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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de Programas Federais - Provimento por meio de contratação, tabela I - Cargos da gestação da saúde criado pela lei Complementar nº 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e dá outras providências.
native_id6546

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da PLC nº013/23
2023-12-12 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-12-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/12/2023
2023-11-24 Protocolo Geral U Protocolo nº 000153/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°011/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeter A apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Dispõe sobre a extinção da vaga de 
fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de Programas Federais — Provimento por meio de 
contratação, tabela I - cargos da gestão da safide criado pela Lei Complementar n. 
101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e dá outras providências. 
A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a estrutura administrativa do 
Municipio de Carneirinho, compatibilizando-a com o contexto de um conjunto de politicas 
fiscal, tributária e administrativa que vão de encontro a maior efetividade do maquindrio 
público. 
Frisa-se que o aásunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância 
para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade 
está buscando, já que somente com uma estrutura modernaset*possível atender com 
excelência os anseios da população. 
A estrutura dos órgãos do Município constitui-se de um conjunto de princípios 
jurídicos, conceitos e normas que disciplinam o seu funcionamento. A atividade 
administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37, da 
Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
normalidade e publicidade. 
Destaca-se, ademais, que atualmente a organização existente não corresponde As reais 
necessidades do Município, não oferecendo os mecanismos necessários ao melhor 
cumprimento das normas que permitem uma eficaz prestação de serviços a Comunidade; 
razão pela qual propõe a presente alteração, visando aperfeiçoar os serviços públicos 
essenciais. 
No mais, renovam-se os protestos de estima consideração. 
Prefeitura uii.a d5 Carneirinho, 24 de novembro de 2023. 
Willian artin, Maia 
Preferto-Mutficipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Prefeitura Muni bro de 2023. 
Willian art ns ata 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°011/23 
Dispõe sobre .a extinção da vaga de 
fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de 
Programas Federais — Provimento por meio de 
contratação, tabela I - cargos da gestão da 
saúde criado pela Lei Complementar n. 
101/2023 e acresce vaga ao cargo de 
Fisioterapeuta I edioutras providências. 
Willian MartinsMain,Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Ficam acrescida a seguinte vaga nos cargos de Provimento 
por meio de contratação dos servidores da gestão da saúde e o integra no anexo VI, tabela I'da 
Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Nível salarial Valor Carga 
Horária 
01 Fisioterapeuta I NI 01 R$ 3.740,33 30 horas 
Art2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporaria 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art3° - Fica extinta a vaga no cargo de Fisioterapeuta, constante do 
Anexo VI, Tabela I, da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, que dispõe 
sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde. " 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Al 
a 
f Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG I 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
, 
11111111111111 
000153 
I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/24000153 
Número /Ano 
, 
000153/2023 
Data/Horário 24/11/2023 - 2:31:34 
Assunto Oficio n°092/2023PLCn° 011/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
PARECER JURÍDICO N228/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2011/2023 
—RELATÓRIO 
AMARA MUNI AL DE CARNFIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 011/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município 
Carneirinho/MG, em tramitagáo nesta Casa, que estima EXTINÇÃO DO CARGO DE 
FISIOTERAPEUTA PARA INCLUSÃO DE FISIOTERAPEITA I QUE REFERE-SE A LEI COMPLEMENTAR 
101/2023 e°laoutras providências. 
11— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, órga'o integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n9 011/2023 po 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituiçâo da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiga, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissâ'o, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federalrig8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39de seu artigo 29: 
MUNI VÀLIJEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2P (...) 
Parágrafo 30 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po 
e manifestações, nos limites desta Lei," 
seus a 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 
it?8.9032/J 994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importáncia para o processo 
não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejei 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões,pantosde vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atosternconteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, às quais a 
depender da natureza jurídica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre 
ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
11.11 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATE RIA 
ituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 30, inciso I: 
GABRIELA APPRECIDAnniudo.torm3d por 
TAVARES 
LONGO:09747347644,SEFL 
ALDE C 
CAP‘I 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no a 71. inciso I: 
"Art. 171. Ao municipio compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse localLt. 
Cabe ao município a organização e o regime funcional de seus servidores, observados, 
os comandos constitucionais dirigidos ao servidor público, criando novos cargos e a devida 
administração. 
Portanto, no plano constitucional não há Obice a que o Municipia de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 011/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 011/2023, o mesmo foi subscri o e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 011/2023, com 
justificativa para o presente caso. 
Ill—DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 011/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
O Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição 
Federal e as prescrigOes da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em face 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República. 
Tendo em vista que o objeto do Projeto de Lei Complementar visa a alteração da 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, com a extinção de cargo e a criação de novo 
cargo, o mesmo somente pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por força 
do disposto na Lei Orgânica Municipal,inverbis: 
Art.65 — São de iniciativa do Prefeito Municipal[...] 
