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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e dá outras providências.
native_id6539

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº63/2023
2023-12-12 Apresentado no Plenário L Aprovado por unanimidade.
2023-12-12 Protocolo Geral U protocolo nº63/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSANGEM N°056/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores. 
E com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que institui 
a Politica Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e da outras providências. 
0 turismo valoriza e exalta o que foi construido c conquistado ao 
longo da historia Trata-se do setor econômico que mais cresce e impulsiona a geração de 
empregos e o incremento de renda. 
Esse segmento é certamente um fator de desenvolvimento com 
beneficios de longo prazo as economias locais, pois implica uma rede complexa de atividades 
econômicas envolvidas no fornecimento de serviços aos turistas. 
Esse projeto trás um elenco de oportunidades para o desenvolvimento 
do setor tendo como base a diversidade que Carneirinho possui. 
Diante disso, apresentamos o projeto com suas diretrizes, objetivos e 
estrategias, para tornar Carneirinho um destino turistico cada vez mais qualificado, 
consolidado e respeitado. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação 
citado Projeto de Lei. 
Prefeitura Munici p de Carneirinho, 13 de novembro de 2023. 
Willian a t_ -Maio 
Prefeito MUnicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www,curneidato.mq.cg - Fone / Fax: (34)3454-0200 1 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°056/23 
Dispõe sobre a Politica Municipal de 
Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG tem 
como objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, ordenamento, 
desenvolvimento e estimulo ao setor turistico, bem como dispor sobre os prestadores de 
serviços turisticos no município. 
Parágrafo Único — Caberá ao Orgdo Municipal de Turismo em 
parceria com o Conselho Municipal de Turismo coordenar a Politica Municipal de Turismo 
do Município. 
Art.2" - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG será 
regida por esta lei, em consonância com o disposto na Constituição da Republica Federativa 
do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 11.771/2008 (Politica Nacional de 
Turismo), na Lei Estadual n° 22.765/2017 (Politica Estadual de Turismo), e no Código 
Mundial de Ética do Turismo da Organização Mundial de Turismo de 1 de outubro de 1999. 
Art. 3° - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: 
I — Turismo: Fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por 
pessoas fisicas durante viagens de lazer, negócios e outros, constituindo-se instrumento de 
desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da 
biodiversidade; 
IT- Setor turistico: Todos os agentes públicos e privados, representados individualmente ou de 
forma organizada, que desempenham as atividades ligadas à hospedagem, alimentação, 
agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, entretenimento, comunicação além de 
outros serviços destinados ao turista, seu deslocamento, entretenimento e estada; 
III— Atrativo turistico: 0 elemento que desencadeia o processo turistico, podendo ser recurso 
natural ou cultural, atividade econômica ou evento programado, composto de locais, objetos, 
equipamentos, pessoas, fenômenos ou manifestações capazes de motivar o deslocamento de 
pessoas para conhece-los, componente ou não de um produto turistico; 
IV — Produto turistico: Conjunto de atrativos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos 
de facilidades, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço; 
V — Destino turistico: Espaço geográfico composto de produtos turísticos onde há um fluxo 
turístico efetivo; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www,cornerdinlicm;ng.gov..& - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:01 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
VI — Segmentação turística: Forma de classificação do turismo baseada nos elementos de 
identidade da oferta, nas características e variáveis da demanda, para fins de planejamento, 
gestão e posicionamento no mercado; 
VII — Prestadores de serviço: as sociedades empresariais, os empresários individuais e os 
serviços sociais autônomos que prestam serviço turistico remunerado exercendo atividade 
econômica e compondo a cadeia produtiva do turismo. 
Parágrafo Único — A atividade deve gerar movimentação econômica, 
trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento 
econômico, inclusão social, promoção da diversidade cultural e preservação da biodiversidade 
em âmbito municipal. 
CAPITULO II 
DA POLÍTICA, DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DOS INSTRUMENTOS 
Seção I 
Da Política Municipal de Turismo 
Subseção I 
Dos Princípios e dos Objetivos 
Art.4° - A Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG 
obedecerá aos princípios de livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da gestão 
compartilhada, do planejamento integrado e participativo, da acessibilidade, da inclusão 
produtiva e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável. 
Art. 5° - Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo: 
I - Promover o turismo sustentável no município, integrando as politicas setoriais municipais 
e integrando o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil nos processos de 
planejamento e gestão do Desenvolvimento Turístico Sustentável, por meio da Política 
Municipal de Turismo; 
II — Promover o turismo sustentável no município, garantindo mecanismos de preservação, 
conservação, interpretação, promoção e valorização do patrimônio turístico; 
III— Planejar, ordenar, estimular, regulamentar e fiscalizar a atividade turistica no município 
de forma a desenvolve-la em harmoniacornas legislações federal e estadual e com os tratados 
internacionais dos quais o Brasil seja signatário; 
IV — Estimular, apoiar, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos com potencial 
para desenvolvimento no município, notadamente, o Turismo de Negócios e Eventos, o 
Turismo Histórico e Cultural, Turismo Ecológico, o Turismo de Aventura, o Turismo 
Pedagógico, o Turismo Rural, criativo, dentre outros; 
V — Democratizar e propiciar o acesso as atividades turísticas do município a todos os 
segmentos da população local, contribuindo para o lazer, esporte, educação, cultura e a 
elevação do bem estar geral; 
VI — Reduzir as disparidades sociais e econômicas, promovendo oportunidades de negócios, 
estimulando e apoiando o empreendedorismo, a melhoria da distribuição de renda e a inclu 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: ‘,‘,./..s.) b, - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNPJ 26.042.515/0001-48 
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social pelo crescimento da oferta de trabalho no setor turístico e nos segmentos e atividades 
associadas; 
VII — Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município, 
mediante a promoção e o apoio A. comercialização, ao desenvolvimento do produto turístico e 
a gestão do fluxo de visitantes; 
VIII — Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos, com vistas a 
atrair turistas nacionais e estrangeiros, por meio da regionalização, da ampliação e da 
diversificação da oferta turística e de roteiros com produtos da economia verde, criativa e de 
experiência; 
DC— Propiciar o suporte a programas de captação e apoio A realização de feiras, congressos e 
eventos de interesse turístico local, regional, nacional e internacional; 
X — Manter as diretrizes da Política Municipal de Turismo alinhadas As políticas regional, 
estadual e federal de turismo; 
XI — Promover o Calendário de Eventos Turístico através da gestão integrada entre os Orgdos 
Municipais de Turismo, de Cultura, de Esportes, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural, 
dentre outros; 
XII — Promover e descentralizar o turismo, estimulando as regiões e comunidades turísticas 
municipais a planejarem em seus territórios as atividades turísticas de forma sustentável e 
segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades 
receptoras nos beneficios advindos da atividade econômica; 
XIII — Incentivar e apoiar a criação e a implantação de empreendimentos destinados As 
