PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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MENSAGEM N°058/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Poder Executivo encaminha, para apreciação por Vossas Senhorias,
o Projeto de Lei n°058/2023, que "Dispõe sobre a politica de manejo ético populacional
animal e dá outras providências".
Inicialmente, importa destacar que cães e gatos são animais dotados
de sistema neurosensitivo, tornando-os seres sensiveis a estimulos externos e ambientais e,
portanto, potenciais vitimas em casos de crueldade, sofrimento, agressão, atentado a vida,
saude ou a integridade fisica e mental.. São seres dependentes do homem, a quem incumbe a
tarefa de tutela-los e protegê-los.
Desta forma, o controle populacional das espécies, a garantia à vida, a
assistência, a isenção de sofrimento ou abandono obrigações atribuidas aos entes públicos e
sociedade. Er' necessário inibir práticas de maus tratos e violência, mediante ajusta punição do
agente criminoso.
Ademais, o controle populacional de cães e gatos está inserido na área
de saúde pública, sendo necessária uma mudança no paradigma em relação a este controle,
bem como priorização da implantação de programas educativos que levem os tutores de
animais a assumirem seus deveres, com o objetivo de diminuir o número de cães e gatos
soltos nas ruas e a consequente disseminação de zoonoses, inserindo os animais no conceito
de coletividade para o desenvolvimento das ações de proteção e promoção da sande e
prevenção de agravos.
Sendo só o que se reserva para o momento para o momento, conto
com a colaboração desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, e
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura alde Carneirinho, 13 de novembro de 2023.
Willia Mar ns aia
PrefeitzcMüuiicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carnetrinho.mg.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI N°058/23
Dispõe sobre a Política de Manejo Ético
Populacional Animal edi outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
Art. 1° - E livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer
raça ou sem raça definida no Município de Carneirinho/MG, desde que obedecida à legislação
municipal, estadual e federal vigente.
Art.2° - O Poder Executivo Municipal promovera ações para criação do
serviço de registro dos cães e gatos residentes na área urbana do Município de Carneirinho/MG, por
intermédio do departamento relacionado ao controle de zoonoses, devendo promover campanhas de
conscientização da população para subsidiar as informações necessárias.
§ 1° - Os tutores de animais residentes no Município de Carneirinho /MG
deverão providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir
da data de publicação da presente lei.
§ 2" - Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas de
rotina as residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, na
presença de animais sem registro no domicilio, devei do solicitar ao tutor o preenchimento de Termo
de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que este, no prazo
máximo de 60 dias, procure ao departamento responsável para providenciar o registro de seu (s)
animal (is).
§ 30 - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o
terceiro e sexto mês de idade, sendo tal incumbência do guardião, que deverá solicitar junto ao
departamento responsável.
Art.3° - Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes
documentos, fornecidos exclusivamente pelo departamento municipal responsável pelo controle de
zoonoses:
a) fonnulario timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no min
seguintes campos:
• Número do Registro Geral do Animal (RGA);
• Data do registro;
• Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
• Definição de registro do animal como reprodutor ou não;
• Nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de ess_õ_áps.i a
(CPF), endereço completo e telefone;
• Data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável
pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);
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e Assinatura do tutor.
Art. 4° - A Carteira do RUA deverá ficar de posse do tutor do animal e cada
animal residente no Município de Carneirinho /NIG deve possuirurnúnico número de RGA.
Art. 5° - Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do
animal deverão ficar arquivadas junto ao departamento responsável pelo controle de zoonoses e a
terceira via, com o tutor.
Art. 6° - Para proceder ao registro, o tutor deverá, levar seu animal ao
departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o
comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação
antirrabica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade,
de acordo com a avaliação do médico veterinário do departamento de zoonoses ou particular
responsável pelo animal, considerando o quadro epidemiológico do município.
Art. 7" - Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo tutor
deverá comparecer ao departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um
estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que
se refere o caput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 8° - No caso de perda ou extravio da carteira de RUA, o responsável
pelo animal deverá solicitar diretamente ao departamento municipal responsável pelo controle de
zoonoses a respectiva segunda via.
Parágrafo'intro. 0 pedido de segunda viaserafeito em formulário padrão
desse departamento e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como documento de
identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da carteira.
Art.9" - Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao
veterinário responsável pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao departamento municipal
responsável pelo controle de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de investigação
epidemiológica, se houver suspeição de óbito por alguma zoonose de risco á saúde humana.
CAPÍTULO 11
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 10 - O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos,
Município de Carneirinho,seraconsiderado função de saúde pública, que deverá abranger
esterilização cirúrgica, programa de educação ambiental ou outras medidas cabíveis.
§ 1° - Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar e
visível ao público à tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
§ 2° - Os munícipes que se enquadrarem na situação de
pagamento ficarão isentos dos preços de esterilização cirúrgica e outras medidas cabíveis.
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Site:v„wv.:,carileirinhorrul.q92.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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§ 30 - As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e
credenciadas, terão direito a encaminhar os animais destinados A adoção para serem esterilizados no
órgão responsável pela zoonoses, respeitada a capacidade de atendimento daquele setor.
