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MENSANGEM N°059/23
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como
políticas públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico,
sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da
assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e direito do
cidadão que dela necessitar.
0art. 194 da Constituição Federal caracteriza a seguridade social
como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade
destinada a assegurar saúde, previdência e a assistência social.
A assistência social encontra-se delineada nosarts.203 c 204 da
Constituição Federal como àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social.
Em 1993, com a edição da Lei ri° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993,
denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, organizou-se a assistência social por
meio de um sistema descentralizado e participativo o qual é integrado pelos entes federativos,
conselhos de assistência social e as entidades e organizações de assistência social.
Importante destacar que, em 2011, com a edição da Lei n° 12.435, o
sistema descentralizado e participativo que organiza a assistência social, o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), passa a integrar a LOAS.
A LOAS prevê a repartição de competência entre os entes conforme
osarts.12 13,14 e 15 para a consecução dos objetivos da assistência social e, ainda, nos arts.
5°, 6°, 8°, 10, 11, 16 e 30 estabelece normas essenciais à, implementação do SUAS c a oferta
de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Especificamente oart. 11 da LOAS estabelece que as ações
socioassistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a
coordenação e as normas gerais A. esfera federal e a coordenação e execução de programas em
suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Observa-se que os estados, municípios e Distrito Federal são dotados
de auto-organização que se manifesta na elaboração das constituições estaduais, leis orgânicas
e leis ordinárias ou complementares.
Destaca-se que a auto-organização do ente permite os demais aspectos
da autonomia federativa, sobretudo a autolegislação que tutelará as diversidades regionais,
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dando-lhe tratamento adequado as necessidades especificas e adaptando as peculiaridades da
regido As competências que lhe cabem no âmbito da assistência social.
Quanto aos estados, o caput doart. 25 da Constituição Federal
prescreve que estes se organizam e regem-se pelas constituições e leis que adotarem,
observados os princípios da Constituição Federal.
Enquanto os municípios regem-se pelas leis orgânicas, observados os
princípios das Constituições Federal e Estadual, nos termos do caput doart.26 da
Constituição Federal.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da
política pública de assistência social pelos entes federados a fim de alcançarmos a concretude
desse direito fundamental.
Assim, o presente projeto de lei é imperativo legal e de relevante
interesse público, exercendo o Município de Carneirinho a autonomiapolitico-administrativa
advindos da Constituição Federal, conforme dispõe oart.18.
Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio
do sistema descentralizado e participativo, denominado SUAS, de acordo com sua
competência, em consonância com a Constituição Federal e as normas gerais exaradas pela
União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, alem de possibilitar a prestação
dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade a
população.
Ademais, vale destacar que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do
quadriênio 2014-2017, aprovado por meio da Resolução n° 18, de 15 de julho de 2013, do
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, destinado A gestão municipal, prevê como
prioridade a adequação da legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou
instituição por todos os municípios de lei que dispõe acerca do respectivo Sistema.
Esclarece-se que o Pacto de Aprimoramento do SUAS, aprovado por
Resolução do CNAS, possui força cogente com fulcro no inciso II doart.18 da LOAS,
portanto é de observância obrigatória pelos entes federados.
Assim, dado o relev nte interesse público na aprovação do presente
projeto, solicitamos a colaboração dos n. Edi para a deliberação e aprovação.
Prefeitura M Carneirinho, 13 de novembro de 2023.
Willian ins-Maia
Prefeitoutuctpal
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PROJETO DE LEI N°059/23
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência
Social do Município de Carneirinho/MG edi
outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art.1° - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que prove' os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades
básicas.
Art.2° - A Política de Assistência Social do Município de Carneirinho tem
por objetivos:
I — a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente:
a) a proteção à família, a maternidade, A. infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo as crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração a vida comunitária.
II — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III— a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais;
IV — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas
e no controle de ações em todos os níveis;
V — primazia da responsabilidade do entepoliticona condução da Política de Assistência Social em
cada esfera de governo;
VI — centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada as políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender as
contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCiPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art.3° - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
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I - universalidade: todos tem direito A proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar,com
respeito A dignidade e A autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou
comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidakle: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;
III- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto
articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e
órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito As diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais,
priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento As necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável
pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito h dignidade do cidadão, A sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como h. convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência As populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua provisão.
