02 05
Por fim, como forma de incentivar a valorização do profissional, o
presente projeto de lei passou a prever o direito as férias prêmio, a sexta parte de vencimentos
(arts.24 ao 28).
Prevê também a possibilidade de incorporação das vantagens pessoais
do servidor, ainda que exonerado por pedido próprio, quando aprovadoernnovo cargo
público efetivo no âmbito do Município, o que fará com que o servidor se sinta como parte
indispensável à Administração Pública, tendo o seu serviço reconhecido em prol do bem
público(art.41).
Dessa forma, existindo interesse público no bojo do presente projeto,
que atende as necessidades do Município e estandoernconformidade com a legislação
vigente, solicito que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação em caráter de
urgência especial.
Certos de que podemos contar com a compreensão e o apoio valioso
desta Casa e os nobres Edis que a compõe, aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Mun cipal de Carneirinho, 20 de outubro de 2023.
Willian M iaia
Prefeito 4 cipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°009/23
DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CARNEIRINHO.
Withan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art.1° - Ficam consolidadas, nos termos da presente Lei
Complementar, as disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores da Educação do Município de Carneirinho, prevista na Lei Complementar
Municipal n.° 039, de 28 de dezembro de 2006, incluindo-se as alterações posteriores, por
meio da Lei Municipal n° 1.151, de 28 de junho de 2012; Lei Municipal n° 1.308, de 06 de
abril de 2015; Lei Complementar Municipal n° 070, de 19 de novembro de 2018; Lei
Complementar Municipal n°76, de 08 de maio de 2019; Lei Complementar Municipal n°091,
de 22 de novembro de 2022.
Art. 2° - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Senidores da Educação do Municipio de Carneirinho, com os
seguintes princípios e valores:
I - a valorização do servidor da Educação como condição essencial para o sucesso de uma
política educacional voltada para a qualidade;
II - a promoção funcional na carreira, de acordo com a formação e qualificação profissional
do servidor e a avaliação do seu desempenho;
III- a participação do servidor na elaboração e execução do ProjetoPoliticoPedagógico da
Escola;
IV - a socialização do conhecimento como condição de implementação e alicerce da
horizontalidade nas relações internas e externas da escola;
V - o compromisso com uma escola verdadeiramente cidadã, ou seja, estatal, quanto ao
financiamento, pública, quanto à destinação, e autônoma, quanto â. gestão.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3' - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
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I - cargo público — o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, conferidas ao
servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento
especifico;
II - servidor público da educação — toda pessoa fisica legalmente investida em cargo público
de provimento efetivo ouerncomissão que integra o quadro de pessoal da Educação;
III- classe de cargos — o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesma
referência de vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao nível
de formação, grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
IV - carreira — série de classes do mesmo grupo operacional, semelhantes quanto à natureza
do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade, qualificação, formação e
responsabilidade no seu desempenho;
V - grupo ocupacional — o conjunto de carreirascornafinidades entre si quanto A natureza do
trabalho e ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
VI - progressão vertical — o posicionamento do servidor a um grau remuneratório superior
àquele em que se encontra, pela mudança de nível de vencimento, na mesma classe,
equivalente a um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento anterior;
VII - progressão horizontal — a inclusão do servidorerndeterminada classe de vencimento,
devido A sua qualificação e formação profissional no exercício do cargo, comprovado pela sua
foi tação escolar, limitada a uma progressão por cada nível de escolaridade adquirido;
VIII - tabela de vencimentos — o conjunto organizadoernsimbolos das retribuições
pecuniárias adotadas pelo Poder Público;
IX - símbolo — a posição dos cargos públicos na tabela de vencimentos;
X - órgão — o conjunto de atividades considerado como unidade da estrutura orgânica do
Poder Executivo;
XI - lotação — a unidade onde o servidor é designado para desempenhar as suas atribuições.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.4' - O Plano de Carreira dos Servidores da Educação do
Município compõe-se dos cargos:
I - dos servidores efetivos da Carreira do Pessoal Administrativo;
II - dos servidores efetivos da Carreira do Magistério Municipal.
Art.5' - Integram a Carreira do Magistério Municipal os servidores
que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais
atividades, incluidas as de direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
escolar.
Art.6' - Integram a Carreira do Pessoal Administrativo os servidores
que exercem atividades de suporte e apoio técnico e administrativo no órgão de Educação do
Município e nas unidades escolares.
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CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
An. 7° - Os cargos do Pessoal Administrativo da Educação do
Município congregam-se nas seguintes carreiras:
- Agente de Apoio Administrativo;
II - Auxiliar de Educação.
Art.8° - Os cargos do Magistério Municipal congregam-se nas
seguintes carreiras:
I - Professor, constituída dos profissionais que exercem atividades de docência;
Ti — Apoio Educacional, constituída dos Especialistas de Educação, dos profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto as atividades de docência, incluídas as de direção escolar,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar.
CAPÍTULOIII
DAS CLASSES
Art.9° - Cada carreira nominada nos artigos 7° e 8° desta Lei
Complementar é indicada por letras maiúsculas, conforme a formação escolarminimaexigida
para o provimento no cargo em cada classe, sendo:
I — Agente de Apoio Administrativo — A
a) Auxiliar de Serviços Gerais
II — Auxiliar de Educação I - C
a) Inspetor de Alunos
III— Auxiliar de Educação II - D
a) Auxiliar de Secretaria
IV — Magistério I— G
a) Professor 1
V — Magistério II - H
a) Professor 2
VI — MagistérioIII— I
a) Orientador Escolar
b) Supervisor Escolar
c) Inspetor Escolar
Vil—Apoio Educacional I — B
a) Auxiliar de Creche
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VIII — Apoio Educacional II — E
a) Instrutor de Informática
IX — Apoio EducacionalIII— F
a) Instrutor de Arte
X — Apoio Educacional IV — I
a) Psicólogo
b) Fonoaudiologo
c) Assistente Social
d) Nutricionista
§ 1° - A formação escolar exigida para o provimento do cargo em cada
classe 6:
Classe Al — Conclusão da 4' série do Ensino Fundamental.
Classe A2 — Conclusão do Curso de Ensino Fundamental.
Classe BI — Conclusão do Curso de Ensino Fundamental.
Classe B2 — Conclusão do Curso de Ensino de Nível Médio.
Classe Cl — Conclusão do Curso de Ensino de Nível Médio.
Classe C2 — Ensino Superior Completo.
Classe Dl — Conclusão de Curso de Nível Médio.
Classe D2 — Conclusão de Curso de Nível Superior.
Classe El — Conclusão do Curso de Ensino Médio.
Classe E2 — Conclusão do Curso de Nível Superior.
ClasseFl— Conclusão de Curso de Nível Médio.
Classe F2 — Conclusão de Curso de Nível Superior naareade atuação.
Classe G1 — Conclusão do Curso de Magistério — nível de 2° Grau.
Classe G2 — Conclusão de Curso de Nível Superior naareade atuação.
Classe G3 — Conclusão do curso de Pós Graduação c/ou Especialização naareade atuação.
Classe fIl - Conclusão de Curso de Nível Superior naareade atuação.
Classe H2 — Conclusão de curso de Especialização para Professor.
Classe I 1 — Conclusão do curso de Nível Superior naareade atuação e registro no Conselho
de sua categoria para Psicólogo, Fonoaudiologo, Assistente Social e Nutricionista.
Classe I 2 — Conclusão de curso de Especialização.
§ 2° - Compete ao órgão de Recursos Humanos da Administração
Municipal a análise e aprovação da documentação referente á formação escolar do servidor,
para efeito de seu provimento no cargo, na forma desta Lei Complementar.
Art.10 - 0 vencimento inicial da carreira dos profissionais da
educação é fixado de acordo com os simbolos constantes no Anexo I desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único - Após o fim do estagio probatório previsto
Lei Complementar, atendidos os requisitos legais, ao servidorserapossibilitado progred
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19 (dezenove) níveis de vencimento na linha vertical ao longo de sua carreira funcional,
dentro da mesma classe da carreira, sendo que de um nível para outro, conforme requisitos
expressos nessa Lei, haverá o aumento do vencimento base em 2% (dois por cento).
TÍTULO IlL
DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
CAPITULO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art.11 - 0 Quadro de Pessoal dos Servidores da Educação é
composto:
I - do quadro permanente dos cargos de provimento efetivo;
II - do quadro dos cargos de provimento em comissão.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO
Art.12 - Os cargos do Quadro dos Servidores da Educação do
Município são providos mediante:
I - nomeação efetiva, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, para ingresso em vaga de nível inicial da classe das carreiras dos cargos do quadro de
provimento efetivo;
II - nomeação em comissão, para ingresso em vaga de cargo de provimento em comissão;
III- enquadramento de servidores efetivos em exercicio.
§ 1° - O ato de provimento, de competência do Prefeito, deve conter,
necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade da posse:
I - a denominação do cargo e demais elementos de identificação;
II - o fundamento legal e indicação do nível de vencimento do cargo; e
III- a indicação de que o cargo se faz cumulativamente com outro cargo público, quando for
o caso e nos termos da Lei.
§ 2° - Na nomeação efetiva do servidorsellobedecida, rigorosamente,
a sua ordem de classificação no concurso público para o provimento do cargo.
§ 3° - 0 recrutamento, a nomeação e exoneração dos cargos de
provimento em comissão obedecerá o disposto em Lei.
Art.13 - 0 servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito, durante os 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo, a avaliação especial
de desempenho, por comissão especialmente instituída para esta finalidade, alcançando a
partir desta data o direito à primeira progressão vertical.
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Art.14 - A mudança de carreira ou de cargo, somente pode ocorrer
mediante nomeação efetiva, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
CAPITULOIII
DO CONCURSO PUBLICO
Art.15 - O Município de Carneirinho promoverá Concurso Público,
para provimento das vagas existentes, comprovada a indisponibilidade de candidatos
aprovados em concursos anteriores, com prazo de validade em vigor.
§ 10 - 0 concurso públicoseraporAreade conhecimento, quando
couber, respeitada a escolaridademinimaexigida para o exercício do cargo.
§ 2" - 0 concurso público para ingresso na Carreira dos Servidores da
Educaçãoserade provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório,
conforme as características do cargo a ser provido.
§ 30 - 0 concurso público Wrá a validade de até 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
§ 40 - As condições de realização do concurso público e os requisitos
para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, queseradivulgado de modo a atender
ao principio da publicidade.
Art.16 - Fica vedada a convocação de candidato aprovadoernnovo
concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade
vigente.
Parágrafo Único - A aprovação em concurso não gera direito de
nomeação, a qual se(larda exclusivo critério da Administração, dentro do prazo de validade
do concurso, na forma da Lei.
TITULO IV
DA PROMOÇÃO
CAPITULO
DAS FORMAS DE PROMOÇÃO
Art.17 - A promoção do servidor estável da educação é feita
mediante:
I - a progressão horizontal para as classes de vencimentos correspondentes, devido A sua
qualificação e formação profissional para o exercício do cargo, comprovado pela sua
formação escolar;
II - a progressão vertical para um grau remuneratório superior àquele em que se encontra, pela
mudança de nível de vencimento, na mesma classe, desde que não conste em sua
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funcional um dos itens constantes doArt.29, à vista de Declaração do órgão de Recursos
Humanos.
§ 10 - A progressão horizontal do servidor estável ocorre
imediatamente após a análise e a aprovação da documentação que comprove a sua formação
escolar pelo Órgão Municipal de Recursos Humanos do Município.
§ 2° - A progressão vertical do servidor estável pode ocorrer após 730
(setecentos e trinta) dias de efetivo exercício de atividades no cargo, no nível de vencimento
em que se encontre, conforme declaração favorável do Órgão de Recursos Humanos.
§ 3° - Ao servidor conctusado após os três primeiros anos de
exercício,seraconcedida a progressão vertical de um nível de vencimento, a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da sua aprovação.
§ 4" - O efeito financeiro decorrente da progressão horizontal do
servidor, quando aprovada, terá inicio a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do
protocolo de toda a documentação comprobatória da sua formação escolar.
Art. 18 - Para alcançar a progressão horizontal, o servidor deverá ter
concluído a formação escolar da classeernque se pretende alcançar, ou seja, superior A.
exigida para a investidura do cargo que ocupa.
Art.19 - 0 vencimento inicial da carreira dos profissionais da
educação é fixado de acordo com os símbolos constantes no Anexo I desta Lei
Complementar, relacionando cada um deles ao valor do vencimento inicial em cada carreira.
§ 1" - No eixo vertical da progressão na carreira, cada nível de
vencimento, a partir do nível inicial, tem um incremento de 2,0% (dois por cento) a cada 2
(dois) anos em relação ao vencimento do nível anterior.
§ 2" - No eixo horizontal da progressão da carreira, em razão da
conclusão da escolaridade superior A, exigida para a investidura em seu cargo, as classes de
vencimento têm, em relação ao vencimento do mesmo nível da classe anterior da carreira, um
incremento de 5% (cinco por cento).
Art. 20 - A revisão do vencimento inicial dos cargos de cada Carreira
dos Servidores da Educação levará em conta as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Educação e a capacidade financeira do Município, inclusive diante do aumento
progressivo decorrente de despesas devido à implementação deste Plano.
Parágrafo(Intro - A revisão do vencimento inicial de cada cargo tem
como referência a natureza do trabalho, o grau de dificuldade, a responsabilidade e a
formação escolar exigida para o seu desempenho.
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TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.21 - Para o desempenho das atribuições próprias das atividades
descritas no Anexo III desta Lei, os Servidores da Educação terão as seguintes jornadas de
horas semanais de trabalho por cargo:
I — 40 (quarenta) horas semanais, para os servidores que integram as carreiras de Agente de
Apoio Administrativo, Auxiliar de Educação, Magistério II e de Apoio Educacional I, II e III;
11 — 20 (vinte) horas semanais, para os servidores que integram as carreiras de Magistério I,III
e IV.
III— 30 (trinta) horas semanais, para os servidores que integram as carreiras de Psicólogo,
Fonoaudiálogo, Assistente Social e Nutricionista,
§ 10 - Para os docentes que não atingirem a jornada semanal prevista,
complementarão a respectiva jornada em atividades de planejamento, atualização, pesquisa,
produção coletiva, formação permanente, colaboração com a administração da unidade,
participação em reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico
Pedagógico da Unidade, e nos termos dos limites estabelecidos pelo Órgão Municipal de
Educação, para cada nível de ensino, tipo de Unidade e atividade do servidor.
§ 2° - A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, por cargo,
pode ser aumentada até o limite de 40 (quarenta) horas semanais,erncaráter excepcional e
temporário, por necessidade curricular ou do trabalho, com o consequente aumento
proporcional do respectivo vencimento, mediante proposta do Órgão Municipal de Educação,
na forma desta Lei Complementar.
§ 3° - A jornada de quarenta horas semanais pode ser cumprida em
turnos diárioscontinuosde seis horas, perfazendo trinta horas semanais, conforme a
necessidade do serviço.
TÍTULO VI
DAS VANTAGENS ESPECIA1S
An. 22 - 0 Professor e demais servidores, em exercício efetivo nas
atividades de docência, terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais consecutivos, acrescidos
de 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o interesse do Órgão Municipal de Educação.
§ 1° - Os dias de recesso, previstos neste artigo poderão ser
aumentados em mais 15 (quinze) dias alternados, desde que este aumento seja compativel
com o cumprimento do calendário escolar de duzentos dias letivos.
§ 2° - Os demais servidores das Carreiras dos Servidores da Educação
têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais.
§ 30
- Os demais servidores das Carreiras dos Servidores da Educação,
em exercício efetivo nas unidades educacionais do Orgálo Municipal de Educação poderão t
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até 15 (quinze) dias de recesso alternados, distribuídos nos períodos de recesso escolar, desde
que seja compatível com o cumprimento do calendário escolar.
CAPÍTULO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art.23 - O servidor da Carreira do Magistério fará jus a gratificações,
nos casos e percentuais abaixo relacionados, considerando-se para base de cálculo o valor do
salário base.
I - 5% (cinco por cento) para o Professor pelo exercícioernclasse com alunos com
necessidades educacionais especiais;
II - 5% (cinco por cento) para o Professor que exerça a docência em classe onde se processa a
alfabetização, fase introdutória e fase I;
III— 5% (cinco por cento) para o Professor que exerça a docência em classe multisseriada;
§ 1° - Cabe ao Órgão Municipal de Educação aprovar a inclusão da
escola no Programa Básico Legal, Ensino Alternativo e reconhecer a existência da classe onde
se processa a alfabetização.
§ 2° - A relação dos servidores que farão jus as gratificações referidas
neste artigoseraincluída naIota* do pessoal do Quadro dos Servidores da Educação, na
founa doart.28.
§ 3° - Cabe ao órgão Municipal da Educação a avaliação e o
acompanhamento das classes com alunos com necessidades educacionais especiais para efeito
da concessão das gratificações previstas neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS FERIAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art.24 - Fica garantido ao servidor efetivo o direito as férias-prêmio
por assiduidade, as quais consistemernlicenças remuneradas a serem gozadas da seguinte
forma:
a) no primeiro biênio, de exercício efetivo do cargo, 30 (trinta) dias
corridos;
b) após o primeiro biênio 60 (sessenta) dias corridos, quando se
completar mais 03 (três) anos de exercício efetivo do cargo, e assim sucessivamente.
§ 1° - O período de gozo da licença-prêmio por assiduidade será
considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 2° - Somente serão computados como efetivo exercício, para fins de
cômputo do período aquisitivo das ferias-prêmio prevista noCaput,o tempo de trabalho
prestado no cargo efetivo, não se computando o período de trabalho relativo a nomeação de
servidor efetivo em cargo comissionado.
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§ 30 - o período para gozo da licença-prêmioseradeterminado pela
autoridade competente, de acordo com a conveniência do serviço.
§ 40 - A licença poderá ser concedia em parcelas de 10 (dez) e 15
(quinze) dias.
§ 50 - o número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio
não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do 61.gdo -
ou entidade.
§ 6° - É facultado A. autoridade competente sobrestar a licença-prêmio
em caso de necessidade, por motivo relevante, da presença do servidor licenciado, sem
prejuízo para o mesmo do período não usufruído.
§ 7° - 0 requerimento ao qual se refere o caputseradecidido pelo
Prefeito Municipal, pela Mesa daCamaraou pela autoridade competente da autarquia ou
fundação pública municipal.
§ 8° - Somente poderão ser acumuladas 2 (duas) licenças-prêmio,
devendo o servidor obrigatoriamente iniciar o gozo de uma das licenças antes de completar
novo período aquisitivo, sob pena de prescrição do direito de usufruir da licença
previamente concedida.