atividades de expressão cultural, de animação turística, de entretenimento, de esporte e lazer e 
de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência 
dos turistas no município; 
XIV — Propiciar a prática de turismo sustentável nas regiões e/ou nas zonas legalmente 
criadas, promovendo a atividade turística como veículo de educação e interpretação ambiental 
e patrimonial, incentivando a adoção de condutas e praticas de mínimo impacto; 
XV — Promover atividades turísticas visando difundir conhecimentos sobre aspectos da 
biodiversidade, da história e da cultura local e valorizar o patrimônio cultural do município; 
XVI — Incentivar e impulsionar a cadeia da produção associada ao turismo, notadamente do 
setor de gastronomia, artes, artesanato, cultura tradicional e popular, emparceirando as 
iniciativas da administração municipal e entidades privadas; 
XVII — Estimular a integração das atividades turísticas com as demais atividades econômicas 
local e regional; 
XVIII — Atualizar anualmente o Inventario da Oferta Turística do Município atendendo aos 
critérios da Secretaria Estadual de Turismo e Ministério de Turismo; 
XIX — Articular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, estimular o 
aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos e para 
o desenvolvimento dos empreendedores individuais e das pequenas e microempresas do setor; 
XX — Promover a implantação e a manutenção de infraestrutura turística nasareasde atrativos 
naturais e/ou culturais públicos, para salvaguardar o patrimônio turístico e incrementar a 
atratividade do município; 
XXI — Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento 
em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; 
XXII — Propiciar a competitividade do destino e das atividades turísticas por meio da 
melhoria da qualidade, da eficiência e da segurança na prestação dos serviços, da 
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Site: WW`Crnnei,itIhc) Clet ti '• Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
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diversificação e qualificação da oferta de produtos turísticos, da redução da informalidade, da 
busca da originalidade das experiências, produtos e serviços e do aumento da produtividade 
dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; 
XXIII — Estimular a adoção de padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na 
prestação de serviços, estabelecidos pelos órgãos competentes, por parte dos operadores, 
empreendimentos e equipamentos turísticos; 
XXIV — Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos 
humanos para aAreade turismo, bem como a implementação de politicas que viabilizem a 
colocação profissional no mercado de trabalho; 
XXV — Regulamentar e implantar a sinali7açâo turística, educativa e interpretativa por meio 
de agentes públicos e privados; 
XXVI - Regulamentar a entrada e a circulação de transportes turísticos em território 
municipal; 
XXVII — Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatisticos e 
informações relativas As atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no município, 
integrando as Universidades e os Institutos de Pesquisa públicos e privados na análise desses 
dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o 
setor turístico; 
XXVIII — Fomentar e gerar informações das atividades turísticas por meio de pesquisas, 
estudos e do monitoramento dos indicadores do turismo; 
XXIX — Posicionar o Município como destino de turismo no cenário regional, nacional e 
internacional por meio de ações de promoção emarketing; 
XXX — Promover processos de educação para o empreendedorismo, turismo e hospitalidade e 
a formação da cultura turistica em consonância com a Política Municipal de Educação, com 
vistas à sustentabilidade do turismo no município; 
XXXI — Prevenir e combater as atividades relacionadas à abusos de natureza sexual e outras 
que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos 
governamentais envolvidos; 
XXXII — Estimular o aperfeiçoamento da gestão do Sistema Municipal de Turismo. 
Seção II 
Do Sistema Municipal de Turismo 
Subseção I 
Dos Objetivos 
Art. 6° - 0 Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover 
o desenvolvimento das atividades turisticas de forma sustentável, por meio da coordenação e 
integração das iniciativas públicas com as do setor produtivo, de modo a: 
I — Atingir as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável; 
II — Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de 
cooperação com órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas A 
atividade turística; 
III- Promover a melhoria continua da qualidade dos serviços turísticos prestados no 
município. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
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Parágrafo Único — Para consecução dos objetivos da Política 
Municipal de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Municipal de 
Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, adotarão as seguintes medidas: 
a) Promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnostico da 
oferta turística, ao estudo de demanda turística e aomarketingturístico, nacional e 
internacional, com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução 
do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável; 
b) Realizar estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação 
das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à. demanda 
e oferta de pessoal qualificado para o turismo; 
c) Promover e divulgar o destino turístico e contribuir para o planejamento e desenvolvimento 
da infraestrutura turística; 
d) Promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exercem 
atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo; 
e) Propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, 
monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu 
valor paisagístico, cultural e o seu potencial turístico; 
0 Implantar sinalização turística informativa, educativa, interpretativa, acessível para pessoas 
com deficiência e, quando necessário, restritiva, com comunicação visual padronizada 
nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo, 
Associação Brasileira de Normas Técnicas e por outros órgãos que disciplinem a sinalização. 
Subseção II 
Da Organização e Composição 
Art.7° - 0 Sistema Municipal de Turismo, possui a seguinte 
composição: 
I — Orgdo Municipal de Turismo; 
II — Conselho Municipal de Turismo; 
III— Fundo Municipal de Turismo. 
§ 10- O órgão municipal de turismo é o órgão central do Sistema 
Municipal de Turismo, coordenará os programas de desenvolvimento sustentável do turismo, 
em interação com os demais integrantes. 
§ 2° - 0 Conselho Municipal de Turismo é a Instância de Governança 
Local como órgão de assessoramento, fiscalizador, normativo, consultivo e deliberativo. 
§ 30 - 0 Conselho Municipal de Turismo deverá orientar a sua atuação 
para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei. 
§ 4° - 0 Fundo Municipal de Turismo é instrumento investimento e 
aplicação de recursos, captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação 
de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo 
municipal. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:uno„iiicooio;hi - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
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SeçãoIII 
Dos Instrumentos da Política Municipal de Turismo 
Art. 8° - São instrumentos da Política Municipal de Turismo: 
I - O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável — PMDTS; 
II - Os Pareceres, as Recomendações e Deliberações do Conselho Municipal de Turismo; 
111 - 0 Fundo Municipal de Turismo; 
IV - As Conferências Municipais de Turismo. 
V - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico — PGAT 
Parigrafo tnico — Os instrumentos da Politica Municipal de Turismo serão regulamentados 
pelo Poder Público Municipal. 
Seção IV 
Do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável 
Art.9' - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico 
Sustentável tem o objetivo de definirAreasestratégicas, programas e ações, orientando o 
esforço do município e a utilização dos recursos para a implementação da Política Municipal 
de Turismo e para o desenvolvimento do turismo. 
