PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSANGEM N°055/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Visando minimizar os efeitos oriundos das dificuldades de
atendimento médico a população, o Governo Federal implantou o Programa Mais Médicos
para o Brasil.
Este programa faz parte de um amplo pacto de melhoria do
atendimento aos usuários do Sistema Dnico deSande,que prevê mais investimentos em
infraestrutura das unidades de sande, além de levar médicos para regiões onde há escassez e
ausência de profissionais.
Imbuido que esta este Governo Municipal na luta incansável pela
promoção da melhoria da qualidade da assistência em sande, visando manter adequado
numero de profissionais médicos alocados nas equipes de Atenção Bésica de nosso
município, aderimos a este Programa.
Outrossim, diante do exposto e em apoio As medidas do Governo que
contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em relação a
sande, estamos certos do reconhecimento e apreço a tal medida pelos Nobres Vereadores.
Todavia, as ações do Programa Mais Médicos estão submetidas às
regras do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municipios", que estabelece
parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos
Municipios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no
cumprimento dos deveres e exercicio das competências que lhes são inerentes em
conformidade com a Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013/MS/MEC,
quanto A. recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos
médicos participantes do Projeto.
Assim, diante da necessidade de adequação legal no âmbito do
municipio, para regulamentação e posterior efetivação das exigências previstas na portaria
reguladora do Programa Mais Médicos, encaminhamos, em cardter de urgência a presente
matéria para apreciação dos nobres Vereadores.
Prefeitura Mu Carneirinho, 08 de novembro de 2023.
Will'an MÉY i aia
Prefeito-Aun IC pal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.corneirinno,nqrgeo.bi - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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11/4 /4t,
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CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N1155/23
Referenda e ratifica o Termo de Adesão e
compromisso celebrado entre o Ministério da
Satide e o Municipio de Carneirinho referente ao
Programa "Mais Médicos para o Brasil —
PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílios financeiros aos médicos participantes
deste projeto.
Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica referendado e ratificado o termo de adesão e
compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Municipio de Carneirinho referente
ao Programa "MAISMEDICOSPARA 0 BRASIL".
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a
titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Carneirinho-MG,
participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de
22 de outubro de 2013, e alterações posteriores e segundo as diretrizes de implementação
estabelecidas na Portaria Interministerial n. 1369 — MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e
alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de
fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, destinadas A. concessão de auxilio-moradia e
auxílio-alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1° - Os médicos referidos nesta Lei fardo jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao
Ministério da Saúde e desde que mantida a necessidade do beneficio e haja disponibilidade
financeiro e orçamentária,
§ 2° - Os médicos beneficiários dos mencionados auxílios deverão
mensalmente até o 5° dia(Aildo mês subsequente ao recebimento, comprovar que o recurso
pecuniário esta sendo utilizado tão somente para as suas finalidades, estando sujeitos à
devolução de eventual quantia não utilizada ou desviada de destinação.
§ 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a seu critério e
em decorrência de solicitação devidamente justificada pelo médico, efetuar a atualização
anual dos valores correspondentes aos referidos auxílios, mediante Decreto, devendo observar
ao índice aplicado na correção e atualização do salário-mínimo nacional.
Art. 3° - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia até o valor máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinham,g,clouth - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no
Município.
§ 10 - Farão jus ao auxilio financeiro para o custeio de despesas com
moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse
do recurso mediante apresentação A. Secretaria Municipal deSandede contrato de locação de
imêvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de
locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo
estabelecido do caput deste artigo.
§ 2° - 0 repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará
mensalmente até o 5° (quinto) dia ittil do mês de utilização do imóvel locado,ape'saceite da
Secretaria Municipal deSandedo respectivo contrato de locação diretamente ao medico
participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
§ 30 - Fica o profissional medico participante obrigado a apresentar
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel, conforme previsto nos
parágrafos acima e no parágrafo 2°, doart.2° desta Lei.
Art. 4° - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio
de despesas com alimentação no valor de até R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
Parágrafoalnico.Os recursos alusivos ao auxilio-alimentação serão
repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia(Aildo mês subsequente ao mês de atividade do
médico participante, a partir da data de efetivo exercício c mediante aceitação pela Secretaria
Municipal deSandedo Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o
Ministério daSande,devendo ser efetuada a devida comprovação dos gastos.