§ 9' - O acumulo ao qual se refere o parágrafo anterior deverá ser
integralmente usufruído antes da aposentadoria voluntária do servidor, sob pena de
prescrição.
§ 10 - A vantagem pessoal estabelecida neste artigo somente levará
em consideração o período de trabalho a ser executado a partir de 01 de janeiro de 2024, não
computando-se para o seu deferimento o lapso temporal anterior à sua vigência como período
aquisitivo.
Art.25 - Nãoseraconcedida licença-premio ao servidor que, no
período aquisitivo:
1 — sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
11 — afastar-se do cargo em virtude de condenação A pena privativa de liberdade por sentença
definitiva ou outras licenças previstas em lei.
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista no artigo anterior, na proporção de 1 (um) dia para cada falta.
Art. 26 - A critério da administração, desde que seja requerido neste
sentido, o servidor poderá optar pelo recebimento em dinheiro da importância correspondente ao período total ou parcial da licença-prêmio.
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Parágrafotoile°- Seja em caso de gozo da licença prevista neste
capitulo ou de sua indenização, o valor da indenização e/ou pagamento quando da sua
fruição,seraequivalente A. media da remuneração nos últimos 06 (seis) meses do cargo
efetivo, não acrescendo qualquer outro adicional.
CAPÍTULOHI
DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS
Art.27 - Os servidores municipais efetivos que completarem 25 (vinte
e cinco) terá direito a um acréscimo correspondente a sexta-parte do vencimento do cargo de
que for ocupante no momento do período de conclusão aquisitivo.
§ 10 - 0 tempo de serviço referido neste artigo será computado uma
(mica vez para os fins do adicional.
§ 2' - A vantagem pessoal estabelecida neste artigo somente levará em
consideração o período de trabalho a ser executado a partir de 01 de janeiro de 2024, não
computando-se para o seu deferimento o lapso temporal anterior A sua vigência como período
aquisitivo.
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art.28 - O adicional por tempo de serviçosera.pago A razão de 3,5%
(tees virgula cinco por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo
servidor, a cada 05 (cinco) anos de serviços prestados ao Municipio.
§ 1" - O pagamento do adicional previsto nesta Lei levará em
consideração o período de trabalho a ser executado a partir de 01 de janeiro de 2024, não
computando-se para o seu deferimento o lapso temporal anterior A sua vigência como período
aquisitivo.
§ 2° - A concessão da vantagem estatuida neste artigo depende de
requerimento do servidor a partir da implementação do período aquisitivo, sendo devida a
partir da implementação do direito.
TÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO
DA LOTAÇÃO
Art.29 - A lotação do pessoal do quadro dos Servidores da Educação
nas respectivas unidades é aprovada, anualmente, pelo Orgão Municipal de Administração,
conforme proposta do Orgão Municipal de Educação, tendoernvista as necessidades do
Ensino Público Municipal, a garantia do padrão de qualidade do Ensino e o Projeto Politico
Pedagógico de cada unidade educacional.
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Parágrafotote()- O número de Servidores da Educação, exceto
professores, lotados em cada unidade, tem como referência inicial o número de turmas por
escola.
CAPÍTULO
DA REMOÇÃO
Art. 30 - A remoção é o ato mediante o qual o servidor efetivo passa a
exercer suas funções em outro órgão ou unidade administrativa da Administração Direta, sem
que se modifique a sua situação funcional.
§ 1" - A remoçãoserafeita pelo Órgão Municipal de Administração,
mediante proposta do Órgão Municipal de Educação, considerada a conveniência do serviço e
pode ser determinada:
I - a pedido do servidor estável;
II - de ofício, por necessidade do ensino.
§ 2° - Fica vedada a remoção de lotação do servidor durante os 03
(três) primeiros anos de exercício.
Art. 31 - No processo de escolha para o preenchimento da vaga
decorrente da remoção a pedido do servidor ou da sua nomeação, terá precedência sobre os
demais o servidor melhor classificado no mais antigo concurso público para o provimento do
cargo e, assim, sucessivamente.
§ 1° - 0 processo de escolha para o preenchimento da vaga através da
remoçãosera feito no período de 15 (quinze) de setembro a 30 (trinta) de novembro de cada
ano, esera anunciado pelo Órgão Municipal de Educação, através de edital, no qual deverá
constar:
- a relação de vagas disponíveis em cada unidade;
II - a descrição detalhada do processo;
III - o cronograma do processo, indicando, inclusive, os prazos para recurso.
§ 2° - Na descrição da vaga deverá constar: a unidade, o turno, e, se
for o caso, a disciplina e a carga horária disponível.
Art. 32 - Para a remoção de oficio ou por necessidade do ensino, sera
escolhido o servidor efetivo que tenha sido lotado mais recentemente na vaga do mesmo
turno.
Parágrafo Único - O órgão Municipal de Educação poderá
determinar de oficio a remoção do servidor, em caráter provisório e excepcional, desde que
seja plenamente justificável, para o bom andamento do trabalho.
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CAPÍTULOIII
DA AVALIAÇÃO
Art. 33 - A avaliação de desempenho, para efeito da progressão
vertical é feita a cada 02 (dois) anos, considerando-se as anotações apontadas na ficha
funcional individual do servidor.
Parágrafo Único - Não terá direito a progressão vertical o servidor
que tiver registradoernsua ficha funcional um dos itens abaixo:
I —(1) uma advertênciaernvirtude de comportamento inadequado ao exercício da função;
II — contar com mais de (6) seis faltas abonadas no período de 01/01 a 31/12;
III— a utilização de período de licença por período inferior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos
de:
a) cirurgia;
b) situações de risco em período de gravidez;
c) internação hospitalar para tratamento e/ou em situações que exigem repouso
domiciliar;
d) paternidade;
e) acidente de trabalho.
doação de sangue;
casamento;
h) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos,
enteados, menor sob sua prenda ou tutela, irmãos, avós, netos, sogro e sogra;
i) alistamento militar;
l) participação em júri;
k) revisão médica;
1) acompanhamento médico de familiar sob a sua responsabilidade.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DA UNIDADE
Art.34 - 0 ProjetoPoliticoPedagógico da Unidade é instrumento
básico da definição da política pedagógica e da gestão democrática da unidade, sendo
referência para a avaliação de seu desempenho.
§ 1° - 0 ProjetoPoliticoPedagógico da Unidade é quadrienal e será
revisto, a cada ano, por proposta da comunidade escolar, conforme as diretrizes definidas pelo
órgão Municipal de Educação.
§ 2° - A definição das diretrizes e dos indicadores para a revisão do
ProjetoPoliticoPedagógico, pelo Órgão Municipal de Educação, será precedida de
consulta à comunidade escolar, dentro da escola.
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§ 3" - O servidor da educação terá participação ativa na elaboração, no
acompanhamento e implementação do ProjetoPoliticoPedagógico de sua Unidade, bem
como nas decisões colegiadas.
§ 4° - Ao docente, cabe definir, nos termos das diretrizes pedagógicas
do Órgão Municipal de Educação e da Unidade, os objetivos, os processos, os métodos de
ensino e a avaliação.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Art.35 - Fica instituído como atividade permanente do órgão
Municipal de Educação, o Programa de Formação e Qualificação do Servidor da Educação,
tendo como objetivos:
I - promover a qualificação e aperfeiçoamento profissional do servidor;
II - criar e desenvolver habilidades, hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno
exercício da função pública;
III- capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições especificas, orientando-o no
sentido de obter os resultados definidos no Planejamento da sua unidade ou grupo de trabalho;
IV - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propicias ao constante
aperfeiçoamento profissional dos servidores; e
V - criar e desenvolver práticas e valores pedagógicos visando a eliminação de todas as
formas de preconceito e de discriminação de grupos sociais diferenciados, fortalecendo a
cidadania e observando o respeito mútuo.
CAPÍTULOIII
DA CEDÊNCIA
Art.36 - A cedência para funções fora do Sistema Municipal de
Ensino somente será admitida em caráter provisório e excepcional, a critério do Orgdo
Municipal de Educação, ficando o órgão beneficiado comOnusdecorrente.
§ 1° - A cessão poderá ser concedida, mediante convênio, com ônus
para o Município, desde que seja comprovada e aceita a sua relevância para a educação.
§ 2° - A avaliação de desempenho do servidor cedido, para efeito de
sua progressão vertical na carreira, terá como referencia a sua atuação junto ao órgão ou
entidade se estiver em exercício.
§ 30- 0 servidor efetivo do Município, concursado para ar
administrativa e em exercício no órgão municipal de ensino, por período superior a 10 (dez
anos, fica assegurado o direito de peimanecer no referido órgão e de integrar o quadro d
servidores da educação.
At,. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art.37 - É admitida, em caráter excepcional, a contratação de
servidor da educação, através de processo seletivo simplificado, na forma das normas
estabelecidas pelo Órgão Municipal de Educação, para substituir o professor afastado,
temporária ou definitivamente, de suas funções, ou ainda, para atender As necessidades
excepcionais e de programas especiais temporários constantes de convênios, de acordo com
os prazos e limites fixados na legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO DA UNIDADE
Art.38 - O Órgão Municipal de Educação estabelecerá as diretrizes
básicas para a elaboração dos Regimentos das Unidades.
Parágrafo Único - As atribuições e o regime disciplinar dos
Servidores da Educação fazem parte do Regimento da Unidade, aprovado pelo Órgão
Municipal de Educação, por proposta de cada comunidade escolar com o referendo da
Superintendência Regional de Ensino.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Art.39 - 0 cargo de Diretor Escolar, de provimentoerncomissão,
terá o seu valor definido de acordo com os critérios abaixo:
a) Para as escolas com até 150 alunos — Diretor Escolar II;
b) Para as escolas com mais de 150 alunos—Diretor Escolar I;
c) Para creches — Diretor Escolar I.
Art.40 - Para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exercem
as atividades de Vice-Diretor de Escola será concedida uma gratificação de 25% (vinte cinco
por cento) calculado sobre o valor base do cargo ocupado.
§ 10 - A atividade de Vice-Diretor de Escola corresponde a um para
cada escola com mais de 150 (cento e cinquenta) alunos, devendo o mesmo ser indicado pelo
Diretor da Escola.
§ 2" - Para assumir a função de vice-diretor, o mesmo deverá ter
ocupado cargo de provimento efetivo por período superior a 3 (três) anos, exercer suas
atividades na mesma escola no cargo cuja habilitação pedagógica for relacionadaco
exercício da atividade de Vice-Diretor.
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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.41 - Ao servidor efetivo exonerado mediante requerimento
próprio, desde que não presentes quaisquer motivos capazes de gerar sua demissão, é
assegurada a incorporação das vantagens do cargo anterior quando da investidura em novo
cargo público efetivo, sem prejuízo das indenizações e gratificações previstas cm leis
especificas.
§ 10 - Consideram-se vantagens para efeito do capuz, na forma desta
Lei:
I. Contagem dos quinquênios para fins de:
a) Férias-premio por assiduidade; e
b) Sexta parte dos vencimentos.
Outras expressamente definidas por Lei.
§ 2° - Todas as vantagens tratadas neste artigo deverão observar o
disposto noart. 169 da Constituição Federal de 1988, tanto para os servidores ativos quanto
para fins de aposentadoria.
§ 30 - A disposições previstas nesse artigo serão aplicadas para as
exonerações ocorridas a partir de 2018.
CAPITULOHI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:
Anexo I:
- Tabela de Vencimentos Iniciais dos Cargos do Quadro Permanente;
Anexo II:
- Tabela de Cargos de Provimento Efetivo;
AnexoIII:
- Descrição e Atribuições dos Cargos;
Art. 43 - A organização e funcionamento do inicio do ano letivo deve
resultar de um trabalho coletivo, tendo como objetivo a concretização da proposta pedagógica
da escola, buscando fortalecer, em cada ação ou decisão tomada por seus profissionais, a
formação e o sucesso escolar dos alunos.
Art. 44 - Cabe à direção da escola, apoiada pela Secretaria Municipal
da Educação e pela equipe pedagógica, a responsabilidade de coordenar o processo de
distribuição das turmas entre os professores, considerando as características das turmas e dos
professores, de modo a favorecer o desenvolvimento dos alunos.
§ 1" -Seralevado cm consideração os seguintes fatores:
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1. Contagem de tempo no Município e na função;
2. Desempenho do professor na série.
§ 2° - A escolha dos professores deve levar em conta: sua formação
profissional, sua experiência, reconhecimento social e sua sensibilidade e interesse.
§ 3° - Tendo em vista a continuidade e a consolidação do processo de
desenvolvimento dos alunos, a escola deverá estimular a formação de equipes estáveis de
professores do Ciclo Inicial e, sempre que possível, a permanência do professor em
determinado grupo ou turma de alunos.
Art. 45 - Revogam-se as disposiçõeserncontrário, em especial a Lei
Complementar Municipal n° 039, de 28 de dezembro de 2006; Lei Municipal n° 1.151, de 28
de junho de 2012; Lei Municipal n° 1.30,8, de 06 de abril de 2015; Lei Complementar
Municipal n° 070, de 19 de novembro de 2018; Lei omplementar Municipal n° 76, de 08 de
maio de 2019; Lei Complementar Municipal n° 091, e 22 de novembro de 2022.
Prefeitura itJ de Carneirinho, 20 de outubro de 2023.
Willian rUn Maia
Prefeito Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça
Redação final para oferecer parecer
Satodas Sessõet26 //:-/
C :Pre . Co
A Comisso de Educação Saúde e
Assistência para oferecer parecer.
Sala das Sessões
Clones:: Pres., Co
Aprovado ern fkka_discussão
Pora_2242kza/s--)
Sole das Sessões cm (4-5
0 President°
&mks eniSajjg
A Comissão de Finanças e Oro. t
para oferecer parecer.
Salod-s Sessees_
ideretakinlatife
Av. Am' braL u411.naorleandro Barbos t,
Site:www.carneirinho.mq. ov - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
, Centro - ear eirinho - MG - CEP: 38290-000
ANEXO I
SÍMBOLOS E VENCIMENTOS INICIAIS DO QUADRO PERMANENTE
SÍMBOLO VENCIMENTO CARGOS
A 101 R$ 1.320,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
B101 R$ 1.320,00 AMMAR DE CRECHE
C101 R$ 1.320,00
INSPETOR DE ALUNOS
MONITOR DE ALUNO NO TRANSPORTE
ESCOLAR
D101 R$ 1.469,64
AUXILIAR DE SECRETARIA
CUIDADOR DE ALUNOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS
SECRETARIO ADMINISTRATIVO DE
TEMPO INTEGRAL
E101 R$ 1.524 72 ,
ASSISTENTE PEDAGÓGICO INFANTIL
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
F101 R$ 1.419,60 INTRUTOR DE ARTES
G101 R$ 2.333,22 PROFESSOR 1
11101 R$ 3.229,41
PROFESSOR 2
PROFESSOR H- EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR II - INGLÊS
I101 R$ 3.740,33
PSICÓLOGO
FONOAUDIOLOGO
ASSISTENE SOCIAL
NUTRICIONISTA
1101 R$ 4.576,56
ORIENTADOR ESCOLAR
SUPERVISOR ESCOLAR
INSPETOR ESCOLAR
ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE REQUISITO DENOMINAÇÃO CARGA
HORARIA
N° CARGOS
ATUALMENTE
NÍVEL
SALARIAL
VALOR
INICIAL
Agente de Apoio
Administrativo A
Conclusão da 4' série do
Ensino Fundamental
Auxiliar de Serviços
Gerais 40HS 30 A101 R$ 1.320,00
Auxiliar de Educação I
C
Conclusão do Curso de
Ensino de Nível Médio
Inspetor de Alunos 19
Monitor de Aluno no R$ 1.320,00
Transporte Escolar
40HS 02 C101
Auxiliar de Educação II
D
Conclusão do Curso de
Ensino de Nível Médio
Auxiliar de
Secretaria
40HS
12
D101 R$ 1.469,64
Cuidador de Alunos
com Necessidades
Especiais
15
Secretário
Administrativo
Escolar de Tempo
Integral
01
Magistério I
G
Conclusão do Curso de
Magistério, Nível de 2°
Grau
Professor 1
,
20HS 116 G101 R$ 2.333,22
Magistério II
H
Conclusão do Curso de
Nível Superior naarea
de atuação
Professor 2
20HS
08 H101 R$ 3.229,41
Professor II —
Educação Física
07
Professor II - Inglês 05
MagistérioIII
I
Conclusão do Curso de
Nível Superior naarea
de atuação
Orientador Escolar
20HS
06
Supervisor Escolar 11 1101 R$ 4.576,56
Inspetor Escolar 01
Apoio Educacional I
B
Conclusão da 8' série do
Ensino Fundamental Auxiliar de Creche 40HS 20 B101 R$ 1.320,00
Apoio Educacional II
E
Conclusão do Curso de
Ensino de Nível Médio
Assistente
Pedagógico Infantil 30HS 09 E101 R$ 1 524,72
Instrutor de 40HS 06
Informática
Apoio EducacionalIII
F
Conclusão do Curso de
Ensino de Nivel Médio
Instrutor de Artes 40HS 01 F101 R$ 1.419,60
Apoio Educacional W
I
Conclusão do Curso de
Nível Superior naarea
de atuação e registro no
Conselho de sua
categoria
Psicólogo
30HS
02
1101 R$ 3.740,33
Fonoaudiólogo 02
Assistente Social 02
Nutricionista 01 //
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CNID1 26.042.515/0001-48
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ANEXOIII
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS
1. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CLASSE: A
1.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza e arrumação nas
diversas unidades das Escolas Municipais, bem como auxiliar no preparo e distribuição de
merendas, selecionando alimentos e
preparando refeições ligeiras para atender aos programas alimentares executados pela
Prefeitura Municipal.