Art.10 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico 
Sustentável será elaborado pelo Orgdo Municipal de Turismo, em processo participativo com 
os segmentos públicos e privados interessados e aprovado pela instância de governança local, 
Conselho Municipal de Turismo. 
Art.11 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico 
Sustentável será elaborado para um período de 4 anos e deverá ser revisto no final do 3° ano 
de sua vigência, antecedendo a atualização com objetivo de subsidiar a elaboração deste; 
Seção V 
Do Plano de Gestão do Atrativo Turístico 
Art12 - Fica criado o Plano de Gestão do Atrativo Turístico, 
instrumento a ser implementado nos atrativos turísticos devidamente licenciados pelo órgão 
municipal de turismo. 
Art. 13 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter um 
plano de manejo das atividades turísticas na propriedade, no intuito de aprimorar 
continuamente a qualidade da infraestrutura, do atendimento e da segurança dos produtos e 
serviços prestados oferecidas pelos atrativos, bem como sua sustentabilidade ambiental. 
§ 1° - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico tem por objetivo: 
I — Regulamentar as atividades no interior do atrativo turístico de forma a otimizar o seu 
potencial socioeconômico em atendimento as aptidões e vulnerabilidades naturais e culturais 
da área e à função social da propriedade; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: t....$.up.&,:sunçl.:A,:lc.truz - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
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11 — Compatibilizar as atividades turísticas no interior do atrativo com outros usos 
socioeconômicos possíveis e com as políticas e normas de conservação e recuperação do meio 
ambiente e dos recursos naturais previstas em legislação federal, estadual ou municipal; 
III— Promover e incentivar o aproveitamento econômico da propriedade ou posse, rural ou 
urbana, com o maior envolvimento possível da população local; 
IV — Oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos 
serviços e da infraestrutura do atrativo; 
V — Permitir o monitoramento de impactos da visitação, bem como a gestão do fluxo de 
visitantes e a capacidade de carga do atrativo; 
VI — Propiciar ao Poder Público elementos concretos para estabelecimento de mecanismos de 
incentivo e controle do turismo sustentável. 
§ 2° - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá ser submetido 
ao Conselho Municipal de Turismo e deverá ser revisto a cada 4 (quatro) anos, podendo ser 
alterado durante sua vigência desde que com anuência prévia do COMTUR. 
§ 3° - Quaisquer alterações nos padrões de infraestrutura e/ou abertura 
de novas facilidades aos visitantes, deverão ser acompanhadas de prévia comunicação ao 
COMTUR, incluindo a atualização do Plano de Gestão do Atrativo Turístico. 
Art. 14 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter no 
mínimo: 
I — A descrição e caracterização da área e seus recursos naturais, históricos e culturais 
disponíveis no local; 
II — O Zoneamento Turístico-Ambiental da propriedade, com a identificação exata: 
a) Das áreas de preservação permanente cuja ocupação e instalação de infraestrutura devem 
respeitar proibições ou restrições; 
b) Da presença deAreade Reserva Legal e de recursos naturais disponíveis tais como 
vegetação, grutas, fragmentos rochosos e recursos hídricos; 
c) DasAreasde visitação livre ou uso intensivo, controlada ou uso extensivo e proibida ou de 
uso restrito; 
d) Da localização dos equipamentos turisticos tais como centro de visitantes, áreas de 
circulação e estacionamento de veículos, vias de acesso, trilhas terrestres e arbóreas, 
sanitários,Areasde hospedagem, camping e de alimentação e outras instalações de lazer e de 
infraestrutura de apoio A visitação, quando houver. 
e) Dos edificios, artefatos e monumentos com valor histórico e patrimonial. 
III— Planejamento, com o respectivo cronograma, para a instalação e manutenção de trilhas e 
demais obras de infraestrutura e áreas de lazer; 
IV — Plano de manejo da visitação, descrevendo as atividades turísticas desenvolvidas, o 
perfil do público usuário e a capacidade máxima de suporte da propriedade e de cada um de 
seus atrativos, o plano de monitoramento dos impactos da visitação, a previsão de número 
máximo de visitantes para cada monitor e/ou condutor e a previsão de eventos esportivos e de 
lazer; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:vavw.carnei?Irsho.rixarRoxby - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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GIVPI 26.042.515/0001-48 
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V — Calendário anual de eventos socioculturais, esportivos e/ou ambientais, quando houver, 
para controle e divulgação pelo órgão municipal de turismo; 
VI — Descrição dos riscos das atividades desenvolvidas, aliado a um programa de prevenção e 
redução de acidentes e de adoção de procedimentos de segurança, considerando-se também os 
eventos naturais e o plano de visitação de que trata o inciso IV deste artigo; 
VII — Programa de disposição de resíduos inorgânicos e de reciclagem ou reutilização dos 
resíduos orgânicos, assim como do tratamento de efluentes; 
VIII — Programa de informação sobre as normas de funcionamento da propriedade, incluindo 
a descrição de cada atividade desenvolvida e seus riscos, assim como dos procedimentos de 
segurança; 
IX — Programa de educação e interpretação patrimonial e ambiental. 
§ 1° - Quando as áreas citadas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste 
artigo estiverem degradadas ou desprovidas de vegetação original, o Plano de Gestão do 
Atrativo Turístico deverá estabelecer um cronograma para recomposição de vegetação nativa 
seja por reflorestamento ou por regeneração, identificando a metodologia e as espécies que 
serão plantadas, nos termos da legislação ambiental aplicável. 
§ 2" - Caso a legislação em vigor permita formas alternativas de 
cumprimento da obrigação de averbação, recomposição e manutenção da Reserva Legal, os 
Pianos de Gestão do Atrativo Turístico deverá apontar os meios e o cronograma para sua 
execução. 
§ 3° - O poder público municipal, por meio de suas secretarias de 
governo nos limites de suas competências e por intermédio de convênios com órgãos 
governamentais ou não governamentais, prestará assistência técnica e fomentará a 
recuperação de áreas degradadas, recomposição dos atributos arquitetônicos e estilísticos nos 
atrativos turísticos e nas divas de importância ambiental e/ou patrimonial. 
CAPÍTULOIII 
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA REGIONALIZAÇÃO 
Seção I 
Da Descentralização do Turismo 
Art. 15 - O Município promoverá a descentralização do turismo com 
o objetivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado de forma a 
abranger todo o território municipal e as diversas potencialidades e segmentações. 
