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Pr -itoMtffilpal
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CARNEIRINHO
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MENSANGEM N°057/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
0 Poder Executivo encaminha para apreciação do Poder Legislativo,
requerendo carater de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, projeto de lei que trata
da criação do Conselho e Fundo Municipal de Turismo.
Tal exigência está consubstanciada nas novas prerrogativas impostas
pelo Ministério de Turismo e Secretaria de Turismo do Estado, que constam no Plano
Nacional de Desenvolvimento do Turismo e na Lei Estadual de Turismo.
0 turismo deve ser visto como atividade capaz de oferecer
oportunidades de trabalho e renda, de disseminar valores culturais e de preservar os relicários
naturais e historicos proprios da localidade, além de promover o desenvolvimento sustentável
no município e região.
Quando almejamos o desenvolvimento econômico e social por meio
do turismo, devemos ter em mente que, para contribuir com o fortalecimento de um
município, ele deve ser planejado, ordenado e bem conduzido. Sua implementação requer
responsabilidades, pois significa por em pratica um projeto, um programa ou plano por meio
da organização e planejamento das aches concretas a serem executadas.
Ressaltamos, portanto, a importância do presente projeto de lei, cujo
conteúdo é de interesse da coletividade, de todos os municipes, e visa propiciar a continuidade
das aches e programas desenvolvidos pela Administração Pública Municipal.
Contando com atenção do Pode /Legislativo, esperamos a aprovação
do referido Projeto de Lei.
Prefeitura Mun. e Carneirinho, 13 de novembro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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PROJETO DE LEI N°057/23
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR e o Fundo Municipal
de Turismo FUMTUR de
Carneirinho/MG e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos telmos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1° - Fica Criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,
vinculado ao Orgão Municipal de Turismo — (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo),
como órgão deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento,
responsável pela conjunção entre o Poder Público, a iniciativa e a sociedade civil organizada,
na gestão compartilhada do desenvolvimento turístico de Carneirinho/MG.
ParágrafoClaim.O COMTUR é uma instância de governança local,
colegiada, paritaria, composta por representantes do Poder Público, da Iniciativa Privada
(Cadeia Produtiva do Turismo) e da Sociedade Civil Organizada, que atua no âmbito das
políticas públicas de turismo e na sua interrelação com as políticas de desenvolvimento
econômico, de cultura, de patrimônio, de meio ambiente, de desenvolvimento rural e de
educação objetivando influir e atuar de forma direta no desenvolvimento sustentável do
turismo no município por meio da gestão compartilhada, participativa e descentralização
decisória das matérias.
Art.2° - O COMTUR tem por objetivo formular as políticas
municipais de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento
sustentável da atividade turística no Município.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I. Formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de
turismo;
II. Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo
Municipal;
III. Opinar e assessorar a formulação de políticas setoriais afetas ao turismo, notadamente as
de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no mbito
municipal;
IV. Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Turístico Sustentável;
V. Garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da troca
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gestores.
VI. Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua pr6pria
atuação;
VII. Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre
projetos de lei que se relacionaremcoino turismo ou adotem medidas que neste possam ter
implicações;
VIII. Exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de políticas
setoriais do município;
IX. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município;
X. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e
aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura
adequada A. implantação do turismo e a. prestação de serviços de turísticos de qualidade;
XI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os
dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turístico do
Município, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e económicos do
turismo em território municipal;
XII.Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre
medidas que atendam à sua capacidade de carga turística e A. gestão do fluxo de visitantes;
XIII. Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turísticas de interesse do
Município;
XIV. Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo;
XV.Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento
turístico municipal;
XVI. Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e
convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local;
XVII. Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse
turístico;
XVIII. Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na regulamentação
desta Lei;
XIX. Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano
Municipal de Desenvolvimento Turístico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e na Lei Orçamentaria Anual (LOA) do Município;
XX. Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem n apresentados referentes aos planos,
programas e projetos executados no âmbito da política municipal de turismo;
XXI. Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas
secretarias, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento e A. aplicação dos recursos
públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
XXII. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao
desenvolvimento do turismo;
XXIII. Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem
destinados, por meio do FUMTUR;
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XXIV. Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentarias ao Poder Executivo
Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento;
XXV. Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR;
XXVI. Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR;
XXVII. Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a congressos,
convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos acontecimentos que ofereçam
interesse à política municipal de turismo;
XXIV. Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XXV. Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos;
XXVI. Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou
mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais;
XXVII. Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e
privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva
do turismo;
XXVIII. Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da
comunidade voltadas para a atividade turística;
XXX. Promover oportunamente a realização de Seminários Temáticos e a cada 2 (dois) anos
as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo;
XXXI. Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais, órgãos
oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junto aos
órgãos, entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências cabiveis;
XXXII. Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edifícios, monumentos
históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao
Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e
conservação de sítios e áreas de beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial
e turístico;
XXIII. Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei
da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao desenvolvimento turístico,
notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, rural e
educacional no âmbito do município;
XXXIV. Compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas
para o desenvolvimento turístico e para a conquista de mercado e consolidação da plena
cidadania no Município;
XXXV. Integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e Turístico
com as demais políticas públicas do Municipio, notadamente com as políticas de meio
ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural e de
educação;
VOCVI. Estimular à implantação e a reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de
negócios turísticos existentes no município;
XXXVII. Articular com os municípios vizinhos, visando 5. implantação, qualificação e
fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo:
XXXVIII. Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local
na cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa;
XXXIX. Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na
problemática do Desenvolvimento Turístico do Município;
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XL. Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do Município,
bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de
investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de tais
potencialidades na economia do turismo;
XLI. Apoiar A divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do
município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XLII Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso deAreaslocalizadas
no Município, destinadas aos eventos, As atividades industriais, comerciais e de serviços, bem
como outros incentivos e beneficios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento
do turismo e o fortalecimento da economia local;
XLIII. Acompanhar as reuniões da Câmara Municipalernassuntos de interesse do desenvolvimento
turístico;
XLIV. Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turístico;
XLV. Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR;
XLVI. Promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos, deliberações e
documentos, por meio dos canais de comunicação disponíveis, dando ampla e irrestrita divulgação e
transparência à sua atuação.
