PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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MENSANGEM N°056/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
E com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que institui
a Politica Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e da outras providências.
0 turismo valoriza e exalta o que foi construido c conquistado ao
longo da historia Trata-se do setor econômico que mais cresce e impulsiona a geração de
empregos e o incremento de renda.
Esse segmento é certamente um fator de desenvolvimento com
beneficios de longo prazo as economias locais, pois implica uma rede complexa de atividades
econômicas envolvidas no fornecimento de serviços aos turistas.
Esse projeto trás um elenco de oportunidades para o desenvolvimento
do setor tendo como base a diversidade que Carneirinho possui.
Diante disso, apresentamos o projeto com suas diretrizes, objetivos e
estrategias, para tornar Carneirinho um destino turistico cada vez mais qualificado,
consolidado e respeitado.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação
citado Projeto de Lei.
Prefeitura Munici p de Carneirinho, 13 de novembro de 2023.
Willian a t_ -Maio
Prefeito MUnicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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PROJETO DE LEI N°056/23
Dispõe sobre a Politica Municipal de
Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e
dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG tem
como objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, ordenamento,
desenvolvimento e estimulo ao setor turistico, bem como dispor sobre os prestadores de
serviços turisticos no município.
Parágrafo Único — Caberá ao Orgdo Municipal de Turismo em
parceria com o Conselho Municipal de Turismo coordenar a Politica Municipal de Turismo
do Município.
Art.2" - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG será
regida por esta lei, em consonância com o disposto na Constituição da Republica Federativa
do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 11.771/2008 (Politica Nacional de
Turismo), na Lei Estadual n° 22.765/2017 (Politica Estadual de Turismo), e no Código
Mundial de Ética do Turismo da Organização Mundial de Turismo de 1 de outubro de 1999.
Art. 3° - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I — Turismo: Fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por
pessoas fisicas durante viagens de lazer, negócios e outros, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade;
IT- Setor turistico: Todos os agentes públicos e privados, representados individualmente ou de
forma organizada, que desempenham as atividades ligadas à hospedagem, alimentação,
agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, entretenimento, comunicação além de
outros serviços destinados ao turista, seu deslocamento, entretenimento e estada;
III— Atrativo turistico: 0 elemento que desencadeia o processo turistico, podendo ser recurso
natural ou cultural, atividade econômica ou evento programado, composto de locais, objetos,
equipamentos, pessoas, fenômenos ou manifestações capazes de motivar o deslocamento de
pessoas para conhece-los, componente ou não de um produto turistico;
IV — Produto turistico: Conjunto de atrativos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos
de facilidades, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço;
V — Destino turistico: Espaço geográfico composto de produtos turísticos onde há um fluxo
turístico efetivo;
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VI — Segmentação turística: Forma de classificação do turismo baseada nos elementos de
identidade da oferta, nas características e variáveis da demanda, para fins de planejamento,
gestão e posicionamento no mercado;
VII — Prestadores de serviço: as sociedades empresariais, os empresários individuais e os
serviços sociais autônomos que prestam serviço turistico remunerado exercendo atividade
econômica e compondo a cadeia produtiva do turismo.
Parágrafo Único — A atividade deve gerar movimentação econômica,
trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento
econômico, inclusão social, promoção da diversidade cultural e preservação da biodiversidade
em âmbito municipal.
CAPITULO II
DA POLÍTICA, DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DOS INSTRUMENTOS
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Subseção I
Dos Princípios e dos Objetivos
Art.4° - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG
obedecerá aos princípios de livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da gestão
compartilhada, do planejamento integrado e participativo, da acessibilidade, da inclusão
produtiva e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável.
Art. 5° - Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo:
I - Promover o turismo sustentável no município, integrando as politicas setoriais municipais
e integrando o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil nos processos de
planejamento e gestão do Desenvolvimento Turístico Sustentável, por meio da Política
Municipal de Turismo;
II — Promover o turismo sustentável no município, garantindo mecanismos de preservação,
conservação, interpretação, promoção e valorização do patrimônio turístico;
III— Planejar, ordenar, estimular, regulamentar e fiscalizar a atividade turistica no município
de forma a desenvolve-la em harmoniacornas legislações federal e estadual e com os tratados
internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
IV — Estimular, apoiar, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos com potencial
para desenvolvimento no município, notadamente, o Turismo de Negócios e Eventos, o
Turismo Histórico e Cultural, Turismo Ecológico, o Turismo de Aventura, o Turismo
Pedagógico, o Turismo Rural, criativo, dentre outros;
V — Democratizar e propiciar o acesso as atividades turísticas do município a todos os
segmentos da população local, contribuindo para o lazer, esporte, educação, cultura e a
elevação do bem estar geral;
VI — Reduzir as disparidades sociais e econômicas, promovendo oportunidades de negócios,
estimulando e apoiando o empreendedorismo, a melhoria da distribuição de renda e a inclu
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social pelo crescimento da oferta de trabalho no setor turístico e nos segmentos e atividades
associadas;
VII — Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município,
mediante a promoção e o apoio A. comercialização, ao desenvolvimento do produto turístico e
a gestão do fluxo de visitantes;
VIII — Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos, com vistas a
atrair turistas nacionais e estrangeiros, por meio da regionalização, da ampliação e da
diversificação da oferta turística e de roteiros com produtos da economia verde, criativa e de
experiência;
DC— Propiciar o suporte a programas de captação e apoio A realização de feiras, congressos e
eventos de interesse turístico local, regional, nacional e internacional;
X — Manter as diretrizes da Política Municipal de Turismo alinhadas As políticas regional,
estadual e federal de turismo;
XI — Promover o Calendário de Eventos Turístico através da gestão integrada entre os Orgdos
Municipais de Turismo, de Cultura, de Esportes, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural,
dentre outros;
XII — Promover e descentralizar o turismo, estimulando as regiões e comunidades turísticas
municipais a planejarem em seus territórios as atividades turísticas de forma sustentável e
segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades
receptoras nos beneficios advindos da atividade econômica;
XIII — Incentivar e apoiar a criação e a implantação de empreendimentos destinados As
atividades de expressão cultural, de animação turística, de entretenimento, de esporte e lazer e
de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência
dos turistas no município;
