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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaAltera a Lei nº 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de imóveis às pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias.
native_id6516

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 encaminhamento de expediente L Encaminhado para prefeitura através da proposição nº55/2023
2023-11-06 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-11-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/11/2023
2023-10-26 Protocolo Geral U Protocolo nº000135/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Willia 
Pref cipal 
Mrtia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSANCEM N°052/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°052/23, que 
"Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de imóveis às 
pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias". 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "altera a Lei n° 859, de 08 de 
novembro de 2005, que autoriza a doação de imóveis As pessoas carentes deste Município 
para construção de suas moradias". 
Tal iniciativa visa adequar a redação da lei es recomendações da 
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público, nos autos do 
procedimento n° Procedimento Administrativo n° MPMG-0024.22.010324-6. As alterações 
dizem respeito A. publicidade e transparência do edital de inscrições, dos critérios de seleção 
dos beneficiados, dos critérios de preferência entre os candidatos, e os encargos de cada 
donatário. 
Assim, em prevenção da manutenção de dispositivo inconstitucional 
no ordenamento jurídico municipal, mostram-se necessárias as alterações para que seja 
regulamentada acloacaeprevista noart.19, II, "a" da Lei Orgânica Municipal, de modo a 
preservar o inventário patrimonial da Prefeitura e a excepcionalidade da alienação de bens 
imóveis públicos. 
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei ã. apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitura 1\4 cipal de Carneirinho, 26 de outubro de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°052/23 
Altera a •Lei n° 859, de 08 de novembro 
de 2005, que "autoriza a doação de 
imóveis As pessoas carentes deste 
Município para construção de suas 
moradias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1" - A Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder A doação de imóveis 
pertencentes ao patrimônio público municipal A população vulnerável deste Município 
para construção de suas moradias, desde que atendam, concomitantemente, aos 
seguintes requisitos: 
I — não possuir bem imóvel no território municipal; 
II — ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 
III— residir no municípiohimais de 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei; 
IV— não ter renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos; e 
V — estar inscrito no cadastro do órgão de Assistência Social do Município. 
1O_ Fica vedada a doação de imóvel a quem já foi beneficiado anteriormente. 
§ 2° - A doação que trata este Lei será justificada, em detrimento da concessão de dircito 
real de uso, prevista noart. 19, §1° da Lei Orgânica Municipal, mediante documento 
emitido pelos servidores da Secretaria de Assistência Social, com a assinatura do 
respectivo Secretário e do Prefeito. 
Art. 2" - A abertura das inscrições de programa habitacionais será precedida de ampla 
divulgação, sendo obrigatória a publicação de edital em jornal de circulação local, o 
qual também será fixado na sede da Prefeitura e publicado nositeoficial do Município. 
Art.3° - No ato de inscrição de programas ou projetos habitacionais no âmbito do 
Município de Carneirinho, os candidatos deverão preencher ficha de inscriçã 
disponibilizada pela Secretaria de Assistência Social, e, obrigatoriamente, ap 
cópia de: 
I — Documento oficial de identificação do candidato; 
II — Comprovante de rendimentos, inclusive de seus filhos e demais dependentes; 
III— Comprovante de Estado Civil; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhosng.goviar - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
IV — Comprovante de residência no Município; e 
V — Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que ateste a inexistência de imóveis em 
nome do candidato ou outros integrantes de seu conjunto familiar. 
§ 10 - Quando for o caso de grupo familiar, a prova de constituição deste deverá ser 
comprovada por um ou mais dos seguintes documentos: 
a) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; 
b)Certidão de nascimento dos filhos, se houver, ainda que o candidato seja solteiro; 
c) Extrato de conta bancária conjunta; 
d) Fotos ou postagens em redes sociais de forma conjunta; 
e) Demais documentos que comprovem o vinculo familiar 
§ 2° - Para fins do inciso I, entende-se por documento oficial de identificação o 
Documento de Identidade (RG), aCarteira Nacional de Habilitação (CNH), a Carteira 
de Trabalho (CTPS), Carteiras Profissionais ou de Identificação Funcional, ou 
Passaporte. 
§ 3" - Para fins do inciso V, entende-se por integrante do conjunto familiar o cônjuge, 
ascendentes e descendentes de primeiro grau do candidato. 