Seção II 
Da Regionalização Municipal do Turismo 
Art. 16 - A regionalização do turismo visa: 
I — Orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Turismo, o setor 
turístico e a sociedade civil organizada para uma gestão territorial como referencia para o 
desenvolvimento turístico sustentável, participativo e integrado em todo o território 
municipal; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: ,[41.,k,w.py-tc-ir.IFic• - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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II - Potencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerando 
sua dimensão e diversidade, favorecendo a integração e a complementaridade das regiões 
na prestação de serviços aos turistas, agregando valor ao território municipal; 
III - Favorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do setor 
turístico para uma atuação harmônica e um posicionamento junto ao mercado consistente 
com as características da oferta regional, no curio,médio e longo prazo. 
Parágrafo Único - A regionalização preconiza a convergência e 
articulação entre a esfera de gestão pública, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do 
turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil. 
Art. 17 - Ao órgão municipal de turismo compete: 
I - Regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo 
do município, assegurada a participação da Instancia de Governança Local, o Conselho 
Municipal de Turismo; 
II - Promover a regionalização do turismo, mediante o fortalecimento do associativismo, 
contribuindo para o processo de descentralização da Política Municipal de Turismo. 
CAPITULO IV 
DO FOMENTO A ATIVIDADE TURÍSTICA 
Seção I 
Do Suporte Financeiro 
Art. 18 - 0 suporte financeiro ao setor de turismoseraviabilizado por 
meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos: 
I - da Lei Orçamentária Anual, alocado ao 0rgdo Municipal de Turismo; 
II - do Fundo Municipal de Turismo; 
III- de organismos e entidades nacionais e internacionais; 
Parágrafo Único - 0 Poder Público Municipal poderá viabilizar a 
criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico. 
Seção II 
Dos Incentivos ao Turismo Responsável e Sustentável 
Art.19 - 0 poder público municipal, por intermédio do órgão 
municipal de turismo e da instância de governança local e do Conselho Municipal de Turismo 
adotará medidas necessárias para o estimulo aos processos de certificação do turismo 
sustentável, ou ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turísticos inscritosern 
programas de certificação, bem como a elaboração de Planos de Gestão de Atrativos. 
Parágrafo Único - A certificação de que trata esta lei deverá ser 
conferida por entidade credenciada no Instituto Nacional de Metrologia - Inmetro, e 
homologada pela instancia de governança local, o Conselho Municipal de Turismo. 
Av. Aimbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:Wtklic 4,1 r• Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura M arneirinho, 13 de nov 11•01,40 Z023. 
d￾Willian Martins-Maia 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 20 - Os atrativos turísticos que se comprometerem a implementar 
o Plano de Gestão do Atrativo Turístico ou que obtiverem a certificação pelo Programa de 
Certificação do Turismo Sustentável poderão gozar, conforme deliberação do Conselho 
Municipal de Turismo, de benefícios fiscais municipais aprovados em lei especifica, contando 
aindacorn: 
I — Prioridade no atendimento a projetos apresentado ao Fundo Municipal de Turismo; 
II — Prioridade nos programas e eventos municipais de divulgação das atividades e 
empreendimentos turfsticos. 
Art. 21 - O órgão municipal de turismo, com apoio do COMTUR, 
concentrará esforços para a realização de parcerias com os poderes públicos estadual e/ou 
federal ou com organizações não-governamentais visando implementar: 
I — Programas de treinamento e capacitação técnica e administrativa aos gestores de atrativos, 
que estejam operando regularmente, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços 
por eles prestados e A. captação de financiamento para suas atividades; 
II — Programas específicos de divulgação das atividades e empreendimentos turisticos 
devidamente cadastrados e licenciados pelo órgão municipal de turismo, com ênfase a 
promoção dos atrativos que aprovarem e implementarem o Plano de Gestão do Atrativo 
Turistico e das atividades e empreendimentos certificados ou em processo de certificação; 
Art. 22 - Os incentivos e isenções fiscais de que trata esta lei estarão 
condicionados A. implementação das medidas previstas no Plano de Gestão do Atrativo 
Turístico aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e à manutenção das condições que 
propiciaram a certificação da atividade ou empreendimento turístico. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23 - O responsável pela atividade ou empreendimento turistico 
responde plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta com o 
descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta lei e em sua 
regulamentação. 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: Www.ct-Ame*Inho.n1R,govtar.- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
0 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
1111 1 Ill 
000146 
I 11 I I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146 
Número/Ano 000146/2023 
Data / Horário 14/11/2023 - 14:41:21 
Assunto Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n°055/23, 056/23, 
010/23 
057/23, 058/23 059/23 ePLC 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por Jane 
A M A 14 A A MUM AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECERJURIDIC°N° 072/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 056/23 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constituc onalidade e formalidade juddica do 
Projeto de Lei n°056/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema 
Municipal de Turismo e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Juridica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
itucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 056/23 por esta Assessoria 
2.1 — DO PARECER JURIDICO -- PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
CAIVIARA A MUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercicio da profissão, o advogado é invioldvel 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitorlo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
uição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prey/6 noart.30, inciso 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
ÂMARAMIJNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
te, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve 
"Art171. Ao municipio compete legislar: 
— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carnei 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 056/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 056/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da analise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamen 
públicos e pessoal da administração; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 056/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 056/23. 
CÂMAPANIUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
24— DO MERITO DO PROJETO DE LEI n" 056/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 056/23, pretende instituir a Politica Municipal 
de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo. Em vista disso, oart.10 do referido projeto 
preceitua que a Politica Municipal de Turismo de Carneirinho/MG tem como objetivo 
implementar mecanismos destinados ao planejamento, ordenamento, desenvolvimento e 
estimulo ao setor turístico, bem como, dispor sobre os prestadores de serviços turísticos no 
Município. Nesse sentido, oart. 2° explica que a Politica Municipal de Turismo de 
Carneirinho/MG será regida pela lei em apreço, bem como, em consonância com o disposto na 
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 11.771/2008 (Politica 
Nacional de Turismo), na Lei Estadual n° 22.765/2017 (Politica Estadual de Turismo), e no 
Código Mundial de Ética de Turismo da Organização Mundial de Turismo de 10de outubro de 
1.999. 
Por conseguinte, oart.180, da Constituição Federal dita que a Unido, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios devem promover e incentivar o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico, portanto, destaca-se que a competência comum dos 
entes federativos na promoção e incentivo do turismo, cabendo a eles a elaboração de políticas 
públicas que propiciem o desenvolvimento do setor. 