§ 40 - As castrações serão realizadas nas dependências das clinicas, hospitais
e consultórios veterinários cadastrados ou em locais apropriados pertencentes A Prefeitura Municipal
de Carneirinho, ou outro local autorizado pelo Poder Executivo, e contará, preferencialmente, com
Maio de obra especializada dos médicos veterinários que se inscreverem.
§ 50 - A Administração Municipal manterá convênios/parcerias com clínicas,
hospitais e consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas.
Art. 11 - A Secretaria Municipal deSandedeverá manter programa de
educação ambiental que preveja a distribuição de material a. população, contendo:
I - instruções sobre a propriedade responsável de cães e gatos;
II - informações sobre a importância da vacinação e vermifugação;
Ill - dados e informações relativas As zoonoses;
IV - noções de cuidados com os animais feridos;
V - informações sobre os problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e
necessidades de controle populacional desses animais;
VI - informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios;
VII - outras informações e medidas educativas que a areatécnica julgue importantes.
Art. 12 - No dia e horário marcados para castração, a clinica, hospital ou
consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de
concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§ 1° - Verificando algum impedimento para castração, o médico veterinário
responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu
proprietário.
§ 2° - 0 médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao
proprietário instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender necessário, em receituário
próprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para avaliações ou outros procedimentos
que julgar necessários.
Art. 13 - As clinicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da
Campanha deverão orientar os proprietários dos animais sobre a propriedade responsável, bem
repassar a eles e A população da região respectiva, sempre que possível,
informativo/educativo elaborado sob a supervisão do departamento municipal de zoonoses.
CAPITULOIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e lograd
deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequado ao seu tamanho e porte.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site: kyvp.:: Or,z ` - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Art. 15 - O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Art. 16 - É de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e gatos em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação
adequada dos dejetos.
§ 10 - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de
fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
§ 2°- Os tutores de animais deverão mante-los afastados de medidores de luz
e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras
desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais.
§ 30 - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser
afixado placa comunicando o fato, com tamanho compatível a leitura A distância, e em local visível ao
público.
Art. 17 - Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial (para
venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de
animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas
Legais municipais, estaduais e federais.
Art. 18 - E proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e
qualquer pratica de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais de livre
acesso ao público.
§ 10 - O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção e
somente por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou cadastro em clube
cinófilo como adestrador.
§ 2° - Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural
e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do departamento municipal responsável
pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, organizações militares.
§ 3° - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o
responsável pelo evento, pessoa fisica ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para
os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar
documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela Areaescolhida para a
apresentação.
Art. 19 - t: proibido abandonar animais em qualquer via pública ou privada.
Art.20 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de ag
fiscalizador, quando no exercício de suas funções, As dependências da residência ou alojame
animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Parágrafo único - Quando o agente fiscalizador verificar a prática
tratos ou outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências:
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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I - Orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de imediato ou
em prazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a critério do
agente fiscalizador;
II - Decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente fiscalizador
poderá determinar o recolhimento do animal com apoio policial, para lavratura da ocorrência,
encaminhando a algum voluntário para adoção ou abrigo temporário.
HI- noticiar o fato ao Ministério Público.
Art. 21 -Saloconsiderados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
I - Submetê-los a qualquer prática que cause lesão ou morte;
II - Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso,
ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;
III- Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, ou castiga-los, ainda que para
aprendizagem e/ou adestramento;
IV - Lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
V - Abatê-los para consumo;
VI - Sacrificá-los com métodos não humanitários;
VII - Solta-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Art.22 - Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou
responsável, cabe a este à disposição adequada docadaver,de forma a não oferecer incômodo ou risco
a saúde pública.
§ 10 - Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo,
a Prefeitura Municipal de Carneirinho, através de seus órgãos competentes, promovera a remoção e o
destino adequado dos cadáveres de animais.
§ 2°- Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são
de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINAÇÃO
Art. 22 - A vacinação antirrabica rotineira das populações animais urbanas
do Município de Carneirinho é obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização.
Art. 23 - A vacinação antirrábica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a
revaeinação a qualquer tempo, sempre que a situação clinica ou epidemiologica o indicar.
Art. 24 -Serafornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas„
,„ públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação.
Art. 25 - Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anu
Campanha de Vacinação Antirrabica animal para cries e gatos e atividades de controle zoosanitár
epidemiológico, com vistas à proteção da saúde coletiva.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:wv:me Thc CLocYrbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CAPITULO V
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art.26 - As disposições contidas neste capitulo não eximem os interessados
do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal, no que se refere A
fauna brasileira, ficando proibido a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres cm
cativeiro no Município de Carneirinho, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Art.27 - É expressamente proibida:
I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou
publicitário, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos
autorizados pelo departamento competente, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de
licença e funcionamento, estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam
legislação em vigor.
II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmoquodomesticado, em
vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo
departamento competente;
III- a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira, em
estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os ales guia;
IV - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses;
V - a promoção de rinhas de animais.
Art.28 - As lojas que comercializem animais vivos precisam ser registradas
no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais — CRMV-MG, possuir CNPJ e
contrato social, alvará de licença de funcionamento; relação contratual entre a empresa e seu
responsável técnico e habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária.
