Willia
Pref cipal
Mrtia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSANCEM N°052/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n°052/23, que
"Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de imóveis às
pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias".
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "altera a Lei n° 859, de 08 de
novembro de 2005, que autoriza a doação de imóveis As pessoas carentes deste Município
para construção de suas moradias".
Tal iniciativa visa adequar a redação da lei es recomendações da
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público, nos autos do
procedimento n° Procedimento Administrativo n° MPMG-0024.22.010324-6. As alterações
dizem respeito A. publicidade e transparência do edital de inscrições, dos critérios de seleção
dos beneficiados, dos critérios de preferência entre os candidatos, e os encargos de cada
donatário.
Assim, em prevenção da manutenção de dispositivo inconstitucional
no ordenamento jurídico municipal, mostram-se necessárias as alterações para que seja
regulamentada acloacaeprevista noart.19, II, "a" da Lei Orgânica Municipal, de modo a
preservar o inventário patrimonial da Prefeitura e a excepcionalidade da alienação de bens
imóveis públicos.
Pelo exposto, submeto o Projeto de Lei ã. apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis, contando com a costumeira colaboração para sua aprovação.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitura 1\4 cipal de Carneirinho, 26 de outubro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°052/23
Altera a •Lei n° 859, de 08 de novembro
de 2005, que "autoriza a doação de
imóveis As pessoas carentes deste
Município para construção de suas
moradias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1" - A Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder A doação de imóveis
pertencentes ao patrimônio público municipal A população vulnerável deste Município
para construção de suas moradias, desde que atendam, concomitantemente, aos
seguintes requisitos:
I — não possuir bem imóvel no território municipal;
II — ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
III— residir no municípiohimais de 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei;
IV— não ter renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos; e
V — estar inscrito no cadastro do órgão de Assistência Social do Município.
1O_ Fica vedada a doação de imóvel a quem já foi beneficiado anteriormente.
§ 2° - A doação que trata este Lei será justificada, em detrimento da concessão de dircito
real de uso, prevista noart. 19, §1° da Lei Orgânica Municipal, mediante documento
emitido pelos servidores da Secretaria de Assistência Social, com a assinatura do
respectivo Secretário e do Prefeito.
Art. 2" - A abertura das inscrições de programa habitacionais será precedida de ampla
divulgação, sendo obrigatória a publicação de edital em jornal de circulação local, o
qual também será fixado na sede da Prefeitura e publicado nositeoficial do Município.
Art.3° - No ato de inscrição de programas ou projetos habitacionais no âmbito do
Município de Carneirinho, os candidatos deverão preencher ficha de inscriçã
disponibilizada pela Secretaria de Assistência Social, e, obrigatoriamente, ap
cópia de:
I — Documento oficial de identificação do candidato;
II — Comprovante de rendimentos, inclusive de seus filhos e demais dependentes;
III— Comprovante de Estado Civil;
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Site: www.carneirinhosng.goviar - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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IV — Comprovante de residência no Município; e
V — Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que ateste a inexistência de imóveis em
nome do candidato ou outros integrantes de seu conjunto familiar.
§ 10 - Quando for o caso de grupo familiar, a prova de constituição deste deverá ser
comprovada por um ou mais dos seguintes documentos:
a) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
b)Certidão de nascimento dos filhos, se houver, ainda que o candidato seja solteiro;
c) Extrato de conta bancária conjunta;
d) Fotos ou postagens em redes sociais de forma conjunta;
e) Demais documentos que comprovem o vinculo familiar
§ 2° - Para fins do inciso I, entende-se por documento oficial de identificação o
Documento de Identidade (RG), aCarteira Nacional de Habilitação (CNH), a Carteira
de Trabalho (CTPS), Carteiras Profissionais ou de Identificação Funcional, ou
Passaporte.
§ 3" - Para fins do inciso V, entende-se por integrante do conjunto familiar o cônjuge,
ascendentes e descendentes de primeiro grau do candidato.
§ 4" - Poderão ser solicitados outros documentos pertinentes, a critério do Município,
quando verificadas inconformidades na inscrição ou quando necessários para
complementação.
