PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°060/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei que: "REGULAMENTA 0 PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO
"REMÉDIO EM CASA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
É dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que
assegurem o direito a saúde dos cidadãos reduzindo o risco de doenças e de outros agravos e
ao acesso unível e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Essa medida é voltada ao cidadão de Carneirinho que necessita de
um tratamento continuo para sua enferrnidacle, que em decorrência da sua doença não
consegue estar presente nas unidades básicas de saúde para a retirada de seu medicamento.
"0 programa beneficiará ainda as Unidades Básicas deSandedo
Município, uma vez que eliminara a necessidade presencial desses pacientes a um ambiente
que muitas vezes podera agravar suas condições de sande, garantindo assim que apenas
pessoas que necessitem de atendimento aguardem no local".
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2023.
Willi Maia
Pre unicipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:.. , : - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°060/23
Preb. Cãmara
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Ciente: Pres. Comissão
"Regulamenta o Programa Municipal
denominado "Remédio em Casa" e dá outras
providências".
Willian Martins Maia, PrefeitO'MiMicipal deCar o; E,StidO de
. .
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em e,spetiargnorterinos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica regulamentado no dmbito do Mtmierpio, e
, t - ., , .1 ..., --,;(—• ' - < MG, o Programa "Remédio em casa", consistente na - entrega pela
1 k municipahdade, dos
medicamentos a pacientes hipertensos, diabéticos, acamados ou com clikletidadà: 'de- t
deslocamento, diretamente na residência dos cidadãos; visando garantir o acesso MS efetivo
aos medicamentos e organizar o atendimento continuo aos portadores de doenças crônicas.
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a
presente Lei, naquilo que couber.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
Prefeitura Mun e Carneirinho, 22 de novembro de 2023.
A Comissão de Educação Saúde e
Assistência para oferecer parecer
Sala ,as Sessões fa_l_gi23
Wilhi
Pr
Maia
t icipal Pres. C ã mars Closter Pres. Comissid
A Cr rnssão de Legislação, Justiça e
Fteciii25a final para oferecer parecer
Saladas sessões yo2
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
Sala .dos Gessoes ig iga _ _
v. 4, .4
»A
i -
..
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111111
000152
I 1 I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/23000152
Número / Ano 006152/2023
Data / Horário 23/11/2023 - 13:47:37 -
Assunto Oficio n° 091/2023/GP-PM Projetos de Leiif: 060/23 e 061/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:
060/2023
"Regulamenta o Programa Municipal denominado Remédio
em Casa" e dá outras providências".
CÂMARAMUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
14/11/23 27/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunino(ães)
20'. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRFern lg. /V._/ ÇL Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern) \ Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao
Entregue A ComissãoESAem 39/Jot/9 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em /,14-/ E12J Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O.ern 19--/19.1 Pi) Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em ig.. Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
at,au
t
Entregue A. Comissão LJRF em
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
tutu p_b Visto do Pres:
Entregue ao Relator em M../ j 9J_12L Visto d ela
Genomar Tia o deAran.°
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Vei
"EL
Vista nos termos doArt216 R.I. • •sultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secrete; iagearneirinhoine.leiL.br—Site: www.earneivinhomi br
APROVADO em ihuurfik discussão.
Por__70cmaimd tk,U6164-
Carneirinho-MG, 27/11/2023.
PRESIDENTE
MUNICIPAL DE C
CN11.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °: 060/2023
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em •Casa" e
dá outras providencias".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara TvL.jcipal de Ca çirinho, 27 denovembrode 2023
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção VP --
Relator Genomar Tiago de Araujo
ded
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ZAcarneirinhomuziev„br —Site: w‘nc,carneiritilioxtig.leg.br
APROVADO em SLI/A discussão.
Por juvtestyAiriNti &IA
Carneirinho-MG2023
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2023
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e
da outras providencias".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunici sal de Carneirinho, 27 de novembro
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a a recia ao do parecer do Relator emite seu voto:
Favoravel Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 1-,
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.maleR.br —Site: voiivv.earneirinho.m(ilox.br
-HO
Camara Municipal Carneirinho, 27dcnovembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
APROVADO em thifidS discussão.
Por jfilAtaiviA,AI "Hraitatellk,
Carneirinho
PRESIDENTE
CÂMARAMUNICIPAILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N O. 060/2023
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e
dá outras providências".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
avorav
'k
Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 40341.