Seção II
Das Diretrizes
Art.40 - A organização da assistência social no Município observará as
seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo;
II - descentralizaçãopolitico-administrativa e comandoAlnicoem cada esfera de gestão;
III- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricial idade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULOIII
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art.50 - A gestão das ações naAreade assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado SistemaFink°de Assistência Social -
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação são de competência da Unido.
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Parágrafo único. 0 SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art.6" - O Município de Carneirinho atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art.7" - O órgão gestor da política de assistência social no Município de
Carneirinho é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Seção 11
DA ORGANIZAÇÃO
Art.8" - 0 Sistema Único de Assistência Social no âmbito de Carneirinho
organiza-se pela proteção social básica, que envolve o conjunto de serviços, programas, projetos e
beneficios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
Art.9" - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
— Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família — PAIF;
H — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Ill — Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§ 1° - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS.
§ 2° - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica são também
executados pelas Equipes Volantes, dado a abrangência de distritos e vilas no município.
Art.10 - A unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS integra a
estrutura administrativa do Município de Carneirinho é o CRAS.
Art.11 - A proteção social básicaseraofertada precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social — CRAS.
§ 10 - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada
emareas cornmaioresindicesde vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território
de abrangência.
Art.12 - A proteção social básica será ofertada pela rede socioassistencial,
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência
social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassi stencial.
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§ 10 - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
§ 2° - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a
entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 13 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referencia na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n°
17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS ou legislação que venha a
substitui-las.
Art. 14 - 0 SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas
gerais:
I — acolhida;
II — renda;
III— convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV — desenvolvimento de autonomia;
V — apoio e auxilio.
Seção 111
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15 - Compete ao Município de Carneirinho, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação:
I — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei
Federal n° 8742, de 1993 e legislação municipal, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos
municipais de assistência Social;
II — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
III— atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV — prestar os serviços socioassistenciais de que trata oart.23, da Lei Federal n" 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V — implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e a oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VI— regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de
assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social,
observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social;
VII — regulamentar os benefícios eventuais em consonância coinas deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
VIII — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios
eventuais de assistência social, em âmbito local;
IX — realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
X— realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XI — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferencias de assistência social;
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XII — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
XIII — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa Bolsa Família, nos termos do §1° doart.8° da Lei n° 10.836, de 2004;
XV — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, emAreasde maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnostico socioterritorial;
XVI — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as
ofertas;
XVII — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instancias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito
em consonância com as normas gerais da União.
XVIII — elaborar a proposta orçamentaria da assistência social no Município assegurando recursos do
tesouro municipal;
XIX— elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XX — elaborar e cumprir o plano de providencias, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na C1B;
XXI — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito
municipal; e
XXII — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com aNOB/RH - SUAS;
XXIII — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme
patamares e diretrizes pactuadas nas instancia de pactuação e negociação do SUAS;
XXIV — elaborar e expedir os atos normativos necessários a gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVI — elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVII — Elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; prestar informações mensais sobre
os Registros de Atendimentos (RMA),
XXVIII — implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Onico de
Assistência Social — Rede SUAS;
XXIX — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusivecoindespesas
referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXX — garantir a elaboração da peça orçamentaria esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano
de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXI — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação
dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXII — garantir a capaeitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de
estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da
oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXIII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXXIV —promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política
de assistência social;
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XXXV — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalizaçâo dos serviços de
proteção social básica;
XXXVI — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no
cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXXVII — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XXXVIII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela Unido e pelos estados
ao Município, inclusive no quelungea prestação de contas;
XXXIX — assessorar as entidades e organizações de assistência social visando a adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando
estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento a rede socioassistencial, em
âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades
e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais;
XL — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações
de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLI — nonnatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
beneficios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS,
conforme §3° doart.6° B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XLII — encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios anuais de
atividades e de execução fisico-financeira a titulo de prestação de contas;
XLIII — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instancias de controle social da política de assistência social;
XLIV — instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XLV — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados a assistência social;
XLVI — submeter anualmente, os relatórios de execução orçamentaria e financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 16 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito de Carneirinho.
§ 1° - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-a. cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I — diagnósticosocioterritorial;
II — objetivos gerais e específicos;
III— diretrizes e prioridades deliberadas;
IV —ações estratégicas para sua implementação;
V — metas estabelecidas;
VI — resultados e impactos esperados;
VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e
X — cronograma de execução.