§ 4" - Poderão ser solicitados outros documentos pertinentes, a critério do Município, 
quando verificadas inconformidades na inscrição ou quando necessários para 
complementação. 
Art.4° - Além daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de seleção os 
seguintes aspectos: 
I — não apresentar conduta que perturbe a ordem devidamente registrada pelo órgão de 
segurança pública; e 
II — Se houver crianças e adolescentes, estejam estes devidamente matriculados em 
instituiçãodcensino, com regularidade e constância. 
Art 5° - Além daqueles definidos em edital, serio adotados como critério de preferência: 
I — Beneficiários dos Programas Bolsa-Escola ou Primeiro Emprego; 
II — Possuir, em nome próprio ou em nome de integrante do conjunto familiar, 
diagnóstico de doença incurável, que afete negativamente a realização dos atos da vida 
civil; e 
III — Maior número de idosos ou de pessoas com deficiência no conjunto familiar; 
Art. 6° - Nos imóveis objeto de doação, deverão ser edificadas as respectivas moradias 
dos beneficiários, no prazo de até 30 (trinta) meses, contados da lavratura e assinatura 
do competente instrumento de doação. 
§ 1" — A edificação contará com a participação da Prefeitura Municipal que fornecerá 
projeto arquitetônico c a supervisão da mão de obra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinharng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
ansferir, ceder ou locar o 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 2° - Será revertido ao Patrimônio Municipal o imóvel que não receber edificação no 
prazo previsto no "caput" deste artigo, sem o pagamento de indenização das benfeitorias 
nele existentes. 
Art.7° - Fica o beneficiário do lote impedido de alienar, 
imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos. 
Art.8° - O beneficiário deverá manter o cumprimento dos encargos previstos nos artig s 
4° até o prazo final previsto no caput do 6" desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio 
Municipal. 
Art.9° - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando 
em vigor na data da sua publicação e revogando a Lei n°739, de 24 de julho de 2004 e 
disposições contidas na legislação anterior a ela, no que se refere aos novos critérios 
definidos nesta Lei." 
Art. 2' - As alterações trazidas na presente Lei produzirão efeito tão 
somente nos processos administrativos referentes às doações posteriores à sua publicação ou 
aquelas que, ainda que realizadas antes da publicação, foram revertidas ao património 
municipal, em razão de descumprimento dos encargos pelo donatário. 
Art. 3' - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
. . Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de outubro de 2023. 
Willian 
Prefei 
a 
tuncipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.rn_g.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
i 
Camara Municipal de Carneiriiiho - Carneirinho - MG 
e •re?!, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo iliiiiii I (lit I - --Ii--- 
,.......... 
0.1135 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Anteraieação: 0202.3! I 0/26000::.:3 
Número/Ano 000135/2023 
Data i Horário 
— -- ------------ ---------- .• ..... ---- ---. ----- 1 
26/10/2023 - 11:47:37 j 
_.... .. 
Assunto oficioIC74/2023 encaminha os projeto de;cis051 .: 052,2023 
.____. ..... . .... 
Interessado 1 Prefeitura Municipal de Carneirinho 1 i 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
1 
Número Páginas1 
....___ 1J 
10 
... - - 
Emitido por Adjane 1 
;Th 
r"\ 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO: 
CAR, 26.042.572/0001-27 
PARforn minim No 023/7073 
RRFREW:IA: PROJETO DE LEI N°052/2023 
1 111.111/4 10M 
Iratese de parecer sobre a legaltdadv, LniciAlidadcy c.k2 
Proieto de Lei f no 052/2023, de iniciativa do ruderExecutivo deAe Municitao de 
Carneilinho/MG, em tramilaçao nesta Casa, pare a cloaca) de iiiuivtn ri-a.oas 
11- I UNDAMINIA00 
Cabe :3 Asmissoda luridica, órg'ho integrance do estiul 1.1fa administiativa da Canal a 
Municipal de Carneirinho/MG, &mire outras atrilhnOits, analisar e opinar sabre es aspectes 
consi itucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Istoposit). deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei nu 057/202 .1 poi esto 
Assessoi 
11.1 • DOPARLOR IUR101(.0.- PRERROGATIVA PRI VIS1A NO AR I IGO .133 DA CONSNIDICÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO 1311ASII. DE 2988— MANIFEST/00 l'UNDANII N IADA NO 11V111 
rxmcfoo PROFISSIONAI 
0 artigo 133, caput, da Constituig5o da Ropriblica h.:avidity.) do lavisii .1988 
estabelece que l'o Advogado é indispensável administraçao do justiça. sonde inviolavel por 
•,c.tch alcy, c, exercirio da prolissilo, noslimitces da " 
No inesmo sentido, a Lei Federal rig8.906, de 04/07/1994 (F.si auto da Advoc.acia e 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera guy o advo!orlo por :JUL'SCAM. e 
manifeslações, nos ter 'nos do que preconiza owawa-lb .19de 5011 ill till.°?”. 
