PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSANGEM N°051/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°051/23, que
"Altera oArt.1° da Lei Municipal n°1.714/2022 e dá outras providencias".
0 objetivo do presente Projeto é a aquisição da caixa d'água e a
cessão de uso para a Comunidade Rural do Angico.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto,
seja apreciado e aprovado em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de outubro de 2023.
With. s Maia
Pre unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho,m9.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
'‘ '°410004 ;g17
•=aokAnnorn.
PROJETO DE LEI N°051/23
Altera oArt.1" da Lei Municipal
n°1.714/2022 e chi outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Art.1° - 0art. I ° da Lei n° 1.714, de 29 de agosto de 2022, passa a
vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através de Permissão o
Direito de Uso de uma CAIXA D'ÂGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM
CAPACIDADE DE 20.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E
DIÂMETRO: 1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM /kW CARBONO DE ALTA
RESISTÊNCIA E TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E
EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de outubro de 2023.
A COMIS350 de Finangas e Orgp
para oferecer parecer.
Sala da.• 7essfie3
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Wil s Maia
unicipal
A Cornissào de Legislação, Ju.) sq.° e
Redação final para oferecpr parece
Sala das Sessde / a /4
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disdussao
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro- .Q0.14,0089 - MG - CEP: 3829
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fisdni(944-0200 / 3454-0218
Sala das&Wes 0171461ZES'S
0 Presidente
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• jk! Ci4stara Municipal de Carneirinho - C arneirbahn - MC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo E II
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JO: 1.15
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - AnceinicacSo: 02023:10/26000 i 35
Número / Ano 000135/2023
....
Data/Horário 26/10/2023- 11:47:37
Assunto
-- ---------- ------ - •-• -------- • ---
oficio na 74/2023 encainhaia os projeto d..2 leis 051 .; (1.5212:123
Interessado -1-Prefeitura
-- ------ -- - -- --.- •-••• - - • - •
Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
_____.........--._ .-. ___..-..
'llpo Documento Oficio
—
Número Paginas -1
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lo J
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Emitidoow
P.)
"71,1VIARAMENICIPAI, DECARNEIRINHO
CNN, 26.042.572/0001-27
PARECER MC° N°068/2023
REFERÊNCIA; PROJIgTO DE LEI N" 051/23
1 - RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitueionalidade e formtdidade juridica do
Projeto de Lei n" 051/23. de iniciativa do Poder rxecutivodeste Municipio de Carneirinho/MG.
em tramitado nesta Casa, que altera oart.I" da 1,ei Municipal n" 1.714/2022. e daoutran
providências.
7.- FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica,()Taoiniegrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG. dentre outras atribuições, analisar e opinar sabre os aspectos.•
constitocional, legal. joridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo. deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n" 051/23 por esta AssesSoria
Jurídica.
2.1 - IX) PARECER RI»WO- PRERROG ATI VA PREVISTA NO ,A RIX X) 133 DA
CONSTITUICAO DA REPÚBLICA FEDERATIVA 1)0 BRASIL DE 1988 -
MANIFEST:WA° FUNDAMENTADA No LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
0 artigo 133.Caput.da Constituição da República l'ederaiiva do Brasil 6'148 ••
estabelece que "o Advogado t indispensavel administrado da justiça. sendo invicáveJptit•
seus atos c manifestações no exercício da prolissao, nos limites da lei.- •..
No mesmo sentido. a Lei Pederai n" li.906. de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia edi.
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolavel por seus atos:€-
manifestades, EIOS tcrnios do que preconiza o parágrato 3" de seu artigo 2":
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.1142.572/0001-27
"A rti go2* (...)
Parágrafo 30 - No exercício da profissão, o advogado á inviolivel por sells
atos emaul festações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio. vale também citar o inciso 1 do artigo da Lei Federal
ifO 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentreciao&"exerct:r, cornliberdade.
a prolissiloen) todo o território nacional-.
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua impornincia para o pmccsso
legislativo. ufloten) efeito vinculanie, tampoucocadgerdecisório. As autoridades aquern
couber a sua análise têm plenos poderes para ticolhé-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns *ewes
adminisinaivos sobre matéria submei idait sua arredi100 relletindo 1.11)1
juizo de valor, uma opinião pessoal do pareccrista. o parecer nao vincula a
autoridade quetern competência decisória, ou scja. aquela a quem .cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como Luis atostam conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca podem ti ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo. 21" edição, EditoraLumen kris, Rio de Janeiro,
2009:Ng. 133).