0,Tia -
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda iirf
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, [600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarti)earneirintio.ing.lee.br—Site: www,earneirinho.nw.lee.br
CamaraMuni4ipal de Carneirinho, 27 de novembro de 2023
APROVADO em AOLdiscussão.
Por_lisaimp
Carncirinho l/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.nw.leg.br —Site: www.carneirinlio.ing.kv.br
Camara Mu palde Carneirinho, 27 de novembro de 2023.
elator
PARECER DA COMISSÃO
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2023
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e
dá outras providencias".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrdrio
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo /7
CAMARAMUlNICIPAL DE CARNE FIO
CNPJ 26.042372/0001-27 r
PARECER JURÍDICONg26/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg060/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei ng 060/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima regulamentar o Programa Municipal
Remédio em Casa, e da outas providências.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições:
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 060/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercfcio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3g de seu artigo 22:
"Artlgo 2à (...)
temenNO,301==.,
Parágrafo 3g - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7
4, que estabelece ser direito do advogado dentre outros
da Lei Federal
8.9032/19 exercer,co
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem
couber a sua analiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte o ejeitá-lo.
A propósito; ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns
dministrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro
2009; pág. 133)
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Co
anerltes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, as quais a
depender da natureza juddica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre
a matéria de sua competência.
1111 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
ao da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inci
"Art. 30. Compete aos Municípios:
gentes
A RA ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171,inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional no ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei it2 059/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2060/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n9 060/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Ill —DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2060/2023. DA CONSTITUCIONA IDADE OBSERVADA
O Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, daConsi uiáo
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei• Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municípioernface do
interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição da República e noart
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
0 projeto de lei em questão estabelece uma política pública visando à proteção da
saúde. Nesse tocante, a Constituição Federal confere competência comum a União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para cuidar da saUde,
É o que dispõe expressamente o seuart. 23, II:
Art.23. E competência comum da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos
M unicipios:
I - cuidar da saúde e assistência tública da rote o e arantiadaesso
po adoras de deficiência.
GA BRIELA
APARECIDA TAVAR
LONGO 7 '
MJ DE CA
CNPJ 26.042.572/000 t -27
Oart. 23 da Constituição Federal não dispbe sobre competência legislativ
o A competência material de implementar medidas voltadas A saúde.
Agora, em que pese a competencia material ser comum, compete a União, ao
o Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção da saúde, conforme consta do
art. 24, XII, da Constituição Federal:
Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concor entemente
XII - previdência social, p eção e defesa da saúde.
dos Municípios não terem sido, expressamente, contemplados
competência para legislar sobre o assunto, é bem verdade que o inciso li do artigo 30
possibilidade suplementar a legislação federal e a estadual no que coub
Ademais, o mesmo artigo 30 prescreve que cabe ao município "prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento A saúde da
ulacão". Outrossim, o capitulo constitucional destinado a "Saúde" abre suas disposig6es
com o preceito de que é dever do Estado garantir a saúde a todos:
Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,gar
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do r
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitári
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art.197. São de relevância pública as ações e serviços de saúd
abendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
o, no que tange à distribuição de competência é do Município a atribuição para
deflagrar a propositura em questão, pois es-Ladentre aquelas matérias conferidas ao respectivo
ente federado para exercer o poder legiferante.
E.eJELA I.nadpire
APARECIDA ç wrG•onicA
,APAUCIDATAVAPFS TAVARES , „
LONO00974734744 LoCe.T;MT,L,
4 / 1 ,, i 2, 4304
Portan
A sessoria
NI{ AL DEC
CNPJ 26.042372/0001-27
Tecidas taisconsiderações, im ende observar ue.rote 5o social deve ser efetivada
em niveis, bem como que os beneficios assistenciais devem t50-somente ser concedidos
àqueles em situac5o de hipossuficiência ou miserabilidade comprovada
Dentro deste contexto, importante notar que se inclui nesse programa atendimento a
dosos, portadores de deficiências fisicas, pacientes acamados e impossibilitados de
locomoção, portadores de doenças crônicas, todas essas usuárias do SUS, e ressalta que todos
os serviços assistenciais são estruturados sempre de acordo com a realidade local e com a
divisão em basicos e especiais (de média e alta complexidade).