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§ 2° - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, deverá observar:
1 — as deliberações das conferências de assistência social;
II — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do
SUAS;
III— ações articuladas e intersetoriais;
IV — aches de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.17 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS de Carneirinho,&gabsuperior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição
paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida (mica
recondução por igual período.
§ 1° - O CMAS é composto por 4 membros e respectivos suplentes
indicados sendo:
I - Representantes do Governo Municipal:
a) 02 representante do Departamento Promoção Humana e Assistência Social;
b) 01 representante do Departamento de Educação e Esporte;
c) 02 representante do Departamento deSande;
d) 01 representante do Departamento de Administração;
e) 01 representante do Departamento de Finanças.
II — Representantes dos prestadores de serviços e usuários daareade Assistência Social:
a) 01 representante de Entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente;
b) 01 representante de Entidades de atendimento à terceira idade;
c) 01 representante de Entidades de atendimento a pessoa portadora de deficiências;
d) 03 representante dos usuários da Assistência Social;
e) 01 representante dos profissionais daareade Assistência Social.
§ 2° - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§ 3° - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes
da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§ 4
0
- o CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art.18 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e
datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
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Parágrafo único, O Regimento Interno definirá, também, o quOrum mínimo
para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato
por faltas.
Art.19 - 0 controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio
do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e das Conferências Municipais de Assistência
Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art.20 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I — elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II — convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas
deliberações;
III— aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonânciacoinas diretrizes das conferências
municipais e da Política. Municipal de Assistência Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência
social;
VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social de âmbito local;
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de
coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais deGoletade dados e informações sobre os Conselhos
Municipais de Assistência Social;
XIII — zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da
implementação;
XV — deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
competência;
XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em consonância com a Política Municipal de
Assistência Social;
XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX — fiscalizar a gestão e execução dos recursos do indice de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Família-IGD-PBF, e do indice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social -IGD-SUAS;
XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados as
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
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XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem corno do planejamento e da aplicação
dos recursos destinados as ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos
do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de
cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e
financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e
conselhos de direitos.
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de
indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX - emitir resolução quanto as suas deliberações;
XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art.21 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
Parágrafo único. 0 planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico as funções
do Conselho.
Seção
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instânciamaxima
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 23 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissãoorganizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade as pessoas com
deficiência;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e
para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
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Art. 24 - A Conferência Municipal de Assistência Socialseraconvocada
ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do
Conselho.
Seção HI
DA PARTICll'AÇÁO DOS USUÁRIOS
Art.25 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle
social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo A participação e aoprotagonism°dos usuários
no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafoalnico- Os usuários são sujeitos de direitos e público da política
de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos
nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seuprotagonism°direto enquanto
usuário.
Art.26 - 0 estimulo a participação dos usuários pode se dar a partir de
articulaçãocoinmovimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais
como: forumde debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Parágrafo¡intro. Saoestratégias para garantir a presença dos usuários,
dentre outras, o planejamento do conselho e do&gal°gestor; ampla divulgação do processo nas
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais
ou locais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 27 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n°8.742, de 1993.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das
demais políticas públicas setoriais.
Art.28 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso As informações e A fruição dos benefícios eventuais;
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V —ampla divulgação dos critérios para a sua provisão;
VI — integração da oferta com os serviços socioassistencials.
Art. 29 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 30 - O público alvo para acesso aos beneficios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico.
Seção 11
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.31 - Os beneficios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos beneficias
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência
Social, conforme prevê oart.22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993, além e estarem previstos na
legislação municipal especifica.
Art.32 - O beneficio eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecania ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a
necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 33 - O beneficio prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por
objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte
de um de seus provedores ou membros.
Art. 34 - O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporáriasera
destinado h. família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes
de contingências sociais, e deve integrar-se A. oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 35 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos h integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material;
III— danos: agravos sociais e ofensa.
Seção itt
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por
meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafotithe°. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente
na Lei Orçamentaria Anual do Município - LOA.
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Seção II
DOS SERVIÇOS
Art.37 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 8.742, de 1993, e na Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção Ill
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.38 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas
e complementares com objetivos, tempo eareade abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 10 - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as demais nonnas gerais do SUAS,
com prioridade para a inserção profissional e social.
- Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o beneficio de prestação continuada estabelecido no
art.20 da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Seção IV
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.39 - Saoentidades ou organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos.
Art.40 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional
de Assistência Social.