Outrossim, cumpre ressaltarEwe este parecer não substitui os pareceres das ('omissões
Permanenies desta Casa 1.egislativa, ks quais a depender da natureza jurídica do projeto. devese ser submetido para apreciação. sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 - DA COMPF.TÉNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do[basil de 1988 prevê noart. 30. inciso 1:
-Art. 30. Compete aos Municipios.
4:14,Crsr.4.
weran tr.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Legislar sobre assuntos de interesse local: (...)"
Igualmente. a Constituiçâo do Estado de MinasGeniisprescreve noart. 171. inciso 1:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte. no piano constitucional nao há übice a que o Município & CarneirinholMei
discipline a matéria tratada noPitjclo de 1.eiit"051/23. littia vista ser material de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
Verifica-se a adequaçiio do presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo,
uma vez que aborda a concessito de bem municipal. conforme dispót: a 1.ei Orgünica. noart.
98, inciso X.
"Art98. Ao Prefeito competeFlyntivamente:
1 - (...)
X — Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na limna desta
Lei Orgzinica (...)."
Como se vislumbra no Pmjeto de Lei n°051/23, o mesmo tbi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Coniplementar a" 051/23. com a cordial
justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, no se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°051,23.
2.4— DO MERIT() DOPROJETOIW LEI le 0.51/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conlbmie relalado. o Projeto de Leiif051 f23. altera oart. 1" da Lei Municipal n"
1.714/2022. no sentido de permitir que o Poder lixecutivo Municipal a adquirit c ceder através
IS CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
de permisslio, o direito de uso de cima caixaWagontubular. panta Comunidade Rural do
Angico. Nesse sentido. oart. I" do Projeto de Lei traz a descrição completa da referida caixa
d'agua, hem como sua destinaçilo para a Comunidade Rural do Angico. situada nas imediações
do Município de Carneirinho.
Inicialmente. oart. 15, nos incisos I e I. da Lei Oil:Calico. define corno bens do
municipio aqueles que atualmenteliceperiencein e os quethevierem a ser atribuidos. bem corno
os rendimentos provenientes dos seus bens. execução de obras e prestação de serviços.
tin vista disso. a Lei Orgânica Municipal prevê que o uso de bens do município por
terceiros poderti ser feito mediante concessilo. permissão ou autorização e traz dois pontos
serem obscrvados, sendodes, a existência de interesse público devidamente justificado c a
previa autorização legislativa. Para 1/1/1 maior balinimento. oart. 20. da 1.0M dispõe:
"Art. 20. 0 uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão. permissão 011 autorização. quando houver
interesse público devidamente justificado e previa autorização
§ 10. A concessilo dos bens públicos de isto especial e dominicais
dependerá de lei e concorrencio e llír-se-ti mediantc contrato. sob pena
de nulidade do ato. A concorrência poderú ser dispensada. mediante lei,
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, e
entidades assistenciaisoil quandohooverinteresse público relevante.
devidamente jtistificadtt.
§ 2". A concessão de uso de bens públicos de uso Coifihifli somentesera
outorgado mediante autorização
§ 3". A permissão. que poderá incidir sobre qualquer hem público, sera
a titulo precario, por decreto.
§ 4". A autorização, que poderá incidir sobrc quaiqucr beni público. sera
Feila por portarias, para al ividucles de uso específicos e transitinios, pelo
prazo máximo e improrrogavel de 90 (noventa) dias, salvo Sc destinada
tornar canteiro de obra pública, caso em que o prazo correspondera
ao da duração da obra."
Somado a isso, a apreciação do conteúdo material da proposição depende da análise
minuciosa da finalidade do uso do hem. para se verificar o efetivo atendimento do interesse
Qa-e
4i CÂMARA. MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
('NP1J 26.042.572/0001-27
pIit)liCU local. 0 interesseWillem em separado asubjeti c idade de queitconceito estáMikado.
nodeser assim definido nas palavras de liely 1.opes Meirelles:
"Em última analisc, os fins da Administraefio ccmsubstanciam-se na
defesa do imeresse pablico. assim eniendidas aquelas mph-00es ou
vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada.
ou por parte expressiva • de seus membros. 0 ate ou contract
administrativo realizadosentinteresse público configura&Sir, de
tinalidade." (Direito Administrativo. Malheiros alitorcs. &actPaulo.
