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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional Animal e dá outras providências.
native_id6541

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-12-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/12/2023
2023-11-14 Protocolo Geral U Protocolo nº000146/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°058/23 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
O Poder Executivo encaminha, para apreciação por Vossas Senhorias, 
o Projeto de Lei n°058/2023, que "Dispõe sobre a politica de manejo ético populacional 
animal e dá outras providências". 
Inicialmente, importa destacar que cães e gatos são animais dotados 
de sistema neurosensitivo, tornando-os seres sensiveis a estimulos externos e ambientais e, 
portanto, potenciais vitimas em casos de crueldade, sofrimento, agressão, atentado a vida, 
saude ou a integridade fisica e mental.. São seres dependentes do homem, a quem incumbe a 
tarefa de tutela-los e protegê-los. 
Desta forma, o controle populacional das espécies, a garantia à vida, a 
assistência, a isenção de sofrimento ou abandono obrigações atribuidas aos entes públicos e 
sociedade. Er' necessário inibir práticas de maus tratos e violência, mediante ajusta punição do 
agente criminoso. 
Ademais, o controle populacional de cães e gatos está inserido na área 
de saúde pública, sendo necessária uma mudança no paradigma em relação a este controle, 
bem como priorização da implantação de programas educativos que levem os tutores de 
animais a assumirem seus deveres, com o objetivo de diminuir o número de cães e gatos 
soltos nas ruas e a consequente disseminação de zoonoses, inserindo os animais no conceito 
de coletividade para o desenvolvimento das ações de proteção e promoção da sande e 
prevenção de agravos. 
Sendo só o que se reserva para o momento para o momento, conto 
com a colaboração desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, e 
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Prefeitura alde Carneirinho, 13 de novembro de 2023. 
Willia Mar ns aia 
PrefeitzcMüuiicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carnetrinho.mg.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
• CNIPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°058/23 
Dispõe sobre a Política de Manejo Ético 
Populacional Animal edi outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
CAPITULO 
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS 
Art. 1° - E livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer 
raça ou sem raça definida no Município de Carneirinho/MG, desde que obedecida à legislação 
municipal, estadual e federal vigente. 
Art.2° - O Poder Executivo Municipal promovera ações para criação do 
serviço de registro dos cães e gatos residentes na área urbana do Município de Carneirinho/MG, por 
intermédio do departamento relacionado ao controle de zoonoses, devendo promover campanhas de 
conscientização da população para subsidiar as informações necessárias. 
§ 1° - Os tutores de animais residentes no Município de Carneirinho /MG 
deverão providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir 
da data de publicação da presente lei. 
§ 2" - Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas de 
rotina as residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, na 
presença de animais sem registro no domicilio, devei do solicitar ao tutor o preenchimento de Termo 
de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que este, no prazo 
máximo de 60 dias, procure ao departamento responsável para providenciar o registro de seu (s) 
animal (is). 
§ 30 - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o 
terceiro e sexto mês de idade, sendo tal incumbência do guardião, que deverá solicitar junto ao 
departamento responsável. 
Art.3° - Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes 
documentos, fornecidos exclusivamente pelo departamento municipal responsável pelo controle de 
zoonoses: 
a) fonnulario timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no min 
seguintes campos: 
• Número do Registro Geral do Animal (RGA); 
• Data do registro; 
• Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; 
• Definição de registro do animal como reprodutor ou não; 
• Nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de ess_õ_áps.i a 
(CPF), endereço completo e telefone; 
• Data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável 
pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: wcu - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
e Assinatura do tutor. 
Art. 4° - A Carteira do RUA deverá ficar de posse do tutor do animal e cada 
animal residente no Município de Carneirinho /NIG deve possuirurnúnico número de RGA. 
Art. 5° - Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do 
animal deverão ficar arquivadas junto ao departamento responsável pelo controle de zoonoses e a 
terceira via, com o tutor. 
Art. 6° - Para proceder ao registro, o tutor deverá, levar seu animal ao 
departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o 
comprovante de vacinação devidamente atualizado. 
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação 
antirrabica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade, 
de acordo com a avaliação do médico veterinário do departamento de zoonoses ou particular 
responsável pelo animal, considerando o quadro epidemiológico do município. 
Art. 7" - Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo tutor 
deverá comparecer ao departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um 
estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais. 
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que 
se refere o caput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal. 
Art. 8° - No caso de perda ou extravio da carteira de RUA, o responsável 
pelo animal deverá solicitar diretamente ao departamento municipal responsável pelo controle de 
zoonoses a respectiva segunda via. 
Parágrafo'intro. 0 pedido de segunda viaserafeito em formulário padrão 
desse departamento e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como documento de 
identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da carteira. 
Art.9" - Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao 
veterinário responsável pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao departamento municipal 
responsável pelo controle de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de investigação 
epidemiológica, se houver suspeição de óbito por alguma zoonose de risco á saúde humana. 
CAPÍTULO 11 
DO CONTROLE POPULACIONAL 
Art. 10 - O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, 
Município de Carneirinho,seraconsiderado função de saúde pública, que deverá abranger 
esterilização cirúrgica, programa de educação ambiental ou outras medidas cabíveis. 
§ 1° - Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar e 
visível ao público à tabela de preços de que trata o caput deste artigo. 