XLVII. Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR.
Parágrafo Único. O COMTUR poderá ampliar sua atuação no
exercício das atribuições previstas por esta Lei aos municípios do seu entorno mediante
demanda formal e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o
desenvolvimento econômico do Município e fortalecimento da Política de Regionalização no
âmbito de atuação da Instância de Governança Regional — IGR, a qual o município integra.
Art. 4°. 0 COMTUR será formado da seguinte forma:
I - Plenária;
II - Presidência;
111 — Conselheiros
IV - Secretaria Executiva;
§.1°. O Plenário é o orgdo superior de deliberação do Conselho
Municipal de Turismo.
§.2°. A presidência é composta pelo Presidente e o Vice-presidente do
COMTUR.
§.3°. Os conselheiros são os membros titulares e suplentes que
representam os setores e entes relacionados ao turismo na participação cidadã direta
auxiliando a administração municipal no planejamento, execução, fiscalização e ordenamento
do Turismo Sustentável municipal, promovendo a interlocução entre o Poder Público
Municipal, a Sociedade Civil Organizada e a Iniciativa Privada.
§.4°. A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e
executivo do COMTUR, formado por um secretário executivo.
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Art. 5° - O COMTURseracomposto por 06 (seis) membros titulares,
de forma paritária, sendo o Poder Público por 50% (cinquenta por cento) dos membros e 50%
(cinquenta por cento) da Sociedade Civil Organizada/Iniciativa Privada), compostas de 03
(três) representantes do poder público e 03 (três) representantes da sociedade civil
organizada/iniciativa privada, com vinculos de atuação e interesse no desenvolvimento
turístico do Município e que exercerão seu mandato de forma voluntária.
§ 1° - Serão representantes do Poder Publico:
I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II. Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e Apoio as Associações;
III. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Esporte;
§ 2° - Serão representantes da sociedade civil organizada/iniciada
privada:
I. Segmento de Empresas de Meios de Hospedagem;
II. Segmento de Empresas de Alimentação Fora do Lar;
III. Segmento de Empresas de Promoção e Organização de Eventos Turísticos;
§ 3" - Cada Setor será representado por dois Conselheiros, sendo 01
(um) Titular e 01 (um) Suplente.
§ 4° - Os representantes do Poder Publico serão indicados pelo
Prefeito Municipal, os da iniciativa privada e da sociedade civil organizada por seus
representantes legais e/ou por seus pares, conforme o caso, de forma livre e democrática.
§ 5° - Na ausência e afastamento temporário ou definitivo dos
membros titulares, assumirá automaticamente o seu suplente.
§ 6" - As entidades constantes no § 2° deverão estar instaladas no município
a pelo menos um ano e dentro da legalidade quanto ao seu funcionamento.
§ 7' - Poderão ser indicados representantes do Sistema "5", a saber o Sebrae,
o Senai, o Sesi, o Senac dentre outros existentes no município, bem como das Instituições de Ensino
Superior e a IGR Rota do Triângulo para participarem como observadores e colaboradores do
COMTUR.
Art. 6° - 0 mandato dos membros do COMTUR terá duração prevista de 2
(dois) anos.
§ 1° - Os membros do COMTUR exercerão seus mandatos sem
remuneração, considerando-se esse serviço como de alta relevância pública.
§ 2' - Os membros indicados para o COMTUR poderão ser
substituidos a qualquer tempo por quem os indicou, pelo tempo restante do mandato dos
substituídos.
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§ 30 - Será substituído o membro do COMTUR que, sem motivo
justificado deixar de comparecer a três reuniões ordinárias e/ou extraordinárias sequenciais ou
seis reuniões ordinárias e/ou extraordinárias intercaladas no período de um ano, salvo se
justificado e se seu suplente houver comparecido nas suas ausências;
§ 4° - Serão também substituídos os membros que tiverem conduta
incompatível com a função de conselheiro e os representantes que assumirem cargo ou função
vinculada a outros segmentos.
Art. 7°. 0 COMTURserapresidido pelo Secretário Municipal de Cultura e
Turismo, e contará com um vice-presidente, eleito entre os representantes da sociedade civil
organizada/iniciativa privada, além de um secretário executivo, indicado em comum acordo pela
presidência, cujas atribuições fixadas pelo Regimento Interno.
§ 1° - Serafeita uma eleição no início de cada mandato dos
conselheiros.
§ 2° - Para concorrer á vice-presidência do COMTUR constantes do
caput, as entidades representativas da atividade privada e da sociedade civil organizada
deverão estar regularmente instaladas no município no mínimo há 01 (um) ano.
Art.8° - As deliberações do COMTUR serão tomadas pela maioria
simples de seus membros por meio de votação aberta.
Parágrafo Único. Nas deliberações do COMTUR cada membro terá
direito a um voto, cabendo ao presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 9° - O quorum mínimo para a realização da Plenária será de 50%
(cinquenta por cento) dos seus membros, em primeira chamada, e de 30% (trinta por cento),
em segunda chamada, a ser verificada 30 (trinta) minutos após o horário previsto no edital de
convocação.
