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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaAltera o Art. 1º da Lei Municipal nº1.714/2022 e dá outras providências.
native_id6515

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura para os tramites finais.
2023-11-06 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-11-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/11/2023
2023-10-26 Protocolo Geral U Protocolo nº000135/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSANGEM N°051/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°051/23, que 
"Altera oArt.1° da Lei Municipal n°1.714/2022 e dá outras providencias". 
0 objetivo do presente Projeto é a aquisição da caixa d'água e a 
cessão de uso para a Comunidade Rural do Angico. 
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, 
seja apreciado e aprovado em caráter de urgência. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de outubro de 2023. 
With. s Maia 
Pre unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho,m9.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'‘ '°410004 ;g17
•=aokAnnorn. 
PROJETO DE LEI N°051/23 
Altera oArt.1" da Lei Municipal 
n°1.714/2022 e chi outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Art.1° - 0art. I ° da Lei n° 1.714, de 29 de agosto de 2022, passa a 
vigorar, com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através de Permissão o 
Direito de Uso de uma CAIXA D'ÂGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM 
CAPACIDADE DE 20.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E 
DIÂMETRO: 1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM /kW CARBONO DE ALTA 
RESISTÊNCIA E TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E 
EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de outubro de 2023. 
A COMIS350 de Finangas e Orgp 
para oferecer parecer. 
Sala da.• 7essfie3 
4L15rertroci 
i
ut 
Of "lawn i ta„ 
------AUSITC1.70" 7 
Wil s Maia 
unicipal 
A Cornissào de Legislação, Ju.) sq.° e 
Redação final para oferecpr parece 
Sala das Sessde / a /4 
ikes. C C 
disdussao 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro- .Q0.14,0089 - MG - CEP: 3829 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fisdni(944-0200 / 3454-0218 
Sala das&Wes 0171461ZES'S 
0 Presidente 
,,Q. 
. 
• jk! Ci4stara Municipal de Carneirinho - C arneirbahn - MC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo E II 
3/4.1.......0 
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JO: 1.15 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - AnceinicacSo: 02023:10/26000 i 35 
Número / Ano 000135/2023 
.... 
Data/Horário 26/10/2023- 11:47:37 
Assunto 
-- ---------- ------ - •-• -------- • --- 
oficio na 74/2023 encainhaia os projeto d..2 leis 051 .; (1.5212:123 
Interessado -1-Prefeitura 
-- ------ -- - -- --.- •-••• - - • - • 
Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
_____.........--._ .-. ___..-.. 
'llpo Documento Oficio 
— 
Número Paginas -1 
. 1 
lo J 
-c Adjane 
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Emitidoow 
P.) 
"71,1VIARAMENICIPAI, DECARNEIRINHO 
CNN, 26.042.572/0001-27 
PARECER MC° N°068/2023 
REFERÊNCIA; PROJIgTO DE LEI N" 051/23 
1 - RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitueionalidade e formtdidade juridica do 
Projeto de Lei n" 051/23. de iniciativa do Poder rxecutivodeste Municipio de Carneirinho/MG. 
em tramitado nesta Casa, que altera oart.I" da 1,ei Municipal n" 1.714/2022. e daoutran 
providências. 
7.- FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica,()Taoiniegrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG. dentre outras atribuições, analisar e opinar sabre os aspectos.• 
constitocional, legal. joridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo. deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n" 051/23 por esta AssesSoria 
Jurídica. 
2.1 - IX) PARECER RI»WO- PRERROG ATI VA PREVISTA NO ,A RIX X) 133 DA 
CONSTITUICAO DA REPÚBLICA FEDERATIVA 1)0 BRASIL DE 1988 - 
MANIFEST:WA° FUNDAMENTADA No LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 
0 artigo 133.Caput.da Constituição da República l'ederaiiva do Brasil 6'148 •• 
estabelece que "o Advogado t indispensavel administrado da justiça. sendo invicáveJptit• 
seus atos c manifestações no exercício da prolissao, nos limites da lei.- •.. 
No mesmo sentido. a Lei Pederai n" li.906. de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia edi. 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolavel por seus atos:€-
manifestades, EIOS tcrnios do que preconiza o parágrato 3" de seu artigo 2": 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.1142.572/0001-27 
"A rti go2* (...) 