1.2. Atribuições Típicas:
- Limpa e arruma as dependências e instalações de edificios públicos municipais, a fim
de mante-los nas condições de asseio requeridas;
- Recolhe o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de
acordo com as determinações definidas;
- Percorre as dependências da instituição ou órgão abrindo ou fechando janelas, portas e
portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos
elétricos;
- Prepara e serve café e chá aos visitantes e servidores do setor;
- Lava copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha;
- Prepara lanches, mamadeiras e outras refeições simples, segundo orientação superior,
para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;
- Verifica a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados
com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição,
quando for o caso;
- Comunica ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de consertos e reparos nas dependências, moveis e utensílios que lhe
cabe manter limpos e com boa aparência;
- Prepara refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os
alimentos, de acordo com orientação recebida e programa alimentar;
Efetua o controle dos gêneros alimentícios necessário ao preparo da merenda,
recebendo-os e armazenando-os de acordo com normas e instruções estabelecidas
para garantir sua conservação e melhor aproveitamento;
- Distribui as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para
atender comensais;
- Registra, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a
aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle;
- Requisita material e mantimentos, quando necessário;
- Seleciona os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e
pesando-os de acordo com o cardápio do dia, para facilitar sua utilização;
- Pesa e registra sobras alimentares, utilizando balanças e fichas apropriadas, para
permitir a avaliação de aceitação dos alimentos pelos comensais;
- Auxilia na limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, talheres e demais utensílios
de copa e cozinha;
- Dispõe adequadamente as sobras de comida e lixo da cozinha, de forma a ev
proliferação de insetos;
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- Anota em formulário próprio a quantidade recebida e consumida de gê
alimentícios, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos;
- Zela pela conservação e limpeza dos instrumentos e equipamentos que utiliza;
- Promove as atividades de plantio e cultivo de hortaliças e jardins; e
- Executa outras atribuições afins.
1.3. Requisitos para provimento:
Instrução — Quarta Série do Ensino Fundamental.
1.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
1.5. Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
2. CARGO: AUXILIAR DE CRECHE — CLASSE B
2.1. Descrição Sintética
Compreende os cargos que se destinam a dar apoio as atividades pedagógicas.
2.2. Atribuições Típicas:
- colabora na elaboração de programas e de pianos de trabalho com vistas à melhoria do
rendimento escolar, recuperação de matérias e contetidos e pesquisa educacional;
- colabora na seleção e confecção de material educativo a ser utilizado;
- colabora na organização de solenidades comemorativas, promovendo gincanas,
dramatizações e jogos para ativar o interesse dos alunos pelos conhecimentos históricos;
- colabora na realização de atividades educativas, levando o educando a se exprimir
através de desenhos, exercicios fisicos e ou de desenhos, promovendo atividades fisicas --
mental -- educativa e social;
- ensina hábitos de disciplina, tolerância, paciência e respeito.
2.3. Requisitos para Provimento:
Conclusão da 8a série do Ensino Fundamental.
2.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão Vertical: mediante avaliação de desempenho.
3. CARGO: INSPETOR DE ALUNOS — CLASSE C
3.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a cuidar, orientar e executar atividades de apoio as
crianças, auxiliando na disciplina, na manutenção dos equipamentos de uso da escola e
demais serviços similares.
3.2. Atribuições Típicas:
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'CIRThre ,, Otkb f
nanivven'
- Confecciona recursos materiais utilizados nas atividades lúdico-educativas;
- Auxilia na solução de problemas individuais dos alunos, encaminhando ao especialista
os casos em que seja necessário assistência especial;
- Organiza, conserva e cuida da higienização dopatioe do material lúdico-pedagógico,
equipamentos e quaisquer outros materiais utilizados pelas crianças;
- Socorre a criança em casos de pequenos acidentes e de emergência, tomando as
providências necessárias, segundo orientação recebida do profissional daarea,
levando-a ou encaminhando-a ao posto de saúde ou médico maisproximo,
informando aos pais ou responsáveis;
- Organiza todo material referente as atividades com as crianças;
- Auxilia na organização e promoção de trabalhos complementares de carátercívico,
cultural e vocacional ou recreativo;
- Executa outras atribuições afins.
3.3. Requisitos para Provimento:
- Instrução — Conclusão de curso de nível médio
3.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
4. CARGO: MONITOR DE ALUNO NO TRANSPORTE ESCOLAR- CLASSE: C
4.1. Atribuições tipicas: Profissional responsável por garantir a segurança, disciplina e ordem
dos alunos e do transporte escolar, auxiliar os alunos na entrada, permanência e saída no
veiculo, garantir o direito a acessibilidade dos transportados dos alunos matriculados na rede
municipal de ensino, executar outras tarefas afins.
4.2. Requisitos para Provimento:
- Nível Médio Completo.
4.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e conclusão
de curso superior;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
4.4. Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5. CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA — CLASSE: D
5.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a desempenhar atividades de cunho administrativo
nos estabelecimentos de ensino.
5.2. Atribuições Típicas:
- Coordena os trabalhos desenvolvidos na secretaria da escola;
- Estabelece as normas operacionais de seu setor, definindo as responsabilidades
funcionais e submetendo-as á aprovação da direção;
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- Organiza, superintende serviços de protocolo, escrituração, arquivo e estatística
escolar;
- Cumpri e faz cumprir as determinações legais e as ordens do diretor ou de quem o
substitua;
- Mantêm sob sua guarda ou responsabilidade o arquivo e o material de secretaria;
- Elabora relatórios e instrui processos exigidos por outros órgãos da Administração
Pública;
- Mantem e faz manter atualizada a escrituração de livros, fichas e documentos relativos
A vida da instituição, dos professores e à vida escolar dos alunos;
- Redige e faz expedir toda a correspondência, submetendo-a A assinatura do Diretor;
- Recebe o Especialista Educacional, atendendo suas solicitações dentro do prazo
estabelecido;
- Manter atualizada e ordenada toda legislação de ensino;
- Assina, juntamente com o Diretor, os documentos de vida escolar;
- Lavra e subscreve todas as atas;
- Rubrica todas as páginas dos livros da Secretaria;
- Promove incineração de documentos, de acordo com a legislação vigente;
- Mantêm atualizados os dados estatísticos necessários A pesquisa educacional;
- Executa outras atribuições afins.
5.3. Requisitos para Provimento:
- Conclusão do curso de nível médio e conhecimentos naareade informática.
5.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e conclusão
de curso superior;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
5.5. Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. CARGO: CUIDADOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAISCLASSE: D
6.1. Atribuições Típicas: A rotina de trabalho deste profissional incluem o cuidado de
crianças com necessidades especiais comprovada através de laudo medico acompanhado de
relatório e orientação dos profissionais da satlide responsável e acompanhamento na
locomoção pelas dependências da escola, acompanhamento e auxilio no embarque e
desembarque no transporte escolar no inicio e termino das aulas quando o aluno fizer uso do
transporte escolar, auxiliar no aprendizado ao copiar as matérias e auxiliando na realização de
outras atividades ligadas a aprendizagem, caso o aluno não tenha autonomia motora ou
intelectual para tanto, ler e escrever por ele. Parte de sua rotina também integra auxiliar na
higiene e alimentação do aluno, garantindo que ele esteja sempre limpo e alimentado. E
trabalho do cuidador do aluno portador de necessidades especiais acompanhar e auxiliar nas
idas ao banheiro e também auxiliar no caso do aluno não possuir autonomia para se limpar
sozinho. Este profissional, além de prestar atendimento ao aluno portador de necessidade
especial, é responsável por apresentar relatórios referentes a rotina do aluno acompanhado A.
escola e aos setores especializados quando houver necessidades e estes solicitarem, executar
outras tarefas afins. Caso não tenha aluno especial para o exercicio de suas atribuições tipica
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o profissional poderá ser remanejado para o exercício de atribuições de outro cargo de mesmo
nível de escolaridade na educação, exercendo outras funções dentro da escola ou fora dela, no
acompanhamento de alunos dentro do transporte escolar.
6.2. Requisitos para Provimento:
- Nível Médio Completo.
6.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e conclusão
de curso superior;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
6.4. Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
7. CARGO: SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL
—D
7.1. Atribuições Típicas: Assistir os órgãos de administração, a direção, a equipepedagógica, o corpo docente, os funcionarios do estabelecimento de ensino e a clientela (pais
e alunos); Proceder a matricula escolar dos alunos; Controlar e guardar os livros registro de
classe, livro-ponto e documentos pertinentes as rotinas da escola; Exercer suas atividades em
unidade escolar, participando do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a
execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;
Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de
escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos servidores e a vida escolar dos
alunos; Manter em dia, o arquivo e os registros das fichas de avaliações e fichas individuais
dos alunos, por período letivo, de acordo com o Regimento Escolar; Fazer o controle das
ocorrências diárias da escola: faltas de funcionários, professores e alunos; Expedir e assinar
documentos previamente solicitados: declarações, históricos escolares e outros; Encaminhar
ao órgão competente os documentos de rotina e outros que forem solicitados; Controlar as
chamadas telefônicas recebidas e realizadas; Zelar pela guarda e sigilo dos documentos
escolares.; Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de
interesse da escola; Redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes;
Realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento
de documentos e formulários; Atender, orientar e encaminhar o público; Coletar, apurar,
selecionar, registrar e consolidar dados para a elaboração de informações estatísticas; Exercer
outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da
escola, previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar.
7.2. Requisitos para Provimento:
- Nível Médio Completo.
7.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e conclusd
de curso superior;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
7.4. Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
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8. CARGO: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA — CLASSE E
8.1. Descrição Sintética:
0 cargo destina-se ao ensino de informática e apoio aos equipamentos de informática
destinados As atividades pedagógicas.
8.2. Atribuições Típicas:
- promove instruções elementares de informática;
- colabora na elaboração de programas e de pesquisas com vistasftmelhoria do
rendimento escolar;
- colabora na realização de atividades educativas levando o educando a se exprimir
através dos recursos da informática;
- ensina hábitos de disciplina e de cuidados com a utilização dos equipamentos de
informática.
8.3. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso de nivel médio e de informitica a nivel básico.
8.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e conclusão
de curso superior;
- Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho.
9. CARGO: ASSISTENTE PEDAGÓGICO INFANTIL- CLASSE: E
9.1. Atribuições Típicas:
- Atender, na suaAreade atuação, às especificidades da educação infantil, considerando o seu
projeto político-pedagógico;
- Estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor,
intelectual, afetivo, social e da linguagem;
- Colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com os demais
profissionais da educação infantil;
- Prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal
e transmissão de informações;
- Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo orientações recebidas;
- Auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagógicos, mantendo em harmonia
o trabalho desenvolvido com as crianças;
- Valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as necessidades das crianças:
corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para formação
de crianças felizes e saudáveis;
- Estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados necessários;
- Acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que
se refere à elaboração e registro dos relatórios de avaliação;
- Cumprir horário determinado pela escola, atendendo às necessidades da mesma;
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- Participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando a atualização que propicie o
aprimoramento de seu desempenho profissional;
- Realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente flsico e dos
materiais, segundo as normas estabelecidas;
- Administrar alimentos, executar as atividades lúdicas programadas e oportunizar recreação
livre As crianças;
- Cumprir as demais atribuições determinadas na Proposta Pedagógica- Administrativa da
escola e executar outras tarefas correlatas.
9.2. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso de nível médio.
9.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e conclusão
de curso superior;
- Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho.
10. CARGO: INSTRUTOR DE ARTES —CLASSE F
10.1, Descrição Sintética:
Os cargos destinam-se ao exercício das atividades de apoio à educação.
10.2. Atribuições Típicas:
- colabora na elaboração de programas e de pianos de trabalho com vistas à melhoria do
rendimento escolar;
- colabora na organização de solenidades comemorativas promovendo gincanas,
dramatizações, dança e música;
- colabora na realização de atividades educativas levando o estudante a se exprimir
através do esporte e da arte.
10.3. Requisitos para Provimento:
Conclusão de curso de nível médio, prova de aptidão para o exercício do cargo.
10.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e conclusão
de curso superior;
- Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho.
11. PROFESSOR! — CLASSE: G
Professor do Ensino Infantil à 4" série do Ensino Fundamental
11.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade, área de
estudo ou disciplina com alunos do Ensino Infantil A. 4" série do Ensino Fundamental, n
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escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do processo ensino-aprendizagem
como da ação educacional, com participação ativa na vida comunitária da escola.
11.2. Atribuições típicas:
- Elabora programas e planos de trabalho para controle e avaliação do rendimento
escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento e pesquisa
educacional;
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com
base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino;
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado;
- Ministra aulas na educação infantil e até a 4asérie do Ensino Fundamental,
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para
proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e instrui-Tos sobre os
princípios básicos de conduta e formação necessária ao desenvolvimento de suas
potencialidades;
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira,
promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos para ativar o interesse dos
alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria;
- Organiza e elabora atividades educativas, levando as crianças a se exprimirem através
de desenhos, pintura, conversação, canto ou por outros meios, ajudando-as nestas
atividades, para desenvolver física, mental, emotiva e socialmente os educandos, em
idade pré-escolar;
Ensina as crianças hábitos de limpeza, higiene, disciplina e tolerância, entre outros
atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros meios a fim de
contribuir para sua educação;
- Elabora e aplica testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se nas
atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados;
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro que
permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas & solução
dos problemas e tomada de iniciativas;
- Desenvolvem atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva e
formaçãoernpermanente colaboração com a administração da unidade, participando
de reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico
Pedagógico da unidade.
11.3. Requisitos para Provimento:
- Conclusão do curso de formação para o Magistério em Nível Médio, ou nos termos da
legislação vigente para docência do Ensino Infantil â 4a série do Ensino Fundamental.
11.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
1.5. Recrutamento:
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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12. CARGO: PROFESSOR II- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FiSICA — CLASSE H:
12.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade,Areade
estudo ou disciplina nas escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do
processo ensino-aprendizagem como da ação educacional, com participação ativa na vida
comunitária da escola.
12.2. Atribuições Típicas:
- Elabora programas e planos de trabalho para controle e avaliação do rendimento
escolar;
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com
base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino;
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado.
- Ministra aulas transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de
atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e
instruí-los sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao
desenvolvimento de suas potencialidades;
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira,
promovendo concursos e jogos para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos
histórico-sociais da pátria;
- Organiza e elabora atividades educativas, levando os educandos a se exprimirem
através de exercícios físicos, ajudando-as nestas atividades, para desenvolver física,
mental, emotiva e socialmente;
- Ensina disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais, empregando
recursos audiovisuais ou outros meios a fim de contribuir para sua educação;
- Elabora e aplica exercícios físicos e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se
nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados;
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro que
permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas à solução
dos problemas e tomada de iniciativas;
- Desenvolve atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva,
formação; e
- Exerce permanente colaboração com a administração da unidade, participando de
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico
Pedagógico da unidade.
12.3. Requisitos para o Provimento:
- Conclusão do curso de graduação plenaernEducação Física, compatível com a função
exercida no cargo.
12.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e conclus
de curso superior;
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218
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AORµ.1011
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
12.5. Recrutamento
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
13. CARGO: PROFESSOR II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA — CLASSE H:
13.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade, área de
estudo ou disciplina nas escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do
processo ensino-aprendizagem como da ação educacional, com participação ativa na vida
comunitária da escola.
13.2. Atribuições Típicas:
- Elabora programas e planos de trabalho para controle e avaliação do rendimento
escolar;
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com
base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino;
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado.
- Ministra aulas transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de
atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e
instrui-los sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao
desenvolvimento de suas potencialidades;
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira,
promovendo concursos e jogos para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos
histórico-sociais da pátria;
- Organiza e elabora atividades educativas, levando os educandos a se exprimirem
através de exercícios físicos, ajudando-as nestas atividades, para desenvolver física,
mental, emotiva e socialmente;
- Ensina disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais, empregando
recursos audiovisuais ou outros meios a fim de contribuir para sua educação;
- Elabora e aplica exercícios físicos e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se
nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados;
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro que
permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas à solução
dos problemas e tomada de iniciativas;
- Desenvolve atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva,
formação; e
- Exerce permanente colaboração com a administração da unidade, participando de
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitic
Pedagógico da unidade.
13.3. Requisitos para o Provimento:
- Conclusão do Curso de nível superior naAreade atuação.
13.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
Av. Ambraullno Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
°-ItIRMO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
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- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
13.5. Recrutamento
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
14. CARGO: PROFESSOR II - INGLÊS- CLASSE: H
14.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade,areade
estudo ou disciplina nas escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do
processo ensino-aprendizagem como da ação educacional, com participação ativa na vida
comunitária da escola.
14.2. Atribuições Típicas:
- Elabora programas e planos de trabalho para controle e avaliação do rendimento
escolar;
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com
base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino;
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado.
- Ministra aulas transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de
atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e
instrui-los sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao
desenvolvimento de suas potencialidades;
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira,
promovendo concursos e jogos para ativar o interesse dos alunos pelos acontecimentos
histórico-sociais da pátria;
- Organiza e elabora atividades educativas, levando os educandos a se exprimirem
através de exercícios fisicos, ajudando-as nestas atividades, para desenvolver fisica,
mental, emotiva e socialmente;
- Ensina disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais, empregando
recursos audiovisuais ou outros meios a fim de contribuir para sua educação;
- Elabora c aplica exercícios físicos e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se
nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados;
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro que
permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas h solução
dos problemas e tomada de iniciativas;
- Desenvolve atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva,
formação; e
- Exerce permanente colaboraçãocoina administração da unidade, participando de
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico
Pedagógico da unidade.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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143. Requisitos para o Provimento:
- Conclusão do Curso de nível superior naareade atuação.
14.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
14.5. Recrutamento
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
15. CARGO: ESPECIALISTA DE EDUCACÃO, ORIENTADOR ESCOLAR1
SUPERVISOR ESCOLAR E INSPETOR ESCOLAR - CLASSE: I
15.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar atividades de Supervisão, Orientação e
Inspeção Escolar, no ensino da P á 4a série do Ensino Fundamental e Infantil, planejando,
supervisionando, avaliando e reformulando o processo ensino-aprendizado, traçando metas,
estabelecendo normas, orientando e inspecionando o cumprimento das mesmas e criando ou
modificando processos educativos, em estreita articulação com os demais componentes do
sistema educacional, para impulsionar a educação integral dos alunos.
15.2. Atribuições Típicas:
- Supervisiona todo o processo didático, em seu triplice aspecto de planejamento,
controle e avaliação, no âmbito do sistema, da escola ou de áreas curriculares;
- Desenvolve pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates de sentido
sócio-econômico-educativo, para certificar-se dos recursos, problemas da área
educacional sob sua responsabilidade;
- Elabora currículos, planos de cursos e programas, estabelecendo normas e diretrizes
gerais e especificas com base nas pesquisas efetuadas, e com a colaboração de outros
especialistas de ensino, para assegurar ao sistema educacional, conteúdos autênticos
e definidos, em termos de qualidade e rendimento;
Orienta o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais,
assessorando-o técnica e pedagogicamente, para incentivar-lhe a criatividade, o
espirito de auto-critica, o espirito de equipe e a busca do aperfeiçoamento;
Supervisiona a aplicação de currículos, planos e programas, promovendo a inspeção
de unidades escolares, acompanhando e controlando o desempenho dos seus
componentes e zelando pelo cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a
regularidade e eficácia do processo educativo; e
- Avalia o processo ensino-aprendizado, examinando relatórios ou participando de
conselhos de classe, para aferir a validade dos métodos de ensino empregados.