Art. 5° - Os repasses dos valores se dardo no prazo máximo de até 36
(trinta e seis) meses, para o medico participante, de acordo com o estabelecido para execução
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n°1.369-MS/MEC,
de 08 de julho de 2013 e alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300,
respectivamente de 12 de fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão
do Trabalho e da Educação naSande,do Ministério daSande.
Art. 6° - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação,
o medico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal deSande,que suspenderá de
imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 7° - A Secretaria Municipal deSandedeverá informar ao médico
participante a concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da
Sandea modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art.8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.curn&rIl?omg.gov.hr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
e-s . Cnara —Creirie171574-s.
Aprovadoern_ iscuss5o
Pen-- Htt
Saladas Sessões
O President::
Cce—
A Sanvio
Sala das Sessões em.
O Presi
7,--
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneii inho.n scz„,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças e O imento
para oferecer parecer
Saia das Sessõescji
re,. Câm rt,
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Art.9° - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a
proceder a suplementação orçamentária ate o limite necessário a execução da presente Lei.
Art.10 - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos
participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do
Projeto Mais Médicos para o Brasil,
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M de Carneirinho, 08 de novembro de 2023.
Willian ns t ata
Prefei o Municipal
A Comissão de Educação Saúdo e
Assistência para oferecer parecer.
Sala das Sossões_A/M,
A Corn ,„;ao de Legislação, just- lip e Redeção final para oferecer parecer
Sala das Sessões c
a.42
A
1
,
• ,
Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111E11
000146
I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146
Número/Ano 000146/2023
Data / Horário 14/11/2023 - 14:41:21
Assunto
Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n°055/23, 056/23, 057/23, 058/23, 059/23 e PLC
010/23
Interessado PREFEITURA1VPUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Jane
we\
amuNi CNIM 26.042.572/0001-27
ALDE C
1 de 1988
PARECER JURÍDICO N° 071/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 055/23
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 055/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que referenda e ratifica o termo de adesão e compromisso celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Municipio de Carneirinho referente ao programa `Mais Médicos
para o Brasil — PMMB" e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos
édicos participantes desse projeto.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe h. Assessoria Jurídica, Orgdo integrante da estrutura administrativa
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 055/23 por esta Assessona
Jurídica.
— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Bras
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo i
seus atos e manifestações no exercício da profissão, no limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
CNPJ 26.042.572/0001-27
• "Artigo 2° (...)
Parágrafo 30 - No exercicio da profissão, o advogado é
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, 'exercer com com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a que
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou empart; ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
• autoridade que tem competência decis6ria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos tem conteÚdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2/ — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
uicao da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
CÂMARA MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I -- Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171,in
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matétia tratada no Projeto de Lei n° 055/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 055/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II -- Organização administrativa, matéria tributária e orçame
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 055/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente; não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 055/23.
0614
CACA
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
24— DOMERIT°DO PROJETO DE LEI n° 055/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 055/23, visa referendar e ratificar o termo de
adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Carneirinho
eferente ao programa "Mais Médicos para o Brasil — PMMB", bem como, autoriza o Poder
Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes desse projeto. Em vista
disso, oart.2°, parágrafo primeiro do referido projeto preceitua que os médicos referidos na
Lei farão jus aos recursos, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos
assumidos junto ao Municipio e ao Ministério da Saúde e desde que mantida a necessidade do
beneficio e haja disponibilidade financeiro e orçamentária.
Por conseguinte, Lei 12.871, de 22 de outubro de 2.013, regulamenta o programa do
Governo Federal Mais Médicos, e noart. 1° define que esta tem o escopo de formar recursos
humanos na área médica para o Sistema Único deSande(SUS). Também, oart.17 da mesma
Lei dita que as atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não
criam vinculo ernpregaticio de qualquer natureza, portanto, mesmo com a possível
contraprestação pecuniária por meio de bolsas (art.I9), os médicos do programa não são
servidores públicos. Nessa linha, a Portaria n.° 30, de 12 de fevereiro de 2.014 do Ministério da
Saúde, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento,
alimentação e Agua potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do
Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial n°
1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, disciplinando, assim, a possibilidade de Bolsa Auxilio
Moradia e Auxilio alimentação/Agua Potável, para um maior balizamento, destaca-se osart.