Art.4° - Além daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de seleção os
seguintes aspectos:
I — não apresentar conduta que perturbe a ordem devidamente registrada pelo órgão de
segurança pública; e
II — Se houver crianças e adolescentes, estejam estes devidamente matriculados em
instituiçãodcensino, com regularidade e constância.
Art 5° - Além daqueles definidos em edital, serio adotados como critério de preferência:
I — Beneficiários dos Programas Bolsa-Escola ou Primeiro Emprego;
II — Possuir, em nome próprio ou em nome de integrante do conjunto familiar,
diagnóstico de doença incurável, que afete negativamente a realização dos atos da vida
civil; e
III — Maior número de idosos ou de pessoas com deficiência no conjunto familiar;
Art. 6° - Nos imóveis objeto de doação, deverão ser edificadas as respectivas moradias
dos beneficiários, no prazo de até 30 (trinta) meses, contados da lavratura e assinatura
do competente instrumento de doação.
§ 1" — A edificação contará com a participação da Prefeitura Municipal que fornecerá
projeto arquitetônico c a supervisão da mão de obra.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinharng.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
ansferir, ceder ou locar o
•
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CNID1 26.042.515/0001-48
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§ 2° - Será revertido ao Patrimônio Municipal o imóvel que não receber edificação no
prazo previsto no "caput" deste artigo, sem o pagamento de indenização das benfeitorias
nele existentes.
Art.7° - Fica o beneficiário do lote impedido de alienar,
imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art.8° - O beneficiário deverá manter o cumprimento dos encargos previstos nos artig s
4° até o prazo final previsto no caput do 6" desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio
Municipal.
Art.9° - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando
em vigor na data da sua publicação e revogando a Lei n°739, de 24 de julho de 2004 e
disposições contidas na legislação anterior a ela, no que se refere aos novos critérios
definidos nesta Lei."
Art. 2' - As alterações trazidas na presente Lei produzirão efeito tão
somente nos processos administrativos referentes às doações posteriores à sua publicação ou
aquelas que, ainda que realizadas antes da publicação, foram revertidas ao património
municipal, em razão de descumprimento dos encargos pelo donatário.
Art. 3' - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. . Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de outubro de 2023.
Willian
Prefei
a
tuncipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.rn_g.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Camara Municipal de Carneiriiiho - Carneirinho - MG
e •re?!, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo iliiiiii I (lit I - --Ii---
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0.1135
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Anteraieação: 0202.3! I 0/26000::.:3
Número/Ano 000135/2023
Data i Horário
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26/10/2023 - 11:47:37 j
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Assunto oficioIC74/2023 encaminha os projeto de;cis051 .: 052,2023
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Interessado 1 Prefeitura Municipal de Carneirinho 1 i
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
1
Número Páginas1
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10
... - -
Emitido por Adjane 1
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CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO:
CAR, 26.042.572/0001-27
PARforn minim No 023/7073
RRFREW:IA: PROJETO DE LEI N°052/2023
1 111.111/4 10M
Iratese de parecer sobre a legaltdadv, LniciAlidadcy c.k2
Proieto de Lei f no 052/2023, de iniciativa do ruderExecutivo deAe Municitao de
Carneilinho/MG, em tramilaçao nesta Casa, pare a cloaca) de iiiuivtn ri-a.oas
11- I UNDAMINIA00
Cabe :3 Asmissoda luridica, órg'ho integrance do estiul 1.1fa administiativa da Canal a
Municipal de Carneirinho/MG, &mire outras atrilhnOits, analisar e opinar sabre es aspectes
consi itucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Istoposit). deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei nu 057/202 .1 poi esto
Assessoi
11.1 • DOPARLOR IUR101(.0.- PRERROGATIVA PRI VIS1A NO AR I IGO .133 DA CONSNIDICÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO 1311ASII. DE 2988— MANIFEST/00 l'UNDANII N IADA NO 11V111
rxmcfoo PROFISSIONAI
0 artigo 133, caput, da Constituig5o da Ropriblica h.:avidity.) do lavisii .1988
estabelece que l'o Advogado é indispensável administraçao do justiça. sonde inviolavel por
•,c.tch alcy, c, exercirio da prolissilo, noslimitces da "
No inesmo sentido, a Lei Federal rig8.906, de 04/07/1994 (F.si auto da Advoc.acia e
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera guy o advo!orlo por :JUL'SCAM. e
manifeslações, nos ter 'nos do que preconiza owawa-lb .19de 5011 ill till.°?”.