15.3. Requisitos para Provimento:
- Graduação Plena em Pedagogia com especialização e/ou conclusão do curso depepsgraduação, lato sensu.
15.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional;
Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
15.5. Recrutamento:
AV.AMbr011iiI10 Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gmbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
16. CARGO: PSICÓLOGO - CLASSE: I
16.1. Descrição Sintética:
0 cargo destina-se a dar suporte psicológico, estudar e intervir no comportamento humano no
contexto da educação e o desenvolvimento de todos aqueles que estão inseridos neste cenário.
16.2. Atribuições Típicas:
- propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais da escola,
relacionadas as fases do desenvolvimento humano, socioemocional, aprendizagem, relações
interpessoais que permeiam o processo educativo, dimensão subjetiva das experiências
educacionais entre outros temas, de acordo com a necessidade da escola e da politica
educacional;
- promover ações que estimulem a participação dos estudantes rio ambiente escolar e o
protagonism°juvenil;
- auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes, visando a melhoria do
processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes;
- fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação que abordam
os temas contemporâneos transversais.
- avalia, encaminha e promove a minimização dos aspectos pertinentes a assistência ao
educando nasareasespecificas de atuação;
- elabora pesquisas e estudos tendoernvista a solução dos problemas educacionais;
- as atividades são exercidas pelo profissional em todas as escolas no âmbito municipal;
- outras atividades correlatas a profissão.
16.3. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso superior especifico e registro no órgão competente.
16.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e aperfeiçoamento
profissional.
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho
17. CARGO: FONOAUDIOLOGO - CLASSE: 1
17.1. Descrição Sintética:
0 cargo destina-se a desenvolver ações de promoção e prevenção nos diferentes espaços
educacionais formais e não formais, favorecendo e oportunizando o processo de ensinoaprendizagem e das praticas pedagógicas, em parceria com todos os agentes envolvidos nesse
processo.
17.2. Atribuições Típicas:
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021/ 2024
- definir o perfil, as necessidades e as prioridades institucionais, concernentes aos aspectos
fonoaudiológicos, que possam afetar as condições deSandee de Educação;
- promover ações com os profissionais envolvidos no acompanhamento dos educandos, para
garantir a flexibilização, adaptação e temporalidade curricular, favorecendo a comunicação
em prol da melhoria do ambiente organizacional e das relações interpessoais;
- colaborar na realização de atividades promotoras deSande,que potencializam a aquisição, o
desenvolvimento e o aprimoramento dos aspectos relacionados h. linguagem em suas
diferentes modalidades (oral, escrita e visuoespacial), voz, audição, funções e estruturas
orofaciais;
- realizar ações formativas sobre assuntos pertinentes a Fonoaudiologia para a comunidade
escolar;
- promover ações formativas especificas para os educadores, quanto aos recursos de
tecnologia assistiva e uso de sistemas de comunicação aumentativa (suplementar ou
ampliada) e alternativa;
- participar com a equipe pedagógica na identificação e condução das demandas relativas As
dificuldades fonoaudiológicas apresentadas pela comunidade escolar;
- realizar contato e articular as informações dos diferentes profissionais da rede de atenção
envolvidos no cuidado dos educandos;
- incentivar e apoiar a interlocução entre os profissionais deSandee Educação;
- participar das reuniões pedagógicas como membro da equipe;
- identificar situações de risco para a saúde auditiva e vocal do educador e educando, e
promover ações que minimizem os efeitos;
- promover ações direcionadas ao aprimoramento das habilidades comunicativas da equipe;
- contribuir para a inclusão efetiva, promovendo a acessibilidade na comunicação e auxiliando
na definição dos melhores meios e técnicas de intervenção e encaminhamentos para a equipe
multidisciplinar;
- apoiar os sistemas de ensino e as propostas educacionais públicas e privadas;
- participar da análise de dados da rede de ensino, na elaboração das metas, planejamento e
execução de programaspoliticosda Educação, nos três níveis do governo;
- acompanhar os processos de avaliação dos educandos que apresentam indicadores para a
participação nos programas de apoio educacional especializado e elaborar relatórios para as
unidades educacionais e serviços de apoio multidisciplinar;
- outras atividades correlatas O profissão.
17.3. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso superior especifico e registro no órgão competente.
17.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e aperfeiçoamento
profissional.
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho
18. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL — CLASSE:!
18.1. Descrição Sintética:
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024 1, kEitb,/
Propril '
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
0 cargo destina-se a identificar o perfil da população escolar, atuar contra a evasão de alunos
e pela qualidade dos serviços prestados. Também fortalece a gestão democrática e a
integração das familias no cotidiano escolar.
18.2. Atribuições Típicas:
- contribuir para o ingresso, retorno, permanência do estudante, desenvolvendo ações de
intervenções para minimizar os problemas sociais que impactam no processo de
escolarização;
- desenvolver estratégias para estimular a participação da família na escola e no processo
educativo dos estudantes:
- promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que contribuam para o acolhimento
e a permanência dos estudantes no ambiente escolar.
- outras atividades correlatas á profissão.
18.3. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso superior especifico e registro no órgão competente.
18.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e aperfeiçoamento
profissional.
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho
19. CARGO: NUTRICIONISTA- CLASSE: I
19.1. Atribuições Típicas:
- Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e
nutrição para a comunidade escolar;
- Articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento
de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição;
- Participar da defmição do perfil, do dimensionamento, do recrutamento, da seleção e
capacitação dos colaboradores da UAN; Para a capacitação especifica de manipuladores de
alimentos,clever*ser observada a legislação sanitária vigente;
- Participar em equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e
executar cursos, pesquisas e eventos voltados para a promoção da saúde;
- Realizar e divulgar estudos e pesquisas relacionados à suaareade atuação, promovendo o
intercâmbio técnico -científico;
- Avaliar rendimento e custo das refeições/preparações culinárias; prestar serviços de
auditoria, consultoria e assessoria na área;
- Participar do planejamento e execução de programas de treinamento, estágios para alunos de
nutrição e educação continuada para profissionais de saúde, desde que sejam preservadas as
atribuições privativas do nutricionista.
19.2. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso superior especifico e registro no órgão competente.
19.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM:2021 / 2024
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e aperfeiçoamento
profissional.
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042 515/0001-48
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ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA I — NOMENCLATURAS, SiMBOLOS E VENCIMENTOS
N" DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO DE
VENCIMENTOS
VALOR R$ Carga
Horária
04 Diretor Escolar I DEI R$ 5.498,12 40 hs
04 Diretor Escolar II DE2 R$ 3.118,90 40 hs
01 Supervisor de divisão
de distribuição de
merenda escolar
C-2 R$ 4.484,29 40 hs
02 Coordenador
Pedagógico da Escola
de Tempo Integral
C-2 R$ 4.576,56 20hs
01 Assessor
Administrativo I -
Alimentação Escolar
SC-3 R$ 3.118,90 40hs
C-N /
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.tarneirinhonagov.bt- Fone / Fax: (303454-0200 / 3454-0218
Tabela II— Atribuições Cargos Comissionados
CARGO
Assessor Administrativo I -
Alimentação Escolar
Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a alimentação
escolar. Isso pode incluir o planejamento, a organização e o
acompanhamento das refeições servidas nas unidades escolares,
garantindo a qualidade e o cumprimento das diretrizes nutricionais
estabelecidas; Colaborar na elaboração de cardápios balanceados e
nutritivos, levando em consideração as necessidades nutricionais dos
alunos e as diretrizes estabelecidas pelo&Saloresponsável pela
alimentação escolar. Ele deve considerar restrições alimentares,
preferências culturais e outros aspectos relevantes para garantir a
diversidade e a adequação das refeições; Gerenciar os recursos e os
fornecedores envolvidos na alimentação escolar. Isso pode incluir a
realização de cotações de preços, o controle de estoque de alimentos, a
gestão de contratoscornfornecedores e a garantia da qualidade dos
produtos adquiridos; Manter registros precisos das atividades
relacionadas a. alimentação escolar, como relatórios de produção,
controle de estoque, relatórios financeiros e outros documentos
pertinentes. Ele deve colaborar na elaboração de relatórios periódicos
sobre o desempenho da alimentação escolar, incluindo indicadores de
qualidade e quantidade de refeições servidas; Atuar em colaboração
com outros setores da educação e da administração pública, como
nutricionistas, gestores escolares, pais de alunos e órgãos reguladores.
Ele deve paiticipar de reuniões, fornecer informações e contribuir para
a melhoria continua dos serviços de alimentação escolar; outras
atividades correlatas.
Diretor Escolar I (escola com
mais de 150 alunos)
fornecer liderança pedagógica na escola, orientando professores e
equipe administrativa para garantir a qualidade do ensino e
aprendizagem; Supervisionar e apoiar a o desenvolvimento do
currículo, a implementação de praticas pedagógicas eficazes e a
avaliação do desempenho dos alunos; Desempenha funções
administrativas, como a gestão de recursos humanos, a administração
do orçamento da escola, a manutenção de registros e documentos, e a
supervisão das atividades de infraestrutura; Assegurar o cumprimento
das políticas e diretrizes educacionais estabelecidas pelo órgão de
educação e garante a eficiência e eficácia da gestão administrativa da
escola. Estabelecer e manter relações positivas com a comunidade
escolar, incluindo pais, alunos, professores e funcionários; Promover a
participação e engajamento dos pais na vida escolar, realizar reuniões
e eventos com a comunidade, e buscar estabelecer parcerias com
organizações locais para enriquecer as experiências educacionais dos
alunos; Promover o desenvolvimento profissional dos professores e
funcionários da escola, identificando necessidades de formação,
programas de capacitação e suporte continuo aos educadores para
aprimorar suas habilidades e práticas pedagógicas; Promover um
ambiente seguro e respeitoso, resolver conflitos entre alunos, pais e
professores, e implementar estratégias de prevenção e intervenção
para manter a ordem e a disciplina na escola; Participar do
planejamento estratégico da escola, definindo metas e objetivos,
estabelecendo planos de ação e acompanhando sua implementação,
avaliando o progresso e os resultados alcançados, realizando ajustes e
melhorias conforme necessário; Representar a escola em reuniões,
eventos e fóruns educacionais, tanto dentro como fora da comunidade
escolar e atuar como porta-voz da escola, interagindo com outros
gestores educacionais mantendo-se atualizado sobre as políticas e
diretrizes educacionais em vigor; outras atividades correlatas.
Diretor Escolar II (escola com
menos de 150 alunos)
fornecer liderança pedagógica na escola, orientando professores e'
equipe administrativa para garantir a qualidade do ensino
aprendizagem; Supervisionar e apoiar a o desenvolvimento \do
33
currículo, a implementação de pi-Micaspedagógicas eficazes e a
avaliação do desempenho dos alunos; Desempenha funções
administrativas, como a gestão de recursos humanos, a administração
do orçamento da escola, a manutenção de registros e documentos, e a
supervisão das atividades de infraestrutura; Assegurar o cumprimento
das políticas e diretrizes educacionais estabelecidas pelo órgão de
educação e garanie a eficiência e eficácia da gestão administrativa da
escola. Estabelecer e manter relações positivas com a comunidade
escolar, incluindo pais, alunos, professores e funciondrios; Promover a
participação e engajamento dos pais na vida escolar, realizar reuniões
e eventos com a comunidade, e buscar estabelecer parcerias com
organizações locais para enriquecer as experiências educacionais dos
alunos; Promover o desenvolvimento profissional dos professores e
funcionários da escola, identificando necessidades de formação,
programas de capacitação e suporte continuo aos educadores para
aprimorar suas habilidades e práticas pedagógicas; Promover um
ambiente seguro e respeitoso, resolver conflitos entre alunos, pais e
professores, eimplemental'estratégias de prevenção e intervenção
para manter a ordem e a disciplina na escola; Participar do
planejamento estratégico da escola, definindo metas e objetivos,
estabelecendo pianos de ação e acompanhando sua implementação,
avaliando o progresso e os resultados alcançados, realizando ajustes e
melhorias conforme necessário; Representar a escola em reuniões,
eventos e fóruns educacionais, tanto dentro como fora da comunidade
escolar e atuar corno porta-voz da escola, interagindo com outros
gestores educacionais mantendo-se atualizado sobre as políticas e
diretrizes educacionais em vigor; outras atividades correlatas.
Supervisor de divisão de Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão da
distribuição de merenda escolar Merenda Escolar, adotando estratégias que assegurem a consecução
dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Educação.
Coordenador pedagógico da Instituir política pública de Educação Integral por meio da ampliação
escola de tempo integral dos tempos e espaços escolares, criando novas possibilidades de
aprendizagem e contribuindo para a melhoria do processo educativo;
Organizar a oferta das diversas possibilidades de ampliação do tempo
escolar com atividades curriculares e extracurriculares da rede pública
municipal de ensino; Ressignificar os tempos, os espaços escolares, as
práticas pedagógicas e a organização curricular; Promover a melhoria
qualitativa e quantitativa da oferta de educação escolar, visando ao
acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes nas
instituições de ensino; Construir uma nova identidade para a escola,
incrementando os tempos e espaços escolares, as dimensões
curriculares, a metodologia e a pratica pedagógica; Fomentar a
integração família e escola, contribuindo para o fortalecimento da
função social da escola; outras atividades correlatas.
34
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I i ‘s, 1111111
000133
11111 I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/23000133
Número/Ano 000133/2023
Data/Horário 23/10/2023 - 11:42:39
Assunto Oficio n° 067/2023/GP-PM Projeto de Lei n° 050/23 Projetos de Lei Complementar n°
08/23 e 09/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
4
Número
Páginas
Emitido por Jane
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042 515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 009/2023 — CRIAÇA0 DE CARGOS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Para fins de demonstração todo Impacto Orçamentário c Financeiro, tende a respeitar
osarts.19,20 e 22 de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput doart.169 da Constituição, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III- Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais doart.19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cinqiienta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts.19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrirnestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no excesso.
Demonstrativo do cenário de gastoscoinpessoal EFETIVOSem 2023 considerando os
tilimos 3 meses.
Média das 3 Últimas folhas Média das 3 Receitas Corrente Liquida
Julho R$ 968.676,51 Julho R$ 6.268.660,50
Agosto R$ 970.321,81 Agosto R$ 5.476.944,00
Setembro R$ 990.218,30 Setembro R$ 6.465.135,00
Total R$ 2.929.216,62 Total R$ 18.210.739,50
Média R$ 976.405,54 Média R$ 6.070.246,50
Demonstrativo do cenário de gastos com pessoal Efetivos em 2023 considerando os
tilimos 3 meses (Educação).
Média das 3 Ultimas folhas Média das 3 Receitas Corrente Liquida
Julho R$ 442.074,83 Julho R$ 6.268.660,50
Agosto R$ 443.132,20 Agosto R$ 5.476.944,00
Setembro R$ 446.118,43 Setembro R$ 6.465.135,00
Total R$ 1.331.325,46 Total R$ 18.210.739,50
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho tt9.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNR26.042,515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Média R$ 443.775,15 Media R$ 6.070.246,50
I - Impacto Referente a "FÉRIAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE"
Quadro Despesa com FÉR AS-PRÊNTIO POR ASSIDUIDADE (premio Biênio
2 anos)
Despesa Pessoal Média R$ 443.775,15
Total Despesa Pessoal 12 meses + 13° R$ 5.769.076,95
/3 de Férias Biênio 2 anos R$ 147.925,05
Férias Prêmio Biênio a cada dois Anos representa hoje um Acréscimo de
2,56% a cada 2 anos nasDessesas com pessoal
Receita Corrente Liquida para Calculo de
Limite de Pessoal Previsão Anual
R$ 72.842.958,00 100%
Despesa Total 12 meses+ 13° + Férias
Prêmio Biênio
R$ 5.917.002,00 8.1 %
li-Impacto Referente a "DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS" 25 anos
Quadro Despesa com "DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS" 25 anos
Total Despesa Pessoal 12 meses + 13° R$ 5.917.002,00
Acréscimo correspondente a sexta-parte do
vencimento 1/6
R$ 986.167,00 16,67 ')/0
1/3 de Férias Biênio 2 anos R$6.903.169,00
Férias Prêmio Biênio a cada dois Anos representa laj um Acréscimo de 16,67 %
quando completar25 anos apartir de 2024.
Receita Corrente Liquida para Calculo de
Limite de Pessoal Previsão Anual
R$ 72.842.958,00 100%
Despesa Total 12 meses+ 13' + Ferias
Prêmio Biênio
R$ 6.903.169,00 9,84 %
III- Im acto Referente a "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" 5 anos
Quadro Despesa com "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" 5 anos
Total Despesa Pessoal 12 meses + 13° R$ 5.917.002,00
Acréscimo correspondente adicional por tempo
de Serviços 3,5
R$ 207.095,07 3,50 %
1/3 de Férias Biênio 2 anos R$ 6.124.097,07
Receita Corrente Liquida para Calculo de
Limite de Pessoal Previsão Anual
R$ 72.842.958,00 100%
Despesa Total 12 meses+ 13° + adicional
3,5%
R$ 6.124.097,07 8,41 °/0
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mdsjov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042315/0001-48
ADM: 2021 / 2024
IV — Impacto Referente a "Cargos Criados"
Relação deCaros a serem criados
N" de
Vagas
Denominação Valor Valor Total N.
Vagas
04 Inspetor de Alunos R$ 1.320,00 R$ 5.280,00
16 Professor 1 R$ 2.333.22 R$ 37.331,52
02 ProfessorIT- Inglês R$ 3.229,41 R$ 6.458,82
R$ 49.070,34
IMPACTO PARA CARGOS A SEREM CRIADOS
Receita Corrente Liquida
Corrigida
R$ 72.842.958,00
Previsão Pessoal Efetivos exceto
educação
R$ 443.775,15
Acréscimo de Cargos Criados R$ 49.070,34
Total Despesa Pessoal Mensal R$ 492.845,49
Despesa Total Anual + 13° R$ 6.406.991,37
1/3 de Férias R$ 164.281,83
Total Despesa Pessoal Anual RS 6.571.273,20 9,03%
Obs: Ressalvo que todos as demonstração foram utilizado o quadro econômico e
gastos de Pessoal do exercício atual.
Carneirinho-MG, 26 de Outubro 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2023.10.26 11:43:39 -0300'
WILIIAN MARTINS MAIS
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho -.MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
;
-44gice L. ""•••••t.'"