Parágrafo Único - Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades
protetoras de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com
autoridade sanitária para apurar eventuais maus-tratos aos animais.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOCAIS DE ABRIGO
DE ESPÉCIES ANIMAIS
Art.29 - Os canis residenciais ou destinados A criação, pensão e
adestramento, obedecerão As normas construtivas dispostas na legislação vigente e/ou normas técnicas,
os quais devem propiciar bem-estar animal.
Art.30 - Os criatórios de animais deverão ser mantidos dentro dos m
altos padrões de higiene e limpeza, evitando-se desta maneira a proliferação de insetos nocivos, odor
desagradáveis e ruídos incômodos.
Parágrafo Único - Como medida preventiva à propagação de do
transmissão de venninoses e mesmo As zoonoses, fica o proprietário obrigado a realizar tratamen
vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a exames médicos periódicos nos
animais.
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Site: www.carneirinho.n-aciov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Art. 31 - Os canis destinados á criação, pensão e adestramento de animais
somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia, sendo que os documentos necessários para
concessão de licença para funcionamento são: registrado do estabelecimento no Conselho Regional de
Medicina Veterinária de Minas Gerais CRMV-MG, CNPJ e contrato social, relação contratual entre a
empresa e seu responsável técnico e habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO
Art.32 - 0 Poder Público Municipal poderá fornecer As associações
protetoras de animais com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico,
logístico e material, e/ou recursos financeiros.
Parágrafo Único - 0 repasse de recursos financeiros As associações, no
interesse e a critério exclusivo do Poder Público,seraformalizado através determde parceria e
destinado à compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessários, contratação de pessoal
técnico e administrativo, ficando a beneficiária responsável pela prestação de contas, conforme prazos
estabelecidos no termo de parceria.
Art. 33 - Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos
seguintes bens materiais e pessoais:
I - alimentos para animais;
II - medicamentos;
III- água tratada;
IV - pessoal administrativo;
V - pessoal técnico;
VI - permissão de uso, a titulo gratuito, deAreaspúblicas para fins de instalações que se fizerem
necessárias;
VII - elaboração de projetos e programas de ação;
VIII - outros materiais, bens ou serviços necessários ao cumprimento da finalidade destaLe
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art.34 - A Secretaria Municipal de Saúde e ao departamento municipal
responsável pelo zoonoses, cumprem a execução do disposto nesta lei e seus regulamentos, nos
lugares onde convenha a ação que lhes é atribuida.
Art. 35 - Para efeito de repressão As infrações mencionadas nesta lei será
aplicado, no que couber, o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 13.317, de 24
de setembro de 1999).
Art. 36 - Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, tod
omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência As dete
decard-ter normativo dos departamentos das autoridades administrativas competentes.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: 1,ktçqvcu?eirfr tc RT - Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218
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Art.37 - As infrações as disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério
da autoridade responsável, levando-se em conta na autuação:
I - gravidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III- os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo Único - Responderá pela infração quem por qualquer modo a
cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar.
Art.38 - As infrações as disposições deste Estatuto serão punidas com as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$300,00 (trezentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços ao
Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substituNo oumodified-10 por força de lei;
III - nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e
gravidade, a multa correspondera ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II,
cumulativamente;
IV - interdição temporária da atividade, por até 30 (trinta) dias;
V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da atividade.
Art39 - Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e
instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de
multa.
Art.40 - As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas
nesta lei, ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espécie com o Poder Público Municipal,
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art41 - 0 infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - pessoalmente, ou por seu procurador, a. vista do processo;
H - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do órgão responsável pela
publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após sua
publicação.
Art.42 - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência
veterinária e outras, conforme tabela abaixo, atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços
ao Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo ou modifica-lo por força de lei:
I - despesas de transporte:
a) caninos, felinos: R$45,00 (quarenta e cinco reais);
II - despesas de alimentação:
a) caninos, felinos: R$5,00 (cinco reais) por dia;
III- despesas com assistências veterinárias: R$ 15,00 (quinze reais) por dia, para quaisque
espécies.
AV. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro - Carneirinho- MG - CEP: 38290-000
Site: ;UW1.4 OA ,11,j 4,,;" Fone/ Fax: 04)3454-0200 / 3454-0218
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Art. 43 - A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de
que trata a presente lei complementar ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento,
incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades
administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO IX
DA CAMPANIIA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art.44 - 0 Poder Executivo instituirá no Município de Carneirinho a
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente.
§ 1° - A Campanha referida no caput deste artigoserafeita em conjunto com
as clinicas, hospitais e consultórios veterinários instalados no Município de Carneirinho, devidamente
cadastrados no departamento municipal responsável pela proteção animal, que realizarão, no período
abrangido por ela, castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas.
§ 2° - A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a castração
gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda, ficando a Prefeitura Municipal de
Carneirinho autorizada a definir os critérios para definição e formas de comprovação de pessoas de
baixa renda, por meio de regulamento.
§ 3° - Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clinicas,
hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de
castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano.
