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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá outras providências.
native_id6543

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da PLC nº012/2023
2023-12-12 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimiadade
2023-12-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/12/2023
2023-11-14 Protocolo Geral U protocolo nº 000146/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°010/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação desta Colenda 
Camara,o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o 
Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e da outras providências 
Esclarecemos que sua aprovação é uma necessidade para assegurar a 
qualidade da assistência e para a segurança de profissionais e usuários dos serviços de sadde 
Os profissionais de Enfermagem são responsáveis pela maioria das ações de saUde, e, dentre 
as profissões da saúde, é aquela que convive permanentemente com os pacientes, sendo que 
tal ajuste visa melhor atender aos profissionais a toda população. 
Ademais, A transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para 
Técnico em Enfermagem visa atender ao melhor aproveitamento dos servidores, pois realizam 
atividades próprias de Técnico em Enfermagem, mas suas categorias e assentamentos 
constam como auxiliares de Enfermagem. 
Diante do exposto c considerando a importância da manutenção das 
atividades da Secretaria de Saude de nosso município é que solicitamos o apoio de todos os 
Edis para a devida aprovação do projeto ora apresentado. 
Prefeitura M icp.íe Carneirinho, 14 de novembro de 2023. 
Willia 
Prefeito Municipal 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:wsw, c br - Fone! Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°010/23 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o 
Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em 
enfermagem e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei 
e no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
ArtI° - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do 
Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de TécnicoernEnfermagem. 
§ 10- Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o 
enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da 
Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem,fleaextinto o Cargo de Auxiliar de enfermagem. 
§ 2° - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo 
de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de 
Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho 
Regional de Enfermagem — COREN/MG. 
§ 3° - A investidura no Cargo de Tecnico em Enfermagem para aqueles que não 
integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente 
através de concurso público na forma da lei. 
Art. 2° - O enquadramento •e nomeação do servidor no cargo de Tdenico de 
Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 10desta Lei,serarealizado de forma 
graduada, a medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta 
Lei e mediante prévio requerimento do interessado. 
Art. 3° - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de EnfermagenternCargo de 
Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão 
de pessoal para ocupar o cargo extinto por força deSta lei. 
Art. 4°- Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enferrnagem progredidos, 
passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de Enfermagem, de acordo com o Plano de 
Carreiras, Cargos e Salários do Município de Carneirinho. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a. conta das dotações 
orçamentarias constantes no Orçamento Vigente. 
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário. 
t 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na datade sua publ 
7
. 
Preft4T4t icipal de Carneirinho, 14 de novembro de 2023. 
Will . n Mk tin am 
Prfeito- unicipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 
5ite: \RAM» CC rh., vti - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ANEXO ÚNICO 
Requisito Denominação do 
cargo Carga Hordria 
Valor Inicial 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
COMPLETO + 
CURSO ESPECIFICO 
TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM 
44hrs 
R$ 2.639,35 
ATRIBUIÇÕES CARGO: Técnico em Enfermagem 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental completo + curso especifico; 
CLASSE: L 
ATRIBUIÇÕES : Aplicar injeções segundo prescrições médicas; aplicar vacinas; ministrar 
medicamentos observando hordrios e doses prescritas pelo médio; verificar a temperatura, 
pressão arterial, pulsação e peso dos pacientes; auxiliar médicos e enfermeiros no preparo do 
material a ser utilizado nas consultas e nos atendimentos aos pacientes; colher materiais 
orgânicos para fins de análise clinica; orientar diretamente o público, esclarecendo e 
educando acerca de assuntos perti ntes à saúde. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:VAW çaflv - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
i CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
a 
MI II li 
000146 
I II I Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/14000146 
Número / Ano 000146/2023 
Data/Horário 14/11/2023 - 14:41:21 
Assunto Oficio 087/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 055/23, 056/23, 057/23, 058/23, 059/23 ePLC 
010/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento 
nc;; 
mi cio 
Número 
Páginas 
Emitido por Jane 
ANIARAMUNI AL DE CARNETRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N229/2023 
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2023 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementar n2 012/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio 
de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima transformar o cargo de auxiliar de 
enfermagem em técnico de enfermagem e da outras providências. 
Cabe à Assessoria Jurídica, orgao integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposigões. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n9012/2023 po 
Assessoria Juriclica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n98.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39 de seu artigo 29: 
;MARA MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 39 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável 
manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79. da Lei Federal 
nig 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, 'exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
• juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
•autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 219• edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, as quais a 
depender da natureza jurídica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre 
ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
otAA 
AIN1ARA A MUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; 
lgualmen e, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
— Sobre assuntos de interesse local [...]". 
