PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°010/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação desta Colenda
Camara,o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o
Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e da outras providências
Esclarecemos que sua aprovação é uma necessidade para assegurar a
qualidade da assistência e para a segurança de profissionais e usuários dos serviços de sadde
Os profissionais de Enfermagem são responsáveis pela maioria das ações de saUde, e, dentre
as profissões da saúde, é aquela que convive permanentemente com os pacientes, sendo que
tal ajuste visa melhor atender aos profissionais a toda população.
Ademais, A transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para
Técnico em Enfermagem visa atender ao melhor aproveitamento dos servidores, pois realizam
atividades próprias de Técnico em Enfermagem, mas suas categorias e assentamentos
constam como auxiliares de Enfermagem.
Diante do exposto c considerando a importância da manutenção das
atividades da Secretaria de Saude de nosso município é que solicitamos o apoio de todos os
Edis para a devida aprovação do projeto ora apresentado.
Prefeitura M icp.íe Carneirinho, 14 de novembro de 2023.
Willia
Prefeito Municipal
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:wsw, c br - Fone! Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°010/23
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o
Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em
enfermagem e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei
e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArtI° - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do
Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de TécnicoernEnfermagem.
§ 10- Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o
enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da
Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem,fleaextinto o Cargo de Auxiliar de enfermagem.
§ 2° - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo
de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de
Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho
Regional de Enfermagem — COREN/MG.
§ 3° - A investidura no Cargo de Tecnico em Enfermagem para aqueles que não
integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente
através de concurso público na forma da lei.
Art. 2° - O enquadramento •e nomeação do servidor no cargo de Tdenico de
Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 10desta Lei,serarealizado de forma
graduada, a medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta
Lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3° - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de EnfermagenternCargo de
Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão
de pessoal para ocupar o cargo extinto por força deSta lei.
Art. 4°- Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enferrnagem progredidos,
passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo com o Plano de
Carreiras, Cargos e Salários do Município de Carneirinho.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a. conta das dotações
orçamentarias constantes no Orçamento Vigente.
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário.
t
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na datade sua publ
7
.
Preft4T4t icipal de Carneirinho, 14 de novembro de 2023.
Will . n Mk tin am
Prfeito- unicipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000
5ite: \RAM» CC rh., vti - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
ANEXO ÚNICO
Requisito Denominação do
cargo Carga Hordria
Valor Inicial
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO +
CURSO ESPECIFICO
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM
44hrs
R$ 2.639,35
ATRIBUIÇÕES CARGO: Técnico em Enfermagem
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental completo + curso especifico;
CLASSE: L
ATRIBUIÇÕES : Aplicar injeções segundo prescrições médicas; aplicar vacinas; ministrar
medicamentos observando hordrios e doses prescritas pelo médio; verificar a temperatura,
pressão arterial, pulsação e peso dos pacientes; auxiliar médicos e enfermeiros no preparo do
material a ser utilizado nas consultas e nos atendimentos aos pacientes; colher materiais
orgânicos para fins de análise clinica; orientar diretamente o público, esclarecendo e
educando acerca de assuntos perti ntes à saúde.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:VAW çaflv - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
i CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
a
MI II li
000146
I II I Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146
Número / Ano 000146/2023
Data/Horário 14/11/2023 - 14:41:21
Assunto Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 055/23, 056/23, 057/23, 058/23, 059/23 ePLC
010/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
nc;;
mi cio
Número
Páginas
Emitido por Jane
ANIARAMUNI AL DE CARNETRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N229/2023
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2023
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar n2 012/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio
de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima transformar o cargo de auxiliar de
enfermagem em técnico de enfermagem e da outras providências.
Cabe à Assessoria Jurídica, orgao integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposigões.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n9012/2023 po
Assessoria Juriclica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n98.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39 de seu artigo 29:
;MARA MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 39 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável
manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79. da Lei Federal
nig 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, 'exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
• juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
•autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 219• edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, as quais a
depender da natureza jurídica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre
ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
otAA
AIN1ARA A MUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local;
lgualmen e, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
— Sobre assuntos de interesse local [...]".