GABRIELA AssInaclo d8 Eorrna 
APARECIDA 
APARECIDA TAVARES TAVARES nm„,„„„,c,, 
A
t
dIRREI GABRIELA 
L0NG0:09747347 --A7tAt"— "'"'"" 
644 .9' 13:07:30 -03.00' 
RAMUM ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ação de cargos, fung5es ou empregos públicos na administraçãodire 
acional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos 
constitucionalidade e legalidade, e, quanto à conveniência e oportunidade cornpe 
Vereadores. 
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Prole 
de Lei rf2 011/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto 
IV — CON C USA() 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emitepa 
nstitucionalidade do Projeto de Lei n2 011/2023. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez 
que a respeito à eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a 
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais 
excessos, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate o presente momento. 
E,sub censura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opinides. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo —AssessoraJuridic 
OAB/MG 222.263 
gièga
"? Assinado de 
rçirOvjferrsip digital por 
APARECIEji GABRIELA 4,APARECIDA 
A TAVAR 9 VARES 
,691.gp747347 LONGO I 9- 
L 
i ... 747,41644 Dados: 2023.11.27 
,_/' 13:07:50 -03100r 
CÂMARA MUMCWAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE 
COMPLEMENTAR 
011/2023 
LEI 
N.°: 
Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, 
Cargos de Programas Federais — Provimento por meio de 
contratação, tabela I - cargos da gestão da sande criado pela Lei 
Complementar n. 101/2023 e acresce vaga ao cargo de 
Fisioterapeuta I e da outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
14/11/23 27/11/2023 
20'. Reunião ordinária 
Ordem Do Dia Da tf SI Reunião(iies) 
PRAZOS PARAAS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue a. Comissão LJRF em hit //Tot/ cZJ Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em fot/ IR> Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoESAem /0/ Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em „2 3 Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue h. Comissão F.O. erril4_/412Ji1. :6 Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção, 
Entregue ao Relatorern f, Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue AComissão LJRF em / / Visto do Pres: 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaanearneirinhosnn.len.hr—Site: WWW.carneirinbo.nw.reglt 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 011/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de 
Programas Federais — Provimento por meio de contratação. tabela I - cargos da gestão da sande 
undopela Lei Complementar n. 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e(laoutras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmaraunieipal de rneirinho, 12 de dezembro de 2023 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecerern 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
, Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
/ / 
Camara&lunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
APROVADO em discussão. 
Por 1/440 L&j4,,,m'tin A 
Carneirinho-MG, 12/12/2023. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(Mearneirinho.me..lee.br —Site: www.carneirinliomm.lev.br 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26M42.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÀO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 011/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de 
Programas Federais — Provimento por meio de contratação, tabela I - cargos da gestão da saúde 
criado pela Lei Complementar n. 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta leda outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato emitem seu voto: 
Favoravel Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Otat,24,..2 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO em_acliseussão. 
Por 6"Ada4A4714-4 deejc 
Carneirinho-MO 2/12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.maleg.br —Site: www,cameirinhomm.lea.br 
APROVADO em scussão. 
Porjja 
Carneirinho-MG, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 011/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de 
Programas Federais — Provimento por meio de contratação, tabela I - cargos da gestão da saúde 
criado pela Lei Complementar a 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Relator 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em em seu voto: 
Favorável Conti-6.6o 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz etogy 
Relator Ericade Souza Queiroz At 
Camara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 8290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(ikarneirinlio.roOmbr --Site: www,carneirinlio.ingletthr 
elator 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 011/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a extinção da vaga de fisioterapeuta do anexo VI Cargos de 
Programas Federais — Provimento por meio de contratação, tabela I - cargos da gestão da saude 
criado pela Lei Complementar a 101/2023 e acresce vaga ao cargo de Fisioterapeuta I e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara icipal de arneirinho, 12 dedezembrode 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
0,
F
t6:4757„
avoravel 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
ttS 
Relator Genomar Tiago de Aranj o 
CamaraMunicipSl de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO em _t
lierA discussão. 
Por Africz,teti K Ce47 
Carneirinho,MG, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinho.ma.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSICAO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013/2023 
Dispõe sobre a extinção da vaga de 
fisioterapeuta do anexo VI, Cargos de 
Programas Federais — Provimento por meio de 
contratação, tabela I - cargos da gestão da 
swide criado pela Lei Complementar n. 
101/2023 e acresce vaga ao cargo de 
Fisioterapeuta I edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. P - Ficam acrescida a seguinte vaga nos cargos de Provimento por 
meio de contratação dos servidores da gestão da saúde e o integra no anexo VI, tabela I da Lei 
Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Nível salarial Valor Carga 
orfiria 
01 Fisioterapeuta I N1 01 R$ 3.740,33 30 horas 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art. 3° - Fica extinta a vaga no cargo de Fisioterapeuta, constante do 
Anexo VI, Tabela I, da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre 
os cargos de contratação dos servidores da gestão da saúde. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinnoanu.leg.br —Site: www.cameirinho.trigieLbr 

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