Desse modo, oart. 8° da Lei Federal n° 11.771/2008, institui o Sistema Nacional de 
Turismo, que é composto pelo Ministério do Turismo, EMBRATUR - Instituto Brasileiro de 
Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e peloForumNacional de Secretários e 
Dirigentes Estaduais de Turismo, também, no § 1° destaca que podem integrar o referido 
Sistema os fóruns e conselhos estaduais de turismo, os órgãos estaduais de turismo, e as 
instâncias de governança macrorregionais, regionais e municipais. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei n° 056/23 tem extrema importância para o Município 
de Carneirinho, vez que é premissa para que o mesmo seja beneficiado em diversos recursos, 
bem como, gera diversas oportunidades e incentiva o desenvolvimento turístico levando em 
conta a diversidade do Município. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 056/23, está em perfeita consonância jurídica com o 
estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal n° 
.771/2008. 
ÂMAIZANIUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 056/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 056/23. 
Este• e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade , 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°056/23,desta Assessoria Jurídica. 
nho/MG, 27 de novembro de 2023. 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Genomar Tiago de Arati*o 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ve 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
056/2023 
N.°: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo eoSs ema 
Municipal de Turismo edioutras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
14/11/23 27/11/2023 
Ordem Do Dia Da S) Reunião(ães) 
20°. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A ,100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF emeigAJZ/ e:5 Visto do Pres. 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em Vila /P_ Vis 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § ° doArt.101 RI ao Ver 
Entregue à ComissãoESAenti,013,Z/ Q.P1 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em li./402/ 023 Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver 
Entregue à Comissão F.O. em.49-414 P23 Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator em o2/42 / Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão EJRF em it2 /4Ç2/2‘3 Visto do Pres: 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern A1/4 Visto do 
ur --rtur o 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretai iaCtheanieirinho.malca.br—Site: www.carneirinho ma.lea.br 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
APROVADO emzjairkA discussão. 
Por 
Carneirinho-MG 2/12/2023. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarn ei rinho mg.] eg.br —Site: 14 ww,carneinnho.ang.lea.br 
PROJETO DE LEI N.°: 056/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de 
Turismo e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara M cipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
...its, 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção !-- 1 :- 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
, 
CamaraM4nicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
APROVADO em discussão. 
Por/7,64a4/ti 
Carneirinho-MG, 12/12/.123 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a carneirinhosnst.leg.br—Site: www.earneirinho ma lett.hr 
CÂMARA MUNICIPAI,DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 056/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de 
Turismo e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Co ssão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva Cr",----- )
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção ".- > 
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
abauLa 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26M42.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N O. 056/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipa 
Turismo e cla outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoape'sapreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municialde Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitemseu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
May' 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CSL-/-9 
Câmara MuniciYde Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO em /*off discussão. 
130r te` iz
Carneirinho-MG, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariilitearneirinhoznizim.br —Site: ww‘k.carneirinho.inlea.br 
Câmara Mu icipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
or 
PARECER DA COMISSÃO 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 056/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de 
Turismo e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
p
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
± 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
410 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO emdiscussão. 
Por ime4/941' /OA/de 
Carneirinho-MG, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secatiariacitcarneirinho.ing.letLbr - Site: www.carneirinhomP.içg.br 
AMARA MIJNICW'AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 063/2023 
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo 
e o Sistema Municipal de Turismo edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1" - A Política Municipal de Turismo de Carneirinho/MG tem 
como objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, ordenamento, 
desenvolvimento e estimulo ao setor turístico, bem como dispor sobre os prestadores de 
serviços turísticos no município. 
Parágrafo Único — Caberá ao Orgão Municipal de Turismo ern 
parceria com o Conselho Municipal de Turismo coordenar a Política Municipal de Turismo do 
Município. 
Art. 2° - A Política Municipal de Turismo de Carneirinho/MG sera 
regida por esta lei, em consonância com o disposto na Constituição da Republica Federativa do 
Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 11.771/2008 (Política Nacional de 
Turismo), na Lei Estadual n° 22365/2017 (Politica Estadual de Turismo), e no Codigo Mundial 
de Etica do Turismo da Organização Mundial de Turismo de 1 de outubro de 1999; 
Art. 3° - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: 
I — Turismo: Fenômeno social, cultural e econômico que envolve atividades realizadas por 
pessoas fisicas durante viagens de lazer, negócios e outros, constituindo-se instrumento de 
desenvolvimento econômico c social, promoção e diversidade cultural e preservação da 
biodiversidade; 
II - Setor turístico: Todos os agentes públicos e privados, representados individualmente ou de 
forma organizada, que desempenham as atividades ligadas a hospedagem, alimentação, 
agenciamento, transporte, recepção turistica, eventos, entretenimento, comunicação além de 
outros serviços destinados ao turista, seu deslocamento, entretenimento e estada; 
III— Atrativo turistico: 0 elemento que desencadeia o processo turistico, podendo ser recurso 
natural ou cultural, atividade econômica ou evento programado, composto de locais, objetos, 
equipamentos, pessoas, fenômenos ou manifestações capazes de motivar o deslocamento de 
pessoas para conhece-los, componente ou não de um produto turístico; 
IV — Produto turístico: Conjunto de atrativos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de 
facilidades, ofertado no mercado de forma organizada, por um determinado preço; 
V — Destino turístico: Espaço geográfico composto de produtos turísticos onde há um fluxo 
turistico efetivo; 
VI — Segmentação turística: Forma de classificação do turismo baseada nos elementos de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(incarneirinho.ma.lee.br—Site: www.carneirinho.ine.len.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
identidade da oferta, nas características e variáveis da demanda, para fins de planejamento, 
gestão e posicionamento no mercado; 
VII — Prestadores de serviço: as sociedades empresariais, os empresários individuais e os 
serviços sociais autônomos que prestam serviço turístico remunerado exercendo atividade 
econômica e compondo a cadeia produtiva do turismo. 
Parágrafo Único — A atividade deve gerar movimentação econômica, 
trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento 
econômico, inclusão social, promoção da diversidade cultural e preservação da biodiversidade 
em âmbito municipal. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA, DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DOS INSTRUMENTOS 
Seção I 
Da Política Municipal de Turismo 
Subseção I 
Dos Princípios e dos Objetivos 
Art.40 - A Política Municipal de Turismo de Carneirinho/MG 
obedecerá aos princípios de livre iniciativa, da descentralização, da regionalização, da gestão 
compartilhada, do planejamento integrado e participativo, da acessibilidade, da inclusão 
produtiva e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável. 