XIV — Propiciar a prática de turismo sustentável nas regiões e/ou nas zonas legalmente
criadas, promovendo a atividade turística como veículo de educação e interpretação ambiental
e patrimonial, incentivando a adoção de condutas e praticas de mínimo impacto;
XV — Promover atividades turísticas visando difundir conhecimentos sobre aspectos da
biodiversidade, da história e da cultura local e valorizar o patrimônio cultural do município;
XVI — Incentivar e impulsionar a cadeia da produção associada ao turismo, notadamente do
setor de gastronomia, artes, artesanato, cultura tradicional e popular, emparceirando as
iniciativas da administração municipal e entidades privadas;
XVII — Estimular a integração das atividades turísticas com as demais atividades econômicas
local e regional;
XVIII — Atualizar anualmente o Inventario da Oferta Turística do Município atendendo aos
critérios da Secretaria Estadual de Turismo e Ministério de Turismo;
XIX — Articular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, estimular o
aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos e para
o desenvolvimento dos empreendedores individuais e das pequenas e microempresas do setor;
XX — Promover a implantação e a manutenção de infraestrutura turística nasareasde atrativos
naturais e/ou culturais públicos, para salvaguardar o patrimônio turístico e incrementar a
atratividade do município;
XXI — Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento
em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XXII — Propiciar a competitividade do destino e das atividades turísticas por meio da
melhoria da qualidade, da eficiência e da segurança na prestação dos serviços, da
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diversificação e qualificação da oferta de produtos turísticos, da redução da informalidade, da
busca da originalidade das experiências, produtos e serviços e do aumento da produtividade
dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
XXIII — Estimular a adoção de padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na
prestação de serviços, estabelecidos pelos órgãos competentes, por parte dos operadores,
empreendimentos e equipamentos turísticos;
XXIV — Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
humanos para aAreade turismo, bem como a implementação de politicas que viabilizem a
colocação profissional no mercado de trabalho;
XXV — Regulamentar e implantar a sinali7açâo turística, educativa e interpretativa por meio
de agentes públicos e privados;
XXVI - Regulamentar a entrada e a circulação de transportes turísticos em território
municipal;
XXVII — Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatisticos e
informações relativas As atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no município,
integrando as Universidades e os Institutos de Pesquisa públicos e privados na análise desses
dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o
setor turístico;
XXVIII — Fomentar e gerar informações das atividades turísticas por meio de pesquisas,
estudos e do monitoramento dos indicadores do turismo;
XXIX — Posicionar o Município como destino de turismo no cenário regional, nacional e
internacional por meio de ações de promoção emarketing;
XXX — Promover processos de educação para o empreendedorismo, turismo e hospitalidade e
a formação da cultura turistica em consonância com a Política Municipal de Educação, com
vistas à sustentabilidade do turismo no município;
XXXI — Prevenir e combater as atividades relacionadas à abusos de natureza sexual e outras
que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos
governamentais envolvidos;
XXXII — Estimular o aperfeiçoamento da gestão do Sistema Municipal de Turismo.
Seção II
Do Sistema Municipal de Turismo
Subseção I
Dos Objetivos
Art. 6° - 0 Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover
o desenvolvimento das atividades turisticas de forma sustentável, por meio da coordenação e
integração das iniciativas públicas com as do setor produtivo, de modo a:
I — Atingir as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável;
II — Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de
cooperação com órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas A
atividade turística;
III- Promover a melhoria continua da qualidade dos serviços turísticos prestados no
município.
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Parágrafo Único — Para consecução dos objetivos da Política
Municipal de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Municipal de
Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, adotarão as seguintes medidas:
a) Promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnostico da
oferta turística, ao estudo de demanda turística e aomarketingturístico, nacional e
internacional, com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução
do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável;
b) Realizar estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação
das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à. demanda
e oferta de pessoal qualificado para o turismo;
c) Promover e divulgar o destino turístico e contribuir para o planejamento e desenvolvimento
da infraestrutura turística;
d) Promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exercem
atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo;
e) Propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis,
monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu
valor paisagístico, cultural e o seu potencial turístico;
0 Implantar sinalização turística informativa, educativa, interpretativa, acessível para pessoas
com deficiência e, quando necessário, restritiva, com comunicação visual padronizada
nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo,
Associação Brasileira de Normas Técnicas e por outros órgãos que disciplinem a sinalização.
Subseção II
Da Organização e Composição
Art.7° - 0 Sistema Municipal de Turismo, possui a seguinte
composição:
I — Orgdo Municipal de Turismo;
II — Conselho Municipal de Turismo;
III— Fundo Municipal de Turismo.
§ 10- O órgão municipal de turismo é o órgão central do Sistema
Municipal de Turismo, coordenará os programas de desenvolvimento sustentável do turismo,
em interação com os demais integrantes.
§ 2° - 0 Conselho Municipal de Turismo é a Instância de Governança
Local como órgão de assessoramento, fiscalizador, normativo, consultivo e deliberativo.
§ 30 - 0 Conselho Municipal de Turismo deverá orientar a sua atuação
para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
§ 4° - 0 Fundo Municipal de Turismo é instrumento investimento e
aplicação de recursos, captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação
de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo
municipal.
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SeçãoIII
Dos Instrumentos da Política Municipal de Turismo
Art. 8° - São instrumentos da Política Municipal de Turismo:
I - O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável — PMDTS;
II - Os Pareceres, as Recomendações e Deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
111 - 0 Fundo Municipal de Turismo;
IV - As Conferências Municipais de Turismo.
V - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico — PGAT
Parigrafo tnico — Os instrumentos da Politica Municipal de Turismo serão regulamentados
pelo Poder Público Municipal.
Seção IV
Do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável
Art.9' - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico
Sustentável tem o objetivo de definirAreasestratégicas, programas e ações, orientando o
esforço do município e a utilização dos recursos para a implementação da Política Municipal
de Turismo e para o desenvolvimento do turismo.
Art.10 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico
Sustentável será elaborado pelo Orgdo Municipal de Turismo, em processo participativo com
os segmentos públicos e privados interessados e aprovado pela instância de governança local,
Conselho Municipal de Turismo.