Art. 10 - O Orgido Municipal de Turismo proporcionará ao COMTUR
as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico,
administrativo e orçamentário necessário.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 11 - 0 Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR, de natureza e
individualização contábeis e de duração indeterrninada, é instrumento de captação,
investimento e aplicação de recursos.
Art. 12 - O FUMTUR tem a finalidade de:
I. Selecionar, aprovar e financiar ações, projetos e programas turísticos, públicos ou privados,
desde que atinentes e convergentes 5. Política Municipal de Turismo;
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II. Proporcionar apoio e suporte financeiro as ações municipais nasareasde responsabilidade
do Grgdo Municipal de Turismo e do COMTUR na consecução da Política Municipal de
Turismo;
III. Oferecer suporte financeiro aos projetos apoiadores e/ou realizados pelo COMTUR, desde
que guardem relação com os objetivos do próprio Conselho;
IV. Arcar com os custos de manutenção do COMTUR e do seu plano de trabalho.
Art. 13 - O FUMTUR seraconstituído por:
I. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de Turismo — FUNGETUR e
Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou de finalidade
complementar a ser criado cm âmbito estadual e federal;
II. Recursos provenientes da transferência de outros Fundos Municipais de Políticas Públicas
Setoriais;
III. Dotações orçamentarias consignadas no Orçamento do Município e recursos adicionais
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas exclusivamente ao
FUMTUR para o desenvolvimento, implementação ou melhoria do Turismo no Município;
IV. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não- governamentais;
V. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, geradas pela operação do próprio
fundo, realizadas na forma da lei;
VI. Os retornos relativos ao principal e encargos, de financiamentos que vierem a ser
concedidos com recursos do fundo;
VII. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FUMTUR
terá direito de receber por força de lei e de convênios no setor;
VIII. Produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais especificamente voltados
prestação de serviços e produtos turísticos;
IX. Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras pertinentes ao
Sistema Nacional do Turismo, conforme estabelecido na Lei Federal 11.771/2008 — Lei
Geral do Turismo;
X. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou privadas;
XI. Recursos provenientes da arrecadação do critério "Turismo", do repasse do ICMS —
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — popularmente chamada de "ICMS
Turístico", instituída pela Lei Estadual 18.030/2009, a ser auferido e divulgado através da
Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação João Pinheiro — FJP;
XII. Valores cobrados pela cessão de espaços públicos e/ou alvarás para eventos de cunho
turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a titulo de
cachês ou direitos;
XIII Recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo Poder Público,
inclusive pelo COMTUR;
XIV. Recursos oriundos de vendas desouvenirs,lembranças, dentre outros produtos
relacionados as temáticas do turismo municipal pelo COMTUR;
XV. Participação na renda de filmes evideosde propaganda turística do Município;
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XVI. Recolhimento de repasse da taxa de turismo, volwitdria, paga pelos turistas, junto aos
meios de hospedagem do município, a ser instituída e regulamentada em legislação
especifica;
XVII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituidas.
Parágrafo Único - 0 orçamento Municipal deverá prever recursos
para o Fundo Municipal de Turismo, fixadas na Lei Orçamentária Anual;
Art. 14 - Os recursos do FUMTUR — serão aplicados cm:
I. Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre
promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização e
ampliação da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município;
Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção,
estruturação, ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Órgão Municipal de
Turismo e pelo COMTUR ou por órgãos conveniados na execução política do turismo;
III.Treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas vinculados
ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
TV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
naAreade turismo e da produção associada ao turismo;
V. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial dos
empreendimentos turísticos;
VI. Criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e qualificação para
o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos diversos segmentos de
negócios do turismo e da produção associada;
VII. Pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou
privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos
específicos do setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada e a Instância de
Governança Regional;
VIII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas de turismo no Município;
IX. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação
de serviços naAreade turismo ou à composição da infraestrutura e do conjunto de atrativos
turísticos do município;
X. Criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo.
XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico;
XII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou
realização de eventos turísticos ou técnicos pelo Órgão Municipal de Turismo;
XIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do
município em eventos técnicos e científicos,politicose institucionais, comerciais e/ou
promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos objetivos da Política
Municipal de Turismo;
XIX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do
município em missões técnicas, de benchmarking e de aperfeiçoamento a outros destinos de
referência;
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XX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados ao turismo
seguro, responsável e sustentável em todos os seus âmbitos.
XXI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das
potencialidades turisticas do municipio por meio dos veiculos e plataformas de comunicação
em midias diversas a nível local, estadual nacional e internacional;
XXII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a FAMTOUR e
FAMPRES S;
XXIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação as ações de
posicionamento de mercado, promoção,marketingturístico e comercializa* de produtos, de
serviços, de equipamentos, de atrativos e do destino do municipio junto ao mercado regional,
nacional e internacional;
XXIV. Celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições financeiras
públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privados de interesse da
coletividade em consonância com os objetivos da Politica Municipal de Turismo;
XXV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação as ações de
estruturação, qualificação e incremento do calendário turístico municipal;
XXVI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para as ações de estruturação do
sistema municipal de informações turisticas, incluindo a estruturação e manutenção de
Centros de Atendimento ao Turista e Postos de Informações Turísticas;
XXVII. Planejamento, implantação e manutenção de sinalização turística, educativa e
interpretativa;
XXVIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio as das conferências municipais de
turismo;
XXIX. Planejamento, realização de Fóruns, Seminários, Encontros e promoção de campanhas
de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística, local e
regional;
XXX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio a programas, projetos e ações de
educação turística, empreendedora, financeira, cooperativa, ambiental e patrimonial junto às
escolas da rede municipal de ensino pública e privada;
XXXI. Outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Municipal de
Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turístico Sustentável;
XXXII. Ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instância de Governança
Regional a qual o município está inserido, no contexto das políticas federal e estadual de
regionalização do turismo.