§ 2° - Os munícipes que se enquadrarem na situação de 
pagamento ficarão isentos dos preços de esterilização cirúrgica e outras medidas cabíveis. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:v„wv.:,carileirinhorrul.q92.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
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§ 30 - As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e 
credenciadas, terão direito a encaminhar os animais destinados A adoção para serem esterilizados no 
órgão responsável pela zoonoses, respeitada a capacidade de atendimento daquele setor. 
§ 40 - As castrações serão realizadas nas dependências das clinicas, hospitais 
e consultórios veterinários cadastrados ou em locais apropriados pertencentes A Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, ou outro local autorizado pelo Poder Executivo, e contará, preferencialmente, com 
Maio de obra especializada dos médicos veterinários que se inscreverem. 
§ 50 - A Administração Municipal manterá convênios/parcerias com clínicas, 
hospitais e consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas. 
Art. 11 - A Secretaria Municipal deSandedeverá manter programa de 
educação ambiental que preveja a distribuição de material a. população, contendo: 
I - instruções sobre a propriedade responsável de cães e gatos; 
II - informações sobre a importância da vacinação e vermifugação; 
Ill - dados e informações relativas As zoonoses; 
IV - noções de cuidados com os animais feridos; 
V - informações sobre os problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e 
necessidades de controle populacional desses animais; 
VI - informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios; 
VII - outras informações e medidas educativas que a areatécnica julgue importantes. 
Art. 12 - No dia e horário marcados para castração, a clinica, hospital ou 
consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de 
concluir se o mesmo está em condições de ser castrado. 
§ 1° - Verificando algum impedimento para castração, o médico veterinário 
responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu 
proprietário. 
§ 2° - 0 médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao 
proprietário instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender necessário, em receituário 
próprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para avaliações ou outros procedimentos 
que julgar necessários. 
Art. 13 - As clinicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da 
Campanha deverão orientar os proprietários dos animais sobre a propriedade responsável, bem 
repassar a eles e A população da região respectiva, sempre que possível, 
informativo/educativo elaborado sob a supervisão do departamento municipal de zoonoses. 
CAPITULOIII 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 14 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e lograd 
deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequado ao seu tamanho e porte. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: kyvp.:: Or,z ` - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
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Art. 15 - O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais 
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. 
Art. 16 - É de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e gatos em 
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação 
adequada dos dejetos. 
§ 10 - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de 
fugirem e agredirem terceiros ou outros animais. 
§ 2°- Os tutores de animais deverão mante-los afastados de medidores de luz 
e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras 
desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais. 
§ 30 - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser 
afixado placa comunicando o fato, com tamanho compatível a leitura A distância, e em local visível ao 
público. 
Art. 17 - Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial (para 
venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de 
animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas 
Legais municipais, estaduais e federais. 
Art. 18 - E proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e 
qualquer pratica de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais de livre 
acesso ao público. 
§ 10 - O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção e 
somente por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou cadastro em clube 
cinófilo como adestrador. 
§ 2° - Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural 
e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do departamento municipal responsável 
pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, organizações militares. 
§ 3° - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o 
responsável pelo evento, pessoa fisica ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para 
os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar 
documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela Areaescolhida para a 
apresentação. 
Art. 19 - t: proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada. 
Art.20 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de ag 
fiscalizador, quando no exercício de suas funções, As dependências da residência ou alojame 
animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. 
Parágrafo único - Quando o agente fiscalizador verificar a prática 
tratos ou outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências: 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
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I - Orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de imediato ou 
em prazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a critério do 
agente fiscalizador; 
II - Decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente fiscalizador 
poderá determinar o recolhimento do animal com apoio policial, para lavratura da ocorrência, 
encaminhando a algum voluntário para adoção ou abrigo temporário. 
HI- noticiar o fato ao Ministério Público. 
Art. 21 -Saloconsiderados maus-tratos contra cães e/ou gatos: 
I - Submetê-los a qualquer prática que cause lesão ou morte; 
II - Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, 
ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água; 
III- Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, ou castiga-los, ainda que para 
aprendizagem e/ou adestramento; 
IV - Lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; 
V - Abatê-los para consumo; 
VI - Sacrificá-los com métodos não humanitários; 
VII - Solta-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos. 
Art.22 - Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou 
responsável, cabe a este à disposição adequada docadaver,de forma a não oferecer incômodo ou risco 
a saúde pública. 
§ 10 - Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, 
a Prefeitura Municipal de Carneirinho, através de seus órgãos competentes, promovera a remoção e o 
destino adequado dos cadáveres de animais. 
§ 2°- Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são 
de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal. 
CAPÍTULO IV 
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINAÇÃO 
Art. 22 - A vacinação antirrabica rotineira das populações animais urbanas 
do Município de Carneirinho é obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização. 
Art. 23 - A vacinação antirrábica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a 
revaeinação a qualquer tempo, sempre que a situação clinica ou epidemiologica o indicar. 
Art. 24 -Serafornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas„
,„ públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação. 
Art. 25 - Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anu 
Campanha de Vacinação Antirrabica animal para cries e gatos e atividades de controle zoosanitár 
epidemiológico, com vistas à proteção da saúde coletiva. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:wv:me Thc CLocYrbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
CAPITULO V 
DAS CONDUTAS VEDADAS 
Art.26 - As disposições contidas neste capitulo não eximem os interessados 
do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal, no que se refere A 
fauna brasileira, ficando proibido a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres cm 
cativeiro no Município de Carneirinho, salvo as exceções estabelecidas em lei. 
