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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaReferenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o Brasil - PMMB" e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes deste projeto.
native_id6538

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº58/2023
2023-12-04 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimdade.
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 04/12/2023
2023-12-04 Protocolo Geral U protocolo nº0001146/2023

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSANGEM N°055/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Visando minimizar os efeitos oriundos das dificuldades de 
atendimento médico a população, o Governo Federal implantou o Programa Mais Médicos 
para o Brasil. 
Este programa faz parte de um amplo pacto de melhoria do 
atendimento aos usuários do Sistema Dnico deSande,que prevê mais investimentos em 
infraestrutura das unidades de sande, além de levar médicos para regiões onde há escassez e 
ausência de profissionais. 
Imbuido que esta este Governo Municipal na luta incansável pela 
promoção da melhoria da qualidade da assistência em sande, visando manter adequado 
numero de profissionais médicos alocados nas equipes de Atenção Bésica de nosso 
município, aderimos a este Programa. 
Outrossim, diante do exposto e em apoio As medidas do Governo que 
contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em relação a 
sande, estamos certos do reconhecimento e apreço a tal medida pelos Nobres Vereadores. 
Todavia, as ações do Programa Mais Médicos estão submetidas às 
regras do "Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municipios", que estabelece 
parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos 
Municipios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no 
cumprimento dos deveres e exercicio das competências que lhes são inerentes em 
conformidade com a Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013/MS/MEC, 
quanto A. recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos 
médicos participantes do Projeto. 
Assim, diante da necessidade de adequação legal no âmbito do 
municipio, para regulamentação e posterior efetivação das exigências previstas na portaria 
reguladora do Programa Mais Médicos, encaminhamos, em cardter de urgência a presente 
matéria para apreciação dos nobres Vereadores. 
Prefeitura Mu Carneirinho, 08 de novembro de 2023. 
Will'an MÉY i aia 
Prefeito-Aun IC pal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.corneirinno,nqrgeo.bi - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
'1 /4 1 1/414/ /4
tçt 
IP140.1 /4 11/4/4
t
11/4 /4t, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N1155/23 
Referenda e ratifica o Termo de Adesão e 
compromisso celebrado entre o Ministério da 
Satide e o Municipio de Carneirinho referente ao 
Programa "Mais Médicos para o Brasil — 
PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílios financeiros aos médicos participantes 
deste projeto. 
Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica referendado e ratificado o termo de adesão e 
compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Municipio de Carneirinho referente 
ao Programa "MAISMEDICOSPARA 0 BRASIL". 
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a 
titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Carneirinho-MG, 
participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871, de 
22 de outubro de 2013, e alterações posteriores e segundo as diretrizes de implementação 
estabelecidas na Portaria Interministerial n. 1369 — MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e 
alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de 
fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da 
Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, destinadas A. concessão de auxilio-moradia e 
auxílio-alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. 
§ 1° - Os médicos referidos nesta Lei fardo jus aos recursos desde que 
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao 
Ministério da Saúde e desde que mantida a necessidade do beneficio e haja disponibilidade 
financeiro e orçamentária, 
§ 2° - Os médicos beneficiários dos mencionados auxílios deverão 
mensalmente até o 5° dia(Aildo mês subsequente ao recebimento, comprovar que o recurso 
pecuniário esta sendo utilizado tão somente para as suas finalidades, estando sujeitos à 
devolução de eventual quantia não utilizada ou desviada de destinação. 
§ 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a seu critério e 
em decorrência de solicitação devidamente justificada pelo médico, efetuar a atualização 
anual dos valores correspondentes aos referidos auxílios, mediante Decreto, devendo observar 
ao índice aplicado na correção e atualização do salário-mínimo nacional. 
Art. 3° - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de 
despesas com moradia até o valor máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinham,g,clouth - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM. 2021 / 2024 
mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no 
Município. 
§ 10 - Farão jus ao auxilio financeiro para o custeio de despesas com 
moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse 
do recurso mediante apresentação A. Secretaria Municipal deSandede contrato de locação de 
imêvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de 
locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo 
estabelecido do caput deste artigo. 
§ 2° - 0 repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará 
mensalmente até o 5° (quinto) dia ittil do mês de utilização do imóvel locado,ape'saceite da 
Secretaria Municipal deSandedo respectivo contrato de locação diretamente ao medico 
participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o 
Brasil. 
§ 30 - Fica o profissional medico participante obrigado a apresentar 
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel, conforme previsto nos 
parágrafos acima e no parágrafo 2°, doart.2° desta Lei. 
Art. 4° - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio 
de despesas com alimentação no valor de até R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais). 