Cabe ao município a organização e o regime funcional de seus servidores, observados,
os comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, criando novos cargos e a devida
administração.
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Municipio de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 012/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2 012/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 012/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Ill -- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 012/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordocornos ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica.
Tendo em vista que o objeto do Projeto de Lei Complementar visa a alteração da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, com a extinção de cargo e a criação de novo
cargo, o mesmo somente pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por força
do disposto na Lei Orgânica Municipal,inverbis:
Art65— São de iniciativa do Prefeito Municipal[..]
CAMARAIVIUNICIPALDE C
CN13.1 26.042.572/0001-27
I — criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autarquia
fundacional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos
Vereadores.
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 012/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 012/2023.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez
que a respeito a eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais
excessos, levando em consideração que não foi apresentado impacto orgarnentario junto ao
projeto, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opinibes.
Este é o nosso parecer.
Carneirinflo/
Gabriela Aparecida Tavares L ngo — A ora Ju
OAB/11G 222.263
icadaCamara Municipal
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
COMPLEMENTAR
010/2023
LEI
N.°:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo
de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem e da
outras providencias.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
14/11/23 27/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(6es)
20'. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em ,IcQI Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira gueiroz
Entregue ao Relator ernif / j.24
,
5_ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoESA ern.Kmai 75 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em 12 / 12t45 Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue 6. ComissãoFO. ernife.24n2/Q Visto do Pres:
Zenon Pereira Assunção
Entregue ao Relator emlizZ/2a 4 S Visto do Relator:
trica de Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue Comissão LJRF /01
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em J4/j2/Z6 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a carneirinhong.leg.br—Site: wwwcarneirinlio no leg.br
Visto do Pres:
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
APROVADO emS20,60 discussão.
Por/1/27a/im ii/Lez
Carneirinho-MG, 12/12/2023.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariagearneirieho.me.leg.br—Site: www.earneirinitong.leitbr
CAMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 010/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar
de Enfermagem em Técnico em enfermagem e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara Manic
R
PARECER DA COMISSÃO
de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator em em seu voto:
Favordvel Contrário ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção *
Relator Genomar Tiago de Araujo ) _
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.': 010/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar
de Enfermagem em Técnico em enfermagem e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrário
Em Separado
Cornparecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz
cl61 p,-.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em AleiZeidiscussão.
Por './77.t.d,ree;'
Carneirinho-Mar242/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br — Site:14ww.carneirinho.ingleg br
APROVADO e Jdiscussdo.
Por 424 V/f
Carneirinho ‘. 4- /12/2023
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPALDE CARNE
CNP.I 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 010/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar
de Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU : pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Relator /
PARECER DA COMISSÃO
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. Maria Aparecida de Oliveira
is.
Relator Ericade Souza Queiroz C Y I
Câmara MunicipfideCarneirinho, 12 de dezembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariakaanteirinho.ingleg.br—Site: www.carneirinho itte. br
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 010/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar
de Enfermagem em Técnico em enfermagem eetaoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
alde Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
ISLet
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção -..:L -
Relator Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicip 1 de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em chWri discussão.
Por 'ii liitais*
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarteameirinhone.lembr — Site: www.carneirinhamo.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
Transformar o Cargo de Auxiliar de
Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem,
constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
§ 10 - Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e
após o enquadramento e provimento que se dard mediante nomeação de todos os servidores ja
integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, fica extinto o
Cargo de Auxiliar de enfermagem.
§ 2° - E condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação
no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública
investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluido o correspondente Curso
Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN/MG.
§ 30
- A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles
que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, devera ser efetuada
obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art.2° - 0 enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico
de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 1° desta Lei,sera
realizado de forma graduada, á. medida em que o servidor integrante da Administração Pública
for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art.3° - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem
ernCargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou
de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Art.4° - Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem
progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de
Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de
Carneirinho.
Art.5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(c4earneirinho.ma.leg.br —Site: www.earnehinhoma.lee.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinhomiglea.br—Site: wwv,.earneirinho.me.lea.br