3
0, 9°, 10° e 11, da Portaria n.° 30, de 12 de fevereiro de 2.014:
"Art. 3° 0 Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de
moradia aos médicos participantes do Projeto MaisMedicospara o Brasil por
alguma das seguintes modalidades: I - imóvel fisico;
II - recurso pecuniário;
III- acomodação em hotel ou pousada.
:AMARAIVIUNI AL DE CARINEIRINTI
CNPJ 26.042372/0001-27
§ 1° As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser
prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado
• dos familiares.
§ 2° Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do
patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente
para acomodação do médico e seus familiares.
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode
adotar como referencia para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em
padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores
mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores
superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante
comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado
obilidrio do município ou Distrito Federal.
§ 4° Na modalidade prevista inciso II deste artigo, recomenda-se ao ente
federativo solicitar ao medico participante comprovação de que o recurso
pecuniário está sendo utilizado tão somente para a fmalidade de despesa com
moradia.
§ 5° Na modalidade prevista no incisoIII,o ente federativo devera
disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos
participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por
esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II
deste artigo.
§ 6° 0 Distrito Federal e Municípios não estão obrigados ao fornecimento do
beneficio de que trata o caput ao médico que tenha solicitado transferência do
PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido
alocado no mesmo município. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS n° 60 de
10.04.2015) (...)
Art9° 0 ente federativo devera assegurar o fornecimento de alimen
médico participante, mediante:
I - recurso pecuniário;
II- itt natura.
.61,(cA .0\
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 10. 0 Distrito Federal e Municípios não estão obrigados ao fornec mento do
beneficio de que trata o caput ao médico que tenha solicitado transferência do
PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido
alocado no mesmo município. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS n° 60 de
10.04.2015)
§ 2°. 0 Distrito Federal e Municípios deverão garantir o fornec rnento de
alimentação e água potável ao médico que tenha solicitado transferência do
PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido
alocado no mesmo municipio nas situações em que a aquisição com recursos
próprios seja impossível A. capacidade de resolução do médico. (Acrescentado
pela PRT SGTES/MS n°60 de 10.04.2015)
Art.10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniár o, deverá
o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$
500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
Art.11. Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentaçãoin
natura recomenda-se observar o "Guia alimentar para a população brasileira:
promovendo a alimentação saudável" do Ministério daSande(Secretaria de
Atenção àSande,Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição.
Brasilia: Ministério daSande,2006). — grifo nosso."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 055/23, esta em consonância
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de
outubro de 2013 e suas respectivas portarias.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
ei n° 055/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 055/23.
,t(cA-ci
CÂMARA MUNI AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constituciona
dica do Projeto de Lei n° 055/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023.
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CA1VIARAMUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Entregue ao Relator em (2fILW12Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Entregue 6. ComissãoESAe / Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
055/2023
N.°: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso
celebrado entre o Ministério daSandee o Município de
Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o Brasil
- PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios
financeiros aos médicos participantes deste projeto.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
14/11/23 27/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
203. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF emeq-41/ 02-fi Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emall 64 Visto do Relator:
Geno ar Tiago de Araújo
10 Vista nos termos do § doArt.101 RI ao Ver.
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 RIaoVet
Entregue a Comissão F.O. eme4/12/ Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em 4
Ericade Souza Queiroz
02-!5 Visto do Relator:
Vista nos termos do 1°doArt 101 RI ao Ve
Entregue ao Relator em 6g//,2-c Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.malee.br —Site: www.carneirinhodruidee.br
Entregue a Comissão LJRF ene-.9/./,(2.5 Visto do Pres
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
elaor
APROVADO emAl6e.cAdiscussào.
Por At/ad
Carneirinho-MG, 04/12/2023.
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 055/2023
DENOMINAÇÃO: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o
Ministério daSandee o Municipio de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o
Brasil — PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios financeiros aos médicos
participantes deste projeto.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Th
Camara icipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em em seu voto:
Favordvel Contrário ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
Câmára Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(Meameirinhome.leg.br — .Site: www.carneirinharrigleeMr
em seu voto:
APROVADO en0.704 discussão.
