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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa'Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e dá outras providências.
native_id6547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº66/2023
2023-12-12 Apresentado no Plenário U provado por unanimidade.
2023-12-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/12/2023
2023-11-22 Protocolo Geral U Protocolo nº 000152/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°060/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei que: "REGULAMENTA 0 PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO 
"REMÉDIO EM CASA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
É dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que 
assegurem o direito a saúde dos cidadãos reduzindo o risco de doenças e de outros agravos e 
ao acesso unível e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Essa medida é voltada ao cidadão de Carneirinho que necessita de 
um tratamento continuo para sua enferrnidacle, que em decorrência da sua doença não 
consegue estar presente nas unidades básicas de saúde para a retirada de seu medicamento. 
"0 programa beneficiará ainda as Unidades Básicas deSandedo 
Município, uma vez que eliminara a necessidade presencial desses pacientes a um ambiente 
que muitas vezes podera agravar suas condições de sande, garantindo assim que apenas 
pessoas que necessitem de atendimento aguardem no local". 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2023. 
Willi Maia 
Pre unicipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:.. , : - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°060/23 
Preb. Cãmara 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Ciente: Pres. Comissão 
"Regulamenta o Programa Municipal 
denominado "Remédio em Casa" e dá outras 
providências". 
Willian Martins Maia, PrefeitO'MiMicipal deCar o; E,StidO de 
. . 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em e,spetiargnorterinos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica regulamentado no dmbito do Mtmierpio, e 
, t - ., , .1 ..., --,;(—• ' - < MG, o Programa "Remédio em casa", consistente na - entrega pela 
1 k municipahdade, dos 
medicamentos a pacientes hipertensos, diabéticos, acamados ou com clikletidadà: 'de- t 
deslocamento, diretamente na residência dos cidadãos; visando garantir o acesso MS efetivo 
aos medicamentos e organizar o atendimento continuo aos portadores de doenças crônicas. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a 
presente Lei, naquilo que couber. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Mun e Carneirinho, 22 de novembro de 2023. 
A Comissão de Educação Saúde e 
Assistência para oferecer parecer 
Sala ,as Sessões fa_l_gi23 
Wilhi 
Pr 
Maia 
t icipal Pres. C ã mars Closter Pres. Comissid 
A Cr rnssão de Legislação, Justiça e 
Fteciii25a final para oferecer parecer 
Saladas sessões yo2 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala .dos Gessoes ig iga _ _ 
v. 4, .4 
»A 
i - 
.. 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111111 
000152 
I 1 I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/23000152 
Número / Ano 006152/2023 
Data / Horário 23/11/2023 - 13:47:37 - 
Assunto Oficio n° 091/2023/GP-PM Projetos de Leiif: 060/23 e 061/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 
060/2023 
"Regulamenta o Programa Municipal denominado Remédio 
em Casa" e dá outras providências". 
CÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
14/11/23 27/11/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunino(ães) 
20'. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRFern lg. /V._/ ÇL Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern) \ Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao 
Entregue A ComissãoESAem 39/Jot/9 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em /,14-/ E12J Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.O.ern 19--/19.1 Pi) Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em ig.. Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
at,au
t 
Entregue A. Comissão LJRF em 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
tutu p_b Visto do Pres: 
Entregue ao Relator em M../ j 9J_12L Visto d ela 
Genomar Tia o deAran.° 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Vei 
"EL 
Vista nos termos doArt216 R.I. • •sultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrete; iagearneirinhoine.leiL.br—Site: www.earneivinhomi br 
APROVADO em ihuurfik discussão. 
Por__70cmaimd tk,U6164-
Carneirinho-MG, 27/11/2023. 
PRESIDENTE 
MUNICIPAL DE C 
CN11.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °: 060/2023 
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em •Casa" e 
dá outras providencias". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara TvL.jcipal de Ca çirinho, 27 denovembrode 2023 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção VP -- 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
ded 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ZAcarneirinhomuziev„br —Site: w‘nc,carneiritilioxtig.leg.br 
APROVADO em SLI/A discussão. 
Por juvtestyAiriNti &IA 
Carneirinho-MG2023 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2023 
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e 
da outras providencias". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunici sal de Carneirinho, 27 de novembro 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a a recia ao do parecer do Relator emite seu voto: 
Favoravel Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 1-, 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.maleR.br —Site: voiivv.earneirinho.m(ilox.br 
-HO 
Camara Municipal Carneirinho, 27dcnovembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
APROVADO em thifidS discussão. 