Art.41 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações
de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I — executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na
perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.42 - As entidades e organizações de assistência social no ato da
inscrição demonstrarão:
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I - ser pessoa juridica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III- elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e beneficio socioassistencial
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
Ill - elaboração do parecer da Comissão;
IV -pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação a entidade ou organização de Assistência Social por oficio.
CAPITULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 43 - 0 financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social devera ser inserido na
Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social serem voltados a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 44 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do Orgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes a aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
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Site:www.carneirfrTio.n49,gos,>,13:- - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.45 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
fundo publico de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos
para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.46 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de
cada exercício;
III— doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais,
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII —doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1° - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
Assistência Socialseraautomaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social
— EMAS.
§ 30 - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art.47 - O FMASseragerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo(mien.O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art.48. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
serão aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou por Orgão conveniado;
II — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução
de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III— aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www,corneffÉram,n'i9.(10v,i.37 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso Idoart.15 da Lei Federal n°
8.742, de 1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS.
Art.49 - 0 repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS,seraefetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o
disposto nesta Lei.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeit a Municipal de Carneirinho, 13 de novembro de 2023.
Willian M aia
Prefeito cipal
A Comissão de Educação Saúde
Assistência cara ofor;c Dare
SalaiSes' s0Q„
Pre s. C4mara
A Comissão de Legislação, j
Redação final para ferec-r arecer
Saia das Sessões_Di
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Sanç;lo
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:“7“», '10 ocz; - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A
I Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1111111111
000146
II IIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146
Número/Ano 000146/2023
Data! Horário 14/11/2023 - 14:41:21
Assunto Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n°055/23, 056/23, 057/23, 058/23, 059/23 ePLC
010/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 2
Emitido por Jane
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONQ25/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Ne 059/2023
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionahdade e formalidade ju dica do
ojeto de Leirig059/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima sancionar lei acerca dePoll
públicas de Assistência Social do Municipio.
II— FUNDAMENTAÇÃO
CabelaAssessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Cama
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
cons cional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
o posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 059/2023 po
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiga, sendo inviolável por
seus atos e manifesta ()es no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
dem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39de seu artigo 22:
Artigo 2° (...)
nv olável por seus atos
M CIPAL DE C
CN PJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, oadvogado é
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, 'exercer, com
rdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisoria ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, as quais a
depender da natureza juridica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre
ponderando, de novo, a matéria de sua competência
--- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGIS
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inc
"Art30. Compete aos Municípios;
M CI PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
lgualmen
— Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
e, a Constituiçâo do Estado de Minas Gerais prescreve no a
"Art. 171. Ao município compete legislar:
—Sobre assuntos de interesse local (...)".
Ade as, previsto e Lei Orgânica Municipalernseu artigo 204 inciso II.
ultado ao Município:
II - Firmar convênio com entidade pública ou privad
serviços de assistência social a comunidade, com
legislativa.
para prestaç o de
prévia autorizaço
Portanto, no piano constitucional no há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 059/2023, haja vista ser matéria de interesse
ocal.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 059/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 059/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ng. 059/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
O Projeto de Lei está
Federal e as prescrições daLe
Lei Legal e Constitudonal.
edigido de acordo dom os ditames do a
Complementar n°. 95/1998, sendo assim
59, da Constituiçâo
ata-se de Projeto de
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria .de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituiçâo da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipa
OPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão, cabe consignar que a assi
social consisteernpolitica pública não contributiva, sendo dever do Estado e direto de todo
cidadão que dela necessitar. Dentre os principais pilares da assistência social na Constituição
Federal de 1988, que da as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da
stência Social (LOAS), Lei nQ 8.742/1993, que estabelece os objetivos, princípios e d
das ações.
A LOAS determina que a assistência social seja organizada em
descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV
Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema ünico
de Assistência Social (SUAS). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome (MDS) implantou o SUAS, que passou a articular meios, esforços e
ecursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.
O SUAS organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar
proteção social a famílias, criangas, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos
fim, a todos que dela necessttarem, As ações são baseadas nas orientações da nova Politica
Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social
a gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma
Operacional Básica do Suas (NOB/SUAS), que disciplina a descentralização administrativa do
Sistema, a relação entre as tres esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos
públicos. Entre outras determinações, aNOBreforça o papel dos fundos de assistência social
como as principais instâncias para o financiamento da PNAS.