Art.11 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico
Sustentável será elaborado para um período de 4 anos e deverá ser revisto no final do 3° ano
de sua vigência, antecedendo a atualização com objetivo de subsidiar a elaboração deste;
Seção V
Do Plano de Gestão do Atrativo Turístico
Art12 - Fica criado o Plano de Gestão do Atrativo Turístico,
instrumento a ser implementado nos atrativos turísticos devidamente licenciados pelo órgão
municipal de turismo.
Art. 13 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter um
plano de manejo das atividades turísticas na propriedade, no intuito de aprimorar
continuamente a qualidade da infraestrutura, do atendimento e da segurança dos produtos e
serviços prestados oferecidas pelos atrativos, bem como sua sustentabilidade ambiental.
§ 1° - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico tem por objetivo:
I — Regulamentar as atividades no interior do atrativo turístico de forma a otimizar o seu
potencial socioeconômico em atendimento as aptidões e vulnerabilidades naturais e culturais
da área e à função social da propriedade;
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11 — Compatibilizar as atividades turísticas no interior do atrativo com outros usos
socioeconômicos possíveis e com as políticas e normas de conservação e recuperação do meio
ambiente e dos recursos naturais previstas em legislação federal, estadual ou municipal;
III— Promover e incentivar o aproveitamento econômico da propriedade ou posse, rural ou
urbana, com o maior envolvimento possível da população local;
IV — Oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos
serviços e da infraestrutura do atrativo;
V — Permitir o monitoramento de impactos da visitação, bem como a gestão do fluxo de
visitantes e a capacidade de carga do atrativo;
VI — Propiciar ao Poder Público elementos concretos para estabelecimento de mecanismos de
incentivo e controle do turismo sustentável.
§ 2° - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá ser submetido
ao Conselho Municipal de Turismo e deverá ser revisto a cada 4 (quatro) anos, podendo ser
alterado durante sua vigência desde que com anuência prévia do COMTUR.
§ 3° - Quaisquer alterações nos padrões de infraestrutura e/ou abertura
de novas facilidades aos visitantes, deverão ser acompanhadas de prévia comunicação ao
COMTUR, incluindo a atualização do Plano de Gestão do Atrativo Turístico.
Art. 14 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter no
mínimo:
I — A descrição e caracterização da área e seus recursos naturais, históricos e culturais
disponíveis no local;
II — O Zoneamento Turístico-Ambiental da propriedade, com a identificação exata:
a) Das áreas de preservação permanente cuja ocupação e instalação de infraestrutura devem
respeitar proibições ou restrições;
b) Da presença deAreade Reserva Legal e de recursos naturais disponíveis tais como
vegetação, grutas, fragmentos rochosos e recursos hídricos;
c) DasAreasde visitação livre ou uso intensivo, controlada ou uso extensivo e proibida ou de
uso restrito;
d) Da localização dos equipamentos turisticos tais como centro de visitantes, áreas de
circulação e estacionamento de veículos, vias de acesso, trilhas terrestres e arbóreas,
sanitários,Areasde hospedagem, camping e de alimentação e outras instalações de lazer e de
infraestrutura de apoio A visitação, quando houver.
e) Dos edificios, artefatos e monumentos com valor histórico e patrimonial.
III— Planejamento, com o respectivo cronograma, para a instalação e manutenção de trilhas e
demais obras de infraestrutura e áreas de lazer;
IV — Plano de manejo da visitação, descrevendo as atividades turísticas desenvolvidas, o
perfil do público usuário e a capacidade máxima de suporte da propriedade e de cada um de
seus atrativos, o plano de monitoramento dos impactos da visitação, a previsão de número
máximo de visitantes para cada monitor e/ou condutor e a previsão de eventos esportivos e de
lazer;
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V — Calendário anual de eventos socioculturais, esportivos e/ou ambientais, quando houver,
para controle e divulgação pelo órgão municipal de turismo;
VI — Descrição dos riscos das atividades desenvolvidas, aliado a um programa de prevenção e
redução de acidentes e de adoção de procedimentos de segurança, considerando-se também os
eventos naturais e o plano de visitação de que trata o inciso IV deste artigo;
VII — Programa de disposição de resíduos inorgânicos e de reciclagem ou reutilização dos
resíduos orgânicos, assim como do tratamento de efluentes;
VIII — Programa de informação sobre as normas de funcionamento da propriedade, incluindo
a descrição de cada atividade desenvolvida e seus riscos, assim como dos procedimentos de
segurança;
IX — Programa de educação e interpretação patrimonial e ambiental.
§ 1° - Quando as áreas citadas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste
artigo estiverem degradadas ou desprovidas de vegetação original, o Plano de Gestão do
Atrativo Turístico deverá estabelecer um cronograma para recomposição de vegetação nativa
seja por reflorestamento ou por regeneração, identificando a metodologia e as espécies que
serão plantadas, nos termos da legislação ambiental aplicável.
§ 2" - Caso a legislação em vigor permita formas alternativas de
cumprimento da obrigação de averbação, recomposição e manutenção da Reserva Legal, os
Pianos de Gestão do Atrativo Turístico deverá apontar os meios e o cronograma para sua
execução.
§ 3° - O poder público municipal, por meio de suas secretarias de
governo nos limites de suas competências e por intermédio de convênios com órgãos
governamentais ou não governamentais, prestará assistência técnica e fomentará a
recuperação de áreas degradadas, recomposição dos atributos arquitetônicos e estilísticos nos
atrativos turísticos e nas divas de importância ambiental e/ou patrimonial.
CAPÍTULOIII
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA REGIONALIZAÇÃO
Seção I
Da Descentralização do Turismo
Art. 15 - O Município promoverá a descentralização do turismo com
o objetivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado de forma a
abranger todo o território municipal e as diversas potencialidades e segmentações.
Seção II
Da Regionalização Municipal do Turismo
Art. 16 - A regionalização do turismo visa:
I — Orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Turismo, o setor
turístico e a sociedade civil organizada para uma gestão territorial como referencia para o
desenvolvimento turístico sustentável, participativo e integrado em todo o território
municipal;
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Site: ,[41.,k,w.py-tc-ir.IFic• - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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II - Potencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerando
sua dimensão e diversidade, favorecendo a integração e a complementaridade das regiões
na prestação de serviços aos turistas, agregando valor ao território municipal;
III - Favorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do setor
turístico para uma atuação harmônica e um posicionamento junto ao mercado consistente
com as características da oferta regional, no curio,médio e longo prazo.