"Artigo 29 (—)
MUNI PALDEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITA AO
PROJETO DE
LEI .°: 052/2023
Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de
imóveisitspessoas carentes deste Municipio para construção de suas
moradias.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/02/23 06/02/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões)
3. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em 4261 /f 14-3 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em / ft/ 3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos tennos do § 1° doArt. 101 RIaoVet
Entregue à ComissãoESA erne&11/ ,,Q 1 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator ema/ 747/ Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em/96 /7/2 3 Visto do Pres:
Joaquim Madalena severino de Almeida -
Entregue ao Relator em (6 If, I;265 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 MaoVer.
EntregueitComissão LJRF em rt/ fie ..‘.3 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao RelatoreV- 6 /ñ/9 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leu.hr—Site: www.carneirinhommleg.br
a Municipal d Carneirinho, 6 de novembro de 2023
Relator
MUNI IPALDECA
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N '• 052/2023
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de
imóveis as pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente
Vice-Pres.
Relator
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Zenon Pereira deAssunção
Genomar Tiago de Araujo
CâmaraMtnicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023.
I Aprovade -em —84 discussão
--- al---
Por_Adaact_ c.,,e26
Sala das Sessões ern-06- rit.i...29.,
O Presidente
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria earneirinhe.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
* tit zmitge.siut•=10•••••••
/ado em_4444 discussão
:GS
CÂMARA MUMC1PAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 052/2023
DENOMINACATO:Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de
imóveis (is pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda
Camara Municipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,eameirinho.me.leg.br—Site: www.cameirinho. 4.1eg„br
Aprovado em discussão
Por e ef)re
Sala' das Sessões em.M7
O Procide.nrca
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNR1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0.052/2023
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de
imóveisitspessoas carentes deste Município para construção de suas moradias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 6 de novembro de 2023.
)
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a a recia ito do parec do Relator emitem seu voto:
Favorit el Contrário
Em Separado
Com parecerern
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida '"-iillirell° ....aia“ iiv -
, -
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda yo. .
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de arneirinho, 6 de novembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
Camara nic pal de C eirinho, 6 de novembro de 2023.
l
Aprovado em discussaa
Por._„adr2L.kfice_. c 1--
, dos Sessões em do/ 7L' :..
O Prns;dentd
---i
CÂMARAMUM AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 052/2023
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei a° 859, de 08 de novembro de 2005, que "autoriza a doação de
imóveis às pessoas carentes deste Município para construção de suas moradias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica
legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 4.06/4
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genonmr Tiago de Araújo
Camara Municipal de Came'rinho, 6 denovembrode 2023
Rua Anthnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 055/2023
Altera a Lei n° 859, de 08 de novembro
de 2005, que "autoriza a doação de
imóveis às pessoas carentes deste
Município para construção de suas
moradias.
WillianMarlinsMaia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei n° 859, de 08 de novembro de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de imóveis
pertencentes ao patrimônio público municipal à população vulnerável deste Município
para construção de suas moradias, desde que atendam, concomitantemente, aos
seguintes requisitos:
— não possuir bem imóvel no território municipal;
II — ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
Ill — residir no município há mais de 3(his)anos a partir da publicação desta Lei;
IV -- não ter renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos; e
V — estar inscrito no cadastro do órgão de Assistência Social do Município.
1° — Fica vedada a doação de imóvel a quem já foi beneficiado anteriormente.
§ 2° - A doação que trata este Lei será justificada, em detrimento da concessão de direito
real de uso, prevista noart. 19, §1° da Lei Orgânica Municipal, mediante documento
emitido pelos servidores da Secretaria de Assistência Social, com a assinatura do
respectivo Secretário e do Prefeito.