Parágrafoalnico.Os recursos alusivos ao auxilio-alimentação serão 
repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia(Aildo mês subsequente ao mês de atividade do 
médico participante, a partir da data de efetivo exercício c mediante aceitação pela Secretaria 
Municipal deSandedo Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o 
Ministério daSande,devendo ser efetuada a devida comprovação dos gastos. 
Art. 5° - Os repasses dos valores se dardo no prazo máximo de até 36 
(trinta e seis) meses, para o medico participante, de acordo com o estabelecido para execução 
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n°1.369-MS/MEC, 
de 08 de julho de 2013 e alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, 
respectivamente de 12 de fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão 
do Trabalho e da Educação naSande,do Ministério daSande. 
Art. 6° - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, 
o medico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal deSande,que suspenderá de 
imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. 
Art. 7° - A Secretaria Municipal deSandedeverá informar ao médico 
participante a concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da 
Sandea modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. 
Art.8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.curn&rIl?omg.gov.hr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
e-s . Cnara —Creirie171574-s. 
Aprovadoern_ iscuss5o 
Pen-- Htt 
Saladas Sessões 
O President:: 
Cce— 
A Sanvio 
Sala das Sessões em. 
O Presi 
7,-- 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneii inho.n scz„,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças e O imento 
para oferecer parecer 
Saia das Sessõescji 
re,. Câm rt, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.9° - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a 
proceder a suplementação orçamentária ate o limite necessário a execução da presente Lei. 
Art.10 - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos 
participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, 
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura M de Carneirinho, 08 de novembro de 2023. 
Willian ns t ata 
Prefei o Municipal 
A Comissão de Educação Saúdo e 
Assistência para oferecer parecer. 
Sala das Sossões_A/M, 
A Corn ,„;ao de Legislação, just- lip e Redeção final para oferecer parecer 
Sala das Sessões c
a.42 
A 
1 
, 
• , 
Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111E11 
000146 
I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146 
Número/Ano 000146/2023 
Data / Horário 14/11/2023 - 14:41:21 
Assunto 
Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n°055/23, 056/23, 057/23, 058/23, 059/23 e PLC 
010/23 
Interessado PREFEITURA1VPUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por Jane 
we\ 
amuNi CNIM 26.042.572/0001-27 
ALDE C 
1 de 1988 
PARECER JURÍDICO N° 071/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 055/23 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 055/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que referenda e ratifica o termo de adesão e compromisso celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Municipio de Carneirinho referente ao programa `Mais Médicos 
para o Brasil — PMMB" e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos 
édicos participantes desse projeto. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe h. Assessoria Jurídica, Orgdo integrante da estrutura administrativa 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 055/23 por esta Assessona 
Jurídica. 
— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Bras 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo i 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, no limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• "Artigo 2° (...) 
Parágrafo 30 - No exercicio da profissão, o advogado é 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, 'exercer com com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a que 
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou empart; ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
• autoridade que tem competência decis6ria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos tem conteÚdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2/ — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
uicao da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
CÂMARA MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I -- Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171,in 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matétia tratada no Projeto de Lei n° 055/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 055/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da analise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II -- Organização administrativa, matéria tributária e orçame 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 055/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente; não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 055/23. 
0614 
CACA 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
24— DOMERIT°DO PROJETO DE LEI n° 055/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 055/23, visa referendar e ratificar o termo de 
adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Carneirinho 
eferente ao programa "Mais Médicos para o Brasil — PMMB", bem como, autoriza o Poder 
Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes desse projeto. Em vista 
disso, oart.2°, parágrafo primeiro do referido projeto preceitua que os médicos referidos na 
Lei farão jus aos recursos, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos 
assumidos junto ao Municipio e ao Ministério da Saúde e desde que mantida a necessidade do 
beneficio e haja disponibilidade financeiro e orçamentária. 
Por conseguinte, Lei 12.871, de 22 de outubro de 2.013, regulamenta o programa do 
Governo Federal Mais Médicos, e noart. 1° define que esta tem o escopo de formar recursos 
humanos na área médica para o Sistema Único deSande(SUS). Também, oart.17 da mesma 
Lei dita que as atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não 
criam vinculo ernpregaticio de qualquer natureza, portanto, mesmo com a possível 
contraprestação pecuniária por meio de bolsas (art.I9), os médicos do programa não são 
servidores públicos. Nessa linha, a Portaria n.° 30, de 12 de fevereiro de 2.014 do Ministério da 
Saúde, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, 
alimentação e Agua potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do 
Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial n° 
1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, disciplinando, assim, a possibilidade de Bolsa Auxilio 
Moradia e Auxilio alimentação/Agua Potável, para um maior balizamento, destaca-se osart. 