23a S., rxig. 85)
Por conseguinte, observa-se o interesse público no sciul t deAixa insialavAo da
referida caixa d'águapan"'inúmeros heneficios nos moradores e visitantes da Comunidade
Rural cio Angico. sendo que. lambent, o Projeto de 1.ei n" 051/23 passará por previa apreeinao
contbrine os ditames doart. 20 do Lei Orglinitza Municipal.
Nesse contexto. conclui-se e opina pela legal idade e a constitucionalidade do Projeto
feeln" 051/23. haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o reftrido projeto.
...•
3 —CONCLUSÀ16
Ante o exposto. com Iodo respeito. esta Assessoria Juridica emite parecer pela
constitucional idade do Projeto de 1.ei n°051/23.
Este é, respeitosamente. o parecer. aceita da legalidude. constitucionalidade e
fonnalidade juridiett do Projeto de Lei n°051/23. desta Assessoria Juridica.
Carneirinho/MG. 06 dcnovembrodc 2023.
Gabriella Aintreeida'lavacs AssessoraJul d Ialtetra Municipal
OAB/M0 222.263
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAGÃO
PROJETO DE LEI N '1051/2023 Altera oArt1° da lei Municipal n°1.714/2022 e dá
outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
26/10/2023 06/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
19g. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI
Entregue A Comissão LJRF eme2'2JIP a ,.5 Visto do Pres: 0,1)(0„kitcl Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 64/Ji /r,i, 5 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo .—
Vista nos termos do § 10 doArt101 RI aoVet
Entregue a Comissão F.O. em Ilik 625 / Ji 2es Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida anner111.6
Entregue ao Relator em 66/ ...ti ,a 5 Visto do Relator:
Erica ,Ide Souza Queiroz
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoEMUem ,(16 / ....ti ,,3Visto do Pres.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator envpo / (7/ Q :9 Visto do Relator:
or
Genomar Tiago de Araujo
,
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
RuaAntiinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275. Email: secretari. cameirinhong.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Câmara M pal de Car inho, 6 de November de 2023
o
Aprovado errt66,77À discuss&o
Pegg/a/7a 77-,44, Vs:Le_
cza;a das Sesseies em 1967
O Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 051/2023
DENOMINAÇÃO: Altera oArt. 1° da lei Municipal n1.714/2022 e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo .
Câmara Munic'pal de Carneirinho, 6 deNovemberde 2023.
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria scarneirinhomgleg.br —Site: www.cameirinhomg.leg.br
Camara Munici al de C nho, 6 de November de 2023.
mzeivd•••4oinene•a
Aprovado emizidiscussão
das Sessões
resident°
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 051/2023
DENOMINAÇÃO: Altera oArt. 1° da lei Municipal n°1.714/2022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favor ' l
4110a ' --i
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda tog
, do ti it
Relator Ericade Souza Queiroz
CâmaraMunicipal de tameirinho, 6 de November de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinhoang.leg.br
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 051/2023
DENOMINAÇÃO: Altera oArt. 1° da lei Municipal n°1.714/2022 e dá outras providências..
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipj e Canr inho, 6 deNovemberde 2023.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
WILre
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção —*
Relator Genomar Tiago de Araújo
‘
Camara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023
Aprovado em Iscuss:S
r Z1422a4a44.4a
Sa;a das Sessões en106 1id
O Pnssidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaanarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.Imbr
CÂMARA MUMCIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N" 054/2023
Altera o An. 10da Lei Municipal
n"1.714/2022 edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Art. 10- 0art.1 ° da Lei no 1.714, de 29 de agosto de 2022, passa a
vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e ceder através de Permissão o
Direito de Uso de uma CAIXA D'ÁGUA - TIPO TUBULAR ALTA, COM
CAPACIDADE DE 20.000 LITROS, COM DIMENSÕES: ALTURA: 9,60M E
DIÂMETRO: 1,15M, FABRICADA COM CHAPAS EM AÇO CARBONO DE ALTA
RESISTÊNCIA E TRATAMENTO CONTRA CORROSÃO, SOLDAS: INTERNAS E
EXTERNAS CONFORME NORMA AWS A5.18, para a comunidade rural do Angico".
Art.2° - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br