Registre-se, a guisa de informação, que a gestão da assistência social brasileira é
acompanhada e avaliada tanto peio poder público quanto pela sociedade civil, igualmente
representados nos conselhos nacionais do Distrito Federal, estaduais e municipais de
assistência social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação
egias e a execução da política
A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios
socioassistenciais, promovidas por esse modelo de gestão descentralizada e participativa, ve
consolidar, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentarnento da
GABRIELA PC1 GABRIELA ANIFEMA
APARECIDATAVARI0
LONGO 09747347R44 balaulantt znORRA
CTPALDE C
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pobreza e da desigualdade, com a participação complementar da sociedade civil organizada,
através de movimentos sociais e entidades de assistência social.
Tecidas tais consideracões, impende observar que a proteção social deve ser efetivada
como sue os benefícios assistenciais devem tão-somente ser concedidos
aqueles em situação de hipossuficiência ou miserabilidade comprovada.
Dentro deste contexto, os serviços assistenciais são estruturados sempre de acordo
a realidade local e com a divisão em basicos e especiais (de média e alta complexidade).
São tidos como básicos e a titulos de exemplos: Programa de Atenção Integral às
as; Programa de Inclusão Produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; Centros de
Convivência para Idosos; Serviços para Crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos
vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa
dos direitos das crianças, Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa
etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e fortalecimento dos vínculos sociais
e comunitários; Programas de Incentivo ao Protagonismo Juvenil e de fortalecimento dos
vinculos sociais e comunitarios; e Centros de Informação e de Educação para o trabalho
voltados para os jovens e os adultos.
São tidos como proteção social especial de media complexidade: Serviço de Orientação
e Apoio Sociofarniliar; Plantão Social; Abordagem de Rua; Cuidado no Domicilio; Serviço de
Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; e Medidas
Socioeducativas em meio aberto.
Por fim, os de proteção social especial de alta complexidade: Atendimento Integral
Institucional; Casa Lar; República; Casa de Passagem; Albergue; Familia Substituta; Farr-aka
Acolhedora; Medidas Socioeducativas restritivas e privativas de liberdade; e Trabalho
Protegido.
Não obstante as considerações exaradas, impende o registro de que a promoção dos
beneficios em tela enseja aumento de despesa atraindo a incidencia da
Responsabilidade Fiscal - LRF(LCn° 101/00), mormente o disposto em seuart. 16:
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de aço
governamental que acarrete aumento da despesaseraacompanhado
de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentaria e financeiracorna lei orçamentaria anual e
compatibilidade com o plano plunanual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 12. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
- Adequada com a lei orçamentaria anual, a despesa objeto de dotagao
• especifica e suficiente, ou que estejam abrangidas por crédito genérico,
de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas
a realizar, previstas no programa de trabalho, no sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes or
a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições".
Feitas estas considerações de ordem geral, temos que a propositura em tela estabelece
rios, prazos e considerações de ordem geral para a concessão de beneficios eventuais,
lém de estabelecer alguns benefícios do tipo.
Pois bem, em que pese, desde que atendidos os requisitos de ordem orçamentária e
fiscal n'ão se vislumbre,erntese, nenhum óbice na propositura, devendo atentar-se a luz do
TSE observando o teor do § lodoart. 73 da Lei n29.504/1997:
"Art.73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
GABRIELA
APAILECIDA LAV
LONGO 0974774
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
10. No ano em que se realizar eleigão, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administração
pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e ja e
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que
nistério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa." (Grifos nossos).
Desta sorte, como a propositura não traz benefícios eventuais especificos, a mesma
somente se revelará viével caso se refira a programa social autorizado em lei ja em execugao
orçamentaria no ano anterior, respeitando a LOA
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
n° 059/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
V —CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parecer
onstitucionalidade do Projeto de Lei ng. 059/2023.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos
que a respeitoà eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais
excessos, sob o aspecto juriclico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciagéo, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões
Este é o nosso parecer.
GABRIELAAPARECIDA
TAVARES
LONak0Y747347644
NI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023.
GABRIELA APARECIDA ; A.,nma &forma ps,
TAVARES GARIELA AMIECOA TAVARES
LON G"”473475-1
, LONG009747,347644,'Orb,' 2(123.11.27 iNo 5 4z -oaoff
es Longo — Assessora .1 noticeda camara Municipal
OAB/MG 222.263
CAMARAMUNICIPALDE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAC;i0
PROJETO DE LEI
059/2023
N.°: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do
Município de Cameirinho/MG e da outras providências.
AUTORIA VOTAÇÂO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
14/11/23 27/11/2023
Ordem Do Dia Da S) Reunião(ães)
20'. Reunião ordinária ( C—
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF ema( _.1,2,C'_3 Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator eniX/ (3.2.