1111111
000137
1 ill 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/10/26000137
Número /Ano 000137/2023
Data / Horário 26/10/2023 - 12:45:34
Assunto Demonstrativo do Impacto Orçamentário do Projeto de Lei Complementar 008/2023-
Criação de Cargos Outras Providências.
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Outros documentos
\• Número
Paginas
1 •
Emitido por Jane
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE
LEI
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Munucipio de
Carneirinho.
COMPLEMEN
TAR N.°:
009/2023
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
26/10/23 06/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des)
19'. Reunião ordinária 06/11/ 2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em (Mill / 445 Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /LI 1 /2?) Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoESAemtlá /15/ C 5 Visto do Pres:
.q 4-- 4-0- Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator emzflj11/ rfr)Visto do Relator: ..-' a
•
4 0 PedroEmilioMartins Arruda -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. emfh/ 0/ZipVisto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator etra6 /J11/.,2 aS Visto do Relator:
Erica de Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue a Comissão LJRF ema5 /V / &b' Visto do Pres: ,
maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator ema/ ...1- L/--7-J2, Visto do Relator:
AU Genomar Tiago de Araújo ..c.,-, 'it's'
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a/carrteirinho.mg.leg.hr--Site: www.carneirinho.=.1ez.br
ato
APROVADO em discussão.
PorAyv-7,244c /frivdcr
Carneirinho-MG, 06/11/2023
PRESIDENTE
•-Th
• CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 009/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Munucipio de
Carneirinho..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISS:AO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
Camara runicipal de C. eirinho, 6 de novembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Contrário
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiago de Ara*
Favorável
tAAAL
Em Separado
Com parecer em
anexo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(&,eameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 009/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Munuelpio de
Carneirinho..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara unicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023.
Pç16.'t
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Favorável Contrário
Em Separado
Coinparecerern
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva ..,,..„..,-,A—,
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda e"
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023
APROVADO em(
iiii0A discussão.
Por 4a CA4/4/
Carneirinho-MG, 06/11/2023
--7
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariwificameirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.lee.br
Os membros da Comissão, após a reciação do parecer do Relator emitem seu voto:
APROVADO e discussão.
Por f0,1( ;via ^c/cr--6
Carneirinho-MG, 06/11/2023
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 009/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sabre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Munuapio de
Carneirinho..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do arecer do Relator emitem seu voto:
avoráv;l Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joa. unitMadalena Severino de Almeida .imatiONME—S
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda !V _.....rnmi
Relator Ericade Souza S ue roz ier 4.......,
Câmara Municipal d neirinho, 6 de novembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seerelaria@carneirinho.ma.lea.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
Câmara 1 nicipal de C. eirinho, 6 de novembro de 2023.
di
RT.
APROVADO em dienA discussão.
Por A4730441 ://z41 eitc-6
Carneirinho-MG, 06/11/2023
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 009/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Munue4lio de
Carneirinho..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz ...........,.
Ower
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunão t,--- i. .4.
Relator Genomar Tiato de Arail'o Ades ir
Al
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°11/23
DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CARNEIRINHO.
WitIlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgdnica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art.1° - Ficam consolidadas, nos termos da presente Lei
Complementar, as disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores da Educação do Município de Carneirinho, prevista na Lei Complementar
Municipal n.° 039, de 28 de dezembro de 2006, incluindo-se as alterações posteriores, por
meio da Lei Municipal n° 1.151, de 28 de junho de 2012; Lei Municipal n° 1.308, de 06 de
abril de 2015; Lei Complementar Municipal n° 070, de 19 de novembro de 2018; Lei
Complementar Municipal n°76, de 08 de maio de 2019; Lei Complementar Municipal n°091,
de 22 de novembro de 2022.
Art.2° - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Carneirinho, com os
seguintes princípios e valores:
- a valorização do servidor da Educação como condição essencial para o sucesso de uma
política educacional voltada para a qualidade;
II - a promoção funcional na carreira, de acordocorna formação e qualificação profissional
do servidor e a avaliação do seu desempenho;
III- a participação do servidor na elaboração e execução do ProjetoPoliticoPedagógico da
Escola;
IV - a socialização do conhecimento como condição de implementação e alicerce da
horizontalidade nas relações internas e externas da escola;
V - o compromisso com urna escola verdadeiramente cidadã, ou seja, estatal quanto ao
financiamento, pública, quanto A. destinação, e autônoma, quanto à gestão.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 30. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
RUA ANTÔNIO DAS G. OLIVEIRA, 1600,JDPLANALTO - CARNEIRINHO - MO- CEP: 38290-000 I
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CNRI 26.042.572/0001-27
I - cargo público — o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, conferidas ao
servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento
especifico;
II - servidor público da educação — toda pessoa fisica legalmente investida em cargo público
de provimento efetivo ou em comissão que integra o quadro de pessoal da Educação;
III- classe de cargos — o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesma
referencia de vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto aoMy&
de formação, grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
IV - carreira — série de classes do mesmo grupo operacional, semelhantes quanto a. natureza
do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade, qualificação, formação e
responsabilidade no seu desempenho;
V - grupo ocupacional — o conjunto de carreiras com afinidades entre si quanto a natureza do
trabalho e ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
VI - progressão vertical — o posicionamento do servidor a um grau remuneratório superior
aquele em que se encontra, pela mudança de nível de vencimento, na mesma classe,
equivalente a um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento anterior;
VII - progressão horizontal — a inclusão do servidor em determinada classe de vencimento,
devido à sua qualificação e formação profissional no exercício do cargo, comprovado pela sua
formação escolar, limitada a uma progressão por cada nível de escolaridade adquirido;
VIII - tabela de vencimentos — o conjunto organizado em simbolos das retribuições
pecuniárias adotadas pelo Poder Público;
IX - símbolo — a posição dos cargos públicos na tabela de vencimentos;
X - órgão — o conjunto de atividades considerado como unidade da estrutura orgânica do
Poder Executivo;
XI - lotação — a unidade onde o servidor é designado para desempenhar as suas atribuições.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.40
- 0 Plano de Carreira dos Servidores da Educação do
Município compõe-se dos cargos:
I - dos servidores efetivos da Carreira do Pessoal Administrativo;
II - dos servidores efetivos da Carreira do Magistério Municipal.
Art.5° - Integram a Carreira do Magistério Municipal os servidores
que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais
atividades, incluídas as de direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
escolar.
Art.6' - Integram a Carreira do Pessoal Administrativo os servidores
que exercem atividades de suporte e apoio técnico e administrativo no órgão de Educação do
Município e nas unidades escolares.
RUAANTONIODAS G. OLIVEIRA, 1600,JDPLANALTO - CARNEIRINHO - MG - CEP: 38290-000 2
Site:w ww.ear neirigioa,br -
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CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
Art.7° - Os cargos do Pessoal Administrativo da Educação
Município congregam-se nas seguintes carreiras:
- Agente de Apoio Administrativo;
II - Auxiliar de Educação.
Art.8° - Os cargos do Magistério Municipal congregam-se nas
seguintes carreiras:
I - Professor, constituída dos profissionais que exercem atividades de docência;
II — Apoio Educacional, constituída dos Especialistas de Educação, dos profissionais que
oferecem suporte pedagógico direto as atividades de docência, incluídas as de direção escolar,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar.
CAPÍTULOIII
DAS CLASSES
Art.9° - Cada carreira nominada nos artigos 7° e 8° desta Lei
Complementar é indicada por letras maiúsculas, conforme a formação escolarminimaexigida
para o provimento no cargo em cada classe, sendo:
I — Agente de Apoio Administrativo — A
a) Auxiliar de Serviços Gerais
II — Auxiliar de Educação I - C
a) Inspetor de Alunos
III— Auxiliar de Educação II - D
a) Auxiliar de Secretaria
IV —Magistério I — G
a) Professor I
V — Magistério II - H
a) Professor 2
VI — MagistérioIII— I
a) Orientador Escolar
b) Supervisor Escolar
c) Inspetor Escolar
VII — Apoio Educacional I — B
a) Auxiliar de Creche
VIII Apoio Educacional II — E
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a) Instrutor de Informática
IX - Apoio EducacionalHI- F
a) Instrutor de Arte
X - Apoio Educacional IV - I
a) Psicólogo
b) Fonoaudiólogo
c) Assistente Social
d) Nutricionista
§ 1" - A formação escolar exigida para o provimento do cargo e
classe 6:
Classe Al - Conclusão da 4' série do Ensino Fundamental.
Classe A2 - Conclusão do Curso de Ensino Fundamental.
Classe B1 - Conclusão do Curso de Ensino Fundamental.
Classe B2 - Conclusão do Curso de Ensino de Nível Médio.
Classe Cl - Conclusão do Curso de Ensino de Nível Médio.
Classe C2 - Ensino Superior Completo.
Classe D1 --Conclusão de Curso de Nível Médio.
Classe D2 - Conclusão de Curso de Nível Superior.
Classe El -Conclusão do Curso de Ensino Médio.
Classe E2 - Conclusão do Curso de Nível Superior.
ClasseFl- Conclusão de Curso de Nível Médio.
Classe F2 -Conclusão de Curso de Nível Superior naareade atuação.
Classe 01 - Conclusão do Curso de Magistério - nível de 2° Grau.
Classe 02 - Conclusão de Curso de Nível Superior naareade atuação.
Classe G3 - Conclusão do curso de Pós Graduação e/ou Especialização naareade atuação.
ClasseHI- Conclusão de Curso de Nível Superior naareade atuação.
Classe 112 - Conclusão de curso de Especialização para Professor.
Classe I 1 - Conclusão do curso de Nível Superior naareade atuação e registro no Conselho
de sua categoria para Psicólogo, Fonoaudiólogo, Assistente Social e Nutricionista.
Classe I 2 - Conclusão de curso de Especialização.
§ 2° - Compete ao órgão de Recursos Humanos da Administração
Municipal a análise e aprovação da documentação referente a formação escolar do servidor,
para efeito de seu provimento no cargo, na forma desta Lei Complementar.
Art.10 - O vencimento inicial da carreira dos profissionais da
educação é fixado de acordo com os simbolos constantes no Anexo I desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único - Após o fim do estagio probatório previsto nesta
Lei Complementar, atendidos os requisitos legais, ao servidorserapossibilitado progredir por
19 (dezenove) níveis de vencimento na linha vertical ao longo de sua carreira funcional,
dentro da mesma classe da carreira, sendo que de um nível para outro, conforme requisitos
expressos nessa Lei, haverá o aumento do vencimento base em 2% (dois por cento).
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CNI31 26.042.572/0001-27
TÍTULOIII
DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.11 - 0 Quadro de Pessoal dos Servidores da Educação é
composto:
I - do quadro permanente dos cargos de provimento efetivo;
II - do quadro dos cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO 1I
DO PROVIMENTO
Art.12 - Os cargos do Quadro dos Servidores da Educação do
Município são providos mediante:
I - nomeação efetiva, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, para ingresso em vaga de nível inicial da classe das carreiras dos cargos do quadro de
provimento efetivo;
II - nomeação em comissão, para ingresso em vaga de cargo de provimento cm comissão;
III- enquadramento de servidores efetivos em exercício.
§ 1" - 0 ato de provimento, de competência do Prefeito, deve conter,
necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade da posse:
I - a denominação do cargo e demais elementos de identificação;
II - o fundamento legal e indicação do nível de vencimento do cargo; e
III- a indicação de que o cargo se faz cumulativamente com outro cargo público, quando for
o caso e nos termos da Lei.
§ 2° - Na nomeação efetiva do servidorseraobedecida, rigorosamente,
a sua ordem de classificação no concurso público para o provimento do cargo.
§ 3" - 0 recrutamento, a nomeação e exoneração dos cargos de
provimento em comissão obedecerá o disposto em Lei.
Art. 13 - 0 servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito, durante os 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício no cargo, a avaliação especial
de desempenho, por comissão especialmente instituída para esta finalidade, alcançando a
partir desta data o direito A. primeira progressão vertical.
Art. 14 - A mudança de carreira ou de cargo, somente pode ocorrer
mediante nomeação efetiva, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
RUAANTONIODAS G. OLIVEIRA, 1600,JD PLANALTO -CARNEIRINHO - MG - CEP: 38290-000 5
Site: wwvi .earneirinho ine.leg.br-
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CAPÍTULOIII
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 15 - O Municipio de Carneirinho promoverá Concurso Público,
para provimento das vagas existentes, comprovada a indisponibilidade de candidatos
aprovados em concursos anteriores, com prazo de validade em vigor.
§ 1° - 0 concurso público será porareade conhecimento, quando
couber, respeitada a escolaridademinimaexigida para o exercício do cargo.
§ 2° - O concurso público para ingresso na Carreira dos Servidores da
Educação será de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório,
conforme as características do cargo a ser provido.
§ 3" - o concurso publico terá a validade de ate 02 (dois)
podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
§ 4° - As condições de realização do concurso público e os requisitos
para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, queseradivulgado de modo a atender
ao principio da publicidade.
Art. 16 - Fica vedada a convocação de candidato aprovado em novo
concurso enquanto houver candidato aprovadoernconcurso anterior, com prazo de validade
vigente.
Parágrafo Único - A aprovaçãoernconcurso não gera direito de
nomeação, a qual se dará a exclusivo critério da Administração, dentro do prazo de validade
do concurso, na forma da Lei.
TÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE PROMOÇÃO
Art.17 - A promoção do servidor estável da educação é feita
mediante:
I - a progressão horizontal para as classes de vencimentos correspondentes, devido A. sua
qualificação e formação profissional para o exercício do cargo, comprovado pela sua
formação escolar;
II - a progressão vertical para um grau remuneratório superior àquele em que se encontra, pela
mudança de nível de vencimento, na mesma classe, desde que não conste cm sua ficha
funcional um dos itens constantes doArt.29, a. vista de Declaração do 0rgdo de Recursos
Humanos.
RUAANTONIODAS G. OLIVEIRA, 1600,JD PLANALTO — CARNEIRINHO — MG — CEP: 38290-000 6
Site: www.carneirinlicuno.lecr.br-
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§ 1° - A progressão horizontal do servidor estável ocorre
imediatamente após a análise e a aprovação da documentação que comprove a sua formação
escolar pelo Órgão Municipal de Recursos Humanos do Município.
§ 2' - A progressão vertical do servidor estável pode ocorrer após 730
(setecentos e trinta) dias de efetivo exercicio de atividades no cargo, no nivel de vencimento
ernque se encontre, conforme declaração favorável do Órgão de Recursos Humanos.
§ 3° - Ao servidor concursado após os três primeiros anos de
exercício, será concedida a progressão vertical de um nível de vencimento, a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao da sua aprovação.
§ - O efeito financeiro decorrente da progressão horizontal do
servidor, quando aprovada, terá inicio a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do
protocolo de toda a documentação comprobatória da sua formação escolar.
Art. 18 - Para alcançar a progressão horizontal, o servidor deverá ter
concluído a fonnação escolar da classe em que se pretende alcançar, ou seja, superior A
exigida para a investidura do cargo que ocupa.
Art.19 - 0 vencimento inicial da carreira dos profissionais da
educação é fixado de acordo com os símbolos constantes no Anexo I desta Lei
Complementar, relacionando cada um deles ao valor do vencimento inicial em cada carreira.
§ 1" - No eixo vertical da progressão na carreira, cada nível de
vencimento, a partir do nível inicial, tem um incremento de 2,0% (dois por cento) a cada 2
(dois) anos em relação ao vencimento do nível anterior.
§ 2° - No eixo horizontal da progressão da carreira, em razão da
conclusão da escolaridade superior A. exigida para a investidura em seu cargo, as classes de
vencimento têm,ernrelação ao vencimento do mesmo nível da classe anterior da carreira, um
incremento de 5% (cinco por cento).
Art. 20 - A revisão do vencimento inicial dos cargos de cada Carreira
dos Servidores da Educação levará em conta as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Educação e a capacidade financeira do Município, inclusive diante do aumento
progressivo decorrente de despesas devido à implementação deste Plano.
Parágrafo Único - A revisão do vencimento inicial de cada cargo tem
como referência a natureza do trabalho, o grau de dificuldade, a responsabilidade e a
formação escolar exigida para o seu desempenho
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
RUA ANTÔNIO DAS G. OLIVEIRA, 1600,JDPLANALTO- CARNEIRINHO - MG - CEP: 38290-000 7
Site: vii,vw.earneirinho.ifig.lee.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CM,' 26.042572/0001-27
Art.21 - Para o desempenho das atribuições próprias das atividades
descritas no AnexoIIIdesta Lei, os Servidores da Educação terão as seguintes jornadas de
horas semanais de trabalho por cargo:
I — 40 (quarenta) horas semanais, para os servidores que integram as carreiras de Agente de
Apoio Administrativo, Auxiliar de Educação, Magistério II e de Apoio Educacional I, II eIII;
II — 20 (vinte) horas semanais, para os servidores que integram as carreiras de Magistério I,III
e IV.
Ill — 30 (trinta) horas semanais, para os servidores que integram as carreiras de Psicólogo,
Fonoaudiólogo, Assistente Social e Nutricionista.
§ 10 - Para os docentes que não atingirem a jornada semanal prevista,
complementarão a respectiva jornada em atividades de planejamento, atualização, pesquisa,
produção coletiva, formação permanente, colaboração com a administração da unidade,
participação em reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico
Pedagógico da Unidade, e nos termos dos limites estabelecidos pelo Órgão Municipal de
Educação, para cada nível de ensino, tipo de Unidade e atividade do servidor.
§ 2° - A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, por cargo,
pode ser aumentada até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter excepcional e
temporário, por necessidade curricular ou do trabalho, com o consequente aumento
proporcional do respectivo vencimento, mediante proposta do órgão Municipal de Educação,
na forma desta Lei Complementar.
§ 3° - A jornada de quarenta horas semanais pode ser cumprida em
turnos diárioscontinuosde seis horas, perfazendo trinta horas semanais, conforme a
necessidade do serviço.
TÍTULO VI
DAS VANTAGENS ESPECIAIS
Art.22 - 0 Professor e demais servidores, em exercício efetivo nas
atividades de docência, terão direito a 30 (trinta) dias de ferias anuais consecutivos, acrescidos
de 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o interesse do Corgdo Municipal de Educação.
§ 1° - Os dias de recesso, previstos neste artigo poderão ser
aumentados em mais 15 (quinze) dias alternados, desde que este aumento seja compatível
com o cumprimento do calendário escolar de duzentos dias letivos.
§ 2° - Os demais servidores das Carreiras dos Servidores da Educação
têm direito a 30 (trinta) dias de férias anuais.