Parágrafo Único - A regionalização preconiza a convergência e
articulação entre a esfera de gestão pública, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do
turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil.
Art. 17 - Ao órgão municipal de turismo compete:
I - Regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo
do município, assegurada a participação da Instancia de Governança Local, o Conselho
Municipal de Turismo;
II - Promover a regionalização do turismo, mediante o fortalecimento do associativismo,
contribuindo para o processo de descentralização da Política Municipal de Turismo.
CAPITULO IV
DO FOMENTO A ATIVIDADE TURÍSTICA
Seção I
Do Suporte Financeiro
Art. 18 - 0 suporte financeiro ao setor de turismoseraviabilizado por
meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I - da Lei Orçamentária Anual, alocado ao 0rgdo Municipal de Turismo;
II - do Fundo Municipal de Turismo;
III- de organismos e entidades nacionais e internacionais;
Parágrafo Único - 0 Poder Público Municipal poderá viabilizar a
criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico.
Seção II
Dos Incentivos ao Turismo Responsável e Sustentável
Art.19 - 0 poder público municipal, por intermédio do órgão
municipal de turismo e da instância de governança local e do Conselho Municipal de Turismo
adotará medidas necessárias para o estimulo aos processos de certificação do turismo
sustentável, ou ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turísticos inscritosern
programas de certificação, bem como a elaboração de Planos de Gestão de Atrativos.
Parágrafo Único - A certificação de que trata esta lei deverá ser
conferida por entidade credenciada no Instituto Nacional de Metrologia - Inmetro, e
homologada pela instancia de governança local, o Conselho Municipal de Turismo.
Av. Aimbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
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dWillian Martins-Maia
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Art. 20 - Os atrativos turísticos que se comprometerem a implementar
o Plano de Gestão do Atrativo Turístico ou que obtiverem a certificação pelo Programa de
Certificação do Turismo Sustentável poderão gozar, conforme deliberação do Conselho
Municipal de Turismo, de benefícios fiscais municipais aprovados em lei especifica, contando
aindacorn:
I — Prioridade no atendimento a projetos apresentado ao Fundo Municipal de Turismo;
II — Prioridade nos programas e eventos municipais de divulgação das atividades e
empreendimentos turfsticos.
Art. 21 - O órgão municipal de turismo, com apoio do COMTUR,
concentrará esforços para a realização de parcerias com os poderes públicos estadual e/ou
federal ou com organizações não-governamentais visando implementar:
I — Programas de treinamento e capacitação técnica e administrativa aos gestores de atrativos,
que estejam operando regularmente, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços
por eles prestados e A. captação de financiamento para suas atividades;
II — Programas específicos de divulgação das atividades e empreendimentos turisticos
devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão municipal de turismo, com ênfase a
promoção dos atrativos que aprovarem e implementarem o Plano de Gestão do Atrativo
Turistico e das atividades e empreendimentos certificados ou em processo de certificação;
Art. 22 - Os incentivos e isenções fiscais de que trata esta lei estarão
condicionados A. implementação das medidas previstas no Plano de Gestão do Atrativo
Turístico aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e à manutenção das condições que
propiciaram a certificação da atividade ou empreendimento turístico.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - O responsável pela atividade ou empreendimento turistico
responde plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta com o
descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta lei e em sua
regulamentação.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
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0 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
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1111 1 Ill
000146
I 11 I I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146
Número/Ano 000146/2023
Data / Horário 14/11/2023 - 14:41:21
Assunto Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n°055/23, 056/23,
010/23
057/23, 058/23 059/23 ePLC
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Jane
A M A 14 A A MUM AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECERJURIDIC°N° 072/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 056/23
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constituc onalidade e formalidade juddica do
Projeto de Lei n°056/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema
Municipal de Turismo e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Juridica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
itucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 056/23 por esta Assessoria
2.1 — DO PARECER JURIDICO -- PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
CAIVIARA A MUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercicio da profissão, o advogado é invioldvel
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitorlo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
uição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prey/6 noart.30, inciso
"Art. 30. Compete aos Municípios:
ÂMARAMIJNICIPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
te, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve
"Art171. Ao municipio compete legislar:
— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carnei
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 056/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 056/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamen
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 056/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 056/23.
CÂMAPANIUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
24— DO MERITO DO PROJETO DE LEI n" 056/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 056/23, pretende instituir a Politica Municipal
de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo. Em vista disso, oart.10 do referido projeto
preceitua que a Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG tem como objetivo
implementar mecanismos destinados ao planejamento, ordenamento, desenvolvimento e
estimulo ao setor turístico, bem como, dispor sobre os prestadores de serviços turísticos no
Município. Nesse sentido, oart. 2° explica que a Politica Municipal de Turismo de
Carneirinho/MG será regida pela lei em apreço, bem como, em consonância com o disposto na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 11.771/2008 (Politica
Nacional de Turismo), na Lei Estadual n° 22.765/2017 (Politica Estadual de Turismo), e no
Código Mundial de Ética de Turismo da Organização Mundial de Turismo de 10de outubro de
1.999.
Por conseguinte, oart.180, da Constituição Federal dita que a Unido, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios devem promover e incentivar o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico, portanto, destaca-se que a competência comum dos
entes federativos na promoção e incentivo do turismo, cabendo a eles a elaboração de políticas
públicas que propiciem o desenvolvimento do setor.
Desse modo, oart. 8° da Lei Federal n° 11.771/2008, institui o Sistema Nacional de
Turismo, que é composto pelo Ministério do Turismo, EMBRATUR - Instituto Brasileiro de
Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e peloForumNacional de Secretários e
Dirigentes Estaduais de Turismo, também, no § 1° destaca que podem integrar o referido
Sistema os fóruns e conselhos estaduais de turismo, os órgãos estaduais de turismo, e as
instâncias de governança macrorregionais, regionais e municipais.