Art.27 - É expressamente proibida: 
I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou 
publicitário, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos 
autorizados pelo departamento competente, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de 
licença e funcionamento, estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam 
legislação em vigor. 
II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmoquodomesticado, em 
vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo 
departamento competente; 
III- a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira, em 
estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os ales guia; 
IV - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses; 
V - a promoção de rinhas de animais. 
Art.28 - As lojas que comercializem animais vivos precisam ser registradas 
no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais — CRMV-MG, possuir CNPJ e 
contrato social, alvará de licença de funcionamento; relação contratual entre a empresa e seu 
responsável técnico e habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho Regional de 
Medicina Veterinária. 
Parágrafo Único - Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades 
protetoras de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com 
autoridade sanitária para apurar eventuais maus-tratos aos animais. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOCAIS DE ABRIGO 
DE ESPÉCIES ANIMAIS 
Art.29 - Os canis residenciais ou destinados A criação, pensão e 
adestramento, obedecerão As normas construtivas dispostas na legislação vigente e/ou normas técnicas, 
os quais devem propiciar bem-estar animal. 
Art.30 - Os criatórios de animais deverão ser mantidos dentro dos m 
altos padrões de higiene e limpeza, evitando-se desta maneira a proliferação de insetos nocivos, odor 
desagradáveis e ruídos incômodos. 
Parágrafo Único - Como medida preventiva à propagação de do 
transmissão de venninoses e mesmo As zoonoses, fica o proprietário obrigado a realizar tratamen 
vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a exames médicos periódicos nos 
animais. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.n-aciov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Art. 31 - Os canis destinados á criação, pensão e adestramento de animais 
somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia, sendo que os documentos necessários para 
concessão de licença para funcionamento são: registrado do estabelecimento no Conselho Regional de 
Medicina Veterinária de Minas Gerais CRMV-MG, CNPJ e contrato social, relação contratual entre a 
empresa e seu responsável técnico e habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho 
Regional de Medicina Veterinária. 
CAPÍTULO VII 
DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO 
Art.32 - 0 Poder Público Municipal poderá fornecer As associações 
protetoras de animais com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, 
logístico e material, e/ou recursos financeiros. 
Parágrafo Único - 0 repasse de recursos financeiros As associações, no 
interesse e a critério exclusivo do Poder Público,seraformalizado através determde parceria e 
destinado à compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessários, contratação de pessoal 
técnico e administrativo, ficando a beneficiária responsável pela prestação de contas, conforme prazos 
estabelecidos no termo de parceria. 
Art. 33 - Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos 
seguintes bens materiais e pessoais: 
I - alimentos para animais; 
II - medicamentos; 
III- água tratada; 
IV - pessoal administrativo; 
V - pessoal técnico; 
VI - permissão de uso, a titulo gratuito, deAreaspúblicas para fins de instalações que se fizerem 
necessárias; 
VII - elaboração de projetos e programas de ação; 
VIII - outros materiais, bens ou serviços necessários ao cumprimento da finalidade destaLe 
CAPÍTULO VIII 
DAS SANÇÕES 
Art.34 - A Secretaria Municipal de Saúde e ao departamento municipal 
responsável pelo zoonoses, cumprem a execução do disposto nesta lei e seus regulamentos, nos 
lugares onde convenha a ação que lhes é atribuida. 
Art. 35 - Para efeito de repressão As infrações mencionadas nesta lei será 
aplicado, no que couber, o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 13.317, de 24 
de setembro de 1999). 
Art. 36 - Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, tod 
omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência As dete 
decard-ter normativo dos departamentos das autoridades administrativas competentes. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: 1,ktçqvcu?eirfr tc RT - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
Art.37 - As infrações as disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério 
da autoridade responsável, levando-se em conta na autuação: 
I - gravidade do dano, efetivo ou potencial; 
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
III- os antecedentes do infrator; 
IV - a capacidade econômica do infrator. 
Parágrafo Único - Responderá pela infração quem por qualquer modo a 
cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar. 
Art.38 - As infrações as disposições deste Estatuto serão punidas com as 
seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa de R$300,00 (trezentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços ao 
Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substituNo oumodified-10 por força de lei; 
III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e 
gravidade, a multa correspondera ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II, 
cumulativamente; 
IV - interdição temporária da atividade, por até 30 (trinta) dias; 
V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da atividade. 
Art39 - Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e 
instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de 
multa. 
Art.40 - As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas 
nesta lei, ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espécie com o Poder Público Municipal, 
pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art41 - 0 infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: 
I - pessoalmente, ou por seu procurador, a. vista do processo; 
H - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do órgão responsável pela 
publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após sua 
publicação. 
Art.42 - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário do 
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência 
veterinária e outras, conforme tabela abaixo, atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços 
ao Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo ou modifica-lo por força de lei: 
I - despesas de transporte: 
a) caninos, felinos: R$45,00 (quarenta e cinco reais); 
II - despesas de alimentação: 
a) caninos, felinos: R$5,00 (cinco reais) por dia; 
III- despesas com assistências veterinárias: R$ 15,00 (quinze reais) por dia, para quaisque 
espécies. 
AV. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro - Carneirinho- MG - CEP: 38290-000 
Site: ;UW1.4 OA ,11,j 4,,;" Fone/ Fax: 04)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 43 - A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de 
que trata a presente lei complementar ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, 
incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades 
administrativas e penais cabíveis. 
CAPÍTULO IX 
DA CAMPANIIA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS 
Art.44 - 0 Poder Executivo instituirá no Município de Carneirinho a 
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente. 