§ 30
- Os demais servidores das Carreiras dos Servidores da Educação,
em exercício efetivo nas unidades educacionais do(»OkiMunicipal de Educação poderão ter
até 15 (quinze) dias de recesso alternados, distribuídos nos períodos de recesso escolar, desde
que seja compatível com o cumprimento do calendário escolar.
CAPiTUE0 I
RUA ANTÔNIO DAS G. OLIVEIRA, 1600,JDPLANALTO — CARNEIRINHO — MG — CEP: 38290-000 8
Site: wyn4.carnebinhoing.leg.br-
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DAS GRATIFICAÇÕES
Art.23 - O servidor da Carreira do Magistério fará jus a gratificações,
nos casos e percentuais abaixo relacionados, considerando-se para base de calculo o valor do
salário base.
I - 5% (cinco por cento) para o Professor pelo exercício em classe com alunos com
necessidades educacionais especiais;
II - 5% (cinco por cento) para o Professor que exerça a docência em classe onde se processa a
alfabetização, fase introdutória e fase I;
III— 5% (cinco por cento) para o Professor que exerça a docência em classe multisseriada;
§ 1° - Cabe ao Órgão Municipal de Educação aprovar a inclusão da
escola no Programa Básico Legal, Ensino Alternativo e reconhecer a existência da classe onde
se processa a alfabetização.
§ 2" - A relação dos servidores que farão jus as gratificações referidas
neste artigoseraincluída na lotação do pessoal do Quadro dos Servidores da Educação, na
forma doart.28.
§ 3° - Cabe ao 0rgdo Municipal da Educação a avaliação e o
acompanhamento das classes com alunos com necessidades educacionais especiais para efeito
da concessão das gratificações previstas neste artigo.
CAPITULO II
DAS FERIAS-PREMIO POR ASSIDUIDADE
Art.24 - Fica garantido ao servidor efetivo o direito as férias-prêmio
por assiduidade, as quais consistemernlicenças remuneradas a serem gozadas da seguinte
forma:
a) no primeiro biênio, de exercício efetivo do cargo, 30 (trinta) dias
corridos;
b) após o primeiro biênio 60 (sessenta) dias corridos, quando se
completar mais 03 (três) anos de exercício efetivo do cargo, e assim sucessivamente.
§ 10 - 0 período de gozo da licença-premio por assiduidadesera
considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 2° - Somente serão computados como efetivo exercício, para fins de
cômputo do período aquisitivo das férias-prêmio prevista noCaput,o tempo de trabalho
prestado no cargo efetivo, não se computando o perfodo de trabalho relativo a nomeação de
servidor efetivo em cargo comissionado.
§ 30 - o período para gozo da licença-premioseradeterminado pela
autoridade competente, de acordo com a conveniência do serviço.
RUA ANTÔNIO DAS G. OLIVEIRA, 1600,JD PLANALTO — CARNEIRINHO — MG — CEP: 38290-000 9
Site: v.9/9 .carneirinhomg.lez.br -
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CNP) 26.041572/0001-27
§ 4° - A licença poderá ser concedia emparcelas de 10 (dez) e 15
(quinze) dias.
§ 5° - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio
não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão
ou entidade.
§ 6° - É facultado a autoridade competente sobrestar a licença-prêmio
erncaso de necessidade, por motivo relevante, da presença do servidor licenciado, sem
prejuízo para o mesmo do período não usufruído.
§ 7" - O requerimento ao qual se refere o caputseradecidido pelo
Prefeito Municipal, pela Mesa daCamaraou pela autoridade competente da autarquia ou
fundação pública municipal.
§ - Somente poderão ser acumuladas 2 (duas) licenças-premio,
devendo o servidor obrigatoriamente iniciar o gozo de uma das licenças antes de completar
novo período aquisitivo, sob pena de prescrição do direito de usufruir da licença
previamente concedida.
§ 90 - 0 acúmulo ao qual se refere o parágrafo anterior deverá ser
integralmente usufruído antes da aposentadoria voluntária do servidor, sob pena de
prescrição.
§ 10 - A vantagem pessoal estabelecida neste artigo somente levara
em consideração o período de trabalho a ser executado a partir de 01 de janeiro de 2024, não
computando-se para o seu deferimento o lapso temporal anterior à sua vigência como período
aquisitivo.
Art. 25 - Não será concedida licença-premio ao servidor que, no
período aquisitivo:
I — sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II — afastar-se do cargo em virtude de condenação à pena privativa de liberdade por sentença
definitiva ou outras licenças previstasernlei.
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista no artigo anterior, na proporção de 1 (um) dia para cada falta.
Art. 26 - A critério da administração, desde que seja requerido neste
sentido, o servidor poderá optar pelo recebimento em dinheiro da importância
correspondente aoperiod()total ou parcial da licença-premio.
Parágrafo Único - Seja em caso de gozo da licença prevista neste
capitulo ou de sua indenização, o valor da indenização e/ou pagamento quando da sua
fruição,seraequivalente a média da remuneração nos últimos 06 (seis) meses do cargo
efetivo, não acrescendo qualquer outro adicional.
RUAANTONIODAS G. OLIVEIRA, 1600,JDPLANALTO - CARNEIRINHO --MG - CEP: 38290-00010
Site:www.carneirituitig i .br -
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CAPITULO ill
DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS
Art. 27 - Os servidores municipais efetivos que completarem 25 (vinte
e cinco) terá direito a um acréscimo correspondente a sexta-parte do vencimento do cargo de
que for ocupante no momento do período de conclusão aquisitivo.
§ 1° - 0 tempo de serviço referido neste artigoseracomputado uma
única vez para os fins do adicional.
§ 2' - A vantagem pessoal estabelecida neste artigo somente levará em
consideração o período de trabalho a ser executado a partir de 01 de janeiro de 2024, não
computando-se para o seu deferimento o lapso temporal anterior à sua vigência como período
aquisitivo.
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 28 - 0 adicional por tempo de serviço será pago a razão de 3,5%
(três virgula cinco por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo
servidor, a cada 05 (cinco) anos de serviços prestados ao Município.
§ 1° - 0 pagamento do adicional previsto nesta Lei levará em
consideração o período de trabalho a ser executado a partir de 01 de janeiro de 2024, não
computando-se para o seu deferimento o lapso temporal anterior a sua vigência como período
aquisitivo.
§ 2° - A concessão da vantagem estatuída neste artigo depende de
requerimento do servidor a partir da implementação do período aquisitivo, sendo devida a
partir da implementação do direito.
TÍTULO VII
DA MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO
Art. 29 - A lotação do pessoal do quadro dos Servidores da Educação
nas respectivas unidades é aprovada, anualmente, pelo Orgâo Municipal de Administração,
conforme proposta do Orgão Municipal de Educação, tendo em vista as necessidades do
Ensino Público Municipal, a garantia do padrão de qualidade do Ensino e o ProjetoPolitico
Pedagógico de cada unidade educacional.
Parágrafo Único - O número de Servidores da Educação, exceto
professores, lotados em cada unidade, tem como referência inicial o número de turmas por
escola.
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CAPÍTULO 11
DA REMOÇÃO
Art. 30 - A remoção é o ato mediante o qual o servidor efetivo passa a
exercer suas funções em outro órgão ou unidade administrativa da Administração Direta, sem
que se modifique a sua situação funcional.
§ 10 - A remoção ser4 feita pelo Órgão Municipal de Administração,
mediante proposta do órgão Municipal de Educação, considerada a conveniência do serviço e
pode ser determinada:
I - a pedido do servidor estável;
II - de oficio, por necessidade do ensino.
§ 2° - Fica vedada a remoção de lotação do servidor durante os 03
(três) primeiros anos de exercício.
Art. 31 - No processo de escolha para o preenchimento da vaga
decorrente da remoção a pedido do servidor ou da sua nomeação, terá precedência sobre os
demais o servidor melhor classificado no mais antigo concurso público para o provimento do
cargo e, assim, sucessivamente.
§ 1° - O processo de escolha para o preenchimento da vaga através da
remoçãoserafeito no período de 15 (quinze) de setembro a 30 (trinta) de novembro de cada
ano, eseraanunciado pelo Órgão Municipal de Educação, através de edital, no qual deverá
constar:
I - a relação de vagas disponíveis em cada unidade;
II - a descrição detalhada do processo;
III- o cronograma do processo, indicando, inclusive, os prazos para recurso.
§ 2° - Na descrição da vaga deverá constar: a unidade, o turno, e, se
for o caso disciplina e a carga horária disponível.
Art. 32 - Para a remoção de oficio ou por necessidade do ensino,sera
escolhido o servidor efetivo que tenha sido lotado mais recentemente na vaga do mesmo
turno.
Parágrafo Único - O&gabMunicipal de Educação poderá
determinar de oficio a remoção do servidor,erncardter provisório e excepcional, desde que
seja plenamente justificável, para o bom andamento do trabalho.
CAPÍTULO HI
DA AVALIAÇÃO
Art.33 - A avaliação de desempenho, para efeito da progressão
vertical é feita a cada 02 (dois) anos, considerando-se as anotações apontadas na ficha
funcional individual do servidor.
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Parágrafo Único - Não terá direito à progressão vertical o servidor
que tiver registrado em sua ficha funcional um dos itens abaixo:
I —(1) uma advertência em virtude de comportamento inadequado ao exercício da função;
II — contar com mais de (6) seis faltas abonadas no período de 01/01 a 31/12;
III-- a utilização de período de licença por período inferior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos
de:
a) cirurgia;
b) situações de risco em período de gravidez;
c) internação hospitalar para tratamento e/ou em situações que exigem repouso
domiciliar;
d) paternidade;
e) acidente de trabalho.
O doação de sangue;
g) casamento;
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto,
enteados, menor sob sua prenda ou tutela, irmãos, avós, netos, sogro e sogra:
i) alistamento militar;
participaçãoernjúri;
k) revisão médica;
1) acompanhamento médico de familiar sob a sua responsabilidade.
TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I
DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DA UNIDADE
Art.34 - 0 ProjetoPoliticoPedagógico da Unidade é instrumento
básico da definição da política pedagógica e da gestão democrática da unidade, sendo
referência para a avaliação de seu desempenho.
§ I" - O ProjetoPoliticoPedagógico da Unidade é quadrienal e será
revisto, a cada ano, por proposta da comunidade escolar, conforme as diretrizes definidas pelo
0rgão Municipal de Educação.
§ 2° - A definição das diretrizes e dos indicadores para a revisão do
ProjetoPoliticoPedagógico, pelo 0rgão Municipal de Educação, será precedida de ampla
consulta à comunidade escolar, dentro da escola.
§ 3° - 0 servidor da educação terá participação ativa na elaboração, no
acompanhamento e implementação do ProjetoPoliticoPedagógico de sua Unidade, bem
como nas decisões colegiadas.
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§ 40 - Ao docente, cabe definir, nos termos das diretrizes pedagógicas
doOr* Municipal de Educação e da Unidade, os objetivos, os processos, os métodos de
ensino e a avaliação.
CAPITULO H
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Art.35 - Fica instituido como atividade permanente do Órgão
Municipal de Educação, o Programa de Formação e Qualificação do Servidor da Educação,
tendo como objetivos:
I - promover a qualificação e aperfeiçoamento profissional do servidor;
II - criar e desenvolver habilidades, hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno
exercício da função pública;
III- capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições especificas, orientando-o no
sentido de obter os resultados definidos no Planejamento da sua unidade ou grupo de trabalho;
IV - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propicias ao constante
aperfeiçoamento profissional dos servidores; e
V - criar e desenvolver práticas e valores pedagógicos visando a eliminação de todas as
formas de preconceito e de discriminação de grupos sociais diferenciados, fortalecendo a
cidadania e observando o respeito mútuo.
CAPITULO HE
DA CEDÊNCIA
Art. 36 - A cedência para fruições fora do Sistema Municipal de
Ensino somente semi admitida em caráter provisório e excepcional, a critério do Orgdo
Municipal de Educação, ficando o órgão beneficiado com ônus decorrente.
§ 1° - A cessão poderá ser concedida, mediante convênio,cornônus
para o Município, desde que seja comprovada e aceita a sua relevância para a educação.
§ 2' - A avaliação de desempenho do servidor cedido, para efeito de
sua progressão vertical na cantra, terá como referência a sua atuação junto ao Orno ou
entidade se estiver em exercício.
§ 30 - 0 servidor efetivo do Município, concursado paraarea
administrativa e em exercício no orgão municipal de ensino, por período superior a 10 (dez)
anos, fica assegurado o direito de permanecer no referido árgão e de integrar o quadro de
servidores da educação.
CAPITULO V
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art.37 - E admitida, cm caráter excepcional, a contratação de
servidor da educação, através de processo seletivo simplificado, na forma das normas
estabelecidas pelo Orgdo Municipal de Educação, para substituir o professor afastado,
temporária ou definitivamente, de suas funções, ou ainda, para atender as necessidades
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excepcionais e de programas especiais temporários constantes de convênios,dcacordo com
os prazos e limites fixados na legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO DA UNIDADE
Art. 38 - O órgão Municipal de Educação estabelecerá as d ret
básicas para a elaboração dos Regimentos das Unidades.
Parágrafo Único - As atribuições e o regime disciplinar dos
Servidores da Educação fazem parte do Regimento da Unidade, aprovado pelo 0rgão
Municipal de Educação, por proposta de cada comunidade escolar com o referendo da
Superintendência Regional de Ensino.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 39 - 0 cargo de Diretor Escolar, de provimento em comissão,
terá o seu valor definido de acordocornos critérios abaixo:
a) Para as escolascornaté 150 alunos — Diretor Escolar II;
b) Para as escolas com mais de 150 alunos — Diretor Escolar I;
c) Para creches — Diretor Escolar I.
Art. 40 - Para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exercem
as atividades de Vice-Diretor de Escolaseraconcedida urna gratificação de 25% (vinte cinco
por cento) calculado sobre o valor base do cargo ocupado.
§ 1° - A atividade de Vice-Diretor de Escola corresponde a um para
cada escola com mais de 150 (cento e cinquenta) alunos, devendo o mesmo ser indicado pelo
Diretor da Escola.
§ 2° - Para assumir a função de vice-diretor, o mesmo deverá ter
ocupado cargo de provimento efetivo por periodo superior a 3 (ti és) anos, exercer suas
atividades na mesma escola no cargo cuja habilitação pedagógica for relacionada com
exercício da atividade de Vice-Diretor.
CAPITULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.41 - Ao servidor efetivo exonerado mediante requerimento
próprio, desde que não presentes quaisquer motivos capazes de gerar sua demissão, é
assegurada a incorporação das vantagens do cargo anterior quando da investidura em novo
cargo público efetivo, sem prejuízo das indenizações e gratificações previstas em leis
especificas.
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§ 1° - Consideram-se vantagens para efeito do caput, na forma desta
I. Contagem dos quinquênios para fins de:
a) Ferias-prêmio por assiduidade; e
b) Sexta parte dos vencimentos.
IL Outras expressamente definidas por Lei.
§ 2° - Todas as vantagens tratadas neste artigo deverão observar o
disposto noart. 169 da Constituição Federal de 1988, tanto para os servidores ativos quanto
para fins de aposentadoria.
§ 3° - A disposições previstas nesse artigo serão aplicadas
exonerações ocorridas a partir de 2018.
CAPÍTULOIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:
Anexo I:
- Tabela de Vencimentos Iniciais dos Cargos do Quadro Permanente;
Anexo
- Tabela de Cargos de Provimento Efetivo;
AnexoIII:
- Descrição e Atribuições dos Cargos;
Art. 43 - A organização c funcionamento do inicio do ano letivo deve
resultar de um trabalho coletivo, tendo como objetivo a concretização da proposta pedagógica
da escola, buscando fortalecer, em cada ação ou decisão tomada por seus profissionais, a
formação e o sucesso escolar dos alunos.
Art. 44 - Cabe 6. direção da escola, apoiada pela Secretaria Municipal
da Educação e pela equipe pedagOgica, a responsabilidade de coordenar o processo de
distribuição das turmas entre os professores, considerando as caracteristicas das turmas e dos
professores, de modo a favorecer o desenvolvimento dos alunos.
§ 1° -Seralevado em consideração os seguintes fatores:
1. Contagem de tempo no Município e na função;
2. Desempenho do professor na série.
§ 2° - A escolha dos professores deve levar em conta: sua formação
profissional, sua experiência, reconhecimento social e sua sensibilidade e interesse.
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Site: IN -
:AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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§ 3° - Tendo em vista a continuidade e a consolidação do
processo de desenvolvimento dos alunos, a escola deverá estimular a fonriação de
equipes estáveis de professores do Ciclo Inicial c, sempre que possível, a permanência
do professor em determinado grupo ou turma de alunos.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a
Lei Complementar Municipal n° 039, de 28 de dezembro de 2006; Lei Municipal n°
1.151, de 28 de junho de 2012; Lei Municipal n° 1.308, de 06 de abril de 2015; Lei
Complementar Municipal n° 070, de 19 de novembro de 2018; Lei Complementar
Municipal n° 76, de 08 de maio de 2019; Lei Complementar Municipal n° 091, de 22
de novembro de 2022.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
Fabio Samartino
n Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretarigepcameirinho.muleg.br—Site: w w.cameirinho.m •lebr
ANEXO!