Art. 15 - Os recursos do FUMTUR serão depositados em instituição
financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, cabendo exclusiva e soberanamente ao COMTUR a deliberação acerca da
destinação dos recursos do fundo.
Art. 16 - O FUMTUR é vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, sendo gerido pelo COMTUR, sob orientação e controle da Secretaria Municipal de
Fazenda, sendo as movimentações autorizadas pelo Presidente do COMTUR, mediante
ciência do Prefeito Municipal, respeitando as exigências legais;
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Willia Maqi s Maia
Prefet o -Municipal
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Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Turismo exercerá a
presidência do FUMTUR;
Art. 17 - No encerramento de cada exercício financeiro FUMTUR
emitirá relatório de prestação de contas dos valores recebidos e despendidos para o
desenvolvimento de turismo no Município.
Paragrafo finico - Encenado o exercicio financeiro a verba destinada
ao FUMTUR permaneceráernconta bancária exclusivamente a ele dedicada, sem prejuizo
das receitas previstas no ano subsequente.
Art. 18 - Todas as decisões relativas A. gestão do FUMTUR, desde a
programação orçamentária à fiscalização da correta aplicação dos recursos financeiros,
deverão ser aprovadas em assembléias ordinárias do COMTUR, previamente agendadas e
devidamente divulgadas, consignando a posição do voto de cada membro com a respectiva
assinatura.
ParágrafoUntie°- As propostas relativas a utilização de recursos do
FUMTUR, submetidas A. votação, serão aprovadas por maioria " simples dos membros
presentes.
Art. 19 - Todos os membros do COMTUR, titulares e suplentes na
substituição daqueles, respondem solidariamente pela gestão do FUMTUR, salvo os que
fizerem constar em ata manifestação contrária ou se ausentarem justificadamente.
Art20 - 0 Poder Executivo Municipal aprovara ou alterara através de
Decreto o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e
baixara os atos complementares necessários.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor a data da sua publicaçãó, revogadas
as disposições em contrario.
Prefeitura NI Carneirinho, 13 de novembro de 2023.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: wk.vm.,,carrtefrMhci.mq.c.KR.LbT - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IMilli III IIII
' 000146
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146
Número / Ano 000 46/2023
Data / Horário 14/11/2023 - 14:41:21
Assunto Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 055/23, 056/23, 057/23, 058/23, 059/23 ePLC
010/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Jane
CAMARAMUNICIPALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.c: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e
o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG
e dá outras providências.
057/2023
AUTORIA VOTAC AO -
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
14/11/23 27/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
20a. Reunião ordinária
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em J9. Lit9-/ 9-9) Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 49 íj,9.J 5 Visto elator
Genomar Tiago de Araujo
Vista nos termos do § 1° doArt,101 RI ao Ve
Entregue a Comissn'oESAem _IC(02.1 e5Z5 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relatorern49 CR/ g..,S Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § l°doArt 101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. em 1211.4,9._/ Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
lEntregue ao Relator em 42/B2--/ ?) Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos te mos do § 1°doArt 101RI ao Ve
Entregue à Comissão LJRF em .01.101-72& Visto do Pres:
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em ,4 _44/ Visto do
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ve
ai
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariare4carnehinho.rnaleg.br—Site: www.carneirinho.mo.leg.br
lator
APROVADO emitin, discussão.
Por
.
/LAtvuttlAtint*Wk.
Carneirinho-MG, 27/11/2023.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 057/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraM U ipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Al ,
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
A
Relator Genomar Tiago de Araujo r.
IVW A
r
-z....
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023.
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iticarneirinho.mg.les.br—Site: tvwu.carneirinlio ingieg.hr
APROVADO em SLIN1/. 4 discussão.
Por )).tinahLkhrw, Jack
Carneirinho- /11/2023
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicisal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda
r
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariafikarneirinhomieler,br —Site: www.cameirinho.insuleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2023
APROVADO em _discussão.
P°r--LV\WVM1 N‘rk4kl-R-1-11‘,.
Carneirinho-MG, 27/11/2023
PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo -- COMTUR e o Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favor 'vel Contrario
Em Separado
Coinparecerern
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de
Almeida
t,
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda ,,
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal 4ç,Carneirinho, 27 denovembrode 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariee71carneirinhosma.leg.br--Site: www.carneirinhom(v.lev.br
CÂMARAMUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 057/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR c o Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMuni °into, 27 de novembro de 2023.
R lator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023
APROVADOernfsrji1j discussão.
Parjjfiallág_u_a
Carneirinho-7/11/2023
PRESIDENTE
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaearneirinho.mz.lee,.br —Site: www.eayneirjnlio.moiegebr
A
AMARAIVIUM ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 073/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 057/23
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Lei n° 057/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
amitação nesta Casa, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR e o
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 057/23 por esta Assessoria
21— DO PARECER JURIDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONA
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolavel por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
anifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 30 de seu artigo 2°:
ÂMARAMUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
• Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado e inviolável po
• atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitárlo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2laedição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
uição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
A JAG\ R
CÂMARA MUNI 'AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
gualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no
"Art. 171. Ao município compete legislar:
— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Municipio de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°057/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 057/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
— (—)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçament
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
serviços
Como se observa no Projeto de Lei n° 057/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°057/23.