§ 1° - A Campanha referida no caput deste artigoserafeita em conjunto com 
as clinicas, hospitais e consultórios veterinários instalados no Município de Carneirinho, devidamente 
cadastrados no departamento municipal responsável pela proteção animal, que realizarão, no período 
abrangido por ela, castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas. 
§ 2° - A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a castração 
gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda, ficando a Prefeitura Municipal de 
Carneirinho autorizada a definir os critérios para definição e formas de comprovação de pessoas de 
baixa renda, por meio de regulamento. 
§ 3° - Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clinicas, 
hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de 
castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano. 
Art.45 - O cadastramento que se refere esta lei será efetuado até 30 (trinta) 
dias antes da data de inicio da Campanha. 
§ 1° - É facultativa a participação das clinicas, hospitais e consultórios 
veterinários na Campanha. 
§ 2° - A Secretaria Municipal deSandedeverá fazer gestões junto as 
entidades representativas dos módicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, 
visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha. 
Art.46 - A Secretaria Municipal deSandepoderá fazer gestões junto A. 
iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a 
realização de convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios necessários 
para as castrações. 
Parágrafo Único - As clinicas, hospitais ou consultórios veterinários que 
participarem da Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma 
Art.47 - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clinicas, 
hospitais e consultórios veterinários, a Secretaria Municipal deSandeprovidenciará listagens para 
serem divulgadas e distribuídas à população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a \ 
castraçãoseraprocessada. 
Art.48 - A Administração Municipal deverá, por meio da Secre 
Municipal deSande,do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses e de se 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: \. sAmw nc i" - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
v 16res. Camara Clouts: P'ree Qomissão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para qrecpr parecej 
Sala das Sessões 
CN P1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
órgãos competentes, divulgar amplamente a Campanha e o conteúdo do material junto aos ineios de 
comunicação para conhecimento da população. 
Art 49 - A Campanha destina-se exclusivamente a castração de cães e 
gatos, machos e fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários. 
Art. 50 - A Secretaria Municipal deSandedeverá firmar convênios com a 
iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos pnblicos e entidades ambientalistas, visando: 
- a organização e/ou patrocinio da Campanha de ,Controle,Popu109900%€/eçpato,, , s; ;buscando 
o maximo barateamento ou gratuidade dos preços das castrações; - 
II - a impressão e divulgação das listagens de clinicas, hospitais e eonM1tÕr)os teterindrios 
cadastrados; 
III - a divulgação dos chamamentos das clinicas, hospitais e consultórios Veterinários para 
cadastramento da Campanha; 
IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de odes e gatos. 
Art. 51 - Fora do período da Campanha o departamento municipal de 
zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua responsabilidade. 
Art. 52 - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a 
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Sande,em 
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Art. 53 - Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para 
cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem 
necessárias. 
Art. 54 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e estão revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefeitur. Carneirinho, 13 de novembro de 2023. 
A Comissão de Educação Saúde e 
Willian artiw aia Assistância para oferecçr parecer. 
Prefeito—Municipal Sala das Sessões / 
rm 
res. Climate Comte: Pros. Comissão 
Comissão de Finanças o Orçamento: 
para oferecer parecer. 
Sala das Sessides /2a: ,K28 
.11 1 a ra Cleat Pros ComissãO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:tvwfxLan tE.::who riov - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
i 
; 
so 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
000146 
1 0 I Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146 
Número / Ano 000 46/2023 
Data/Horário 4/11/2023 - 14:41:21 
Assunto Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 055/23, 056/23, 057/23, 058/23, 059/23 ePLC 
010/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 2 
Emitido por Jane 
MUM !PALM C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 074/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 058/23 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 058/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a politica de manejo ético populacional animal e da 
outras providências 
Cabe à Assessoria Jurídica, &no integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°058/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECERJURIDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado e indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado 6 inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AMARAMUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação ( ) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30 
"Art. 30. CompeteaosMunicipios: 
:ÂMARAMUNIIIALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°058/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n°• 058/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, confo 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— (—) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(..)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 058/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°058/23. 
NIUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
24— DO MEDITO DO PROJETO DE LEI n" 058/23. DA CONSTITUCIONAL IDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 058/23, pretende instituir a política de 
ético populacional animal. Em vista disso, oart1° do referido projeto dispõe que e 
criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município 
de Carneirinho/MG, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente. 
Também, oart2° do Projeto, assevera que o Poder Executivo Municipal promovera ações para 
criação do serviço de registro dos cães e gatos residentes na área urbana do Município de 
Carneirinho/MG, por intermedio do departamento relacionado ao controle de zoonoses, 
devendo promover campanhas de conseientização da população para subsidiar as informações 
necessárias. Destaca-se que o referido Projeto de Lei trata do controle populacional no Capitulo 
II, e no art.10 preceitua que o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no 
Municipioseraconsiderado função de safide pública, devendo abranger a esterilização 
cirúrgica, programa de educação ambiental ou outras medidas cabiveis. 
Nesse sentido, a Lei Federal n° 13.426 de 30 de março de 2017 que dispõe sobre a 
politica de controle de natalidade de cães e gatos, noart1°, exige que tal controle deve ser 
regido de acordo com o estabelecido na mesma, mediante esterilização permanente por cirurgia, 
ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Desse 
modo, oart2° dispõe que a esterilizaçãoseraexecutada mediantes programas que devem 
considerar o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento 
prioritario ou ernergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidendológico; o 
quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário a redução da taxa 
populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e o tratamento prioritario 
aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. 