Art.45 - O cadastramento que se refere esta lei será efetuado até 30 (trinta)
dias antes da data de inicio da Campanha.
§ 1° - É facultativa a participação das clinicas, hospitais e consultórios
veterinários na Campanha.
§ 2° - A Secretaria Municipal deSandedeverá fazer gestões junto as
entidades representativas dos módicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária,
visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha.
Art.46 - A Secretaria Municipal deSandepoderá fazer gestões junto A.
iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a
realização de convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios necessários
para as castrações.
Parágrafo Único - As clinicas, hospitais ou consultórios veterinários que
participarem da Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma
Art.47 - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clinicas,
hospitais e consultórios veterinários, a Secretaria Municipal deSandeprovidenciará listagens para
serem divulgadas e distribuídas à população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a \
castraçãoseraprocessada.
Art.48 - A Administração Municipal deverá, por meio da Secre
Municipal deSande,do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses e de se
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: \. sAmw nc i" - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
v 16res. Camara Clouts: P'ree Qomissão
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A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para qrecpr parecej
Sala das Sessões
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órgãos competentes, divulgar amplamente a Campanha e o conteúdo do material junto aos ineios de
comunicação para conhecimento da população.
Art 49 - A Campanha destina-se exclusivamente a castração de cães e
gatos, machos e fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários.
Art. 50 - A Secretaria Municipal deSandedeverá firmar convênios com a
iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos pnblicos e entidades ambientalistas, visando:
- a organização e/ou patrocinio da Campanha de ,Controle,Popu109900%€/eçpato,, , s; ;buscando
o maximo barateamento ou gratuidade dos preços das castrações; -
II - a impressão e divulgação das listagens de clinicas, hospitais e eonM1tÕr)os teterindrios
cadastrados;
III - a divulgação dos chamamentos das clinicas, hospitais e consultórios Veterinários para
cadastramento da Campanha;
IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de odes e gatos.
Art. 51 - Fora do período da Campanha o departamento municipal de
zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua responsabilidade.
Art. 52 - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Sande,em
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
Art. 53 - Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para
cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem
necessárias.
Art. 54 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e estão revogadas
as disposições em contrario.
Prefeitur. Carneirinho, 13 de novembro de 2023.
A Comissão de Educação Saúde e
Willian artiw aia Assistância para oferecçr parecer.
Prefeito—Municipal Sala das Sessões /
rm
res. Climate Comte: Pros. Comissão
Comissão de Finanças o Orçamento:
para oferecer parecer.
Sala das Sessides /2a: ,K28
.11 1 a ra Cleat Pros ComissãO
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:tvwfxLan tE.::who riov - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
i
;
so
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
000146
1 0 I Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146
Número / Ano 000 46/2023
Data/Horário 4/11/2023 - 14:41:21
Assunto Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 055/23, 056/23, 057/23, 058/23, 059/23 ePLC
010/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 2
Emitido por Jane
MUM !PALM C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 074/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 058/23
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 058/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a politica de manejo ético populacional animal e da
outras providências
Cabe à Assessoria Jurídica, &no integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°058/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECERJURIDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 -
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado e indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado 6 inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARAMUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação ( ) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30
"Art. 30. CompeteaosMunicipios:
:ÂMARAMUNIIIALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°058/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n°• 058/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, confo
se nota da análise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
— (—)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(..)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 058/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°058/23.
NIUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
24— DO MEDITO DO PROJETO DE LEI n" 058/23. DA CONSTITUCIONAL IDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 058/23, pretende instituir a política de
ético populacional animal. Em vista disso, oart1° do referido projeto dispõe que e
criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município
de Carneirinho/MG, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.
Também, oart2° do Projeto, assevera que o Poder Executivo Municipal promovera ações para
criação do serviço de registro dos cães e gatos residentes na área urbana do Município de
Carneirinho/MG, por intermedio do departamento relacionado ao controle de zoonoses,
devendo promover campanhas de conseientização da população para subsidiar as informações
necessárias. Destaca-se que o referido Projeto de Lei trata do controle populacional no Capitulo
II, e no art.10 preceitua que o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no
Municipioseraconsiderado função de safide pública, devendo abranger a esterilização
cirúrgica, programa de educação ambiental ou outras medidas cabiveis.
Nesse sentido, a Lei Federal n° 13.426 de 30 de março de 2017 que dispõe sobre a
politica de controle de natalidade de cães e gatos, noart1°, exige que tal controle deve ser
regido de acordo com o estabelecido na mesma, mediante esterilização permanente por cirurgia,
ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Desse
modo, oart2° dispõe que a esterilizaçãoseraexecutada mediantes programas que devem
considerar o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento
prioritario ou ernergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidendológico; o
quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário a redução da taxa
populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e o tratamento prioritario
aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.
Para um maior balizamento, a Lei Estadual de Minas Gerais n° 21S70/2016, indica que:
"Art.3°. Compete ao município, com o apoio do Estado:
I - implementar ações que promovam:
a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães
e gatos;
b) a identificação e o controle populacional de odes e gatos;
ANIARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
c) a conscientização da sociedade sobre a importância da
identificação e do controle populacional de cães e gatos;
II - disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de
dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identifica-los, relaciona los com
seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a suasail&
§ 10 As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas por
meio de parceria com entidades públicas ou privadas.