3
0, 9°, 10° e 11, da Portaria n.° 30, de 12 de fevereiro de 2.014: 
"Art. 3° 0 Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de 
moradia aos médicos participantes do Projeto MaisMedicospara o Brasil por 
alguma das seguintes modalidades: I - imóvel fisico; 
II - recurso pecuniário; 
III- acomodação em hotel ou pousada. 
:AMARAIVIUNI AL DE CARINEIRINTI 
CNPJ 26.042372/0001-27 
§ 1° As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser 
prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado 
• dos familiares. 
§ 2° Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do 
patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente 
para acomodação do médico e seus familiares. 
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode 
adotar como referencia para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em 
padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores 
mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores 
superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante 
comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado 
obilidrio do município ou Distrito Federal. 
§ 4° Na modalidade prevista inciso II deste artigo, recomenda-se ao ente 
federativo solicitar ao medico participante comprovação de que o recurso 
pecuniário está sendo utilizado tão somente para a fmalidade de despesa com 
moradia. 
§ 5° Na modalidade prevista no incisoIII,o ente federativo devera 
disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos 
participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por 
esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II 
deste artigo. 
§ 6° 0 Distrito Federal e Municípios não estão obrigados ao fornecimento do 
beneficio de que trata o caput ao médico que tenha solicitado transferência do 
PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido 
alocado no mesmo município. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS n° 60 de 
10.04.2015) (...) 
Art9° 0 ente federativo devera assegurar o fornecimento de alimen 
médico participante, mediante: 
I - recurso pecuniário; 
II- itt natura. 
.61,(cA .0\ 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 10. 0 Distrito Federal e Municípios não estão obrigados ao fornec mento do 
beneficio de que trata o caput ao médico que tenha solicitado transferência do 
PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido 
alocado no mesmo município. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS n° 60 de 
10.04.2015) 
§ 2°. 0 Distrito Federal e Municípios deverão garantir o fornec rnento de 
alimentação e água potável ao médico que tenha solicitado transferência do 
PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanecido 
alocado no mesmo municipio nas situações em que a aquisição com recursos 
próprios seja impossível A. capacidade de resolução do médico. (Acrescentado 
pela PRT SGTES/MS n°60 de 10.04.2015) 
Art.10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniár o, deverá 
o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 
500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais). 
Art.11. Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentaçãoin 
natura recomenda-se observar o "Guia alimentar para a população brasileira: 
promovendo a alimentação saudável" do Ministério daSande(Secretaria de 
Atenção àSande,Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. 
Brasilia: Ministério daSande,2006). — grifo nosso." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 055/23, esta em consonância 
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 12.871, de 22 de 
outubro de 2013 e suas respectivas portarias. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
ei n° 055/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 055/23. 
,t(cA-ci 
CÂMARA MUNI AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constituciona 
dica do Projeto de Lei n° 055/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023. 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CA1VIARAMUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Entregue ao Relator em (2fILW12Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Entregue 6. ComissãoESAe / Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
055/2023 
N.°: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso 
celebrado entre o Ministério daSandee o Município de 
Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o Brasil 
- PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios 
financeiros aos médicos participantes deste projeto. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em: 
14/11/23 27/11/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) 
203. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF emeq-41/ 02-fi Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emall 64 Visto do Relator: 
Geno ar Tiago de Araújo 
10 Vista nos termos do § doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 RIaoVet 
Entregue a Comissão F.O. eme4/12/ Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em 4 
Ericade Souza Queiroz 
02-!5 Visto do Relator: 
Vista nos termos do 1°doArt 101 RI ao Ve 
Entregue ao Relator em 6g//,2-c Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.malee.br —Site: www.carneirinhodruidee.br 
Entregue a Comissão LJRF ene-.9/./,(2.5 Visto do Pres 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
elaor 
APROVADO emAl6e.cAdiscussào. 
Por At/ad 
Carneirinho-MG, 04/12/2023. 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 055/2023 
DENOMINAÇÃO: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o 
Ministério daSandee o Municipio de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o 
Brasil — PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios financeiros aos médicos 
participantes deste projeto. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Th 
Camara icipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em em seu voto: 
Favordvel Contrário ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Câmára Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(Meameirinhome.leg.br — .Site: www.carneirinharrigleeMr 
em seu voto: 
APROVADO en0.704 discussão. 
Por /a/v7e1„2r‘frz--ar47--éP 
Carneirinho-MJ/442/2O23 
PRESIDENTE 
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(itcarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.m,Q1elz.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 055/2023 
DENOMINAÇÃO: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o 
Ministério daSandee o Municipio de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o 
Brasil — PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios financeiros aosmedicos 
participantes deste projeto. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO : Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMuni ipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 4 de dezembro de 2023 
APROVADO em discussão. 