Por conseguinte, o Projeto de Lei n° 056/23 tem extrema importância para o Município
de Carneirinho, vez que é premissa para que o mesmo seja beneficiado em diversos recursos,
bem como, gera diversas oportunidades e incentiva o desenvolvimento turístico levando em
conta a diversidade do Município.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 056/23, está em perfeita consonância jurídica com o
estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal n°
.771/2008.
ÂMAIZANIUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 056/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 056/23.
Este• e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade ,
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°056/23,desta Assessoria Jurídica.
nho/MG, 27 de novembro de 2023.
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Genomar Tiago de Arati*o
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ve
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
056/2023
N.°: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo eoSs ema
Municipal de Turismo edioutras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
14/11/23 27/11/2023
Ordem Do Dia Da S) Reunião(ães)
20°. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A ,100 RI.
Entregue à Comissão LJRF emeigAJZ/ e:5 Visto do Pres.
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em Vila /P_ Vis
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ver
Entregue à ComissãoESAenti,013,Z/ Q.P1 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em li./402/ 023 Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver
Entregue à Comissão F.O. em.49-414 P23 Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em o2/42 / Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão EJRF em it2 /4Ç2/2‘3 Visto do Pres:
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern A1/4 Visto do
ur --rtur o
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretai iaCtheanieirinho.malca.br—Site: www.carneirinho ma.lea.br
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
APROVADO emzjairkA discussão.
Por
Carneirinho-MG 2/12/2023.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarn ei rinho mg.] eg.br —Site: 14 ww,carneinnho.ang.lea.br
PROJETO DE LEI N.°: 056/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de
Turismo e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara M cipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
...its,
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção !-- 1 :-
Relator Genomar Tiago de Araujo
,
CamaraM4nicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
APROVADO em discussão.
Por/7,64a4/ti
Carneirinho-MG, 12/12/.123
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a carneirinhosnst.leg.br—Site: www.earneirinho ma lett.hr
CÂMARA MUNICIPAI,DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 056/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de
Turismo e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Co ssão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva Cr",----- )
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ".- >
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz
abauLa
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26M42.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N O. 056/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipa
Turismo e cla outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoape'sapreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municialde Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitemseu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
May'
Relator Ericade Souza Queiroz
CSL-/-9
Câmara MuniciYde Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em /*off discussão.
130r te` iz
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariilitearneirinhoznizim.br —Site: ww‘k.carneirinho.inlea.br
Câmara Mu icipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
or
PARECER DA COMISSÃO
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 056/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de
Turismo e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
p
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
±
Relator Genomar Tiago de Araújo
410
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO emdiscussão.
Por ime4/941' /OA/de
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secatiariacitcarneirinho.ing.letLbr - Site: www.carneirinhomP.içg.br
AMARA MIJNICW'AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 063/2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo
e o Sistema Municipal de Turismo edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" - A Política Municipal de Turismo de Carneirinho/MG tem
como objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, ordenamento,
desenvolvimento e estimulo ao setor turístico, bem como dispor sobre os prestadores de
serviços turísticos no município.
Parágrafo Único — Caberá ao Orgão Municipal de Turismo ern
parceria com o Conselho Municipal de Turismo coordenar a Política Municipal de Turismo do
Município.
Art. 2° - A Política Municipal de Turismo de Carneirinho/MG sera
regida por esta lei, em consonância com o disposto na Constituição da Republica Federativa do
Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 11.771/2008 (Política Nacional de
Turismo), na Lei Estadual n° 22365/2017 (Politica Estadual de Turismo), e no Codigo Mundial
de Etica do Turismo da Organização Mundial de Turismo de 1 de outubro de 1999;
Art. 3° - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I — Turismo: Fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por
pessoas fisicas durante viagens de lazer, negócios e outros, constituindo-se instrumento de
desenvolvimento econômico c social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade;
II - Setor turístico: Todos os agentes públicos e privados, representados individualmente ou de
forma organizada, que desempenham as atividades ligadas a hospedagem, alimentação,
agenciamento, transporte, recepção turistica, eventos, entretenimento, comunicação além de
outros serviços destinados ao turista, seu deslocamento, entretenimento e estada;
III— Atrativo turistico: 0 elemento que desencadeia o processo turistico, podendo ser recurso
natural ou cultural, atividade econômica ou evento programado, composto de locais, objetos,
equipamentos, pessoas, fenômenos ou manifestações capazes de motivar o deslocamento de
pessoas para conhece-los, componente ou não de um produto turístico;
IV — Produto turístico: Conjunto de atrativos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de
facilidades, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço;
V — Destino turístico: Espaço geográfico composto de produtos turísticos onde há um fluxo
turistico efetivo;
VI — Segmentação turística: Forma de classificação do turismo baseada nos elementos de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(incarneirinho.ma.lee.br—Site: www.carneirinho.ine.len.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
identidade da oferta, nas características e variáveis da demanda, para fins de planejamento,
gestão e posicionamento no mercado;
VII — Prestadores de serviço: as sociedades empresariais, os empresários individuais e os
serviços sociais autônomos que prestam serviço turístico remunerado exercendo atividade
econômica e compondo a cadeia produtiva do turismo.
Parágrafo Único — A atividade deve gerar movimentação econômica,
trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento
econômico, inclusão social, promoção da diversidade cultural e preservação da biodiversidade
em âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA, DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DOS INSTRUMENTOS
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Subseção I
Dos Princípios e dos Objetivos
Art.40 - A Política Municipal de Turismo de Carneirinho/MG
obedecerá aos princípios de livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da gestão
compartilhada, do planejamento integrado e participativo, da acessibilidade, da inclusão
produtiva e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável.