Art. 5' - Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo: 
I - Promover o turismo sustentável no município, integrando as políticas setoriais municipais e 
integrando o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil nos processos de 
planejamento e gestão do Desenvolvimento Turístico Sustentável, por meio da Política 
Municipal de Turismo; 
II — Promover o turismo sustentável no municipio, garantindo mecanismos de preservação, 
conservação, interpretação, promoção e valorização do patrimônio turístico; 
III— Planejar, ordenar, estimular, regulamentar e fiscalizar a atividade turistica no municipio 
de forma a desenvolvê-la em harmonia com as legislações federal e estadual e com os tratados 
internacionais dos quais o Brasil seja signatário; 
IV — Estimular, apoiar, promover e ordenar os diversos segmentos turisticos com potencial para 
desenvolvimento no município, notadamente, o Turismo de Negócios e Eventos, o Turismo 
Histórico e Cultural, Turismo Ecológico, o Turismo de Aventura, o Turismo Pedagógico, o 
Turismo Rural, criativo, dentre outros; 
V — Democratizar e propiciar o acesso as atividades turísticas do município a todos os 
segmentos da população local, contribuindo para o lazer, esporte, educação, cultura e a elevação 
do bem estar geral; 
VI — Reduzir as disparidades sociais e econômicas, promovendo oportunidades de negócios, 
estimulando e apoiando o empreendedorismo, a melhoria da distribuiçãodcrenda e a inclusão 
social pelo crescimento da oferta de trabalho no setor turístico e nos segmentos e atividades 
associadas; 
VII — Ampliar os fluxos turisticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no município, 
mediante a promoção e o apoio à comercialização, ao desenvolvimento do produto turístico e a 
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariafpcarneirinho.me.lee.br—Site: wwwcarie.ho.m Ic br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
gestão do fluxo de visitantes; 
VIII — Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos, com vistas a atrair 
turistas nacionais e estrangeiros, por meio da regionalização, da ampliação e da diversificação 
da oferta turística e de roteiros com produtos da economia verde, criativa e de experiência; 
IX — Propiciar o suporte a programas de captação e apoio a realização de feiras, congressos e 
eventos de interesse turístico local, regional, nacional e internacional; 
X — Manter as diretrizes da Política Municipal de Turismo alinhadas ás políticas regional, 
estadual e federal de turismo; 
XI — Promover o Calendário de Eventos Turístico através da gestão integrada entre os Orgdos 
Municipais de Turismo, de Cultura, de Esportes, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural, 
dentre outros; 
XII — Promover e descentralizar o turismo, estimulando as regiões e comunidades turisticas 
municipais a planejarem emsous territórios as atividades turisticas de forma sustentável e 
segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades 
receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; 
XIII — Incentivar e apoiar a criação e a implantação de empreendimentos destinados As 
atividades de expressão cultural, de animação turística, de entrctenimento, de esporte e lazer e 
de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo dcpermanência dos 
turistas no município; 
XIV — Propiciar a prática de turismo sustentavel nas regiões e/ou nas zonas legalmente criadas, 
promovendo a atividade turística como veiculo de educação e interpretação ambiental e 
patrimonial, incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto; 
XV — Promover atividades turisticas visando difundir conhecimentos sobre aspectos da 
biodiversidade, da historia e da cultura local e valorizar o patrimônio cultural do município; 
XVI — Incentivar e impulsionar a cadeia da produção associada ao turismo, notadamente do 
setor de gastronomia, artes, artesanato, cultura tradicional e popular, emparceirando as 
iniciativas da administração municipal e entidades privadas; 
XVII — Estimular a integração das atividades turisticas com as demais atividades econômicas 
local e regional; 
XVIII — Atualizar anualmente o Inventario da Oferta Turistica do Mtmicipio atendendo aos 
critérios da Secretaria Estadual de Turismo e Ministério de Turismo; 
XIX — Articular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, estimular o 
aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turisticos e para 
o desenvolvimento dos empreendedores individuais e das pequenas e microempresas do setor; 
XX — Promover a implantação e a manutenção de infraestrutura turistica nas áreas de atrativos 
naturais e/ou culturais públicos, para salvaguardar o patrimônio turistico e incrementar a 
atratividade do município; 
XXI — Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento 
em infraestrutura e serviços publicos necessários ao desenvolvimento turistico; 
XXII — Propiciar a competitividade do destino e das atividades turisticas por meio da melhoria 
da qualidade, da eficiência e da segurança na prestação dos serviços, da diversificação e 
qualificação da oferta de produtos turísticos, da redução da informalidade, da busca da 
originalidade das experiências, produtos e serviços e do aumento da produtividade dos agentes 
públicos e empreendedores turísticos privados; 
XXIII — Estimular a adoção de padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na 
prestação de serviços, estabelecidos pelos órgãos competentes, por parte dos operadores, 
empreendimentos e equipamentos turisticos; 
XXIV — Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
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Th 
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humanos para aarea de turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a 
colocação profissional no mercado de trabalho; 
XXV — Regulamentar c implantar a sinalização turística, educativa e interpretativa por meio de 
agentes públicos e privados; 
XXVI - Regulamentar a entrada e a circulação de transportes turísticos em território municipal; 
XXVII — Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e 
informações relativas às atividades e aos empreendimentos turisticos instalados no município, 
integrando as Universidades e os Institutos de Pesquisa públicos e privados na analise desses 
dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor 
turístico; 
XXVIII — Fomentar e gerar informações das atividades turísticas por meio de pesquisas, estudos 
e do monitoramento dos indicadores do turismo; 
XXIX — Posicionar o Município como destino de turismo no cenário regional, nacional c 
internacional por meio de ações de promoção e marketing; 
XXX — Promover processos de educação para o empreendedorismo, turismo e hospitalidade e 
a formação da cultura turística em consonância com a Política Municipal de Educação, com 
vistas A sustentabilidade do turismo no município; 
XXXI — Prevenir e combater as atividades relacionadas a abusos de natureza sexual e outras 
que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos 
governamentais envolvidos; 
XXXII — Estimular o aperfeiçoamento da gestão do Sistema Municipal de Turismo. 
Seção It 
Do Sistema Municipal de Turismo 
Subseção I 
Dos Objetivos 
Art. 6' - O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover 
o desenvolvimento das atividades turisticas de forma sustentável, por meio da coordenação e 
integração das iniciativas publicas com as do setor produtivo, de modo a: 
I — Atingir as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável; 
II — Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação 
com orgãos publicos, entidades de classe e associações representativas voltadas A atividade 
turística; 
III- Promover a melhoria continua da qualidade dos serviços turísticos prestados no município. 