SÍMBOLOS E VENCIMENTOS INICIAIS DO QUADRO PERMANENTE
SÍMBOLO VENCIMENTO CARGOS
A 101 R$ 1.320,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
B101 R$ 1.320,00 AUXILAR DE CRECHE
C101 R$ 1.320,00
INSPETOR DE ALUNOS
MONITOR DE ALUNO NO TRANSPORTE
ESCOLAR
D101 R$ 1.469,64
AUXILIAR DE SECRETARIA
CUIDADOR DE ALUNOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS
SECRETARIO ADMINISTRATIVO DE
TEMPO INTEGRAL
E101 R$ 1.524 72 '
ASSISTENTE PEDAGÓGICO INFANTIL
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
F101 R$ 1.419,60 1NTRUTOR DE ARTES
G101 R$ 2.333,22 PROFESSOR 1
H101 R$ 3.229,41
PROFESSOR 2
PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR II- INGLÊS
1101 R$ 3.740,33
PSICÓLOGO
FONOAUDIOLOGO
ASSISTENE SOCIAL
NUTRICIONISTA
1101 R$ 4.576,56
ORIENTADOR ESCOLAR
SUPERVISOR ESCOLAR
INSPETOR ESCOLAR
ANEXO — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE REQUISITO CARGA N° CARGOS
ATUALMENTE
NÍVEL
SALARIAL
VALOR
INICIAL
Agente de Apoio
Administrativo A
Conclusão da 4a série do
Ensino Fundamental
Auxiliar de Serviços
Gerais 40HS 30 A101 R$ 1.320,00
Auxiliar de Educação I
C
Conclusão do Curso de
Ensino de Nivel Médio
Inspetor de Alunos
40HS
19
Monitor de Aluno no Cl 01 R$ 1.320,00
Transporte Escolar
02
Auxiliar de Educação II
D
Conclusão do Curso de
Ensino de Nivel Médio
Auxiliar de
Secretaria
40HS
12
D101 R$ 1.469,64
Cuidador de Alunos
com Necessidades
Especiais
15
Secretário
Administrativo
Escolar de Tempo
Integral
01
1Mãgisteri&i T7CoucTusAo do Curso de
astério,_NIN` eLde 2°
Grau
Professor 1 20HS 116 G101 R$ 2333,22 _
-- —Conclusão do-Curso de
Nivel Superior naarea
de atuação
Professor 2
20HS
08 H101 R$ 3229,41 --------
Magistério II
H Professor II —
Educação Física
07
Professor II - Inglês 05
MagistérioIII
I
Conclusão do Curso de
Nivel Superior naarea
de atuação
Orientador Escolar
20HS
06
Supervisor Escolar 11 1101 R$ 4.576.56
Inspetor Escolar 01
Apoio Educacional I
B
Conclusão da 8' série do
Ensino Fundamental Auxiliar de Creche 40HS 20 B101 R$ 1.320,00
Apoio Educacional II
E
Conclusão do Curso de
Ensino de Nivel Médio
Assistente
Pedagogico Infantil 30HS 09
•
E101 R$ 1.524.72
Instrutor de 40HS 06
Informática _
Apoio EducacionalIII
F
Conclusão do Curso de
Ensino de Nivel Médio
Instrutor de Artes 40HS 01 F101 R$ 1.419,60
Apoio Educacional IV
1
Conclusão do Curso de
Nível Superior naarea
de atuação e registro no
Conselho de sua
categoria
Psicólogo
30HS
02
1101 R$ 3.740,33
Fonoaudiologo 02
Assistente Social 02
Nutricionista
J_
01
ANEXOIII
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS
1. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CLASSE: A
1.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza e arrumação nas
diversas unidades das Escolas Municipais, bem como auxiliar no preparo e distribuição de
merendas, selecionando alimentos e preparando refeições ligeiras para atender aos
programas alimentares executados pela Prefeitura Municipal.
1.2. Atribuições Típicas:
- Limpa e arruma as dependências e instalações de edificios públicosmunicipalsa
fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;
- Recolhe o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os
de acordo com as determinações definidas;
Percorre as dependências da instituição ou&goabrindo ou fechando janelas,
portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas
e aparelhos elétricos;
- Prepara e serve café e chá aos visitantes e servidores do setor;
Lava copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha;
Prepara lanches, mamadeiras e outras refeições simples, segundo orientação
superior, para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;
- Verifica a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade
de reposição, quando for o caso;
- Comunica ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a
necessidade de consertos e reparos nas dependências, moveis e utensílios que lhe
cabe manter limpos e com boa aparência;
- Prepara refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os
alimentos, de acordo com orientação recebida e programa alimentar;
- Efetua o controle dos gêneros alimenticios necessário ao preparo da merenda.
recebendo-os e armazenando-os de acordo com normas e instruções estabelecidas
para garantir sua conservação e melhor aproveitamento;
- Distribui as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para
atender comensais;
- Registra, em formulários especificos, o numero de refeiçÕes servidas, bem como a
aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle;
- Requisita material e mantimentos, quando necessário;
- Seleciona os ingredientes necessários ao preparo das refeições, separando-os e
pesando-os de acordo com o cardápio do dia, para facilitar sua utilização;
- Pesa e registra sobras alimentares, utilizando balanças e fichas apropriadas, para
permitir a avaliação de aceitação dos alinientos pelos comensais;
- Auxilia na limpeza, lavagem e guarda 1de pratos, panelas, talheres e demais
utensílios de copa e cozinha;
- Dispõe adequadamente as sobras de comtcla e lixo da cozinha, de forma a evitar
proliferação de insetos;
- Anota em formuldrio proprio a quantidacfr recebida e consumida de gêneros
alimentícios, para subsidiar controles e lev ,i
tamentos estatisticos;
- Zela pela conservação e limpeza dos instrumêntos e,equipamentos que utiliza;
- Promove as atividades de plantio e cultivo de hortaliças e jardins; e
- Executa outras atribuições afins.
1.3. Requisitos para provimento:
Instrução — Quarta Série do Ensino Fundamei
,
!..tal
1A. Perspectiva de Desenvolvimento Funuonal
- Promoção: Progressão horizontal cõrie4pdente ao grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional;
2.2. Atribuições Típicas:
- colabora na elaboinção de programas e de planos de trabalho com vistas A melhoria do
rendimento escolar, recuperação de matérias .e conteúdos e pesquisa educacional;
- colabora na seleção e confecção de material educativo a ser utilizado;
- colabora na organização de solenidades comemorativas, promovendo gincanas,
dramatizações e jogos para ativar o interesse dos alunos pelos conhecimentos históricos;
- colabora na realização de atividades educativas, levando o educando a se exprimir através
de desenhos, exercicios físicos e ou de desenhos, promovendo atividades físicas — mental —
educativa c social;
- ensina hábitos de disciplina, tolerância, paciência e respeito.
2.3. Requisitos para Provimento:
Conclusão da 8a série do Ensino Fundamental.
2.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão Vertical: mediante avaliação de desempenho.
3. CARGO: INSPETOR DE ALUNOS CLASSE C
3.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a cuidar, orientar e executar atividades de apoio às
crianças, auxiliando na disciplina, na manutenção dos equipamentos de uso da escola e
demais serviços similares.
3.2. Atribuições Típicas:
- Confecciona recursos materiais ufilizados nas atividades lialico-educativas;
- Auxilia na solução de problemas individuais dos alunos, encaminhando ao
especialista os casos em que seja necessário assistência especial;
- Organiza, conserva e cuida da higienização dopatioe do material lúdicopedagógico, equipamentos e quaisquer outros materiais utilizados pelas crianças;
- Socorre a criança em casos de pequenos acidentes e de emergência, tomando as
providências necessárias, segundo orientação recebida do profissional daarea,
levando-a ou encaminhando-a ao posto de saúde ou médico maisproximo,
informando aos pais ou responsáveis;
- Organiza todo material referente As atividades com as crianças;
- Auxilia na organização e promoção de trabalhos complementares de caráter cívico,
cultural e vocacional ou recreativo;
- Executa outras atribuições afins.
3.3. Requisitos para Provimento:
- Instrução — Conclusão de curso de nivel médio
3.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal - correspondente ao grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
4. CARGO: MONITOR DE ALUNO NO TRANSPORTE ESCOLAR- CLASSE: C
4.1. Atribuiçães típicas: Profissional responsavel por garantir a segurança, disciplina e
ordem dos alunos e do transporte escolar, auxilian os alunos na entrada, permanência e
saída no veiculo, garantir o direito a acessibilidade dos transportados dos alunos
matriculados na rede municipal de ensino, executar putins tarefas afins.
4.2 Requisitos para Provimento:
- Nível Médio Completo
4.3. Perspectivas de Desenvolvimento F'u c I:
- Promoção-Progressão horizontal coirespondente ao grau de escolaridade P
5.1. Descrição Sintética
Compreende os cargosmitese destinam a dêsempenhar atividades de cunho administrativo
nos estabõleciiimatoade
5.2. Atribuições Típicas:
- Coordena os trabalhos desenvolvidos na secretaria da escola;
- Estabelece as normas operacionais de seu setor, definindo as responsabilidades
funcionais e submetendo-as a aprovação da direção;
- Organiza, superintende serviços de protocolo, escrituração, arquivo e estati
escolar;
- Cumpri e faz cumprir as determinações legais e as ordens do diretor ou de quem o
substitua;
- Mantêm sob sua guarda ou responsabilidade o arquivo e o materialdcsecretaria;
- Elabora relatórios e instrui processos exigidos por outros órgãos da Administração
Pública;
Mantêm e faz manter atualizada a escrituração de livros, fichas e documentos
relativos A vida da instituição, dos professores e a vida escolar dos alunos;
- Redige e faz expedir toda a correspondência, submetendo-a A assinatura do Diretor;
- Recebe o Especialista Educacional, atendendo suas solicitações dentro do prazo
estabelecido;
- Manter atualizada e ordenada toda legislação de ensino;
- Assina, juntamente com o Diretor, os documentos de vida escolar;
- Lavra e subscreve todas as atas;
- Rubrica todas as páginas dos livros da Secretaria,
- Promove incineração de documentos, de acordo com a legislação vigente:
- Mantêm atualizados os dados estatisticos necessários A pesquisa educacional;
- Executa outras atribuições afins.
5.3. Requisitos para Provimento:
- Conclusão do curso de nivel medio e conhecimentos naAreade informatica.
5A. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
conclusão de curso superior;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
53. Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. CARGO: CUIDADOR DE 4LLJNOS COM NECESSIDADES ESPECIAISCLASSE: D
6.1, Atribuições Típicas: A rotina de trabalho deste profissional incluem o cuidado de
crianças com necessidades especiais comprovada através de laudo medico acompanhado de
relatório e orientação dos profissionais da saúde, responsavel e acompanhamento na
locomoção pelas dependências da escola, acompanhamento e auxilio no embarque e
desembarque no transporte, escolar no miem e tértnino das aulas quando o aluno fizer uso
do transporte escolar, auxiliar no aprendizado ao copiar as matérias e auxiliando na
realização de outras atividades ligadas a aprendizagem!, caso o aluno não tenha autonomia
motora ou intelectual para tanto, ler e escrever por ele. ! Parte de sua rotina também integra
auxiliar na higiene e alimentação do aluno, garantindo que ele esteja sempre limpo e
alimentado. f trabalho do cuidador do aluno portador de necessidades especiais
acompanhar e auxiliar nas idas ao banheiro e também auxiliai no caso do alo não possuir
autonomia para se limpar sozinho. Este profission ` , q.exii 4?
4 aluno
l de prestar atendimento ao aluno
portador de necessidade especial. 1 6 responsáVei porapresentar relatórios referentes A rotina
do aluno acompanhado A escola e aos S9.0.1`CS especializados quando houver necessidades e
!
estes solicitarem, executar outras tare$ afins. Caso no tenha aluno especial para o
exercício de suas a 'tribuições típicas. Q profissional 'p ezá. sçl' remanejado para o exercício
, .
I!
• Nível Médio Completo.
6.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade
conclusão de curso superior:
Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
6.4. Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
7. CARGO: SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR DE TEMPO
INTEGRAL —D
7.1. Atribuições Típicas: Assistir os órgãos de administração, a direção, a equipepedagógica, o corpo docente, os funcionários do estabelecimento de ensino e a clientela
(pais e alunos); Proceder à matricula escolar dos alunos; Controlar e guardar os livros
registro de classe, livro-ponto e documentos pertinentes as rotinas da escola; Exercer suas
atividades em unidade escolar, participando do processo que envolve o planejamento, a
elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e
institucional da escola; Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros
e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos
servidores e à vida escolar dos alunos; Manter em dia, o arquivo e os registros das fichas de
avaliações e fichas individuais dos alunos, por período letivo, de acordo com o Regimento
Escolar; Fazer o controle das oconências diárias da escola: faltas de funcionários,
professores e alunos; Expedir e assinar documentos previamente solicitados: declarações,
históricos escolares e outros; Encaminhar ao órgdo competente os documentos de rotina e
outros que forem solicitados; Controlar as chamadas telefônicas recebidas e realizadas;
Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares.: Organizar e manter atualizado o
sistema de informações legais e regulamentares el4 interesse da escola; Redigir oficios,
exposições de motivos, atas e outros expedient4 Realizar trabalhos de protocolização,
preparo, seleção, classificação, registro e arquNaMento de documentos e formulários;
Atender, orientar e encaminhar o público; Coletar, apurar, selecionar. registrar e consolidar
dados para a elaboração de informações estatistic4s; Exercer outras atividades integrantes
do plano de desenvolvimentopedagogic°e inslitucional da escola, previstas no
regulamento desta lei e no regimento escolar. 1
7.2. Requisitos para Provimento:
- Nível Médio Completo
7.3. Perspectivas de Desenvolvimento Fundona
- Promoção: Progressão horizontal corre
conclusão de curso superior;
- Progressão vertical mediante a avaliaçao d
7.4. Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante
8. CARGO: INSTRUTOR DEINFO
8.1. Descrição Sintética:
0 cargo destina-se ao ensino de informática
destinados as atividades pedagógicas.
8.2. Atribuições Típicas:
- promove instruções elementares de Mfon ica,
- colabora na elaboração de programas e de pesqui
escolar;
- colabora na realização de atividades
dos recursos da informática;
- ensina hábitos de disciplina e d
informática.
ao grau de escolaridade e
p
so Public°.
4CLASSE E
o aoS equipamentos de informática
istas à melhoria do rendimento
ducando a se exprimir através
ização dos equipamentos de
9. CARGO: ASSISTENTE PEDAGÓGICO INFANTIL- CLASSE: E
9.1. Atribuições Típicas:
- Atender, na suaareade atuação, às especificidades da educação infantil, considerando o
seu projetopolitico-pedagógico;
- Estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor,
intelectual, afetivo, social e da linguagem;
- Colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com os demais
profissionais da educação infantil;
- Prestar atendimento ao público interno eextern?,com habilidade no relacionamento
pessoal e transmissão de informações;
- Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo orientações recebidas;
- Auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagogicos, mantendo em
harmonia o trabalho desenvolvido com as crianças;
- Valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as necessidades das
crianças: corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir
para formação de crianças felizes e sauddveis;
- Estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados necessários;
- Acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no
que se refere a elaboração e registro dos relaterios de avaliação;
- Cumprir hordrio determinado pela escola, atendendo as necessidades da mesma;
- Participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando a atualização que propicie o
aprimoramento de seu desempenho profissional;
- Realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente fisico e dos
materiais, segundo as normas estabelecidas;
- Administrar alimentos, executar as atividades ludicas programadas e oportunizar
recreação livre as crianças;
- Cumprir as demais atribuições determinadas na Pu posta Pedagegica- Administrativa da
escola e executar outras tarefas correlatas.
9.2. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso de nível médio.
9.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
conclusdo de curso superior; , I
- Progressão vertical: mediante avaliação 'Ic desempenho.
10. CARGO: INSTRUTOR DE ARTES — C
10.1. Descrição Sintética:
Os cargos destinam-se ao exercício das ativiclad poio educação.
10.2. Atribuições Típicas:
- colabora na elaboração de programas e deplans dctrabalho com vistas à melhoria do
rendimento escolar:
- colabora na organização de solenidades orativas promovendo gincanas,
dramatizações, dança e musica;
- colabora na realização de atividades educativas lê an,lo o estudante a se exprimir através
do esporte e da arte.
10.3. Requisitos para Provimento:
Conclusão de curso de nível médio, prova de apudâb puiu o exercicio do cargo.
10.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcioxi
- Promogdo: Progressão horizontal corrcspondenie ao grau de escolaridade e conclusão de
curso superior;
- Progressão vertical: mediante avaliação de LIC'SC]1iDC
-
aprendizagem como da ação educaciona1 coip participação ativa na vida comunitária da
escola.
- 11.2. Atribuições típicas:.......
- Elabora programas e planos de ' trabalho para controle e avaliação do rendimento
escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento e pesquisa
educacional;
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com
base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino;
- Seleciona ou confecciona o material didatico a ser utilizado, valendo-se das proprias
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado;
- Ministra aulas na educação infantil e até a 4' série do Ensino Fundamental,
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades,
para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e instrui-los
sobre os princípios básicos de conduta c formação necessária ao desenvolvimento
de suas potencialidades;
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira,
promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos para ativar o interesse dos
alunos pelos acontecimentos histórico-sociais da pátria;
- Organiza e elabora atividades educativas, levando as crianças a se exprimirem
através de desenhos, pintura, conversação, canto ou por outros meios, ajudando-as
nestas atividades, para desenvolver fisica4 mental, emotiva e socialmente os
educandos, em idade pré-escolar;
- Ensina as crianças hábitos de limpeza, higiene, disciplina e tolerância, entre outros
atributos morais e sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros meios a fim
de contribuir para sua educação;
- Elabora e aplica testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se
nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o
aproveitamento dos alunos e constatar a cfichéia dos métodos adotados;
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter uni registro
que permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas A.
solução dos problemas e tomada de iniciativas;
- Desenvolvem atividades de planejamento, atnalização, pesquisa, produção coletiva
e formação em permanente colaboração 1'coina administração da unidade,
participando de reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao
ProjetoPoliticoPedagógico da unidade. 11
11.3. Requisitos para Provimento:
- Conclusão do curso de formação para o MagiSterioernNívelMedici,ou nos termos
da legislação vigente para docência do Ensino Infantil à série do Ensino
Fundamental.
11.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
11.5. Recrutamento: I
- Externo, no mercado de trabalho, mediante coicurso público.
12. CARGO: PROFESSOR II - PROFESSOR iE EDUCAÇÃO AMA - CLASSE
12.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar egéncia efetiva de atividade, Areade
estudo ou disciplina nas escolas públicas do lvfnineipio, para aprimoramento, tanto do
processo ensino-aprendizagem como da ação educacional,coinparticipação ativa navilla
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias
aptidões ou consultando manuais de instrução para facilitar o ensino-aprendizado.
Ministra aulas transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de
atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e
instruí-los sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao
desenvolvimento de suas potencialidades;
- Organiza solenidades comemorativas de fatos marcantes da vida brasileira,
promovendo concursos e jogos para ativar o interesse dos alunos pelos
acontecimentos histórico-sociais da pátria;
- Organiza e elabora atividades educativas, levando os educandos a se exprimirem
através de exercícios fisicos, ajudando-as nestas atividades, para desenvolver fisica,
mental, emotiva e socialmente;
- Ensina disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais, empregando
recursos audiovisuais ou outros meios a fim de contribuir para sua educação;
- Elabora e aplica exercícios fisicos e outros métodos usuais de avaliação, baseandose nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados;
- Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter uni registro
que permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica com vistas
solução dos problemas e tomada de iniciativas;
- Desenvolve atividades de planejamento, atualizaydo, pesquisa, produçâo coletiva,
formação; e
- Exerce permanente colaboraçãocorna administração da unidade, participando de
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico
Pedagógico da unidade.
123. Requisitos para o Provimento:
- Conclusão do curso de graduação plena em Educação Fisica, compativel com a
função exercida no cargo.