ÂMARAMUNI ALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 057/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 057/23, pretende instituir o Conselho Municipal
de Turismo - CONTUR e o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. Em vista disso, oart.1°
do referido projeto cria Conselho Municipal de Turismo — CONTUR, vinculado ao órgão
municipal de turismo (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo), como órgão deliberativo
consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o
Poder Público, a iniciativa e a sociedade civil organizada, na gestão compartilhada do
desenvolvimento turístico de Carneirinho/MG. Também, oart.11 do referido Projeto, assevera
que o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de natureza e individualização contdbeis e de
duração indeterminada, é instrumento de captação, investimento e aplicação de recursos.
Nesse sentido, os conselhos estão inscritos na Constituição Federal na qualidade de
strumentos de expressão, representação e participação popular, desse modo, são responsáveis
pela assessoria e suporte para o funcionamento dasareasque atuam e são compostos por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, integrando-se aos orgãos
públicos vinculados ao poder executivo. 0 Conselho Municipal de Turismo consiste em um
órgão auxiliar nas gestões locais sendo constituído como função deliberativa para o fomento do
urismo. Considerando a autonomia do Município para legislar sobre assuntos de interesse
local, o Município pode definir suas políticas públicas em favor de determinada categoria.
Por conseguinte, oart180, da Constituição Federal dita que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municipios devem promover e incentivar o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico, portanto, destaca-se que a competência comum dos
entes federativos na promoção e incentivo do turismo, cabendo a eles a elaboração de politicas
públicas que propiciem o desenvolvimento do setor.
Desse modo, oart. 8° da Lei Federalre11.771/2008, institui o Sistema Nacional de
Turismo, que é composto pelo Ministério do Turismo, EMBRATUR - Instituto Brasileiro de
Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e peloForumNacional de Secretários e
Dirigentes Estaduais de Turismo, também, no § 1° destaca que podem integrar o referido
Sistema os fóruns e conselhos estaduais de turismo, os orgãos estaduais de turismo, e as
instâncias de governança macrorregionaistregionais e municipais.
CAMARAMUNI AL DE C
CNN' 26.042.572/0001-27
Por conseguinte, o Projeto de Lei n° 057/23 tem extrema importância para o Municipio
de Carneirinho, vez que é exigência contida nas prerrogativas impostas pelo Ministério de
Turismo e Secretaria Estadual de Turismo.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 057/23, está em perfeita consonância jurídica com o
estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Municipio e pela Lei Federal n°
11.771/2008.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 057/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pdtrio com o referido
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 057/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade,constucionalidade
formalidade jwidica do Projeto de Lei n°057/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023.
k°(°\ A404) CA gQic,
LeticiaMaria da Silva — Assessora Juridica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Entregue dComissão LJRFernkda,L ca,.."S Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em Ai\,a Visto d -re'ator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° do A
Entregue à ComissãoESAem,R/M/ r isto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em LA:Y._ Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 RIaoYe
Entregue à Comissão F.O.ern 42/.14/ Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em ..0/-1 .2) Visto do Relator: /6
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ve
Entregue à Comissão LJRF em A&/-! &/ ,,225 Visto do Pres.
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em, / / f.,7, Visto do lator:
Genomar Tiago de Araújo Af
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI aoYe Vor
01 RIaoye
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
057/2023
N.': Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e
o Fundo Municipal de Turismo —FUMTUR de Carneirinho/MG
e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jun dica em:
14/11/23 27/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(ães)
20% Reunião ordinaria
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaciapcarneirinhomig.leg.br —Site: www.carneirinhoinglef> br
APROVADO em
'
discussão.
Por ihrobtti/A Azu }do r4
Carneirinho-MG, 12/12/2023.
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG e(Idoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara cipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitemseu voto:
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecerern
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
..
Camara Municipal de Cameirinho, 12 dedezembrode 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariar'xarneirinho.1112.1eg.iirSite: hlvw.carneirinho.intr.lea.br
APROVADO em
v
&virdi discussão.
Por ininAA
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG e cid outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido
Camara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
CP61-,n
Relator
PARECER DA COMISSÃO
issão após a apreciação do parecer do Relator emite seu voto:
,
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Prós. ZenonPereira de Assunção
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz
c)
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria'iD,canieirinho.ing.le_g.hr-Site: NNNVIV carricirinho lep.br
APROVADO em 8,M discussão.
Por
'
ifivicx.44,4114.AA.,
Carneirinho- G 12/12/2023
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 057/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR
Municipal de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator e tem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirintioxnetee.br —Site;www.carneiritiliosn(dee.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARN
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 057/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR
Municipal de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraM ipal de C irinho, 12 de dezembro de 2023.
ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente MariaAp. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
7
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em f discussão.
Por/am0,44) 444_ de.;lic.4._
Cameirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Jardim Planalto, Carneirmho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretaria(ikanieirinho.m£Z.leg.br —Site: Ivww.carneirinliong.leg.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 064/2023
Dispõe sobre a Politica Municipal de Turismo
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR e o Fundo Municipal
de Turismo — FUMTUR de Carneirinho/MG
edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estatio de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MlUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1' - Fica Criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,
vinculado ao Orgão Municipal de Turismo — (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo), como
órgão deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador e de assessoramento, responsável pela
conjunção entre o Poder Público, a iniciativa e a sociedade civil organizada, na gestão
compartilhada do desenvolvimento turístico de Carneirinho/MG.
Parágrafo Único. O COMTUR é uma instância de governança local,
colegiada, paritária, composta por representantes do Poder Público, da Iniciativa Privada
(Cadeia Produtiva do Turismo) e da Sociedade Civil Organizada, que atua no âmbito das
politicas públicas de turismo e na sua interrelação com as políticas de desenvolvimento
econômico, de cultura, de patrimônio, de meio ambiente, de desenvolvimento rural e de
educação objetivando influir e atuar de forma direta no desenvolvimento sustentável do turismo
no municipio por meio da gestão compartilhada, participativa e descentralização decis6ria das
matérias.