Parágrafo Único — Para consecução dos objetivos da Política 
Municipal de Turismo, os órgãos e as entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, 
observadas as respectivas áreas de competência, adotarão as seguintes medidas: 
a) Promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da 
oferta turistica, ao estudo de demanda turística e aomarketingturistico, nacional e internacional, 
com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Turistico Sustentável; 
b) Realizar estudos e diligências voltados ã quantificação, caracterização e regulamentação das 
ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e A demanda e 
oferta de pessoal qualificado para o turismo; 
c) Promover e divulgar o destino turístico e contribuir para o planejamento e desenvolvimento 
da infraestrutura turística; 
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d) Promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exercem 
atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo; 
e) Propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, 
monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu 
valor paisagístico, cultural e o seu potencial turístico; 
f) Implantar sinalização turística informativa, educativa, interpretativa, acessível para pessoas 
com deficiência e, quando necessario, restritiva, com comunicação visual padronizada 
nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo, 
Associação Brasileira de Normas Técnicas e por outros Orgãos que disciplinem a sinalização. 
Subseção II 
Da Organização e Composição 
Art. 7° - 0 Sistema Municipal de Turismo, possui a seguinte 
composição: 
I — Corgdo Municipal de Turismo; 
II— Conselho Municipal de Turismo; 
III— Fundo Municipal de Turismo. 
§ 10 - O órgão municipal de turismo é o órgão central do Sistema 
Municipal de Turismo, coordenará os programas de desenvolvimento sustentável do turismo, 
em interação com os demais integrantes. 
§ 2" - O Conselho Municipal de Turismo é a Instância de Governança 
Local como órgão de assessoramento, fiscalizador, normativo, consultivo e deliberativo. 
§ 3° - O Conselho Municipal de Turismo deverá orientar a sua atuação 
para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei. 
§ 4' -O Fundo Municipal de Turismo é instrumento investimento e 
aplicação de recursos, captar recursos c gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação 
de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo 
municipal. 
SeçãoHI 
Dos Instrumentos da Política Municipal de Turismo 
Art. 8° -Saoinstrumentos da Política Municipal de Turismo: 
I - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável - PMDTS; 
II - Os Pareceres, as Recomendações e Deliberações do Conselho Municipal de Turismo; 
III- O Fundo Municipal de Turismo; 
IV - As Conferências Municipais de Turismo. 
V - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico — PGAT 
Paragrafo 1:J.nico — Os instrumentos da Politica Municipal de turismo serão regulamentados 
pelo Poder Público Municipal. 
Seção IV 
Do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável 
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Art.9° - O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico 
Sustentávelterno objetivo de definirareasestratégicas, programas e ações, orientando o 
esforço do município e a utilização dos recursos para a implementação da Política Municipal 
de Turismo e para o desenvolvimento do turismo. 
Art.10 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico 
Sustentavelsera elaborado pelo Orgdo Municipal de Turismo, em processo participativo com 
os segmentos públicos e privados interessados e aprovado pela instancia de governança local, 
• Conselho Municipal de Turismo. 
Art.11 - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Turistico 
Sustentávelseraelaborado para um período de 4 anos e deverá ser revisto no final do 3° ano de 
sua vigência, antecedendo a atualização com objetivo de subsidiar a elaboração deste; 
Seção V 
Do Plano de Gestão do Atrativo Turístico 
Art.12 - Fica criado o Plano de Gestão do Atrativo Turístico, 
instrumento a ser implementado nos atrativos turísticos devidamente licenciados pelo órgão 
municipal de turismo. 
Art. 13 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter um 
plano de manejo das atividades turísticas na propriedade, no intuito de aprimorar continuamente 
a qualidade da infraestrutura, do atendimento e da segurança dos produtos e serviços prestados 
oferecidas pelos atrativos, bem como sua sustentabilidade ambiental. 
§ 1° - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico tem por objetivo: 
I — Regulamentar as atividades no interior do atrativo turistico de forma a otimizar o seu 
potencial socioeconômico em atendimento as aptidões e vulnerabilidades naturais e culturais 
daareae a função social da propriedade: 
II — Compatibilizar as atividades turísticas no interior do atrativo com outros usos 
socioeconômicos possiveis e com as politicas e normas de conservação e recuperação do meio 
ambiente e dos recursos naturais previstas em legislação federal, estadual ou municipal; 
III— Promover e incentivar o aproveitamento econômico da propriedade ou posse, rural ou 
urbana, com o maior envolvimento possivel da população local; 
IV — Oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos 
serviços e da infraestrutura do atrativo; 
V — Permitir o monitoramento de impactos da visitação bem como a gestão do fluxo de 
visitantes e a capacidade de carga do atrativo; 
VI — Propiciar ao Poder Público elementos concretos para estabelecimento de mecanismos de 
incentivo e controle do turismo sustentável. 
§ 2' - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá ser submetido ao 
Conselho Municipal de Turismo e devera ser revisto a cada 4 (quatro) anos, podendo ser 
alterado durante sua vigência desde que com anuência prévia do COMTUR. 
§ 3° - Quaisquer alterações nos padrões de infraestrutura e/ou abertura 
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de novas facilidades aos visitantes, deverão ser acompanhadas de prévia comunicação ao 
COMTUR, incluindo a atualização do Plano de Gestão do Atrativo Turístico. 
Art. 14 - 0 Plano de Gestão do Atrativo Turístico deverá conter no 
mínimo: 
— A descrição e caracterização daarea e seus recursos naturais, históricos e culturais 
disponíveis no local; 
II — O Zoneamento Turístico-Ambiental da propriedade, com a identificação exata: 
a) Dasareas de preservação permanente cuja ocupação e instalação de infraestrutura devem 
respeitar proibições ou restrições; 
b) Da presença dearea de Reserva Legal e de recursos naturais disponíveis tais como vegetação, 
grutas, fragmentos rochosos e recursos hídricos; 
c) Dasareas de visitação livre ou uso intensivo, controlada ou uso extensivo e proibida ou de 
uso restrito; 
d) Da localização dos equipamentos turísticos tais como centro de visitantes, Areasde 
circulação e estacionamento de veículos, vias de acesso, trilhas terrestres e arbóreas, sanitários, 
areas de hospedagem, camping e de alimentação e outras instalações de lazer e de infraestrutura 
de apoio à visitação, quando houver. 
e) Dos edificios, artefatos c monumentos com valor histórico e patrimonial. 