Por jfilAtaiviA,AI "Hraitatellk, 
Carneirinho 
PRESIDENTE 
CÂMARAMUNICIPAILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N O. 060/2023 
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e 
dá outras providências". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
avorav 
'k 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 40341.
0,Tia - 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda iirf 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, [600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarti)earneirintio.ing.lee.br—Site: www,earneirinho.nw.lee.br 
CamaraMuni4ipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023 
APROVADO em AOLdiscussão. 
Por_lisaimp 
Carncirinho l/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.nw.leg.br —Site: www.carneirinlio.ing.kv.br 
Camara Mu palde Carneirinho, 27 de novembro de 2023. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2023 
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e 
dá outras providencias". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrdrio 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo /7 
CAMARAMUlNICIPAL DE CARNE FIO 
CNPJ 26.042372/0001-27 r 
PARECER JURÍDICONg26/2023 
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg060/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei ng 060/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima regulamentar o Programa Municipal 
Remédio em Casa, e da outas providências. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições: 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 060/2023 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercfcio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3g de seu artigo 22: 
"Artlgo 2à (...) 
temenNO,301==., 
Parágrafo 3g - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7 
4, que estabelece ser direito do advogado dentre outros 
da Lei Federal 
8.9032/19 exercer,co 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua analiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte o ejeitá-lo. 
A propósito; ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns 
dministrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro 
2009; pág. 133) 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Co 
anerltes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, as quais a 
depender da natureza juddica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre 
a matéria de sua competência. 
1111 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
ao da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inci 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
gentes 
A RA ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171,inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucional no ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei it2 059/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2060/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n9 060/2023, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Ill —DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2060/2023. DA CONSTITUCIONA IDADE OBSERVADA 
O Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, daConsi uiáo 
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei• Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municípioernface do 
interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição da República e noart 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
0 projeto de lei em questão estabelece uma política pública visando à proteção da 
saúde. Nesse tocante, a Constituição Federal confere competência comum a União, aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para cuidar da saUde, 
É o que dispõe expressamente o seuart. 23, II: 
Art.23. E competência comum da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
M unicipios: 
I - cuidar da saúde e assistência tública da rote o e arantiadaesso 
po adoras de deficiência. 
GA BRIELA 
APARECIDA TAVAR 
LONGO 7 ' 
MJ DE CA 
CNPJ 26.042.572/000 t -27 
Oart. 23 da Constituição Federal não dispbe sobre competência legislativ 
o A competência material de implementar medidas voltadas A saúde. 
Agora, em que pese a competencia material ser comum, compete a União, ao 
o Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção da saúde, conforme consta do 
art. 24, XII, da Constituição Federal: 
Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concor entemente 
XII - previdência social, p eção e defesa da saúde. 
dos Municípios não terem sido, expressamente, contemplados 
competência para legislar sobre o assunto, é bem verdade que o inciso li do artigo 30 
possibilidade suplementar a legislação federal e a estadual no que coub 
Ademais, o mesmo artigo 30 prescreve que cabe ao município "prestar, com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento A saúde da 
ulacão". Outrossim, o capitulo constitucional destinado a "Saúde" abre suas disposig6es 
com o preceito de que é dever do Estado garantir a saúde a todos: 
Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,gar 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do r 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitári 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Art.197. São de relevância pública as ações e serviços de saúd 
abendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua 
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser 
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física 
ou jurídica de direito privado. 
o, no que tange à distribuição de competência é do Município a atribuição para 
deflagrar a propositura em questão, pois es-Ladentre aquelas matérias conferidas ao respectivo 
ente federado para exercer o poder legiferante. 
E.eJELA I.nadpire 
APARECIDA ç wrG•onicA 
,APAUCIDATAVAPFS TAVARES , „ 
LONO00974734744 LoCe.T;MT,L, 
4 / 1 ,, i 2, 4304 
Portan 
A sessoria 
NI{ AL DEC 
CNPJ 26.042372/0001-27 
Tecidas taisconsiderações, im ende observar ue.rote 5o social deve ser efetivada 
em niveis, bem como que os beneficios assistenciais devem t50-somente ser concedidos 
àqueles em situac5o de hipossuficiência ou miserabilidade comprovada 
Dentro deste contexto, importante notar que se inclui nesse programa atendimento a 
dosos, portadores de deficiências fisicas, pacientes acamados e impossibilitados de 
locomoção, portadores de doenças crônicas, todas essas usuárias do SUS, e ressalta que todos 
os serviços assistenciais são estruturados sempre de acordo com a realidade local e com a 
divisão em basicos e especiais (de média e alta complexidade). 