§ 2° Compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de dados
padronizado e acessivel que armazene as informações de que trata o inciso
II do caput deste artigo.
§ 3° Compete ao responsável pelo animal proceder a. identificação a que se
refere o inciso II do caput deste artigo, nos termos definidos em
regulamento."
Desse modo, como sevõ,a Lei Federal delineia diretrizes para os programas de controle
populacionaldc diese gatos, as quais foram abordadas no presente projeto de Lei. Também, a
Lei Estadual dita que as obrigações relativas a identificação e controle populacional de cães e
gatos cabem ao Município, juntamente com o Estado.
Por conseguinte, o Projeto de Lei n° 058/23 tem extrema importância para o IVItinicipio
de Carneirinho, vez que o controle populacional de cães e gatos está fixado naareade satide
pública,
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 058/23, está em perfeita consonância jundica
com o estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal n°
13.426/2017 e Lei Estadual de Minas Gerais n° 21.970/2016.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 058/23, considerando o casamento do ditame ConstitucionalPatio corno referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica em
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 058/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°058/23, desta Assessoria Jurídica.
«44
CÂMARAIVITJNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023.
4JAOIL4OU of 4 Lb
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CAMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26M42372/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
058/2023
N.O: Dispõe sobre a Politica de Manejo bico Populacional Animal e da
outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
14/11/23 27/11/2023
Ordem Do Dia Da 5) Reunião(bes)
200. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em _f/ /44/ c-I-3 Visto do Pres.
Maria Ap. de Oliveira Q eiroz n
Entregue ao Relator em L.,M4.1.) Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. ComissãoESAem J4j)/,2 5 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator e Visto
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O.ern JbI ..,0103 Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em i2,17t2±
Ericade Souza Queiroz -
Visto do Relator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue à Comissão LJRF erni4La:324:3 Visto do Pres:
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator eirlye //4 /02 3 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § l°doArt. 101 RI aoVet
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinhomig.len.br —Site: -ivww.carneirinho.mg.lea.br
do Relator:
ator
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSA0 E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N "• 058/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional An a e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação finaL
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara M a cipal de C neirinho, 12 de dezembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator
L._
Genomar Tiago de Araújo
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
APROVADO em At xtS discussão.
Por_7
4,406,cmag:2, of:,
Carneirinho-MG, 12/12/2023.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarikaineirinho.mizievi.br --Site: www.carneirinhoing.le_g.hr
CÂMARAMUNICIPAL DE CAR\
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional Animal e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto corno
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite seu voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecerern
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
fl
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Maria Ap. de 01. Queiroz
Ova92
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em discussão.
Por JAA1r-. ,t yvt,,-,t,cle
Carneirinho-MG 12/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(a)earneirinho.mg.leg.b( —Site: w6ov.earneirinhoang.leg.br
Relator
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional Animal e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. de 01. Queiroz
VÁCIAK
Relator Ericade Souza Queiroz
------Xf
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em4406,5 discussão.
Por iitioci,7,74-1/4,Li "de—r---4;
Carneirinho-MG12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria,Wearneirinhoing.leo.br—Site: www.carneirinho.ing.lez.br
la or
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 058/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional Animal e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara M palde Ç1 eirinho, 12 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
,)
Vice-Pros. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em //kaldiscussão.
Poryri/r2(24-cf °Ale dencif
Carneifinho-MG 12/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarikacarneirinho.mg.lee,.br — Site: www.carneirinhoing.imbr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 065/2023
Dispõe sobre a Política de Manejo Etico
Populacional Animal e(laoutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso despasatribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
Art. 1" - E livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de
qualquer raça ou sem raça definida no Município de Carneirinho/MG, desde que obedecida
legislação municipal, estadual e federal vigente.
Art.2°- 0 Poder Executivo Municipal promoverá ações para criação
do serviço de registro dos cães e gatos residentes naareaurbana do Município de
Carneirinho/MG, por intermédio do departamento relacionado ao controle de zoonoses,
devendo promover campanhas de conscientização da população para subsidiar as informações
necessárias.
§ 1° - Os tutores de animais residentes no Município de Carneirinho
/MG deverão providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da data de publicação da presente lei.
§ 2° - Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas
de rotina as residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e,
na presença de animais sem registro no domicilio, deverão solicitar ao tutor o preenchimento
de Termo de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que
este, no prazo máximo de 60 dias, procure ao departamento responsável para providenciar o
registro de seu (s) animal (is).
§ 3° - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre
o terceiro e sexto mês de idade, sendo tal incumbência do guardião, que deverá solicitar junto
ao departamento responsável.
Art. 3" - Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes
documentos, fornecidos exclusivamente pelo departamento municipal responsável pelo
controle de zoonoses:
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo,
os seguintes campos:
* Número do Registro Geral do Animal (RGA);
e Data do registro;
• Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarnacarneirinhottuz.leg.br —Site: www.carneirinho.mii.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
• Definição de registro do animal como reprodutor ou não;
• Nome do tutor, número da Carteira de Identidade(RC)c do Cadastro de Pessoa
Física (CPF), endereço completo e telefone;
• Data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário
responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária
(CRMV);
• Assinatura do tutor.