Parágrafo 30 - No exercício da profissão, o advogado á inviolivel por sells 
atos emaul festações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio. vale também citar o inciso 1 do artigo da Lei Federal 
ifO 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentreciao&"exerct:r, cornliberdade. 
a prolissiloen) todo o território nacional-. 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua impornincia para o pmccsso 
legislativo. ufloten) efeito vinculanie, tampoucocadgerdecisório. As autoridades aquern 
couber a sua análise têm plenos poderes para ticolhé-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns *ewes 
adminisinaivos sobre matéria submei idait sua arredi100 relletindo 1.11)1 
juizo de valor, uma opinião pessoal do pareccrista. o parecer nao vincula a 
autoridade quetern competência decisória, ou scja. aquela a quem .cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como Luis atostam conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca podem ti ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo. 21" edição, EditoraLumen kris, Rio de Janeiro, 
2009:Ng. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltarEwe este parecer não substitui os pareceres das ('omissões 
Permanenies desta Casa 1.egislativa, ks quais a depender da natureza jurídica do projeto. deve￾se ser submetido para apreciação. sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 - DA COMPF.TÉNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do[basil de 1988 prevê noart. 30. inciso 1: 
-Art. 30. Compete aos Municipios. 
4:14,Crsr.4. 
weran tr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Legislar sobre assuntos de interesse local: (...)" 
Igualmente. a Constituiçâo do Estado de MinasGeniisprescreve noart. 171. inciso 1: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte. no piano constitucional nao há übice a que o Município & CarneirinholMei 
discipline a matéria tratada noPitjclo de 1.eiit"051/23. littia vista ser material de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
Verifica-se a adequaçiio do presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, 
uma vez que aborda a concessito de bem municipal. conforme dispót: a 1.ei Orgünica. noart. 
98, inciso X. 
"Art98. Ao Prefeito competeFlyntivamente: 
1 - (...) 
X — Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na limna desta 
Lei Orgzinica (...)." 
Como se vislumbra no Pmjeto de Lei n°051/23, o mesmo tbi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Coniplementar a" 051/23. com a cordial 
justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, no se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°051,23. 
2.4— DO MERIT() DOPROJETOIW LEI le 0.51/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conlbmie relalado. o Projeto de Leiif051 f23. altera oart. 1" da Lei Municipal n" 
1.714/2022. no sentido de permitir que o Poder lixecutivo Municipal a adquirit c ceder através 
IS CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
de permisslio, o direito de uso de cima caixaWagontubular. panta Comunidade Rural do 
Angico. Nesse sentido. oart. I" do Projeto de Lei traz a descrição completa da referida caixa 
d'agua, hem como sua destinaçilo para a Comunidade Rural do Angico. situada nas imediações 
do Município de Carneirinho. 
Inicialmente. oart. 15, nos incisos I e I. da Lei Oil:Calico. define corno bens do 
municipio aqueles que atualmenteliceperiencein e os quethevierem a ser atribuidos. bem corno 
os rendimentos provenientes dos seus bens. execução de obras e prestação de serviços. 
tin vista disso. a Lei Orgânica Municipal prevê que o uso de bens do município por 
terceiros poderti ser feito mediante concessilo. permissão ou autorização e traz dois pontos 
serem obscrvados, sendodes, a existência de interesse público devidamente justificado c a 
previa autorização legislativa. Para 1/1/1 maior balinimento. oart. 20. da 1.0M dispõe: 
"Art. 20. 0 uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão. permissão 011 autorização. quando houver 
interesse público devidamente justificado e previa autorização 
§ 10. A concessilo dos bens públicos de isto especial e dominicais 
dependerá de lei e concorrencio e llír-se-ti mediantc contrato. sob pena 
de nulidade do ato. A concorrência poderú ser dispensada. mediante lei, 
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, e 
entidades assistenciaisoil quandohooverinteresse público relevante. 
devidamente jtistificadtt. 
§ 2". A concessão de uso de bens públicos de uso Coifihifli somentesera 
outorgado mediante autorização 
§ 3". A permissão. que poderá incidir sobre qualquer hem público, sera 
a titulo precario, por decreto. 
§ 4". A autorização, que poderá incidir sobrc quaiqucr beni público. sera 
Feila por portarias, para al ividucles de uso específicos e transitinios, pelo 
prazo máximo e improrrogavel de 90 (noventa) dias, salvo Sc destinada 
tornar canteiro de obra pública, caso em que o prazo correspondera 
ao da duração da obra." 