Art.2° - A abertura das inscrições de programa habitacionais será precedida de ampla
divulgação, sendo obrigatória a publicação de edital em jornal de circulação local, o
qual também será fixado na sede da Prefeitura e publicado nositeoficial do Município.
Art.3° - No ato de inscrição de programas ou projetos habitacionais no âmbito do
Município de Carneirinho, os candidatos deverão preencher ficha de inscrição
disponibilizada pela Secretaria de Assistência Social, e, obrigatoriamente, apresentar
cópia de:
I — Documento oficial de identificação do candidato;
II — Comprovante de rendimentos, inclusive de seus filhos e demais dependentes;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria • cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Ill — Comprovante de Estado Civil;
IV — Comprovante de residência no Município; e
V — Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que ateste a inexistência de imóveis em
nome do candidato ou outros integrantes de seu conjunto familiar.
§ 10 - Quando for o caso de grupo familiar, a prova de constituição deste deverá ser
comprovada por um ou mais dos seguintes documentos:
a) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
b)Certidão de nascimento dos filhos, se houver, ainda que o candidato seja solteiro;
c) Extrato de conta bancária conjunta;
d) Fotos ou postagens em redes sociais de forma conjunta;
e) Demais documentos que comprovem o vinculo familiar
§ 2° - Para fins do inciso I, entende-se por documento oficial de identificação o
Documento de Identidade (RG), aCarteira Nacional de Habilitação (CNH), a Carteira
de Trabalho (CTPS), Carteiras Profissionais ou de Identificação Funcional, ou
Passaporte.
§ 3" - Para fins do inciso V, entende-se por integrante do conjunto familiar o cônjuge,
ascendentes e descendentes de primeiro grau do candidato.
§ 40 - Poderão ser solicitados outros documentos pertinentes, a critério do Município,
quando verificadas inconformidades na inscrição ou quando necessários para
complementação.
Art.4° - Alem daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de seleção os
seguintes aspectos:
— não apresentar conduta que perturbe a ordem devidamente registrada pelo órgão de
segurança pública; e
II — Se houver crianças e adolescentes, estejam estes devidamente matriculados em
instituição de ensino, com regularidade e constância.
Art.5° - Além daqueles definidos em edital, serão adotados como critério de preferência:
I — Beneficiários dos Programas Bolsa-Escola ou Primeiro Emprego;
H — Possuir, em nome próprio ou em nome de integrante do conjunto familiar,
diagnóstico de doença incurável, que afete negativamente a realização dos atos da vida
civil; e
III— Maior número de idosos ou de pessoas com deficiência no conjunto familiar;
Art.6° - Nos imóveis objeto de doação, deverão ser edificadas as respectivas moradias
dos beneficiários, no prazo de até 30 (trinta) meses, contados da lavratura e assinatura
do competente instrumento de doação.
§ 1° — A edificação contará com a participação da Prefeitura Municipal que fornecerá o
projeto arquitetônico e a supervisão da mão de obra.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
abio Samartino
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 2° - Será revertido ao Patrimônio Municipal o imóvel que não receber edificação no
prazo previsto no "caput" deste artigo, sem o pagamento de indenização das benfeitorias
nele existentes.
Art.70 - Fica o beneficiário do lote impedido de alienar, transferir, ceder ou locar o
imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 8° - 0 beneficiário deverá manter o cumprimento dos encargos previstos nos artigos
4° até o prazo final previsto no capd do 6° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio
Municipal.
Art. 9° - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, entrando
em vigor na data da sua publicação e revogando a Lei n°739, de 24 de julho de 2004 e
disposições contidas na legislação anterior a ela, no que se refere aos novos critérios
definidos nesta Lei."
Art. 2° - As alterações trazidas na presente Lei produzirão efeito tão
somente nos processos administrativos referentes as doações posteriores à sua publicação ou
aquelas que, ainda que realizadas antes da publicação, foram revertidas ao patrimônio
municipal, em razão de descumprimento dos encargos pelo donatário.
Art. 3° - Ficam revogadas todas as disposições em contrario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
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