Art. 4' - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do tutor do animal, e
cada animal residente no Município de Carneirinho /MG deve possuir um único número de
RGA.
Art. 5° - Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do
animal deverão ficar arquivadas junto ao departamento responsável pelo controle de zoonoses
e a terceira via, com o tutor.
Art. 6" - Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu animal ao
departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o
comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação
antirrabica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a
necessidade, de acordo com a avaliação do médico veterinário do departamento de zoonoses ou
particular responsável pelo animal, considerando o quadro epidemiológico do municipio.
Art. 7' - Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo
tutor deverá comparecer ao departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses ou
a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados
cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro
a que se refere o eaput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art.8° - No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o
responsável pelo animal deverá solicitar diretamente ao departamento municipal responsável
pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.
Parágrafo único. 0 pedido de segunda viaserafeito em formulário
padrão desse departamento e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como
documento de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissão da segunda via da
carteira.
Art. 9° - Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao
veterinário responsável pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao departamento
municipal responsável pelo controle de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de
investigação epidemiológica, se houver suspeição de óbito por alguma zoonose de risco a saúde
humana.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretarialakanicirinho.nw.lea.br —Site: www.carneirinho.msz.legit
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
CAPITULO II
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 10 - O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, no
Município de Carneirinho,seraconsiderado função de saúde publica que deverá abranger a esterilização
cirúrgica, programa de educação ambiental ou outras medidas cabíveis.
§ 1°- Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixaremlocal visível
ao público A tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
§ 2° - Os munícipes que se enquadrarem na situação de isenção de pagamento
ficarão isentos dos preços de esterilização cirúrgica e outras medidas cabíveis.
§ 3° - As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e
credenciadas, terão direito a encaminhar os animais destinados A adoção para serem esterilizados no
órgão responsável pela zoonose, respeitada a capacidade de atendimento daquele setor.
§ 4° - As castrações serão realizadas nas dependências das clinicas, hospitais
e consultórios veterinários cadastrados ou em locais apropriados pertencentes à Prefeitura Municipal de
Carneirinho, ou outro local autorizado pelo Poder Executivo, e contará, preferencialmente,cornmão de
obra especializada dos médicos veterinários que se inscreverem.
§ 5° - A Administração Municipal manterá convénios/parcerias com clinicas,
hospitais e consultórios veterinários para castração de odes e gatos, machos e fêmeas.
Art.11 - A Secretaria Municipal deSandedeverá manter programa de
educação ambiental que preveja a distribuição de material A população, contendo:
I - instruções sobre a propriedade responsável de cães e gatos;
II - informações sobre a importância da vacinação e vermifugayao;
III- dados e informações relativas as zoonoses;
IV. noções de cuidados com os animais feridos;
V - informações sobre os problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e
necessidades de controle populacional desses animais;
VI - informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios;
VII - outras informações e medidas educativas que aareatécnica julgue importantes.
Art. 12 - No dia e horário marcados para castração, a clinica, hospital ou
consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições fisicas do animal inscrito, a fim de
concluir se o mesmo esta em condições de ser castrado.
§ 1° - Verificando algum impedimento para castração, o medico veterinário
responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu
proprietário.
§ 2° - 0 médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao
proprietdrio instruções padronizadas sobre o pos-operatório e, se entender necessário, em receituário
próprio, as alterações que achar convenientes, marcando data para avaliações ou outros procedimentos
que julgar necessários.
Art. 13 - As clinicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da
Campanha deverão orientar os proprietários dos animais sobre a propriedade responsável, bem como
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria igcartieirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinhp.ing,leg,br
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repassar a eles e a população da região respectiva, sempre que possível, o material informativo/educativo
elaborado sob a supervisão do departamento municipal de zoonoses.
CAPÍTULO 111
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos,
deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequado ao seu tamanho e porte.
Art. 15 - 0 condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos
fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Art. 16 - E de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e
gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem
como a destinação adequada dos dejetos.
§ 1° - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos
de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
§ 2° - Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores
de luz e água e caixas de correspond8ncia, a fim de que funcionários das respectivas empresas
prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos
animais.
§ - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser
afixado placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura A. distancia, e em local
visível ao público.
Art.17 - Todo tutor que cria cães e gatos com finalidade comercial
(para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, independente do
total de animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências
impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.
Art. 18 - E proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e
qualquer prática de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais
de livre acesso ao público.
§ 10 - 0 adestramento de cães deve ser realizado com a devida
contenção e somente por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou
cadastro em clube cingfilo como adestrador.
§ 2° - Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição
cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do departamento
municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade,
organizações militares.
§ 3° - Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o
responsável pelo evento, pessoa fisica ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança
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para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e
apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área
escolhida para a apresentação.
Art.19 - t.proibido abandonar animais em qualquer via pública ou
privada.