Por /a/v7e1„2r‘frz--ar47--éP
Carneirinho-MJ/442/2O23
PRESIDENTE
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(itcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.m,Q1elz.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 055/2023
DENOMINAÇÃO: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o
Ministério daSandee o Municipio de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o
Brasil — PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios financeiros aosmedicos
participantes deste projeto.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO : Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMuni ipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e
Favoravel Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda
CamaraMunicipal de Carneirinho. 4 de dezembro de 2023
APROVADO em discussão.
Por a
azz., ac,e1/ t .1;"
Carneirinho-MU 0 2/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(a),,carneirinhoinYle —Site: vww.carneirinho
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 055/2023
DENOMINAÇÃO: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o
Ministerio daSandee o Municipio de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o
Brasil — PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aosmedicos
participantes deste projeto.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Relator
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite seu voto:
Favordv
,
Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de
Almeida AN k
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda i,Pi ed* —ry
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipall.4é Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
APROVADOen -Ø discussão.
Por
Carneirinho-MO, 04/12/2023 04/12/2023
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 055/2023
DENOMINAÇÃO: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o
Ministério da Saúde e o Município de Carneirinho rcferente ao Programa "Mais Médicos para o
Brasil — PMMB" e autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios financeiros aosmedicos
participantes deste projeto.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final ° Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmaraa Oti cipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrárioo
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Off4V
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
Camara Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariakkar eirinhonia,leg.br —Site: 1,),1)Ac.carneirinliono.leP.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 058/2023
Referenda e ratifica o Temo de Adesão e
compromisso celebrado entre o Ministério da
Sadde e o Municipio de Carneirinho referente ao
Programa "Mais Médicos para o Brasil —
PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder
auxilios financeiros aos médicos participantes
deste projeto.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1' - Fica referendado e ratificado o termo de adesão e
compromisso celebrado entre o Ministério daSandee o Município de Carneirinho referente
ao Programa "MAISMEDICOSPARA 0 BRASIL".
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a
titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Municipio de Carneirinho-MG,
participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituido pela Lei Federal n° 12.871, de
22 de outubro de 2013, e alterações posteriores e segundo as diretrizes de implementação
estabelecidas na Portaria Intenninisterial m 1369 — MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e
alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de
fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação naSande,do Ministério da Saúde, destinadas à concessão de auxilio-moradia e
auxilio-alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1° - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao
Ministério daSandee desde que mantida a necessidade do beneficio e haja disponibilidade
financeiro e orçamentária.
§ 2° - Os médicos beneficiários dos mencionados auxílios deverão
mensalmente ate o 5° dia ittil do mês subsequente ao recebimento, comprovar que o recurso
pecuniário está sendo utilizado tão somente para as suas finalidades, estando sujeitos
devolução de eventual quantia não utilizada ou desviada de destinação.
§ 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a seu critério e
em decorrência de solicitação devidamente justificada pelo medico, efetuar a atualização
anual dos valores correspondentes aos referidos modlios, mediante Decreto, devendo observar
ao índice aplicado na correção e atualização do salário-mínimo nacional.
Art.3° - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia até o valor mthdmo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaanarneirinhomg.leg.br—Site: www.carneirinhming.leg.br
Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 1° - Farão jus ao auxilio financeiro para o custeio de despesas com
moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse
do recurso mediante apresentação á. Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de
imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de
locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo
estabelecido do caput deste artigo.
§ 2° - 0 repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará
mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da
Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico
participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
§ 3° - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel, conforme previsto nos
parágrafos acima e no parágrafo 2°, doart.2° desta Lei.
Art. 4" - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio
de despesas com alimentação no valor de até R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio-alimentação serão
repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do
médico participante, a partir da data de efetivo exercicio e mediante aceitação pela Secretaria
Municipal de Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o
Ministério da Saúde, devendo ser efetuada a devida comprovação dos gastos.
Art. 5° - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36
(trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Intenninisterial n°1.369-MS/MEC,
de 08 de julho de 2013 e alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300,
respectivamente de 12 de fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde.
Art. 6° - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação,
o médico participante devera comunicar A Secretaria Municipal de Satcle, que suspendera de
imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico
participante a concessão dos auxilios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da
Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art.8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão A conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município.
An. 9° - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a
proceder a suplementaydo orçamentária ate o limite necessário a execução da presente Lei.
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaoameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art.10 - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos
participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal deSandejunto a Coordenação do
Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de dezembro 2023.
Fábio Sainartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAeameirinho.muJeg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br