PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSANGEM N°054/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°054/23, que
"Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente
e contém outras providências," a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo
Municipal de Educação.
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Os créditos suplementares citados no projeto serão destinados para
custeio do transporte escolar da educação basica, o referido excesso acarretou devido a
metodologia de calculo do estado que foi alterada antes era repassado o recurso por aluno e a
partir de 2023 é repassado por quilometro percorrido.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessarios durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Munipal Ic Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
Willian M
Prefeit Municipal)
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°054/23
Autoriza a abertura de credito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇA0 até o valor total de
R$140.455,63 (cento e quarenta mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e tres
centavos),conforme contrato de financiamento BDMG/BE N° 285.490/20,para fazer face As
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensino
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços Terceiros Pessoa Juridica1
,
Fonte de Recurso — 01.576—Transf. de Rec. dos Estados para Programas de Educação
R$ 140.455,63
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,settutilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 1.7./9.52.0.1 —Transf. de Recursos Destinados a Programas de
Educação na Fonte de Recurso — 01.576—Transf. de Rec. dos Estados para Programas de
Educação.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em
na data da sua publicação.
Prefeitura M alde Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
Willian
Pref o Muni al
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
l CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
4.
Milli
000144
1111111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/06000144
Número / Ano 000144/2023
Data / Horário 06/11/2023 - 11:30:04
Assunto Projetos de Lei n° 053/23 e 054/23
Interessado PREFEITURA MUNCIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 070/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 054/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 054/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de credito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 054/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos c manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
AMARAMUM AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida e. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso 1:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesselo al; (...)"
•
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 054/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 054/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
— (—)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(..)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 054/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 054/23.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI a' 054/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 054/23, visa abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, sendo em resumo para viabilizar
as ações governamentais do Fundo Municipal de Educação Em vista disso, oart.1° do referido
projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município por
excesso de arrecadação, até o valor total de R$ 140.455,63 (cento e quarenta mil quatrocentos
e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme contrato de financiamento
BDMG/BF n°285.490/20, para fazer face As despesas para o exercício financeiro de 2023, nas
dotações enumeradas.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, oart.42 dita que os créditos
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo,
situação que se denota no caso em tela. Para um maior balizamento, oart.41, inciso I eart.42,
da Lei n° 4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
"— C..).
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 054/23, está em consonância
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em
conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 054/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
PROJETO DE LEI
N.°: 054/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
06/11/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 06/11/2023
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÀO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies)
19 Reunido Ordinária — 06/11/2023
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECIWES
Entregue à ComissãoFOemey) / in .....i Visto do Pres: 1 *1 41•03 1 Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em dl/ /f /23 Visto do Relator: 4 04 Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. V
Entregue A. ComissãoFOma') / /7/,_23 Visto do Pres: lk
a •• -
t Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em f)4/ /if/..2 :73 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz #t r
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doMt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Thcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 54/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Cfimara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
\.
avordv I Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida .aista
NV r,
Ituttit,_
unman _
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda ,-----
Relator Ericade Souza Queiroz
CâmaraMunicipal de Cameirinho, 6 de November de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(4earneirinho.mu.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
ANIARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:054/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,6 de November de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
..
avorá Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 1111•1001in T•
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda art -111tri"
...'
Relator Ericade Souza Queiroz •
e
CâmaraMunicipal d4 Çárneirinho, 6 de November de 2023.
APROVADO em,S discussão.
Por 7/4/el 6C
Carneirinho-MG, 06/11/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.ma.le
Abio Samartino
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 057/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente e contem outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de
R$140.455,63 (cento e quarenta mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e três
centavos),conforme contrato de financiamento BDMG/BF N° 285.490/20,para fazer faceãs
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensino
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00.00 - Outros serviços Terceiros Pessoa Juridica
Fonte de Recurso — 01.576—Transf. de Rec. dos Estados para Programas de Educação
R$ 140.455,63
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 1.7.2.9.52.0.1 —Transf. de Recursos Destinados a Programas de
Educação na Fonte de Recurso — 01.576—Transf. de Rec. dos Estados para Programas de
Educação.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 06 de novembro de 2023.
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mzienr —Site: www.carneirinho.mg.letbr