Art.20 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de agente
fiscalizador, quando no exercício de suas funções, as dependências da residência ou alojamento
do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Parágrafo único - Quando o agente fiscalizador verificar a prática de
maus-tratos ou outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências:
I - Orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de imediato
ouernprazo de até 10 (dez) dias, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a
critério do agente fiscalizador;
II - Decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada, o agente
fiscalizador poderá detenninar o recolhimento do animal com apoio policial, para lavratura da
ocorrência, encaminhando a algum voluntário para adoção ou abrigo temporário.
III- noticiar o fato ao Ministério Público.
Art.21 - São considerados maus-tratos contra chies e/ou gatos:
I - Submetê-los a qualquer pratica que cause lesão ou morte;
II - Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou
descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada
e água;
III- Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, ou castigá-los, ainda que
para aprendizagem e/ou adestramento;
IV - Lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
V - Abatê-los para consumo;
VI - Sacrificá-los com métodos não humanitários;
VII - Soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Art. 22 - Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou responsável,
cabe a este A disposição adequada docadaver,de forma a não oferecer incômodo ou risco a saúde pública.
§ 10 - Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo,
a Prefeitura Municipal de Carneirinho, através de seus órgãos competentes, promoverá a remoção e o
destino adequado dos cadáveres de animais.
§ 2° - Eventuais despesas para atender ao disposto no caput deste artigo são
de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal.
CAPITULO IV
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINAÇÃO
Art.22 - A vacinação antirrabica rotineira das populações animais urbanas do
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Município de Carneirinho é obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização.
Art. 23 - A vacinação antirrabica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a
revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clinica ou epidemiológica o indicar.
Art. 24 - Será fornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas
públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação.
Art. 25 - Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anual de
Campanha de Vacinação Antirrábica animal para cães e gatos e atividades de controle zoosanitário e
epidemiológico, com vistas à proteção da saúde coletiva.
CAPITULO V
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 26 - As disposições contidas neste capitulo não eximem os interessados
do cumprimento das demais disposições pertinentes contidas na legislação federal, no que se refere a.
fauna brasileira, ficando proibido a criação, alojamento e manutenção de animais silvestres em cativeiro
no Municipio de Carneirinho, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Ari. 27 - É expressamente proibida:
I - a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou publicitário,
nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo
departamento competente, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de licença e
funcionamento, estando vedada a sua realização caso as condições do local não atendam A legislação
em vigor.
II - a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em
vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo
departamento competente;
III- a entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira, em
estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os cães guia;
IV - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses;
V - a promoção de rinhas de animais.
Art. 28 - As lojas que comercializem animais vivos precisam ser registradas
no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais —CRMV-MG, possuir CNPJ e contrato
social, alvará de licença de funcionamento; relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico
e habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Pai-agrafo-tunic()- Para os efeitos de que trata este artigo, as entidades
protetoras de animais, legalmente constituídas, poderão solicitar acompanhamento conjunto com
autoridade sanitária para apurar eventuais maus-tratos aos animais.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOCAIS DE ABRIGO DE
ESPÉCIES ANIMAIS
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Art.29- Oscantsresidenciais ou destinados a criação, pensão e adestramento,
obedecerão As normas construtivas dispostas na legislação vigente e/ou normas técnicas, os quais devem
propiciar bem-estar animal.
Art.30 - Os criatórios de animais deverão ser mantidos dentro dos mais altos
padrões de higiene e limpeza, evitando-se desta maneira a proliferação de insetos nocivos, odores
desagradáveis e ruídos incômodos.
Parágrafo Único - Como medida preventiva à propagação de doenças,
transmissão de verminoses e mesmo As zoonoses, fica o proprietário obrigado a realizar tratamento de
vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a examesmedicosperiódicos nos
animais.
Art.31 - Os canis destinados A criação, pensão e adestramento de animais
somente poderão funcionar após vistoria técnica prévia, sendo que os documentos necessários para
concessão de licença para funcionamento são: registrado do estabelecimento no Conselho Regional de
Medicina Veterinária de Minas Gerais CRMV-MG, CNPJ e contrato social, relação contratual entre a
empresa e seu responsável técnico e habilitação legal do responsável técnico expedida pelo Conselho
Regional de Medicina Veterinária.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO
Art.32 - 0 Poder Público Municipal poderá fornecer As associações protetoras
de animais com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, logístico e
material, e/ou recursos financeiros.
Parágrafo Único - O repasse de recursos financeiros As associações, no
interesse e a critério exclusivo do Poder Público,seraformalizado através de termo de parceria c
destinado A compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessários, contratação de pessoal
técnico e administrativo, ficando a beneficiária responsável pela prestação de contas, conforme prazos
estabelecidos no termo de parceria.
Art.33 - Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos
seguintes bens materiais e pessoais:
- alimentos para animais;
H - medicamentos;
III- Agua tratada;
IV - pessoal administrativo;
V - pessoal técnico;
VI - permissão de uso, a titulo gratuito, deareas públicas para fins de instalações que se fizerem
necessárias;
VII - elaboração de projetos e programas de ação;
VIII — outros materiais, bens ou serviços necessários ao cumprimento da finalidade desta Le
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art.34 - À Secretaria Municipal deSande e ao departamento municipal
responsável pelo zoonoses, cumprem a execução do disposto nesta lei e seus regulamentos, nos lugares
onde convenha a ação que lhes é atribuída.