Art. 5' - Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo:
I - Promover o turismo sustentável no município, integrando as políticas setoriais municipais e
integrando o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil nos processos de
planejamento e gestão do Desenvolvimento Turístico Sustentável, por meio da Política
Municipal de Turismo;
II — Promover o turismo sustentável no municipio, garantindo mecanismos de preservação,
conservação, interpretação, promoção e valorização do patrimônio turístico;
III— Planejar, ordenar, estimular, regulamentar e fiscalizar a atividade turistica no municipio
de forma a desenvolvê-la em harmonia com as legislações federal e estadual e com os tratados
internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
IV — Estimular, apoiar, promover e ordenar os diversos segmentos turisticos com potencial para
desenvolvimento no município, notadamente, o Turismo de Negócios e Eventos, o Turismo
Histórico e Cultural, Turismo Ecológico, o Turismo de Aventura, o Turismo Pedagógico, o
Turismo Rural, criativo, dentre outros;
V — Democratizar e propiciar o acesso as atividades turísticas do município a todos os
segmentos da população local, contribuindo para o lazer, esporte, educação, cultura e a elevação
do bem estar geral;
VI — Reduzir as disparidades sociais e econômicas, promovendo oportunidades de negócios,
estimulando e apoiando o empreendedorismo, a melhoria da distribuiçãodcrenda e a inclusão
social pelo crescimento da oferta de trabalho no setor turístico e nos segmentos e atividades
associadas;
VII — Ampliar os fluxos turisticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município,
mediante a promoção e o apoio à comercialização, ao desenvolvimento do produto turístico e a
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariafpcarneirinho.me.lee.br—Site: wwwcarie.ho.m Ic br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
gestão do fluxo de visitantes;
VIII — Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos, com vistas a atrair
turistas nacionais e estrangeiros, por meio da regionalização, da ampliação e da diversificação
da oferta turística e de roteiros com produtos da economia verde, criativa e de experiência;
IX — Propiciar o suporte a programas de captação e apoio a realização de feiras, congressos e
eventos de interesse turístico local, regional, nacional e internacional;
X — Manter as diretrizes da Política Municipal de Turismo alinhadas ás políticas regional,
estadual e federal de turismo;
XI — Promover o Calendário de Eventos Turístico através da gestão integrada entre os Orgdos
Municipais de Turismo, de Cultura, de Esportes, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural,
dentre outros;
XII — Promover e descentralizar o turismo, estimulando as regiões e comunidades turisticas
municipais a planejarem emsous territórios as atividades turisticas de forma sustentável e
segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades
receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica;
XIII — Incentivar e apoiar a criação e a implantação de empreendimentos destinados As
atividades de expressão cultural, de animação turística, de entrctenimento, de esporte e lazer e
de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo dcpermanência dos
turistas no município;
XIV — Propiciar a prática de turismo sustentavel nas regiões e/ou nas zonas legalmente criadas,
promovendo a atividade turística como veiculo de educação e interpretação ambiental e
patrimonial, incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto;
XV — Promover atividades turisticas visando difundir conhecimentos sobre aspectos da
biodiversidade, da historia e da cultura local e valorizar o patrimônio cultural do município;
XVI — Incentivar e impulsionar a cadeia da produção associada ao turismo, notadamente do
setor de gastronomia, artes, artesanato, cultura tradicional e popular, emparceirando as
iniciativas da administração municipal e entidades privadas;
XVII — Estimular a integração das atividades turisticas com as demais atividades econômicas
local e regional;
XVIII — Atualizar anualmente o Inventario da Oferta Turistica do Mtmicipio atendendo aos
critérios da Secretaria Estadual de Turismo e Ministério de Turismo;
XIX — Articular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, estimular o
aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turisticos e para
o desenvolvimento dos empreendedores individuais e das pequenas e microempresas do setor;
XX — Promover a implantação e a manutenção de infraestrutura turistica nas áreas de atrativos
naturais e/ou culturais públicos, para salvaguardar o patrimônio turistico e incrementar a
atratividade do município;
XXI — Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento
em infraestrutura e serviços publicos necessários ao desenvolvimento turistico;
XXII — Propiciar a competitividade do destino e das atividades turisticas por meio da melhoria
da qualidade, da eficiência e da segurança na prestação dos serviços, da diversificação e
qualificação da oferta de produtos turísticos, da redução da informalidade, da busca da
originalidade das experiências, produtos e serviços e do aumento da produtividade dos agentes
públicos e empreendedores turísticos privados;
XXIII — Estimular a adoção de padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na
prestação de serviços, estabelecidos pelos órgãos competentes, por parte dos operadores,
empreendimentos e equipamentos turisticos;
XXIV — Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a),carneirinhonfLieg.br —Site: www.carneirintio.mi4.1e0.br
Th
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
humanos para aarea de turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a
colocação profissional no mercado de trabalho;
XXV — Regulamentar c implantar a sinalização turística, educativa e interpretativa por meio de
agentes públicos e privados;
XXVI - Regulamentar a entrada e a circulação de transportes turísticos em território municipal;
XXVII — Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e
informações relativas às atividades e aos empreendimentos turisticos instalados no município,
integrando as Universidades e os Institutos de Pesquisa públicos e privados na analise desses
dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor
turístico;
XXVIII — Fomentar e gerar informações das atividades turísticas por meio de pesquisas, estudos
e do monitoramento dos indicadores do turismo;
XXIX — Posicionar o Município como destino de turismo no cenário regional, nacional c
internacional por meio de ações de promoção e marketing;
XXX — Promover processos de educação para o empreendedorismo, turismo e hospitalidade e
a formação da cultura turística em consonância com a Política Municipal de Educação, com
vistas A sustentabilidade do turismo no município;
XXXI — Prevenir e combater as atividades relacionadas a abusos de natureza sexual e outras
que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos
governamentais envolvidos;
XXXII — Estimular o aperfeiçoamento da gestão do Sistema Municipal de Turismo.
Seção It
Do Sistema Municipal de Turismo
Subseção I
Dos Objetivos
Art. 6' - O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover
o desenvolvimento das atividades turisticas de forma sustentável, por meio da coordenação e
integração das iniciativas publicas com as do setor produtivo, de modo a:
I — Atingir as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável;
II — Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação
com orgãos publicos, entidades de classe e associações representativas voltadas A atividade
turística;
III- Promover a melhoria continua da qualidade dos serviços turísticos prestados no município.
