PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°011/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter A apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Dispõe sobre a extinção da vaga de
fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de Programas Federais — Provimento por meio de
contratação, tabela I - cargos da gestão da safide criado pela Lei Complementar n.
101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e dá outras providências.
A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a estrutura administrativa do
Municipio de Carneirinho, compatibilizando-a com o contexto de um conjunto de politicas
fiscal, tributária e administrativa que vão de encontro a maior efetividade do maquindrio
público.
Frisa-se que o aásunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância
para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade
está buscando, já que somente com uma estrutura modernaset*possível atender com
excelência os anseios da população.
A estrutura dos órgãos do Município constitui-se de um conjunto de princípios
jurídicos, conceitos e normas que disciplinam o seu funcionamento. A atividade
administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37, da
Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,
normalidade e publicidade.
Destaca-se, ademais, que atualmente a organização existente não corresponde As reais
necessidades do Município, não oferecendo os mecanismos necessários ao melhor
cumprimento das normas que permitem uma eficaz prestação de serviços a Comunidade;
razão pela qual propõe a presente alteração, visando aperfeiçoar os serviços públicos
essenciais.
No mais, renovam-se os protestos de estima consideração.
Prefeitura uii.a d5 Carneirinho, 24 de novembro de 2023.
Willian artin, Maia
Preferto-Mutficipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Prefeitura Muni bro de 2023.
Willian art ns ata
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°011/23
Dispõe sobre .a extinção da vaga de
fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de
Programas Federais — Provimento por meio de
contratação, tabela I - cargos da gestão da
saúde criado pela Lei Complementar n.
101/2023 e acresce vaga ao cargo de
Fisioterapeuta I edioutras providências.
Willian MartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Ficam acrescida a seguinte vaga nos cargos de Provimento
por meio de contratação dos servidores da gestão da saúde e o integra no anexo VI, tabela I'da
Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo:
N° de Vagas Denominação Nível salarial Valor Carga
Horária
01 Fisioterapeuta I NI 01 R$ 3.740,33 30 horas
Art2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporaria
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição
Federal.
Art3° - Fica extinta a vaga no cargo de Fisioterapeuta, constante do
Anexo VI, Tabela I, da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, que dispõe
sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde. "
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Al
a
f Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
,
11111111111111
000153
I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/24000153
Número /Ano
,
000153/2023
Data/Horário 24/11/2023 - 2:31:34
Assunto Oficio n°092/2023PLCn° 011/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
PARECER JURÍDICO N228/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2011/2023
—RELATÓRIO
AMARA MUNI AL DE CARNFIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 011/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município
Carneirinho/MG, em tramitagáo nesta Casa, que estima EXTINÇÃO DO CARGO DE
FISIOTERAPEUTA PARA INCLUSÃO DE FISIOTERAPEITA I QUE REFERE-SE A LEI COMPLEMENTAR
101/2023 e°laoutras providências.
11— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órga'o integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n9 011/2023 po
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituiçâo da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiga, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissâ'o, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalrig8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39de seu artigo 29:
MUNI VÀLIJEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2P (...)
Parágrafo 30 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po
e manifestações, nos limites desta Lei,"
seus a
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo
it?8.9032/J 994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importáncia para o processo
não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejei
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões,pantosde vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atosternconteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, às quais a
depender da natureza jurídica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre
ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
11.11 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATE RIA
ituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 30, inciso I:
GABRIELA APPRECIDAnniudo.torm3d por
TAVARES
LONGO:09747347644,SEFL
ALDE C
CAP‘I 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local;
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a 71. inciso I:
"Art. 171. Ao municipio compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse localLt.
Cabe ao município a organização e o regime funcional de seus servidores, observados,
os comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, criando novos cargos e a devida
administração.
Portanto, no plano constitucional não há Obice a que o Municipia de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 011/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 011/2023, o mesmo foi subscri o e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 011/2023, com
justificativa para o presente caso.
Ill—DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 011/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
O Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição
Federal e as prescrigOes da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em face
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República.
Tendo em vista que o objeto do Projeto de Lei Complementar visa a alteração da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, com a extinção de cargo e a criação de novo
cargo, o mesmo somente pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por força
do disposto na Lei Orgânica Municipal,inverbis:
Art.65 — São de iniciativa do Prefeito Municipal[...]
