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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6534

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº56/2023
2023-11-06 Apresentado no Plenário L Aprovado por unanimidade
2023-11-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/11/2023
2023-11-06 Protocolo Geral U protocolo nº000144/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP, 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSANGEM N°053/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°053/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a 
fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal deSande. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Os Créditos Suplementares citado no Projeto serão destinados para 
custeio das Aches emSande,vale ressalva que este credito trata-se da Lei complementar 
171/2023 de Minas Gerais, que trata da transposição e transferência de Saldos Financeiros e 
Constantes de 2014 a 2021. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Willian aia 
Pref pal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°053/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
WitSian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos -lentos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$2.045.854,29 (dois milhões quarenta 
e cinco mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para fazer face as despesas 
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 - Poder Executivo 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 165.003,58 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
11$ 110.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 - Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
It$30.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2041 -Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadna 
R$ 110.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAL-DE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
2.621- Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Es 
11$ 120.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 386.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R $ 153.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS/WOESEM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 138.373,53 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 199) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
PS 541.877,18 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 151.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 61.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.00122038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 15.600,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP126.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes doGovern°Estadual 
RS 20.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE: 
10.305.0014.2046 - Manutenção da VigilânciaEpidemiclógica 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 35.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
PS 9.000,00 
TOTAL 
do Governo Estadual 
Coi:hy 
102.045.854,24 “- 
Art2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 4 ta4 . Lei, o Chefe 
do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,sera,utilizado o supera viffigatibeitónApiiado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Leien 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura M cipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Wilhin M ii, Maia 
PneitoMiinicipal 
Av. Ambraunno Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
• Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
11111111 
000144 
il /III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/06000144 
Número / Ano 000144/2023 
Data / Horário 06/11/2023 - 11:3004 
Assunto Projetos de Lei n° 053/23 e 054/23 
Interessado PREFEITURA MUNCIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINI1 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N224/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N2053/2023 
I -- RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei ng 053/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima A ABERTURA ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDENCIAS para adquirir imóvel para construção de novo velório municipal. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Rio posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 053/2023 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1 — DO PARECERJURÍDICO— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercido da profissão, nos limites da lei.' 
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2: 
"Artigo 22(...) 
ay,-2 
PROJETO DE LEI 
N.°: 053/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 
DATA DE RECEBIMENTO 
06/11/2023 
06/11/2023 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) 
19 Reunião Ordinária— 06/11/2023 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a ComissãoFO ere)V/ / 2 q Visto do Pres: Ilib. 
va kez, Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em / (./ / ,R.
:3 Visto do Relator: 
Erica r; - ),_,, FA de Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet Ws Entregue a ComissãoFOem ‘06/if / 45 Visto do Pres: 
Ca 
O Joaquim Madalena S. de Almeida - - ' 
Entregue ao Relator eme-- 'dii g -3 Visto do Relator: E 
Erica de Souza Queiroz n. 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 1 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 53/2023 
413 ,0-et 
APROVADO em Av discussão. 
Por /2.4767.4:44, et-e: 
Carneirinho-MG, 06/11/2023 
PRESIDENTE 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT° decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
av ráve o
* 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida INV 01... - 1! 1.10 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda V 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal Municipal arneirinho. 6 de November de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaraJcarneirinho.mg.leg.br-Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
Camara Municipal eirinho, 6 de November de 2023. 
APROVADO em g discussão. 
Por "IIMIA.11' "VIM &çr-/-17 
Carneirinho-MG, 06/11/21 
PRESIDENTE 
AMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:953/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro 110 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Veto: 
Favo 1 
e 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida illk . AMRIVIRTS 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda afr 
Relator Ericade Souza Queiroz 
ill .4 SIK. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mgleg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 056/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
WilLiao Marfins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$2.045.854,29 (dois milhões quarenta 
e cinco mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para fazer face as despesas 
para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 173) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 165.003,58 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 110.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUIENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
2.621- Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 30.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DASFOES EM SAÚDE 
10.301.0011.2041 —Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 110.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS ACC/ES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 189) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 120.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaameirinho.mz.leg.hr—Site: www.carneirinhoina.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 386.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE, SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 153.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 138.373,53 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Arnbulatorial 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 199) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 541.877,18 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 151.000,00 
02.08-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 -Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.1 L00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 61.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 15.600,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaanarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.len.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇOES EM SAUDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
14$ 35.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 
2.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
R$ 9.000,00 
TOTAL R$2.045.854,29 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.m,g.leg.br—Site: www.earneirinhomg.leg.br 

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