Cabe ao município a organização e o regime funcional de seus servidores, observados, 
os comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, criando novos cargos e a devida 
administração. 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Municipio de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 012/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2 012/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 012/2023, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Ill -- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 012/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordocornos ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica. 
Tendo em vista que o objeto do Projeto de Lei Complementar visa a alteração da 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, com a extinção de cargo e a criação de novo 
cargo, o mesmo somente pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por força 
do disposto na Lei Orgânica Municipal,inverbis: 
Art65— São de iniciativa do Prefeito Municipal[..] 
CAMARAIVIUNICIPALDE C 
CN13.1 26.042.572/0001-27 
I — criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autarquia 
fundacional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos 
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos 
Vereadores. 
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 012/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 012/2023. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez 
que a respeito a eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a 
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais 
excessos, levando em consideração que não foi apresentado impacto orgarnentario junto ao 
projeto, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opinibes. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinflo/ 
Gabriela Aparecida Tavares L ngo — A ora Ju 
OAB/11G 222.263 
icadaCamara Municipal 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
COMPLEMENTAR 
010/2023 
LEI 
N.°: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo 
de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem e da 
outras providencias. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em: 
14/11/23 27/11/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(6es) 
20'. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em ,IcQI Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira gueiroz 
Entregue ao Relator ernif / j.24
,
5_ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoESA ern.Kmai 75 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em 12 / 12t45 Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue 6. ComissãoFO. ernife.24n2/Q Visto do Pres: 
Zenon Pereira Assunção 
Entregue ao Relator emlizZ/2a 4 S Visto do Relator: 
trica de Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue Comissão LJRF /01 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em J4/j2/Z6 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a carneirinhong.leg.br—Site: wwwcarneirinlio no leg.br 
Visto do Pres: 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
APROVADO emS20,60 discussão. 
Por/1/27a/im ii/Lez 
Carneirinho-MG, 12/12/2023. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariagearneirieho.me.leg.br—Site: www.earneirinitong.leitbr 
CAMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 010/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar 
de Enfermagem em Técnico em enfermagem e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara Manic 
R 
PARECER DA COMISSÃO 
de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator em em seu voto: 
Favordvel Contrário ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção * 
Relator Genomar Tiago de Araujo ) _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.': 010/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar 
de Enfermagem em Técnico em enfermagem e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Cornparecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
cl61 p,-.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO em AleiZeidiscussão. 
Por './77.t.d,ree;' 
Carneirinho-Mar242/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br — Site:14ww.carneirinho.ingleg br 
APROVADO e Jdiscussdo. 
Por 424 V/f 
Carneirinho ‘. 4- /12/2023 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICIPALDE CARNE 
CNP.I 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.": 010/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar 
de Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU : pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Relator / 
PARECER DA COMISSÃO 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. Maria Aparecida de Oliveira 
is. 
Relator Ericade Souza Queiroz C Y I 
Câmara MunicipfideCarneirinho, 12 de dezembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariakaanteirinho.ingleg.br—Site: www.carneirinho itte. br 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 010/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar 
de Enfermagem em Técnico em enfermagem eetaoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
alde Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
ISLet 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção -..:L - 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicip 1 de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO em chWri discussão. 
Por 'ii liitais* 
Carneirinho-MG, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarteameirinhone.lembr — Site: www.carneirinhamo.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a 
Transformar o Cargo de Auxiliar de 
Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CamaraMunicipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, 
constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem. 
§ 10 - Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e 
após o enquadramento e provimento que se dard mediante nomeação de todos os servidores ja 
integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em enfermagem, fica extinto o 
Cargo de Auxiliar de enfermagem. 
§ 2° - E condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação 
no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública 
investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluido o correspondente Curso 
Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN/MG. 
§ 30 
 - A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles 
que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, devera ser efetuada 
obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei. 
Art.2° - 0 enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico 
de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do artigo 1° desta Lei,sera 
realizado de forma graduada, á. medida em que o servidor integrante da Administração Pública 
for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do interessado. 
Art.3° - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem 
ernCargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou 
de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei. 
Art.4° - Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem 
progredidos, passarão a receber valor salarial base correspondente ao do Técnico de 
Enfermagem, de acordo com o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Município de 
Carneirinho. 
Art.5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das 
dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(c4earneirinho.ma.leg.br —Site: www.earnehinhoma.lee.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinhomiglea.br—Site: wwv,.earneirinho.me.lea.br 

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