Art. 2° - O COMTUR tem por objetivo formular as politicas municipais
de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento sustentável da
atividade turística no Município.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I. Formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na politica municipal de
turismo;
II. Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo
Municipal;
III. Opinar e assessorar a formulação de politicas setoriais afetas ao turismo, notadamente as
de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no
âmbito municipal;
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IV. Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Turístico Sustentável;
V. Garantir a continuidade das politicas públicas estruturais independentemente da troca de
gestores.
VI Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao pleno
exercicio de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua própria
atuação;
VIL Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre
projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter
implicações;
VIII Exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de politicas
setoriais do município;
IL Desenvolver programas e projetos de interesse turistico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Municipio;
X. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e
aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada
implantação do turismo e à prestação de serviços de turísticos de qualidade;
XI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os
dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turistico do
Municipio, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e econômicos do
turismo em território municipal;
XII Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre medidas
que atendam A. sua capacidade de carga turística e a gestão do fluxo de visitantes;
XIII Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turisticas de interesse do
Município;
XIV. Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo;
XV.Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento
turístico municipal;
XVI Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções,
de relevante interesse para o implemento do turismo local;
XVII Implementar convénios com orgdos, entidades e instituições, publicas ou privadas,
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse
turístico;
XVIII Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que
visem ao desenvolvimento turistico, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;
XIX Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano
Municipal de Desenvolvimento Turistico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentaria Anual (LOA) do Município;
XL Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentados referentes aos planos,
programas e projetos executados no âmbito da politica municipal de turismo;
XXI. Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas
secretarias, no que tange As politicas públicas de desenvolvimento e a aplicação dos recursos
públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
XXII. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao
desenvolvimento do turismo;
XXIII. Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos fmanceiros que lhe forem destinados,
por meio do FUMTUR;
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XXIV. Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder Executivo
Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento;
XXV. Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR;
XXVI. Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR;
XXVII. Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Municipio a
congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos
acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
XXIV. Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XXV. Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos;
XXVI. Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou
mistas, locais regionais, nacionais ou internacionais;
XXVII. Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e
privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva
do turismo;
XXVIII. Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da
comunidade voltadas para a atividade turística;
XXX. Promover oportunamente a realização de Semindrios Temáticos e a cada 2 (dois) anos
as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo;
XXXI. Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais, órgãos
oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junto aos&gabs,
entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências cabíveis;
XXXII. Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edifícios, monumentos
históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao Executivo
Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e conservação de sitios
eAreasde beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial e turístico;
XXIII. Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da Lei
da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao desenvolvimento turístico,
notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, rural e
educacional no âmbito do município;
XXXIV. Compatibilizar as políticas publicas municipal, regional, estadual e federal voltadas
para o desenvolvimento turístico e para a conquista de mercado e consolidação da plena
cidadania no Município;
XXXV. Integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e Turístico
com as demais politicas públicas do Municipio, notadamente com as políticas de meio ambiente,
de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural e de educação;
XXXVI. Estimular A. implantação e a reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de
negócios turísticos existentes no município;
XXXVII. Articular com os municípios vizinhos, visando A. implantação, qualificação e
fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo;
XXXVIII. Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local
na cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa;
XXXIX. Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na
problemática do Desenvolvimento Turístico do Município;
XL. Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do Município,
bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de
investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de tais
potencialidades na economia do turismo;
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XLI. Apoiar à divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do município,
objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XLII. Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso deareaslocalizadas
no Municipio, destinadas aos eventos, as atividades industriais, comerciais e de serviços, bem
como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento
do turismo e o fortalecimento da economia local;
XLIII. Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse do desenvolvimento turístico;
XLIV. Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turístico;
XLV. Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR
XLVI Promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos deliberações
e documentos, por meio dos canais de comunicação disponiveis, dando ampla e irrestrita
divulgação e transparência à sua atuação.
XLVIL Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR.
Parágrafo Único. O COMTUR poderá ampliar sua atuação no
exercicio das atribuições previstas por esta Lei aos municipios do seu entorno mediante
demanda formal e desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o
desenvolvimento econômico do Município e fortalecimento da Politica de Regionalização no
âmbito de atuação da Instancia de Governança Regional — IGR, a qual o município integra.
Art. 4°. 0 COMTURseraformado da seguinte forma:
I - Plenária;
II - Presidência;
III— Conselheiros
IV - Secretaria Executiva;
§.1°. O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho
Municipal de Turismo.
§.2°. A presidência é composta pelo Presidente e o Vice-presidente do
COMTUR.
§.3°. Os conselheiros são os membros titulares e suplentes que
representam os setores e entes relacionados ao turismo na participação cidadã direta auxiliando
a administração municipal no planejamento, execução, fiscalização e ordenamento do Turismo
Sustentável municipal, promovendo a interlocução entre o Poder Publico Municipal, a
Sociedade Civil Organizada e a Iniciativa Privada.
§.4". A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo e
executivo do COMTUR. formado por um secretário executivo.
Art.50 - O COMTURseracomposto por 06 (seis) membros titulares,
de forma paritária, sendo o Poder Público por 50% (cinquenta por cento) dos membros e 50%
(cinquenta por cento) da Sociedade Civil Organizada/Iniciativa Privada), compostas de 03 (três)
representantes do poder público e 03 (três) representantes da sociedade civil
organizada/iniciativa privada, com vínculos de atuação e interesse no desenvolvimento turístico
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do Município e que exercerão seu mandato de forma voluntária.