"Artigo 29 (—) 
MUNI PALDEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO 
PROJETO DE 
LEI .°: 052/2023 
Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de 
imóveisitspessoas carentes deste Municipio para construção de suas 
moradias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/02/23 06/02/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) 
3. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em 4261 /f 14-3 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em / ft/ 3 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos tennos do § 1° doArt. 101 RIaoVet 
Entregue à ComissãoESA erne&11/ ,,Q 1 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator ema/ 747/ Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em/96 /7/2 3 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena severino de Almeida - 
Entregue ao Relator em (6 If, I;265 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 MaoVer. 
EntregueitComissão LJRF em rt/ fie ..‘.3 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao RelatoreV- 6 /ñ/9 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leu.hr—Site: www.carneirinhommleg.br 
a Municipal d Carneirinho, 6 de novembro de 2023 
Relator 
MUNI IPALDECA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N '• 052/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de 
imóveis as pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Relator 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Zenon Pereira deAssunção 
Genomar Tiago de Araujo 
CâmaraMtnicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023. 
I Aprovade -em —84 discussão 
--- al--- 
Por_Adaact_ c.,,e26 
Sala das Sessões ern-06- rit.i...29., 
O Presidente 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria earneirinhe.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
* tit zmitge.siut•=10••••••• 
/ado em_4444 discussão 
:GS 
CÂMARA MUMC1PAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 052/2023 
DENOMINACATO:Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de 
imóveis (is pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
Camara Municipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,eameirinho.me.leg.br—Site: www.cameirinho. 4.1eg„br 
Aprovado em discussão 
Por e ef)re 
Sala' das Sessões em.M7 
O Procide.nrca 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNR1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0.052/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de 
imóveisitspessoas carentes deste Município para construção de suas moradias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023. 
) 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a a recia ito do parec do Relator emitem seu voto: 
Favorit el Contrário 
Em Separado 
Com parecerern 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida '"-iillirell° ....aia“ iiv - 
, - 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda yo. . 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de arneirinho, 6 de novembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
Camara nic pal de C eirinho, 6 de novembro de 2023. 
l
Aprovado em discussaa 
Por._„adr2L.kfice_. c 1-- 
, dos Sessões em do/ 7L' :.. 
O Prns;dentd 
---i 
CÂMARAMUM AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 052/2023 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei a° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de 
imóveis às pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica 
legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 4.06/4 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genonmr Tiago de Araújo 
Camara Municipal de Came'rinho, 6 denovembrode 2023 
Rua Anthnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 055/2023 
Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro 
de 2005, que "autoriza a doação de 
imóveis às pessoas carentes deste 
Município para construção de suas 
moradias. 
WillianMarlinsMaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de imóveis 
pertencentes ao patrimônio público municipal à população vulnerável deste Município 
para construção de suas moradias, desde que atendam, concomitantemente, aos 
seguintes requisitos: 
— não possuir bem imóvel no território municipal; 
II — ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 
Ill — residir no município há mais de 3(his)anos a partir da publicação desta Lei; 
IV -- não ter renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos; e 
V — estar inscrito no cadastro do órgão de Assistência Social do Município. 
1° — Fica vedada a doação de imóvel a quem já foi beneficiado anteriormente. 
§ 2° - A doação que trata este Lei será justificada, em detrimento da concessão de direito 
real de uso, prevista noart. 19, §1° da Lei Orgânica Municipal, mediante documento 
emitido pelos servidores da Secretaria de Assistência Social, com a assinatura do 
respectivo Secretário e do Prefeito. 