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Art. 35 - Para efeito de repressão as infrações mencionadas nesta leisera
aplicado, no que couber, o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 13.317, de 24
de setembro de 1999).
Art. 36 - Constitui infração, para os efeitos deste Estatuto, toda ação ou
omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência as determinações
de caráter normativo dos departamentos das autoridades administrativas competentes.
Art. 37 - As infrações as disposições deste Estatuto serão aplicadas a critério
da autoridade responsável, levando-se em conta na autuação:
I - gravidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstancias atenuantes e agravantes;
III- os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo Único - Respondera pela infração quem por qualquer modo a
cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar.
Art. 38 - As infrações as disposições deste Estatuto serão punidascornas
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$300,00 (trezentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços ao
Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo oumodified-10 por força de lei;
III- nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e
gravidade, a multa corresponderá ao dobro do valor da imposta nos termos do inciso II, cumulativamente;
IV - interdição temporária da atividade, por até 30 (trinta) dias;
V - cassação do alvará de licença e funcionamento da atividade e interdição definitiva da atividade.
Art. 39 - Verificada a infração serão, ainda, apreendidos os produtos e
instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de
multa.
Art. 40 - As empresas que cometerem quaisquer das infrações previstas nesta
lei, ficarão inabilitadas a celebrar contratos de qualquer espéciecoino Poder Público Municipal, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 41 - 0 infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:
I - pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo;
11 - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através do órgão responsável pela
publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após sua
publicação.
Art 42 - Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência
veterinária e outras, conforme tabela abaixo, atualizável monetariamente pelo IPCA - índice de Preços
ao Consumidor Amplo, ou por outro indexador que vier a substitui-lo ou modificá-lo por força de lei:
- despesas de transporte:
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a) caninos, felinos: R$45,00 (quarenta e cinco reais);
II - despesas de alimentação:
a) caninos, felinos: R$5,00 (cinco reais) por dia;
Ill - despesas com assistências veterinárias: R$ 15,00 (quinze reais) por dia, para quaisquer das espécies.
Art.43 - A autoridade ou servidor que deixar de cumprir as obrigações de que
trata a presente lei complementar ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento,
incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das domais penalidades
administrativas e penais cabíveis.
CAPITULO IX
DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art.44 - 0 Poder Executivo instituirá no Municipio de Carneirinho a
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente.
§ 1° - A Campanha referida no caput deste artigoserafeita em conjunto com
as clinicas, hospitais e consultórios veterinários instalados no Município de Carneirinho, devidamente
cadastrados no departamento municipal responsável pela proteção animal, que realizarão, no período
abrangido por ela, castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas.
§ 2° - A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a castração
gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda, ficando a Prefeitura Municipal de Carneirinho
autorizada a definir os critérios para definição e formas de comprovação de pessoas de baixa renda, por
meio de regulamento.
§ 3° - Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clinicas,
hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de
castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano.
Art.45 - O cadastramento que se refere esta leiseraefetuado até 30 (trinta)
dias antes da data de inicio da Campanha.
§ 1° - É facultativa a participação das clinicas, hospitais e consultórios
veterinários na Campanha.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá fazer gestões junto as entidades
representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, visando o
engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha.
Art.46 - A Secretaria Municipal deSandepoderá fazer gestões junto A.
iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a
realização de convénios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios necessários para
as castrações.
ParágrafoUnit)- As clinicas, hospitais ou consultórios veterinários que
participarem da Campanha poderão realizar propaganda durante a mesma
Art.47 - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clinicas, hospitais
e consultórios veterinários, a Secretaria Municipal deSandeprovidenciará listagens para serem
divulgadas e distribuidas A população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração sera
processada.
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Art.48 - A Administração Municipal deverá, por meio da Secretaria
Municipal deSande,do departamento municipal responsável pelo controle de zoonoses e de seus órgãos
competentes, divulgar amplamente a Campanha e o conteúdo do material junto aos meios de
comunicação para conhecimento da população.
Art. 49 - A Campanha destina-se exclusivamente à castração de ales e gatos,
machos e ferneas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários.
Art. 50 - A Secretaria Municipal deSandedeverá firmar convênios com a
iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando:
I - a organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos, buscando o
máximo barateamento ou gratuidade dos preços das castrações;
II - a impressão e divulgação das listagens de clinicas, hospitais e consultórios veterinarios cadastrados;
III- a divulgação dos chamamentos das clinicas, hospitais e consultórios veterindrios para cadastramento
da Campanha;
IV - a criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos.
Art.51 - Fora do período da Campanha o departamento municipal de
zoonoses poderá realizar castração de cães e gatos que estejam sob sua responsabilidade.
Art. 52 - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal deSande,em conformidade
com o disposto na presente Lei, na presente forma:
Art. 53- Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir
as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações que se fizerem
necessárias.
Art. 54 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e estão revogadas
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
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