Para um maior balizamento, a Lei Estadual de Minas Gerais n° 21S70/2016, indica que: 
"Art.3°. Compete ao município, com o apoio do Estado: 
I - implementar ações que promovam: 
a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães 
e gatos; 
b) a identificação e o controle populacional de odes e gatos; 
ANIARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
c) a conscientização da sociedade sobre a importância da 
identificação e do controle populacional de cães e gatos; 
II - disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de 
dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identifica-los, relaciona los com 
seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a suasail& 
§ 10 As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas por 
meio de parceria com entidades públicas ou privadas. 
§ 2° Compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de dados 
padronizado e acessivel que armazene as informações de que trata o inciso 
II do caput deste artigo. 
§ 3° Compete ao responsável pelo animal proceder a. identificação a que se 
refere o inciso II do caput deste artigo, nos termos definidos em 
regulamento." 
Desse modo, como sevõ,a Lei Federal delineia diretrizes para os programas de controle 
populacionaldc diese gatos, as quais foram abordadas no presente projeto de Lei. Também, a 
Lei Estadual dita que as obrigações relativas a identificação e controle populacional de cães e 
gatos cabem ao Município, juntamente com o Estado. 
Por conseguinte, o Projeto de Lei n° 058/23 tem extrema importância para o IVItinicipio 
de Carneirinho, vez que o controle populacional de cães e gatos está fixado naareade satide 
pública, 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 058/23, está em perfeita consonância jundica 
com o estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal n° 
13.426/2017 e Lei Estadual de Minas Gerais n° 21.970/2016. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 058/23, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatio corno referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica em 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 058/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°058/23, desta Assessoria Jurídica. 
«44 
CÂMARAIVITJNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023. 
4JAOIL4OU of 4 Lb 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CAMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26M42372/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
058/2023 
N.O: Dispõe sobre a Politica de Manejo bico Populacional Animal e da 
outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
14/11/23 27/11/2023 
Ordem Do Dia Da 5) Reunião(bes) 
200. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em _f/ /44/ c-I-3 Visto do Pres. 
Maria Ap. de Oliveira Q eiroz n 
Entregue ao Relator em L.,M4.1.) Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. ComissãoESAem J4j)/,2 5 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator e Visto 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O.ern JbI ..,0103 Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator em i2,17t2± 
Ericade Souza Queiroz - 
Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Entregue à Comissão LJRF erni4La:324:3 Visto do Pres: 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator eirlye //4 /02 3 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § l°doArt. 101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinhomig.len.br —Site: -ivww.carneirinho.mg.lea.br 
do Relator: 
ator 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSA0 E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N "• 058/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional An a e dá outras provi￾dencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação finaL 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara M a cipal de C neirinho, 12 de dezembro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator 
L._ 
Genomar Tiago de Araújo 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
APROVADO em At xtS discussão. 
Por_7
4,406,cmag:2, of:, 
Carneirinho-MG, 12/12/2023. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarikaineirinho.mizievi.br --Site: www.carneirinhoing.le_g.hr 
CÂMARAMUNICIPAL DE CAR\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional Animal e da outras provi￾dências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto corno 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite seu voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecerern 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
fl 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Maria Ap. de 01. Queiroz 
Ova92 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO em discussão. 
Por JAA1r-. ,t yvt,,-,t,cle 
Carneirinho-MG 12/12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(a)earneirinho.mg.leg.b( —Site: w6ov.earneirinhoang.leg.br 
Relator 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional Animal e dá outras provi￾dências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. Maria Ap. de 01. Queiroz 
VÁCIAK 
Relator Ericade Souza Queiroz 
------Xf 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO em4406,5 discussão. 
Por iitioci,7,74-1/4,Li "de—r---4; 
Carneirinho-MG12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria,Wearneirinhoing.leo.br—Site: www.carneirinho.ing.lez.br 
la or 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 058/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional Animal e da outras provi￾dências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara M palde Ç1 eirinho, 12 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
,) 
Vice-Pros. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO em //kaldiscussão. 
Poryri/r2(24-cf °Ale dencif 
Carneifinho-MG 12/12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarikacarneirinho.mg.lee,.br — Site: www.carneirinhoing.imbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 065/2023 
Dispõe sobre a Política de Manejo Etico 
Populacional Animal e(laoutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso despasatribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS 
Art. 1" - E livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de 
qualquer raça ou sem raça definida no Município de Carneirinho/MG, desde que obedecida 
legislação municipal, estadual e federal vigente. 
Art.2°- 0 Poder Executivo Municipal promoverá ações para criação 
do serviço de registro dos cães e gatos residentes naareaurbana do Município de 
Carneirinho/MG, por intermédio do departamento relacionado ao controle de zoonoses, 
devendo promover campanhas de conscientização da população para subsidiar as informações 
necessárias. 
§ 1° - Os tutores de animais residentes no Município de Carneirinho 
/MG deverão providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias a partir da data de publicação da presente lei. 
§ 2° - Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas 
de rotina as residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, 
na presença de animais sem registro no domicilio, deverão solicitar ao tutor o preenchimento 
de Termo de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que 
este, no prazo máximo de 60 dias, procure ao departamento responsável para providenciar o 
registro de seu (s) animal (is). 