Salienta ainda que, a entrega de remédios em domicilio, além de facilitar a vida do 
o frequentador assíduo da farmácia da rede pública, trará também benefícios próprio ao 
setor público daareada saúde, ao evitar não somente o acesso e a aglomeração demutt 
pessoas nas UBS e dispensários, além de otimizar a dinâmica e eficiência no serviço público de 
Ressalta ainda, que o programa devera ser adequado ao orçamento anual, uma vez que 
os custos dos medicamentos serão os mesmos contudo haverá logistica e veiculos dispendidos 
•para tal finalidade. 
ogo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos 
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos 
Vereadores. Quanto ao tramite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das 
Comissões Permanentes de "Constituição, Justiça e Redação" e"Sandee Assistência Social". 
1st° posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
Lei n° 059/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Patrio com o referido 
Ante o exposto, com todo respeito, esi 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 060/2023 
GANIDA 
A PA AECIDA 
TAVA DES 
Lc NECK097473 
ulpartodeferme 
IA! LII»A GAI3PIELA 
PATIFCIONTAVARCE 
N1TI
G09970347644 
102311 V 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez 
que a respeito a eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a 
este responder perante o Egregio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais 
excessos, sob o aspectojuridic°,encontra-se apto a ser aprovado até o presente momen 
subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base 
cões apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
e é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023. 
ongo — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/MG 222.263 Assinado de forma digital 
APAREC I DA TAVARsi por ABRIELA APARECIDA G 
%-sTAVARES 
Gabriela Ap 
GABRIELA 
Lspign:09747347644 
LONG0:09747317#644ba.nst 2023.11.27 
11:15:09-0300' 
Ordem Do Dia Dar) Reunião(iies) 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ar .100 RI. 
Entregue à ComissãoLIREem vai3D-/ al) Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emJaiPi go Visto d çlato 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ve 
Entregue à ComissãoESAem isto do Pres. 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator enta / cs2 Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista os termos do § 10 doArt.101 RI aoVet 
Entregue A. Comissão F.O.ernAa/Mt/ eQ, Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator em ig/ 4,Q/ O Visto do Relator: 
, 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em AZOD 3'isto ds 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern4/9_/44/ Visto Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favo 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
20'. Reunião ordinária 
CAMARAMUNKIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
060/2023 
N.°: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio 
em Casa" e dá outras providências". 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em: 
14/11/23 27/11/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikameirinhomm.leg.br-Site: www.carneirinhomo. Y.br 
APROVADO e 
Por 
discussão. 
Carneirinho-MG, 12/12/2023. 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2023 
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e 
da outras providências". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara Municl de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator em em seu voto: 
Favoravel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
tt 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretai ia(tileameirinho.mg.leg.br—Site: wsvw.carneirinhomw.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNFIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 060/2023 
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e 
dá outras providências". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitemseu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 0 -.4 A.....-- 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO em,)4.7.-49€ discussão. 
Porayz4z,,a/u.1 'a 6-4 
Carneirinho-MC. 12/12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariarakarneirinhosng.leg.ht—Site: wow.earneirinho,mti.lea.hr 
Relator 
APROVADO emateg_ discussão. 
Por "'moat/4e-4 0404 
Carneirinho-MQ, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
CAMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRMO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 060/2023 
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e 
dá outras providências". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do ProjetodcLei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
C ‘, 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emite sou voto: 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. Maria Ap. Oliveira Queiroz 
...1. 0 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretai iar2)),earneirinhorng.leg.br —Site: v1/4ww.carneirinhomig.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°. 060/2023 
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e 
dá outras providências". 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a materia aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunj.l deCam 
Re ator 
PARECER DA COMISSÃO 
o, 12 de dezembro de 2023. 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
CamaraMun cipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
APROVADO emLW) discussão. 
Por/La rice,69 
Carneirinho-MQ.12=2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@eameirinho.mg.lee.br—Site: www.carneirinlio.mo.leg br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN-26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 066/2023 
"Regulamenta o Programa Municipal 
denominado "Remédio em Casa" e dá outras 
providencias". 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - 
MG, o Programa "Remédioerncasa", consistente na entrega pela municipalidade, dos 
medicamentos a pacientes hipertensos, diabéticos, acamados ou com dificuldade de 
deslocamento, diretamente na residência dos cidadãos, visando garantir o acesso mais efetivo 
aos medicamentos e organizar o atendimento continuo aos portadores de doenças crônicas. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará po 
e Lei, naquilo que couber. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
as disposições em contrario. 
evogando 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graeas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaracarneirinho.mszie ,.br —Site: www.earneirinho.mg.lea.br 

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