Somado a isso, a apreciação do conteúdo material da proposição depende da análise 
minuciosa da finalidade do uso do hem. para se verificar o efetivo atendimento do interesse 
Qa-e 
4i CÂMARA. MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
('NP1J 26.042.572/0001-27 
pIit)liCU local. 0 interesseWillem em separado asubjeti c idade de queitconceito estáMikado. 
nodeser assim definido nas palavras de liely 1.opes Meirelles: 
"Em última analisc, os fins da Administraefio ccmsubstanciam-se na 
defesa do imeresse pablico. assim eniendidas aquelas mph-00es ou 
vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada. 
ou por parte expressiva • de seus membros. 0 ate ou contract 
administrativo realizadosentinteresse público configura&Sir, de 
tinalidade." (Direito Administrativo. Malheiros alitorcs. &actPaulo. 
23a S., rxig. 85) 
Por conseguinte, observa-se o interesse público no sciul t deAixa insialavAo da 
referida caixa d'águapan"'inúmeros heneficios nos moradores e visitantes da Comunidade 
Rural cio Angico. sendo que. lambent, o Projeto de 1.ei n" 051/23 passará por previa apreeinao 
contbrine os ditames doart. 20 do Lei Orglinitza Municipal. 
Nesse contexto. conclui-se e opina pela legal idade e a constitucionalidade do Projeto 
feeln" 051/23. haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o reftrido projeto. 
...• 
3 —CONCLUSÀ16 
Ante o exposto. com Iodo respeito. esta Assessoria Juridica emite parecer pela 
constitucional idade do Projeto de 1.ei n°051/23. 
Este é, respeitosamente. o parecer. aceita da legalidude. constitucionalidade e 
fonnalidade juridiett do Projeto de Lei n°051/23. desta Assessoria Juridica. 
Carneirinho/MG. 06 dcnovembrodc 2023. 
Gabriella Aintreeida'lavacs AssessoraJul d Ialtetra Municipal 
OAB/M0 222.263 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAGÃO 
PROJETO DE LEI N '1051/2023 Altera oArt1° da lei Municipal n°1.714/2022 e dá 
outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
26/10/2023 06/11/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) 
19g. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI 
Entregue A Comissão LJRF eme2'2JIP a ,.5 Visto do Pres: 0,1)(0„kitcl Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 64/Ji /r,i, 5 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo .— 
Vista nos termos do § 10 doArt101 RI aoVet 
Entregue a Comissão F.O. em Ilik 625 / Ji 2es Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida anner111.6 
Entregue ao Relator em 66/ ...ti ,a 5 Visto do Relator: 
Erica ,Ide Souza Queiroz 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoEMUem ,(16 / ....ti ,,3Visto do Pres. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator envpo / (7/ Q :9 Visto do Relator: 
or 
Genomar Tiago de Araujo 
, 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
RuaAntiinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275. Email: secretari. cameirinhong.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Câmara M pal de Car inho, 6 de November de 2023 
o 
Aprovado errt66,77À discuss&o 
Pegg/a/7a 77-,44, Vs:Le_ 
cza;a das Sesseies em 1967 
O Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 051/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera oArt. 1° da lei Municipal n1.714/2022 e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo . 
Câmara Munic'pal de Carneirinho, 6 deNovemberde 2023. 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria scarneirinhomgleg.br —Site: www.cameirinhomg.leg.br 
Camara Munici al de C nho, 6 de November de 2023. 
mzeivd•••4oinene•a 
Aprovado emizidiscussão 
das Sessões 
resident° 
0
..§....10•••••••••••••ftwm 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 051/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera oArt. 1° da lei Municipal n°1.714/2022 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favor ' l 
4110a ' --i 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda tog 
, do ti it 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CâmaraMunicipal de tameirinho, 6 de November de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinhoang.leg.br 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 051/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera oArt. 1° da lei Municipal n°1.714/2022 e dá outras providências.. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipj e Canr inho, 6 deNovemberde 2023. 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
WILre 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção —* 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
‘ 
Camara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023 
Aprovado em Iscuss:S 
r Z1422a4a44.4a 
Sa;a das Sessões en106 1id 
O Pnssidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaanarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.Imbr 
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 054/2023 
Altera o An. 10da Lei Municipal 
n"1.714/2022 edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Art. 10- 0art.1 ° da Lei no 1.714, de 29 de agosto de 2022, passa a 
vigorar, com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através de Permissão o 
Direito de Uso de uma CAIXA D'ÁGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM 
CAPACIDADE DE 20.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E 
DIÂMETRO: 1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA 
RESISTÊNCIA E TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E 
EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico". 
Art.2° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 

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