Salienta ainda que, a entrega de remédios em domicilio, além de facilitar a vida do
o frequentador assíduo da farmácia da rede pública, trará também benefícios próprio ao
setor público daareada saúde, ao evitar não somente o acesso e a aglomeração demutt
pessoas nas UBS e dispensários, além de otimizar a dinâmica e eficiência no serviço público de
Ressalta ainda, que o programa devera ser adequado ao orçamento anual, uma vez que
os custos dos medicamentos serão os mesmos contudo haverá logistica e veiculos dispendidos
•para tal finalidade.
ogo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos
Vereadores. Quanto ao tramite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das
Comissões Permanentes de "Constituição, Justiça e Redação" e"Sandee Assistência Social".
1st° posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
Lei n° 059/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Patrio com o referido
Ante o exposto, com todo respeito, esi
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 060/2023
GANIDA
A PA AECIDA
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Lc NECK097473
ulpartodeferme
IA! LII»A GAI3PIELA
PATIFCIONTAVARCE
N1TI
G09970347644
102311 V
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez
que a respeito a eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a
este responder perante o Egregio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais
excessos, sob o aspectojuridic°,encontra-se apto a ser aprovado até o presente momen
subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base
cões apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
e é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023.
ongo — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263 Assinado de forma digital
APAREC I DA TAVARsi por ABRIELA APARECIDA G
%-sTAVARES
Gabriela Ap
GABRIELA
Lspign:09747347644
LONG0:09747317#644ba.nst 2023.11.27
11:15:09-0300'
Ordem Do Dia Dar) Reunião(iies)
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ar .100 RI.
Entregue à ComissãoLIREem vai3D-/ al) Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emJaiPi go Visto d çlato
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ve
Entregue à ComissãoESAem isto do Pres.
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator enta / cs2 Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista os termos do § 10 doArt.101 RI aoVet
Entregue A. Comissão F.O.ernAa/Mt/ eQ, Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em ig/ 4,Q/ O Visto do Relator:
,
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em AZOD 3'isto ds
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern4/9_/44/ Visto Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favo
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
20'. Reunião ordinária
CAMARAMUNKIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
060/2023
N.°: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio
em Casa" e dá outras providências".
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
14/11/23 27/11/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikameirinhomm.leg.br-Site: www.carneirinhomo. Y.br
APROVADO e
Por
discussão.
Carneirinho-MG, 12/12/2023.
PRESIDENTE
CAMARAMUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2023
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e
da outras providências".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara Municl de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator em em seu voto:
Favoravel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
tt
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretai ia(tileameirinho.mg.leg.br—Site: wsvw.carneirinhomw.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNFIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 060/2023
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e
dá outras providências".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitemseu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 0 -.4 A.....--
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO em,)4.7.-49€ discussão.
Porayz4z,,a/u.1 'a 6-4
Carneirinho-MC. 12/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariarakarneirinhosng.leg.ht—Site: wow.earneirinho,mti.lea.hr
Relator
APROVADO emateg_ discussão.
Por "'moat/4e-4 0404
Carneirinho-MQ, 12/12/2023
PRESIDENTE
CAMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRMO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 060/2023
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e
dá outras providências".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do ProjetodcLei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
C ‘,
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emite sou voto:
Favoravel Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. Oliveira Queiroz
...1. 0
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretai iar2)),earneirinhorng.leg.br —Site: v1/4ww.carneirinhomig.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 060/2023
DENOMINAÇÃO: "Regulamenta o Programa Municipal denominado "Remédio em Casa" e
dá outras providências".
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a materia aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunj.l deCam
Re ator
PARECER DA COMISSÃO
o, 12 de dezembro de 2023.
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
CamaraMun cipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
APROVADO emLW) discussão.
Por/La rice,69
Carneirinho-MQ.12=2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@eameirinho.mg.lee.br—Site: www.carneirinlio.mo.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN-26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 066/2023
"Regulamenta o Programa Municipal
denominado "Remédio em Casa" e dá outras
providencias".
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10- Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho -
MG, o Programa "Remédioerncasa", consistente na entrega pela municipalidade, dos
medicamentos a pacientes hipertensos, diabéticos, acamados ou com dificuldade de
deslocamento, diretamente na residência dos cidadãos, visando garantir o acesso mais efetivo
aos medicamentos e organizar o atendimento continuo aos portadores de doenças crônicas.
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará po
e Lei, naquilo que couber.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
as disposições em contrario.
evogando
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graeas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaracarneirinho.mszie ,.br —Site: www.earneirinho.mg.lea.br