§ 3° - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre 
o terceiro e sexto mês de idade, sendo tal incumbência do guardião, que deverá solicitar junto 
ao departamento responsável. 
Art. 3" - Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes 
documentos, fornecidos exclusivamente pelo departamento municipal responsável pelo 
controle de zoonoses: 
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, 
os seguintes campos: 
* Número do Registro Geral do Animal (RGA); 
e Data do registro; 
• Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarnacarneirinhottuz.leg.br —Site: www.carneirinho.mii.lea.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• Definição de registro do animal como reprodutor ou não; 
• Nome do tutor, número da Carteira de Identidade(RC)c do Cadastro de Pessoa 
Física (CPF), endereço completo e telefone; 
• Data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário 
responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária 
(CRMV); 
• Assinatura do tutor. 
Art. 4' - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do tutor do animal, e 
cada animal residente no Município de Carneirinho /MG deve possuir um único número de 
RGA. 
Art. 5° - Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do 
animal deverão ficar arquivadas junto ao departamento responsável pelo controle de zoonoses 
e a terceira via, com o tutor. 
Art. 6" - Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu animal ao 
departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o 
comprovante de vacinação devidamente atualizado. 
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação 
antirrabica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a 
necessidade, de acordo com a avaliação do médico veterinário do departamento de zoonoses ou 
particular responsável pelo animal, considerando o quadro epidemiológico do municipio. 
Art. 7' - Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo 
tutor deverá comparecer ao departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses ou 
a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados 
cadastrais. 
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro 
a que se refere o eaput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal. 
Art.8° - No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o 
responsável pelo animal deverá solicitar diretamente ao departamento municipal responsável 
pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via. 
Parágrafo único. 0 pedido de segunda viaserafeito em formulário 
padrão desse departamento e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como 
documento de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da 
carteira. 
Art. 9° - Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao 
veterinário responsável pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao departamento 
municipal responsável pelo controle de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de 
investigação epidemiológica, se houver suspeição de óbito por alguma zoonose de risco a saúde 
humana. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretarialakanicirinho.nw.lea.br —Site: www.carneirinho.msz.legit 
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CAPITULO II 
DO CONTROLE POPULACIONAL 
Art. 10 - O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, no 
Município de Carneirinho,seraconsiderado função de saúde publica que deverá abranger a esterilização 
cirúrgica, programa de educação ambiental ou outras medidas cabíveis. 
§ 1°- Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixaremlocal visível 
ao público A tabela de preços de que trata o caput deste artigo. 
§ 2° - Os munícipes que se enquadrarem na situação de isenção de pagamento 
ficarão isentos dos preços de esterilização cirúrgica e outras medidas cabíveis. 
§ 3° - As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e 
credenciadas, terão direito a encaminhar os animais destinados A adoção para serem esterilizados no 
órgão responsável pela zoonose, respeitada a capacidade de atendimento daquele setor. 
§ 4° - As castrações serão realizadas nas dependências das clinicas, hospitais 
e consultórios veterinários cadastrados ou em locais apropriados pertencentes à Prefeitura Municipal de 
Carneirinho, ou outro local autorizado pelo Poder Executivo, e contará, preferencialmente,cornmão de 
obra especializada dos médicos veterinários que se inscreverem. 
§ 5° - A Administração Municipal manterá convénios/parcerias com clinicas, 
hospitais e consultórios veterinários para castração de odes e gatos, machos e fêmeas. 
Art.11 - A Secretaria Municipal deSandedeverá manter programa de 
educação ambiental que preveja a distribuição de material A população, contendo: 
I - instruções sobre a propriedade responsável de cães e gatos; 
II - informações sobre a importância da vacinação e vermifugayao; 
III- dados e informações relativas as zoonoses; 
IV. noções de cuidados com os animais feridos; 
V - informações sobre os problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e 
necessidades de controle populacional desses animais; 
VI - informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios; 
VII - outras informações e medidas educativas que aareatécnica julgue importantes. 
Art. 12 - No dia e horário marcados para castração, a clinica, hospital ou 
consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições fisicas do animal inscrito, a fim de 
concluir se o mesmo esta em condições de ser castrado. 
§ 1° - Verificando algum impedimento para castração, o medico veterinário 
responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu 
proprietário. 
§ 2° - 0 médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao 
proprietdrio instruções padronizadas sobre o pos-operatório e, se entender necessário, em receituário 
próprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para avaliações ou outros procedimentos 
que julgar necessários. 
Art. 13 - As clinicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da 
Campanha deverão orientar os proprietários dos animais sobre a propriedade responsável, bem como 
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repassar a eles e a população da região respectiva, sempre que possível, o material informativo/educativo 
elaborado sob a supervisão do departamento municipal de zoonoses. 
CAPÍTULO 111 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 14 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, 
deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequado ao seu tamanho e porte. 
Art. 15 - 0 condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos 
fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. 
Art. 16 - E de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e 
gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem 
como a destinação adequada dos dejetos. 
§ 1° - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos 
de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais. 
§ 2° - Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores 
de luz e água e caixas de correspond8ncia, a fim de que funcionários das respectivas empresas 
prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos 
animais. 
§ - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser 
afixado placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura A. distancia, e em local 
visível ao público. 
Art.17 - Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial 
(para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do 
total de animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências 
impostas por normas legais municipais, estaduais e federais. 
Art. 18 - E proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e 
qualquer prática de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais 
de livre acesso ao público. 