9 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoESAemar/f,e/e_ Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator enk-22449,23 Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § I° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. emirileh-C 3 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em /50;2 tc4 Visto do Relator:
*rica de Souza Queiroz
c)) Akkw6
"Ss
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue h Comissão L.TRF entsaX] )10/ a Visto do Pres:
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em e.b.n_i aS Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeita do
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(iticarneirinhomia.lett.br -Site: www.cameirinhomic,Jeiz.br
CAMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 059/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de
Carneirinho/MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara Municipal deCarneirinho,28 de December de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipattle Carneirinho, 28 deDecemberde 2023.
APROVADO em 4&2A discussão.
Por /f/k70,4aezzadc—e
Carneirinho-MG, 28/12/2023.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seerelaria@cameirinhomtleg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
MUM AL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 059/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de
Canteirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
al deCarneirinho,28 de December de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Vote:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
..----- ---t____
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção >
Relator PedroEmilioMartins Arruda z...-----1
-'le
Camara Municipal deCarneirinho,28 de December de 2023
APROVADO em aet d eopiscussão.
Por/v14/16/44, 54(t. /1/46-e,
Carneirinho-MG, 28/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.hr
Relator
CÂMARA MUNI AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 059/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de
Carneirinho/MG e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal de Car inho, 28 de December de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
V010:
•
•
Feyirá
, ,.
Contrário
)
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
..
„ • :0:00.7 ...1i. ~
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda );
;
Relator Ericade Souza Queiroz
CâmaraMunicipal ddCarneiriuho, 28 de December de 2023
APROVADO em4leta6discussão.
For,./Ja:rutee(Cee
Carneirinho-MG, 28/12/2023
_
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lmbr
APROVADO em .4/a4discussão.
Poron-" yofic-c4
Carneirinho-MG-2842/2023
,_
PRESIDENTE
Relator
CAMARAMUNI AL DE CARNE
CNR1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 059/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de
Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de Carnei * o, 28 de December de 2023.
7,
23nh
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz ) ,--
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
+
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal de Càjjcirinho, 28 de December de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(aearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÀO DE LEI 1N° 073/2023
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência
Social do Município de Carneirinho/MG edi
outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber•
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da• sociedade, para garantir o atendimento As necessidades
básicas.
Art. 2° - A Política de Assistência Social do Município de Carneirinho tem
por objetivos:
I — a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e A prevenção da incidência de
riscos, especialmente:
a) a proteção a família, a maternidade, A inffincia, à adolescência e A velhice;
b) o amparo As crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
II — a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
ITT— a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais;
IV — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas
e no controle de ações em todos os níveis;
V — primazia da responsabilidade do entepoliticona condução da Política de Assistência Socialern
cada esfera de governo;
VI — centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada As políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender As
contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP.1 26.042.572/0001-27
Art. 3° - A política publica de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I — universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar,com
respeito a, dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou
comprovação vexatória da sua condição;
II — gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;
III— integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto
articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
W intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e
órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V — equidade: respeito as diversidades regionais, culturais, socioeconomicas, políticas e territoriais,
priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI — supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII — universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável
pelas demais políticas públicas;
VIII — respeito a dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade;
IX — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;
X — divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua provisão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4° - A organização da assistência social no Município observará as
seguintes diretrizes:
I — primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo;
II — descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III— cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV — matricialidade sociofamiliar;
V — territorialização;
VI — fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII — participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPITULO
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5° - A gestão das ações naareade assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação são de competência da Unido.
Parágrafotinier).0 SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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CA1VIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal n°8.742, de 1993.
Art. 6° - O Município de Carneirinho atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7° - O órgão gestor da política de assistência social no Município de
Carneirinho é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8° - 0 Sistema Único de Assistência Social no âmbito de Carneirinho
organiza-se pela proteção social básica, que envolve o conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
Art. 9° - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser institufdos:
I — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família —PAW;
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Ill— Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§ 10 - OPAWdeve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social — CRAS.
§ 2°- Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica são também
executados pelas Equipes Volantes, dado a abrangência de distritos e vilas no município.
Art. 10 - A unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS integra a
estrutura administrativa do Município de Carneirinho é o CRAS.
Art. 11 - A proteção social básica será ofertada precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social — CRAS.
