PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GNP, 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSANGEM N°053/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°053/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a
fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal deSande.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Os Créditos Suplementares citado no Projeto serão destinados para
custeio das Aches emSande,vale ressalva que este credito trata-se da Lei complementar
171/2023 de Minas Gerais, que trata da transposição e transferência de Saldos Financeiros e
Constantes de 2014 a 2021.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
Willian aia
Pref pal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°053/23
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
WitSian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos -lentos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$2.045.854,29 (dois milhões quarenta
e cinco mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para fazer face as despesas
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 - Poder Executivo
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 165.003,58
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
11$ 110.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
It$30.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2041 -Manutenção daSandeBucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadna
R$ 110.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAL-DE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189)
2.621- Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Es
11$ 120.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021 / 2024
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 386.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R $ 153.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS/WOESEM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 138.373,53
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 199)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
PS 541.877,18
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 151.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 61.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.00122038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 15.600,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP126.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiologica
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes doGovern°Estadual
RS 20.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE:
10.305.0014.2046 - Manutenção da VigilânciaEpidemiclógica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 35.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
PS 9.000,00
TOTAL
do Governo Estadual
Coi:hy
102.045.854,24 “-
Art2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 4 ta4 . Lei, o Chefe
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,sera,utilizado o supera viffigatibeitónApiiado
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Leien
vigor na data da sua publicação.
Prefeitura M cipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
Wilhin M ii, Maia
PneitoMiinicipal
Av. Ambraunno Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
• Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11111111
000144
il /III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/06000144
Número / Ano 000144/2023
Data / Horário 06/11/2023 - 11:3004
Assunto Projetos de Lei n° 053/23 e 054/23
Interessado PREFEITURA MUNCIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINI1
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N224/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N2053/2023
I -- RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei ng 053/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima A ABERTURA ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS para adquirir imóvel para construção de novo velório municipal.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Rio posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 053/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1 — DO PARECERJURÍDICO— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercido da profissão, nos limites da lei.'
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2:
"Artigo 22(...)
ay,-2
PROJETO DE LEI
N.°: 053/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM
DATA DE RECEBIMENTO
06/11/2023
06/11/2023
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
19 Reunião Ordinária— 06/11/2023
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a ComissãoFO ere)V/ / 2 q Visto do Pres: Ilib.
va kez, Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em / (./ / ,R.
:3 Visto do Relator:
Erica r; - ),_,, FA de Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet Ws Entregue a ComissãoFOem ‘06/if / 45 Visto do Pres:
Ca
O Joaquim Madalena S. de Almeida - - '
Entregue ao Relator eme-- 'dii g -3 Visto do Relator: E
Erica de Souza Queiroz n.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 1
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 53/2023
413 ,0-et
APROVADO em Av discussão.
Por /2.4767.4:44, et-e:
Carneirinho-MG, 06/11/2023
PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
av ráve o
*
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida INV 01... - 1! 1.10
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda V
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal Municipal arneirinho. 6 de November de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaraJcarneirinho.mg.leg.br-Site: www.cameirinho.mg.leg.br
Camara Municipal eirinho, 6 de November de 2023.
APROVADO em g discussão.
Por "IIMIA.11' "VIM &çr-/-17
Carneirinho-MG, 06/11/21
PRESIDENTE
AMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:953/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro 110
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Veto:
Favo 1
e
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida illk . AMRIVIRTS
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda afr
Relator Ericade Souza Queiroz
ill .4 SIK.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mgleg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 056/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providencias.
WilLiao Marfins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$2.045.854,29 (dois milhões quarenta
e cinco mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para fazer face as despesas
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 165.003,58
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 110.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUIENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
2.621- Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 30.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DASFOES EM SAÚDE
10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 110.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS ACC/ES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 120.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaameirinho.mz.leg.hr—Site: www.carneirinhoina.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP.1 26.042.572/0001-27
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 386.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE, SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 153.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 138.373,53
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Arnbulatorial
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 199)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 541.877,18
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 151.000,00
02.08-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.1 L00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 61.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 15.600,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaanarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.len.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇOES EM SAUDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
14$ 35.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230)
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 9.000,00
TOTAL R$2.045.854,29
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.m,g.leg.br—Site: www.earneirinhomg.leg.br