§ 10 - Serão representantes do Poder Público:
I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IL Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e Apoio as Associações;
III. Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Esporte;
§ 2' - Serão representantes da sociedade civil organizada/iniciada
privada:
I. Segmento de Empresas de Meios de Hospedagem;
II. Segmento de Empresas de Alimentação Fora do Lar;
III. Segmento de Empresas de Promoção e Organização de Eventos Turísticos;
§ 30 - Cada Setorserarepresentado por dois Conselheiros, sendo 01 (urn)
Titular e 01 (um) Suplente.
§ 40 - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito
Municipal, os da iniciativa privada e da sociedade civil organizada por seus representantes
legais e/ou por seus pares, conforme o caso, de forma livre e democrática.
§ 50 - Na ausência e afastamento temporário ou definitivo dos membros
titulares, assumirá automaticamente o seu suplente.
§ 6° - As entidades constantes no § 2' deverão estar instaladas no município a pelo menos um ano e dentro da legalidade quanto ao seu funcionamento.
§ 7° - Poderão ser indicados representantes do Sistema "S", a saber o
Sebrae, o Senai, o Sesi, o Senac dentre outros existentes no municipio, bem como das Instituições de Ensino Superior e a IGR Rota do Triângulo para participarem como observadores e
colaboradores do COMTUR.
Art. 6° - O mandato dos membros do COMTUR terá duração prevista
de 2 (dois) anos.
§ 1° - Os membros do COMTUR exercerão seus mandatos sem
remuneração, considerando-se esse serviço como de alta relevância pública.
§2° - Os membros indicados para o COMTUR poderão ser substituídos
a qualquer tempo por quem os indicou, pelo tempo restante do mandato dos substituidos.
§ 30 - Será substituído o membro do COMTUR que, sem motivo
justificado deixar de comparecer a três reuniões ordinárias e/ou extraordinárias sequenciais ou
seis reuniões ordinárias e/ou extraordinárias intercaladas no período de um ano, salvo se
justificado e se seu suplente houver comparecido nas suas ausências;
§ 4° - Serão também substituídos os membros que tiverem conduta
incompatível com a função de conselheiro e os representantes que assumirem cargo ou função
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vinculada a outros segmentos.
Art. Y. O COMTUR será presidido pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, e contara com um vice-presidente, eleito entre os representantes da sociedade
civil organizada/iniciativa privada, além de um secretário executivo, indicado em comum
acordo pela presidência, cujas atribuições fixadas pelo Regimento Interno.
§ 10 -Serafeita uma eleição no inicio de cada mandato dos conselheiros.
§ 2° - Para concorrer A vice-presidência do COMTUR constantes do
caput, as entidades representativas da atividade privada e da sociedade civil organizada deverão
estar regularmente instaladas no município no mínimo há. 01 (um) ano.
Art. 8° - As deliberações do COMTUR serão tomadas pela maioria simples de seus membros por meio de votação aberta.
Parágrafo Único. Nas deliberações do COMTUR cada membro terá
direito a um voto, cabendo ao presidente apenas o direito ao voto de qualidade.
Art. 9° - O quorum mínimo para a realização da Plenáriaserade 50%
(cinquenta por cento) dos seus membros,ernprimeira chamada, e de 30% (trinta por cento), em
segunda chamada, a ser verificada 30 (trinta) minutos após o hordrio previsto no edital de convocação.
Art.10 - O Orgão Municipal de Turismo proporcionará ao COMTUR
as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico, administrativo e orçamentário necessário.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 11 - 0 Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR, de natureza e
individualização contábeis e de duração indeterminada, é instrumento de captação,
investimento e aplicação de recursos.
Art. 12 - O FUMTUR tem a finalidade de:
I. Selecionar, aprovar e financiar ações, projetos e programas turísticos, públicos ou privados,
desde que atinentes e convergentes A Política Municipal de Turismo;
II. Proporcionar apoio e suporte financeiro As ações municipais nasAreasde responsabilidade
do Orgao Municipal de Turismo e do COMTUR na consecução da Política Municipal de
Turismo;
III. Oferecer suporte financeiro aos projetos apoiadores e/ou realizados pelo COMTUR, desde
que guardem relação com os objetivos do próprio Conselho;
IV. Arcar com os custos de manutenção do COMTUR e do seu plano de trabalho.
Art. 13 - O FUMTURseraconstituído por:
I. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Geral de Turismo — FUNGETUR e
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Fundo Estadual de Turismo, ou outro Fundo da mesma natureza ou de finalidade
complementar a ser criado em âmbito estadual e federal;
II. Recursos provenientes da transferência de outros Fundos Municipais de Pol ticas Públicas
Setoriais;
Ill Dotações orçamentarias consignadas no Orçamento do Município e recursos adicionais
que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, destinadas exclusivamente ao FUMTUR
para o desenvolvimento, implementação ou melhoria do Turismo no Município;
IV. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não- governamentais;
V. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, geradas pela operação do próprio
fundo, realizadas na forma da lei;
VI Os retornos relativos ao principal e encargos, de financiamentos que vierem a ser
concedidos com recursos do fundo;
VII. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FUMTUR
terá direito de receber por força de lei e de convênios no setor;
VIII Produto de arrecadação de taxas ou contribuições municipais especificamente voltados
prestação de serviços e produtos turísticos;
IX. Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras pertinentes ao Sistema
Nacional do Turismo, conforme estabelecido na Lei Federal 11.771/2008 — Lei Geral do
Turismo;
X. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo, sejam públicas ou privadas;
XI. Recursos provenientes da arrecadação do critério "Turismo", do repasse do ICMS —
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — popularmente chamada de "ICMS
Turístico", instituída pela Lei Estadual 18.030/2009, a ser auferido e divulgado através da
Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação João Pinheiro — FJP;
XII. Valores cobrados pela cessão de espaços públicos e/ou alvarás para eventos de cunho
turístico ou de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a titulo de
cachês ou direitos;
XIII. Recursos oriundos de vendas de publicações turísticas editadas pelo Poder Público,
inclusive pelo COMTUR;
XIV. Recursos oriundos de vendas desouvenirs,lembranças, dentre outros produtos
relacionados As temáticas do turismo municipal pelo COMTUR;
XV. Participação na renda de filmes evideosde propaganda turística do Município;
XVI. Recolhimento de repasse da taxa de turismo, voluntária, paga pelos turistas, junto aos
meios de hospedagem do município, a ser instituída e regulamentada em legislação especifica;
XVII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituidas.