§ 1° - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada
emAreas cornmaioresindices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica as famílias no seu território
de abrangência.
Art. 12 - A proteção social básicaseraofertada pela rede socioassistencial,
de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência
social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
§ 10 - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
Rua Antônio das Gracas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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§ 2° - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo orgão gestor, de que a
entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 13 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n° 269, de 13 de dezembro de 2006; n°
17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS ou legislação que venha a
substitui-las.
An. 14 - 0 SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas
gerais:
I— acolhida;
II — renda;
Ill — convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV — desenvolvimento de autonomia;
V — apoio e auxilio.
Seção Ill
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15 - Compete ao Município de Carneirinho, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação:
I — destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais de que trata oart.22, da Lei
Federal n° 8742, de 1993 e legislação municipal, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos
municipais de assistência Social;
II — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
III— atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
W — prestar os serviços socioassistenciais de que trata oart.23, da Lei Federal n° 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V — implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VI— regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de
assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social,
observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social;
VII — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
VIII — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios
eventuais de assistência social, em âmbito local;
IX — realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
X— realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XI — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
XII — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
XIII — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa Bolsa Família, nos termos do §10 doart.8° da Lei n° 10.836, de 2004;
XV — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, emareasde maior vulnerabilidade e
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&,cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mgleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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risco, de acordo com o diagnóstico socioteintonal;
XVI — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as
ofertas;
XVII — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito
em consonância com as normas gerais da União.
XVIII — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do
tesouro municipal;
XIX— elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentaria dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XX — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXI — elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito
municipal; e
XXII — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com aNOB/RH - SUAS;
XXIII — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme
patamares e diretrizes pactuadas nas instancia de pactuação e negociação do SUAS;
XXIV — elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVI — elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVII — Elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; prestar informações mensais sobre
os Registros de Atendimentos (RMA),
XXVIII — implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Unico de
Assistência Social — Rede SUAS;
XXIX — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas
referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXX — garantir a elaboração da peça orçamentaria esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano
de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXI — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação
dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a Unido,
Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXII — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de
estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados A. política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da
oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXIII —promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXXIV — promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política
de assistência social;
XXXV — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalizaçao dos serviços de
proteção social básica;
XXXVI — participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no
cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXXVII — prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XXXVIII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados
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ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXXIX — assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as normas do SUAS, viabilizando
estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em
âmbito local, de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais ofertados pelas entidades
e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais;
XL — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações
de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLI — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefkios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS,
conforme §3° doart.6° B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XLII — encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios anuais de
atividades e de execução físico-financeira a titulo de prestação de contas;
XLIII — estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XLIV — instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XLV — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XLVI — submeter anualmente, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social a apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 16 - 0 Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito de Carneirinho.
§ 10 - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I — diagnósticosocioterritorial;
II — objetivos gerais e específicos;
III— diretrizes e prioridades deliberadas;
IV — ações estratégicas para sua implementação;
V — metas estabelecidas;
VI — resultados e impactos esperados;
VII — recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e
X — cronograma de execução.
§ 2° - 0 Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, devera. observar:
I — as deliberações das conferências & assistência social;
II — metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do
SUAS;
III— ações articuladas e intersetoriais;
IV — ações de apoio técnico e financeiro a gestão descentralizada do SUAS.
CAPITULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
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Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.17 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS de Carneirinho, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição
parititria entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única
recondução por igual período.
§ 1° - O CMAS é composto por 14 membros e respectivos suplentes
indicados sendo:
I - Representantes do Governo Municipal:
a) 02 representante do Departamento Promoção Humana e Assistência Social;
b) 01 representante do Departamento de Educação e Esporte;
c) 02 representante do Departamento de Saúde;
d) 01 representante do Departamento de Administração;
e) 01 representante do Departamento de Finanças.
H — Representantes dos prestadores de serviços e usuários daAreade Assistência Social:
a) 01 representante de Entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente;
b) 01 representante de Entidades de atendimento à terceira idade;
c) 01 representante de Entidades de atendimento a pessoa portadora de deficiências;
d) 03 representante dos usuários da Assistência Social;
e) 01 representante dos profissionais daareade Assistência Social.
§ 2° - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de I (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§ 3° - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes
da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§ 4° - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art.18 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e
datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. 0 Regimento Interno definirá, também, o quorum mínimo
para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato
por faltas.