§ 10 - 0 adestramento de cães deve ser realizado com a devida 
contenção e somente por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou 
cadastro em clube cingfilo como adestrador. 
§ 2° - Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição 
cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do departamento 
municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, 
organizações militares. 
§ 3° - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o 
responsável pelo evento, pessoa fisica ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikarneirinhoniplegThr —Site: www.carneirinhong.lealw 
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para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e 
apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área 
escolhida para a apresentação. 
Art.19 - t.proibido abandonar animais em qualquer via pública ou 
privada. 
Art.20 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente 
fiscalizador, quando no exercício de suas funções, as dependências da residência ou alojamento 
do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. 
Parágrafo único - Quando o agente fiscalizador verificar a prática de 
maus-tratos ou outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências: 
I - Orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de imediato 
ouernprazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a 
critério do agente fiscalizador; 
II - Decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente 
fiscalizador poderá detenninar o recolhimento do animal com apoio policial, para lavratura da 
ocorrência, encaminhando a algum voluntário para adoção ou abrigo temporário. 
III- noticiar o fato ao Ministério Público. 
Art.21 - São considerados maus-tratos contra chies e/ou gatos: 
I - Submetê-los a qualquer pratica que cause lesão ou morte; 
II - Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou 
descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada 
e água; 
III- Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, ou castigá-los, ainda que 
para aprendizagem e/ou adestramento; 
IV - Lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; 
V - Abatê-los para consumo; 
VI - Sacrificá-los com métodos não humanitários; 
VII - Soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos. 
Art. 22 - Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou responsável, 
cabe a este A disposição adequada docadaver,de forma a não oferecer incômodo ou risco a saúde pública. 
§ 10 - Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, 
a Prefeitura Municipal de Carneirinho, através de seus órgãos competentes, promoverá a remoção e o 
destino adequado dos cadáveres de animais. 
§ 2° - Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são 
de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal. 
CAPITULO IV 
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINAÇÃO 
Art.22 - A vacinação antirrabica rotineira das populações animais urbanas do 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria,fikarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.be 
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Município de Carneirinho é obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização. 
Art. 23 - A vacinação antirrabica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a 
revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clinica ou epidemiológica o indicar. 
Art. 24 - Será fornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas 
públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação. 
Art. 25 - Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anual de 
Campanha de Vacinação Antirrábica animal para cães e gatos e atividades de controle zoosanitário e 
epidemiológico, com vistas à proteção da saúde coletiva. 
CAPITULO V 
DAS CONDUTAS VEDADAS 
Art. 26 - As disposições contidas neste capitulo não eximem os interessados 
do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal, no que se refere a. 
fauna brasileira, ficando proibido a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro 
no Municipio de Carneirinho, salvo as exceções estabelecidas em lei. 
Ari. 27 - É expressamente proibida: 
I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou publicitário, 
nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo 
departamento competente, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de licença e 
funcionamento, estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam A legislação 
em vigor. 
II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em 
vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo 
departamento competente; 
III- a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira, em 
estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os cães guia; 
IV - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses; 
V - a promoção de rinhas de animais. 
Art. 28 - As lojas que comercializem animais vivos precisam ser registradas 
no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais —CRMV-MG, possuir CNPJ e contrato 
social, alvará de licença de funcionamento; relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico 
e habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. 
Pai-agrafo-tunic()- Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades 
protetoras de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com 
autoridade sanitária para apurar eventuais maus-tratos aos animais. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOCAIS DE ABRIGO DE 
ESPÉCIES ANIMAIS 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(ikarneirinho.ing..leg.br —Site: www.carrieirinhomig.lea.br 
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Art.29- Oscantsresidenciais ou destinados a criação, pensão e adestramento, 
obedecerão As normas construtivas dispostas na legislação vigente e/ou normas técnicas, os quais devem 
propiciar bem-estar animal. 
Art.30 - Os criatórios de animais deverão ser mantidos dentro dos mais altos 
padrões de higiene e limpeza, evitando-se desta maneira a proliferação de insetos nocivos, odores 
desagradáveis e ruídos incômodos. 
Parágrafo Único - Como medida preventiva à propagação de doenças, 
transmissão de verminoses e mesmo As zoonoses, fica o proprietário obrigado a realizar tratamento de 
vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a examesmedicosperiódicos nos 
animais. 
Art.31 - Os canis destinados A criação, pensão e adestramento de animais 
somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia, sendo que os documentos necessários para 
concessão de licença para funcionamento são: registrado do estabelecimento no Conselho Regional de 
Medicina Veterinária de Minas Gerais CRMV-MG, CNPJ e contrato social, relação contratual entre a 
empresa e seu responsável técnico e habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho 
Regional de Medicina Veterinária. 
CAPÍTULO VII 
DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO 
Art.32 - 0 Poder Público Municipal poderá fornecer As associações protetoras 
de animais com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, logístico e 
material, e/ou recursos financeiros. 
Parágrafo Único - O repasse de recursos financeiros As associações, no 
interesse e a critério exclusivo do Poder Público,seraformalizado através de termo de parceria c 
destinado A compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessários, contratação de pessoal 
técnico e administrativo, ficando a beneficiária responsável pela prestação de contas, conforme prazos 
estabelecidos no termo de parceria. 