Parágrafo Único - O orçamento Municipal deverá prever recursos para
o Fundo Municipal de Turismo, fixadas na Lei Orçamentária Anual;
Art. 14 - Os recursos do FUMTUR — serão aplicados em:
I. Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à promoção
do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização e ampliação da
infraestrutura urbana e rural do turismo no Município;
H. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção, estruturação,
ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Grgão Municipal de Turismo e pelo
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COMTUR ou por órgãos conveniados na execução política do turismo;
III. Treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas vinculados
ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
naareade turismo e da produção associada ao turismo;
V. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial dos
empreendimentos turisticos;
VI Criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e qualificação para
o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos diversos segmentos de negócios
do turismo e da produção associado.
VII. Pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado
para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos especificos do
setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada e a Instancia de Governança
Regional;
VIII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas de turismo no Municipio;
IX Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados a prestação de
serviços naarea de turismo ou a composição •da infraestrutura e do conjunto de atrativos
turísticos do município;
X. Criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo.
XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico;
XII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou
realização de eventos turísticos ou técnicos pelo Orgão Municipal de Turismo;
XIII. Planejamento, realização promoção e/ou apoio para a participação de delegações do
municipio em eventos tecmcos e mentificos,politicose institucionais, comerciais e/ou
promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos objetivos da Política
Municipal de Turismo;
XIX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do
município em missões técnicas, de benchmarking e de aperfeiçoamento a outros destinos de
referência;
XX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados ao turismo
seguro, responsável e sustentável em todos os seus âmbitos.
XXI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das
potencialidades turísticas do município por meio dos veículos e plataformas de comunicação
em mi dias diversas a nível local, estadual nacional e internacional;
XXII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a FAMTOUR e
FAMPRESS;
XXIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação as ações de
posicionamento de mercado, promoção,marketingturístico e comercialização de produtos, de
serviços, de equipamentos, de atrativos e do destino do município junto ao mercado regional,
nacional e internacional;
XXIV. Celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições financeiras
públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privados de interesse da
coletividade em consonância com os objetivos da Política Municipal de Turismo;
XXV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação as ações de
estruturação, qualificação e incremento do calendario turistico municipal;
XXVI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para as ações de estruturação do sistema
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municipal de informações turísticas, incluindo a estruturação e manutenção de Centros de
Atendimento ao Turista e Postos de Informações Turísticas;
XXVII. Planejamento, implantação e manutenção de sinalização turística, educativa e
interpretativa;
XXVIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio as das conferências municipais de
turismo;
XXIX. Planejamento, realização de Fóruns, Seminários, Encontros e promoção de campanhas
de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística; local e
regional;
XXX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio a programas, projetos e ações de
educação turística, empreendedora, financeira, cooperativa, ambiental e patrimonial junto As
escolas da rede municipal de ensino pública e privada;
XXXI. Outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Municipal de
Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turístico Sustentável;
XXXII. Ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instância de Governança
Regional a qual o município está inserido, no contexto das politicas federal e estadual de
regionalização do turismo.
Art. 15 - Os recursos do FUMTUR serão depositados em instituição
financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, cabendo exclusiva e soberanamente ao COMTUR a deliberação acerca da
destinação dos recursos do fundo.
Art. 16 - O FUMTUR é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, sendo gerido pelo COMTUR, sob orientação e controle da Secretaria Municipal de
Fazenda, sendo as movimentações autorizadas pelo Presidente do COMTUR, mediante ciência
do Prefeito Municipal, respeitando as exigências legais;
Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Turismo exercerá a
presidência do FUMTUR;
Art.17 - No encerramento de cada exercício financeiro FUMTUR
emitirá relatório de prestação de contas dos valores recebidos e despendidos para o
desenvolvimento de turismo no Município.
Parágrafo Único - Encerrado o exercício financeiro a verba destinada
ao FUMTUR permanecerá em conta bancária exclusivamente a ele dedicada, sem prejuízo das
receitas previstas no ano subsequente.
Art. 18 - Todas as decisões relativas à gestão do FUMTUR, desde a
programação orçamentaria à fiscalização da correta aplicação dos recursos financeiros, deverão
ser aprovadas em assembleias ordinarias do COMTUR, previamente agendadas e devidamente
divulgadas, consignando a posição do voto de cada membro com a respectiva assinatura.
Parágrafo Único - As propostas relativas a utilização de recursos do
FUMTUR, submetidas à votação, serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 19 - Todos os membros do COMTUR, titulares e suplentes na
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariare))earneirinho.malebr —Site: www.carneirinho.rnojea.br
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substituição daqueles, respondem solidariamente pela gestão do FIJMTUR, salvo os que
fizerem constar em ata manifestação contrária ou se ausentarem justificadamente.
Art. 20 - 0 Poder Executivo Municipal aprovará ou alterará através de
Decreto o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de
Turismo e baixará os atos complementares necessários.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
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