GABRIELA AssInaclo d8 Eorrna
APARECIDA
APARECIDA TAVARES TAVARES nm„,„„„,c,,
A
t
dIRREI GABRIELA
L0NG0:09747347 --A7tAt"— "'"'""
644 .9' 13:07:30 -03.00'
RAMUM ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
ação de cargos, fung5es ou empregos públicos na administraçãodire
acional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto à conveniência e oportunidade cornpe
Vereadores.
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Prole
de Lei rf2 011/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto
IV — CON C USA()
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emitepa
nstitucionalidade do Projeto de Lei n2 011/2023.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez
que a respeito à eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais
excessos, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate o presente momento.
E,sub censura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opinides.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares Longo —AssessoraJuridic
OAB/MG 222.263
gièga
"? Assinado de
rçirOvjferrsip digital por
APARECIEji GABRIELA 4,APARECIDA
A TAVAR 9 VARES
,691.gp747347 LONGO I 9-
L
i ... 747,41644 Dados: 2023.11.27
,_/' 13:07:50 -03100r
CÂMARA MUMCWAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
COMPLEMENTAR
011/2023
LEI
N.°:
Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI,
Cargos de Programas Federais — Provimento por meio de
contratação, tabela I - cargos da gestão da sande criado pela Lei
Complementar n. 101/2023 e acresce vaga ao cargo de
Fisioterapeuta I e da outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
14/11/23 27/11/2023
20'. Reunião ordinária
Ordem Do Dia Da tf SI Reunião(iies)
PRAZOS PARAAS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue a. Comissão LJRF em hit //Tot/ cZJ Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em fot/ IR> Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoESAem /0/ Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em „2 3 Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue h. Comissão F.O. erril4_/412Ji1. :6 Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção,
Entregue ao Relatorern f, Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue AComissão LJRF em / / Visto do Pres:
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaanearneirinhosnn.len.hr—Site: WWW.carneirinbo.nw.reglt
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 011/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de
Programas Federais — Provimento por meio de contratação. tabela I - cargos da gestão da sande
undopela Lei Complementar n. 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e(laoutras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmaraunieipal de rneirinho, 12 de dezembro de 2023
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecerern
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
, Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
/ /
Camara&lunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
APROVADO em discussão.
Por 1/440 L&j4,,,m'tin A
Carneirinho-MG, 12/12/2023.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(Mearneirinho.me..lee.br —Site: www.carneirinliomm.lev.br
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26M42.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÀO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 011/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de
Programas Federais — Provimento por meio de contratação, tabela I - cargos da gestão da saúde
criado pela Lei Complementar n. 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta leda outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato emitem seu voto:
Favoravel Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Otat,24,..2
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em_acliseussão.
Por 6"Ada4A4714-4 deejc
Carneirinho-MO 2/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.maleg.br —Site: www,cameirinhomm.lea.br
APROVADO em scussão.
Porjja
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 011/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de
Programas Federais — Provimento por meio de contratação, tabela I - cargos da gestão da saúde
criado pela Lei Complementar a 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e da outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Relator
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em em seu voto:
Favorável Conti-6.6o
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz etogy
Relator Ericade Souza Queiroz At
Camara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 8290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(ikarneirinlio.roOmbr --Site: www,carneirinlio.ingletthr
elator
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 011/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI Cargos de
Programas Federais — Provimento por meio de contratação, tabela I - cargos da gestão da saude
criado pela Lei Complementar a 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e da outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara icipal de arneirinho, 12 dedezembrode 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
0,
F
t6:4757„
avoravel
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
ttS
Relator Genomar Tiago de Aranj o
CamaraMunicipSl de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em _t
lierA discussão.
Por Africz,teti K Ce47
Carneirinho,MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSICAO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013/2023
Dispõe sobre a extinção da vaga de
fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de
Programas Federais — Provimento por meio de
contratação, tabela I - cargos da gestão da
swide criado pela Lei Complementar n.
101/2023 e acresce vaga ao cargo de
Fisioterapeuta I edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art. P - Ficam acrescida a seguinte vaga nos cargos de Provimento por
meio de contratação dos servidores da gestão da saúde e o integra no anexo VI, tabela I da Lei
Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo:
N° de Vagas Denominação Nível salarial Valor Carga
orfiria
01 Fisioterapeuta I N1 01 R$ 3.740,33 30 horas
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição
Federal.
Art. 3° - Fica extinta a vaga no cargo de Fisioterapeuta, constante do
Anexo VI, Tabela I, da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre
os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinnoanu.leg.br —Site: www.cameirinho.trigieLbr