Art.33 - Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos 
seguintes bens materiais e pessoais: 
- alimentos para animais; 
H - medicamentos; 
III- Agua tratada; 
IV - pessoal administrativo; 
V - pessoal técnico; 
VI - permissão de uso, a titulo gratuito, deareas públicas para fins de instalações que se fizerem 
necessárias; 
VII - elaboração de projetos e programas de ação; 
VIII — outros materiais, bens ou serviços necessários ao cumprimento da finalidade desta Le 
CAPÍTULO VIII 
DAS SANÇÕES 
Art.34 - À Secretaria Municipal deSande e ao departamento municipal 
responsável pelo zoonoses, cumprem a execução do disposto nesta lei e seus regulamentos, nos lugares 
onde convenha a ação que lhes é atribuída. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaAcameirinno.nigieg.br —Site: www.carneirinho.mri.leo.br 
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CNP.1 26.042.572/0001-27 
Art. 35 - Para efeito de repressão as infrações mencionadas nesta leisera 
aplicado, no que couber, o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 13.317, de 24 
de setembro de 1999). 
Art. 36 - Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, toda ação ou 
omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência as determinações 
de caráter normativo dos departamentos das autoridades administrativas competentes. 
Art. 37 - As infrações as disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério 
da autoridade responsável, levando-se em conta na autuação: 
I - gravidade do dano, efetivo ou potencial; 
II - as circunstancias atenuantes e agravantes; 
III- os antecedentes do infrator; 
IV - a capacidade econômica do infrator. 
Parágrafo Único - Respondera pela infração quem por qualquer modo a 
cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar. 
Art. 38 - As infrações as disposições deste Estatuto serão punidascornas 
seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa de R$300,00 (trezentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços ao 
Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo oumodified-10 por força de lei; 
III- nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e 
gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II, cumulativamente; 
IV - interdição temporária da atividade, por até 30 (trinta) dias; 
V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da atividade. 
Art. 39 - Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e 
instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de 
multa. 
Art. 40 - As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta 
lei, ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espéciecoino Poder Público Municipal, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 41 - 0 infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: 
I - pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; 
11 - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do órgão responsável pela 
publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após sua 
publicação. 
Art 42 - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário do 
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência 
veterinária e outras, conforme tabela abaixo, atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços 
ao Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo ou modificá-lo por força de lei: 
- despesas de transporte: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(itgarneiriallo.m.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.by 
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a) caninos, felinos: R$45,00 (quarenta e cinco reais); 
II - despesas de alimentação: 
a) caninos, felinos: R$5,00 (cinco reais) por dia; 
Ill - despesas com assistências veterinárias: R$ 15,00 (quinze reais) por dia, para quaisquer das espécies. 
Art.43 - A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que 
trata a presente lei complementar ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, 
incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das domais penalidades 
administrativas e penais cabíveis. 
CAPITULO IX 
DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS 
Art.44 - 0 Poder Executivo instituirá no Municipio de Carneirinho a 
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente. 
§ 1° - A Campanha referida no caput deste artigoserafeita em conjunto com 
as clinicas, hospitais e consultórios veterinários instalados no Município de Carneirinho, devidamente 
cadastrados no departamento municipal responsável pela proteção animal, que realizarão, no período 
abrangido por ela, castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas. 
§ 2° - A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a castração 
gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda, ficando a Prefeitura Municipal de Carneirinho 
autorizada a definir os critérios para definição e formas de comprovação de pessoas de baixa renda, por 
meio de regulamento. 
§ 3° - Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clinicas, 
hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de 
castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano. 
Art.45 - O cadastramento que se refere esta leiseraefetuado até 30 (trinta) 
dias antes da data de inicio da Campanha. 
§ 1° - É facultativa a participação das clinicas, hospitais e consultórios 
veterinários na Campanha. 
§ 2° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá fazer gestões junto as entidades 
representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, visando o 
engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha. 
Art.46 - A Secretaria Municipal deSandepoderá fazer gestões junto A. 
iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a 
realização de convénios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios necessários para 
as castrações. 
ParágrafoUnit)- As clinicas, hospitais ou consultórios veterinários que 
participarem da Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma 
Art.47 - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clinicas, hospitais 
e consultórios veterinários, a Secretaria Municipal deSandeprovidenciará listagens para serem 
divulgadas e distribuidas A população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração sera 
processada. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaititcarneirinho.m2.1eg.br— Site: www.carneirinhomiejeabr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
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Art.48 - A Administração Municipal deverá, por meio da Secretaria 
Municipal deSande,do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses e de seus órgãos 
competentes, divulgar amplamente a Campanha e o conteúdo do material junto aos meios de 
comunicação para conhecimento da população. 
Art. 49 - A Campanha destina-se exclusivamente à castração de ales e gatos, 
machos e ferneas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários. 
Art. 50 - A Secretaria Municipal deSandedeverá firmar convênios com a 
iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando: 
I - a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos, buscando o 
máximo barateamento ou gratuidade dos preços das castrações; 
II - a impressão e divulgação das listagens de clinicas, hospitais e consultórios veterinarios cadastrados; 
III- a divulgação dos chamamentos das clinicas, hospitais e consultórios veterindrios para cadastramento 
da Campanha; 
IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos. 
Art.51 - Fora do período da Campanha o departamento municipal de 
zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua responsabilidade. 
Art. 52 - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a 
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal deSande,em conformidade 
com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Art. 53- Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir 
as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem 
necessárias. 
Art. 54 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e estão revogadas 
as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria0,carneirinhomg.lec.hr —Site: www.earneirinhomp..lcu,hr 

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