Parágrafo Único — Para consecução dos objetivos da Política
Municipal de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo,
observadas as respectivas áreas de competência, adotarão as seguintes medidas:
a) Promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da
oferta turistica, ao estudo de demanda turística e aomarketingturistico, nacional e internacional,
com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano
Municipal de Desenvolvimento Turistico Sustentável;
b) Realizar estudos e diligências voltados ã quantificação, caracterização e regulamentação das
ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e A demanda e
oferta de pessoal qualificado para o turismo;
c) Promover e divulgar o destino turístico e contribuir para o planejamento e desenvolvimento
da infraestrutura turística;
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d) Promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exercem
atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo;
e) Propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis,
monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu
valor paisagístico, cultural e o seu potencial turístico;
f) Implantar sinalização turística informativa, educativa, interpretativa, acessível para pessoas
com deficiência e, quando necessario, restritiva, com comunicação visual padronizada
nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo,
Associação Brasileira de Normas Técnicas e por outros Orgãos que disciplinem a sinalização.
Subseção II
Da Organização e Composição
Art. 7° - 0 Sistema Municipal de Turismo, possui a seguinte
composição:
I — Corgdo Municipal de Turismo;
II— Conselho Municipal de Turismo;
III— Fundo Municipal de Turismo.
§ 10 - O órgão municipal de turismo é o órgão central do Sistema
Municipal de Turismo, coordenará os programas de desenvolvimento sustentável do turismo,
em interação com os demais integrantes.
§ 2" - O Conselho Municipal de Turismo é a Instância de Governança
Local como órgão de assessoramento, fiscalizador, normativo, consultivo e deliberativo.
§ 3° - O Conselho Municipal de Turismo deverá orientar a sua atuação
para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
§ 4' -O Fundo Municipal de Turismo é instrumento investimento e
aplicação de recursos, captar recursos c gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação
de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo
municipal.
SeçãoHI
Dos Instrumentos da Política Municipal de Turismo
Art. 8° -Saoinstrumentos da Política Municipal de Turismo:
I - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável - PMDTS;
II - Os Pareceres, as Recomendações e Deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
III- O Fundo Municipal de Turismo;
IV - As Conferências Municipais de Turismo.
V - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico — PGAT
Paragrafo 1:J.nico — Os instrumentos da Politica Municipal de turismo serão regulamentados
pelo Poder Público Municipal.
Seção IV
Do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável
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Art.9° - O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico
Sustentávelterno objetivo de definirareasestratégicas, programas e ações, orientando o
esforço do município e a utilização dos recursos para a implementação da Política Municipal
de Turismo e para o desenvolvimento do turismo.
Art.10 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico
Sustentavelsera elaborado pelo Orgdo Municipal de Turismo, em processo participativo com
os segmentos públicos e privados interessados e aprovado pela instancia de governança local,
• Conselho Municipal de Turismo.
Art.11 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turistico
Sustentávelseraelaborado para um período de 4 anos e deverá ser revisto no final do 3° ano de
sua vigência, antecedendo a atualização com objetivo de subsidiar a elaboração deste;
Seção V
Do Plano de Gestão do Atrativo Turístico
Art.12 - Fica criado o Plano de Gestão do Atrativo Turístico,
instrumento a ser implementado nos atrativos turísticos devidamente licenciados pelo órgão
municipal de turismo.
Art. 13 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter um
plano de manejo das atividades turísticas na propriedade, no intuito de aprimorar continuamente
a qualidade da infraestrutura, do atendimento e da segurança dos produtos e serviços prestados
oferecidas pelos atrativos, bem como sua sustentabilidade ambiental.
§ 1° - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico tem por objetivo:
I — Regulamentar as atividades no interior do atrativo turistico de forma a otimizar o seu
potencial socioeconômico em atendimento as aptidões e vulnerabilidades naturais e culturais
daareae a função social da propriedade:
II — Compatibilizar as atividades turísticas no interior do atrativo com outros usos
socioeconômicos possiveis e com as politicas e normas de conservação e recuperação do meio
ambiente e dos recursos naturais previstas em legislação federal, estadual ou municipal;
III— Promover e incentivar o aproveitamento econômico da propriedade ou posse, rural ou
urbana, com o maior envolvimento possivel da população local;
IV — Oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos
serviços e da infraestrutura do atrativo;
V — Permitir o monitoramento de impactos da visitação bem como a gestão do fluxo de
visitantes e a capacidade de carga do atrativo;
VI — Propiciar ao Poder Público elementos concretos para estabelecimento de mecanismos de
incentivo e controle do turismo sustentável.
§ 2' - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá ser submetido ao
Conselho Municipal de Turismo e devera ser revisto a cada 4 (quatro) anos, podendo ser
alterado durante sua vigência desde que com anuência prévia do COMTUR.
§ 3° - Quaisquer alterações nos padrões de infraestrutura e/ou abertura
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de novas facilidades aos visitantes, deverão ser acompanhadas de prévia comunicação ao
COMTUR, incluindo a atualização do Plano de Gestão do Atrativo Turístico.
Art. 14 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter no
mínimo:
— A descrição e caracterização daarea e seus recursos naturais, históricos e culturais
disponíveis no local;
II — O Zoneamento Turístico-Ambiental da propriedade, com a identificação exata:
a) Dasareas de preservação permanente cuja ocupação e instalação de infraestrutura devem
respeitar proibições ou restrições;
b) Da presença dearea de Reserva Legal e de recursos naturais disponíveis tais como vegetação,
grutas, fragmentos rochosos e recursos hídricos;
c) Dasareas de visitação livre ou uso intensivo, controlada ou uso extensivo e proibida ou de
uso restrito;
d) Da localização dos equipamentos turísticos tais como centro de visitantes, Areasde
circulação e estacionamento de veículos, vias de acesso, trilhas terrestres e arbóreas, sanitários,
areas de hospedagem, camping e de alimentação e outras instalações de lazer e de infraestrutura
de apoio à visitação, quando houver.
e) Dos edificios, artefatos c monumentos com valor histórico e patrimonial.