III — Planejamento, com o respectivo cronograma, para a instalação e manutenção de trilhas e 
demais obras de infraestrutura eareasde lazer; 
IV — Plano de manejo da visitação, descrevendo as atividades turísticas desenvolvidas, o perfil 
do público usuário e a capacidademaximade suporte da propriedade e de cada um de seus 
atrativos, o plano de monitoramento dos impactos da visitação, a previsão de número máximo 
de visitantes para cada monitor e/ou condutor e a previsão de eventos esportivos e de lazer; 
V — Calendário anual de eventos socioculturais, esportivos e/ou ambientais, quando houver, 
para controle e divulgação pelo&gabmunicipal de turismo; 
VI — Descrição dos riscos das atividades desenvolvidas, aliado a um programa de prevenção e 
redução de acidentes e de adoção de procedimentosdcsegurança, considerando-se também os 
eventos naturais e o piano de visitação de que trata o inciso IV deste artigo; 
VII — Programa de disposição de resíduos inorgânicos e de reciclagem ou reutilização dos 
residuos orgânicos, assim como do tratamento de efluentes; 
VIII — Programa de informação sobre as normas de funcionamento da propriedade, incluindo a 
descrição de cada atividade desenvolvida e seus riscos, assim como dos procedimentos de 
segurança; 
IX — Programa de educação e interpretação patrimonial e ambiental. 
§ 1° - Quando asareascitadas nas alíneas "a" e "h" do inciso II deste 
artigo estiverem degradadas ou desprovidas de vegetação original, o Plano de Gestão do 
Atrativo Turistico devera estabelecer um cronograma para recomposição de vegetação nativa 
seja por reflorestamento ou por regeneração, identificando a metodologia e as espécies que 
serão plantadas, nos termos da legislação ambiental aplicavel. 
§ 2° - Caso a legislaçãoernvigor permita formas alternativas de 
cumprimento da obrigação de averbação, recomposição e manutenção da Reserva Legal, os 
Planos de Gestão do Atrativo Turistico devera apontar os meios e o cronograma para sua 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
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§ 3° - 0 poder público municipal, por meio de suas secretarias de 
governo nos limites de suas competências e por intermédio de convénios com órgãos 
governamentais ou não governamentais, prestará assistência técnica e fomentará a recuperação 
dcáreas degradadas, recomposição dos atributos arquitetônicos e estilísticos nos atrativos 
turísticos e nas áreas de importância ambiental e/ou patrimonial. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNE 
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execução. 
CAPÍTULOIII 
DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA REGIONALIZAÇÃO 
Seção I 
Da Descentralização do Turismo 
Art.15 - O Município promoverá a descentralização do turismo com o 
objetivo de favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado de forma a 
abranger todo o território municipal e as diversas potencialidades e segmentações. 
Seção H 
Da Regionalização Municipal do Turismo 
Art.16 - A regionalização do turismo visa: 
I — Orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Turismo, o setor 
turístico e a sociedade civil organizada para urna gestão territorial como referência para o 
desenvolvimento turístico sustentável, participativo e integrado cm todo o território 
municipal: 
II — Potencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerando 
sua dimensão e diversidade, favorecendo a integração e a complementaridade das regiões na 
prestação de serviços aos turistas, agregando valor ao território municipal; 
III— Favorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do setor 
turistico para uma atuação harmônica e um posicionamento junto ao mercado consistente 
com as características da oferta regional, no curto, médio e longo prazo. 
Paragrafo Único — A regionalização preconiza a convergência e 
articulação entre a esfera de gestão pública, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do 
turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil. 
Art.17 - Aoor* municipal de turismo compete: 
I — Regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo 
do naunicipio, assegurada a participação da Instância de Governança Local, o Conselho 
Municipal de Turismo; 
II — Promover a regionalização do turismo, med 
contribuindo para o processo de descentralização 
ante o fortalecimento do associativismo, 
da Política Municipal de Turismo. 
CAPITULO IV 
DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA 
Seção I 
Do Suporte Financeiro 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@xameirinhosna.lee.br—Site: vryvitcarneirinho.miLlçg.br 
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Art. 18 - 0 suporte financeiro ao setor de turismoseraviabilizado por 
meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos: 
I — da Lei Orçamentária Anual, alocado ao Orgão Municipal de Turismo; 
II — do Fundo Municipal de Turismo; 
III— de organismos e entidades nacionais e internacionais; 
Parágrafo Único — 0 Poder Público Municipal poderá viabilizar a 
criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico. 
Seção H 
Dos Incentivos ao Turismo Responsável e Sustentável 
Art. 19 - 0 poder público municipal, por intermédio do órgão municipal 
de turismo e da instância de governança local e do Conselho Municipal de Turismo adotará 
medidas necessárias para o estimulo aos processos de certificação do turismo sustentável, ou 
ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turísticos inscritos em programas de 
certificação, bem como a elaboração de Planos de Gestão de Atrativos. 
Parágrafo Único — A certificação de que trata esta lei devera ser 
conferida por entidade credenciada no Instituto Nacional de Metrologia — Inmetro, e 
homologada pela instancia de governança local, o Conselho Municipal de Turismo. 
Art20 - Os atrativos turísticos que se comprometerem a implementar 
o Plano de Gestão do Atrativo Turistico ou que obtiverem a certificação pelo Programa de 
Certificação do Turismo Sustentável poderão gozar, conforme deliberação do Conselho 
Municipal de Turismo, de beneficios fiscais municipais aprovados em lei especifica, contando 
ainda com: 
I — Prioridade no atendimento a projetos apresentado ao Fundo Municipal de Turismo; 
II — Prioridade nos programas e eventos municipais de divulgação das atividades e 
empreendimentos turísticos. 
Art. 21 - O órgão municipal de turismo, com apoio do COMTUR, 
concentrara esforços para a realização de parcerias com os poderes pUblicos estadual e/ou 
federal ou com organizações não-governe
t
n
r
tais visando implementar: 
I — Programas de treinamento e capacita do cnica e administrativa aos gestores de atrativos, 
que estejamoperando regularmente, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos serviços 
por eles prestados e a captação de financiamento para suas atividades; 
II — Programas especificos de divulgação das atividades e empreendimentos turisticos 
devidamente cadastrados e licenciados 
l) 
 elo 6rgao municipal de turismo,cornênfase 
promoção dos atrativos que aprovarem e implementarem o Plano de Gestão do Atrativo 
Turistico e das atividades e empreendimentos certificados ou em processo de certificação: 
Art. 22 - Os incentivos e isenções fiscais de que trata esta lei estarão 
condicionados a implementação das medidas previstas no Plano de Gestão do Atrativo Turistico 
aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e à manutenção das condições que propiciaram 
a certificação da atividade ou empreendimento turistico. 
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariardicarnei inho.mu.leg br -- Site: uovvv.earneirinho.ing.lee hi 
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CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23 - 0 responsável pela atividade ou empreendimento turístico 
responde plenamente por qualquer acidente que tenha relação direta ou indireta com o 
descumprimento das medidas preventivas de segurança prevista nesta lei e em sua 
regulamentação. 
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: soeretariaCa)canteirinho.ma.lea.hr —Site: www.careeirinfloine.leo,br 

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