Art.2° - A abertura das inscrições de programa habitacionais será precedida de ampla 
divulgação, sendo obrigatória a publicação de edital em jornal de circulação local, o 
qual também será fixado na sede da Prefeitura e publicado nositeoficial do Município. 
Art.3° - No ato de inscrição de programas ou projetos habitacionais no âmbito do 
Município de Carneirinho, os candidatos deverão preencher ficha de inscrição 
disponibilizada pela Secretaria de Assistência Social, e, obrigatoriamente, apresentar 
cópia de: 
I — Documento oficial de identificação do candidato; 
II — Comprovante de rendimentos, inclusive de seus filhos e demais dependentes; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria • cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ill — Comprovante de Estado Civil; 
IV — Comprovante de residência no Município; e 
V — Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que ateste a inexistência de imóveis em 
nome do candidato ou outros integrantes de seu conjunto familiar. 
§ 10 - Quando for o caso de grupo familiar, a prova de constituição deste deverá ser 
comprovada por um ou mais dos seguintes documentos: 
a) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; 
b)Certidão de nascimento dos filhos, se houver, ainda que o candidato seja solteiro; 
c) Extrato de conta bancária conjunta; 
d) Fotos ou postagens em redes sociais de forma conjunta; 
e) Demais documentos que comprovem o vinculo familiar 
§ 2° - Para fins do inciso I, entende-se por documento oficial de identificação o 
Documento de Identidade (RG), aCarteira Nacional de Habilitação (CNH), a Carteira 
de Trabalho (CTPS), Carteiras Profissionais ou de Identificação Funcional, ou 
Passaporte. 
§ 3" - Para fins do inciso V, entende-se por integrante do conjunto familiar o cônjuge, 
ascendentes e descendentes de primeiro grau do candidato. 
§ 40 - Poderão ser solicitados outros documentos pertinentes, a critério do Município, 
quando verificadas inconformidades na inscrição ou quando necessários para 
complementação. 
Art.4° - Alem daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de seleção os 
seguintes aspectos: 
— não apresentar conduta que perturbe a ordem devidamente registrada pelo órgão de 
segurança pública; e 
II — Se houver crianças e adolescentes, estejam estes devidamente matriculados em 
instituição de ensino, com regularidade e constância. 
Art.5° - Além daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de preferência: 
I — Beneficiários dos Programas Bolsa-Escola ou Primeiro Emprego; 
H — Possuir, em nome próprio ou em nome de integrante do conjunto familiar, 
diagnóstico de doença incurável, que afete negativamente a realização dos atos da vida 
civil; e 
III— Maior número de idosos ou de pessoas com deficiência no conjunto familiar; 
Art.6° - Nos imóveis objeto de doação, deverão ser edificadas as respectivas moradias 
dos beneficiários, no prazo de até 30 (trinta) meses, contados da lavratura e assinatura 
do competente instrumento de doação. 
§ 1° — A edificação contará com a participação da Prefeitura Municipal que fornecerá o 
projeto arquitetônico e a supervisão da mão de obra. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
abio Samartino 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 2° - Será revertido ao Patrimônio Municipal o imóvel que não receber edificação no 
prazo previsto no "caput" deste artigo, sem o pagamento de indenização das benfeitorias 
nele existentes. 
Art.70 - Fica o beneficiário do lote impedido de alienar, transferir, ceder ou locar o 
imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos. 
Art. 8° - 0 beneficiário deverá manter o cumprimento dos encargos previstos nos artigos 
4° até o prazo final previsto no capd do 6° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio 
Municipal. 
Art. 9° - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando 
em vigor na data da sua publicação e revogando a Lei n°739, de 24 de julho de 2004 e 
disposições contidas na legislação anterior a ela, no que se refere aos novos critérios 
definidos nesta Lei." 
Art. 2° - As alterações trazidas na presente Lei produzirão efeito tão 
somente nos processos administrativos referentes as doações posteriores à sua publicação ou 
aquelas que, ainda que realizadas antes da publicação, foram revertidas ao patrimônio 
municipal, em razão de descumprimento dos encargos pelo donatário. 
Art. 3° - Ficam revogadas todas as disposições em contrario. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria .._,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 

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