III — Planejamento, com o respectivo cronograma, para a instalação e manutenção de trilhas e
demais obras de infraestrutura eareasde lazer;
IV — Plano de manejo da visitação, descrevendo as atividades turísticas desenvolvidas, o perfil
do público usuário e a capacidademaximade suporte da propriedade e de cada um de seus
atrativos, o plano de monitoramento dos impactos da visitação, a previsão de número máximo
de visitantes para cada monitor e/ou condutor e a previsão de eventos esportivos e de lazer;
V — Calendário anual de eventos socioculturais, esportivos e/ou ambientais, quando houver,
para controle e divulgação pelo&gabmunicipal de turismo;
VI — Descrição dos riscos das atividades desenvolvidas, aliado a um programa de prevenção e
redução de acidentes e de adoção de procedimentosdcsegurança, considerando-se também os
eventos naturais e o piano de visitação de que trata o inciso IV deste artigo;
VII — Programa de disposição de resíduos inorgânicos e de reciclagem ou reutilização dos
residuos orgânicos, assim como do tratamento de efluentes;
VIII — Programa de informação sobre as normas de funcionamento da propriedade, incluindo a
descrição de cada atividade desenvolvida e seus riscos, assim como dos procedimentos de
segurança;
IX — Programa de educação e interpretação patrimonial e ambiental.
§ 1° - Quando asareascitadas nas alíneas "a" e "h" do inciso II deste
artigo estiverem degradadas ou desprovidas de vegetação original, o Plano de Gestão do
Atrativo Turistico devera estabelecer um cronograma para recomposição de vegetação nativa
seja por reflorestamento ou por regeneração, identificando a metodologia e as espécies que
serão plantadas, nos termos da legislação ambiental aplicavel.
§ 2° - Caso a legislaçãoernvigor permita formas alternativas de
cumprimento da obrigação de averbação, recomposição e manutenção da Reserva Legal, os
Planos de Gestão do Atrativo Turistico devera apontar os meios e o cronograma para sua
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§ 3° - 0 poder público municipal, por meio de suas secretarias de
governo nos limites de suas competências e por intermédio de convénios com órgãos
governamentais ou não governamentais, prestará assistência técnica e fomentará a recuperação
dcáreas degradadas, recomposição dos atributos arquitetônicos e estilísticos nos atrativos
turísticos e nas áreas de importância ambiental e/ou patrimonial.
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execução.
CAPÍTULOIII
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA REGIONALIZAÇÃO
Seção I
Da Descentralização do Turismo
Art.15 - O Município promoverá a descentralização do turismo com o
objetivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado de forma a
abranger todo o território municipal e as diversas potencialidades e segmentações.
Seção H
Da Regionalização Municipal do Turismo
Art.16 - A regionalização do turismo visa:
I — Orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Turismo, o setor
turístico e a sociedade civil organizada para urna gestão territorial como referência para o
desenvolvimento turístico sustentável, participativo e integrado cm todo o território
municipal:
II — Potencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerando
sua dimensão e diversidade, favorecendo a integração e a complementaridade das regiões na
prestação de serviços aos turistas, agregando valor ao território municipal;
III— Favorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do setor
turistico para uma atuação harmônica e um posicionamento junto ao mercado consistente
com as características da oferta regional, no curto, médio e longo prazo.
Paragrafo Único — A regionalização preconiza a convergência e
articulação entre a esfera de gestão pública, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do
turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil.
Art.17 - Aoor* municipal de turismo compete:
I — Regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo
do naunicipio, assegurada a participação da Instância de Governança Local, o Conselho
Municipal de Turismo;
II — Promover a regionalização do turismo, med
contribuindo para o processo de descentralização
ante o fortalecimento do associativismo,
da Política Municipal de Turismo.
CAPITULO IV
DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA
Seção I
Do Suporte Financeiro
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Art. 18 - 0 suporte financeiro ao setor de turismoseraviabilizado por
meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
I — da Lei Orçamentária Anual, alocado ao Orgão Municipal de Turismo;
II — do Fundo Municipal de Turismo;
III— de organismos e entidades nacionais e internacionais;
Parágrafo Único — 0 Poder Público Municipal poderá viabilizar a
criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico.
Seção H
Dos Incentivos ao Turismo Responsável e Sustentável
Art. 19 - 0 poder público municipal, por intermédio do órgão municipal
de turismo e da instância de governança local e do Conselho Municipal de Turismo adotará
medidas necessárias para o estimulo aos processos de certificação do turismo sustentável, ou
ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turísticos inscritos em programas de
certificação, bem como a elaboração de Planos de Gestão de Atrativos.
Parágrafo Único — A certificação de que trata esta lei devera ser
conferida por entidade credenciada no Instituto Nacional de Metrologia — Inmetro, e
homologada pela instancia de governança local, o Conselho Municipal de Turismo.
Art20 - Os atrativos turísticos que se comprometerem a implementar
o Plano de Gestão do Atrativo Turistico ou que obtiverem a certificação pelo Programa de
Certificação do Turismo Sustentável poderão gozar, conforme deliberação do Conselho
Municipal de Turismo, de beneficios fiscais municipais aprovados em lei especifica, contando
ainda com:
I — Prioridade no atendimento a projetos apresentado ao Fundo Municipal de Turismo;
II — Prioridade nos programas e eventos municipais de divulgação das atividades e
empreendimentos turísticos.
Art. 21 - O órgão municipal de turismo, com apoio do COMTUR,
concentrara esforços para a realização de parcerias com os poderes pUblicos estadual e/ou
federal ou com organizações não-governe
t
n
r
tais visando implementar:
I — Programas de treinamento e capacita do cnica e administrativa aos gestores de atrativos,
que estejamoperando regularmente, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços
por eles prestados e a captação de financiamento para suas atividades;
II — Programas especificos de divulgação das atividades e empreendimentos turisticos
devidamente cadastrados e licenciados
l)
elo 6rgao municipal de turismo,cornênfase
promoção dos atrativos que aprovarem e implementarem o Plano de Gestão do Atrativo
Turistico e das atividades e empreendimentos certificados ou em processo de certificação:
Art. 22 - Os incentivos e isenções fiscais de que trata esta lei estarão
condicionados a implementação das medidas previstas no Plano de Gestão do Atrativo Turistico
aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e à manutenção das condições que propiciaram
a certificação da atividade ou empreendimento turistico.
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariardicarnei inho.mu.leg br -- Site: uovvv.earneirinho.ing.lee hi
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - 0 responsável pela atividade ou empreendimento turístico
responde plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta com o
descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta lei e em sua
regulamentação.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: soeretariaCa)canteirinho.ma.lea.hr —Site: www.careeirinfloine.leo,br