Art.19 - 0 controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio
do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e das Conferências Municipais de Assistência
Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art.20 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I — elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II — convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas
deliberações;
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III— aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências
municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo drg'áo gestor da assistência
social;
VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de naturezaSheae privada no campo da
assistência social de âmbito local;
X — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de
coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos
Municipais de Assistência Social;
XIII — zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da
implementação;
XV — deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
competência;
XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII — apreciar e aprovar a proposta orçamentaria da assistência social a ser encaminhada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação em consonância com a Política Municipal de
Assistência Social;
XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX — fiscalizar a gestão e execução dos recursos do indice de Gestão Descentralizada do Programa
Bolsa Familia-IGD-PBF, e do Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social -IGD-SUAS;
XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados as
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI — participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei
Orçamentaria Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação
dos recursos destinados as ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos
do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII — aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de
cofinanciamento;
XXIII — orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e
financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV — receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e
conselhos de direitos.
XXVII — realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII — notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de
indeferimento do requerimento de inscrição;
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XXIX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX — emitir resolução quanto as suas deliberações;
XXXI — registrar em ata as reuniões;
XXXII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art.21 - O CMAS devera planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
Parágrafo anico, O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico as funções
do Conselho.
Seção H
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.22 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instanciamaxima
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 23 - A Conferencia Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
I — divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II — garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade as pessoas com
deficiência;
III— estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e
para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV —publicidade de seus resultados;
V — determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI — articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 24 - A Conferência Municipal de Assistência Socialsera,convocada
ordinariamente a cada 04 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do
Conselho.
Seção 1H
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art.25 - Ê condição fundamental para viabilizar o exercício do controle
social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonismo dos usuários
no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único- Os usuários são sujeitos de direitos e público da política
de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos
nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto
usuário.
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Art.26 - 0 estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais
como: forumde debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários,
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais
ou locais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.27 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos individuos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidadeShea,na forma prevista na Lei federal n° 8.742, de 1993.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e beneficios vinculados ao
campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das
demais políticas públicas setoriais.
Art.28 - Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS, devendo sua prestação observar:
I — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III— garantia de qualidade e prontidão na concessão dos beneficios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua provisão;
VI — integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.29 - Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art.30 - O público alvo para acesso aos beneficios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.31 - Os beneficios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência
Social, conforme prevê oart.22, §1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993, além e estarem previstos na
legislação municipal especifica.
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Art.32 - O beneficio eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a
necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art.33 - O beneficio prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da familia e tem por
objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte
de um de seus provedores ou membros.
Art.34 - 0 beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporáriasera
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes
de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art.35 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material;
Ill — danos: agravos sociais e ofensa.
Seção Ill
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.36. As despesas decorrentes da execução dos beneficios eventuais serão providas por
meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafoalnico. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente
na Lei Orçamentária Anual do Município.. LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art.37 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem a
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 8.742, de 1993, e na Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção Ill
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.38 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas
e complementares com objetivos, tempo eareade abrangência defmidos para qualificar, incentivar e
melhorar os beneficios e os serviços assistenciais.
§ 1° - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS,
com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2° - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o beneficio de prestação continuada estabelecido no
art.20 da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
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Seção IV
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.39 - São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos.
Art.40 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional
de Assistência Social.
Art.41 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações
de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I — executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II — assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na
perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III — garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da
efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.42 - As entidades e organizações de assistência social no ato da
inscrição demonstrarão:
I — ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II — aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III— elaborar plano de ação anual;
— ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestiutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e beneficio socioassistencial
• executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
I — análise documental;
II — visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III— elaboração do parecer da Comissão;
IV — pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — publicação da decisão pie/Aria;
VI — emissão do comprovante;
VII — notificação à entidade ou organização de Assistência Social por oficio.
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CAPITULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.43 - 0 financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na
Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.44 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo tiara - Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos
para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.46 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
I — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II — dotações orçamentarias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de
cada exercício;
III — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituidas.
§ 10 - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
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§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
fmanceiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social
FMAS.
§ 3° - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art.47 - O FMAS seth gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. 0 Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art.48. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
serão aplicados em:
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou por Orgão conveniado;
II — em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução
de serviços, programas e projetos socioassistencial especificos;
Ill — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações de Assistência Social;
VI -- pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso I doart.15 da Lei Federal n°
8.742, de 1993;
VII — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate h. Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS.
Art.49 - 0 repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o
disposto nesta Lei.
Art.50 - Esta lei entra cm vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
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