Por a
azz., ac,e1/ t .1;" 
Carneirinho-MU 0 2/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(a),,carneirinhoinYle —Site: vww.carneirinho 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 055/2023 
DENOMINAÇÃO: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o 
Ministerio daSandee o Municipio de Carneirinho referente ao Programa "Mais Médicos para o 
Brasil — PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aosmedicos 
participantes deste projeto. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Relator 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite seu voto: 
Favordv 
, 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de 
Almeida AN k 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda i,Pi ed* —ry 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipall.4é Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
APROVADOen -Ø discussão. 
Por 
Carneirinho-MO, 04/12/2023 04/12/2023 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 055/2023 
DENOMINAÇÃO: Referenda e ratifica o Termo de Adesão e compromisso celebrado entre o 
Ministério da Saúde e o Município de Carneirinho rcferente ao Programa "Mais Médicos para o 
Brasil — PMMB" e autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios financeiros aosmedicos 
participantes deste projeto. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final ° Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmaraa Oti cipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrárioo 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Off4V 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Camara Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariakkar eirinhonia,leg.br —Site: 1,),1)Ac.carneirinliono.leP.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 058/2023 
Referenda e ratifica o Temo de Adesão e 
compromisso celebrado entre o Ministério da 
Sadde e o Municipio de Carneirinho referente ao 
Programa "Mais Médicos para o Brasil — 
PMMB"e autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxilios financeiros aos médicos participantes 
deste projeto. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1' - Fica referendado e ratificado o termo de adesão e 
compromisso celebrado entre o Ministério daSandee o Município de Carneirinho referente 
ao Programa "MAISMEDICOSPARA 0 BRASIL". 
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a 
titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Municipio de Carneirinho-MG, 
participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituido pela Lei Federal n° 12.871, de 
22 de outubro de 2013, e alterações posteriores e segundo as diretrizes de implementação 
estabelecidas na Portaria Intenninisterial m 1369 — MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e 
alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, respectivamente de 12 de 
fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da 
Educação naSande,do Ministério da Saúde, destinadas à concessão de auxilio-moradia e 
auxilio-alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei. 
§ 1° - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que 
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao 
Ministério daSandee desde que mantida a necessidade do beneficio e haja disponibilidade 
financeiro e orçamentária. 
§ 2° - Os médicos beneficiários dos mencionados auxílios deverão 
mensalmente ate o 5° dia ittil do mês subsequente ao recebimento, comprovar que o recurso 
pecuniário está sendo utilizado tão somente para as suas finalidades, estando sujeitos 
devolução de eventual quantia não utilizada ou desviada de destinação. 
§ 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a seu critério e 
em decorrência de solicitação devidamente justificada pelo medico, efetuar a atualização 
anual dos valores correspondentes aos referidos modlios, mediante Decreto, devendo observar 
ao índice aplicado na correção e atualização do salário-mínimo nacional. 
Art.3° - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de 
despesas com moradia até o valor mthdmo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) 
mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaanarneirinhomg.leg.br—Site: www.carneirinhming.leg.br 
Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 1° - Farão jus ao auxilio financeiro para o custeio de despesas com 
moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse 
do recurso mediante apresentação á. Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de 
imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de 
locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo 
estabelecido do caput deste artigo. 
§ 2° - 0 repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará 
mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da 
Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico 
participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o 
Brasil. 
§ 3° - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar 
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel, conforme previsto nos 
parágrafos acima e no parágrafo 2°, doart.2° desta Lei. 
Art. 4" - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio 
de despesas com alimentação no valor de até R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais). 
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxílio-alimentação serão 
repassados mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do 
médico participante, a partir da data de efetivo exercicio e mediante aceitação pela Secretaria 
Municipal de Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o 
Ministério da Saúde, devendo ser efetuada a devida comprovação dos gastos. 
Art. 5° - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 
(trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução 
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Intenninisterial n°1.369-MS/MEC, 
de 08 de julho de 2013 e alterações posteriores, especialmente pelas Portarias n° 30 e 300, 
respectivamente de 12 de fevereiro de 2014 e 05 de outubro de 2017, da Secretaria de Gestão 
do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde. 
Art. 6° - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, 
o médico participante devera comunicar A Secretaria Municipal de Satcle, que suspendera de 
imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. 
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico 
participante a concessão dos auxilios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da 
Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. 
Art.8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão A conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município. 
An. 9° - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a 
proceder a suplementaydo orçamentária ate o limite necessário a execução da presente Lei. 
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaoameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.me.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.10 - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos 
participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal deSandejunto a Coordenação do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de dezembro 2023. 
Fábio Sainartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAeameirinho.muJeg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br 

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