12.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
conclusão de curso superior;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desemipenho.
12.5. Recrutamento
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
13. CARGO: PROFESSOR II - PROFESSOR DE EDUCACA 0 FiSICA — CLASSE
H:
13.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executai reéiitia efetiva de atividade,Areade
estudo ou disciplina nas escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do
processo ensino-aprendizagem corno da ação edt c camial, cornparticipação ativa na vida
comunitária da escola.
13.2. Atribuições Típicas:
- Elabora programas e planos de trabalho paya controle e avaliação do rendimento
escolar; i
- Elabora o plano de aula. selecionando o asst e determinando a metodologia, com
base nos objetivos fixados para obter inelhor e dimento do ensino;
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias
aptidões ou consultando manuais de instruçüópain facilitar o ensino-aprendizado.
- Ministra aulas transmitindo os conteúdos pL'rlinentes de forma integrada e através de
atividades, para proporcionar aos alunos Os meios elementares de corminiefien ,
1
Organiza e elabora atividades educativas, levando os educandos a se exprimirem
atraves de exercicios físicos, ajudando-as nestas atividades, para desenvolver física,
mental, emotiva e socialmente;
- Ensina disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais, empregando
recursos audiovisuais ou outros meios a fim de contribuir para sua educação;
- Elabora e aplica exercícios físicos e outros métodos usuais de avaliação, baseandose nas atividades desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o
aproveitamento dos alunos e constatar a eficácia dos métodos adotados;
Elabora fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades
efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter um registro
que permita dar informações ao Serviço de Orientação Pedagógica, com vistas a.
solução dos problemas e tornada de iniciativas;
- Desenvolve atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva
formação; e
Exerce permanente colaboração com a administração da unidade, participando de
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico
Pedagógico da unidade.
13.3. Requisitos para o Provimento:
- Conclusão do Curso de nível superior naareade atuação.
13.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
133. Recrutamento
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
14. CARGO: PROFESSOR II - INGLÊS- CLASSE: H
14.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar regência efetiva de atividade,areade
estudo ou disciplina nas escolas públicas do Município, para aprimoramento, tanto do
processo ensino-aprendizagem corno da ação educacional, com participação ativa na vida
comunitária da escola.
14.2. Atribuições Típicas:
- Elabora programas e planos de trabalho paracoMole e avaliação do rendimento
escolar;
- Elabora o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com
base nos objetivos fixados para obter melhor renclimento do ensino;
- Seleciona ou confecciona o material didático a ser utilizado, valendo-se das próprias
aptidões ou consultando manuais de instrução' para facilitar o ensino-aprendizado.
- Ministra aulas transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de
atividades, para proporcionar aos alunos ois',Meios elementares de comunicação e
instrui-los sobre os princípios básicos de Iconduta e formação necessária ao
desenvolvimento de suas potencialidades;
- Organiza solenidades comernorativasde talos marcantes da vida brasileira,
promovendo concursos e jogos para interesse dos alunos pelos
acontecimentos histórico-sociais da pátria;
- Organiza e elabora atividades educativas,
através de exercícios fisicos, ajudando-as n
mental, emotiva e socialmente:
- Ensina disciplina e tolerância ic e outros
recursos audiovisuais ou outros meios a fim
- Elabora e aplica exercicios fisicos e outros in
ando os educandos a se exprimirem
s atividades para desenvolver física,
butos morais e sociais, empregando
ontribuir para sua educação;
odos usuais de avaliacão. baseando_
Desenvolve atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva,
formação; e
- Exerce permanente-colaboraçãocorna administração da unidade, participando de
reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao ProjetoPolitico
Pedagógico da unidade.
14.3. Requisitos para o Provimento:
- Conclusão do Curso de nivel superior naareade atuação.
14.4. Perspectiva de Desenvolvimento Funcional:
- Promoção: Progressão horizontal correspondente aogrande escolaridade
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliação de desempenho.
14.5. Recrutamento
- Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
15. CARGO: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, ORIENTADOR ESCOLAR,
SUPERVISOR ESCOLAR E INSPETOR ESCOLAR - CLASSE: I
15.1. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar atividades de Supervisão, Orientação e
Inspeção Escolar, no ensino da Ia a 4a série do Ensino Fundamental e Infantil, planejando,
supervisionando, avaliando e reformulando o processo ensino-aprendizado, traçando metas,
estabelecendo normas, orientando e inspecionando o cumprimento das mesmas e criando
ou modificando processos educativos, em estreita articulaçãocoinos demais componentes
do sistema educaeional, para impulsionar a educação Integral dos alunos.
15.2. Atribuições Típicas:
- Supervisiona todo o processo didático, ein seu triplice aspecto de planejamento,
controle e avaliação, noambit°do sistema, da escola ou deareascurriculares;
- Desenvolve pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates de sentido
sócio-econômico-educativo, para certifiew--se dos recursos, problemas daarea
educacional sob sua responsabilidade;
- Elabora currículos, planos de cursos e programas, estabelecendo normas e diretrizes
gerais e especificas com base i nas Pesquisas efetuadas, e com a colaboração de
outros especialistas de ensio, para assegurar ao sistema educacional, conteúdos
autênticos e definidos, em termos de qualicia4 e rendimento;
- Orienta o corpo docente no cl9senvolvim4to 4e suas potencialidades profissionais,
assessorando-o técnica e peciagogicament4, para indentivar-lhe a criatividade, o l
espirito de auto-eritica, o e OHM deequip°,eia busca do aperfeiçoamento;
- Supervisiona a aplicação de gurrieulos, plandae programas, promovendo a inspeção
de unidades escolares, acompanhando ;pitcontrolando o desempenho dos seus
nonas e diretrizes para assegurar a
do relatt\rios ou participando de
)dos de ensino empregados.
Weou conclusão do curso de pás1
ç.o grau de escolaridade e
16. CARGO: PSICÓLOGO - CLASSE.. 1
componentes e zelando pelo ctimprimenty
regularidade e eficacia cio processo educati
- Avalia o processo ensino-aprehclizado, iex
conselhos de classe, para aferirlia validadê
15.3. Requisitos para Provimento: .1 - Graduação Plena em Pedagogiacoinespect
graduação, lato sensu.
15.4. Perspectiva de Desenvolviménto Functo
- Promoção: Progressão horizontalco
aperfeiçoamento profissional;
- Progressão vertical mediante a avaliaçao cl
15.5. Recrutamento:
Externo, no mercado de traba
interpessoais que perrneiam o processo educativo, dimensão subjetiva das experiências
educacionais entre outros lemas, de acordo com a necessidade da escola e da politica
educacional;•
- promover ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o
protagonism°juvenil;
- auxiliar especialistas e professores na relação com os cstudantes, visando A melhoria do
processo ensino e aprendizagem que favoreça o desenvolvimento dos estudantes;
- fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação
abordam os temas contemporâneos transversais.
- avalia, encaminha e promove a minimização dos aspectos pertinentes A assistência ao
educando nasareasespecificas de atuação;
- elabora pesquisas e estudos tendo em vista a solução dos problemas educacionais;
- as atividades são exercidas pelo profissional em todas as escolas no âmbito municipal;
- outras atividades correlatas A profissão.
16.3. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso superior especifico e registro no órgão competente,
16.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional.
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho
17. CARGO: FONOAUDIOLOGO — CLASSE: I
17.1. Descrição Sintética:
0 cargo destina-se a desenvolver ações de promoçãoe prevenção nos diferentes espaços
educacionais formais e não formais: favorecend e oportunizando o processo de ensinoaprendizagem e das práticas ped agogteas, em parceriacorntodos os agentes envolvidos
nesse processo.
17.2. Atribuições Típicas:
- definir o perfil, as necessidades e as prioridadesinstitucionais, concernentes aos aspectos
fonoaudiologicos, que possam afetar as condições d'Sandee de Educação;
- promover ações com os profissionais etrvolvido no acompanhamento dos educandos,
para garantir a flexibilização, adapfaça e t em oralidade curricular, favorecendo a
comunicação em prol da melhoria do ambilte organizacional e das relações interpessoais;
- colaborar na realização de atividadesomotoras deSande,que potencializam a aquisição,
o desenvolvimento e o aprimoramento os aspectos relacionados A linguagem em suas
diferentes modalidades (oral, escrita e isuoespacial. voz, audição, funções e estruturas
orofaciais;
- realizar ações formativas sobre assuntos pertin
escolar;
- promover ações formativas especificas para
tecnologia assistiva e uso• de sistemas deco
ampliada) e alternativa;
- participar com a equipe pedagógica na identificação condução das demandas relativas As
dificuldades fonoaudiológicas apresentadas pela coirmi
- realizar contato e articular as informações dos difere ntes profissionais da rede de atenção
ildade escolar;
,
envolvidos no cuidado dos educandos;
- incentivar e apoiar a interlocução entre os profissionais deSandee Educação;
- participar das reuniões pedagógicas como membro 4.a.e:quipe;
- identificar situações de risco para a saúde auditivalevocal do educador c educando, e
promover ações que minimizem efeitos; 1'
- promover ações direcionadas ao aprimoramento das habilidades comunicativas da equipe;
- contribuir para a inclusão efetiva, promovenldoia' lacessibilidade na comunicação e
auxiliando na definição dos melhores meios e técnpas de Mtervencrio e encaminhamentos
para a equipe multidisciplinar;
educadores, quanto aos recursos de
cação apmentativa (suplementar ou
Fonoaudiologia para a comunidade
173. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso superior especifico e registro no&gabcompetente.
17A. Perspectivas de DesenvolvimentoIiuncional:
Promoção: progressão horizontal correspondente ao grau de escolaridade
aperfeiçoamento profissional.
Progressão vertical: mediante avaliação de desempenho
18. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL — CLASSE: I
18.1. Descrição Sintética:
0 cargo destina-se a identificar o perfil da população escolar, atuar contra a evasão de
alunos e pela qualidade dos serviços prestados. Também fortalece a gestão democrática e a
integração das famílias no cotidiano escolar.
18.2. Atribuições Típicas:
- contribuir para o ingresso, retorno, permanência do estudante, desenvolvendo ações de
intervenções para minimizar os problemas sociais que impactam no processo de
escolarização;
- desenvolver estratégias para estimular a participação da familia na escola e no processo
educativo dos estudantes;
- promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que contribuam para o
acolhimento e a permanência dos estudantes no ambiente escolar.
- outras atividades correlatas à profissão.
183. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso superior especifico e registro no órgão competente.
18.4. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Promoção: progressão horizontal correspondente as grau de escolaridade e
aperfeiçoamento profissional.
Progressão vertical: mediante avaliação de desempe
19. CARGO: NUTRICIONISTA- CLASSE:
19.1. Atribuições Típicas:
- Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente cm alimentação e
nutrição para a comunidade escolar;
- Articular-secorna direção ecoina coordenação pedagógica da escola para o
planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de Eilimentação e nutrição;
- Participar da definição do perfil, do dimensionaniento, do recrutamento, da seleção e
capacitação dos colaboradores da UAN; Para a capacitação especifica de manipuladores de
alimentos, devera ser observada a Legislação sanitária vigentê;
- Participar em equipes multidisciplinares destinadas a pla!Ljar, implementar, controlar e
executar cursos, pesquisas e eventos voltados para a promoção da saúde;
- Realizar e divulgar estudos e pesquisas relacionados sua'areade atuação, promovendo o
intercâmbio técnico-cientifico.
- Avaliar rendimento e custo das refeições/preparações l culinárias; prestar serviços de
auditoria, consultoria e assessoria naarea; ' r
- Participar do planejamento e execuçãode programas delit: iliamento, estágios para alunos
de nutrição e educação continuada para protissionais de saúde, desde que sejam
preservadas as atribuições privativas do nutriciortis
19.2. Requisitos para Provimento:
Conclusão do curso supelior especifico e registro no,orgao competente.
19.3. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
AMOCOIV
CARGOS DE PROVIMENTO • EM COMISSÃO
TABELA I —NOMENCLATURAS, SiMBOLOS E VENCIMENTOS
N° DE
VAGAS
DENOMINAÇÃO SIMBOLO DE
VENCIMENTOS
VALOR RS Carga
Horária
04 Diretor Escolar I DEI R$ 5.498,12 40 lis
04 Diretor Escolar II DE2 R$ 3.118,90 40 hs
01 Supervisor de divisão
de distribuição de
merenda escolar
C-2 R$ 4A84,29 40 lis
02
•
Coordenador
Pedagógico da Escola
C-2 R$4.576,56 20hs
de Tempo Integral
01 Assessor
Administrativo I -
Alimentação Escolar
SC-3 R$ 3.118,90 40hs
Tabela II— Atribuições Cargos Comissionados
CARGO
Assessor Administrativo I -
Alimentação Escolar
Coordenar e supervisionar
escolar. Isso pode incluir
acompanhamento das refeições
garantindo a qualidade e
estabelecidas; Colaborar na
nutritivos, levando em consideração
alunos e as diretrizes estabelecidas
alimentação escolar. Ele
preferencias culturais e outros
diversidade e a adequação
fornecedores envolvidos na
realização de cotações de preços,
as atividades relacionadas 6, alimentação
o planejamento, a organização e o
servidas nas unidades escolares,
o cumprimento das diretrizes nutricionais
elaboração de cardápios balanceados e
as necessidades nutricionais dos
pelo órgão responsavel pela
deve considcrar restrições alimentares,
aspectos relevantes para garantir a
das refeições; Gerenciar os recursos e os
alimentação escolar. Isso pode incluir a
o controle de estoque de alimentos, a
e a garantia da qualidade dos
registros precisos das atividades
escolar, como relator os de produção,
financeiros e outros documentos
na elaboração de relatórios periódicos
escolar, incluindo indicadores de
refeições servidas; Atuar em colaboração
e da administração pública, como
pais de alunos e órgãos reguladores.
fornecer informações e contribuir para
serviços de alimentação escolar; outras
gestão de contratos com fornecedores
produtos adquiridos; Manter
relacionadas a alimentação
controle de estoque, relatórios
pertinentes. Eledewcolaborar
sobre o desempenho da alimentação
qualidade e quantidade de
com outros setores da educação
nutricionistas, gestores escolares,
Ele deve participar de reuniões,
a melhoria continua dos
atividades correlatas.
Diretor Escolar I (escolacorn
mais de 150 alunos)
fornecer liderança pedagógica
equipe administrativa para
aprendizagem; Supervisionar
curriculo, a implementação
avaliação ' do desempenho
administrativas, como a gestão
do orçamento da escola, a
supervisdo das atividades cle
das políticas e diretrizes
educação e garante a eficiência
escola. Estabelecer e manter
escolar, incluindopals,alunos,
participação e engajamento
e eventos com a comunidade,
organizaçõeslocalspara enriquecer
alunos; Promover o desenvolvimento
funciondrios da escola,
programas de capaeitação'
aprimorar suas habilidades
ambiente seguio e respeio,
professores, e implementar
para manter a ordem l
planejamento estraiegico
estabelecendo planosticação
avaliando o progresso p os
melhorias conforme rileceg,sario;
na escola, orientando professores e
garantir a qualidade do ensino e
e apoiar a o desenvolvimento do
de praticas pedagógicas eficazes e a
dos alunos; Desempenha funções
de recursos humanos, a administração
manutençãodcregistros e documentos, e a
infi-aestrutura; Assegurar o cumprimento
educacionais estabelecidas pelo árgão de
e eficácia da gestão administrativa da
relações positivas com a comunidade
professores e funcionários; Promover a
dos pais na vida escolar, realizar reuniões
e buscar estabelecer parcerias com
as experiências educacionais dos
profissional dos professores e
identificando necessidades de formação,
e suporte continuo aos educadores para
e práticas pedagógicas; Promover um
resolver conflitos entre alunos, pais e]
estrategias de prevenção e intervenção
l a disciplina na escola; Participar do
ilella escola, definindo metas e objetivos,
e acompanhando sua implementação,
resumidos alcançados, realizando ajustes e
Representar a escola em renumpe 1
curriculo, a implementação de práticas pedagógicas eficazes e a
avaliação do desempenho dos alunos; Desempenha funções
administrativas, como a gestão de recursos humanos, a administração
do orçamento da escola, a manutenção de registros e documentos, e a
supervisão das atividades de infraestrutura; Assegurar o cumprimento
das politicas e diretrizes educacionais estabelecidas pelo orgão de
educação e garante a eficiência e eficacia da gestão administrativa da
escola. Estabelecer e manter relações positivas com a comunidade
escolar, incluindo pais, alunos, professores e funcionários; Promover a
participação e engajamento dos pais na vida escolar, realizar reuniões
e eventos com a comunidade, e buscar estabelecer parcerias com
organizações locais para enriquecer as experiências educacionais dos
alunos; Promover o desenvolvimento profissional dos professores e
funciondrios da escola, identificando necessidades de formação,
programas de capacitaçâo e suporte continuo aos educadores para
aprimorar suas habilidades e práticas pedagógicas; Promover um
ambiente seguro e respeitoso, resolver conflitos entre alunos, pais e
professores, e implementar estratégias de prevenção e intervenção
para manter a ordem e a disciplina na escola; Participar do
planejamento estratégico da escola, definindo metas e objetivos,
estabelecendo planos de ação e acompanhando sua implementação,
avaliando o progresso e os resultados alcançados, realizando ajustes e
melhorias conforme necessário; Representar a escola em reuniões,
eventos e fortins educacionais, tanto dentro como fora da comunidade
escolar e atuar como porta-voz da escola interagindo com outros
gestores educacionais mantendo-se atualizado sobre as politicas e
diretrizes educacionais em vigor; outras atividades correlatas.
Supervisor de divisão de Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão da
distribuição de merenda escolar Merenda Escolar, adotando estratégias que assegurem a consecução
dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal de Educação.
Coordenador pedagógico da Instituir politica pública de Educação Integral por meio da ampliação
escola de tempo integral dos tempos e espaços escolares, criando novas possibilidades de
aprendizagem e contribuindo para a melhoria do processo educativo;
Organizar a oferta das diversas possibilidades de ampliação do tempo
escolar com atividades curriculares e extracurriculares da rede pública
municipal de ensino; Ressignificar os tempos, os espaços escolares, as
práticas pedagógicas e a organização curricular; Promover a melhoria
qualitativa e quantitativa da oferta de educação escolar, visando ao
acesso, a permanência e A. aprendizagem dos estudantes nas
instituições de ensino; Construir uma nova identidade para a escola,
incrementando os tempos e espaços escolares as dimensões
curriculares, a metodologia e a prática pedagógica; Fomentar a
integração familia e escola, contribuindo para o fortalecimento da
função social da escola; outras atividades correlatas.